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Processo nº 5004157-15.2024.4.03.6128

ID: 334434822

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004157-15.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

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HILDEBRANDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004157-15.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRAND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004157-15.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Cláudio Pereira do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo NB 195.326.389-2 (DER em 26/11/2019), e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 345144982 e anexos). Tutela provisória foi indeferida. Foi concedida a gratuidade processual (ID 345479858). Citado, o INSS ofertou contestação, contrapondo-se ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 347368895). Houve réplica (ID 351920415). Não foram requeridas outras provas (ID 351920424), vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Inicialmente, observo que já houve no processo administrativo (ID 345144987) o enquadramento como especial do período de 01/04/2006 a 18/11/2006 (Continental Automotive Ltda), tratando-se de matéria incontroversa. Passo à análise dos demais períodos requeridos. Em relação ao período de 01/02/1988 a 30/11/1988 (Famco – Fab. Aces. Máquinas Costuras Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 345144987 pág. 42) atesta que o autor laborou como ‘aprendiz de ajustador’ e ‘ajudador mecânico’, consistindo suas atividades, em síntese, em serviços de produção com furadeira, fresas, lixadeira, etc. O documento aponta exposição a ruído de 89 dB, superior ao limite de tolerância vigente. Há responsável técnico pelos registros ambientais, com informação expressa que não houve alteração das condições de trabalho. Para a época, não era necessário o cálculo do nível de exposição normalizado (nen), bastando a medição pontual. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 16/04/1991 a 04/08/1993 (Vulcabrás S.A.), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 345144987 pág. 46) atesta que o autor laborou como ‘ajudante de fabricação’ e ‘vulcanização de solados’, executando processos de produção de solados, preparação de produtos, aplicação de cola, operação de prensa, entre outras tarefas. O PPP aponta exposição a ruído de 85 dB, superior ao limite de tolerância então vigente. Há responsável técnico pelos registros ambientais, com informação expressa de exposição habitual e permanente. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação aos períodos de 16/08/1993 a 22/10/2001 e de 19/03/2007 a 08/06/2009 (Thyssenkrupp Metalúrgica Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 345144987 pág. 52) atesta que o autor laborou como ‘retificador de produção’ e ‘operador multifuncional’, consistindo suas atividades, em síntese, em operar máquina retificadora com rebolo abrasivo, executar retífica, acabamento de partes, alimentar máquinas operatrizes, executar operações de usinagem, entre outras tarefas. O PPP aponta exposição a ruído de 83,80 a 90,10 dB, superior ao limite de tolerância apenas em parte do período. Entretanto, PPP atualizado apresentado no recurso administrativo (ID 345144990 pág. 19) indica também como fator de risco exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Para a atividade de usinagem desenvolvida pelo autor, referidos hidrocarbonetos são os de origem mineral, que incluem hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, autorizando o enquadramento independente da concentração devido a seu potencial carcinogênico. Por estas razões, reconheço os períodos como de atividade especial. Em relação ao período de 19/11/2003 a 31/03/2006 (Continental Automotive Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 345144987 pág. 56) atesta que o autor laborou como ‘operador de usinagem’, consistindo suas atividades em operar máquinas de usinagem, como tornos, furadeiras, fresadoras, retíficas, etc. Nestas atividades, ficou exposto a ruído de 89,1 dB, superior ao limite de tolerância então vigente. Há responsável técnico pelos registros ambientais, e embora não conste a técnica utilizada, da profissiografia e descrição das atividades pode-se inferir exposição habitual e permanente. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 01/12/2009 a 16/06/2014 (Sifco S.A.), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 345144987 pág. 60) atesta que o autor laborou como ‘operador de máquina’ e ‘mandrilhador’, consistindo suas atividades, em síntese, em operar máquinas para usinagem, preparar blocos matrizes, operar mandriladora, entre outras tarefas. O documento aponta exposição a ruído de 91 dB a 89 dB, sempre superior ao limite de tolerância. Foi usada a metodologia da NHO-01, que prevê o cálculo do nível de exposição normalizado (nen), comprovando assim a exposição habitual e permanente. Além disso, houve exposição a hidrocarbonetos na forma de óleos e graxas. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 14/09/2015 a 26/11/2019 (Exal Fabr. Emb. Alumínio Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 345144987 pág. 63) atesta que o autor laborou como ‘operador de produção’, com exposição a ruído de 93,4 dB, superior ao regime de tolerância. Foi usada a metodologia da NHO-01, que prevê o cálculo do nível de exposição normalizado (nen), comprovando assim a exposição habitual e permanente. Por estas razões, reconheço o período como especial. Quanto aos períodos intercalados de gozo de auxílio doença previdenciário ou por acidente de trabalho, estando o autor exposto a agentes insalubres imediatamente antes, o período de afastamento também deve ser computado como especial, com base na tese fixada no tema repetitivo 998 pelo STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Desta forma, considerando os períodos especiais reconhecidos, a parte autora conta na data da EC 103/19 com mais de 25 anos de atividade especial, tendo assim direito adquirido à concessão de aposentadoria especial a partir da DER, em 26//11/2019, conforme planilha ora anexada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, CLAUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 26/11/2019, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF), respeitada e observada a decisão do Pretório Excelso no Tema 709: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com urgência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004157-81.2022.4.02.5103

ID: 283635978

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004157-81.2022.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE COSME INACIO AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004157-81.2022.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE COSME INACIO AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inte… RECURSO CÍVEL Nº 5004157-81.2022.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE COSME INACIO AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a conclusão da prova pericial afasta a existência de deficiência. A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "(...) Em relação ao critério de deficiência, segundo o laudo pericial (Evento 56, LAUDPERI1), a parte autora apresenta "H54.4 - Cegueira em um olho, H53.0 - Ambliopia por anopsia e H26.8 - Outras cataratas especificadas". Nesse aspecto, destaco que a existência de visão monocular comprova, por si só, o critério de deficiência, visto que a legislação classifica a visão monocular como "deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais" (art. 1º, caput, da Lei n. 14.126/21). Ressalte-se ainda que, mesmo antes da edição da mencionada legislação, a jurisprudência dos tribunais pátrios já reconhecia a deficiência sensorial decorrente de visão monocular. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Também é este o entendimento esposado pela TNU, que ilustro com o seguinte julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR . DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente contra acórdão, oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que, com base em perícia médica, manteve a sentença e rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que não atestada a incapacidade da autora para o trabalho. Alega a parte autora em seu recurso que o entendimento da Turma Recursal de origem diverge de orientação pacificada por esta TNU (PEDILEF 2007.83.03.5014125), no sentido de que o portador de visão monocular faz jus ao benefício assistencial (LOAS deficiente). Aduz ainda que a Súmula 377 do STJ reconhece a condição incapacitante do portador de visão monocular . Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, conforme julgado mencionado pela parte recorrente, tem cabimento o Incidente de Uniformização. Com efeito, abstraído o debate acerca da idade travado no PEDILEF 2007.83.03.5014125, entendo que a controvérsia nele versada acerca da deficiência visual (visão monocular) da parte requerente e as condições pessoais e socioeconômicas desta são suficientes ao conhecimento deste incidente, posto congêneres em sua substância as questões debatidas, em especial a atinente à capacidade para a vida independente e para o trabalho. Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo ( visão monocular ) e possui visão embaçada (20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabelereira. Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave , a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas. A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80. Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU. Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando o acórdão recorrido a fim de que, superada a questão da incapacidade laboral da autora, sejam analisadas as condições pessoais desta pela Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, com novo julgamento da causa, como entender de direito, com observância da Súmula 29 desta TNU. Sem honorários. Incidente conhecido e parcialmente provido. (TNU - PEDILEF: 00037469520124014200, Relator: Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo, Data de Julgamento: 11/09/2015, Data de Publicação: 09/10/2015) – Grifos não originais. Posto isso, fica configurada o impedimento de longa duração, na forma prevista no artigo 20, §2º e §10º, da Lei nº 8.742/1993), razão pela qual está comprova a existência de deficiência, para fim de concessão do benefício assistencial. No que tange ao requisito da miserabilidade, o auto de verificação socioeconômica demonstra a existência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, visto que a subsistência da parte autora é mantida exclusivamente por programas governamentais de transferência de renda, os quais não podem ser computados para o cálculo da renda familiar (Evento 12, RELT2). Constata-se também, dos elementos constantes nos autos, que, embora a parte autora já tenha mantido diversos vínculos empregatícios (Evento 1, CTPS11 a Evento 1, CTPS20; Evento 63, OUT2) e, com isso, tenha conseguido adquirir uma casa própria, a qual está guarnecida de móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação (Evento 12, RELT2); atualmente não tem relação de trabalho ativa. Esses dados indicam que há miserabilidade atual em decorrência de a parte autora não estar conseguindo retornar ao mercado de trabalho, e, com isso, não ter renda própria para manter a sua própria subsistência. Essa condição não pode ser imputada como culpa da parte autora, uma vez que o perito informou, no laudo, que a capacidade laborativa da parte autora pode não ser percebida por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, o que poderia dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos. Nesse sentido, cabe transcrever a explicação prestada pelo perito judicial: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de cegueira de um olho, mas não causa incapacidade laborativa para as funções declaradas por ela como exercidas, porque o exercício dessas funções é compatível com visão monocular, e mesmo considerando a Lei N° 14.126 de 22 de março de 2021 que a considera deficiente visual, não enquadra a autora na Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º porque não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, visto que sua eficiência visual do olho direito é de 100%, e a binocular de 75%. Em que pesem os esclarecimentos sobre a capacidade laborativa da parte autora, é importante destacar que o quadro oftalmológico identificado nesta perícia não pode ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, podendo dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos pela parte autora, porque além de o quadro não gerar danos estéticos perceptíveis, só pode ser identificado com exame médico especializado. (Grifos não originais)" O conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laborativa. É possível que uma pessoa com deficiência esteja apta a trabalhar, assim como é possível que uma pessoa incapacitada para o trabalho não seja portadora de deficiência. A prova pericial destinada à verificação da existência de deficiência deveria avaliar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e sua interação com barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º). Trata-se de um exame multidisciplinar cuja conclusão resulta da avaliação em conjunto de aspectos médicos e sociais. No caso do portador de visão monocular, a norma do art. 1º da Lei 14.126/2021 qualifica-o como “pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, reconhecimento que, todavia, fica condicionado à realização de avaliação biopsicossocial, nos termos da Lei 13.146/2015. Veja-se: 14.126/2021: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Lei 13.146/2015. Veja-se: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. No caso concreto, a avaliação médico-pericial realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 06/01/2021, reconheceu a existência de impedimento de longo prazo decorrente da condição de visão monocular apresentada pelo requerente, classificando a alteração funcional como leve, sem agravantes ou prognóstico desfavorável. Por sua vez, o laudo pericial judicial, elaborado por médico oftalmologista, também reconhece a cegueira legal do olho esquerdo e suas repercussões funcionais, concluindo, contudo, pela ausência de impedimento significativo à participação social em igualdade de condições, nos termos do § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Assim, embora as conclusões quanto ao enquadramento legal do benefício assistencial sejam distintas, observa-se compatibilidade entre os achados médicos e funcionais de ambas as avaliações, havendo apenas diferenciação na interpretação jurídica dos efeitos da deficiência no contexto da política pública assistencial. Observo, ainda, que o perito nomeado expressamente afasta a hipótese de estigmatização decorrente da condição de visão monocular, ao registrar que o quadro oftalmológico não é perceptível por pessoas do convívio social ou por empregadores, não gerando alterações estéticas visíveis e só podendo ser identificado mediante exame médico especializado. Assim, segundo o entendimento pericial, a deficiência não configura, em si, uma barreira social visível ou passível de gerar discriminação imediata, tampouco se traduz em obstáculo direto à obtenção de emprego pela parte autora. A prova pericial aponta para inexistência de impedimentos qualificáveis como deficiência. A sentença deve ser reformada, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para rejeitar a pretensão do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004157-86.2021.8.21.7000

ID: 324673864

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004157-86.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE TAISA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004157-86.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SIMONE TAISA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5004157-86.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SIMONE TAISA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. x Supermercado Economia Ltda e outros

ID: 256957627

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004157-58.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ECONOMIA LTDA SUPERMERCADO GRECHI LTDA

Decisão

Advogados:

MEKSON CARVALHO ROSSINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMARILDO ADOLFO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004157-58.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004157-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: SUPERMERCADO ECONOMIA LTDA, SUPERMERCADO GRECHI LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Advogados do(a) AGRAVADO: AMARILDO ADOLFO - ES30296-A, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395-A DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a decisão de ID 61882065 que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos materiais ajuizada por SUPERMERCADO ECONOMIA LTDA E OUTRO, deferiu o pedido liminar, de modo a determinar “a manutenção das unidades consumidoras, de titularidade das autoras, nos moldes contratados (ID’s 57094601 e 57094602), devendo a ré, imediatamente, se abster de suspender o recebimento de excedentes de energia do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, reestabelecendo a situação jurídica anterior às RN n. 1000/2021 e 1053/2023 da ANEEL, preservando os envios de créditos de geração excedentes das unidades geradoras das instalações n. 160876548 e n. 160876554, com a compensação e abatimento dos KWs consumidos nas referidas instalações, com o devido desconto nas faturas de energia das requerentes, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais), para o caso de descumprimento desta decisão. ”. Em suas razões, ID 12754399, a agravante sustenta, em síntese, que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/23, por se tratar de ato administrativo decorrente da Lei Federal nº 14.300/22, é dotada de presunção de legalidade e veracidade, de modo que não há que se falar em violação a suposto direito adquirido, nem mesmo em manutenção de norma desatualizada, apta a causar o desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Afirma que os chamados “prossumidores”, agentes que geram parte ou toda energia que consomem, injetando o excedente em rede elétrica, não remuneram adequadamente o uso da rede de distribuição, sendo subsidiados pelos consumidores comuns em relação a encargos setoriais. Sustenta, ainda, que o prossumidor vende à concessionária energia mais cara e a adquire por valor mais em conta, o que acarreta, a longo prazo, desequilíbrio nas contas, além de revisão tarifária, que onera os demais consumidores. E mais: a modificação das condições de compensação de energia para o chamado Grupo B Optante foi realizada por lei, além das condições para quem pode ser incluído na mencionada categoria, de forma que não há que se falar em probabilidade de direito dos agravados, que não podem receber tratamento dispensado ao citado grupo. Por fim, sustenta que a aplicação do CDC não pode ser estendida aos prossumidores, porquanto ingressaram com a ação na qualidade de geradores de energia, agentes ativos no mercado de energia, e não meros consumidores. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC. Vislumbra-se que, na origem, SUPERMERCADO ECONOMIA LTDA E OUTRO ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos materiais, afirmando que foram notificadas pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A em 23/09/2024 acerca da suspensão do recebimento de energia do sistema de compensação, por não se adequarem às novas exigências da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL. Relatam que em janeiro de 2020 adquiriram duas usinas de geração de energia solar, de nºs 160876548 e 160876554, instaladas em Imburana, Ecoporanga/ES, para captação de radiação solar e conversão em energia, cujos excedentes seriam compensados nas unidades consumidoras das autoras, com instalações de nºs 0009501836 e 0160698955. Afirmam que em 20/02/2020 receberam parecer favorável da concessionária de energia para adesão ao sistema de geração de energia fotovoltaica, sendo que quando da elaboração do projeto foram observadas todas as exigências das Resoluções da ANEEL nº 414/10 e 482/12, vigentes à época. O juízo de origem, ao analisar a questão, assim se manifestou: (…) Exsurge-se dos autos que as autoras tiveram seus projetos de geração de energia fotovoltaica aprovados em 20/02/2020 (ID’s 57094597 e 57094600), tendo os contratos de adesão ao sistema de compensação de energia elétrica sido assinados na vigência da Resolução n. 414/2010 da ANEEL (vide cláusula segunda dos contratos anexados aos ID’s 57094601 e 57094602). Com o advento das modificações trazidas pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, a requerida notificou as autoras e as informou que “a unidade consumidora não atende aos critérios do inciso III do § 3º do artigo 292 da REN 1000/2021 da ANEEL, sendo assim, informamos que será suspenso o recebimento de excedentes de energia do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, a partir do próximo ciclo de faturamento, tendo o percentual alocado para sua instalação revertido para a central geradora”, conforme consta nos ID’s 57094707 e 57094711. Ainda nas referidas notificações, a requerida informou que as autoras deveriam adequar-se às disposições da Resolução Normativa n. 1059/2023 da ANEEL. A tutela de urgência pretendida pelas autoras se limita a requerer a manutenção dos contratos de acordo com a norma vigente à época (RN ANEEL 414/2010), com consequente afastamento das normas posteriores (RN ANEEL N. 1000/2021 e RN ANEEL N. 1059/2023), alegando as autoras a irretroatividade das referidas normas e violação a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Muito embora a partir de uma análise perfunctória, a ré tenha agido em conformidade com as novas regras regulamentadoras expedidas pela ANEEL, não se pode perder de vista que as autoras fizeram considerável investimento para realização do projeto e o fizeram de acordo com as normas vigentes à época. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esse dispositivo consagra o princípio da segurança jurídica, o qual impede a retroatividade de normas para prejudicar situações consolidadas. No caso em análise, verifica-se que a situação das requerentes encontra-se consolidada sob os critérios tarifários anteriores à edição das Resoluções Normativas da ANEEL n. 1.000/2021 e 1.059/2023. Diante disso, entendo que, qualquer tentativa de aplicar retroativamente as novas disposições, mostra-se como passível de violar o direito adquirido das requerentes, comprometendo a estabilidade das relações jurídicas previamente estabelecidas. Nesta análise de cognição sumária, é possível constatar que a ré, ao notificar as autoras para se adequarem às novas regras estabelecidas pela ANEEL, viola, a princípio, o direito adquirido, eis que o investimento das autoras no projeto das usinas de geração de energia fotovoltaica, o protocolo de energia solar e a opção pelo sistema de compensação para unidades consumidoras foram realizados na vigência da Resolução Normativa n. 414/2010, que foi posteriormente alterada pela RN n. 1.000/2021. Não se pode perder de vista que, naquela oportunidade, as autoras atendiam aos critérios estabelecidos pela ANEEL, de modo que não podem ser prejudicadas com o estabelecimento de novos critérios. Assim, a conduta da ré de exigir que as autoras alterem suas unidades para se adequarem às novas regras editadas pela ANEEL, tem, aparentemente, potencial lesivo à segurança jurídica, à estabilidade regulatória, assim como ao direito adquirido e à boa-fé objetiva. Consigna-se que a Lei n. 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, não revogou o direito adquirido daqueles que possuem usina de energia solar instalada e em funcionamento antes da sua entrada em vigor. Isto posto, é evidente que as autoras sofrerão prejuízos com a alteração e taxação proposta pela ré, eis que fizeram alto investimento em usina solar, sendo essa uma das razões pela geração de energia solar na forma remota e a opção pelo faturamento que lhe é mais favorável. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGIME TARIFÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, determinando que a concessionária agravante volte a alocar os créditos excedentes de energia nas unidades consumidoras indicadas pelos autores e retorne ao regime tarifário do "Grupo B Optante", sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do regime tarifário pela concessionária vulnera os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção do regime tarifário originalmente pactuado e a compensação de energia excedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da boa-fé objetiva exige que as partes ajam com transparência e cooperação, especialmente em contratos com concessionárias de serviços públicos. A alteração unilateral do regime tarifário viola este princípio, uma vez que os agravados tinham uma expectativa legítima de retorno econômico com base nas regras vigentes à época da contratação do sistema de compensação de energia. 4. O princípio da confiança legítima, amparado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, protege a estabilidade das relações jurídicas e impede que alterações abruptas e imprevisíveis prejudiquem os consumidores, especialmente quando há investimentos relevantes. A mudança tarifária imposta pela concessionária, sem aviso prévio ou justificativa adequada, frustra a confiança dos agravados no regime anterior. 5. A alteração tarifária resultou em aumento abrupto nas contas de energia e interrompeu a compensação de energia excedente, em violação ao contrato firmado entre as partes, configurando conduta desproporcional e onerosa para os consumidores. 6. Jurisprudência recente da 1ª Câmara Cível confirma que a aplicação retroativa de resoluções que alteram o regime tarifário após homologação de projetos de energia solar fere a boa-fé objetiva e a confiança legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração unilateral do regime tarifário pela concessionária de energia elétrica, em contratos de compensação de energia fotovoltaica, viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, especialmente quando impõe ônus desproporcional aos consumidores. 2. É devida a manutenção do regime tarifário originalmente pactuado quando houver expectativa legítima de retorno econômico e investimentos relevantes realizados pelos consumidores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 24268, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2004. STJ, RMS 27.566/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/11/2009. TJES, AI nº 5014020-09.2023.8.08.0000, Rel. Des. Janete Vargas Simões, julgado em 08/07/2024. (TJES. Data: 21/Nov/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5011967-21.2024.8.08.0000. Magistrado: VANIA MASSAD CAMPOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. APROVAÇÃO PELA EDP. PERIGO DE DANO. REENQUADRAMENTO POR RESOLUÇÃO POSTERIOR DA EDP. CUSTO EFETIVAMENTE MAIOR. MEDIDA REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando a homologação de projeto de usina de geração de energia solar pela EDP, que demandou consideráveis investimentos, é inviável o reenquadramento repentino da empresa usuária por força de resolução da ANEEL editada pouco mais de um ano depois, gerando custos efetivamente maiores. 2. O perigo de dano labora em favor da agravada, que foi reenquadrada unilateralmente pela concessionária em grupo mais custoso de faturamento, mediante aplicação retroativa de resolução da ANEEL. 3. A despeito da análise da existência de direito adquirido ao grupo de faturamento, é certo que a agravada realizou investimentos consideráveis para elaboração e aprovação do projeto de consumo de energia elétrica, com aval da EDP, motivo pelo qual os efeitos da decisão recorrida devem ser mantidos até a sentença. 4. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que, caso o pedido seja julgado improcedente, a EDP poderá rever os valores eventualmente pagos a menor.. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 02 de julho de 2024. (TJES. Data: 08/Jul/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5014020-09.2023.8.08.0000. Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica) Diante disso, restam demonstrados os pressupostos da probabilidade do direito das autoras e do perigo da demora, autorizando o deferimento da tutela de urgência. Consigno que não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso os pedidos desta demanda sejam improcedentes, a requerida poderá reestabelecer a cobrança de acordo com as novas regras tarifárias estabelecidas pela ANEEL e reaver os valores devidos pelas requerentes. Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a manutenção das unidades consumidoras, de titularidade das autoras, nos moldes contratados (ID’s 57094601 e 57094602), devendo a ré, imediatamente, se abster de suspender o recebimento de excedentes de energia do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, reestabelecendo a situação jurídica anterior às RN n. 1000/2021 e 1053/2023 da ANEEL, preservando os envios de créditos de geração excedentes das unidades geradoras das instalações n. 160876548 e n. 160876554, com a compensação e abatimento dos KWs consumidos nas referidas instalações, com o devido desconto nas faturas de energia das requerentes, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais), para o caso de descumprimento desta decisão. 2. No que se refere à incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, tenho que assiste razão às requerentes. O CDC define consumidor e fornecedor da seguinte forma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Muito embora as autoras sejam pessoas jurídicas e que a aquisição do sistema fotovoltaico tenha sido para implementação das suas atividades econômicas, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada, admitindo a aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor nas situações em que o produto é adquirido para implementação de atividade econômica, se demonstrada, neste caso específico, a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da Pessoa Jurídica. No presente caso resta patente a hipossuficiência técnica das autoras frente a concessionária de serviço público requerida. Sob a ótica da lei consumerista, portanto, aplica-se o seu art. 6o, inciso VIII, cujo escopo é a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova quando verificada a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada quando a inferioridade da parte economicamente e tecnicamente mais fraca é suprida. No caso dos autos, a inversão do ônus probatório se consubstancia a medida em que, além de serem verossímeis as alegações das autoras, respaldadas na documentação acostada aos autos, há de se considerar a vulnerabilidade da parte autora em relação à requerida, visto que não detém o mesmo grau de informação que esta, inclusive técnica, a respeito do serviço prestado. Por tais considerações, inverto o ônus da prova em favor das autoras, impondo à requerida o ônus de comprovar a regularidade da sua atuação e aplicação das novas exigências encaminhadas às requerentes. (...) Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir se a recorrente, ao proceder a suspensão do fornecimento de energia nos moldes contratados, violaria o direito das recorridas. E adianto que, em juízo de cognição sumária, entendo pela manutenção do decisum impugnado. De plano, mister anotar que nos contratos anexados nos IDs 57094602 e 57094601 (autos de origem), o prazo de vigência se subsome ao disciplinado pela Resolução nº 414/10, vigente à época da pactuação, bem como para efeitos de relacionamento operacional são adotadas as definições contidas nas Resoluções Normativas nºs 414/10 e 482/12. Mesmo ciente de que a concessionária está em cumprimento de ordem normativa, porquanto alterada a disciplina atinente à geração de energia fotovoltaica por meio da Lei Federal nº 14.300/22, com especial atenção às Resoluções Normativas da ANEEL ns. 1.000/21 e 1.059/23, parece-me equivocado aplicar tais disposições a contrato entabulado sob a égide da Resolução nº 414/10. Ora, em todo momento as normas aplicadas foram as atinentes à Resolução nº 414/10, fator determinante para que os agravados, vislumbrando os prós e contras, optassem por adquirir usina de geração de energia solar. Assim, é de se observar que a vigência das Resoluções Normativas nºs 1.000/21 e 1.059/23, que surgiram com objetivo de detalhar o disposto na Lei Federal nº 14.300/22, começou a operar quando as partes já haviam formalizado o contrato de adesão ao sistema de compensação de energia elétrica com base na Resolução nº 414/10, assumindo as obrigações que agora a agravante pretende se desvencilhar. Nesse sentido, o contrato entabulado nos autos encontra-se consolidado e calcado nas disposições da Resolução Normativa nº 414/2010, sendo que sua inobservância, conforme pretende a concessionaria, viola de forma direta a Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI e art. 6º da LINDB, que dispõem que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por ato jurídico perfeito entende-se aquele já consumado, segundo a norma vigente ao tempo em que se realizou, produzindo seus efeitos jurídicos, garantindo a segurança na estabilidade das relações jurídicas. Portanto, a existência de relação jurídica contratual firmada nos ditames da normativa anterior configura o ato jurídico perfeito, não devendo lhe ser aplicadas as disposições da resolução posterior. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. GRUPO B-OPTANTE. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Depreende-se dos autos versar a demanda primeva sobre uso do sistema de compensação de energia fotovoltaica, narrando o recorrido possuir duas unidades consumidoras Grupo B optante, sendo que em uma está instalado gerador cuja energia excedente é direcionada para a outra, ambas integrando o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, remontando tal panorama a 2020. II - A regulamentação jurídica da questão consta de resoluções editadas pela agência reguladora do setor (iniciada com a de nº 482/2012), bem como de diploma legislativo (Lei nº 14.300/2022 - marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social), os quais conceituaram as espécies de unidades consumidoras fazendo alterações ao longo do tempo. III - O contrato que vincula as partes faz menção expressa às definições contidas nas Resoluções Normativas nº 414, de 9 de setembro de 2010, e nº 482, de 17 de abril de 2012, devendo, à luz dos artigos 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB, serem observadas na execução contratual. IV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Data: 19/Dec/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5008492-57.2024.8.08.0000. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. GRUPO B-OPTANTE. DISTRIBUIÇÃO DO EXCEDENTE DE ENERGIA PRODUZIDA PARA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE SUAS OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS. NOVAS REGRAS PARA CONSUMIDORES QUE JÁ ESTAVAM CONECTADOS NO REGIME B-OPTANTE. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NA LEI 14.300/2022. VIOLAÇÃO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Na origem, os agravantes demandam em face da EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, deduzindo como causa de pedir a alteração unilateral, por parte da requerida, da forma de compensação pela produção de energia excedente em sistema de produção fotovoltaico, utilizado em regime de compartilhamento do excedente de energia com outra unidade consumidora. Em 2022, foi editada a Lei Federal nº 14.300 que, dentre outras providências, instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), prevendo expressamente a figura do “B optante”. Visando regulamentar esse dispositivo legal, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 1.059/2023, que modificou a redação do § 3º, do art. 292, da Res. nº 1.000/2021, incluindo no dispositivo três incisos que abrigam as condicionantes para que a unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia possa fazer a opção pela tarifação no Grupo “B” (tensão inferior a 2,3 Kv), não obstante as instalações sejam do Grupo “A” (alta e média tensão). Constata-se que a situação dos agravantes consiste justamente na inobservância da condicionante prevista no art. 292, § 3º, inciso III, da Res. nº 1.000/2021, com a redação dada pela Res. nº 1.059/2023, ambas da ANEEL, que subordina a opção pelo Grupo “B” (B optante) à utilização do excedente de energia na própria unidade em que ocorreu a geração. Dada a existência de relação contratual firmada anteriormente (ato jurídico perfeito) e a posterior alteração do regramento – que, como já salientado, sequer ocorreu por meio de lei em sentido estrito, mas via edição de simples ato infralegal, de modo que afigura-se equivocada a aplicação das disposições da Res. nº 1.059/2023 à relação firmada entre os agravantes e a agravada. Há que se considerar, ainda, que os valores atualmente cobrados pelo consumo de energia, com a nova sistemática aplicada ao contrato, são consideravelmente maiores do que aqueles registrados no período anterior, descaracterizando o propósito do contrato firmado entre as partes. Por tais razões, o recurso merece provimento, para, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que seja aplicado ao sistema de compensação de energia dos agravantes as regras anteriores à vigência da Resolução nº 1.059/2023 da ANEEL (Grupo B optante), com alocação dos créditos de energia excedentes gerados pela UC 9502446 na UC 643390, conforme contrato firmado entre as partes, até o julgamento do processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Data: 20/May/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5009115-58.2023.8.08.0000. Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Destaco, ainda, presente o periculum in mora inverso, porquanto a concessão da medida liminar requerida importaria em dano grave aos agravados que passariam a suportar, imediatamente, a cobrança da tarifação nos moldes da novel regulamentação. Por outro lado, em caso de desprovimento do recurso, poderá a concessionária cobrar os valores que entende devidos, baseados na nova tarifação imposta pelas Resoluções nº 1000/21 e 1059/23. Quanto à inversão do ônus da prova, admite-se o abrandamento da regra geral quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando-se, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC, segundo as regras da denominada teoria finalista mitigada. In casu, reputo presente dita condição, porquanto a agravante possui maior capacidade técnica, ao passo que os agravados são comerciantes, havendo, sob tal prisma, vulnerabilidade técnica destas em razão de não possuir expertise na área. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação de revisão de cobrança c/c tutela antecipada c/c devolução de valores rito comum – Insurgência em face de decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, deferindo a prova pericial requerida pela ora agravante, cabendo a ela o adiantamento dos honorários do perito – Improcedência do inconformismo - Código de Defesa do Consumidor - Pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade frente à empresa concessionária de energia elétrica - Configuração da relação de consumo - Situação de vulnerabilidade ainda que se trate de pessoa jurídica não destinatária final do produto - Mitigação da teoria finalista - Entendimento perfilhado pelo Colendo STJ - Relação de consumo caracterizada, a fim de restabelecer o equilíbrio e a igualdade entre as partes - Inversão do ônus da prova - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC – Aplicabilidade - Prova pericial técnica de engenharia elétrica - Pedido expresso da Concessionária de serviço público, para a realização de prova pericial de engenharia elétrica - Imputação do pagamento à parte que requereu a perícia, bem aplicada - Inteligência do artigo 95, do CPC – Prova requerida pela ré/agravante - Honorários periciais devem ser suportados somente por ela – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22433785120248260000 Itaquaquecetuba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) De conseguinte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência ao Juízo a quo sobre o teor da presente decisão. INTIMEM-SE as partes, sendo os agravados também para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Vitória, 07 de abril de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Processo nº 5004157-76.2025.4.04.7122

ID: 313709644

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004157-76.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO LOPES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANA JUNGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO ALBERTO LOPES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JANA JUNGES (OAB RS109196) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO ALBERTO LOPES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JANA JUNGES (OAB RS109196) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. É necessário que o autor anexe aos autos os documentos gerais de instrução processual: a) procuração atual; b) declaração de pobreza atual firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 2. Tramitação ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 2.1 Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Orientações para a comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL : a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Para os períodos em que o autor exerceu a função de motorista ou cobrador de ônibus , e pretende o reconhecimento de tempo especial, com fundamento na penosidade, a parte deverá diligenciar junto à empregadora, a fim de verificar se a empresa possui laudo técnico, avaliando a vibração. Em caso positivo, deverá juntá-lo aos autos no prazo de emenda. g) Ainda para essa hipótese, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, respondam aos seguintes quesitos, os quais estão em conformidade com o Incidente de Assunção de Competência - IAC - TRF4 - Tema n.º 5) : 1. Especifique os períodos em que o autor desempenhou as atividades de motorista ou cobrador de ônibus. 2. Para os períodos em que foram desempenhadas as funções acima, especifique os veículos utilizados na jornada de trabalho, descrevendo a marca, o modelo e o ano de fabricação do móvel. 3. Considerando as características do veículo em que se deu o desempenho da atividade, diga se esta exigia o manejo de algum esforço fatigante/penoso pelo segurado. 4. Qual a localização do motor do veículo utilizado na jornada de trabalho? estava próximo, ou não, do volante? 5. A empresa possui laudo de avaliação da vibração? 6. Nos trajetos percorrido pelo autor, estavam inclusas no percurso localidades consideradas de risco, seja pela alta incidência de eventos com violência, seja por serem considerados de difícil acesso? 7. Havia condições adversas de trafegabilidade, como fluxo intenso de veículos e congestionamento? 8. O percurso dos trajetos envolvia tráfego por vias sem pavimentação? Em caso positivo, qual proporção/percentual do percurso se dava em vias dessa natureza e qual o tipo de pavimentação? 9. Especifique a jornada de trabalho, descrevendo as linhas ou percursos realizados e o período de duração de cada viagem. Havia intervalo entre as viagens? 10. Durante a jornada de trabalho era permitido ao trabalhador afastar-se para a satisfação de necessidades fisiológicas, caso fosse necessário? Havia intervalo entre uma viagem e outra para descanso e satisfação de tais necessidades? Nessas paradas, havia local apropriado para tanto? O(s) documento(s) contendo as respostas aos questionamentos supra poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@jfrs.jus.br. Fica oportunizada à parte autora a juntada de laudo pericial técnico, a ser utilizado como paradigma na avaliação da penosidade, da própria empresa ou de empresa diversa, desde que similares as condições ambientais de trabalho. h) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". - Para os períodos em que o autor exerceu atividade genérica (serviços gerais, trabalhador polivante, ajudante), o autor deverá demonstrar o conteúdo ocupacional da função, através da juntada de depoimento em vídeo, seguindo as diretrizes adiante entabuladas: i) declaração da parte autora em vídeo, ou, em caso de impossibilidade devidamente fundamentada, declaração escrita e assinada, especificando as atividades desempenhadas no período trabalhado, bem como quais seriam as fontes de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; ii) declarações de eventuais testemunhas em vídeo, acompanhadas de documentos de identificação com foto, ou, em caso de impossibilidade, declarações escritas e devidamente assinadas. Ainda, deverão ser apresentadas CTPS das testemunhas, comprovando vínculo com a empresa em período concomitante ao trabalhado pelo autor; Na declaração e nos depoimentos, a parte autora e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na inicial quanto à existência de trabalho sob condições especiais da parte autora, discorrendo, em especial, sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: qual era o ramo de atuação da empresa, o tamanho da empresa (número aproximado de funcionários); o setor em que o segurado trabalhava; se havia divisão física entre os setores; a função que o segurado exercia e quais eram suas principais tarefas; se no exercício dessa função, havia contato com algum agente nocivo, por quanto tempo se deu a exposição e se era utilizado algum equipamento de proteçao individual, entre outras questões pertinentes. Quanto às testemunhas, estas deverão informar, além do que foi acima elencado, a relação que possuem com a parte autora. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB) deverão anexadas aos autos pelo(a) procurador(a) da parte autora. No caso de impossibilidade de juntada, os arquivos poderão ser encaminhados ao e-mail da secretaria da vara: rsgvt03sec@jfrs.jus.br . Ressalta-se que vídeos encaminhados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp podem gerar erros na juntada aos autos, mesmo estando em um dos formatos referidos. Pede-se, portanto, que os vídeos sejam preferencialmente gravados pelo(a) procurador(a) da parte, sugerindo-se a utilização do programa Zoom (Zoom Video Communications), cujo formato de gravação é compatível com aqueles aceitos pelo sistema E-proc e que tendem a atender ao tamanho estipulado (70 MB), desde que não ultrapassada a duração de 10 minutos. 4. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL : a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: - Certidão do INCRA; - Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; - Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; - Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; - Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; - Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de Produtor Rural; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; - Fotografias; - Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Também deverá ser preenchida a autodeclaração do segurado especial rural. 5. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. 6. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Salienta-se ao autor, que o mero envio de e-mail, ainda que com o comprovante de leitura, não caracteriza a recusa ou inércia da empresa, sendo necessário o envio de carta AR recebida, ou e-mail respondido. 7. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Banco Daycoval S.A. x Teresinha Sehn

ID: 338267984

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015698-81.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TERESINHA SEHN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015698-81.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MIC… Apelação Cível Nº 5015698-81.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) APELADO : TERESINHA SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS132521) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por beneficiária previdenciária. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e à restituição simples e em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme datas de ocorrência, com incidência de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há dano moral indenizável decorrente da contratação não reconhecida de cartão RMC; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de dano moral é proporcional; (iii) determinar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do contrato decorre da ausência de prova da contratação válida, conforme o ônus previsto no art. 429, II, do CPC, e nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tema nº. 1.061 do STJ, não tendo o banco comprovado a autenticidade da assinatura da autora. 4. A mera nulidade do contrato não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de abalo moral concreto e superior ao mero aborrecimento cotidiano. A ausência de prova de prejuízo emocional significativo e a baixa expressividade dos descontos mensais afastam o reconhecimento de dano moral indenizável. 5. A jurisprudência do STJ, inclusive sob a égide da modulação definida no EAREsp 676.608/RS, admite a restituição em dobro de valores descontados indevidamente após 30/03/2021 quando demonstrado erro injustificável e ausência de comprovação da regularidade da contratação pelo fornecedor. 6. A compensação de eventuais valores creditados em favor da parte autora deve ser permitida, conforme art. 182, do CC, a fim de evitar enriquecimento sem causa e restabelecer o equilíbrio entre as partes. 7. A reforma parcial da sentença quanto aos danos morais justifica a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sendo adequada a fixação proporcional de 50% das custas para cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito com RMC impõe a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo quando demonstrado prejuízo concreto que ultrapasse os meros dissabores cotidianos. 3. É cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando demonstrado erro injustificável do fornecedor e ausência de contratação regular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 292, V, 429, II; CC, arts. 182, 389, 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, DJe 30.03.2021; STJ, AREsp 2.849.555/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.121.413/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01.10.2024; TJRS, ApCiv 5014051-12.2024.8.21.0039, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 22.04.2025. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. A fim de evitar tautologia, transcrevo o relatório da sentença proferida no evento 36, DOC1 : "SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória c/c condenatória à reparação civil por danos morais e materiais ” ajuizada por TERESINHA SEHN em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Inicialmente, a autora informou e requereu o direito à tramitação preferencial, à gratuidade da justiça, o desinteresse na audiência de conciliação e a competência do juízo. Alegou que não contratou o empréstimo de cartão de crédito na modalidade RMC, com desconto mensal em seu benefício previdenciário. Discorreu sobre a incidência do CDC, a inversão do ônus da prova, dos vícios do contrato, o dano moral e a repetição do indébito. Assim, requereu a declaração de nulidade de contrato, inexistência de débito, a repetição de indébito, em dobro, e indenização por dano moral em R$15.000,00, além da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, requer a inversão da contratação em empréstimo pessoal. Determinada a emenda da inicial no E3, para acostar comprovante de residência, sendo cumprida a ordem no E6. Pela decisão do E8, foi deferida a benesse da justiça gratuita e invertido o encargo probatório. O requerido apresentou defesa em forma de contestação no E14. Alegou, em preliminar, a litigância de má-fé da autora. No mérito, disse que o contrato é válido, tendo a autora firmado de forma consciente e utilizado o cartão de crédito, cuja assinatura consta do termo de adesão. Teceu considerações sobre a operacionalização do cartão de crédito, a impossibilidade de exclusão da reserva de margem consignável ou inversão da contratação em empréstimo pessoal, a ausência de abusividade dos juros pactuados da impossibilidade de repetição de indébito e ausência de dano moral. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica no E18. No E20, foi postergada a análise da preliminar, deferindo a instauração de incidente de falsidade do contrato e intimando as partes quanto ao interesse na produção de outras provas. O demandado postulou pela oitiva da autora (E25) e esta nada requereu (E26). Em nova decisão, E28, foi cientificada a ausência de instauração do procedimento pelo demandado, declarada solvida a divergência acerca da inautenticidade da assinatura e indeferida a prova requerida pela parte demandada. Vieram conclusos os autos para julgamento. Relatei sucintamente. ... " O dispositivo da decisão foi redigido nos seguintes termos: " Por todo o exposto , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, confirmando a tutela de urgência, para: A) DECLARAR a nulidade do contrato RMC entre as partes e vedar requerido de realizar qualquer desconto concernente a ele; B) CONDENAR a demandada a pagar para a autora a quantia de R$10.000,00, a título de reparação de dano moral, a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o §1º do art.406 do CC, a contar do primeiro desconto em folha de benefício. C) CONDENAR, ainda, a restituir à demandante, na forma simples o valor equivalente à totalidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora até 30/03/2021, e na forma dobrada em data posterior. O total a ser restituído deverá ser comprovado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser devolvido na forma acima descrita, com atualização pelo IGP-M desde a data de cada débito até 28/08/2024, quando passa a incidir o IPCA (art. 389 CC), bem como acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, frustrado em parte o pleito indenizatório extrapatrimonial, e observando o disposto no inciso V do art. 292, do CPC (não mais meramente estimativo), condeno a parte autora ao pagamento do equivalente a 30% da taxa única e despesas processuais e a parte demandada com os 70% restantes. A verba honorária, deverá observar a mesma fração (30/70) ao procurador do polo adverso , tendo por base o percentual de 10% sobre o valor da condenação. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) , a contar desta data, bem como acrescido de juros moratórios mês pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Suspendo a exigibilidade dos encargos para a autora, ante a AJG deferida. Com o trânsito em julgado, comunique-se a decisão ao INSS e, ato contínuo, baixe-se." Acolhidos os embargos de declaração, no evento 48, DOC1 , para autorizar a compensação, apela a parte requerida. Em suas razões, no evento 55, DOC1 , o banco apelante sustenta a inexistência de dano moral no caso concreto, argumentando que o simples fato de a parte autora ter sofrido descontos em seu benefício não é suficiente para justificar o arbitramento de uma indenização. Afirma que é imprescindível que a parte demonstre lesões que extrapolem o mero aborrecimento, o que não ocorreu no caso. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, por considerá-lo desproporcional aos descontos mensais nos valores de R$ 39,40, R$ 55,00 e R$ 70,60. Por fim, pugna pelo afastamento da repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, alegando que não houve conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco, destacando que todas as cobranças decorreram de contrato firmado em processo de formalização que observou as boas práticas bancárias. Com contrarrazões, no evento 60, DOC1 , vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o apelo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se a análise da existência de dano moral indenizável no caso concreto, do quantum indenizatório fixado e da possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme bem reconhecido pelo juízo de origem. No tocante à existência de dano moral, verifica-se que o magistrado a quo fundamentou sua decisão na nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), considerando que o banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, conforme seu ônus probatório (art. 429, II, do CPC e Tema nº. 1.061 do STJ). Contudo, em que pese a nulidade do contrato tenha sido reconhecida, tal circunstância, por si só, não enseja automaticamente a configuração de dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de que os descontos indevidos causaram à autora transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, o que não ficou evidenciado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que meros aborrecimentos, dissabores, irritações ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. No caso em análise, embora tenha havido descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, não há elementos nos autos que demonstrem que tais descontos tenham causado abalo anímico significativo a ponto de justificar a condenação por danos morais. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: " AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2849555 - SC (2025/0037343-0) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS BATISTELA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 623-624): (...) RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000474-40.2021.8.24.0054, REL.ª DES.ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 02-04-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001963-48.2021.8.24.0043, REL. DES. SUBST. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 05-12-2023]. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA ORDEM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ASSENTADOS EM DESCONTOS ILEGAIS QUE SE AFIGURA IMPERATIVA. COMPENSAÇÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ESPECTRO. PONTO EM COMUM. DEFENDIDA, PELO RÉU, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, PELO AUTOR, A SUA PRESENÇA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA OBSTADA, POR FALTA DE INTERESSE, EM SE CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO [NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE]. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS GRUPOS DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL [IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000 - TEMA 25] E DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000 - TEMA 26]. CASO DOS AUTOS EM QUE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL NÃO TEM LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000398-17.2022.8.24.0010, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5004157-71.2023.8.24.0036, REL. DES. SUBST. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-11-2023]. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REJEITADA. RECURSO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DEVIDO AO NÃO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR QUE ACARRETA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ENTRE AS PARTES [ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL]. CASA BANCÁRIA QUE ANEXOU AOS AUTOR FATURAS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. POSTULADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA, DE FATO, OMISSA NESSE ASPECTO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECLAMO ACOLHIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 650-652). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC. Sustenta, em síntese, que houve dano moral indenizável no caso, pois os descontos indevidos causaram dissabores que perpassaram o mero aborrecimento. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 692-715). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 718-719), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 737-761). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A proposito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa".3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) (...) 4. É inviável o acolhimento do pleito de reparação por danos morais em virtude da alegação de má prestação de serviço do recorrido, porquanto a alteração da conclusão de inexistência de comprovação dos danos sofridos também não prescindiria do necessário reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.719.772/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente."(AREsp 2849555, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação: DJEN 30/06/2025). Ademais, os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora (R$ 39,40, R$ 55,00 e R$ 70,60) não se mostram de tal monta que pudessem comprometer significativamente sua subsistência, a ponto de causar-lhe angústia ou sofrimento intensos. Assim, entendo que não está configurado o dano moral no caso em tela, devendo ser afastada a condenação imposta ao banco réu a esse título. Quanto à repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, observo que o recurso não merece provimento neste ponto. Isso porque o caso se amolda ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC (considerada a modulação do (EAREsp n. 676.608/RS, DJe de 30/3/2021), porquanto os valores cobrados em excesso decorrem de fraude ou erro injustificável por parte do agente financeiro, pois não demonstrada a regularidade na contratação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DESCABIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. O autor sustenta não ter contratado o referido empréstimo, pleiteando a anulação do contrato, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade na contratação de empréstimo consignado; (ii) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) examinar a configuração de dano moral decorrente da fraude contratual alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ré não comprova, de forma inequívoca, a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar dados digitais (geolocalização e biometria) sem qualquer elemento robusto que demonstre o consentimento expresso do autor. 2. A ausência de assinatura, troca de mensagens ou outra forma inequívoca de aceitação dos termos contratuais, aliada à impugnação firme do consumidor, justifica a declaração de inexistência do contrato. 3. Demonstrada a indevida vinculação do benefício previdenciário ao empréstimo não autorizado, impõe-se a devolução, em dobro, dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicando-se a modulação definida no EAREsp 676.608/RS. 4. Os valores a restituir devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora conforme o art. 406, §1º, do CC, a partir do respectivo fato gerador. 5. Inexistente prova de conduta dolosa ou reprovável da instituição financeira, e considerando que o transtorno não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afasta-se o pedido de indenização por dano moral. 6. Redistribuem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Descabe a fixação de honorários recursais, nos moldes do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca do consentimento do consumidor na contratação de empréstimo consignado, especialmente em ambiente digital, justifica a declaração de inexistência do contrato. 2. Nos casos de desconto indevido decorrente de contrato inexistente, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, desde que demonstrado erro injustificável da instituição financeira. 3. A inexistência de conduta dolosa ou de repercussão extraordinária do evento afasta a indenização por danos morais, quando os fatos se restringem a meros dissabores cotidianos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 1.022; CC, art. 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; RITJRS, art. 206, inc. XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1059." (Apelação Cível, Nº 50140511220248210039, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 22-04-2025) A devolução é corolário lógico da declaração de inexistência do débito. A previsão de compensação de eventuais valores creditados na conta da autora com o montante da condenação também deve ser mantida, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e restabelecer o status quo ante , nos termos do artigo 182, do Código Civil. No que concerne aos ônus sucumbenciais, considerando o provimento parcial do recurso para afastar a condenação por danos morais, impõe-se a redistribuição dos encargos da sucumbência. Tendo em vista que a autora decaiu de parte significativa de seu pedido (indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00), mas obteve êxito quanto à declaração de nulidade do contrato e à restituição dos valores descontados indevidamente, entendo que cada parte deve arcar com 50% das custas processuais. Sem honorários recursais (REsp nº 1.864.633-RS - Tema n.° 1.059 dos Recursos Repetitivos do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação por danos morais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Banco Votorantim x Marileusa Delffes Pires Pereira

ID: 321839987

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004157-37.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

MARILEUSA DELFFES PIRES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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RODRIGO SCOPEL

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THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004157-37.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : MARILEUSA DELFFES PIRES P… Apelação Nº 5004157-37.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : MARILEUSA DELFFES PIRES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 37 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por MARILEUSA DELFFES PIRES PEREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) a capitalização dos juros; (c) as tarifas; (d) o seguro. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi deferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , defiro a tutela de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Afastar a cobrança de seguro; - Descaracterizar a mora. -Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco réu interpôs apelação. Suscita as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação ao valor da causa. No mérito, busca a reforma da sentença para: a) reconhecer a legalidade do encargo remuneratório pactuado; b) declarar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato; c) afastar o reconhecimento de venda casada do seguro prestamista, do seguro auto e do título de capitalização; d) haver a compensação de valores entre o débito da parte autora e eventual valor recebido nos autos; e) afastar a descaracterização da mora; f) determinar a aplicação das alterações propostas pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos juros moratórios e correção monetária aplicáveis na atualização da condenação; g) imputar o pagamento dos encargos sucumbenciais unicamente em desfavor da requerente; e h) reduzir a verba honorária. Por fim, clama o provimento integral do recurso (evento 46/1º grau). Contrarrazões no evento 55/1º grau. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido, como se verá adiante. 1.1 Impugnação ao valor da causa O Banco réu defende que o valor atribuído à causa está incorreto, pois, a seu ver, "não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos" (pág. 5 do apelo). No entanto, uma vez que a parte não apresentou impugnação ao valor atribuído à causa em momento oportuno (contestação), operou-se a preclusão temporal quanto ao valor reclamado, conforme dispõe o art. 293 do CPC: "o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão , e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas". Além disso, ainda que o Código de Processo Civil, em seu art. 292, § 3º, autorize o Magistrado a corrigir de ofício o valor da causa, tal prerrogativa não afasta a possibilidade de preclusão quanto a essa matéria Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 261 DO CPC/1973. VALOR NÃO CAUSA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I I - O valor da causa não foi impugnado no momento oportuno. Desse modo, a alegação de que o valor da causa não reflete o proveito econômico obtido pelo Estado, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes : EDcl na AR n. 3.715/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 6/6/2018 e EDcl na AR n. 1.600/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 3/12/2015.III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido (AgInt na AR n. 5181 PE 2013/0107427-0, rela. Ministra Regina Helena Costa, j. 8/3/2023 - grifou-se) A orientação desta Corte também não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO, CONFORME PRESCREVE O ART. 293 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 292 DO CPC, QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CONHECIMENTO OBSTADO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação n. 5000251-26.2024.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Assim, não conheço do reclamo no ponto. 1.2 Ausência de interesse recursal O apelante busca a compensação de valores entre o débito da parte autora e eventual repetição de indébito auferida nesta ação. Além disso, o Banco busca a "reforma da sentença para determinar a aplicação das alterações propostas pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos juros moratórios e correção monetária aplicáveis na atualização da condenação" (pág. 26 do apelo). Ocorre que a decisão recorrida já previu expressamente os pontos impugnados nos exatos termos pleiteados pelo Banco, a saber: - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Dessa forma, fica evidente a ausência de interesse recursal nesses aspectos, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nos pontos. 1.3 Documentos em sede recursal O Banco réu acostou junto à apelação as propostas de adesão ao seguro de proteção financeira, do seguro Auto Casco e do Título de Capitalização assinadas pela autora, bem como o termo de avaliação do bem e o comprovante de registro do gravame do veículo (evento 46, DOC4 a DOC8/1º grau). No entanto, compulsando a contestação apresentada na origem (evento 31/1º grau), verifica-se que o Banco apenas acostou cópia do contrato celebrado e do termo aditivo à cédula de crédito bancário. Ou seja, a referida documentação acostada em sede recursal não foi colacionada no momento oportuno. Sabe-se que, conforme dicção do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Excepcionalmente, admite-se a juntada posterior de documentos, como estabelece o art. 435 do Código de Processo Civil: "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". O parágrafo único do mesmo dispositivo complementa: "admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Porém, documento novo, como bem elucida o dispositivo supracitado, é aquele cuja impossibilidade de utilização, seja por circunstância fática ou jurídica, impede a parte de apresentá-lo em momento oportuno, o que não ocorreu no caso sub judice , porquanto ausente qualquer justificativa de caso fortuito ou força maior que demonstre impedimento da juntada da documentação quando da apresentação da contestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REQUERIDA A JUNTADA DO CONTRATO SUB JUDICE COM AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. CÓPIA DO PACTO QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU QUANDO INSTADA PARA TANTO NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO APELO. [...] (TJSC, Apelação n. 5071185-27.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024). Assim, não se pode agora, após a prolação de sentença parcialmente desfavorável, pretender o réu alegar a ausência de abusividade contratual com base em documentação juntada extemporaneamente, a qual não é conhecida neste momento. 2 PRELIMINAR Alega o recorrente a inépcia da petição inicial, pois o "a exordial não embasa juridicamente as suas pretensões; a forma genérica com que foram apresentados os pleitos, gera enorme dificuldade ao requerido para apresentar a sua defesa, tendo em vista não ser possível identificar quais os pontos de irresignação levantados pela parte demandante" (pág. 3 do apelo). Razão não lhe assiste. Segundo disposto no art. 330, §2º, do CPC, a petição inicial será indeferida quando "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Dessume-se que o objetivo do dispositivo é justamente evitar o ajuizamento de ações genéricas. Com efeito, ao contrário do que defende a parte apelante, da leitura atenta da peça exordial (evento 1, petição 1) é possível inferir a pretensão da acionante em revisar as cláusulas abusivas (juros remuneratórios, tarifas, capitalização, comissão de permanência, etc.). Há indicação, inclusive, do valor controvertido, definindo assim o objeto do pedido revisional. Nesse palmilhar, a peça pórtica atende aos requisitos delineados no mencionado artigo, daí por que a rejeição da preliminar. 3 MÉRITO 3.1 Juros remuneratórios A instituição financeira defende a legalidade do encargo remuneratório, notadamente porque a taxa média do Bacen é apenas um parâmetro para aferição de abusividade e não um critério absoluto. Adianta-se, razão não lhe assiste. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 28,55% ao ano (contrato n. 490988643 - item 12 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - aquisição de veículo) ao tempo da contratação (20-11-2020) era de 18,97% ao ano (série n. 20749). À exceção do valor, do prazo do financiamento e da forma de pagamento da operação, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem os custos da captação dos recursos à época do contrato e no local da negociação, fontes de renda da parte consumidora ao tempo do ajuste para apurar sua efetiva situação econômica e/ou o seu histórico pormenorizado de inadimplência e de relacionamento com a instituição financeira, indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito e etc., a justificar a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Esta Corte já decidiu: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. [...] (Apelação n. 5002417-76.2020.8.24.0103, rel. Soraya Nunes Lins, j. 27-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 0305296-94.2015.8.24.0054, rel. Rocha Cardoso, j. 23-11-2023). Assim, não há como modificar a conclusão do Juízo a quo no ponto, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. Por consequência, reconhecida a abusividade do encargo, pertinente é a aplicação da taxa média de mercado, conforme a sentença. 3.2 Tarifas O apelante alega a inexistência de abusividade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, observa-se que a tarifa em comento envolveu a avaliação do bem, não tendo a parte ré comprovado a prestação de tal serviço em primeiro grau, apesar da cobrança de R$ 250,00 no item D2 do contrato. Esta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. [...] TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001590-81.2020.8.24.0033, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). Do mesmo modo, quanto à tarifa de registro do contrato (R$ 214,25), não houve a comprovação do registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames em primeira instância, de modo que deve ser preservado o reconhecimento da abusividade do encargo. Nesse rumo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5070406-72.2022.8.24.0930, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-4-2024). Assim, nego provimento ao recurso nos pontos. 3.3 Seguros O insurgente pretende afastar o reconhecimento de venda casada do seguro prestamista, do seguro auto e do título de capitalização, diante da liberdade de contratação ofertada à parte consumidora. Sem razão. A respeito da temática, destaca-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. [...]. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-12-2018). No caso em apreço, colhe-se do contrato o seguinte: No caso em apreço, conforme já exposto, o réu não logrou êxito em comprovar, em sede de contestação, a contratação dos seguros mencionados de forma apartada. Diante da ausência de demonstração da liberdade de escolha por parte da consumidora, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade da contratação dos referidos seguros. Assim, rejeito a pretensão do Banco. 4 MORA Pretende o recorrente a manutenção dos efeitos da mora. A insurgência não merece acolhimento. Isso porque a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, admitido como recurso representativo da controvérsia (Tema 28), em relação à caracterização da mora, assentou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Sob esse viés, em fevereiro de 2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 66, que assim dispunha: "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Na oportunidade, destacou-se que, "revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" (Florianópolis, Presidente Torres Marques, disponibilização: DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1). Portanto, têm o condão de descaracterizar os efeitos da moratória os encargos reconhecidamente abusivos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que se constata na hipótese, motivo pelo qual afigura-se perfeitamente cabível o pedido no sentido de descaracterizar a mora e afastar os encargos dela decorrentes. 5 SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A casa bancária aduz que não deve ser condenada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois há decaimento autoral em maior grau para com relação aos pedidos formulados. Postula, ademais, a redução dos honorários advocatícios. A sentença, no ponto, assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repartição dos encargos decorrentes da sucumbência "deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27-9-2011). E mais, "a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores ( quantum debeatur ), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta" (STJ, AgRg no AREsp 532029/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Des. Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe de 11-12-2015). Com efeito, compulsando a exordial, a sentença e o presente voto verifica-se que a autora logrou êxito apenas em parte do pedido revisional: procedência do pleito de abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, dos seguros, com repetição do indébito simples nesses tocantes, e improcedência dos pedidos de ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, na capitalização de juros e da tarifa de cadastro. Nesse palmilhar, não se verifica que o réu sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), para que a autora pudesse responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Nos termos do art. 86, caput , do CPC, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Desse modo, a sucumbência recíproca foi bem reconhecida na hipótese, inclusive na proporção fixada na sentença. Com relação aos honorários advocatícios, observa-se da sentença que houve a fixação em percentual global (15% sobre o valor atualizado da condenação - sendo o resultado dessa quantia distribuído em 30% a cargo da acionante em favor do advogado da parte ré e 70% pela parte requerida em favor do procurador da autora). No entanto, em demandas nas quais há a sucumbência parcial, como restou configurado no presente caso, a diferença de expressão econômica do pedido inicial e do rejeitado na sentença, independentemente da proporção das custas , ensejaria a distribuição dos honorários sucumbenciais de acordo com a proporcionalidade e os regramentos do art. 85 da Lei Adjetiva Civil, conforme também já reconhecido por esta Corte (Apelações n. 0306959-50.2019.8.24.0018 e 5001090-47.2019.8.24.0066). Porém, não houve recurso de nenhuma das partes quanto à forma em si de fixação dos honorários (percentual global) ou quanto à base de cálculo (valor da condenação), de modo que não há como modificar de ofício a verba em questão. Em consequência, considerando principalmente o pedido genérico de redução da verba formulado pelo Banco, não há motivo para alterar o percentual em questão, porquanto não se mostra desarrazoado em face dos elementos retirados do processo. Assim, a sentença deve ser preservada em seus exatos termos. 6 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial devida pelo réu em 2%. 7 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial em 2%.

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