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Processo nº 5004164-31.2025.8.13.0317

ID: 282932483

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004164-31.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE APARECIDA SENA

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KATY MYLENE VIEIRA DA COSTA

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DANIELI FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5004164-31.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIVALDO SILVA MAURICIO CPF: 036.878.576-97 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SEBASTIÃO MARIVALDO SILVA MAURICIO em face do BANCO PAN S/A. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo cosignado questionado nos autos, sob pena de multa diária, DECIDO. 1. Da submissão ao IRDR 91 Compulsando os autos verifico que a demanda versa sobre direito de defesa do consumidor e de acordo com o Tema 91 do IRDR, para a configuração do interesse de agir do consumidor exige-se a prévia tentativa de solução extrajudicial. Ocorre que em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão. Por conta deste fato, nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático ensejando a suspensão da tese admitida no IRDR 91, mas também dos processos que a ele se submetem. A suspensão em tela possui critérios a serem observados pelo magistrado e tem como objetivo uniformizar o entendimento e andamento destes processos os quais deverão ser analisados para fins de submissão dele ao IRDR 91 e ainda à decisão que recebeu os recursos especial e extraordinário. Referida suspensão deverá ocorrer após finda a instrução de acordo com a decisão proferida pelo Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023 nos autos de nº(IRDR1.0000.22.157099-7/002) que delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo", Portanto, da análise da petição inicial verifico que o caso dos autos se submete ao IRDR 91, razão pela qual defiro seu processamento ocorrerá até eventual instrução processual. 2. Para a concessão desta modalidade de tutela, faz-se cognição sumária do que foi apresentado até o presente momento processual, verificando se foram preenchidos os requisitos legais para tanto, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), requisitos estes positivos, bem como o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC), requisito este negativo. No presente caso, a probabilidade do direito é constatada em razão do documento denominado "extrato bancário" – ID10457019006 - que comprovam os supostos descontos indevidos. O perigo de dano é constatado pelo desconto mensal das parcelas na conta da autora, a qual não deve suportar o trâmite regular do processo até a sentença, posto que pessoa de parcos rendimentos. Não há irreversibilidade dos efeitos da tutela, posto que, ao final, se improcedentes os pedidos, basta o retorno ao status quo ante, com a efetivação dos descontos dos valores das parcelas. Diante dessas considerações, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o réu suspenda os descontos realizados em relação aos contratos discutidos nos autos, a iniciar do próximo desconto após sua intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto. 3. Defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista apresentada no caso, uma vez que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, sendo mais viável à parte requerida, por toda sua estrutura enquanto pessoa jurídica, apresentar provas para rebater as alegações apresentadas pelo autor (art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 4. Indefiro o pedido de assistência gratuita judiciária, ante a ausência de interesse, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. 5. Determino a conexão do presente feito com o de n. 5004207-65.2025.8.13.0317, de modo que deverá ocorrer uma só audiência de conciliação, a designada nestes autos, designada para o dia 22/08/2025, às 14:30h. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5004207-80.2025.8.24.0019

ID: 283424951

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-80.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEVSON MATOS DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-80.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DEVSON MATOS DA CONCEICAO SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-80.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DEVSON MATOS DA CONCEICAO SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 04/09/2025 14:00:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004207-65.2025.8.13.0317

ID: 281884009

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-65.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

KATY MYLENE VIEIRA DA COSTA

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FABIANE APARECIDA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELI FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5004207-65.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIVALDO SILVA MAURICIO CPF: 036.878.576-97 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SEBASTIÃO MARIVALDO SILVA MAURICIO em face do BANCO PAN S/A. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo cosignado questionado nos autos, sob pena de multa diária, DECIDO. 1. Da submissão ao IRDR 91 Compulsando os autos verifico que a demanda versa sobre direito de defesa do consumidor e de acordo com o Tema 91 do IRDR, para a configuração do interesse de agir do consumidor exige-se a prévia tentativa de solução extrajudicial. Ocorre que em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão. Por conta deste fato, nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático ensejando a suspensão da tese admitida no IRDR 91, mas também dos processos que a ele se submetem. A suspensão em tela possui critérios a serem observados pelo magistrado e tem como objetivo uniformizar o entendimento e andamento destes processos os quais deverão ser analisados para fins de submissão dele ao IRDR 91 e ainda à decisão que recebeu os recursos especial e extraordinário. Referida suspensão deverá ocorrer após finda a instrução de acordo com a decisão proferida pelo Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023 nos autos de nº(IRDR1.0000.22.157099-7/002) que delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo", Portanto, da análise da petição inicial verifico que o caso dos autos se submete ao IRDR 91, razão pela qual defiro seu processamento ocorrerá até eventual instrução processual. 2. Para a concessão desta modalidade de tutela, faz-se cognição sumária do que foi apresentado até o presente momento processual, verificando se foram preenchidos os requisitos legais para tanto, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), requisitos estes positivos, bem como o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC), requisito este negativo. No presente caso, a probabilidade do direito é constatada em razão do documento denominado "extrato bancário" – ID10457606314 - que comprovam os supostos descontos indevidos. O perigo de dano é constatado pelo desconto mensal das parcelas na conta da autora, a qual não deve suportar o trâmite regular do processo até a sentença, posto que pessoa de parcos rendimentos. Não há irreversibilidade dos efeitos da tutela, posto que, ao final, se improcedentes os pedidos, basta o retorno ao status quo ante, com a efetivação dos descontos dos valores das parcelas. Diante dessas considerações, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o réu suspenda os descontos realizados em relação aos contratos discutidos nos autos, a iniciar do próximo desconto após sua intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto. Defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista apresentada no caso, uma vez que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, sendo mais viável à parte requerida, por toda sua estrutura enquanto pessoa jurídica, apresentar provas para rebater as alegações apresentadas pelo autor (art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Indefiro o pedido de assistência gratuita judiciária, ante a ausência de interesse, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Determino a conexão do presente feito com o de n. 5004164-31.2025.8.13.0317, de modo que deverá ocorrer uma só audiência de conciliação, a designada naqueles autos, para o dia 22/08/2025, às 14:30h. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5004207-08.2020.4.04.7113

ID: 278362365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004207-08.2020.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CRISTOFOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUDRESSA SANTAROSA

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AUDREY SANTAROSA POZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004207-08.2020.4.04.7113/RS EXEQUENTE : RENATO CRISTOFOLI ADVOGADO(A) : AUDRESSA SANTAROSA (OAB RS084895) ADVOGADO(A) : AUDREY SANTAROSA POZZA (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004207-08.2020.4.04.7113/RS EXEQUENTE : RENATO CRISTOFOLI ADVOGADO(A) : AUDRESSA SANTAROSA (OAB RS084895) ADVOGADO(A) : AUDREY SANTAROSA POZZA (OAB RS068832) ATO ORDINATÓRIO 1 . Vista à(s) parte(s) acerca do pagamento do precatório/RPV, cujo(s) valor(es) estará(ão) disponível(is) para saque a partir da data, Banco depositário e conta indicados no(s) demonstrativo(s) de transferência retro, em especial, a exequente para que se manifeste sobre a satisfação da Execução, querendo, no prazo de 5 dias após a disponibilização. 2. Caso haja pretensão de transferência bancária das quantias depositadas, deverá ser informada utilizando o comando de ação " Pedido de TED " (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira 3. A parte autora deverá, ainda, se for juntar aos autos a Declaração de Isenção Tributária do beneficiário e/ou comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária no SIMPLES, assinada, nos termos do §1º do art. 27 da Lei 10.833/2003 ( Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005) conforme modelo que segue abaixo, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Não sendo juntada a referida declaração/comprovação de isenção tributária, devidamente assinada, na ocasião da transferência dos valores, haverá a retenção de Imposto de Renda, conforme art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003. 4. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. ___________________________________________________________________ Modelo: Declaração para nao incidência de IRRF ............................................................. residente ou domiciliado na ............................................................. , inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ........................... , para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº ........................................ , da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, pagos pelo(a) BANCO DO BRASIL S.A./CAIXA, declara que: ( ... ) o montante de R$ .............. ( .......................................................... ) constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ... ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). ............................................................, ....... de .......... de............. ................................................................................................... Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal .................................................................................................... Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5004207-08.2023.8.08.0048

ID: 258227281

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004207-08.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA BALTAZAR DA SILVA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004207-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004207-08.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: ELIANA BALTAZAR DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305-S, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por DACASA FINANCEIRA S.A, em liquidação extrajudicial, eis que irresignada com a sentença que extinguiu sem a resolução do mérito a ação monitória por ela movida, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC e consequentemente cancelou a distribuição da ação, nos termos do artigo 290 do CPC. A apelante requer seja-lhe concedida a gratuidade da justiça, sob alegação de que está submetida a liquidação extrajudicial. Conforme se extrai o entendimento dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica poderá gozar do da benesse pleitada, desde que comprovada a alegada situação econômica, eis que a declaração de hipossuficiência só possui presunção de veracidade quando firmada por pessoa física, frise-se, devendo ser demonstrada pela pessoa jurídica. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado: Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Saliento que a submissão ao procedimento da liquidação extrajudicial, de per si, não é demonstrativo cabal de que esteja impossibilitada em arcar com as despesas processuais, refletindo na necessidade de que traga aos autos provas concretas, capazes de evidenciar a hipossuficiência financeira alegada. Nesse sentido manifestou-se este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009254-44.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI AGRAVADO: LIMA VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA RELATORA: DES. SUBSTITUTA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A POBREZA NOS TERMOS DA LEI. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Não existindo provas hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da E. Relatora. Vitória, 14 de março de 2023. RELATORA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5009254-44.2022.8.08.0000, Relatora: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 24/03/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. NECESSIDADE. 1. Nos termos da Súmula 481, do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 2. "[...] cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).” (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Tendo a Requerente instruído a inicial com documentos que corroboram a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5005772-16.2022.8.08.0024, Relatora: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data: 19/12/2023) (Grifo nosso) Ante o exposto, necessária se faz a intimação da recorrente para, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC, trazer aos autos os demonstrativos que devem subsidiar o seu pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15. Após decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de fevereiro de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5004207-77.2025.8.13.0701

ID: 292730583

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-77.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004207-77.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA BORGES CPF: 030.189.456-62 RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. CPF: 63.554.067/0419-78 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais ajuizada por Adriana de Oliveira Borges em face de HAPVIDA Assistência Médica S/A. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial contratado com requerida por meio da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). Mencionou que o contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora em razão do término, conforme comunicação de ID 10390135864, p. 05. Relatou que é portadora de fibromialgia, sendo diagnosticada há 22 anos, além de possuir ansiedade e quadro depressivo. Devido as doenças que a acomete, relatou que necessita de acompanhamento médico contínuo, o que já fazia antes mesmo do comunicado de rescisão contratual. Contestação apresentada no ID 10408376951. A ré arguiu, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), sob o argumento de que a extinção do contrato de plano de saúde coletivo decorreu do término do prazo máximo de vigência do contrato administrativo firmado com a UFTM, e não de resilição unilateral por parte da operadora. No mérito, alegou a legalidade do fim do pacto em razão do decurso do prazo legal e da recusa da UFTM em prorrogar o contrato, sustentando que a situação não se subsume ao Tema 1082 do STJ. Afirmou que foram oferecidas diversas opções de migração e portabilidade aos beneficiários, e que a manutenção do plano individual nos mesmos valores do plano coletivo seria inviável e contrária ao cálculo atuarial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi interposto agravo de instrumento pela requerida (ID 10409720905). Impugnação apresentada em ID 10421146943. Proferida decisão acolhendo o pedido da requerida, ocasião que foi declinada a competência para a Justiça Federal (ID 10422678348). No ID 10436663725 foi proferida decisão pela 2ª instância pelo deferimento do efeito suspensivo do recurso interposto pela autora, determinando a permanência dos autos no juízo estadual até julgamento final do agravo de instrumento. Manifestação da autora quanto às provas no ID 10445743758 e ré em ID 10448666616. Relatados. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento, momento processual oportuno para análise de questões processuais pendentes, delimitação das questões de fato e de direito relevantes e definição das provas necessárias para instrução do feito. No caso em apreço, verifica-se a existência de questão prejudicial externa que impede, neste momento, o saneamento e regular prosseguimento do processo. Isso porque, a competência para processar e julgar a presente demanda foi objeto de decisão por este juízo, que declinou da competência para a Justiça Federal em razão do acolhimento do pedido de denunciação da lide à Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), autarquia federal, com manifestação do MP favorável em caso derivado da mesma controvérsia. A parte autora interpôs agravo de instrumento que, conforme já mencionado, está pendente de julgamento, sendo atribuído efeito suspensivo para determinar que os autos permaneçam na justiça estadual. Sendo este um de múltiplos processos derivados de uma mesma extinção contratual, inserido na categoria de direito coletivo em sentido lato, entende-se que os processos devem tramitar de modo a garantir que a todos seja aplicada a mesma decisão jurídica, até os limites em que forem idênticos. Como denunciação da lide e chamamento ao processo dizem respeito à sua ordenação, devem ser necessariamente enfrentadas na decisão saneadora. No entanto, este juízo não tem competência para se pronunciar sobre eventual ausência de interesse processual para inclusão da UFTM (Universidade Federal do Triângulo Mineiro) em seu trâmite, eis que se trata de competência exclusiva da Justiça Federal, a teor da longeva súmula 150 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.". Se a decisão saneadora envolve elemento de competência absoluta a cargo de outro órgão judicial, não é possível que seja proferida até que se julgue o recurso em trâmite discutindo justamente o declínio da competência. Por força do exposto, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento do agravo de instrumento. Este juízo informou a natureza de lide coletiva, a segunda instância já tem ciência de que se trata de matéria repetida em dezenas de processos e recursos, e determinou a reunião dos recursos, por decisão do Exmo. Relator prevento para julgar os agravos. Comunicar ao juízo ad quem a suspensão deste feito na origem, aguardando o julgamento do agravo de instrumento. Por economia processual, vale cópia como ofício. Intimar as partes e o MP. Cumprir. Uberaba, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5004207-46.2022.4.04.7013

ID: 316334310

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004207-46.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004207-46.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : RITA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004207-46.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : RITA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Conforme petitório de evento 86, PET1 , foi noticiado o falecimento da parte autora. Em caso de falecimento da parte autora e sendo transmissível o direito em litígio, esta será sucedida por seu espólio ou sucessores, conforme art. 110 do CPC, sob pena de extinção. Tratando-se de processo promovido no rito dos juizados especiais, prestigia-se o princípio da simplicidade e economia processual, aplicando o rito específico da lei nº 10259/2001 e no que coube da lei nº 9099/95, restando a aplicação da lei 13.105/2015 (CPC) de for subsidiária, isto é, quando as legislação anteriores forem omissas quanto a matéria. No caso, a lei nº 9099/95 disciplina a sucessão em caso de falecimento da parte autora, conforme art. 51, inciso V, e §1º, determinando que a habilitação dos sucessores deverá ocorrer no prazo de trinta dias, não sendo necessária prévia intimação pessoal da parte. Conforme entendimento do TRF4 é ônus do advogado da parte autora providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nesta hipótese. Confira-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO FEITO PRINCIPAL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2. Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes. 3. vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese . 4. Caso em que o causídico, por diversas vezes, foi intimado a promover a habilitação do espólio ou herdeiros e sucessores da de cujus, mas não atendeu nenhuma das intimações, permanecendo inerte, a parte interessada, por lapso superior a um ano, sem qualquer justificativa para tanto. 5. Obstado o seguimento do feito originário, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. 6. Segurança concedida. (TRF-4 - MS: 5060310-49.2021.4.04.7000 PR 5060310-49.2021.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 10/03/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Ante o exposto, intime-se o advogado da parte para que providencie a habilitação dos sucessores no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso V, e §1º, da lei 9099/95. Ao autor para que observe a regra de sucessão (art. 112 c/c art. 16, ambos da L. 8213/91) e se manifeste quanto a habilitação de todos os possíveis sucessores e, em sendo o caso, promova-as, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). Promovida a habilitação, intime-se o INSS para se manifestar, após, retornem conclusos.

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Processo nº 5004207-53.2024.4.03.6318

ID: 311810174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-53.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-53.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-53.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIA DE MATOS - SP217604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da Lei 9.099/95, art. 38. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Já o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados na exordial, foi a parte autora submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela Não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. A Lei 13.876/2019, art. 1º, § 3º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunc. 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela capacidade laborativa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pela Lei 8.213/91, art. 59, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (TNU, Súm. 77). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004207-41.2025.4.04.7207

ID: 283709698

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-41.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARCON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JULIA SOUZA PERDONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-41.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CLAUDETE MARCON ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-41.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CLAUDETE MARCON ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004207-90.2023.4.03.6317

ID: 316538750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-90.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MORETTI DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE ANTONIO FERNANDES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-90.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CRISTIANE MORETTI DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-90.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CRISTIANE MORETTI DOS SANTOS CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO FERNANDES CASTRO - SP210927 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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