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Processo nº 5004148-72.2025.4.02.5117

ID: 292736835

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-72.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO SOARES CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO SOARES CORREIA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO I - Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO SOARES CORREIA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO SOARES CORREIA , representado por sua genitora, NATASHA NASCIMENTO SOARES contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS . Cópia integral do processo administrativo no evento 1, do qual se infere que o requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM6, fl. 42), motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de mandado de verificação sócio econômica. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício pleietado depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. III - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar No mesmo prazo Intime-se a parte autora a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual. Cumprido pelo autor: IV - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. V - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. VI - Defiro a realização de perícia médica na especialidade CLÍNICA MÉDICA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de MEDICINA DO TRABALHO. Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada. Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024. O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia , ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4. Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5. A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto , bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias. Prestados os esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários. VII - Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004148-44.2025.8.24.0035

ID: 318896551

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-44.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR MARTINHO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004148-44.2025.8.24.0035/SC AUTOR : OSCAR MARTINHO VICENTE ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO A Resolução nº. 2, de 17 de março de 2… Procedimento Comum Cível Nº 5004148-44.2025.8.24.0035/SC AUTOR : OSCAR MARTINHO VICENTE ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO A Resolução nº. 2, de 17 de março de 2021, do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, modificada pela Resolução TJ nº. 12, de 20 de abril de 2022, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário : I - processar e julgar: a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; e d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Unidade Estadual de Direito Bancário para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição à Unidade Estadual de Direito Bancário foi determinada no art. 3º desta resolução; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca." (NR) [grifou-se] A respeito da competência das Unidades Regionais, colhe-se trecho de decisão firmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis : Os foros regionais são criados com a função de desafogar a demanda dos foros centrais, que passam a dividir com aqueles a competência para processar e julgar os feitos da comarca onde se situam, de acordo uma divisão interna desta, proporcionando um serviço de melhor qualidade e mais próximo ao jurisdicionado (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2009.044958-4, da Capital; Rel.: Des. Salim Schead dos Santos; 25/02/2010). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a discriminação de competência de foros regionais ou distritais é vinculada a critério de competência funcional (artigo 93 do Código de Processo Civil), e é, portanto, de natureza absoluta" (Agravo em Recurso Especial nº 263.825 - SP). Insta salientar que, em se tratando de incompetência absoluta, deve ser declarada a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, nos termos do diploma instrumental civil: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Conclui-se, portanto, que as ações bancárias ajuizadas a partir de 4 de abril de 2022 são de competência da Unidade Estadual de Direito Bancário. Como a ação sob análise se enquadra na referida hipótese, o presente feito deve ser encaminhado ao juízo a quem reconhecida a atribuição para dirimir a controvérsia, nos termos da Resolução acima transcrita. Ante o exposto, com fundamento no art. 2°, inciso I, alínea "d", da Resolução nº. 02/2021 do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, modificada pela Resolução nº. 12/2022, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da presente actio e, como corolário, DECLINO da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Independentemente de prévia intimação das partes, promova-se a redistribuição dos autos, com observância das orientações da Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpra-se.

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Processo nº 5007349-26.2024.8.13.0216

ID: 257780964

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007349-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE JESUS CRUZ ROCHA

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CAROLINA HORTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007349-26.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: NADIR MARIA RIBEIRO CPF: 013.561.636-02 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Nadir Maria Ribeiro ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2019, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em Id 10388516934, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Impugnação à contestação em Id 10406243949. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nota-se que a autora ocupa, na condição de servidora efetiva, o cargo de Professor I, com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Nesse passo, o Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento do salário da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2019: R$ 1.841,51; - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43. De acordo com os contracheques apresentados em Id 10362823489, a parte autora recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada em 2019 e no período compreendido entre julho de 2020 e dezembro de 2021. Em 2022, analisando os contracheques da autora, verifico que a atualização do piso salarial se deu de forma progressiva, de maneira que houve aumento de 11,08% nos meses de abril, julho e setembro. Entretanto, apesar da progressão, a Portaria nº 67/2022 do MEC estabeleceu que esta seria de 33,24%, de modo que, em que pese o aumento progressivo da remuneração, o pagamento atualizado das verbas teria que se dar a partir de janeiro, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. No que diz respeito aos anos de 2023 e 2024, constato que o Município réu não observou a atualização do piso salarial. A condenação deve abranger também as parcelas referentes ao ano de 2025, vencidas no curso do processo e as que vão se vencendo mês a mês, uma vez que foi requerida a inclusão das parcelas vincendas. Neste raciocínio, tendo a autora comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas conforme dito, até o presente momento, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar à autora as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pela autora em Id 10362815805 são razoáveis e coesos. Soma-se a isso o fato de que o réu não impugnou de modo específico os cálculos apresentados. No entanto, considerando que a planilha de cálculos está desatualizada, os valores devidos à autora deverão ser liquidados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a proporcionalidade da remuneração à jornada de trabalho semanal desempenhada pela parte. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido à autora deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a: a) Implementar o piso salarial da categoria em favor da autora; e b) Pagar as diferenças salariais apuradas, de forma proporcional à carga horária laborada, referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 e as vencidas no curso do processo, além dos reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5004148-47.2023.4.03.6303

ID: 334398018

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004148-47.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOSCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004148-47.2023.4.03.6303 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004148-47.2023.4.03.6303 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL MOSCAO Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO - SP241980-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5004148-47.2023.4.03.6303

ID: 334398028

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004148-47.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004148-47.2023.4.03.6303 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004148-47.2023.4.03.6303 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL MOSCAO Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO - SP241980-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5004148-60.2025.8.08.0012

ID: 298065472

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5004148-60.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PALLOMA TEIXEIRA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5004148-60.2025.8.08.0012 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: CAMILA APARECIDA DE SOUZA ROSA REQUERIDO: ROBSON BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: PALLOMA TEIXEIRA RODRIGUES - ES36361 Nome: CAMILA APARECIDA DE SOUZA ROSA Endereço: Rua São Paulo Apóstolos, BLOCO 13, APTO 403, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 REQUERIDO: ROBSON BARBOSA DE SOUZA Nome: ROBSON BARBOSA DE SOUZA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) DATA: 29/07/2025, ÀS 15H. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Visitas e Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J. V. R. D. S., representada por sua genitora e também requerente CAMILA APARECIDA DE SOUZA ROSA, em face de ROBSON BARBOSA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a requerente Camila que conviveu em união estável com o requerido por mais de 16 (dezesseis) anos e que deste relacionamento amoroso nasceu a menor J. V. R. D. S. (2ª requerente). Alega que na constância da união foram adquiridos bens (um veículo e um imóvel). Além disto, afirma que o requerido auxiliava no custeio das despesas da filha, enviando quantias entre R$ 900,00 (novecentos reais) e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês. Entretanto, de forma inesperada, diminuiu os valores repassados mensalmente. Diante de tais fatos, requer a concessão de uma tutela de urgência para fixar a guarda provisória da infante na modalidade unilateral, bem como o arbitramento da quantia de um salário mínimo a título de alimentos provisórios. É o breve relatório. Decido. Ab initio, DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos autores. I. DA GUARDA COMPARTILHADA No que concerne ao requerimento da fixação de guarda unilateral e convivência paterno-filial, destaco que "... Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar..." (STJ; REsp 1.878.041; Proc. 2020/0021208-9; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 25/05/2021; DJE 31/05/2021 - Informativo STJ nº 698) e que "... É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados ou, até mesmo, em países diferentes, especialmente porque, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos..." (STJ; REsp 2.038.760; Proc. 2022/0212032-3; RJ; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 06/12/2022; DJE 09/12/2022 - informativo STJ nº 762). In casu, constata-se que não foi mencionado na exordial a presença de qualquer fundamento que seja capaz de excepcionar o regime da guarda compartilhada (desinteresse do requerido ou inexistência de alegação no sentido de que este não detém condições de exercer o poder familiar da infante). Desta forma, em consonância com a laboriosa cota ministerial de id. 65632997, mister o deferimento, por ora, da guarda na modalidade compartilhada, com domicílio de referência materno. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida sob esta rubrica e, via de consequência, REGULAMENTO a guarda da infante na modalidade compartilhada, com domicílio de referência materno. ll. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Estatui o art. 229 da Constituição da República: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”. Preceitua o art. 1.566 do Código Civil: “São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos”; deveres estes que se estendem para a união estável como estabelece o art. 1.724: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”. A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for. O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Sustentam as autoras que o Demandado exerce a atividade laboral no exterior e que percebe remuneração mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais). Muito embora, inexista comprovação acerca do quantum efetivamente percebido pelo alimentante, a partir da análise dos comprovantes de transferências bancárias anexados no id. 64431462 e id. 64431464, bem como das conversas de Whatsapp de id. 64431460 e id. 64431460, em sede de cognição sumária, entendo que restou suficientemente demonstrado que a capacidade financeira do requerido em pagar alimentos em patamar próximo do que fora requerido na exordial. Dito isto, na linha do parecer ministerial de id. 65632997, considerando que a necessidade alimentar da parte alimentanda é presumida, outrossim, a premissa de que os pais não podem se furtar ao dever de sustento decorrente do poder familiar a eles atribuído por força de lei, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual, DEFIRO PARCIALMENTE os alimentos provisórios no percentual em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no Brasil, o que, realizada as conversões monetárias, corresponde à cerca de 14% (quatorze por cento) por cento do salário mínimo de Portugal1 2. O demandado também deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas da filha com medicamentos, médicos, psicólogos e demais profissionais de saúde regulamentados (mediante apresentação de receita médica e comprovante de pagamento) e 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar (incluindo-se mochila, tênis, meias e uniformes), mediante apresentação de lista e comprovante de pagamento. Tratando-se de alimentos incidentes sobre o salário-mínimo, o valor deverá ser depositado até o quinto dia de cada mês na conta bancária do(a) representante legal, sendo que, se a citação se der em momento posterior ao dia do vencimento, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias, eis que o dever alimentar já era de conhecimento do Demandado, não sendo razoável que a parte autora aguarde para receber a primeira prestação. Ato contínuo, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29/07/2025, às 15h. Cientifique-se o Ministério Público. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO REQUERIDO acima descrita, preferencialmente por meio eletrônico, através do WhatsApp (Tel.: 27 99709-0743), observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 354/2020 e Resolução Nº 455/2022, ambas do CNJ, Provimento nº 63/2021 da CGJ/ES e Ato Normativo Conjunto nº 024/2024, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer à Audiência designada, possibilitando-se a sua participação por videoconferência, conforme abaixo discriminado. c) INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para tomar ciência da presente Decisão e para comparecer presencialmente a audiência de conciliação designada. d) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá recolher da parte a informação sobre seu número do CPF e telefone para registro nos autos. e) LOCAL: Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. ACASO O ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SEJA DE OUTRO ESTADO, VALERÁ O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA, CUJO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS. DEVE SER PRIORIZADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE TELEFONE, CASO INFORMADO, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA PRECATÓRIA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64430708 Petição Inicial Petição Inicial 25030519530145300000057201961 64430723 Procuracao_Camila_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030519530188000000057201976 64430724 Declaracao_Camila_assinado Documento de comprovação 25030519530209000000057201977 64430725 CNH Camila Documento de Identificação 25030519530231700000057201978 64430726 Certidão de Nascimento da Menor Documento de Identificação 25030519530253000000057201979 64430727 CPF da menor Documento de comprovação 25030519530278700000057201980 64430730 Energia Documento de comprovação 25030519530300300000057201983 64430729 contrato_pdf_aluguel Documento de comprovação 25030519530325000000057201982 64431453 Condominio, agua, gas e esgoto Documento de comprovação 25030519530349500000057202406 64430752 Internet residencial Documento de comprovação 25030519530371800000057202005 64430751 conta do Celular da menor Documento de comprovação 25030519530391700000057202004 64430750 Recibos de pagamento de aluguel da Requerente Documento de comprovação 25030519530413400000057202003 64430748 Roupas da Menor Documento de comprovação 25030519530434900000057202001 64430747 Material Escolar Documento de comprovação 25030519530454800000057202000 64430746 Matricula da Menor no Sesi 2025 Documento de comprovação 25030519530478200000057201999 64430744 Comprovante de pagamento dos ultimos 5 anos da menor Documento de comprovação 25030519530518600000057201997 64430742 academia da Menor Documento de comprovação 25030519530542800000057201995 64430738 Despesas com supermecado Extra bom Documento de comprovação 25030519530566700000057201991 64430740 Comprovante de Quitação do veiculo em nome da Requerente Documento de comprovação 25030519530591500000057201993 64431454 Documento do refinanciamento carro Documento de comprovação 25030519530610300000057202407 64431455 DECLARACAO_DE_QUITACAO Carro Documento de comprovação 25030519530630300000057202408 64431456 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Documento de comprovação 25030519530652000000057202409 64431458 casa do casal Documento de comprovação 25030519530673400000057202411 64431459 IPTU imovel do casal Documento de comprovação 25030519530697000000057202412 64431460 Conversas da Requerente com o Requerido Documento de comprovação 25030519530717900000057202413 64431461 Conversas do Requerido com a Filha Documento de comprovação 25030519530745900000057202414 64431462 comprovantes de valores que o Requerido enviava Documento de comprovação 25030519530767000000057202415 64431463 Conta bancaria da Requerente Documento de comprovação 25030519530793500000057202416 64431464 Transação de Euro para Real Documento de comprovação 25030519530814200000057202417 64431465 Documentos do Requerido Documento de Identificação 25030519530838000000057202418 64432055 CTPSDigital 1 Documento de comprovação 25030519530867300000057203108 64432056 CTPSDigital 2 Documento de comprovação 25030519530878400000057203109 64472595 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031112533600900000057231416 64838516 Despacho Despacho 25031318234520200000057559275 64838516 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25031318234520200000057559275 65632997 Manifestação Petição (outras) 25032414441459000000058266900 65703892 Petição (outras) Petição (outras) 25032510471926700000058330444 Em observância ao ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 010/2025 – Disp. 27/03/2025, DETERMINO à i. Secretária a promoção de todas as diligências necessárias, autorizando, inclusive, a adoção das recomendações existentes no "Sistema Gestão da Qualidade" do E. TJES, com vistas a cadastrar as partes no Sistema PJe em confirmada, de modo que a menor seja inserida no polo ativo da demanda, devendo constar o seu respectivo número de CPF. Diligencie-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito 1 Disponível em: ; 2 Disponível em: ;

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Irmaos Bortoluzzi Representacoes Comerciais Ltda x Metalurgica Varzea Paulista S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 315081199

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004148-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS BORTOLUZZI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROMOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004148-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRMAOS BORTOLUZZI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES (OAB SP238811) ADVO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004148-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRMAOS BORTOLUZZI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES (OAB SP238811) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROMOFF (OAB SP126949) AGRAVADO : METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO AMORIM (OAB SP130307) ADVOGADO(A) : RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB SP235122) DESPACHO/DECISÃO IRMÃOS BORTOLUZZI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, RELVOTO1 e evento 30, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, no que concerne à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à multa por embargos procratinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Desnecessário o recolhimento do preparo, porque o recurso versa sobre a questão da gratuidade da justiça. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a recuperação judicial da recorrida já se encontra encerrada, deixando de subsistir a única causa que poderia justificar a manutenção dos benefícios da Gratuidade Judicial, conforme exposto no agravo de maneira leal, objetiva e sincera". Aduz, ainda, que "a multa processual impingida à recorrente configura medida injusta , excessiva e avessa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" ( evento 39, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à gratuidade da justiça e à multa por embargos procrastinatórios, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 ): Versam os autos sobre cumprimento de sentença em que a parte recorrente busca receber da parte agravada a quantia líquida de R$ 186.875,40 (cento e oitenta e seis mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) decorrente de sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação de cobrança de comissões vinculadas a contrato de representação comercial. Opostos impugnação pela parte agravada, formulou ela, dentre outros pontos, pedido de concessão de justiça gratuita, por estar em estado de recuperação judicial. Assim, entendeu o magistrado por determinar fosse apresentado documentos a fim de comprovar sua real situação financeira ( evento 16, DESPADEC1 ), no que trouxe a parte agravada os documentos presentes no evento 19. Verifica-se que antes da juntada desses documentos, a parte agravante atravessou manifestação à impugnação questionando, dentre outros pontos, o pedido de gratuidade da justiça formulado ( evento 14, MANIF IMPUG1 ). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . O enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe : "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Ao que se extrai, o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é motivação suficiente para se conceder o benefício da gratuidade da justiça, ou mesmo ser tratada como hipossuficiente. Logo, o procedimento adotado pelo magistrado em determinar a juntada de documentos comprobatórios do estado de hipossuficiência da parte agravada foi acertado e encontra respaldo na jurisprudência. [...] Com base na documentação juntada pela parte agravada em obediência ao comando judicial impositivo, entendeu o magistrado por proferir decisão nos seguintes termos: "Em primeiro lugar, considerando o processamento da recuperação judicial da parte devedora e, com base nos documentos ofertados no evento 19, defiro a justiça gratuita à parte executada" . Esclarece-se que esse Tribunal está restrito a verificar o acerto ou desacerto na decisão agravada, não se podendo imiscuir em questões que não passaram pelo crivo do magistrado, sob pena de se incorrer em supressão de instância. [...] Observa-se, assim, que a análise do presente recurso de agravo de instrumento será analisado com base na mesma perspectiva a que teve o magistrado quando da prolação da decisão hostilizada. Por conta disso, verifica-se que o magistrado partiu de duas premissas ao proferir a decisão concessiva da justiça gratuita, qual seja, o fato de a parte estar em recuperação judicial e que os documentos juntados comprovam quadro de hipossuficiência econômica. Quanto ao fato de a parte estar em recuperação judicial, já ficou demonstrado que tal situação, por si só, não é suficiente para embasar um pedido de concessão de justiça gratuita. Tanto é verdade que o magistrado determinou que a parte juntasse documentos comprobatórios da hipossuficiência para, só então, se pronunciar sobre o pedido. Em análise dos documentos juntados, constata-se com base na análise do balanço patrimonial da Metalúrgica Várzea Paulista S.A. para o período de 01/01/2022 a 31/12/2022 ( evento 19, DOC12 ), é possível concluir que a empresa está em situação financeira desfavorável. Os principais pontos que fundamentam essa conclusão são: Redução dos Ativos de aproximadamente 3,15%, recursos disponíveis para a empresa; Aumento das Obrigações fiscais e trabalhistas; Patrimônio líquido com redução significativa e aumento no prejuízo acumulado de R$ (27.508.991,61) para R$ (29.073.400,41), evidenciando dificuldades financeiras persistentes. Esses fatores indicam que a empresa enfrenta desafios financeiros significativos. Com base na análise do balanço patrimonial da Metalúrgica Várzea Paulista S.A. para o período de 01/01 a 31/12 de 2020 ( evento 19, DOC13 ), é possível concluir que a empresa está em situação financeira desfavorável. Os principais pontos que fundamentam essa conclusão são: Redução dos Ativos com diminuição de aproximadamente 5,45%, indicando uma redução nos recursos disponíveis para a empresa; Aumento das Obrigações tributárias e com fornecedores; O patrimônio líquido apresentou uma redução significativa, com um aumento no prejuízo acumulado de R$ (14.793.056,07) para R$ (16.083.546,15), evidenciando dificuldades financeiras persistentes. Esses fatores indicam que a empresa enfrenta desafios financeiros significativos, tornando sua situação econômica desfavorável. Por conta desta situação financeiramente desfavorável até então vivenciada pela parte agravada devidamente comprovada pelos documentos apresentados, é que entendeu o magistrado em acolher o pedido de concessão da justiça gratuita, decisão essa que não está a merecer qualquer reproche por esta instância. Os Autos n. 1000660-88.2016.8.26.030, em tramitação na comarca de Jarinu/SP, trazido pela parte recorrente apenas nesta instância, o qual dá conta do encerramento da recuperação judicial da empresa agravada, não há levar em consideração, porquanto verificado nesses autos peticionamento dando conta de que foi decretada a quebra da empresa, conforme se verifica: [...] Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Acerca da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, destaca-se o seguinte julgado da Corte Superior: Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 4-12-2024). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39. Intimem-se.

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Processo nº 5004148-23.2024.4.03.6332

ID: 326681154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE LOURDES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-23.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IRANI DE LOURDES DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a autora o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de diferenças desde a data do requerimento administrativo do benefício (NB42/183.897.733-0, DER: 17/10/2017). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 333100673). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional para o cômputo de tempos de trabalho especial já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 14/07/1986 a 31/10/1986, 01/01/1988 a 30/09/1989 e 01/08/1991 a 13/10/1996 (cfr. Id. 327479000 - Pág. 80, 85). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.2. Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Na hipótese dos autos, há marco interruptivo da prescrição, consistente no pedido de revisão administrativa formulado pela demandante em 18/09/2020, cuja conclusão sobreveio em 09/03/2023 (id. 327479404 - Pág. 1, 17). Nesse passo, não há que se falar em prescrição no caso concreto. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência da parcela restante do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 14/10/1996 a 13/09/2000; - 01/02/2006 a 17/10/2017. 2.2. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, não é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 14/10/1996 a 05/03/1997 (Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A.), pela exposição a ruído em nível inferior a 80dB, segundo PPPs juntados aos autos (id. 327479000 - Pág. 10, 72); - 06/03/1997 a 13/09/2000 (Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A.), pela exposição a ruído em nível inferior a 90dB, segundo PPPs juntados aos autos (id. 327479000 - Pág. 10, 72). Em relação aos agentes químicos, os PPPs juntados aos autos indicam expressamente a existência e efetiva utilização de EPI eficaz certificado pelo Ministério do Trabalho. E a petição inicial não questiona a real eficácia dos EPI’s disponibilizados, inexistindo alegação e prova de que não eram capazes de neutralizar a nocividade dos fatores de risco da atividade. É de rigor, assim, reconhecer-se - na linha da atual orientação jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal – que não se configura o caráter especial da atividade neste período. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015). - 01/02/2006 a 17/10/2017 (Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda), uma vez que o PPP juntado aos autos indica expressamente a existência e efetiva utilização de EPI eficaz certificado pelo Ministério do Trabalho (id. 327479000 - Pág. 50). E a petição inicial não questiona a real eficácia dos EPI’s disponibilizados, inexistindo alegação e prova de que não eram capazes de neutralizar a nocividade dos fatores de risco da atividade. É de rigor, assim, reconhecer-se - na linha da atual orientação jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal – que não se configura o caráter especial da atividade neste período. Já o primeiro PPP (emitido em 17/10/2017) consigna de forma genérica o fator de risco “riscos químicos diversos”, inviabilizando o eventual enquadramento conforme os agentes nocivos relacionados no Decreto 3.048/99 (id. 327479000 - Pág. 16). Em relação aos agentes acidentário e ergonômico apontados no PPP, não configuram atividade especial. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante, lembrando que eventual disputa a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. Presentes as considerações acima, não faz jus a autora à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de cômputo de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004148-06.2025.4.03.6100

ID: 256213418

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004148-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA ROBERTA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004148-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAIARA ROBERTA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004148-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAIARA ROBERTA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. Alega, em suma, ter direito à renovação simplificada do diploma obtido no exterior, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 354717307 o pedido de liminar foi indeferido. Custas processuais recolhidas no ID 354724737. A UNIFESP pleiteou por seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passivo (ID 355302500), sendo incluída no polo passivo do feito. Informações prestadas sob o Id 355649561 salientaram que após aprovação no Conselho de Graduação (CG) das normas de revalidação de cada um dos cursos de graduação, foi publicada a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, a qual estabelece como condição sine qua non para o recebimento dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Defendeu-se, ainda, a autonomia universitária no ato de revalidação do diploma, pleiteando-se, ao final, pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção no ID 355990859. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que pretende a parte impetrante a admissão do processo de revalidação simplificada de seu diploma no curso de medicina pela Universidad Nuestra Señora de La Paz (ID 354693395). Insurge-se contra a ausência de vagas para adoção do processo de revalidação simplificado em relação ao curso de medicina, salientando tratar-se de contrariedade a Resolução 001/2022, eis que esta última determina que a análise documental deve ser admitida a qualquer tempo. Ocorre que, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º: “§ 4º - O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.”. Desse modo, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a parte impetrante se submeter ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019, e também na Portaria PROGRAD nº 6.179/2023. Ademais, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023 salientando em seu artigo 7º, §§2º ao 5º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.”. (g.n.) Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa a parte impetrante, ao revés disso, as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo (§5º supratranscrito). Não bastasse tal fato, verifica-se ainda no artigo 4° da Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação que "Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." (g.n.). Neste aspecto importante salientar o quanto disposto no art. 207, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. §1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. §2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Vejamos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.”. (g.n.). O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da revalidação de diploma estrangeiro (Tema Repetitivo nº 599 - DJe 14/05/2013), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”. (g.n.). No REsp 1349445/SP, foi firmado o tema: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”. (g.n.). (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Portanto, a questão que se submete à autonomia didático científica das instituições de ensino, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário, conforme inclusive já decidido pelo E. TRF da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do decidido no REsp nº 1.349.445/SP, faculta-se à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, as quais não desbordam das normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 207 da Constituição Federal, bem assim no artigo 53 da Lei nº 9.394/98. O pedido de reconhecimento e revalidação de diploma pós graduação stricto sensu deve submeter-se ao regramento vigente à data do pedido junto à Universidade brasileira, em homenagem ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, não houve violação ao artigo 7º, inciso II da Resolução nº 44/2017 da UFMS, pois o indeferimento do pedido de revalidação do diploma de mestrado não se deu por documentação deficiente, mas decorrente de análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa cursado pela recorrente na instituição de ensino estrangeira. Outrossim, não existe empeço para que a recorrente proceda a novo pedido de reconhecimento de diploma junto à universidade colacionando novos documentos. O reconhecimento pela Universidade brasileira quanto ao afastamento do óbice atinente ao não reconhecimento do curso de pós graduação pela Agencia Nacional de Evaluacion y Acreditacion de la Educacion Superior da República do Paraguai, por si só, não tem o condão de afastar os demais impedimentos verificados à revalidação do diploma. Afastada alegação de violação ao princípio da isonomia relativamente ao deferimento do pedido de reconhecimento de diploma de pós-graduação de outros postulantes, pois cada situação exigiu avaliação individualizada e independente. Ademais, a autora, livremente, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição e os critérios de avaliação. Em razão da improcedência do recurso de apelação, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença monocrática, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida.". (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009092-07.2018.4.03.6000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, não verifico a prática de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino em questão. Diante do exposto, DENEGO a segurança pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030119-91.2024.4.03.0000

ID: 257541067

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030119-91.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SUCUPIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030119-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE SUCUPIRA LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030119-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE SUCUPIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, JOSE SUCUPIRA LIMA, visando à reforma da decisão proferida em 10.10.2024 (Id 341441533 dos autos do cumprimento de sentença n. 5004148-33.2021.4.03.6104) pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, SP, que, considerando que o presente título executivo emergiu da ação civil pública n. 2003.70.00.070714-7, e que o provimento da mencionada ACP foi restrito aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial de Curitiba, PR, porquanto o alcance dos efeitos da sentença devem limitar-se aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, indeferiu o pedido de prosseguimento do processo, uma vez que o autor é residente e domiciliado em Santos, SP. Em suas razões recursais (Id 308274690), a parte agravante assevera que, no Tema n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte entendeu que barreiras geográficas não podem ser limitações para um direito reconhecido em ACP. Afirma que a decisão do STF tem efeitos "ex tunc", devendo ser assegurada a possibilidade de a parte se beneficiar dos efeitos da ACP, mesmo fora dos limites do seu órgão prolator. Aduz que a coisa julgada produzida em ações coletivas, na medida em que seus efeitos transcendem as partes processuais, pertence a uma coletividade e não às partes legitimadas para o exercício das ações coletivas. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, ao final, seja dado provimento prosseguindo-se o feito com o reconhecimento do interesse de agir e da legitimidade processual da agravante para executar o título oriundo da ACP n. 2003.70.00.070714-7/PR. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (Id 308826548). Intimado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Do agravo de instrumento Nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I-tutelas provisórias; II-mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV-incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V-rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII-exclusão de litisconsorte; VIII-rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX-admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X-concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI-redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Além deste dispositivo legal, deve-se ter em mente a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça expressa no tema repetitivo n. 988: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Da limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva - Tema 1.075 do STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.075 (Recurso Extraordinário n. 1101937) em que se questionava a “Constitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.”, fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." Por sua vez, o artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, em se tratando de decisão com o trânsito em julgado, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1075/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Campo Limpo Paulista/SP. - O título executivo formado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR está restrito aos benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. - O exequente é residente no município de Campo Limpo Paulista/SP, razão pela qual não está abrangido pelo referido julgado. - Não se trata de negar aplicação à tese firmada pelo C. STF no Tema 1075, mas unicamente de se respeitar o título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. - Recurso de apelação desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003404-63.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal entende que não podem haver barreiras geográficas para um direito reconhecido em ACP. Afirma que deve ser assegurada a possibilidade da parte se beneficiar dos efeitos da ACP, mesmo fora dos limites geográficos de seu órgão prolator. Aduz que a coisa julgada produzida em ações coletivas, na medida em que seus efeitos transcendem as partes processuais, pertence a uma coletividade e não às partes legitimadas para o exercício das ações coletivas. Compulsando os autos, verifico que se trata da possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Santos, SP. A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, posteriormente substituída pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão de desistência, propôs a aludida ação coletiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), distribuída à Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, objetivando o recálculo dos benefícios previdenciários, mediante a correção dos salários de contribuição pelo IRSM de 02/1994, no percentual de 39,67%, com o pagamento das diferenças correspondentes. Foi proferida sentença em 25.5.2005, julgando parcialmente procedentes os pedidos e limitando o provimento aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso de apelação do MPF e dado parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 22.2.2017. O exequente ajuizou, em 2.7.2021, o presente cumprimento individual de sentença coletiva fundado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR, apresentando cálculos de liquidação no montante de R$ 216.538,33, atualizados até junho de 2021 (Id 56712846, Id 56712543, e Id 56712842 dos autos subjacentes). Posteriormente, decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, SP, indeferiu o pedido de levantamento do montante homologado e intimou a parte exequente a esclarecer a propositura da presente demanda naquela Subseção (Id 325056248 dos autos subjacentes). A decisão Id 341441533 deixou cristalino que há coisa julgada sobre a questão e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347, com redação dada pela Lei n. 9.494, não altera a coisa julgada formada na ação civil pública n. 2003.70.00.070714-7/PR, e que, considerando que o autor é residente e domiciliado em Santos, SP, forçoso reconhecer que seu benefício não foi abrangido pelo título executivo. Assim, resta evidente a impossibilidade de extensão dos efeitos do título executivo proferido na mencionada ação coletiva transitado em julgado em 22.2.2017 à parte agravante, residente no Estado de São Paulo, por contrariar determinação expressa contida no título executivo. Não obstante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da limitação territorial disposta no artigo 16 da Lei n. 7.347/1985 (no julgamento do Tema 1.075 em 7.4.2021), o caso presente a ela não se submete, uma vez que acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que o título executivo judicial encerrou o debate. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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