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Processo nº 5004148-43.2024.8.21.0009

ID: 296164704

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004148-43.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILISA POLIDORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CITOLIN

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IGOR ANTONIO GUERRA LONGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004148-43.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : MARILISA POLIDORIO ADVOGADO(A) : LUCAS CITOLIN (OAB RS129402) ADVOGADO(A) : Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004148-43.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : MARILISA POLIDORIO ADVOGADO(A) : LUCAS CITOLIN (OAB RS129402) ADVOGADO(A) : Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito. É importante destacar que a disposição do § 3º do art. 782 do CPC é clara ao estabelecer que, mediante solicitação da parte, é possível determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ou seja, há uma margem de decisão conferida ao julgador para permitir ou não a negativação do devedor, não se trata de uma obrigação legal. Veja-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação, em que pese cabível, visando proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida, pressupõe tenha o credor esgotado todos os mecanismos postos a sua disposição para o recebimento do seu respectivo crédito. Outrossim, por vezes, a própria parte possui acesso a convênios ou cadastro com órgãos de restrição de crédito, podendo realizar tal diligência sem interferência do judiciário. Pontuo que, deferida pelo juízo, em regra, a expedição de certidão para protesto, que pode ser levada a efeito junto ao órgão pertinente. Nessa linha, em não sendo pago o débito, e, lavrado o protesto, resultará na inclusão imediata no SCPC (Boa Vista). Além disso, o credor que antes tinha de pagar para protestar títulos vencidos e não pagos, agora não precisa mais custear os valores referentes às custas, cabendo ao devedor no ato do pagamento do título ou de eventual cancelamento. Dito isso, INDEFIRO o pedido de inserção do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito , uma vez que é diligência que pode ser realizada pela própria parte, através do respectivo protesto. 2. Defiro, entretanto, caso não tenha sido realizada, nos termos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão para fins de protesto , que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, em caso de cumprimento de sentença. Em caso de ação de execução, o próprio título pode ser utilizado para encaminhamento do protesto, sendo desnecessária a expedição de certidão. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte credora para utilização do CNIB, a fim de indisponibilizar os bens da parte devedora. Inicialmente, convém ressaltar que, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A do CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo, sendo possível a sua utilização em execuções que não tenham essa natureza, inclusive primando pelo princípio da efetividade da execução. Nesse sentido, colaciono julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . SISTEMA CNIB . CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ). A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é ferramenta integrativa que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. E, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A , CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo, motivo pelo qual cabível a indisponibilidade no sistema requerido, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando-se os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade, medida que, por si só, não atrai a incidência do tipo penal contido no art. 36 da Lei n. 13.869/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51327166120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021). Quanto aos pressupostos fáticos para o acolhimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.506/SP, o que também ocorreu no julgamento do REsp 1377507/SP (TEMA 714), em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as disposições do art. 185-A do CTN dependerão do preenchimento das seguintes condições: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; (III) não forem encontrados bens penhoráveis. E, no que atine ao terceiro requisito, o egrégio STJ entende que houve esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: a) acionamento do BACEN-JUD; (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito. Isso, restou consubstanciado na Súmula 560 do STJ, in verbis: “ A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao DETRAN ou DETRAN”. E, no caso, não há o atendimento de todos os pressupostos. Isso posto, indefiro, por ora, o pleito da credora . Agendo, inclsuive, a intimação eletrônica da parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 10 dias, com a indicação de bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

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Processo nº 5005223-61.2025.8.13.0056

ID: 323745292

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005223-61.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barb… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005223-61.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Notificado, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, o denunciado Felipe Bruno Borges de Souza apresentou sua defesa prévia por escrito conforme ID 10486088333, através de seu Defensor, requerendo preliminarmente a revogação da prisão preventiva, bem como que fossem realizadas diligências. Vieram-me os autos conclusos. Decido. - Sobre a revogação da prisão preventiva: Nos presentes autos, convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão proferida no ID 10431882931, dos autos de nº 5004148-84.2025.8.13.0056; Conforme descrito na decisão supracitada, os crimes são dolosos e possuem pena superior a 04(quatro) anos, estando preenchido o inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Além disso, vale mencionar que foram encontradas 11(onze) munições de calibre 22 e 1.267,26 gramas de maconha, demonstrada a eficiência das munições em ID 10456758527, bem como comprovado o comportamento da substância como maconha em ID 10456758532. Outrossim, não procede a alegação defensiva de que inexistem indícios para a decretação de prisão preventiva, visto que a garantia da ordem pública está sendo atacada, assim como o perigo gerado caso o denunciado seja posto em liberdade. Isto posto, Considerando ser a prisão cautelar a última ratio, mostrando-se necessária e adequada nos presentes autos o acautelamento do autuado; Considerando que não houve fatos novos a ensejar a alteração da decisão anteriormente proferida e, portanto, presentes os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva; Considerando não se sustentar a revogação de um decreto preventivo tão somente diante do fato do acusado possuir condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e trabalho idôneo; Com fulcro no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Rejeito o pedido de revogação em ID 10486088333 e mantenho a prisão preventiva de Felipe Bruno Borges de Souza, pelas razões acima expostas. - Quanto ao pedido de ofício à Secretaria de Saúde: Consoante inteligência da Súmula 14 do STJ: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." Em consonância, o art. 89 do Código de Ética Médica registra que: É vedado ao médico: […] Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente. No caso em questão, considerando que os documentos que o r. Causídico deseja adquirir com o ofício à Secretaria de Saúde podem ser reavidos por meios próprios dos interessados, indefiro o pedido presente no ID 10486088333 referente ao fornecimento dos documentos de tratamento de dependência química e depressão do réu. - Quanto ao pedido de ofício à Delegacia de Polícia: Considerando que a Defesa requereu que fosse oficiada a DEPOL para o fornecimento de todos os documentos atinentes à cadeia de custódia do réu, sendo estes de interesse para complementação do presente nos autos e que o Ministério Público não se opôs ao pedido conforme ID 10490051948, defiro o pedido e determino que seja oficiada a Autoridade Policial para que sejam jungidos os referidos documentos. No mais, da simples leitura da exordial acusatória, verifica-se que a mesma preenche de forma suficiente os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. O ilustre representante do Ministério Público que subscreveu a referida peça acusatória não deixou de narrar o fato e as suas circunstâncias, bem como não se olvidou de mencionar as qualificações do acusado, a classificação dos crimes e apresentar rol de testemunhas. As condutas do acusado estão suficientemente individualizadas para se concluir por um juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. As partes são legítimas, sendo que as provas até então colhidas não permitem a visualização de eventual ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Ademais, a justa causa, considerada como condição da ação penal, está intrinsecamente relacionada à existência de suporte mínimo de prova a alicerçar a acusação, que, no presente caso, se faz bastante clara, uma vez que a denúncia está lastreada em indícios de convicção. A materialidade quanto à natureza das substâncias apreendidas, encontra-se comprovada pelos laudos periciais acostados nos IDs 10456758532, 10456758531, 10456758530, 10456758527, havendo ainda, indícios suficientes de autoria, eis que a consumação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes não requer, como cediço, qualquer resultado, bastando a simples apreensão da droga, em circunstâncias que façam sugerir sua destinação à venda. Embora possível a aplicação do disposto no art. 383, do CPP, em momento distinto da sentença, tal só ocorre em casos extremos. Sobre o tema ensina Renato Brasileiro de Lima: (…) conquanto prevaleça o entendimento de que o momento adequado para a perfeita qualificação jurídico-penal é o da prolação da sentença, seja por meio da emendatio libelli, seja por força da mutatio libelli, parece-nos que, em determinadas situações, é perfeitamente possível que o magistrado, no ato do recebimento da exordial acusatória, faça a correção da classificação formulada pelo acusador, sobretudo para fins de análise quanto à possibilidade de medidas despenalizadoras, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo, cuja proposta, evidentemente, deve ser formulada pelo titular da ação penal. Em tais situações, a nosso ver, não fica o juiz vinculado à classificação formulada pela autoridade policial em seu relatório, nem tampouco àquela constante da peça acusatória. Tal situação, porém, deve ser muito excepcional e somente quando não depender de nenhuma dilação probatória, bastando, para tanto, a análise dos fatos da denúncia, in status assertionis, para verificar o erro na imputação. Ao contrário, se depender de revolver os as provas existentes nos autos, não deverá o magistrado fazê-lo neste momento procedimental, sob pena de prematura análise, com risco à efetividade do processo, em razão dos incidentes que gerará. (...) (in Código de Processo Penal Comentado. 5. ed. rev., atual e ampl. - Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1094-1095) No caso em tela, não vislumbro de plano, que o denunciado incidiu nas iras do art. 28, da Lei n° 11.343/06, sendo imperativa a instrução do feito para melhor elucidação dos fatos. O teor da peça acusatória, bem como os elementos de convicção que a acompanham, não autorizam a conclusão de que os entorpecentes que ele trazia se destinavam exclusivamente ao uso pessoal, não estando convencido disso nesse momento processual para que pudesse aplicar o art. 383, do CPP. Da mesma forma, tenho que não se trata de hipótese de absolvição sumária, visto que não verificada nenhuma das hipóteses do art. 397, do CPP. Por conseguinte, considerando que as razões expendidas pela douta Defesa não têm o condão de elidir ab initio a capitulação legal delineada na inicial, inexistindo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, e por não vislumbrar, a priori, quaisquer das hipóteses preconizadas nos arts. 395 e 397, ambos do CPP, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA na forma concebida. Cite-se o acusado, para os termos da presente ação nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, advertindo-o da data da audiência designada para colheita de provas, interrogatório e julgamento, que designo para o dia 02/09/2025, às_14:00_horas – videoconferência sistema cisco webex: https://tjmg.webex.com/meet/bca1criminal. Intimem-se as testemunhas arroladas na representação e na defesa. Intimem-se o réu e seu defensor para comparecerem, intimando o acusado ainda para interrogatório. Proceda-se às intimações e/ou requisições necessárias (art.399, CPP). Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas de Mendonça Juiz de Direito

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ID: 315081199

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004148-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS BORTOLUZZI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO AMORIM

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES

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EDUARDO ROMOFF

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004148-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRMAOS BORTOLUZZI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES (OAB SP238811) ADVO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004148-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRMAOS BORTOLUZZI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES (OAB SP238811) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROMOFF (OAB SP126949) AGRAVADO : METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO AMORIM (OAB SP130307) ADVOGADO(A) : RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB SP235122) DESPACHO/DECISÃO IRMÃOS BORTOLUZZI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, RELVOTO1 e evento 30, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, no que concerne à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à multa por embargos procratinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Desnecessário o recolhimento do preparo, porque o recurso versa sobre a questão da gratuidade da justiça. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a recuperação judicial da recorrida já se encontra encerrada, deixando de subsistir a única causa que poderia justificar a manutenção dos benefícios da Gratuidade Judicial, conforme exposto no agravo de maneira leal, objetiva e sincera". Aduz, ainda, que "a multa processual impingida à recorrente configura medida injusta , excessiva e avessa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" ( evento 39, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à gratuidade da justiça e à multa por embargos procrastinatórios, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 ): Versam os autos sobre cumprimento de sentença em que a parte recorrente busca receber da parte agravada a quantia líquida de R$ 186.875,40 (cento e oitenta e seis mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) decorrente de sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação de cobrança de comissões vinculadas a contrato de representação comercial. Opostos impugnação pela parte agravada, formulou ela, dentre outros pontos, pedido de concessão de justiça gratuita, por estar em estado de recuperação judicial. Assim, entendeu o magistrado por determinar fosse apresentado documentos a fim de comprovar sua real situação financeira ( evento 16, DESPADEC1 ), no que trouxe a parte agravada os documentos presentes no evento 19. Verifica-se que antes da juntada desses documentos, a parte agravante atravessou manifestação à impugnação questionando, dentre outros pontos, o pedido de gratuidade da justiça formulado ( evento 14, MANIF IMPUG1 ). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . O enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe : "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Ao que se extrai, o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é motivação suficiente para se conceder o benefício da gratuidade da justiça, ou mesmo ser tratada como hipossuficiente. Logo, o procedimento adotado pelo magistrado em determinar a juntada de documentos comprobatórios do estado de hipossuficiência da parte agravada foi acertado e encontra respaldo na jurisprudência. [...] Com base na documentação juntada pela parte agravada em obediência ao comando judicial impositivo, entendeu o magistrado por proferir decisão nos seguintes termos: "Em primeiro lugar, considerando o processamento da recuperação judicial da parte devedora e, com base nos documentos ofertados no evento 19, defiro a justiça gratuita à parte executada" . Esclarece-se que esse Tribunal está restrito a verificar o acerto ou desacerto na decisão agravada, não se podendo imiscuir em questões que não passaram pelo crivo do magistrado, sob pena de se incorrer em supressão de instância. [...] Observa-se, assim, que a análise do presente recurso de agravo de instrumento será analisado com base na mesma perspectiva a que teve o magistrado quando da prolação da decisão hostilizada. Por conta disso, verifica-se que o magistrado partiu de duas premissas ao proferir a decisão concessiva da justiça gratuita, qual seja, o fato de a parte estar em recuperação judicial e que os documentos juntados comprovam quadro de hipossuficiência econômica. Quanto ao fato de a parte estar em recuperação judicial, já ficou demonstrado que tal situação, por si só, não é suficiente para embasar um pedido de concessão de justiça gratuita. Tanto é verdade que o magistrado determinou que a parte juntasse documentos comprobatórios da hipossuficiência para, só então, se pronunciar sobre o pedido. Em análise dos documentos juntados, constata-se com base na análise do balanço patrimonial da Metalúrgica Várzea Paulista S.A. para o período de 01/01/2022 a 31/12/2022 ( evento 19, DOC12 ), é possível concluir que a empresa está em situação financeira desfavorável. Os principais pontos que fundamentam essa conclusão são: Redução dos Ativos de aproximadamente 3,15%, recursos disponíveis para a empresa; Aumento das Obrigações fiscais e trabalhistas; Patrimônio líquido com redução significativa e aumento no prejuízo acumulado de R$ (27.508.991,61) para R$ (29.073.400,41), evidenciando dificuldades financeiras persistentes. Esses fatores indicam que a empresa enfrenta desafios financeiros significativos. Com base na análise do balanço patrimonial da Metalúrgica Várzea Paulista S.A. para o período de 01/01 a 31/12 de 2020 ( evento 19, DOC13 ), é possível concluir que a empresa está em situação financeira desfavorável. Os principais pontos que fundamentam essa conclusão são: Redução dos Ativos com diminuição de aproximadamente 5,45%, indicando uma redução nos recursos disponíveis para a empresa; Aumento das Obrigações tributárias e com fornecedores; O patrimônio líquido apresentou uma redução significativa, com um aumento no prejuízo acumulado de R$ (14.793.056,07) para R$ (16.083.546,15), evidenciando dificuldades financeiras persistentes. Esses fatores indicam que a empresa enfrenta desafios financeiros significativos, tornando sua situação econômica desfavorável. Por conta desta situação financeiramente desfavorável até então vivenciada pela parte agravada devidamente comprovada pelos documentos apresentados, é que entendeu o magistrado em acolher o pedido de concessão da justiça gratuita, decisão essa que não está a merecer qualquer reproche por esta instância. Os Autos n. 1000660-88.2016.8.26.030, em tramitação na comarca de Jarinu/SP, trazido pela parte recorrente apenas nesta instância, o qual dá conta do encerramento da recuperação judicial da empresa agravada, não há levar em consideração, porquanto verificado nesses autos peticionamento dando conta de que foi decretada a quebra da empresa, conforme se verifica: [...] Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Acerca da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, destaca-se o seguinte julgado da Corte Superior: Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 4-12-2024). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39. Intimem-se.

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