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Processo nº 5002315-91.2025.4.04.7209

ID: 307483115

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002315-91.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA VALENTINA AGOSTINHO PEDRO SUELEN AGOSTINHO PEDRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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EDUARDO COSTA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002315-91.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ISABELA VALENTINA AGOSTINHO PEDRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002315-91.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ISABELA VALENTINA AGOSTINHO PEDRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650) AUTOR : SUELEN AGOSTINHO PEDRO (Pais) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Laguna: Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, complementar seu endereço , indicando ponto de referência, telefone, e outras características de sua residência, a fim de possibilitar a realização do estudo social. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Remeta-se o processo à Central de Perícias para a realização de perícia socioeconômica . A perícia será realizada com perito(a) assistente social em data, horário e local que serão informados em ato ordinatório posterior, do qual serão intimadas as partes. A indicação de assistente técnico poderá ser feita até a data da perícia, devendo comparecer espontaneamente na data e local indicados. Os honorários periciais são fixados no valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal , conforme a classe da ação . Deverá o(a) Assistente Social responder aos seguintes quesitos: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade dos componentes e o grau de parentesco. b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? c) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? d) Algum membro do grupo familiar recebe benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (bolsa família, por exemplo); bolsas de estágio supervisionado; pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica; ou rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem? e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. f) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga de aluguel? g) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, vestuário, higiene e transporte? h) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? i) Há compatibilidade entre os rendimentos declarados e o padrão de vida verificado? Há indícios de ocultação de renda? j) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. k) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? l) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data de requerimento do benefício (DER) ? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. m) A perita deverá indagar dois vizinhos da parte autora sobre: 1) situação financeira do grupo familiar; e 2) local de trabalho de cada um dos componentes do referido grupo. n) Preste a Perita outras informações relevantes para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar, instruindo o laudo com amplo registro fotográfico . A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF , estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Com a juntada do laudo pericial, devolva-se o processo à origem. Se a avaliação socioeconômica indicar a ausência de miserabilidade, intime-se a parte autora no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para em 30 dias oferecer resposta, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Oportunamente dê-se vista ao MPF. Em face do rito célere, fica postergada para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intime(m)-se.

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Processo nº 5003867-44.2023.4.04.7118

ID: 306069572

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-44.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERINO BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CÁSSIA BALLOCK PELLEGRINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-44.2023.4.04.7118/RS AUTOR : ALBERINO BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CÁSSIA BALLOCK PELLEGRINI (OAB RS068020) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-44.2023.4.04.7118/RS AUTOR : ALBERINO BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CÁSSIA BALLOCK PELLEGRINI (OAB RS068020) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar que o trabalho, nos períodos de 20/10/1988 a 28/02/1994, 01/03/1994 a 05/06/1997, 10/06/1998 a 31/10/2003, 01/11/2003 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 27/06/2018, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo de 40%, e determinar ao INSS que os averbe, somando-os ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; b) condenar o INSS a: b.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial NB 174.851.283-5 desde a DER (13/08/2018), com renda mensal a ser calculada pelo INSS, nos termos da fundamentação; Saliento que a opção pela aposentadoria especial implica na necessidade de afastamento da atividade nociva, sob pena de cancelamento do benefício. b.2) pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação, com observância do art. 100 da Constituição Federal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implemente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, conforme evento 6 do Anexo I da Resolução nº 173/2022, de 15/06/2022, do TRF4. Sem custas, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o INSS ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que fixo nos patamares mínimos do art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 111 do STJ. Sentença sem remessa necessária, tendo em vista que a condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, querendo, juntar a conta de liquidação, adotando-se o procedimento conhecido como "execução invertida". 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; b) Caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput, do CPC; c) Salienta-se, por oportuno, que a Justiça Federal disponibiliza programa de cálculos para diversos tipos de ações (programa PROJEF WEB e o Manual de Cálculos da Justiça Federal) www.jfrs.jus.br => Cálculos Judiciais; d) Observo que, havendo a intenção de que sejam destacados honorários contratuais do montante devido à parte autora, deverá ser juntado, até o momento da confecção das requisições, o contrato respectivo, caso em que a reserva fica deferida, limitada a 30% do valor do crédito, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, devendo ser requisitada a verba pela mesma espécie do crédito principal, já que inaplicável a Súmula Vinculante n.º 47 do STF à hipótese (STF, Rcl 26241, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 24/03/2017; Rcl 23886 Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; RE 968116 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 03/11/2016); e) Outrossim, pretendendo o procurador da parte autora o pagamento de honorários em favor de sociedade de advogados (pessoa jurídica), nos termos do artigo 85 do CPC, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido e incluí-la nos autos eletrônicos igualmente até a confecção da requisição. f) Definido o valor a ser pago, confeccionem-se as requisições de pagamento (RPV e/ou precatório, conforme o caso) relativas ao principal e aos eventuais honorários advocatícios tidos por devidos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; g) Antes da transmissão, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução supracitada h) Decorrido o prazo ora fixado, sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da Requisição de Pagamento. i) Com a transmissão da requisição de pagamento, determina-se seja sobrestado o feito até que sobrevenha o efetivo pagamento dos valores contidos no ofício requisitório. j) Vindo aos autos o(s) demonstrativo(s) de transferência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a satisfação de seu crédito, conforme determinado no artigo 50 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Por fim, cumprido o julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Samuel Martins

ID: 326009422

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003867-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SAMUEL MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003867-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : SAMUEL … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003867-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : SAMUEL MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, a parte sustenta violação aos arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , revela-se inviável a admissão do apelo especial. Constata-se que o acórdão recorrido afastou a abusividade dos juros remuneratórios, mantendo a taxa previamente pactuada entre as partes ( evento 12, RELVOTO1 ): Com efeito, no caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 18% ao mês, ao passo que a média do Bacen, para o mesmo período e modalidade contratual, era de 5,23% ao mês. Apesar de o percentual superar em mais de 150% o valor referencial, o banco comprovou que o nome do demandante encontrava-se inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato e que o seu score apresentava a 'probabilidade de inadimplência' em 93% ( evento 20, DOC7 ). Logo, a previsão da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado justifica-se, tendo em vista o risco da operação e a chance de inadimplência da parte demandante . Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso em tela, a instituição financeira demandada justificou a previsão da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo Bacen. Portanto, dá-se provimento ao apelo da demandada para reformar a sentença e reconhecer a validade dos juros remuneratórios pactuados . Consequentemente, tendo em vista a ausência de abusividades contratuais, não há falar em repetição de indébito. (Grifou-se). Desse modo, denota-se a ausência de interesse recursal, considerando o que ficou decidido pelo acórdão recorrido. Com efeito, "não se verifica interesse recursal quando a pretensão do recorrente alinha-se à conclusão adotada no acórdão recorrido" (AgInt no REsp n. 1869871/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 29-6-2020). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Joao Francisco Amorim x Andrey De Souza

ID: 324430828

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-15.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO AMORIM

Polo Passivo:

ANDREY DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNARA MAES

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WILIAM PATRICIO

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ALEXANDRE FERNANDES FREITAS

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MARLON PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-15.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO AMORIM ADVOGADO(A) : THAYNARA MAES (OAB SC071524) ADVOGADO(A) : WILIAM PATRICIO (OAB SC018089) RÉU : AND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-15.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO AMORIM ADVOGADO(A) : THAYNARA MAES (OAB SC071524) ADVOGADO(A) : WILIAM PATRICIO (OAB SC018089) RÉU : ANDREY DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES FREITAS (OAB SC065488A) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JOAO FRANCISCO AMORIM , devidamente qualificado nos autos, em desfavor de ANDREY DE SOUZA , igualmente qualificado. 2. Ao contestar os pedidos iniciais, a parte ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam . Por força da previsão contida no art. 17 do Código de Processo Civil, a ilegitimidade suscitada é aquela relativa à relação jurídica de direito material, da qual desponta o direito de postular e defender direitos em juízo. É a chamada legitimidade ad causam , a qual constitui uma das condições da ação. Conforme a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser examinadas à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual, para que se reconheça a legitimidade da parte, a análise pelo juízo deve se limitar ao que foi narrado na inicial, sem adentrar ao mérito da questão. É o que se extrai da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTENTE. 1.Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. 4. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis , limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito . 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.661.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 16/5/2017.)(grifo nosso) Abstratamente, portanto, há correspondência entre os fatos imputados e o sujeito passivo indicado pela parte demandante, já que, segundo a narrativa contida na petição inicial, poderá aquele sofrer as consequências do provimento final. Não compete ao juízo, pois, com base na Teoria da Asserção, a análise concreta da relação jurídica das partes, matéria essa reservada ao mérito do pedido. Assim sendo, rejeito a preliminar. 3. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Caso haja necessidade de prova oral, a despeito do contido no artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá ser apresentado no mesmo prazo, a fim de viabilizar a organização da pauta de audiências. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

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Processo nº 5003867-84.2024.4.03.6100

ID: 330273541

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALIATHAN RUDA MARTINS

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CHRISTIAN DA SILVEIRA

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ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS

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ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

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GABRIEL BATISTA DE SOUSA

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LUIZA LUDVIG DE SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-84.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-84.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004, ALIATHAN RUDA MARTINS - SC66093, CHRISTIAN DA SILVEIRA - SC12317, GABRIEL BATISTA DE SOUSA - SC46152, ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS - SC60421, LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por LIBERDADE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de obter a exclusão do benefício acidentário nº 6319874817, espécie B94, da base de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigente para o ano de 2022, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior. A parte autora alega que o referido benefício teve origem em acidente de trajeto, ocorrido em 13/01/2017, conforme indicado na CAT nº 2017.020703.0/01, e que, de acordo com a Resolução CNPS nº 1.329/2017, tais eventos não podem compor a base de cálculo do FAP a partir da vigência de 2018. Sustenta que a inclusão indevida do benefício teria majorado injustificadamente a alíquota do RAT ajustado. A União apresentou contestação (ID 326216678), sustentando, em síntese, que a metodologia de apuração do FAP é válida. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 329212773). Em petição posterior (ID 336567089), foi juntado documento extraído do sistema governamental no qual a própria Administração reconhece a origem do benefício em acidente de trajeto e determina sua exclusão da base de cálculo do FAP 2022. Manifestação da autora no ID 352944614. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNPS nº 1.329/2017, em vigor a partir do cálculo do FAP de 2017 (vigência 2018), alterou expressamente a metodologia de cálculo do FAP ao excluir da base de apuração os benefícios decorrentes de acidente de trajeto, assim definidos: “Serão excetuados desta definição os acidentes de trajeto, assim identificados por meio da CAT ou por meio de outro instrumento que vier a substituí-la.” Nos autos, restou incontroverso que o benefício nº 6319874817, espécie B94, decorre de acidente de trajeto. A documentação acostada pela parte autora comprova a emissão de CAT com essa classificação, e, mais relevante, consta nos autos documento (ID 336567089) no qual a própria Administração reconhece a impropriedade da inclusão do benefício no cálculo do FAP da vigência de 2022, promovendo inclusive a correção no sistema. Dessa forma, sendo a base de cálculo do FAP composta indevidamente, cabível sua revisão judicial, conforme entendimento já consolidado no âmbito do TRF da 4ª Região (grifo nosso): EMENTA: TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. AÇÃO REVISIONAL. ACIDENTE DE TRAJETO. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. NÃO AFASTAMENTO DO NEXO. CUSTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. A inclusão indevida de benefícios no cálculo dos fatores de apuração do FAP é erro que justifica a imposição da obrigação da ré de revisar o índice e restituir o indébito. 2. A Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência Social excluiu do cálculo do FAP os acidentes de trajeto, com efeitos a partir do cálculo do índice em 2017, com vigência em 2018. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu no trajeto para o trabalho, é devida a exclusão do benefício da base de cálculo do índice FAP e o recálculo do índice. 3. A metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução CNP nº 1.329/2017 determina, para os benefícios B94, que os custos são calculados fazendo uma projeção da expectativa de sobrevida do beneficiário a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. A metodologia do FAP regulamentada através dos Decretos 6.042/2007, 6.957/2009 e 10.410/2020 e das Resoluções MPS/CNPS 1.308/2009, 1.309/2009, 1.316/2010 e 1.329/2017 não implica afronta ao princípio da legalidade, já que as disposições essenciais à cobrança da contribuição estão delineadas nas Leis 8.212/1991 e 10.666/2003. 4. Não se verifica ilegalidade no ato administrativo que computa, no cálculo FAP, o evento acidentário constatado na via judicial, porquanto não pode ser desconsiderado um dado até que seja declarado inválido, ou nulo, ou inexistente pelo seu titular (do dado) ou pela via judicial. (TRF4, AC 5004535-94.2022.4.04.7006, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 08/10/2024) Restando configurado o pagamento indevido de contribuições com base em alíquota majorada de forma indevida, a parte autora faz jus à restituição ou compensação, nos termos dos arts. 165, I, do CTN e 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar a exclusão do benefício previdenciário nº 6319874817, espécie B94, decorrente de acidente de trajeto, da base de cálculo do FAP 2022 da parte autora; 2. Determinar que a União, por meio do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO, providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a atualização do índice FAP do estabelecimento da parte autora no sistema oficial, com base na exclusão do benefício acima referido; 3. Reconhecer o direito da parte autora à restituição ou compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa SELIC desde o recolhimento até a data da efetiva restituição ou compensação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se; 2 – Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em remessa necessária (art. 496 do CPC). São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003867-71.2022.4.03.6321

ID: 294779514

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003867-71.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERENALDO MENEZES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GERENALDO MENEZES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da CEF à obrigação de correção do saldo de conta vinculada do FGTS por índice que reflita adequadamente a inflação, em substituição à aplicação da TR. Proferida sentença, recorre a parte autora. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, o tema foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n. 5090) que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Essa decisão transitou em julgado em 15/04/2025, após a rejeição dos embargos de declaração. Logo, considerando o caráter vinculante da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, incabíveis maiores discussões sobre o tema. Considerando que a decisão do STF fixou como termo inicial de seus efeitos a data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não sendo “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão”, incabível a condenação ao pagamento de diferenças atrasadas. Logo, a ação proposta pela parte autora é parcialmente procedente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar parcialmente procedente a ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIN n. 5090. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5003867-71.2022.4.03.6321

ID: 294779519

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003867-71.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GERENALDO MENEZES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da CEF à obrigação de correção do saldo de conta vinculada do FGTS por índice que reflita adequadamente a inflação, em substituição à aplicação da TR. Proferida sentença, recorre a parte autora. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, o tema foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n. 5090) que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Essa decisão transitou em julgado em 15/04/2025, após a rejeição dos embargos de declaração. Logo, considerando o caráter vinculante da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, incabíveis maiores discussões sobre o tema. Considerando que a decisão do STF fixou como termo inicial de seus efeitos a data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não sendo “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão”, incabível a condenação ao pagamento de diferenças atrasadas. Logo, a ação proposta pela parte autora é parcialmente procedente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar parcialmente procedente a ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIN n. 5090. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5003867-28.2024.8.13.0133

ID: 283426854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-28.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CALCADOS MM REZENDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIANA NASSAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5003867-28.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CALCADOS MM REZENDE LTDA - ME CPF: 01.431.823/0001-34 RÉU: DEMI VITORINO CPF: 040.148.936-18 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que após o bloqueio SISBAJUD dos valores, a parte executada foi intimada para manifestar se as quantias tornadas indisponíveis seriam impenhoráveis, ou se remanesciam indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na esteira do art. 854, §3º, do CPC. No entanto, manteve-se inerte. Sendo assim, com fulcro no art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora e, ato contínuo, procedo à ordem de transferência do valor bloqueado, conforme tela anexa. No mais, tendo em vista a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 1.350/PR/2022, que dispõe sobre a implantação do Sistema Informatizado para Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX), para fins de levantamento do valor pela parte exequente, faço as seguintes ponderações: Em caso de disponibilidade de expedição de alvará através do DEPOX, para emissão do alvará eletrônico, determino a intimação do beneficiário para manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, devendo informar, em cinco dias: a) nome/razão social do beneficiário, CPF/CNPJ do beneficiário; advogado/representante; OAB e CPF; b) se pretende levantar o valor através de comparecimento ao Banco do Brasil ou através de crédito em conta; c) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Agência, Conta e Operação, caso a conta seja do Banco do Brasil; d) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Código do Banco; Nome do Banco; Agência, Conta e Operação, caso opte por crédito em conta diversa da do Banco do Brasil. Fica o beneficiário intimado de que será cobrada tarifa pela operação de Transferência Eletrônica Disponível (TED), caso a conta indicada não pertença ao Banco do Brasil. Com a informação, à Secretaria para as providências cabíveis, ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico, em favor da parte exequente e/ou seus procuradores, no valor transferido via SISBAJUD, cf. tela(s) anexa(s), mais acréscimos legais proporcionais. Em havendo indisponibilidade do Sistema DEPOX, certifique-se nos autos e prossiga-se nos passos seguintes. Inicialmente, o Aviso Conjunto da Presidência de nº 115 em 10/04/2024 estipulou que, na impossibilidade da expedição de alvará pelo Sistema DEPOX, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o juiz de direito deveria comunicar o fato à Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ, via SEI Administrativo direcionado à Coordenação de Protocolo, Processamento e Controle de Expedientes da Corregedoria - CORPROT, justificando a excepcionalidade que autoriza a expedição do documento na forma física, conforme hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.350, de 20 de abril de 2022, para análise e eventual validação, com posterior encaminhamento ao Banco do Brasil S/A. Contudo, na data de 19/04/2024, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Aviso Conjunto Nº 116/PR/2024 (íntegra do documento em anexo), que assim dispõe: (…) I – fica reforçada a determinação de que a expedição de alvarás para o levantamento e a transferência de valores depositados em contas judiciais deve ser realizada, na Justiça de Primeira Instância, exclusivamente por meio do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais – SISONDJ-DEPOX. II – excepcionalmente, ficam autorizados o envio ao Banco do Brasil S/A, pela unidade judiciária, e a retomada dos respectivos pagamentos dos alvarás físicos que não puderam ser expedidos no SISCONDJ-DEPOX, nas seguintes hipóteses: a) se o beneficiário da ordem for pessoa jurídica de direito público, entidade pública, bem como fundos criados por lei; b) no caso de alvarás expedidos nos processos decorrentes da competência delegada da Justiça Federal; c) alvarás para levantamento de pecúlio; d) alvarás relativos a valores que estejam em contas não disponíveis para movimentação pelo SISCONDJ-DEPOX, desde que a documentação esteja acompanhada de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; e) alvarás para pagamento de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) ou documento de arrecadação estadual ou federal (DAE ou DARF). III - nas hipóteses previstas no item II e em se tratando de processos eletrônicos, os alvarás serão expedidos obrigatoriamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe ou no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sendo diretamente encaminhados pelas unidades judiciárias ao Banco do Brasil S/A pelo e-mail institucional da respectiva unidade ao endereço fornecido pela instituição financeira. (grifei) Nesse ínterim, observa-se que a CGJ autorizou, excepcionalmente, a expedição de alvará físico para levantamento de valores não disponíveis no DEPOX, desde que a documentação esteja acompanhada de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade. Desse modo, em sendo certificado pela Secretaria do Juízo a indisponibilidade, cabível a expedição de alvará via PJe, eis que preenchida a hipótese prevista no art. 2º, §1º, inciso I, da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.350, de 20 de abril de 2022, consistente na “impossibilidade técnica do SISCONDJ-DEPOX, reconhecida e declarada, por certidão, pela Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, que impeça ou dificulte a emissão de alvarás eletrônicos”. Logo, juntada a certidão de indisponibilidade, DETERMINO: (i) a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários; (ii) cumprida a diligência acima, a expedição do alvará judicial via PJe, da quantia transferida via SISBAJUD, cf. tela(s) anexa(s), mais acréscimos que houver, em favor da parte exequente e/ou seu procurador; (iii) que a Secretaria promova a inclusão dos dados bancários da parte autora em campo específico de “informações complementares” no documento a ser expedido (alvará), facilitando, assim, a ordem de pagamento a ser emitida pela instituição financeira; (iii) o encaminhamento do respectivo alvará expedido, pela secretaria do Juizado Especial da Comarca de Carangola, ao Banco do Brasil S/A, através do e-mail institucional da unidade, ao endereço fornecido pela instituição financeira, devendo ser anexado de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; (iv) com a comunicação da instituição financeira acerca do pagamento, intime-se a parte autora para, em cinco dias, dar quitação. Para tanto, deverá a Secretaria observar os termos do Aviso Conjunto Nº 116/PR/2024. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, decotando eventual valor já recebido e dar prosseguimento ao feito – indicando bens à penhora e requerendo as medidas executivas que entender cabíveis. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5003867-52.2021.8.21.0087

ID: 281563121

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003867-52.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-52.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS ADVOGADO(A) : VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RS107982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando q… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-52.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS ADVOGADO(A) : VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RS107982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora, MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003867-75.2025.8.24.0007

ID: 308121231

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-75.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003867-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG128919) DESPACHO/DECISÃO 1- Deixo de designar audiência de co… Procedimento Comum Cível Nº 5003867-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG128919) DESPACHO/DECISÃO 1- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. 2- Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. 3- Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). 4- Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 4.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 4.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 5- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 5.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 5.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 5.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 7- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 8 - Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). 9- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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