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Processo nº 5003872-16.2023.4.03.6109

ID: 317448828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003872-16.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003872-16.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA CELIA DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003872-16.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA CELIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA - SP473421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que, ao conceder benefício previdenciário, com antecipação de tutela, fixou multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Afirma o apelante, quanto à multa, que “não tem qualquer propósito a sua fixação de antemão, a partir da presunção do dolo e do consequente descumprimento”. Conforme argumenta, “fixa-se a multa como forma de demover o devedor recalcitrante na sua obstinação em não dar cumprimento à decisão judicial”; e questiona “como dizer da existência de tal situação subjetiva, quando sequer lhe foi dada a oportunidade de implementar a determinação autonomamente?”. Em que pese o endereçamento errado da peça recursal – para a Turma Recursal de Vitória/ES – e a formulação de pedidos dissociados das razões recursais; é possível depreender da apelação que se busca o afastamento da multa diária, uma vez que se afirma “evidentemente descabida a sanção pecuniária tal qual imposta”. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Do mérito recursal A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de aplicação de astreintes para compelir a autarquia previdenciária a cumprir obrigação de fazer. Confira-se: [...] II - É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 1457413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014; AREsp 99.865/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 15/3/2012; AREsp 134.571/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/3/2012. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.614.984/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.) *** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. [...] 4. É possível a cominação de multa diária com o fim de compelir o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. Precedentes do e. STJ. 5. Diante da desproporcionalidade do valor arbitrado, cabível a fixação da multa diária em R$100,00, limitada a R$5.000,00, observado o prazo de 45 dias para cumprimento da obrigação, nos termos dos precedentes da Turma. 6. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032234-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) Assinala-se a possibilidade do cumprimento provisório da multa fixada em tutela de urgência, pelo descumprimento da obrigação de fazer, sendo admitida pelo Código de Processo Civil, que em seu art. 537, § 3º, dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...). § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Mesmo que seja possível o prosseguimento da execução provisória da multa fixada na tutela de urgência, o seu pagamento, conforme preconiza o CPC, fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No mais, consoante disposto no §1º, I, do mencionado art. 537 do CPC “§1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva”. Assim, passo à análise das demais questões referentes à multa diária aplicada. As astreintes, no caso, foram estipuladas no valor de R$300,00. No que diz respeito à multa diária e ao prazo para cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário, o entendimento adotado nesta Turma é no sentido da possibilidade da cominação de multa diária no importe de R$100,00, limitada ao total de R$10.000,00. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA/ASTREINTES. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. É aplicável à hipótese o artigo 536, § 1º., do Código de Processo Civil, de forma que é cabível a fixação de multa diária por atraso no cumprimento de decisão judicial. O valor atribuído à multa diária deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal. 2. O R. Juízo a quo, ao prolatar sentença de parcial procedência do pedido, concedeu a tutela específica para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora/agravante, no prazo de 15 dias úteis a contar da remessa ao INSS, determinando, ainda, a comunicação eletrônica à AADJ para cumprimento. Contudo, até a interposição do presente recurso, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial. 3. O entendimento sedimentado na Décima Turma desta E. Corte é no sentido da possibilidade da cominação de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada ao total de R$10.000,00. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF3 – AI 5006064-42.2025.4.03.0000, Rel. Des. Federal GABRIELA ARAUJO, 10ª Turma, DJEN 27/06/2025) *** PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA STJ 1018. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. EFEITO DECLARATÓRIO DO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO REFLEXA DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO INDEVIDA. PRETENSÃO NÃO INSERIDA NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Consoante o posicionamento firmado nesta Décima Turma, as consequências jurídicas do reconhecimento no processo judicial não têm o condão de, em cumprimento de sentença, também revisar o ato concessório do benefício concedido administrativamente, porquanto a revisão do benefício concedido no curso da ação judicial não foi objeto da referida lide. 2. A imposição de multa, destarte, inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, e visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido, em prazo razoável. 3. O prazo para cumprimento, nos termos do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, deve ser de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da intimação pessoal do setor para o atendimento das demandas judiciais, permitida a utilização da intimação eletrônica. 4. Tratando-se de mera averbação, sem concessão de benefício previdenciário para parametrizar o valor da multa diária, razoável o seu valor em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF3, AI 5000252-53.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOÃO CONSOLIM, 10ª Turma, DJEN 02/12/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ART. 537 E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXCESSO NO VALOR FIXADO. PRAZOS CONTADOS EM DIAS CORRIDOS. 1. No caso concreto, a ação revisional originária encontra-se na fase executiva, e o Juízo de origem fixou prazo de 30 (trinta) dias para o INSS implementar revisão do benefício previdenciário conforme título executivo, arbitrando, também, multa para eventual descumprimento, com possibilidade de elevação da penalidade. 2. Aludido prazo de 30 (trinta) dias pode ser considerado exíguo, na medida em que são normalmente necessários diversos procedimentos administrativos, a serem ultimados em até 45 (quarenta e cinco) dias, como dispõe o § 5º, do art. 41-A, da Lei 8.213/91 3. Possuindo a obrigação previdenciária uma natureza material e não processual, restam afastados os termos do "caput" do artigo 219 do Código de Processo Civil, de maneira que tanto o prazo estabelecido para a implantação do benefício, como o prazo para definição do total da multa deverão ser contados em dias corridos. 4. O valor da multa diária arbitrada em caso de eventual atraso na implantação – R$ 100,00 (cem reais) - deve ser reduzido para o patamar inicial de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, conforme requerido pelo agravante, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira dos precedentes desta Turma, sem prejuízo de ulterior majoração, em caso de recalcitrância da autarquia. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000267-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 22/03/2024) O prazo conta-se em dias corridos, tanto por ter referência na própria LBPS (art. 41-A, § 5º), lei especial, na qual não se estipulam dias úteis; quanto por não se tratar de prazo processual, mas decorrente do direito material, e a ser cumprido no âmbito administrativo. Assim, assiste razão em parte à autarquia previdenciária, razão pela qual se reduz o valor da multa diária para o valor de R$ 100,00, com limitação do valor global em R$ 10.000,00, alterado, de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação para 45 dias corridos. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação, e explicito, de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação, bem como os honorários advocatícios e os consectários legais. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5003872-54.2025.4.03.6106

ID: 277802214

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-54.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARACY BIANCO AMAZONAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIEL ADONIAS TEODORO BONFIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003872-54.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARACY BIANCO AMAZONAS Advogado do(a) AUTOR: JOSIEL ADONIAS TEODORO BONFIM - SP460360 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003872-54.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARACY BIANCO AMAZONAS Advogado do(a) AUTOR: JOSIEL ADONIAS TEODORO BONFIM - SP460360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. 1) Tutela Provisória de Urgência Antecipada Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do novo Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pela análise dos fatos e fundamentos, bem como da documentação trazida aos autos, é de ser indeferida a tutela provisória de urgência antecipada, uma vez que não verifico preenchidos os requisitos determinados no art. 300 do Código de Processo Civil, dependendo a probabilidade do direito de melhor comprovação após colheita de provas. Ademais, a antecipação da tutela pretendida poderá se dar no curso do processo (artigo 294, parágrafo único do CPC). Destaco que não basta à comprovação de incapacidade laboral a mera apresentação de atestados subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei nº 8.213/91 expressamente condiciona a concessão dos benefícios por incapacidade à "verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social" (arts. 42, §1º e 60, § 4º) . Com maior razão, tampouco a juntada de exames com a indicação de anomalias autoriza, de per si, qualquer conclusão pela existência de incapacidade laboral, já que são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Nessa toada, salvo casos excepcionais, de ilegalidades constatadas “primu ictu oculi”, tem-se que quando o exame médico-pericial do INSS – que, como visto, é previsto em Lei – conclui pela capacidade laboral do segurado, não se afigura razoável que o magistrado – que não tem conhecimentos médicos especializados – o contrarie “in limine litis”, em sede de cognição sumária, mediante uma análise profana e vulgar sobre atestados e exames que, via de regra, já se debruçou o médico da autarquia. Não se olvide ainda que, por ocasião da perícia administrativa, a parte autora foi submetida a exame clínico e a anamnese, havendo contato direto e presencial do médico da autarquia com o(a) segurado(a), de curial importância para a correta avaliação do seu real estado de saúde; resta evidente que o magistrado, para além de ser leigo em medicina, não chegará a uma conclusão mais precisa mediante mera análise de documentos (atestados e exames) do que a que chegou o perito do INSS, o qual além de ostentar conhecimentos próprios da ciência médica também examinou pessoalmente o(a) segurado(a), a não ser que assim se defenda ao arrepio da racionalidade. Com efeito, rememorando que o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, deve esta presunção vigorar (salvo casos de ilegalidades flagrantes, inexistentes in casu) até ser ilidida mediante prova de igual quilate, qual seja, prova técnica (= perícia judicial), até então ausente nos autos e a qual logo adiante se determinará. Ademais, este Juízo adota como regra geral a designação de perícia para data próxima, fato que, via de regra, enfraquece o argumento de que presente o “periculum in mora”, tornando desnecessária a concessão “in limine” da tutela ora pleiteada, salvo em casos excepcionais. Assim, fica, por ora, indeferida a tutela de urgência. 2) Audiência de conciliação Não obstante o preceituado pelo inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, verifico que a Autarquia Previdenciária não tem realizado acordos em ações análogas à presente. Ademais, manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, através do através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016, arquivado nesta 2ª Vara. Já a parte autora, na petição inicial, também manifesta referido desinteresse, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade, nos termos do art. 334, I, do mesmo diploma legal. Ressalto que, havendo interesse de ambas as partes manifestado no feito, a audiência poderá ser designada a qualquer tempo. 3) Perícia médica Determino a realização de perícia médica de imediato, nomeando como perito médico Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (demais dados arquivados em Secretaria e na AJG), e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br, que já designou a data de 2 de setembro de 2025, às 11h00, no seu consultório na Rua Jorge Tibiriçá, 1946, Parque Industrial, tel.: (17)99611-3808, para a realização do exame médico. Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22 de janeiro de 2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. O perito já foi cientificado que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada. A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(A) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.a. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.b. O(A) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.a Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.b A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto(a) a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.a. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(A) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Havendo interesse, apresente a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica intimada a parte autora da data, horário e local da perícia. 4) Determinações Tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência Econômica de Id. 364994728, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após a entrega do laudo pericial, vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e cite-se o réu. Apresentada contestação, vista à parte autora, por 15 (quinze) dias. Em seguida, não havendo questionamentos, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais, expedindo-se, em seguida, a solicitação de pagamento. Por último, não havendo pendências, conclusos para sentença. Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003872-78.2024.4.02.5116

ID: 298564620

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003872-78.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA BERNARDINO RAMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5003872-78.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RU… RECURSO CÍVEL Nº 5003872-78.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL POR 15 ANOS PARA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder aposentadoria por idade a segurado especial. A recorrente alega basicamente que comprovada o início da atividade rural em âmbito familiar desde a infância, mantendo esta característica até a fase adulta. Pugna pela reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o relato do essencial. Passo a decidir. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que alega, não há prova de que a requerente exercia atividade rural pelo período compreendido a ensejar aposentadoria por idade de segurado especial. No caso em tela, a requerente informa sua condição de divorciada e a impossibilidade do trabalho rural por questões de saúde. Declara, ainda, que está residindo com o filho para dar continuidade aos tratamentos de saúde. No mais, não há prova documental que demonstre a atividade rural por mais de 15 anos, nem sobre a infância ou fase adulta diferente da autorização de moradia e exploração da terra junto o assentamento Cantagalo. A sentença guerreada deve ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95: Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal, pela qual a Autora pretende a condenação da Ré à concessão de aposentadoria por idade (NB 41/183.576.603-7), de segurado especial, requerida em 11/05/2018. O art. 39, I, da Lei 8.213/91 assim dispõe: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei.” De outro lado, o STJ já dispôs, no Tema 642, que: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell, DJ 10/02/2016) Assim, ao requerer aposentadoria de segurado especial, a autora deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que é de 180 meses (15 anos), de modo imediatamente anterior ao seu requerimento. Ocorre que, no caso em comento, como se observou claramente do depoimento pessoal da autora, ela está afastada da agricultura há mais de 10 anos, o que se confirmou pelo depoimento de suas testemunhas Marina e Arideivam, que não a viram trabalhar com agricultura familiar por esse período. Friso que a autora afirmou, claramente, que morava com o filho Rafael no endereço da Rua Bahia, 281, Liberdade, Rio das Ostras, e que agora se mudaram para a Rua Uberaba, 247, mesmo bairro, pois não tinha condições de saúde para morar em assentamento rural em Cantagalo, o que inclusive ensejou a separação e divórcio do marido José Geraldo, que teria continuado a morar na região (mas não era trabalhador rural, conforme se vê em seu requerimento de aposentadoria de fl. 1 do Evento 35, anexo 2). Além disso, a autora, que também terá que realizar cirurgia em breve, afirmou que a região central onde mora com o filho fica muito distante do Cantagalo, motivo pelo qual também não mais trabalhava com a agricultura. A testemunha Antônio, por outro lado, é totalmente inservível ao deslinde da causa, pois nem mesmo sabia que a autora era separada de seu marido, mostrando desconhecimento relevante dos fatos. Friso, por fim, que a autora vem recebendo benefício assistencial ao idoso NB 88/708.518.854-6 desde 05/11/2020, quando já estava divorciada e sem trabalhar na agricultura há um bom tempo, o que também denota o afastamento das atividades laborativas alegadas. Assim, entendo que com este muito antigo afastamento da autora da atividade rural que um dia possa ter exercido, na DER em 11/05/2018 a autora não possuía prova de ter trabalhado por mais de 15 anos como agricultora em regime de economia familiar, bem como não preenchia o requisito de tal tempo ser imediatamente anterior à DER (nos moldes do Tema 642 do STJ), sendo indevida a aposentadoria por idade de segurada especial requerida. Enfim, as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar os fundamentos da sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. Convém destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5003872-46.2022.8.24.0058

ID: 304191784

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003872-46.2022.8.24.0058

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MUHLBAUER

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CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003872-46.2022.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ASSUNCAO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003872-46.2022.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ASSUNCAO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Assuncao Veiculos LTDA em face de Gildo Alves Figenio. Buscando dar maior efetividade às execuções, bem como ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, tornando mais céleres os processos (CPC, art. 4º), defiro, independentemente de prévio requerimento ou novo pronunciamento judicial: 1. Consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, que permite o acesso e o bloqueio/desbloqueio on-line de ativos financeiros existentes nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, assim como em consonância com o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, determino que o Cartório realize a consulta ao sistema acima indicado, pelo prazo máximo de 30 dias, bloqueando eventuais valores que a parte executada ? Gildo Alves Figenio, CPF: 02238477985 ? possua em contas bancárias, até o limite do débito excutido na presente demanda, conforme último demonstrativo acostado aos autos (evento 77.2), qual seja, R$ 18.764,36. Caso requerido, autorizo o agendamento da consulta para a data eventualmente indicada pela parte exequente, respeitando-se o prazo máximo supramencionado. Sendo parcial ou integralmente positivo o resultado da consulta, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, devendo o numerário ser transferido para conta vinculada ao Juízo. Da penhora, as partes deverão ser intimadas. Na sequência, havendo débito remanescente, inexistindo saldo em contas bancárias da parte executada ou sendo irrisória a quantia total bloqueada ? menos de R$ 100,00 ?, remetam-se os autos diretamente ao Cartório para dar-se continuidade ao cumprimento da presente decisão. 1.2. Caso o numerário localizado pelo sistema Sisbajud não garanta a quitação integral da dívida executada: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 2. Cumpridos os itens anteriores e ainda havendo débito remanescente, a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada, observando, para tanto, os termos da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). 2.1. Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema Renajud, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. Nada obstante, fica advertida a parte exequente que deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando, desde já, nomeada como depositária do veículo recolhido. Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem. 2.2. Pendendo sobre o veículo registro de alienação fiduciária, ponderando a eventual possibilidade de penhora sobre os direitos creditícios que a parte executada possua com relação ao bem (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004), expeça-se ofício à respectiva Instituição Financeira, a fim de solicitar informações no que diz respeito ao financiamento do veículo encontrado, isto é, quanto ao eventual saldo devedor e quantas parcelas já foram quitadas. Saliento que a parte exequente deverá informar o nome e o endereço da Instituição Financeira, no prazo de 15 dias. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 3. Após a consulta a tais sistemas, defiro, mediante expresso requerimento da parte exequente, as seguintes medidas: 3.1. A inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do sistema Serasajud, o que faço com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão, é exclusiva da parte exequente. 3.2. A emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. 3.3. A consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, a fim de rastrear bens registrados em nome da parte executada no território nacional. 3.4. A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para localizar patrimônio passível de constrição em nome da parte executada, na forma da Circular CGJ n. 300/2022. Sendo positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo dos dados, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3.5. Havendo pessoa natural no polo passivo, a consulta ao sistema Prevjud, para obter informações quanto a eventuais benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios da parte executada. 3.6. Consultados todos os sistemas anteriormente elencados e, ainda assim, não havendo bens suficientes à execução, autorizo a utilização do sistema Infojud, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada, DIPJ, DOI, DECRED, DIMOB e e-Financeira) emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 exercícios. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 4. Registro que, das medidas acima listadas: a) o sistema Infojud somente será reanalisado caso a parte exequente comprove mudança na situação financeira da parte devedora; e b) e os sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB e SNIPER, no caso anteriormente citado ou pelo transcurso de 2 anos desde as últimas consultas. 5. Por fim, sobrevindo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. Negativo o cumprimento da medida, a parte executada deverá ser intimada para, em 15 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Anote-se que o descumprimento da determinação judicial será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, inciso V, parágrafo único). 6. Por outro lado, registro que as consultas ao SIGEN+ e ao Navejud dependerão da prévia demonstração, por meio de documentos, de que há indícios de que a parte executada possua as espécies de bens buscados por esses sistemas. 7. Superados tais pontos, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração ? advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) ?, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SIMBA, SREI, FCDL e Central RISC. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Por sua vez, o deferimento da consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) importaria na quebra de sigilo bancário da parte executada, medida que extrapola o objetivo da demanda executiva, qual seja, a busca de bens passíveis de penhora, sendo indevida a transformação deste feito em processo investigatório, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007387-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que a sua utilização não traz utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB já abrangem todas as espécies de bens ? ativos financeiros, móveis e imóveis ?, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 8. Da mesma forma, indefiro a utilização da Central de Informações de Registro Civil (CRC), pois: a) essa ferramenta não é de uso exclusivo do Poder Judiciário, tendo em vista que qualquer pessoa pode efetuar pesquisa na CRC (CNJ, Provimento n. 46/2015, art. 13, caput; CNCGJ, Provimento n. 11/2013, arts. 8º e 9º, caput), mediante pagamento de taxa administrativa (CGJ, Provimento n. 11/2013, art. 9º, § 7º, e Circular n. 203/2020); b) a CRC permite ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais a consulta em tempo real para a localização dos atos de registro (CNJ, Provimento n. 46/2015, art. 5º); c) eventual certidão negativa do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais ?deverá ser precedida de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais ? CRC, devendo ser consignado na certidão o código da consulta gerado (hash)? (CNJ, Provimento n. 46/2015, art. 10, caput; CGJ, Provimento n. 11/2013, art. 7º, caput); d) o dever de cooperação do juiz (CPC, arts. 6º e 772, III) pressupõe a necessidade de a parte exequente demonstrar, ainda que minimamente, a impossibilidade de obter informações de natureza pública, como é o registro de atos no Ofício de Registro de Pessoas Naturais. 9. Quanto à CENSEC, a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/, razão pela qual indefiro a sua utilização. 10. Outrossim, indefiro a expedição de ofícios a quaisquer empresas e/ou órgãos públicos para busca de bens em nome da parte devedora, haja vista que o Poder Judiciário não pode ser colocado à disposição das partes para toda e qualquer solicitação que não represente efetividade ao caso em apreço. Portanto, realizada a consulta aos sistemas mencionados nesta decisão, recai sobre a parte exequente, e somente a ela, o ônus de promover as buscas complementares para satisfazer os seus interesses. 11. De igual modo, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde já indefiro: a) eventual pedido de suspensão do passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe; b) eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana; e c) eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, não traz nenhuma utilidade para o caso em apreço e extrapola os limites da razoabilidade. Após o cumprimento desta decisão, havendo requerimento ou decorridos 15 dias sem impulso, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, conforme determina o art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem impulso, iniciará imediatamente a defluência do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003872-32.2025.4.02.5120

ID: 293104056

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003872-32.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PAIVA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA REGINA QUINTANILHA LIMA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIGUEL PAIVA SANTOS DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLA REGINA QUINTANILHA LIMA DA SILVA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIGUEL PAIVA SANTOS DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLA REGINA QUINTANILHA LIMA DA SILVA (OAB RJ260183) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II – Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3 o , do artigo 3 o , da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação, sem julgamento do mérito III – No mesmo prazo: a) intime-se a parte autora para que apresente aos autos, cópia do cadastro único para programas sociais, CadÚnico, devidamente atualizado. b) intime-se a parte autora para apresentar cópia de seu RG e CPF. IV - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. V – Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. VI - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (Transtorno de Espectro A utista de gravidade moderada e Transtorno de Deficit de Atenção/ Hiperatividade Grave (CID 10:F84 , CID 11: 6A02.2/ 6A05.2)), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? VII - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). VIII - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. IX - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. X- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias. XII - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003872-46.2019.4.03.6112

ID: 280961525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003872-46.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILDO JOSE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003872-46.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003872-46.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: GILDO JOSE MARTINS - SP403897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Rosana De Mattos Welter x Banco Master S/A

ID: 308664260

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003872-48.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE MATTOS WELTER

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO LAIR DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-48.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ROSANA DE MATTOS WELTER ADVOGADO(A) : MARIO LAIR DE SOUZA (OAB RS055238) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-48.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ROSANA DE MATTOS WELTER ADVOGADO(A) : MARIO LAIR DE SOUZA (OAB RS055238) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) PROPOSTA DE SENTENÇA I. BREVE RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO 1.Preliminar De Falta De Interesse Processual A parte ré sustenta a ausência de interesse processual, argumentando que o contrato foi firmado conforme a lei, tendo a autora se beneficiado financeiramente de sua execução, sem demonstrar violação de direito que justifique a demanda. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual, pois a Autora afirma na causa de pedir ter sofrido lesão a seu direito, o que justifica a propositura da lide no plano abstrato. 2. Mérito A parte autora propõe ação de revisão contratual e cancelamento de cartão RMC em face da instituição bancária, alegando ter contratado empréstimo consignado, mas que, sem ciência plena, foi submetida a descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito, com encargos abusivos e sem termo final, o que compromete sua subsistência. Sustenta que houve venda casada, cobrança indevida, ausência de informação clara e violação ao limite legal de 30% de desconto sobre sua renda líquida. Requer, além da tutela de urgência para suspensão dos descontos, a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, a anulação de serviços não contratados, o cancelamento do cartão RMC, a limitação dos descontos a 30% e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em evento 7, DESPADEC1, a tutela de urgência restou indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 18, CONT1). Sustenta a validade da contratação do cartão de benefícios CREDCESTA + MFÁCIL e dos serviços de saque fácil, destacando que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato por meio digital, com validação biométrica e envio de “selfie”. Alega que os valores foram efetivamente depositados na conta da autora, que tinha pleno conhecimento das condições pactuadas. Nega qualquer irregularidade, impugna os pedidos da inicial e requer a improcedência total da ação, por ausência de ilicitude nos descontos realizados. Por sua vez, o autor, conforme manifestação constante no evento 21, esclareceu que os pedidos formulados na presente ação visam ao reconhecimento da nulidade dos contratos de cartão consignado, com a consequente declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Cumpre destacar que a presente demanda trata de relação de consumo, devendo ser aplicada as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois se sujeita às práticas de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, conforme preceitua o art. 4º, I, do CDC. Da análise do CDC, tem-se que a inversão do ônus da prova é autorizada se estiverem presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). No entanto, mesmo tratando-se de relação de consumo e havendo a faculdade de inversão do ônus da prova, estabelecida no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, há que se fazer uma análise individual para sua incidência, cabendo, mesmo diante de sua aplicação, ser verificada a existência de indícios de razoabilidade das alegações da parte autora. Com efeito, a parte ré, desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), ao apresentar robusta documentação referente à contratação digital questionada (Evento 18, ANEXO2 a ANEXO11). Destacam-se: O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito M Fácil Consignado e benefício CREDCESTA (evento 18, ANEXO2 e ANEXO3); O Termo de Consentimento Esclarecido (evento 18, ANEXO4 e ANEXO5); A Cédula de Crédito Bancário (CCB) relativa à contratação do Saque (evento 18, ANEXO6 e ANEXO7); O Dossiê de Contratação (evento 18, ANEXO8 e ANEXO9), contendo a “selfie” da autora, dados de geolocalização (próximos ou compatíveis com a região de residência), informações de data/hora, dados do dispositivo utilizado e resumo da operação; O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) (evento 18, ANEXO10), no valor de R$1.542.40 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta reais) e R$1.416.31 (cento e quarenta e um mil seiscentos e trinta e um reais), realizados em 22/02/2024 e 22/03/2023 respectivamente, para a conta bancária de titularidade da própria autora (Banco Banrisul, Ag. 283, C/C 3508936601), mesma conta onde recebe seu benefício previdenciário (evento 1, EXTR5). A contratação digital moderna utiliza múltiplos fatores de autenticação e a jurisprudência tem aceitado tal modalidade como válida quando o conjunto de evidências é coerente e, principalmente, quando há prova do efetivo proveito econômico pelo consumidor, como no caso dos autos, onde o valor do saque foi creditado na conta da autora. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VISIVELMENTE ADULTERADO. FRAUDE EVIDENCIADA. VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POR ELA UTILIZADO HÁ MAIS DE OITO ANOS, SEM FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESCONTADO MENSALMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TAL TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO DIGITALMENTE. FOTOGRAFIA DA PARTE AUTORA NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CÓPIA DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NO CASO EM TELA. DESCONTOS MENSAIS TAMBÉM NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50184347620228210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 06-10-2023).” “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO(S) CUMULADA COM PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28 TJRS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA E CONSCIENTE DE ADERIR AO CONTRATO DIGITAL. CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FIRMADA ELETRONICAMENTE PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA NATUREZA E CONDIÇÕES DO NEGÓCIO OFERECIDO. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE OU ILICITUDE NÃO VERIFICADA. COMPROVADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito(s) cumulada com pedidos de suspensão dos descontos em benefício previdenciário, de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. O demandante alegou desconhecimento da contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença julgou improcedentes os pedidos e revogou os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida. II. Questão em discussão: verificar a validade do contrato eletrônico firmado na modalidade de cartão de crédito consignado com RMC. III. Razões de decidir: Constatou-se a regularidade da contratação realizada de forma digital, com comprovação de geolocalização e autenticação eletrônica que vinculam o autor ao negócio jurídico. Não se identifica o cometimento de fraude por terceiro(s). A utilização dos recursos financeiros disponibilizados, sem qualquer tentativa de devolução do crédito transferido à conta bancária, caracteriza o aproveitamento do serviço contratado, reforçando a validade da operação. Não houve demonstração de falha no dever de informação ou prática abusiva pela instituição financeira. Ausentes, assim, os requisitos para o reconhecimento da nulidade contratual, da suspensão dos descontos em benefício previdenciário, da repetição de indébito em dobro ou a configuração de dano moral. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. V. Lei relevante citada: CDC, art. 27.(Recurso Inominado, Nº 50032384520248210064, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 25-02-2025).” In casu , não demonstrou a Autora ter tomado qualquer medida para devolver o valor creditado em sua conta, o que reforça a aceitação tácita da operação e configura comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva (art. 422, CC), ao usufruir do numerário e negar posteriormente a contratação que lhe deu origem. Ausente, assim, qualquer comprovação de inobservância à boa-fé objetiva no negócio jurídico, de vício de consentimento por conta da prévia ciência e aceite dos termos/cláusulas pactuadas ou de conduta ilícita/abusiva praticada pelo banco réu, a ensejar o reconhecimento da irregularidade do(s) débito(s) na modalidade contratada relativa a serviço de cartão de crédito com margem consignável em benefício previdenciário. Deste modo, sendo lícita a contratação e os descontos delas decorrentes, não há que se falar em repetição de indébito (seja simples ou em dobro) nem em indenização por danos morais, sendo a improcedência da ação a medida que se impõe. Com relação ao pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, deixo de analisá-lo em razão da gratuidade de acesso à justiça por meio do sistema do Juizado Especial Cível, devendo tal requerimento ser realizado em sede de recurso, se for o caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorado em tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA da ação ajuizada pela Autora, ROSANA DE MATTOS WELTER , em desfavor do Réu, BANCO MASTER S/A. Sem custas e honorários advocatícios, por imposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). É a proposta de sentença, que submeto à consideração da MM. Juíza de Direito Presidente do Juizado Especial Cível, para fins do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Agendada intimação das partes com procurador constituído. Intime-se a parte autora caso não possua advogado. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas pendentes, baixe-se.

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Processo nº 5004009-21.2024.8.24.0167

ID: 316001966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004009-21.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MAREQUE DA SILVA RODRIGO LUIZ SERPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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MARCELO RODRIGO GOLIN

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LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004009-21.2024.8.24.0167/SC RÉU : GUILHERME MAREQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLA (OAB SC063905) RÉU : RODRIGO LUIZ SERPA ADVOGADO(A) :… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004009-21.2024.8.24.0167/SC RÉU : GUILHERME MAREQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLA (OAB SC063905) RÉU : RODRIGO LUIZ SERPA ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra GUILHERME MAREQUE DA SILVA e RODRIGO LUIZ SERPA pela prática, em tese, do crime de furto qualificado previsto no art. 155, § 4°, IV, do Código Penal (evento 1.1 ). A denúncia foi recebida em 17-1-2025 (evento 7.1 ), oportunidade em que a representação do Parquet pela decretação de prisão preventiva dos acusados foi indeferida. Neste mesmo ato, foi determinada a citação dos réus. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentito estrito (evento 15.1 ), o que foi acolhido, conforme acórdão anexado no evento 33, motivo pelo qual foi determinada a expedição dos mandados de prisão no evento 37.1 . Devidamente citado (evento 45.1 ), o acusado RODRIGO LUIZ SERPA , preso em 2-5-2025, apresentou resposta à acusação no evento 79.1 , por meio de defensor dativo nomeado no evento 60.1 . Na ocasião, suscitou, em preliminar, a ausência de justa causa para o exercício da presente ação penal. Ao final, requereu a fixação de honorários assistenciais. Por sua vez, GUILHERME MAREQUE DA SILVA foi pessoalmente citado (evento 56.1 ), dias antes do cumprimento do mandado de prisão (18-5-2025). Após, apresentou resposta à acusação (evento 102.1 ) por intermédio de defensor constituído (evento 55.1 ), oportunidade em que requereu a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta, na forma do art. 397, III, do Código de Processo Penal. Arrolou 2 (duas) testemunhas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido . 1 . RECEBO as respostas à acusação ofertadas pelos acusados nos eventos 79.1 e 102.1 (art. 396 – A do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/08). 2 . Quanto à tese de ausência de justa causa para deflagração da ação penal , ao argumento de que não há prova mínima da prática delitiva, vai refutada a referida preliminar, dado que, segundo se extrai da documentação apresentada na fase preliminar, há elementos suficientes a permitir a deflagração da ação penal, logo, " quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal. Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos " (STJ, RHC n. 15.562/SP, rel. Des. Conv. Carlos Fernando Mathias). Assim, diferentemente do alegado, há provas da materialidade e indícios de autoria, pois a peça acusatória está fundamentada nos " elementos informativos contidos no Inquérito Policial nº 36.24.00169, em apenso, notadamente o Boletim de Ocorrência n. 00606.2024.0005975 e Relatório de Investigação n. 056/2024, constantes do evento 1 dos autos n. 5003872-39.2024.8.24.0167 ", conforme apontado pelo Ministério Público (evento 80.1 ). Há, portanto, justa causa para o oferecimento da denúncia, motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada pela defesa de RODRIGO LUIZ SERPA (evento 79.1 ). 3. Ademais, a matéria relativa à ausência de provas demanda a instrução do feito, não havendo, neste momento processual, elementos suficientes que caracterizem seus fundamentos, de modo que serão analisados tão somente quando da prolação da sentença. 4. Outrossim, a possibilidade de reconhecimento da insignificância jurídica da conduta imputada ao réu não se apresenta de modo incontestável nos autos, diante do expressivo valor atribuído à res furtiva - 9 (nove) peças de picanha, cada uma delas pesando aproximadamente 1 kg (um quilo) avaliadas no total de R$ 1.107,12 (mil, cento e sete reais e 12 centavos reais) - em comparação ao do salário mínimo vigente à época. Aliás, a jurisprudência adotou como parâmetro objetivo para o reconhecimento da insignificância o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. A título exemplificativo, vale citar: "HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COISA FURTADA. VALOR QUE CORRESPONDIA A QUASE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. [...] II – Não se pode considerar irrelevante o furto de uma folha de cheque assinada e preenchida no valor de R$ 450,00, haja vista que, à época dos fatos, correspondia a praticamente ao dobro do salário mínimo então vigente. III – Ordem denegada" (STF, HC n. 115.672, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 7-5-2013). E ainda: "PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do aludido princípio, já que o valor atribuído ao bem subtraído, uma garrafa de uísque avaliada em R$ 209,00 (duzentos e nove reais), quantia que representa mais de 25% do salário mínimo vigente à época dos fatos (outubro de 2015 - R$ 788,00), extrapola o que se pode convencionar de irrisório. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no HC n. 578.805/RJ, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30-6-2020). E mais: "EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ARTS. 155, CAPUT, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE MANTINHA A ABSOLVIÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). NÃO ACOLHIMENTO. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO NO VOTO CONDUTOR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS" (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000272-53.2020.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 26-8-2020). Com efeito, considerando que " os produtos do furto correspondem a R$ 1.107,12 - quantia esta superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1412,00), correspondendo a, aproximadamente, 78% do referido salário mínimo " (evento 108.1 ), INDEFIRO o pedido da defesa (evento 102.1 ), porquanto não há falar em aplicação de princípio da insignificância ao caso em comento. 5. Enfim, compulsando os autos, observo que, nesta fase de cognição sumária, não estão presentes as causas de rejeição da denúncia referidas no artigo 395 do Código de Processo Penal, nem se trata de caso de absolvição sumária, porquanto inexistentes os pressupostos do artigo 397 do CPP. Com efeito, em análise preliminar, sem adentrar no mérito, por não ser este o momento processual adequado, verifico que os denunciados não agiram escudados por nenhuma manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade; que o fato apurado conta com elementos suficientes para ser tipificado como crime; e que, até o momento, não há qualquer causa de extinção da punibilidade. Afinal, para a absolvição sumária "seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente" (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717), mas nada de concreto se sustentou, dispensando maiores considerações neste momento, pois "em caso de continuidade da Ação Penal, essa manifestação não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação do julgamento do mérito da causa" (STJ, HC n. 150.925/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 6. DESIGNO o dia 5-8-2025, às 17h15min , para a audiência de instrução e julgamento, que poderá ser realizada de forma híbrida (2 testemunhas de acusação, comuns à defesa + 2 testemunhas de defesa + 2 interrogatórios). 6.1. Intimem-se os acusados para a audiência, requisitando-se, caso estejam presos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias . 6.2. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, conforme o caso. 7 . Considerando tratar-se de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. 10/22, em vigor a partir de 30-5-2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes. Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação , com acesso em áudio e vídeo , o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30/2020. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail , das partes e testemunhas, além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. Destaca-se que as partes deverão aguardar o pregão da audiência na sala de espera no link : https://vc.tjsc.jus.br/garopaba-7b5-c8e ou através do código QR Code abaixo , que poderá ser acessado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet , notebook , webcam , sendo obrigatória a leitura das instruções acerca da videoconferência, disponível no site: https://bit.ly/3k3jH6Y . Advirta-se que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente diferente, sendo vedado conversar com a outra e prestar depoimento no mesmo local. Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Consigno, desde já, ficam autorizadas as intimações, por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp , ao e-mail e à ligação telefônica. 8 . Considerando que a Unidade Prisional Avançada de Imbituba, na qual se encontra o acusado GUILHERME, e a UPA de Laguna, em que se encontra o réu RODRIGO , dispõem de acesso ao sistema de videoconferência, registro que os réus presos participarão do ato diretamente da sala dos referidos estabelecimentos prisionais. 9 . Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5003872-46.2025.8.24.0024

ID: 329931826

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003872-46.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI ALEX MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003872-46.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : EDINEI ALEX MARCONDES ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes in… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003872-46.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : EDINEI ALEX MARCONDES ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. Deverá o(a) procurador(a) constituído(a), no prazo de CINCO dias, fornecer SEU endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp), bem como do(a) seu(sua) REPRESENTADO (integrante do polo ativo, passivo ou interessado, a depender do caso), caso não tenha fornecido estes dados. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Da autorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca Em razão do juízo 100% digital, da necessidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de metodologias ágeis e de recursos tecnológicos para, mediante a otimização dos processos de trabalho, aprimorar a prestação jurisdicional e posicionar o usuário como peça central na execução do serviço público e a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários e financeiros pelos órgãos deste Poder para melhoria dos índices de eficiência, eficácia e efetividade do serviço público prestado, bem como diante do amadurecimento do ordenamento jurídico pátrio (Lei 14.129/2021, Lei n. 14.195 de 2021, Lei 11.419/2006, CPC, art. 246, Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, Resolução Conjunta 06/2017 GP/CGJ/TJSC) e da jurisprudência (REsp n. 1656403/SP, rel. Min, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/02/2019), passo a determinar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, deverão ocorrer, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, o qual deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp, mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida nos artigos 246, 270 e 273, todos do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, estiverem enquadradas na hipótese descrita no §1º, do art. 246, do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação, inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp, com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Da intimação inicial da parte executada 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 1.1. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 841, ambos do CPC). 1.2. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (Enunciado 97, nova redação decorrente do XXXVIII Encontro em Belo Horizonte/MG). Do oferecimento de embargos à execução de sentença 2. De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: " [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ". 2.1. A executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 ), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada . 2.2. A executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'. 2.2.1. Registro que a audiência que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 - " § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente ", resta desde já dispensada , motivo pelo qual o prazo para oposição embargos passará a fluir da intimação da penhora conforme '2.2'. A respeito da possibilidade de dispensa da audiência: TJSC, Mandado de Segurança n. 4000119-65.2018.8.24.9006, de Videira, rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 29-11-2018 . 2.2.1.1 Não obstante o item anterior, havendo interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, desde que as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias , a contar da perfectibilização da penhora. Do pagamento integral ou parcial 3. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação. Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos . Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 4. Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos (impugnação ao cumprimento de sentença) nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação, por conta do Enunciado 156 do FONAJE, e, caso haja o transcurso do prazo in albis , proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos (impugnação), no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento. Da ausência de depósito ou pagamento 5. Não havendo pagamento , certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 6. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 7. No que diz respeito à fase de expropriação de bens da parte executada , oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão-de-obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes. Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) medidas constritivas a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplemento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Disposições finais 8. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 9. Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Amanda Soares Dos Santos Coelho x Residencial Dona Zilica Couto-Spe Ltda

ID: 326262493

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005529-50.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL DONA ZILICA COUTO-SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FERREIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOURA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5005529-50.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: AMANDA SOARES DOS SANTOS COELHO CPF: 120.805.976-98 RÉU: RESIDENCIAL DONA ZILICA COUTO-SPE LTDA CPF: 23.183.952/0001-93 S E N T E N Ç A Vistos. 1. Do Breve Resumo Fático Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Amanda Soares dos Santos Coelho em face de Residencial Dona Zilica Couto SPE LTDA, sob o fundamento de que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida, com garantia por meio de alienação fiduciária, pelo valor total de R$52.345,16 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). Alega que foram pagas 38 (trinta e oito) das 148 (cento e quarenta e oito) parcelas acordadas, totalizando a quantia de RR$ 17.410,18 (dezessete mil, quatrocentos e dez reais e dezoito centavos). Aduz, ainda, que a requerida comprometeu-se a realizar a entrega do bem em 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, prazo que findaria em 23 de maio de 2021. Contudo, o bem não foi entregue na data avençada, sendo que até o momento não houve determinação de nova data de entrega pela requerida. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja compelida a suspender as cobranças referentes ao contrato e, ainda, a procedência da ação para confirmar a rescisão contratual e para que a requerida seja condenada a restituir-lhe o valor pago, equivalente a R$17.410,18 (dezessete mil, quatrocentos e dez reais e dezoito centavos),, e ao pagamento da multa contratual de 2% do valor do contrato e a indenizá-la em valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e lucros cessantes. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1. Da preliminar de Suspensão do Processo A requerida suscitou preliminar de suspensão do processo, alegando impossibilidade de apresentar defesa em razão da recente mudança de administração e da suposta falta de acesso aos documentos da empresa, fato vinculado a outro processo (nº 5003872-20.2023.8.13.0704) em trâmite na Comarca de Unaí/MG. Contudo, os autos demonstram que a nomeação do novo administrador judicial ocorreu em julho de 2023, com registro na JUCEMG em abril de 2024. A nova gestão assumiu o controle financeiro e recebeu os documentos contábeis ainda em abril, ou seja, houve tempo razoável para a organização da defesa. A alegação genérica de ausência de acesso a documentos, sem comprovação de diligências efetivas ou da essencialidade de tais documentos, não se mostra suficiente para justificar a suspensão da demanda. Além disso, a matéria discutida refere-se ao inadimplemento da obrigação de entrega da infraestrutura de loteamento, fato que independe de dados contábeis para sua apuração. O risco de encerramento das atividades empresariais alegado pela requerida é meramente especulativo e não justifica o sobrestamento do feito. Diante disso, conclui-se pela inexistência de fundamentos legais para a suspensão do processo, razão pela qual rejeito preliminar arguida. 3. Do Mérito A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” [STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo]. 3.1. Da Rescisão Contratual Extrai-se dos autos que, em 23 de maio de 2019, o autor adquiriu da empresa requerida, através do contrato de compra e venda (ID n. 10139483483), o Lote 03, da Quadra 12, de 210 m², situado no Loteamento Residencial Dona Zilica Couto, na cidade de João Pinheiro-MG, pelo valor de R$52.345,16 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), com prazo de entrega ajustado de 24 meses após a assinatura do contrato, qual seja, maio de 2021. Em virtude dos atrasos na conclusão do empreendimento e com fulcro na responsabilidade exclusiva atribuível à demandada, requereu o autor a rescisão da avença, a devolução integral dos valores pagos, bem como o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados. A relação jurídica substancial deduzida em juízo é de consumo, conquanto fundada em contrato de compra e venda de imóvel cujos elementos acusam o preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde, de um lado, tem-se a figura do fornecedor, sociedade empresária do ramo da construção imobiliária, que presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração, tendo se obrigado contratualmente a executar as obras de construção civil necessárias para entregar ao comprador o lote discriminado no instrumento entabulado (ID n. 10139483483) e de outro lado, o consumidor, comprador do imóvel, que assumiu o pagamento das parcelas estipuladas contratualmente como destinatário final dos serviços contratados. Além disso, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel [AgInt no AREsp 1353053/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019]. A requerida, por sua vez, sustenta que a autora não comprovou o cumprimento da obrigação que lhe competia, indicando que, embora as partes tenham pactuado o contrato, não foram anexados aos autos documentos capazes que fundamentem o reembolso pleiteado. Todavia, tratando-se de relação de consumo, caberia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. Ao contrário, a autora evidenciou o inadimplemento contratual exclusivo da requerida, inclusive juntando demonstrativo de pagamento constando 38 parcelas devidamente quitadas, emitido pela própria ré (ID nº 10139459722). Assim, ausente a demonstração do cumprimento, a tempo e modo, das obrigações contratuais, vez que incontestavelmente ultrapassado o prazo estipulado para a entrega da obra, é de se concluir que a rescisão da avença é fundamentada diante da mora da requerida, o que autoriza a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. Cumpre esclarecer que diante da comprovada responsabilidade pelo atraso da obra, tem-se que a cláusula de renúncia à faculdade de arrependimento (último parágrafo do contrato de ID n. 10139483483, com expressa previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, não impede a rescisão contratual por inadimplemento de quaisquer das partes. Ainda, insta consignar, que, em razão da aplicação da legislação consumerista à espécie, a loteadora responde objetivamente pelos danos causados em razão de má prestação do serviço disponibilizado no mercado de consumo, em atenção ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, não se exige a comprovação de culpa, bastando tão somente a configuração de ação ou omissão do réu, o dano resultante e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor da ação provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Como parâmetros relativos à retenção nas resoluções de contrato de compra e venda o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de rescisão motivada pelo vendedor, este deve devolver de imediato todas as parcelas pagas pelo comprador: Súmula. 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3.2. Da Multa Contratual Consoante dicção do artigo 475 do Código Civil, o inadimplemento verificado, por si só, autoriza o pedido de resolução do contrato, além de indenização por perdas e danos: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes (ID n. 10139483483) prevê na cláusula 17, a aplicação de multa, fixada exclusivamente para o inadimplemento do adquirente do imóvel, in verbis: Cláusula 17ª – Não havendo casos de rescisão deste contrato, a mora do(s) COMPRADOR (ES) no cumprimento das obrigações assumidas neste contrato sujeitá-lo-á ao pagamento das seguintes penalidades: (a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, que incidirão sobre o valor do débito (parcelas, encargos, reembolsos, tributos, tarifas, etc.), atualizado monetariamente, na forma prevista neste contrato; (b) multa compensatória de 2% [dois por cento] do valor do débito em atraso, atualizado monetariamente; (c) honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor em atraso; (d) despesas com a publicação dos editais do leilão extrajudicial e comissão de leiloeiro, está na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do montante em atraso ou do lance vencedor, se houver, na hipótese de alienação do imóvel em leilão público. (grifei) No caso em apreço, a requerida não demonstrou, em nenhum momento, que a obra foi concluída na data ajustada, tampouco que tenha sido efetivamente realizada. Limitou-se a impugnar o cumprimento da obrigação por parte da autora, sem apresentar qualquer indício de que o valor indicado no demonstrativo constante do ID nº 10139459722 (emitido pela própria ré) não tenha sido pago. Além disso, não juntou aos autos qualquer notificação de cobrança ou documento equivalente. Assim, verifica-se que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sabe-se que, nos contratos de consumo, deve haver a reciprocidade de direitos entre as partes, no caso, fornecedores e consumidores, considerando-se nulas as disposições contratuais que coloquem a parte hipossuficiente em flagrante desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e a equidade (artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, tem-se que se mostra extremamente desproporcional a previsão de punição em decorrência do descumprimento do contrato tão somente em benefício da promitente vendedora, razão pela qual, deve a penalidade ser invertida e fixada, moderadamente, em favor da consumidora, visando o equilíbrio contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a ótica de recurso repetitivo (Tema 971) fixou precedentes no sentido de ser possível a inversão em desfavor do vendedor, para o caso de seu inadimplemento. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas [obrigações de fazer e de dar] serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. [REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019] [grifei] Além disso, já decidiu em sentido semelhante o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS, COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TIRENAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 543, DO STJ - IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO REVERSA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MINORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. Código Civil. […] - Admite-se, além da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, quando a rescisão se dá por culpa da construtora/promitente vendedora, ou parcial, para o caso de ter sido motivada por ato do consumidor/promitente comprador. Entendimento da súmula 543 do STJ. - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor [art. 47 do CDC]. Como medida de equidade, é possível a aplicação simétrica da multa prevista no contrato também para a vendedora, na hipótese de rescisão do contrato por fato a ela imputável. - O injustificado descumprimento do contrato firmado entre as partes, consubstanciada na ausência de disponibilização útil da unidade imobiliária adquirida no prazo avençado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando danos morais reparáveis. - Não há que se falar em redução da indenização por danos morais se ela foi fixada no primeiro grau em observância aos princípios da moderação, razoabilidade e equidade, observando-se a finalidade compensatória e o caráter pedagógico da medida. - Os juros de mora de 1% [um por cento] ao mês incidem sobre o montante da restituição, a partir da citação, sendo aplicável a tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.740.911/DF. - Alteração parcial da sentença que se impõe. [TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.277497-8/001, Relator: Des. José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023] [grifei] A multa prevista na cláusula 17ª, tem por finalidade punir o comprador que der causa à rescisão, sendo perfeitamente cabível a sua aplicação a favor do comprador por equiparação, em proporção inversa e moderada. Com efeito, entendo que a cláusula penal prevista contratualmente deve ser aplicada em favor da parte requerente, cabendo o pagamento pelo requerido do valor da multa, equivalente a 2% do valor em atraso, no caso, o valor do contrato. 3.3. Dos Danos Morais Compulsando os autos, o conjunto probatório juntado se mostra suficiente para comprovar não apenas a responsabilidade e o ilícito perpetrado pela requerida, como igualmente a configuração dos danos morais suportados pelo autor, uma vez que a questão fática colocada em análise, consubstanciada na falta de conclusão da obra, o que não se limitou a um simples descumprimento contratual, mas, na verdade, provocou a frustração da expectativa do requerente ao adquirir o bem, gerando-lhe aborrecimentos desmesurados e deixando-o absolutamente decepcionado em relação a um planejamento que há muito realizava. Saliente-se que à época do ajuizamento da ação (dezembro de 2023) a autora já sustentava o descumprimento da avença, vez que ultrapassado o prazo de tolerância de entrega da obra, previsto para maio de 2021. No curso do feito, se passaram mais de 02 (dois) anos, após o termo ajustado na avença, ou seja, quatro anos desde o termo final do prazo estabelecido e o empreendimento não fora entregue, o que somente corrobora a tese inicial de que a situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento. Com efeito, em casos como o dos autos, configurado o evento danoso surge o dever de reparar, não havendo de se cogitar, como dito, da prova do prejuízo, bastando que estejam evidenciados o ato ilícito e o nexo de causalidade. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor, parâmetros esses que devem ser sopesados à luz do princípio da proporcionalidade. Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 – os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 – as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, considera-se a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem arbitrado para situações análogas a dos autos (resolução de contrato de compra e venda em razão de demora na entrega de imóvel) valores em torno de R$ 5.000,00. Dessa forma, fixo como quantum básico o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fixado este parâmetro inicial, observa-se que as peculiaridades do presente caso não apontam para a existência de circunstâncias mais gravosas do que aquelas já esperadas do ato ilícito. A responsabilidade dos agentes e sua condição econômica são comuns às situações que envolvem este tipo de dano moral. Dessa maneira, expostas as razões acima, o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela empresa requerida. 4. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de ID n. 10139483483. b) condenar a requerida a restituir todos os valores contratuais adimplidos pelo requerente( ID n. 10139459722), corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros de 1% [um por cento] ao mês desde a citação, ambos até o efetivo pagamento; c) condenar a requerida ainda a pagar indenização por danos morais ao requerente, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros incidentes a partir desta sentença; d) condenar a requerida a pagar à requerente o valor da multa contratual de 2% [dois por cento] do valor inadimplido, R$52.345,16 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), a ser corrigido por índices do Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a contar da inadimplência da construtora e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010 (a qual é aplicado subsidiariamente ao JEC), após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 42 da Lei 9.099/95 (apresentação de resposta escrita), remetam-se os autos à Turma Recursal de Paracatu (MG). Não há condenação em honorários e em custas, conforme estatui o artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pinheiro, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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