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Processo nº 5004169-81.2024.8.13.0707

ID: 300624156

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004169-81.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO JUNQUEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004169-81.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: FABIO CARVALHO JUNQUEIRA MESQUITA CPF: 089.733.356-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor (ID 10457535225) sob o fundamento de que decisão é contraditória, visto que tendo a sentença reconhecido a ilegalidade do motivo do indeferimento administrativo (a questão do lapso temporal), não deveria devolver o processo para nova análise pela Administração Pública. Pugnou pela reforma da sentença e determinar diretamente a concessão da promoção por escolaridade ao autor. Analisando a sentença embargada não se vislumbra nenhuma contradição, eis que a decisão se encontra devidamente fundamentada, inclusive aos pontos apontados pelo embargante. Conforme amplamente fundamentado na sentença, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, cabendo tão somente aferir a ilegalidade do ato administrativo. O que a embargante deseja, na verdade é a reanálise do mérito, o que não é possível através dos embargos de declaração. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, dentre outros fundamentos, consignou: "Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude". 2. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram . Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106269 RS 2022/0106058-3, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) (grifo nosso) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. ENFRENTAMENTO, CONGRUENTE E INTELIGÍVEL, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA. CONVENCIMENTO MOTIVADO FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de âmbito discursivo destinado à correção de inexatidão material, suprimento de omissão, esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição porventura existente(s) no Ato Jurisdicional, conforme preveem os artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo quaisquer dessas incongruências no decisório, mas sim, verificado o propósito do Embargante, de obter por meio dos Embargos de Declaração, direta ou indiretamente, nova análise da matéria julgada, sejam argumentos, provas e/ou o próprio direito aplicado ao caso, devem ser os aclaratórios rejeitados, visto não serem a via adequada à correção de possível error in judicando. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.176395-8/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022 ) Na realidade, o embargante deseja a reforma da decisão que só é possível através de recurso inominado. PELO EXPOSTO, conheço do recurso, no entanto, DEIXO DE ACOLHÊ-LO, uma vez que não se vislumbra nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. P.R.I. Varginha, 16 de junho de 2025. 3 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5004169-87.2025.4.02.5104

ID: 321395245

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-87.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC BAPTISTA DUQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCON GARCIA OLIVEIRA

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CAUE ALCINO DE FREITAS MACHADO

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FABIANA POMPEU PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOANA DARC BAPTISTA DUQUE ADVOGADO(A) : FABIANA POMPEU PINTO (OAB RJ120154) ADVOGADO(A) : CAUE ALCINO DE FREITAS MACHAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOANA DARC BAPTISTA DUQUE ADVOGADO(A) : FABIANA POMPEU PINTO (OAB RJ120154) ADVOGADO(A) : CAUE ALCINO DE FREITAS MACHADO (OAB RJ245408) ADVOGADO(A) : MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Nadia Guollo Bortolatto x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 323203127

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004169-56.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIA GUOLLO BORTOLATTO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIELY DOMINGOS

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NEWTON DORNELES SARATT

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RECURSO CÍVEL Nº 5004169-56.2023.8.24.0078/SC RECORRENTE : NADIA GUOLLO BORTOLATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIELY DOMINGOS (OAB SC041137) RECORRIDO : BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5004169-56.2023.8.24.0078/SC RECORRENTE : NADIA GUOLLO BORTOLATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIELY DOMINGOS (OAB SC041137) RECORRIDO : BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que a parte autora opôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ao argumento de que "[...] o voto recorrido diverge das decisões proferidas por outras Turmas Recursais, no que tange a produção de prova pericial e a incompatibilidade de sua produção no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O que enseja a interposição do Incidente de Uniformização" ( 89.1 , p. 4). Consoante dispõe o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais para admissão do PUIL. A matéria que se pretende uniformizar tem natureza processual, singularidade que impede o processamento do PUIL, nos termos do art. 146, VI, do Regimento Interno das Turmas de Recursos: Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; Sobre a matéria, retira-se da jurisprudência da Turma de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISCUSSÃO RELACIONADA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIVERGÊNCIA PROCESSUAL NÃO SUJEITA À UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS PELO TJSC E PELO TJSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS CATARINENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5001686-12.2021.8.24.0082, rel. Juíza Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 15.4.2024). Destarte, ausente a demonstração da existência de divergência de interpretação de norma de direito material entre as Turmas de Recursos, inviável o processamento do PUIL. Isto posto, com fundamento no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e nos arts. 26, XVII, e 146, IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, rejeito liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Josefa Machado Boff x Banco Agibank S.A

ID: 326824865

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004169-61.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MACHADO BOFF

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004169-61.2025.8.21.0016/RS AUTOR : JOSEFA MACHADO BOFF ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004169-61.2025.8.21.0016/RS AUTOR : JOSEFA MACHADO BOFF ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. 1. Tenho que descabe o pedido formulado em contestação no sentido da condenação da autora em multa por litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses dos art. 80, do CPC, ou seja, o dolo processual. A alegação de que o advogado da parte possui diversas ações em trâmite não é causa suficiente para eventual reconhecimento de litigância de má-fé. 2. Não há que se falar em conexão entre as ações, pois embora haja identidade entre as partes, não há identidade quanto à causa de pedir, uma vez que os contratos bancários das ações revisionais são distintos. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a autora, consumidora, é hipossuficiente na relação, pelo que defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem eventual interesse na produção de outras provas, justificando a necessidade. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes juntar o rol de testemunhas, informando os respectivos CPFs, a fim de adequar a pauta de audiências, inclusive indicando se há caso de exceção prevista no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual , notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Em caso de produção de prova pericial, a parte interessada deverá indicar expressamente a especialidade técnica necessária ao cumprimento da perícia. Ainda, salienta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Diligências legais.

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Processo nº 5004169-76.2025.8.13.0471

ID: 262552086

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004169-76.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIA LACTEOS TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDO VALENTIN DA COSTA

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ROBSON AKIO SAWADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5004169-76.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Anulação, Tutela de Urgência] AUTOR: VIA LACTEOS TRANSPORTES - EIRELI CPF: 07.031.916/0002-39 RÉU: MY CAPAS E ACESSORIOS LTDA CPF: 33.562.555/0001-86 DECISÃO Vistos. De início, nos termos do art. 305, parágrafo único do CPC, recebo o pleito de recebo o pleito de tutela cautelar antecedente, como sendo de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, motivo pelo qual será analisada sob essa ótica e seguirá o regramento previsto nos artigos 303 e 304, ambos do CPC. Prosseguindo, na espécie, foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, a parte autora alega que está sendo cobrada por supostas dívidas decorrentes de produtos que não lhe foram vendidos/entregues, sendo certo que, por óbvio, não lhe é possível fazer prova de fato negativo, incumbindo à requerida demonstrar que houve a efetiva venda/entrega das mercadorias cujas faturas/duplicatas por indicação foram apontadas para Protesto, consoante documentos de ID’s 10436685102 e 10436677269. De todo modo, a realização ou não de contrato de compra e venda entre as partes e/ou a efetiva entrega ou não das mercadorias que são comercializadas pela requerida são questões cujas análises demandam dilação probatória, não sendo o presente momento oportuno para essa providência liminar, de cognição sumária. Dessa forma, a suspensão/sobrestamento provisório dos Protestos levados a efeito pela requerida, de forma provisória, é medida razoável e prudente a ser adotada nesta hipótese, até que seja julgado o mérito da demanda. Com efeito, é fato que a inserção do nome da parte autora em Tabelionato de Protesto de Títulos e em cadastros de inadimplentes, podem lhe ocasionar transtornos e prejuízos dos mais diversos, entre eles relacionados com a restrição de acesso a crédito, dificuldades para celebração de contratos, cobranças indevidas, entre outros, razão pela qual também ficou configurado o perigo da demora, em relação ao provimento de mérito desta ação judicial. Por fim, inexiste irreversibilidade do provimento liminar, pois se a ré eventualmente comprovar ser efetivamente devido pela parte autora o débito que deram origem à presente demanda, seu nome poderá ser novamente Protestado e, principalmente o dinheiro depositado judicialmente a título de caução pela parte autora, referente ao valor integral dos Protestos, consubstanciado no somatório obtido pela dívida principal acrescida das despesas acessórias/encargos legais, é suficiente para quitação/pagamento integral da dívida remanescente com a requerida. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (art. 297, art. 300 e art. 303, todos CPC), defiro o pedido de tutela antecipada de urgência de caráter antecedente, para determinar a suspensão dos Protestos números 290146; 290151, 290153, 290147 e 290319, levados a efeito/existentes em desfavor da autora, no Tabelionato de Protesto de Títulos de Pará de Minas/MG. Para tanto, oficie-se ao referido Tabelionato, para cumprimento desta decisão, no prazo de 05 dias, servindo como ofício, cópia desta decisão. Nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do CPC, intime-se a parte autora para que realize o aditamento à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 303, §2º, do CPC). Nos termos do art. 304, do CPC, intime-se o requerido sobre o teor da presente decisão e aguarde-se o transcurso do prazo para interposição do recurso cabível, qual seja agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade na qual, inexistindo recurso, haverá estabilização do presente pronunciamento judicial. Após, tornar os autos conclusos. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 25 de abril de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5004169-03.2022.8.24.0010

ID: 330081625

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004169-03.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GASPARE CAROLLO GIANLUCA CAROLLO HERMENEGILDO LUKE INES TERESINHA LUKE CAROLLO MARIA LUCIA CAROLLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA ELIENE MESSIAS DARE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004169-03.2022.8.24.0010/SC AUTOR : HERMENEGILDO LUKE ADVOGADO(A) : DEBORA ELIENE MESSIAS DARE (OAB SC053023) AUTOR : GASPARE CAROLLO (Espólio… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004169-03.2022.8.24.0010/SC AUTOR : HERMENEGILDO LUKE ADVOGADO(A) : DEBORA ELIENE MESSIAS DARE (OAB SC053023) AUTOR : GASPARE CAROLLO (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA ELIENE MESSIAS DARE (OAB SC053023) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : INES TERESINHA LUKE CAROLLO (Inventariante) ADVOGADO(A) : DEBORA ELIENE MESSIAS DARE (OAB SC053023) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GIANLUCA CAROLLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA ELIENE MESSIAS DARE (OAB SC053023) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA LUCIA CAROLLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA ELIENE MESSIAS DARE (OAB SC053023) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca das instruções para participação da AUDIÊNCIA por videoconferência via Teams , cujo acesso virtual pode se dar por meio de computador ( desktop ou notebook ) com câmera, captação do som da voz e acesso à internet ou de celular com câmera e acesso à internet. Caso desejem participar pessoalmente, poderão comparecer na Sala de audiências do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá . No dia da audiência, eventuais comunicações poderão ser realizadas no WhatsApp business (48) 3403-5040 (apenas por meio de mensagens). INSTRUÇÕES: DATA E HORA: 16/09/2025 às 17:00 LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQxMmZjODktZDAwYi00ZWU5LWIxYTgtYTc3ZjgxNzNhZjg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d - clique ou copie para a barra de navegação ou ACESSE: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, e digite o ID da reunião e respectiva senha: ID: 299 848 550 005 SENHA: VW3ys9cA Manual para público externo - Advogado: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 Manual para público externo - Cidadão: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211 Vídeo-tutorial do público externo: https://tjscjusbr0.sharepoint.com/sites/DTI-Equipes/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fsites%2FDTI%2DEquipes%2FArquivos%20da%20DTI%2FPortal%20Web%2FAudi%C3%AAncias%20no%20Teams%20%2D%20Externo%2FAudi%C3%AAncia%20no%20Teams%20%2D%20Usu%C3%A1rios%20externos%2Emp4&ga=1&referrer=StreamWebApp%2EWeb&referrerScenario=AddressBarCopied%2Eview%2Ebe963732%2Da376%2D4303%2Db21a%2Dcdea39723e3d

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Joao Luiz De Oliveira x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329032263

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004171-51.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004171-51.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB RS102306) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004171-51.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB RS102306) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido de reconsideração formulado pela parte autora no evento 51, PED RECONSIDERAÇÃO1 , em face da decisão interlocutória proferida no evento 52, DESPADEC1 dos autos principais (nº 50041706620248210053), a qual, em reexame da tutela de urgência, revogou parcialmente a ordem de exclusão do nome do demandante dos cadastros de inadimplentes, limitando-a ao protesto de nº 358127, sob o fundamento de que não haveria comprovação de quitação dos demais débitos que originaram as outras duas ações conexas. Em sua petição, o autor sustenta que a decisão partiu de premissa fática equivocada. Argumenta, em síntese, que, ao contrário do consignado no referido despacho, promoveu a juntada dos comprovantes de pagamento de todos os títulos levados a protesto pela ré, os quais são objeto das três demandas reunidas para julgamento conjunto. Especificamente, aponta que no processo nº 5004171-51.2024.8.21.0053, o pagamento do título nº 359140 (R$ 143,48 - cento e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) foi comprovado no evento 1, COMP6 , e que, no processo nº 5004169-81.2024.8.21.0053, a quitação do título nº 360268 (R$ 131,39 - cento e trinta e um reais e trinta e nove centavos) foi demonstrada no evento 1, COMP5 . Diante disso, requer a reconsideração da decisão, a fim de que seja restabelecida a ordem de exclusão integral de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, abrangendo todos os débitos discutidos nestes feitos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Merece acolhimento o pedido de reconsideração formulado pela parte autora. Com efeito, após uma análise mais detida dos processos apensados, em especial dos documentos que instruíram as respectivas petições iniciais, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto à ocorrência de equívoco na apreciação das provas de pagamento. A decisão interlocutória do evento 52, DESPADEC1 , ao revogar parcialmente a tutela de urgência, o fez por entender que apenas o débito referente ao processo nº 5004170-66.2024.8.21.0053 (protesto nº 358127, no valor de R$ 149,07 - cento e quarenta e nove reais e sete centavos) havia sido comprovadamente quitado, deixando de observar as provas de pagamento carreadas aos demais processos conexos. De fato, uma análise pormenorizada revela o seguinte: No que tange ao processo nº 5004171-51.2024.8.21.0053 : o autor demonstrou o adimplemento do débito de R$ 143,48 (cento e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente à conta de energia, evento 1, NFISCAL5 , protesto de nº 359140, por meio do comprovante de pagamento anexado no evento 1, COMP6 , datado de 08/04/2024. Em relação ao processo nº 5004169-81.2024.8.21.0053 : há comprovação do pagamento do débito no valor de R$ 131,39 (cento e trinta e um reais e trinta e nove centavos), referente à Conta de Energia de evento 1, NFISCAL7 , correspondente ao protesto de nº 360268, conforme documento acostado no evento 1, COMP5 daquele processo. No que tange ao processo nº 5004170-66.2024.8.21.0053 : a quitação do débito de R$ 149,07 (cento e quarenta e nove reais e sete centavos), atinente ao protesto de nº 358127, foi devidamente comprovada no evento 1, COMP5 . Desta forma, constata-se que a decisão proferida no evento 52, DESPADEC1 partiu de premissa equivocada ao considerar que apenas um dos débitos estava comprovadamente quitado. A documentação juntada com às petições iniciais dos três processos reunidos evidencia, em um juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do autor de que todos os débitos que ensejaram as negativações e protestos foram devidamente pagos, ainda que de forma intempestiva, o que, em tese, torna indevida a manutenção das restrições creditícias em seu nome. A presença do fumus boni iuris se robustece com a juntada dos comprovantes de pagamento para cada um dos débitos impugnados, e o periculum in mora é inerente à própria natureza da negativação de crédito, que sabidamente impõe severas restrições à vida civil e comercial do consumidor, dificultando o acesso a financiamentos, crediários e outras formas de transações no mercado. Sendo assim, a revogação parcial da tutela anteriormente concedida revela-se, de fato, desproporcional, uma vez que, comprovada a quitação de todos os débitos em discussão, a medida liminar deve abranger a totalidade das restrições originadas por eles. Ante o exposto: I. ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora no evento 51, PED RECONSIDERAÇÃO1 , neste processo e no processo nº 5004170-66.2024.8.21.0053, evento 63, PED RECONSIDERAÇÃO1 II. RECONSIDERO , a decisão interlocutória proferida no evento 45, DESPADEC1 , para restabelecer integralmente os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, agora com base na análise conjunta das provas documentais carreadas aos três processos conexos. III. Determino que a parte ré, RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , proceda à imediata e integral retirada do nome e do CPF do autor, JOAO LUIZ DE OLIVEIRA , de todos os cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, SCPC, etc.) no que tange aos débitos discutidos nos presentes feitos conexos, especificamente aqueles que deram origem aos protestos de nº 359140, nº 360268 e nº 358127. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de incidência da multa diária, agora majorada para R$ 400,00, limitada a 20 dias. IV. No que se refere à baixa dos protestos, e considerando a manifestação da parte ré sobre a impossibilidade de fazê-lo diretamente, expeça-se ofício, com urgência, ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Guaporé/RS , para proceder à sustação definitiva dos protestos de nº 359140, nº 360268 e nº 358127, lavrados em desfavor de JOAO LUIZ DE OLIVEIRA , CPF nº 389.799.690-15. Remeta-se via requisição de unidade externa. V. Intimem-se as partes. VI. Designe-se audiência de instrução e julgamento. VII. Trasladei cópia desta decisão nos processos nº 50041706620248210053 e 50041698120248210053.

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Tatiana Aparecida Garcia x Victor Chagas Concept Ltda

ID: 256550922

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

VICTOR CHAGAS CONCEPT LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LANA FELIPE

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RODRIGO CARVALHO FREITAS

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DANILO GUILHERME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004169-88.2025.8.13.0079 AUTOR: TATIANA APARECIDA GARCIA CPF: 059.342.366-60 RÉU/RÉ: VICTOR CHAGAS CONCEPT LTDA CPF: 28.477.067/0001-30 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega ter realizado um procedimento de aplicação de mega hair, no valor de R$6.500,00. Salienta que, devido à utilização de cabelo sintético em vez de cabelo natural, em desacordo com o contratado, além de uma cor diversa da escolhida, começou a sentir dores de cabeça e irritações no couro cabeludo. Em decorrência dos fatos, pleiteia a devolução do valor pago, no montante de R$ 6.500,00, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00, referente à contratação de um novo profissional para a remoção da aplicação, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por dano moral. Citada, a ré se manifestou de forma intempestiva. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. A revelia é uma espécie de ato-fato processual, decorrente da não apresentação tempestiva da defesa ou, nos processos de competência dos Juizados Especiais, do não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20, da Lei 9.099/95). No caso dos autos, apesar de a parte ré ter sido devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual considero-a revel, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Diante do efeito material da revelia e da preclusão da defesa, que deveria ter sido apresentada na audiência de conciliação, considero verdadeiras as questões de fato alegadas na inicial e deixo de conhecer a contestação apresentada. Apenas para fins de evitar embargos declaratórios, verifico que o AR de Id. 10396504005, embora tenha sido assinado por pessoa diversa da ré, configura citação válida nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, sendo, portanto, aplicável a revelia. O caso dos autos deverá ser analisado à luz das normas de consumo, uma vez que as partes se enquadram na definição de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. O Código de Defesa do Consumidor rompeu com a clássica dicotomia da responsabilidade civil contratual e extracontratual, presente no Código Civil. Adotou-se a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto ou serviço. Segundo a doutrina, a diferença entre fato (ou defeito) e vício é que no vício os danos ficam restritos ao bem ou serviço de consumo (intrínsecos); enquanto nos fatos, os danos extrapolam os limites dos produtos e serviços (extrínsecos). Geralmente, nos vícios, os produtos e serviços deixam de atender ao fim a que se destina, seja pela má qualidade, pela quantidade diversa de sua apresentação, ou por lhe faltar a funcionalidade prometida. No fato, em regra, compromete-se a segurança do consumidor, seja física ou psicológica, causando-lhe danos outros, tal como moral e material, mas sempre além do produto ou serviço contratados. A responsabilidade pelo fato do serviço está disciplinada pelo caput do art. 14 do CDC, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O §1º, do citado dispositivo legal, busca a definição do defeito do produto, sem, contudo, exaurir sua noção jurídica, verbis: § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Extrai-se que o CDC adotou a responsabilidade objetiva e solidária nos casos de fato do serviço, salvo para os profissionais liberais (art. 14, §4º, do CDC). A responsabilidade objetiva tem como pressuposto a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em suma, esta modalidade prescinde de análise do elemento subjetivo, consubstanciado na culpa lato sensu (dolo e culpa). No caso dos autos, a parte autora alega inadimplemento contratual, com a prestação de um serviço diferente do contratado, além de ter sofrido irritações no couro cabeludo e dores de cabeça em decorrência do procedimento realizado. Verifico nos autos a juntada do cabelo escolhido pela parte autora com o aplicado pela parte ré, em desacordo com o contratado (Id. 10380851221). Dessa forma, caberia ao réu contestar tais alegações, demonstrando fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora. No entanto, não o fez, restando caracterizada sua revelia. Desse modo, o consumidor poderá exigir, alternativamente e a seu critério, a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme disciplina o art. 20, do CDC. Ao analisar os autos, verifico a juntada de comprovante de pagamento pelos serviços no valor de R$6.500,00 (Id. 10380847681), qual deverá ser ressarcido à parte autora. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data de cada pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Quanto ao valor pago a outro profissional para a retirada da aplicação de mega hair, entendo por sua rejeição. A procura por um novo profissional veio desacompanhada de qualquer comprovação de má aplicação ou da ocorrência de problemas de saúde que justificassem essa busca, ou seja, trata-se de circunstância alheia ao serviço prestado pela parte ré. Ademais, a única comprovação nos autos refere-se à divergência em relação ao cabelo contratado. Assim, o pedido indenizatório deverá ser rejeitado. Por fim, remanesce a análise do dano extrapatrimonial. Quanto ao dano moral, não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014. Ed. JusPodivm, pág. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No cotejo dos autos, verifico que não há provas de que a parte autora tenha sofrido danos aos seus direitos de personalidade em razão dos fatos. Embora tenha enfrentado dissabores com o serviço prestado, não há nos autos qualquer evidência de problemas de saúde decorrentes do serviço ou de que a aplicação do produto tenha causado situações vexatórias à parte autora. Ressalto que sentimentos de raiva ou frustração não se confundem com dano moral. Diante disso, não há elementos que justifiquem a configuração de danos morais, motivo pelo qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar, à parte autora, o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), relativo à contratação do serviços, verba que deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Rejeito os demais pedidos formulados. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 17 de março de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004169-88.2025.8.13.0079 AUTOR: TATIANA APARECIDA GARCIA CPF: 059.342.366-60 RÉU/RÉ: VICTOR CHAGAS CONCEPT LTDA CPF: 28.477.067/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 17 de março de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004169-28.2020.8.21.0019

ID: 297992175

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto Cripto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004169-28.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHIMELLO TRIVELIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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THIAGO TRIVILIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004169-28.2020.8.21.0019/RS AUTOR : ANTONIO CHIMELLO TRIVELIN ADVOGADO(A) : THIAGO TRIVILIN (OAB RS075406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição do evento 140, DOC1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004169-28.2020.8.21.0019/RS AUTOR : ANTONIO CHIMELLO TRIVELIN ADVOGADO(A) : THIAGO TRIVILIN (OAB RS075406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição do evento 140, DOC1 para análise. A parte autora requer esclarecimentos, alegando que a determinação para indicar os substitutos legais da referida empresa seria genérica e fruto de um tratamento padronizado, uma vez que há três rés no polo passivo. Aduz, ainda, tratar-se de decisão padronizada que comprometeria a regularidade processual. Contudo, a irresignação não prospera. Primeiramente, a suposta falta de clareza é inexistente. Este Juízo, na decisão proferida no evento 128, DOC1 , foi explícito e inequívoco ao tratar da situação da ré URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. Naquela oportunidade, para que não restasse qualquer margem para dúvida, a decisão não apenas mencionou o nome da empresa, como colacionou a imagem da Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ a ela pertencente, o que por si só individualiza o sujeito processual alvo da deliberação. O termo referida empresa , utilizado em despachos subsequentes, é mero recurso de coesão textual que remete, lógica e inequivocamente, à única ré cuja baixa e extinção foi formalmente verificada e declarada nos autos. Ademais, a alegação de generalização se esvazia por completo ao se constatar que, dentre as três pessoas jurídicas que compõem o polo passivo, a única que se encontra em situação de baixa e extinção por encerramento de liquidação voluntária é, precisamente, a empresa URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. A decisão, portanto, não foi genérica, mas sim direcionada à situação fática concreta e devidamente comprovada nos autos. Quanto ao argumento de que a prolação de despacho similar em outro processo configura tratamento mecanizado, tal ilação não prospera. A aplicação de um mesmo entendimento jurídico a situações fáticas idênticas — no caso, sobre a substituição processual por extinção de uma pessoa jurídica que figura como ré em múltiplas ações — não representa vício, mas sim a observância dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, garantindo tratamento uniforme aos jurisdicionados. Desta forma, mantenho integralmente as decisões anteriores por seus próprios e claros fundamentos. Contudo, por cautela e para evitar qualquer alegação futura de prejuízo, defiro o pedido de reabertura do prazo. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 dias, cumpra a determinação do evento 128, DOC1 , indicando os substitutos legais da empresa extinta URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, a fim de regularizar o polo passivo, sob pena de sua exclusão da lide. Após, voltem conclusos. Diligências Legais.

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Processo nº 5004169-83.2019.4.03.6102

ID: 294399127

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004169-83.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL XAVIER DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

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LARISSA SOARES SAKR

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004169-83.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RAFAEL XAVIER DE CAMARGO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SOARES SAKR - SP293108-A, RICARDO VASCONCE… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004169-83.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RAFAEL XAVIER DE CAMARGO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SOARES SAKR - SP293108-A, RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 319240212. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.291 (Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991), assim ementado, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3. Tese controvertida: Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. 4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (afetação conjunta dos Recursos Especiais nº 2163429 - RS e nº 2163429 - RS). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.291 do STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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