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Processo nº 5004067-14.2024.4.02.5003

ID: 338273806

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-14.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NEVES DE MOURA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-14.2024.4.02.5003/ES AUTOR : FRANCISCA NEVES DE MOURA TRINDADE ADVOGADO(A) : JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) SENTENÇA Pelo exposto, jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-14.2024.4.02.5003/ES AUTOR : FRANCISCA NEVES DE MOURA TRINDADE ADVOGADO(A) : JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 28/03/2023 (Evento 1, PROCADM12, fl. 22) até 08/11/2023 (Evento 17) Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5004067-65.2025.4.02.5104

ID: 306429292

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONIVON CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JONIVON CANDIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajui…

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Processo nº 5004067-83.2024.4.03.6329

ID: 307468047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-83.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ANTONIO FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIO URBANO MARINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-83.2024.4.03.6329 AUTOR: NIVALDO ANTONIO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: JANIO URBANO MARINHO JUNIOR - SP252033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Fica a parte autora intimada de que foram designadas as perícias social e médica nas seguintes datas: 21/07/2025 às 17h00min - FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO - Medicina legal e perícia médica, 16/07/2025 às 10h00min - DENISE APARECIDA DE ALMEIDA SPERANDIO - Assistente Social. - Fica a parte autora intimada, também, de que a PERÍCIA SOCIAL será realizada no domicílio da autora A PARTIR DA DATA ACIMA INFORMADA E APÓS PRÉVIA CONFIRMAÇÃO (TELEFONE OU WHATSAPP) REALIZADA PELA ASSISTENTE SOCIAL, tendo em vista a necessidade de adequação da agenda conforme o município a ser visitado. - Fica a parte autora ciente de que o(a) assistente social nomeado(a) pelo Juízo entrará em contato previamente por telefone - cujos contatos deverão constar nesses autos - com o(a) autor/advogado(a). - Fica a parte autora intimada, também, de que a PERÍCIA MÉDICA será realizada na Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista/SP. - Fica a parte autora ciente que somente será autorizada a entrada no prédio 10 minutos antes do horário agendado. - Ficam as partes intimadas de que o exame pericial não será realizado caso o (a) demandante não se apresente pontualmente no horário marcado. - Somente será permitida a entrada de acompanhante em casos específicos em que haja a necessidade de auxílio. - Fica a parte autora intimada de que poderá juntar novos exames médicos até a data designada para realização do exame pericial, uma vez que o perito só analisará os documentos que estiverem anexados nestes autos, sendo vedado a esses profissionais apreciar aqueles que os periciandos trouxerem em mãos. Fica a parte ciente também de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias, contados a partir da data marcada para a realização do exame, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Bragança Paulista, 24 de junho de 2025. ISABEL CRISTINA SOARES BORTOLETO Técnico/Analista Judiciário

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Processo nº 5004067-56.2023.8.24.0103

ID: 310873408

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004067-56.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO NICANOR DA VEIGA TALITA DE MORAES DA VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004067-56.2023.8.24.0103/SC AUTOR : EVERALDO NICANOR DA VEIGA ADVOGADO(A) : ALEXANDER PINTO (OAB SC044732) AUTOR : TALITA DE MORAES DA VEIGA ADVOGADO(A) : ALEXANDER PINTO (OAB SC044732…

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Processo nº 5004067-97.2023.8.24.0930

ID: 313556669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004067-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004067-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO…

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Transportes Moraes Ferreira Ltda x Eurovias Rodovias Ltda

ID: 316820982

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004067-76.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES MORAES FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

EUROVIAS RODOVIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SALOMAO LOBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOPES SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004067-76.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : TRANSPORTES MORAES FERREIRA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SALOMAO LOBO (OAB RS045354) EXECUTADO : EUROVIAS RODOVIAS LTDA AD…

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Processo nº 5004067-62.2024.4.04.7006

ID: 324199261

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-62.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NERILDO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN APARECIDA CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-62.2024.4.04.7006/PR AUTOR : NERILDO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAN APARECIDA CALDAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, …

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Processo nº 5004067-93.2023.4.04.7007

ID: 339114960

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-93.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDECI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DALL AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-93.2023.4.04.7007/PR REQUERENTE : LUIZ VALDECI RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR…

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Processo nº 5004067-26.2025.8.24.0058

ID: 304925105

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-26.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HEITOR CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEO MALEWSCHIK MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-26.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A) : LEO MALEWSCHIK MAFR…

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Processo nº 5004067-24.2025.4.03.0000

ID: 314219052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004067-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5004067-24.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5004067-24.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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