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Processo nº 5003969-52.2025.4.04.7100

ID: 331748365

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TABAJARA DE MELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o painel previdenciár… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o painel previdenciário foi preenchido sem a especificação das provas relativas a cada período postulado ( evento 30, INF1 ), a parte autora deve delimitar os pedidos controvertidos e identificar as provas que sustentam suas alegações com o preenchimento da(s) planilha(s) abaixo, no prazo de 15 dias: TEMPO URBANO Vínculo (com indicação de empregador/ cargo e setor) Período Documentos/ provas (com indicação do evento, arquivo, página) Observações/ requerimentos específicos. Ex.1: empregador / cargo desenvolvido (setor) dia/mês/ano a dia/mês/ano - CTPS (evento X, DOC, p. X) - Termo de rescisão (evento X, DOC, p. X) - Extrato FGTS (evento X, DOC, p. X) - Guia da previdência social (evento X, DOC, p. X) - contracheques (evento X, DOC, p. X) - Empresa baixada: CNPJ (evento X, SITCNPJX) Ex.2 : contribuinte individual/ atividade profissional (dentista, engenheiro, médico) dia/mês/ano a dia/mês/ano - Guia da previdência social (evento X, DOC, p. X) - Alvará (evento X, DOC, p. X) - Certidão emitida pela Prefeitura (evento X, DOC, p. X) - Declarações de clientes (evento X, DOC) (Caso necessário, amplie o número de linhas) TEMPO ESPECIAL Vínculo: (com indicação de empregador/ cargo e setor) Ex.1: empregador / cargo desenvolvido (setor) (caso haja mais de um cargo junto ao empregador, deverão ser especificados funções e períodos) Ex.2 : contribuinte individual/ atividade profissional (dentista, engenheiro, médico) Período Agente nocivo Provas em nome da parte autora : CTPS (evento X, DOC, p. X) PPP regular com responsável técnico (evento X, DOC, p. X) LAUDO TÉCNICO (evento X, DOC, p. X) OBSERVAÇÕES/ REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS Requer utilização de laudo similar (evento X, DOC, p. X), comprovação da similaridade entre a empresa empregadora e paradigma e entre os cargos (evento X, DOC, p. X) Prova de baixa/inatividade empregador (evento X, DOC, p. X) (Replique o quadro acima para cada período postulado)

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Processo nº 5003969-27.2025.8.13.0194

ID: 297535564

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-27.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ID do Documento 10470013372 Por JOAO PAULO JUNIOR Em 11/06/2025 17:48:53 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca d… ID do Documento 10470013372 Por JOAO PAULO JUNIOR Em 11/06/2025 17:48:53 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003969-27.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: GILSON RAMOS DE SOUZA CPF: 760.541.016-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a apresentação do histórico de créditos em ID 10455502245, o qual comprova que sua renda está dentro dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública para comprovação de hipossuficiência, qual seja, renda mensal individual não superior a 3 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 salários-mínimos (Lei Complementar nº 80 de 1994, Lei Estadual nº 65/2003 e Deliberação 025/2015). Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por GILSON RAMOS DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos. Extrai-se da inicial, em síntese, que o autor foi ludibriado pelo banco réu ao contratar, sem saber, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC) em vez de um empréstimo consignado tradicional. Recebeu R$3.199,00, mas a operação consta como R$4.570,00. A modalidade RCC permite desconto em folha apenas do valor mínimo da fatura, gerando encargos abusivos sobre o saldo restante. Desde 2022, o autor já pagou R$4.127,67, mas ainda deve R$3.978,98, com descontos mensais médios de R$140,33, sem previsão de quitação. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela para que o requerido suspenda os descontos realizados em seu benefício, sob pena de multa diária. É o relatório. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em epígrafe, impõe-se, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. De fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado junto à inicial, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Com efeito, não vislumbro a existência de provas que consubstanciam a alegação de que o autor foi induzido a erro no momento da contratação. Por fim, insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No que pertine à distribuição do ônus da prova: Considerando que a inversão do ônus da prova é aplicado quando se verifica a hipossuficiência da parte para a produção de determinada prova; Considerando que o caso em comento versa sobre relação contratual, não restando caracterizada dificuldade para que a parte faça prova dos fatos constitutivos de seu direito; Considerando que a distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão ou a dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil; Deixo de promover a inversão do ônus da prova. Deixo de designar audiência de conciliação, atentando-me aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVII da CF), pois a experiência tem demonstrado que não são feitos acordos em demandas desta natureza. Ademais, as partes podem, a qualquer momento, solicitar a designação de audiência para este fim. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC).

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Jose Leonel Leopoldo Ferreira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 283589865

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-98.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONEL LEOPOLDO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PALOMA FRANCISCHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-98.2024.8.21.0142/RS AUTOR : JOSE LEONEL LEOPOLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PALOMA FRANCISCHETTI (OAB RS095881) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-98.2024.8.21.0142/RS AUTOR : JOSE LEONEL LEOPOLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PALOMA FRANCISCHETTI (OAB RS095881) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenização por danos materiais e morais. Oportunizada a apresentação de contestação pelas rés (Eventos 21 e 23) e réplica pela parte autora (Evento 26). I - Das Preliminares: A preliminar de ausência de interesse processual , arguida pelo réu Banco Bradesco S.A. (Evento 23), sob o fundamento de não esgotamento da via administrativa, não merece acolhida. O acesso à Justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), não se exigindo o exaurimento da esfera administrativa como condição para o ajuizamento da ação, especialmente quando a parte autora relata ter buscado solucionar a questão administrativamente sem êxito (Evento 26). Assim, rejeito a preliminar. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela ré Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda (Evento 21) e pelo réu Banco Bradesco S.A. (Evento 23) confundem-se com o mérito da causa e/ou demandam análise probatória, razão pela qual serão apreciadas por ocasião da sentença. II - Inversão do ônus da prova: Na inicial, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. Acolho o pedido da parte autora quanto à inversão do ônus probatório, uma vez que se tratando de relação consumerista, há a necessidade de promover a facilitação da defesa dos direitos do polo vulnerável (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, consigno que a requerente não está isenta da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). III - Do Saneamento e Organização do Processo: Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para dizer, no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando e justificando-as. Requerimento de provas fora deste momento será considerado intempestivo, salvo se houver entendimento do juízo pela necessidade de sua produção ex officio. Pretendendo a realização de prova oral, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no art. 450 do CPC e ser apresentado no prazo acima, observando o limite contido no art. 357, parágrafo 6º, do CPC, sob pena de perda da prova. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 1 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra. Intimações eletrônicas agendadas. 1 . >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final.

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Processo nº 5003969-72.2025.8.24.0080

ID: 320491530

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003969-72.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICINI PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR QUARESMA VIDAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-72.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VICINI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR QUARESMA VIDAL (OAB SC029812) DESPACHO/DECISÃO I. Preenchidos os requisitos f… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-72.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VICINI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR QUARESMA VIDAL (OAB SC029812) DESPACHO/DECISÃO I. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. Outrossim, desde já, autorizo a expedição da certidão mencionada no art. 828 do CPC. II. Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC). III. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do prazo legal (art. 827, § 1º, do CPC). IV. Informe-se que, em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC). IV.1. Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. V. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo legal e existindo pedido expresso, tornem os autos conclusos para a realização de penhora on-line por intermédio do sistema SISBAJUD, uma vez que a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil trata como preferencial a penhora de dinheiro e assemelhados depositados em instituições financeiras. Para além disso, a prática forense demonstra a superioridade, liquidez e economicidade da medida em detrimento das demais. Do contrário, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC. V.1. Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor proprietário, cabendo a parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário. VI. Não encontrados os devedores, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, diligência que deverá se dar na forma preconizada no art. 830, caput § 1º, do CPC. VII. Não sendo encontrados bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III e § 2º, do CPC). VIII. Por fim, restando impossibilitado o cumprimento do ato de citação e/ou intimação da parte demandada pelo correio, caso haja pedido da parte demandante para que a diligência seja cumprida por Oficial de Justiça pelo aplicativo WhatsApp, resta autorizado que o cumprimento ocorra pelo meio eletrônico, desde que a parte solicitante tenha informado ao Juízo, em petição nos autos, todos os dados necessários para a diligência.

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Processo nº 5003969-60.2025.8.21.0014

ID: 336722017

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-60.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VOLMAR BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RENATO DA SILVA CORDEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-60.2025.8.21.0014/RS AUTOR : VOLMAR BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DA SILVA CORDEIRO (OAB RS107746) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Concedo … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-60.2025.8.21.0014/RS AUTOR : VOLMAR BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DA SILVA CORDEIRO (OAB RS107746) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. 3. Remeto os autos ao CEJUSC para designação de sessão de mediação/conciliação. 4. Informada a data da sessão, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 5. Cite-se e intime-se a parte ré, nos moldes do artigo 334, parte final do Código de Processo Civil. As partes ficam desde logo advertidas que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Não obstante, registro que as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). 6. Por fim, quanto à remuneração do (a) conciliador (a), teço as seguintes considerações. A remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, com observância ao sistema de rodízio, deverá ocorrer na seguinte forma, conforme ato nº 047/2021-P do Tribunal de Justiça: (a) 1URC no caso de conciliação e 2URCs no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos; (b) em caso de homologação de acordo ou termo de entendimento homologado, desde já, majoro a remuneração em 1URC (ficando o total de duas) no caso de conciliação, em 2URCs (ficando o total de quatro) no caso de mediação em processo cível e em 6 URCs (ficando o total de oito) no caso de mediação em processo na área de família; (c) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), sendo intimado para depósito prévio à sessão, sob pena de cancelamento da audiência; (d) nos casos em que uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração devida ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Desde logo fica o réu intimado de que não havendo composição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, do Código de Processo Civil), fluirá da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de mediação/conciliação (artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil), sendo que se a parte ré não ofertar contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 7. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação da parte autora. Cumpram-se os itens 4, 5, e oportunamente o item 7.

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 310092448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003921-97.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003921-97.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003921-97.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Determinada a citação ( evento 4, DESPADEC1 ). No evento 22, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré, em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da falta de documento essencial, da ausência de interesse processual e da prescrição (e evento 27, CONTES2 ). Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 27, OUT5 e evento 30, OUT3 ). Houve réplica ( evento 29, RÉPLICA1 e evento 35, RÉPLICA1 ). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 1, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir" . Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003920-15.2024.4.04.7207; 5 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Não se trata de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003916-75.2024.4.04.7207; 5003917-60.2024.4.04.7207; 5003920-15.2024.4.04.7207; 5003922-82.2024.4.04.7207; 5003922-82.2024.4.04.7207; 5003967-86.2024.4.04.7207; 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Prova oral Indefiro o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 27, OUT5 e evento 30, OUT3 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 298473221

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003922-82.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003922-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003922-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Determinada a citação ( evento 5, DESPADEC1 ). No evento 23, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré, em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da falta de documento essencial, da ausência de interesse processual e da prescrição ( evento 28, CONTES2 ). Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 28, OUT5 ). Houve réplica ( evento 30, RÉPLICA1 e evento 34, RÉPLICA1 ). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 1, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir" . Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003920-15.2024.4.04.7207; 5 - 5003921-97.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Não se tratam de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003916-75.2024.4.04.7207; 5003917-60.2024.4.04.7207; 5003920-15.2024.4.04.7207; 5003921-97.2024.4.04.7207; 5003922-82.2024.4.04.7207; 5003967-86.2024.4.04.7207; 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Prova oral Indefiro o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 28, OUT5 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Processo nº 5003969-60.2024.8.13.0647

ID: 338425328

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-60.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHARLIE GUILHERME FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SILVA OLIVEIRA DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003969-60.2024.8.13.0647 AUTOR: CHARLIE GUILHERME FERREIRA CPF: 106.159.696-66 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. CHARLIE GUILHERME FERREIRA propôs ação sob o procedimento do Juizado Especial em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas. O autor alega que possuía um débito de R$ 83,35 junto à ré referente ao contrato nº 1322154455, que foi incluído no SERASA em 17/05/2022. Aduz que a requerida ofereceu uma proposta de acordo para quitação do débito, a qual foi paga à vista pelo autor em 09/05/2024, no valor de R$ 36,12. Ocorre que, apesar do pagamento, seu nome não foi excluído dos cadastros de inadimplentes do SERASA até a presente data, configurando abuso de direito. Informa que realizou diversas tentativas para solucionar o problema, mas a empresa demandada não o fez, prejudicando suas relações comerciais. Ao final, pede a condenação da ré na obrigação de fazer de retirar seu nome do cadastro de inadimplentes e ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo, após a avaliação de todo o prejuízo moral sofrido. Indeferida a tutela de urgência. Infrutífera a conciliação. A ré, em contestação, argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade da baixa da negativação compete ao órgão de proteção ao crédito. Argui também a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, pois o autor não trouxe provas de que seu nome permaneceu negativado após a quitação. Aponta a ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito, afirmando que o documento apresentado é eletrônico e não um comprovante de balcão. Suscita o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido, pois o documento juntado não comprova o domicílio do autor na comarca, não sendo emitido por concessionária de serviço público ou entidade de fé pública, e requer a consulta ao SIEL para confirmação. Ainda, alega falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, sustentando que só tomou conhecimento dos fatos com a citação e que o autor não buscou solução administrativa prévia pelos canais disponíveis, como Procon ou “consumidor.gov”. No mérito, argumenta que o autor foi titular da linha telefônica nº (35) 99125-4745, vinculada à conta nº 1322154455, e que após o pagamento dos débitos, imediatamente providenciou a baixa, não existindo atualmente qualquer restrição no nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz o não cabimento da inversão do ônus da prova, pois o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, já que não há débitos ou restrições. Por fim, argumenta a ausência de dano moral, uma vez que não houve ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito, e que o suposto transtorno decorreu da desídia do autor ao não efetuar o pagamento tempestivo das faturas, e que o mero dissabor não configura dano moral indenizável. Manifesta pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação pela parte autora. AIJ realizada no ID nº 10482548416. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a ré foi a responsável pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e também destinatária do pagamento realizado. Além disso, por integrar a cadeia de consumo, possui legitimidade solidária com os demais fornecedores em ação de reparação de danos ajuizada pelo consumidor, inclusive com a entidade responsável pela manutenção do cadastro. Indefiro a preliminar de inépcia da inicial, pois a comprovação ou não do direito alegado é questão que deve ser dirimida no mérito, na medida em que está ligada à análise da regra de distribuição do ônus probatório. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto a ré apresentou resistência aos pedidos iniciais, pelo que, in status assertionis, o provimento judicial almejado é útil e necessário para satisfazer a pretensão autoral. Afasto a preliminar de ausência de documento essencial, uma vez que a juntada de comprovante de endereço não é indispensável à propositura da ação e ao julgamento da causa. Basta que a parte indique seu endereço atual, sem necessidade de juntar comprovante, nos termos do art. 319, II, do CPC. Não fosse isso, as próprias faturas emitidas pela ré atestam que o autor reside nesta Comarca. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quantos aos pedidos de declaração de inexistência do débito e de exclusão da negativação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a ré, antes do ajuizamento da ação, já havia processado o pagamento e baixado a restrição. Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, ao que passo ao exame do mérito. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº 8.078, de 1990, de forma que a questão será apreciada sob a sua ótica. Nessa situação, deve-se perquirir apenas a existência do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Extrai-se dos autos que a parte autora ingressou em juízo visando a declaração de inexistência de débito objeto da cobrança relatada na inicial, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Inicialmente, com a extinção parcial do processo acima decretada, ressalto que o objeto da lide está circunscrito à análise da manutenção indevida da negativação após a quitação e dos danos decorrentes. Analisando detidamente os autos, verifico que resultou incontroverso o fato de que o autor aceitou o acordo proposto pela ré e quitou sua dívida integralmente no dia 09/05/2024, no valor de R$ 36,12. Apesar do pagamento, o débito permaneceu negativado pela ré na Serasa Experian até o dia 28/05/2024, data em que foi excluído, conforme demonstra o documento de ID nº 10339591920. Consoante dicção da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” No caso, como o boleto foi pago no dia 09/05/2024, a restrição deveria ter sido baixada até o dia 16/05/2024, o que não ocorreu. Desse modo, imperioso reconhecer a ilicitude da conduta da parte ré de promover a manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após o prazo de cinco dias úteis do regular pagamento da dívida. É cediço que na manutenção indevida em cadastros de inadimplentes o dano opera-se in re ipsa, ou seja, decorre puramente do fato lesivo e prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, o qual é presumido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA - FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - ILICITUDE - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - É indevida a manutenção da negativação do nome do consumidor implementada com base em dívida já paga. - Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador antijurídico, pelo injustificável abalo da credibilidade social do atingido, ofende-lhe direito da personalidade. - Pela extensão do dano gradua-se o valor da indenização por danos morais no direito brasileiro (artigo 944 do Código Civil), mostrando-se adequado o quantum que cumpre a contento sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.057366-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Destarte, tenho que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta lesiva da ré (manutenção da negativação após o pagamento), o dano (ofensa aos direitos da personalidade da parte autora), e o nexo de causa e efeito entre um e outro, mostrando-se devida a reparação pecuniária. Na data da negativação a parte autora não ostentava registros desabonadores preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, de forma que não há que se falar na incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao quantum indenizatório, insta salientar que o conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação, deve ficar ao prudente critério do Juiz sua quantificação” (REsp 108155/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, DJ 30/03/98). Assim, para o arbitramento da reparação por dano moral o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima. Nesse contexto e ponderadas as peculiaridades do caso concreto, entendo ser adequada e suficiente para a compensação do dano sofrido a fixação do pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices da CGJ/TJMG, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir citação. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R. I. C. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 24 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5003969-60.2024.8.13.0647 AUTOR: CHARLIE GUILHERME FERREIRA CPF: 106.159.696-66 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 24 de julho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003969-56.2022.4.03.6301

ID: 298118256

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BELLASCO DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MONICA PRESCENDO MARINACCI

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MICHELLE ARNAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-56.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO BELLASCO DA COSTA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-56.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO BELLASCO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE ARNAS - SP340769, MONICA PRESCENDO MARINACCI - SP104652 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003969-71.2023.4.03.6317

ID: 316828102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-71.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MATTOS MARCAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IOLANDA DE SIQUEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-71.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FABIANA MATTOS MARCAL Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-71.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FABIANA MATTOS MARCAL Advogado do(a) AUTOR: IOLANDA DE SIQUEIRA LIMA - SP287064 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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