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Processo nº 5005602-59.2024.8.24.0014

ID: 282994829

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005602-59.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005602-59.2024.8.24.0014/SC APELANTE : MARLENE TEIXEIRA SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por… Apelação Nº 5005602-59.2024.8.24.0014/SC APELANTE : MARLENE TEIXEIRA SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Marlene Teixeira Schneider , irresigna da com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e por danos morais movida em face da Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 11, SENT1 ): À vista do exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Custas finais, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa ante deferimento da gratuidade judiciária neste momento processual. Inconformada, a autora recorreu, sustentando a não ocorrência de prescrição, postulado que fosse dado prosseguimento ao feito ( evento 14, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, porque não angularizada a relação processual, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. 1) Da ausência de citação para contrarrazões: Ab Initio , impõe-se salientar a inexistência de nulidade por falta de intimação da demandada para apresentação das contrarrazões, pois o recurso restará desprovido e, portanto, não haverá que se cogitar de prejuízo à demandada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO FAVORÁVEL A DEMANDADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5005703-24.2024.8.24.0135, rel. Des. Silvio Franco, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 19.02.2025). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, IV E VI, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIAZADA. PREJUÍZO À PARTE RÉ INEXISTENTE. 2 - PARTE DEVEDORA FIDUCIÁRIA FALECIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE FOI EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. "Não observado, pela instituição financeira, pressuposto da comprovação da mora, tendo em vista que o devedor fiduciário era falecido antes mesmo da data da notificação e da propositura da demanda, é de ser mantida a extinção o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Registra-se, outrossim, que a substituição processual pelos herdeiros do acionado também afigura-se inaplicável no caso, porquanto cabível apenas quando o óbito da parte ocorre no curso do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 0014212-45.2004.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2019). 3 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MODO DIVERSO. CASO CONCRETO VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO, CONSOANTE A TABELA FIPE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 85, CAPUT, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA NA ORIGEM E RECURSO PROVIDO EM PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11°, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5013152-10.2023.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. em 13.03.2025). (Grifou-se). Incogitável, portanto, a ocorrência de nulidade por prescindir-se da intimação da ré para o oferecimento das contrarrazões. 2) Da prescrição: A demandante pretende o afastamento da prescrição, sob o argumento de que o prazo aplicável seria o decenal, conforme previsto no art. 205, do Código Civil. Melhor sorte não a socorre. Observa-se que a autora busca a declaração de inexistência da avença, a repetição do indébito e indenização pelo abalo moral sofrido em virtude de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de vínculo associativo, o qual alega não ter firmado. Os documentos acostados à exordial dão conta que os débitos tiveram início em 07/2018 e findaram-se em 11/2018 ( evento 1, HISCRE4 , p. 114). Com efeito, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, a demandante enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto que a ré figura como fornecedora. In verbis : Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Conforme disposição do § 2° do art. 3°, acima transcrito, serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo. Na hipótese, a demandada é uma organização que busca oferecer suporte e serviços para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da sua finalidade como instrumento de organização dos aposentados, pensionistas e idosos, também oferece diversos serviços, através de parcerias. Por certo que não se trata de uma associação recreativa em relação a qual, por livre e espontânea vontade, pessoas associam-se para juntar fundos e alcançar uma determinada causa vinculada ao lazer, por exemplo. A associação aqui tratada oferece aos cidadãos no mercado de consumo seus préstimos, de modo bastante similar a sociedades empresárias exploradoras de atividades típicas de comércio. Desse modo, configurada a relação de consumo entre as partes, incide a legislação consumerista na hipótese. A propósito, decidiu a 8ª Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DA REQUERIDA PELA REFORMA DA SENTENÇA. [...] PREFACIAL DE MÉRITO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. REQUERIDA ARGUMENTA NÃO SER APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ASSOCIAÇÕES. INACOLHIMENTO. ART. 3º, §2º DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC ÀS ASSOCIAÇÕES QUE É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REVISÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 14, § 3, DO CDC). ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES MANTIDA.[...] RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(AC n. 5041425-90.2022.8.24.0038, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 16.04.2024, grifou-se). Ademais, o entendimento jurisprudencial desta Corte reconhece a relação de consumo em análise a casos semelhantes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A ASSOCIAÇÃO RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPUGNADOS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESTINA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE, NA HIPÓTESE, COMO FORNECEDORA. ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 6º, VII DO CDC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5018592-61.2023.8.24.0000, rel. Des. Flávio André Paz de Brum, j. em 15.06.2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR APOSENTADO EM QUE IMPUGNA DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ, RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS, QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA. ADEMAIS, CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CDC APLICÁVEL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5001419-24.2023.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. em 11.05.2023, grifou-se). Exurge, portanto, manifesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em face da natureza da relação havida entre as partes, nos termos do art. 3º, do mencionado diploma legal, de sorte que se afasta a aplicação do art. 205, caput , do CC, pretendida pela autora. Incide no caso o art. 27, do código consumerista, verbatim : Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecime nto do dano e de sua autoria. Outrossim, está sedimentado na jurisprudência que o início da prescrição na espécie dá-se com o último desconto indevido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AFASTA A TESE VEICULADA NA CONTESTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORREU. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, EM CASOS TAIS, É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO ALEGADAMENTE INDEVIDO. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA CORTE. ÚLTIMOS DESCONTOS QUE AINDA NEM SEQUER OCORRERAM. LAPSO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO COMEÇOU A FLUIR. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. TESE SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, FUNDADA NA ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROPOR A DEMANDA TÃO LOGO EVIDENCIADO O INÍCIO DOS DESCONTOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA. EXAME DIRETO NESTE GRAU RECURSAL QUE AFRONTARIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE, NO PONTO, NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (AI n. 5044159-94.2023.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 30.11.2023). (Grifou-se). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, o prazo de prescrição é o quinquenal do artigo 27 do CDC e flui a partir do último desconto indevido (STJ - AgInt no AREsp 1658793, Rel. Min. Raul Araújo) . (AC n. 5003733-88.2020.8.24.0018, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30.03.2021). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO . PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MUTUÁRIA QUE É INDÍGENA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VULNERABILIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO IMPOSTA NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS QUE PERSISTIRAM POR APENAS 3 (TRÊS) MESES E, EMBORA INDEVIDOS, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E, TAMPOUCO, CONSTATOU-SE O REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (AC n. 0300186-11.2017.8.24.0001, rel. Des. Jânio Machado, j. em 25.03.2021). (Grifou-se). Do subscritor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) CONTRARRAZÕES DO RÉU. 1.1) ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TESE DA PRESCRIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. AFORAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO QUINQUÊNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. TESE DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, DO CC. PRETENSÃO BASEADA EM DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 178, DO CC, APLICÁVEIS AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. PLEITOS AFASTADOS. [...] (AC n. 5004067-67.2023.8.24.0067, rel. Des. Gerson Cherem II, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.09.2024). (Grifou-se). Ainda, do STJ: O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1412088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.08.2019). Logo, verifica-se que o prazo prescricional iniciaria no último dia de cobrança, realizada em novembro de 2018. Levando-se em consideração que a ação foi proposta apenas em 18.12.2024, mostra-se inarredável o reconhecimento do transcurso do lapso prescricional. A pretensão encontra-se irremediavelmente prescrita, desmerecendo amparo o apelo. 3) Dos honorários recursais: Alfim, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Há precedente: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017, grifou-se). Na espécie, constata-se que a autora não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na origem, porquanto não completada a angularidade processual. Assim, descabe a estipulação de honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Custas pela apelante, cuja exigibilidade fica s uspensa por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita ( evento 11, SENT1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5004067-04.2025.4.04.7111

ID: 321908812

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA

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MILTON EVALDO SCHOTT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA ADVOGADO(A) : VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA (OAB RS135260) ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA ADVOGADO(A) : VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA (OAB RS135260) ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Jose Claudio Secchi Motta em desfavor da União (Fazenda Nacional) , objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de Imposto sobre a Renda em relação aos valores percebidos a título de (i) auxílio-educação, (ii) prêmio assiduidade, (iii) auxílio-moradia e (iv) gratificação técnica e, consequentemente, a suspensão da incidência da tributação e a restituição do indébito tributário. 1. Da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil vigente (art. 99, §§ 2º e 3º) traz a prescrição de que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nessa mesma linha, a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA AOS REQUERENTES PESSOAS FÍSICAS CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PRESCINDÍVEL, NESSA HIPÓTESE, QUALQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA BANCAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SALVO SE AOS AUTOS APORTAREM ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EM FACE, POR EXEMPLO, DE NÍVEL DE VIDA APARENTEMENTE SUPERIOR, PATRIMÔNIO ELEVADO OU CONDIÇÃO FAMILIAR FACILITADA PELA CONCORRÊNCIA DE RENDAS DE TERCEIROS. ACIMA DESSE PATAMAR DE RENDIMENTOS, A INSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME, A CONCESSÃO DEVE SER EXCEPCIONAL E DEPENDERÁ, NECESSARIAMENTE, DE PROVA, JUSTIFICANDO-SE APENAS EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS MUITO PONTUAIS RELACIONADAS A ESPECIAIS IMPEDIMENTOS FINANCEIROS PERMANENTES DO REQUERENTE, QUE NÃO INDIQUEM INCAPACIDADE ELETIVA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DAR PREFERÊNCIA, AINDA ASSIM, AO PARCELAMENTO OU À CONCESSÃO PARCIAL APENAS PARA DETERMINADO ATO OU MEDIANTE REDUÇÃO PERCENTUAL. No caso em tela, entendo que os documentos carreados aos autos são capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pelo interessado, posto que a renda recebida pela parte requerente mostra-se incompatível com o deferimento da benesse, evidenciando a sua capacidade de arcar com as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Isso porque, da análise da documentação anexada ao evento 1, CHEQ7 , verifica-se que os rendimentos brutos da parte interessada somam R$19.696,71, dos quais são descontados R$4.385,23 a título de consignações obrigatórias, resultando em remuneração líquida de R$15.311,18 , valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( R$8.157,41 ). Mesmo que considerados os descontos obrigatórios e os facultativos, a renda mensal do autor ( R$10.272,42 ) supera o patamar jurisprudencial. Logo, com amparo no art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora . 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "c) A concessão de tutela de urgência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando: i. A imediata suspensão da incidência do IRRF sobre parcelas percebidas pelo Autor a título de auxílio-educação, prêmio assiduidade, auxílio-moradia e gratificação técnica — já reconhecidas, inclusive pelo PCS e pela jurisprudência, como verbas de natureza exclusivamente indenizatória, cuja tributação representa afronta à legislação e à dignidade econômica do trabalhador; ii. A imediata restituição, pela União Federal, dos valores já indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas objeto da presente, acrescidos de atualização monetária e juros legais, a fim de evitar a perpetuação dos prejuízos suportados pelo Autor, restabelecendo o equilíbrio financeiro e patrimonial injustamente rompido pelo indevido desconto." No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora busca a concessão de provimento judicial antecipatório para que (i) seja suspensa a incidência/exigibilidade de Imposto sobre a Renda relativamente a verbas de caráter indenizatório e (ii) sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Relativamente ao pedido de restituição do indébito tributário , sua determinação em sede de medida antecipatória mostra-se descabida porquanto, para além dos requisitos objetivos, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, também exige a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a tutela de urgência venha impulsionada pelos princípios inerentes à efetividade da tutela jurisdicional, observa-se que tal requisito negativo foi criado para garantir também ao réu seu direito fundamental de defesa conforme os princípios do contraditório e ampla defesa, pois de nada adiantaria antecipar e efetivar por um lado e tornar impossível e irreversível para o outro. Na hipótese, o provimento liminar pleiteado é de natureza satisfativa e produzirá efeitos potencialmente irreversíveis. Não bastasse isso, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em razão de reconhecimento judicial de indébito tributário, devem ser feitos pelo regime de precatórios (ou requisições de pequeno valor), consoante art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV - por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88) -, com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito , fundada na sentença que concede a segurança. Quanto à restituição judicial, reconhecido o indébito em sede de mandado de segurança, não há restrição para que se promova o cumprimento da sentença, após seu trânsito em julgado, e expedição do precatório no próprio mandado de segurança sem violação à coisa julgada, nos termos da Súmula 461 do STJ. Embargos de declaração providos nos termos do voto do Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen. (TRF4, ApRemNec 5001305-06.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 02/03/2023) (grifou-se) Relativamente ao pedido de suspensão da incidência/exigibilidade de Imposto sobre a Renda relativamente a verbas de caráter indenizatório , não resta configurado o requisito da urgência. Verifica-se que a efetivação dos descontos referentes ao Imposto sobre a Renda não resulta em prejuízo à subsistência do autor, pois, computadas as consignações decorrentes do tributo impugnado (R$3.433,61) e as demais consignações efetuadas obrigatória e facultativamente, o autor recebe renda mensal líquida de R$10.272,42, valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$8.157,41). Por isso, inexiste perigo de dano. Tampouco existe risco ao resultado útil do processo, uma vez que, sendo procedente a ação, os valores indevidamente consignados serão restituídos ao demandante, de forma atualizada. Não obstante, quanto à probabilidade do direito, destaco precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo os quais, dentre as verbas discutidas, apenas o auxílio-moradia não estaria sujeito à tributação de Imposto sobre a Renda: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE 10 ANOS. INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO DE FÉRIAS. REPOSIÇÃO SALARIAL POR DISSÍDIO COLETIVO. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SELIC. TERMO INICIAL. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. Incide imposto de renda sobre as parcelas relativas aos anuênios, adicional de 10 anos, incentivo à capacitação (verba educação), gratificação técnica , terço de férias e reposição de perdas salariais decorrentes de dissídio coletivo (verbas acumuladas). 3. O auxílio-creche não está sujeito à incidência do imposto de renda, uma vez que se trata de parcela de natureza indenizatória. 4. Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97), e não a contar da data do pagamento indevido. (TRF4, AC 5065896-92.2020.4.04.7100, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ANUÊNIOS. INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUXÍLIO-MORADIA. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. Incide imposto de renda sobre a gratificação técnica, incentivo à capacitação (verba educação), adicionais por tempo de serviço (anuênios) , terço constitucional de férias gozadas e prêmio assiduidade . 3. O auxílio-moradia não está sujeito à incidência do imposto de renda , uma vez que se trata de parcela de natureza indenizatória. (TRF4, AC 5010324-54.2020.4.04.7100, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE 10 ANOS (ANUÊNIOS). INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-MORADIA. 1. A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), devendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). 2. Considerando que as gratificações de qualquer natureza (como a gratificação técnica) e adicionais por tempo, incluídos anuênios, representam acréscimo patrimonial tributável, sujeitam-se à incidência de imposto de renda. 3. O adicional de incentivo à capacitação, enquanto gratificação paga aos empregados, independentemente da existência de despesas efetivas com capacitação, constitui acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. 4. O valor adicional auferido a título de terço constitucional de férias gozadas constitui acréscimo patrimonial tributável, portanto sujeita-se à incidência de imposto de renda. 5. Considerada a natureza indenizatória do auxílio-moradia, tal verba não está sujeita à incidência do imposto de renda (TRF4, ApRemNec 5098613-94.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 17/04/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. 1. A hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial (art. 43, caput, do CTN). 2. Incide imposto de renda sobre a gratificação técnica, prêmio assiduidade, incentivo à capacitação (verba educação) , adicionais por tempo de serviço e terço constitucional de férias gozadas. 3. A dispensa ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, ocorre quando o reconhecimento do pedido se der por ocasião da contestação. (TRF4, AC 5098620-86.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/04/2024) (grifou-se) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 5.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 5.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 5.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 5.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 5.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 5.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 5.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 5.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 5.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 5.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5004067-53.2023.8.21.0034

ID: 329071747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-53.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIANA OLIVEIRA JOAO BATISTA MACHADO PAIANI JOAO DA SILVA AMARAL JOAO EDISON MACHADO VIEIRA NEIVA MARTINS DA COSTA NOELI MARIA CATTELAN RAMIRO PEREIRA DA LUZ REJANE DE FATIMA DAMIAO RITA DE CACIA PEREIRA DOS SANTOS ROBERTO SIDINEI DA SILVA ALVES ROBSON OLIVEIRA GARCIA RODRIGO SANTOS DOS SANTOS RONALDO DE LIMA MORAES RONISE DE LURDES DAL SANTO TONDOLO ROSA ANGELA DE MORAIS BUDEL ROSA NARA WINCK DA SILVA ROSELAINE LICZBINSKI ROSELI DOS SANTOS CARDOSO ROSELI TEIXEIRA SANDRI ROSINEIA IZAC ZORZO SALVADOR DUARTE DA SILVA SAMARA LOPES PRENDEL SAULO MARQUES RAMOS TANISE ALMEIDA LEAL DE MELO TATIANE VOLZ TERENCIO RODRIGUES LOURENCO TEREZA NOGUEIRA FONTOURA DA SILVA THAIS VARGAS JACQUES TIAGO AQUINO BUENO VAGNER RAMBO DE AVILA VAGNO DE MATOS BARCELOS VALESKA BRANDAO BIRCK ZAIRA RIBEIRO KILCA ZILMAR CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA GISELE FERREIRA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON REIS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-53.2023.8.21.0034/RS REQUERENTE : REJANE DE FATIMA DAMIAO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) :… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-53.2023.8.21.0034/RS REQUERENTE : REJANE DE FATIMA DAMIAO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSA NARA WINCK DA SILVA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSA ANGELA DE MORAIS BUDEL ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : RONISE DE LURDES DAL SANTO TONDOLO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : RONALDO DE LIMA MORAES ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : RODRIGO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROBSON OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROBERTO SIDINEI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : RITA DE CACIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ZAIRA RIBEIRO KILCA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : RAMIRO PEREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : NOELI MARIA CATTELAN ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : NEIVA MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : JOAO EDISON MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : JOAO DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : JOAO BATISTA MACHADO PAIANI ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS VIANA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSELI DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ZILMAR CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : VALESKA BRANDAO BIRCK ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : VAGNO DE MATOS BARCELOS ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : VAGNER RAMBO DE AVILA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TIAGO AQUINO BUENO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : THAIS VARGAS JACQUES ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TEREZA NOGUEIRA FONTOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TERENCIO RODRIGUES LOURENCO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TATIANE VOLZ ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TANISE ALMEIDA LEAL DE MELO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : SAULO MARQUES RAMOS ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : SAMARA LOPES PRENDEL ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : SALVADOR DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSINEIA IZAC ZORZO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSELI TEIXEIRA SANDRI ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSELAINE LICZBINSKI ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Terezinha De Fatima Cunha x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 292515104

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-57.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA CUNHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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LUISA MONTEIRO DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5004067-57.2022.8.13.0407… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5004067-57.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA CUNHA CPF: 798.384.566-91 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Terezinha de Fátima Cunha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhe causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9627008667, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9675963001 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, pugnou a parte ré pelo julgamento antecipado da lide, ID 10193124044, e a parte autora, pela produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas, ID 10202003105. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10409425673. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10419660486, sendo em seguida as partes intimadas para apresentação de memoriais finais, tendo a parte autora os apresentado ao ID 10441736882 e a parte ré, ao ID 10419733492. É o relatório. Pois bem, tendo sido suscitadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, passo a analisá-las. Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que lhe causa estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que se manifestem quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Pois bem, conforme será analisada após o exame da prova, de fato foi constatada a ocorrência de litigância predatória. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Mérito A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora teve a oportunidade de informar o seguinte: 1)Perguntado(a)em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Jardim das Mangabeiras. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 26 anos. 3)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 15 ou 20 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? 0 que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Que avisavam que estavam em manutenção. 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 10)Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia chateada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam duas pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. 12)Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Uma pessoa. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Uma semana. 14)Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Buscava água na lagoa. 15)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um vizinho, "Jésus", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Sim. 18)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Não. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21)Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 1. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a) se na época havia outra caixa d\igua ligda ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. A testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias seguidos. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três pessoas na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18) Perguntado(a)se foi na casa do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntando(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e porquê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar à autora TEREZINHA DE FÁTIMA CUNHA, a quantia de R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Incabível a condenação em custas judiciais e verba honorária por expressa vedação legal. P.R.I. Mateus Leme, 27 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito.

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