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Processo nº 5003970-47.2022.4.03.6202

ID: 337529270

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003970-47.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID MAXSUEL LIMA

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MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA

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WAGNER BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003970-47.2022.4.03.6202 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JOSE DANIEL Advogados do(a) RECORRENTE: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701-A, MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA - DF65600-A, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em que alega omissão do Acórdão. I – VOTO Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, o acórdão embargado analisou devidamente o recurso interposto, apresentando expressamente as razões de decidir deste Colegiado, com enfrentamento de todas as questões postas, incluindo, por certo, a análise da reafirmação da DER. O INSS busca com o presente recurso apenas alterar o entendimento formulado pelo colegiado na interpretação do conjunto probatório e na interpretação da jurisprudência. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material neste ponto, os embargos não se mostram a via adequada para o enfrentamento da questão. Entendo, pois, que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, numa tentativa de reexame do caso. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas rejeito-os, face à inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação. Sem honorários. Custas na forma da lei. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CASO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 5003970-37.2019.4.03.6110

ID: 324408790

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003970-37.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA ROCHA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON MARTINS DE SOUZA

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ROMULO PRADO JACOB

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003970-37.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: MARTA APARECIDA ROCHA DE MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARTA APARECIDA ROCHA DE MORAIS Advog… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003970-37.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: MARTA APARECIDA ROCHA DE MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARTA APARECIDA ROCHA DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON MARTINS DE SOUZA - SP317805, ROMULO PRADO JACOB - SP328645 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SINTRAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AGRICULTURA FAMILIAR DE ITAPEVA REGIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 D E C I S Ã O 1- A parte exequente interpôs as execuções autônomas: Cumprimento Provisório de sentença nº 5002804-91.2024.403.6110, objetivando a execução da verba honorária, e Cumprimento de Sentença nº 5003495-08.2024.403.6110, na qual pretendia a execução da verba relativa aos danos morais fixada nos julgados proferidos nestes autos. Tais execuções foram extintas, conforme pesquisa processual anexa, a fim de que a parte exequente promovesse a execução dos valores que lhe são devidos no presente feito. 2- A parte exequente apresenta no ID 340138449 conta de liquidação referente aos danos morais e nos ID's 341527597 e 341530318 os cálculos da verba honorária, já com a inclusão da multa de 10% pelo não pagamento voluntário pela parte executada. Não assiste razão à parte exequente quanto à inclusão da multa, pois ainda não houve a intimação da parte executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, uma vez que o despacho ID 340952800 intimou a Caixa Econômica Federal e o SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores de Agricultura Familiar de Itapeva Regional apenas para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença ID 293135740, intimando, ainda, a parte exequente para adequação da execução da verba honorária de acordo com os parâmetros desta demanda, que incidirá sobre o valor da condenação dos danos morais. Diante disso, intime-se a parte exequente para que apresente o valor da verba honorária sem a inclusão da multa indevidamente incluída na conta ID 341530318, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Regularizada a conta de liquidação da verba honorária, intimem-se a Caixa Econômica Federal e o SINTRAF1, este por carta de intimação, uma vez que revel nos autos, nos termos do art. 523 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de intimação. 4- Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada no item "1" do despacho ID 340952800, sob pena de multa diária. 5- Verifico que o SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores de Agricultura Familiar de Itapeva Regional, não foi intimado para cumprir o disposto no item "1b" da decisão 340952800, sendo assim, intime-se o SINTRAF1, servindo-se esta como carta de intimação, para o cumprimento do quando ali determinado. 6- Intime-se, ainda, o SINTRAF1 - Sindicato dos Trabalhadores de Agricultura Familiar de Itapeva Regional para pagamento do valor atinente à indenização por danos morais, conta ID 340139804, nos termos do art. 523 do CPF, servindo-se esta como carta de intimação, acompanhada dos cálculos ID 340139804. 7- Int. 1 SINTRAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AGRICULTURA FAMILIAR DE ITAPEVA REGIONAL Rodovia Francisco Alves Negrão - SP258 KM 257 - Lageado - BURI/SP - CEP 18290-000

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Processo nº 5003970-24.2018.8.13.0625

ID: 259036484

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003970-24.2018.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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FERNANDA PEDROSA RIBEIRO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5003970-24.2018.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ANTONIO PEDRO RESGALA REIS CPF: 860.906.156-68 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que foi noticiado o falecimento da segunda parte executada, Aziz Resgalla Filho, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça em ID.10407041752. Pois bem. Importante anotar que ainda há custas finais a serem pagas nestes autos pelos executados, bem como não foi devidamente comprovado o óbito da parte executada Aziz Resgalla Filho. A mais, sabe-se que, nos casos em que o falecido deixa bens, deve a sucessão processual se dar pelo espólio, e não pelos herdeiros. Assim, a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. INTEGRALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA. AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO. ASCENDENTES JÁ FALECIDOS. ARTIGOS 1055 E 1060, INCISO I, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DA AUTORA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 1. O art. 1.055 do CPC determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual. Nessa linha, o art. 1.060, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. 2. No presente caso, a pensionista falecida não possui herdeiros necessários nem bens a inventariar. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. 4. Apesar do art. 43 do CPC referir que a substituição possa ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0089173-8, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, data de julgamento: 23/06/2015, data de publicação: 29/06/2015)" (Grifei). Isso posto, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 (trinta dias) e determino a intimação da parte exequente para juntar aos autos certidão de inteiro teor de óbito, a fim de comprovar o falecimento da parte executada e se deixou bens, bem como para que esclareça se já houve a interposição de inventário e em que fase se encontra. Após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Nutrinvest Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda x Zelindo Sartor

ID: 333423829

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003970-97.2024.8.24.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NUTRINVEST COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

ZELINDO SARTOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GIORDANI SABINO

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MARIA LUIZA GOUDINHO

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Monitória Nº 5003970-97.2024.8.24.0078/SC AUTOR : NUTRINVEST COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) RÉU : ZELINDO SARTOR ADVOGADO(A) : MARIA LUIZ… Monitória Nº 5003970-97.2024.8.24.0078/SC AUTOR : NUTRINVEST COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) RÉU : ZELINDO SARTOR ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora/embargada impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante. Assim, para fins de análise do pedido, intime-se o embargante para que, em 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da declaração de IRPF dos últimos 2 anos; b) folha de pagamento atualizada; c) certidão de propriedade do Registro de Imóveis e do DETRAN; d) comprovantes de despesas aptos a demonstrar a sua impossibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais; e) entre outros documentos suficientes à demonstração de sua condição financeira, sob pena de indeferimento. II - Considerando que é facultado ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição nos termos do artigo 139, V, do C.P.C., designo o dia 24/09/2025 às 15:00 para tentativa de conciliação , a qual realizar-se-á pelo sistema de videoaudiência (TEAMS), a ser presidida por conciliador nomeado pelo juízo. Salienta-se que os participantes deverão possuir equipamento de informática conectado à internet, com câmera e microfone para ingresso na videoaudiência. Na data e horário da audiência designada, deverá ser "copiado" o link a seguir informado e "colado" nos navegadores para acesso e participação do ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc4MDI2MzktNzhiMS00OWY3LThmNjctZDkzY2VhZjU3ZmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d . Ou acesse pelo ID e Senha abaixo: ID: 264 965 937 993 - SENHA: DZ225CF6 Estando quaisquer das partes impossibilitadas de participarem da solenidade de forma virtual, poderão comparecer ao Fórum. Os procuradores das partes deverão encaminhar aos respectivos clientes o link para acesso à solenidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003970-50.2024.4.04.7204

ID: 334113664

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003970-50.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERUO WATANABE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA RODRIGUES LORENZON

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LIZIANY DA SILVA BRISTOT

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MARCELO DA LUZ

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VANESSA RECH DAGOSTIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003970-50.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : TERUO WATANABE ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003970-50.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : TERUO WATANABE ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO(A) : LIZIANY DA SILVA BRISTOT (OAB SC037073) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES LORENZON (OAB SC062345) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 203, § 4, do Código de Processo Civil, com base no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n° 249, de 13 de fevereiro de 2017 desta Vara Federal a Secretaria intima a parte autora/exequente da efetivação do depósito do RPV/Precatório em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal. As contas em que não houver necessidade de alvará para levantamento estarão disponíveis para saque em 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do pagamento, a contar do primeiro dia útil posterior à anexação do demonstrativo de transferência. Para efetuar o saque das contas referidas no caput, o beneficiário deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Fica a parte interessada ciente, ainda, de que, quando possível, a sua liberação seja autorizada pelo juízo do cumprimento da sentença em requerimento formulado por meio da funcionalidade do eproc "Pedido de TED", conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 do TRF/4a Região. A Secretaria orienta ao exequente que nos termos do § 1º do artigo 1º da Portaria Conjunta n. 11/2020, que regula o Pedido de TED, para realizar o pedido de TED, o usuário deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada.

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Processo nº 5003970-91.2024.8.13.0470

ID: 320238901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003970-91.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELMA ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO VASCONCELOS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003970-91.2024.8.13.0470 AUTOR: DELMA ALVES DA CUNHA CPF: 114.725.961-53 RÉU/RÉ: JULIANA MARINHO VILLA VERDE DE CARVALHO ALVES CPF: 719.694.621-91 RÉU/RÉ: DANIEL FERREIRA ALVES CPF: 012.962.506-01 RÉU/RÉ: ADRIANA FERREIRA ALVES PASSOS CPF: 012.289.316-66 RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. DELMA ALVES DA CUNHA ajuizou a presente Ação de Cobrança de Multa Contratual por Rescisão Antecipada em face de ADRIANA FERREIRA ALVES PASSOS, DANIEL FERREIRA ALVES e JULIANA MARINHO VILLA VERDE DE CARVALHO ALVES, buscando a condenação solidária ao pagamento da multa rescisória no valor de R$8.320,00 (oito mil trezentos e vinte reais), decorrente da antecipação da entrega do imóvel locado pela Primeira Ré. A Autora narrou que o contrato de locação, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, foi rescindido unilateralmente pela locatária em 31 de janeiro de 2024. A Autora aduziu que a rescisão se deu por desligamento da Ré de seu emprego, e não por transferência, o que não justificaria a isenção da multa nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. As Rés, em suas defesas, alegaram que a rescisão antecipada se enquadrava na hipótese legal de isenção da multa, uma vez que a permanência da locatária em Brasília decorreu de transferência empregatícia de Belo Horizonte para o Distrito Federal, e o subsequente desligamento a compeliria ao retorno à sua cidade de origem, onde mantém domicílio e propriedade. Subsidiariamente, pleitearam a redução da multa para R$2.080,00 (dois mil e oitenta reais), caso a isenção não fosse reconhecida, com base na proporcionalidade do cumprimento do contrato. Os autos foram remetidos para elaboração do projeto de sentença. FUNDAMENTAÇÃO Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Cinge-se o feito em torno da aplicabilidade da isenção de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de locação, conforme o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245/91. A Autora sustenta que a demissão da locatária não configura a "transferência" exigida pela lei, enquanto as Rés defendem que a rescisão decorreu de uma transferência preexistente e provisória. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 estabelece que "O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência." As provas constantes dos autos demonstram que a Ré Adriana Ferreira Alves Passos foi transferida de Belo Horizonte para Brasília por sua empregadora, Leroy Merlin, em agosto de 2022 (IDs 10308206647 e 10308213836). A celebração do contrato de locação, em 01 de agosto de 2022, foi uma consequência direta dessa movimentação empregatícia. Posteriormente, em dezembro de 2023, a Ré foi desligada sem justa causa de seu emprego (ID 10308234264). As declarações da empregadora (IDs 10229461068 e 10308233216) são uníssonas em afirmar que a Ré "veio transferida de Belo Horizonte" e que, com o encerramento do vínculo, "retornará para a cidade de origem". Ademais, a documentação comprova que a própria Leroy Merlin custeou a mudança de retorno da Ré de Brasília para Belo Horizonte/Contagem (IDs 10308233665, 10308219783 e 10308223084), corroborando a natureza provisória da permanência da locatária no Distrito Federal em virtude de seu contrato de trabalho. A Ré, inclusive, possui imóvel próprio em Contagem, Minas Gerais (ID 10308211105), o que reforça seus laços com a localidade para a qual retornou. A interpretação teleológica do parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato revela que sua finalidade precípua é desonerar o locatário que, por imperativo do empregador, tem sua vida profissional e, consequentemente, sua residência impactadas por movimentações geográficas. No presente caso, embora o ato final que desencadeou a saída do imóvel tenha sido o desligamento, este se deu dentro de um contexto de uma transferência prévia e provisória. A necessidade de devolver o imóvel em Brasília e retornar para sua cidade de origem em Belo Horizonte decorreu diretamente da cadeia de eventos iniciada pela transferência imposta pelo empregador. A demissão, neste contexto, apenas findou a razão da permanência da empregada na localidade do imóvel alugado, forçando-a a retornar ao seu domicílio de origem e, assim, encerrar o contrato de locação. Exigir que a transferência se dê do local do imóvel locado para outro, durante a vigência do contrato de trabalho, em uma leitura estritamente literal, desconsideraria a particularidade de situações como a presente, onde o vínculo temporário com a localidade foi imposto pelo empregador desde o início. Adicionalmente, a Ré cumpriu o requisito de notificação escrita, com prazo superior aos trinta dias exigidos pela lei, comunicando à Autora sua intenção de desocupar o imóvel em 31 de janeiro de 2024, em notificação datada de 18 de dezembro de 2023 (ID 10229454321). Portanto, restou demonstrado que a rescisão antecipada do contrato de locação pela Ré Adriana decorreu de transferência por seu empregador, cumprindo os requisitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245/91. Em consequência, a Ré e os fiadores estão dispensados do pagamento da multa contratual. A tese subsidiária de redução proporcional da multa (artigo 413 do Código Civil) torna-se, assim, desnecessária de análise. A intervenção judicial em contratos privados, conforme preconizado pelo artigo 421 e seu parágrafo único do Código Civil, deve ser mínima. Contudo, essa intervenção se faz necessária e legítima para assegurar a aplicação de normas cogentes de ordem pública, como é o caso do parágrafo único do artigo 4º da Lei de Locações, que visa proteger o locatário em situações alheias à sua vontade e decorrentes de atos do empregador. Pelo exposto, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu, 7 de julho de 2025 CAROLINE MORAIS CORREA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003970-91.2024.8.13.0470 AUTOR: DELMA ALVES DA CUNHA CPF: 114.725.961-53 RÉU/RÉ: JULIANA MARINHO VILLA VERDE DE CARVALHO ALVES CPF: 719.694.621-91 RÉU/RÉ: DANIEL FERREIRA ALVES CPF: 012.962.506-01 RÉU/RÉ: ADRIANA FERREIRA ALVES PASSOS CPF: 012.289.316-66 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Paracatu, 7 de julho de 2025 JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003970-40.2025.8.21.0048

ID: 297308862

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003970-40.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS RIBEIRO E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS CRISTINA QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003970-40.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : ESDRAS RIBEIRO E SILVA ADVOGADO(A) : ISIS CRISTINA QUINTILIANO (OAB SP398196) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise dos doc… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003970-40.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : ESDRAS RIBEIRO E SILVA ADVOGADO(A) : ISIS CRISTINA QUINTILIANO (OAB SP398196) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise dos documentos juntados ao evento 1, DECL5 , verifica-se que a renda total do autor é incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita, considerando os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência, bastando atentar ao somatório das quantias recebidas a título de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, o que claramente ultrapassa a quantia mensal de 05 salários-mínimos. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. GRATUIDADE INDEFERIDA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. DECISÃO MANTIDA. A condição de pobre não se presume e precisa ser demonstrada pela parte que a requerer. A soma dos rendimentos constantes na declaração de imposto de renda são incompatíveis com a benesse e superiores ao parâmetro de cinco salários mínimos adotado por esta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52881503820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 04-10-2024). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA FÍSICA, QUE NÃO POSSUA RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99 DO CPC, § 3º). TAL PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER ELIDIDA CASO HAJA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. NO CASO, A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO, NÃO SE ESTANDO DIANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52727343020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 04-10-2024). Assim, considerando que resta afastada a alegação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios prevista no artigo 98, do CPC, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Intimo a parte autora para recolher as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5003970-29.2023.4.03.6326

ID: 298151477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003970-29.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIULA MARIA NOBRE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003970-29.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FABIULA MARIA NOBRE SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003970-29.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FABIULA MARIA NOBRE SILVA Advogado do(a) AUTOR: PHAOLA CAMPOS REGAZZO - SP360419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, em que se postula o pagamento de diferenças de depósitos constantes na conta vinculada ao FGTS, geradas pela substituição da TR por outro índice que refletisse a inflação. Todavia, verificou-se a ausência de determinados documentos, essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: - procuração “ad juditia”; - documento que comprovasse a titularidade de conta vinculada ao FGTS (extratos da[s] conta[s] do FGTS demonstrando o saldo da[s] referida[s] conta[s] nos períodos mencionados na inicial); e - demonstração do proveito econômico pretendido, de forma a justificar o valor atribuído à causa (planilha analítica que demonstre o valor da causa da aplicação do índice que pleiteia, qual seja, substituindo a TR pela aplicação do INPC ou IPCA, atualizada até a data do ingresso da ação”; - declaração de hipossuficiência; DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária à parte demandante, haja vista a ausência de apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como de comprovação de poderes especiais deferidos à patrona da parte autora para declarar tal condição econômica. Dispõem os arts. 319 a 321 do CPC, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, há flagrante inépcia da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I c/c art. 330, IV, todos do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5003970-23.2025.8.21.0086

ID: 293997322

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-23.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEOCADIO BERNARDES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003970-23.2025.8.21.0086/RS AUTOR : LEOCADIO BERNARDES DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO os embargos, pois tempestivos. N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003970-23.2025.8.21.0086/RS AUTOR : LEOCADIO BERNARDES DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO os embargos, pois tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão não merece reparos. Isso porque, pelos fundamentos suscitados pelo embargante nos presentes embargos, verifica-se mero inconformismo com as determinações deste juízo. Destaca-se o combate à litigância predatória tem sido objeto de atenção institucional, inclusive por parte da própria Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, destaca-se a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que visa à adoção de medidas voltadas à identificação, tratamento e prevenção de práticas abusivas no uso do direito de ação. Portanto, havendo indícios de conduta potencialmente abusiva, é dever do Estado-Juiz proceder à devida averiguação dos fatos, com o objetivo de resguardar a finalidade social, jurídica, política e econômica do acesso à jurisdição, bem como proteger a integridade e a eficiência da atividade jurisdicional. Ademais, no Tema 1.198, o STJ fixou o poder do juiz de exigir a emenda da petição inicial para comprovar o interesse de agir e a autenticidade da postulação em casos onde há indícios de litigância abusiva. Essa tese visa combater a criação de demandas fraudulentas e o uso de artifícios para obter vantagens indevidas. Outrossim, gize-se que a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ. Por fim, destaca-se que o procurador tem assinado com a sua inscrição de São Paulo e, somente neste Município, o procurador ajuizou cerca de 1.112 demandas somente em Cachoeirinha. Diante disso, não vislumbro nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, razão pela qual DESACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se, assim, a decisão na sua integralidade, inclusive quanto à designação do depoimento pessoal e presencial da parte autora, com a finalidade de melhor apuração das circunstâncias fáticas pertinentes. Intimem-se.

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Processo nº 5003970-53.2024.4.04.7009

ID: 311727738

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003970-53.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003970-53.2024.4.04.7009/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Contra a decisão lançada no evento … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003970-53.2024.4.04.7009/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Contra a decisão lançada no evento 27.1 , que manteve o DNIT na demanda na qualidade de assistente simples da parte autora, houve a interposição de agravo de instrumento. Foi negado provimento ao recurso nº 5006671-28.2025.4.04.0000, para manter o interesse do órgão em ações de reintegração de posse relacionadas às áreas sob domínio das ferrovias : "A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. A ação de Reintegração/Manutenção de posse foi ajuizada pela agravada Rumo Malha Sul S.A. contra Daniel , por haver ocupação ilegal dentro da faixa de domínio que administra. Embora o DNIT, anteriormente, tenha se manifestado pela ausência de interesse nas lides em questão, gerando a incompetência desta Justiça Federal para conhecimento do feito, destacou-se, durante os debates ocorridos na décima terceira reunião do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia deste TRF-4, realizada no dia 28/03/2025, o interesse do órgão em ações de reintegração de posse relacionadas às áreas sob domínio das ferrovias. Nos termos da Ata da referida reunião, foi acordada a deliberação de oficiar aos Gabinetes que têm competência administrativa sobre o interesse do DNIT em ações reintegratórias de posse em regiões de domínio das ferrovias, conforme Ofício - 7744058: Nesse contexto, revendo o entendimento esposado na decisão liminar proferida nestes autos, tenho que deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu o interesse do DNIT no feito e manteve a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. 2. Desse modo, dou prosseguimento do feito. Ciência às partes. 3. No evento 33.2 , foi anexada carta precatória não cumprida: Intime-se a RUMO para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. D

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