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Processo nº 5004247-17.2023.4.03.6303

ID: 280516616

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004247-17.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE MARQUES GONZALEZ ZINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004247-17.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004247-17.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALICE MARQUES GONZALEZ ZINI Advogados do(a) RECORRENTE: ARIANE CARVALHO DE FARIA - SP337526-A, ARIOVALDO PAULO DE FARIA - SP148323-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por idade. Sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso da parte autora. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por fundamento diversos. Recurso desprovido. A sentença resolveu que “A parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Alega o INSS, em sede de contestação, a inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não definiu claramente os períodos controversos. Intimada a manifestar-se acerca das alegações da autarquia, a parte autora ratificou a petição inicial. Assiste razão ao INSS. Realmente, é genérico o pedido da parte autora, pois não relaciona exatamente quais seriam os lapsos controversos não reconhecidos pelo INSS, apenas requer a procedência para ‘6-1. Reconhecer e computar todos os períodos contributivos;’, ou ainda ‘6-2. Reconhecer, para fins de carência, os seguintes períodos contributivos, o período total de 17anos, 07meses e 15 dias, tanto do regime geral quanto do regime próprio’. Foi oportunizado à parte autora a manifestação acerca dos argumentos apresentados pela autarquia previdenciária na contestação, todavia, optou por manter mesma argumentação constante da exordial, deixando de definir os períodos e cooperar adequadamente com o regular processamento do feito. Realço a necessidade de o pedido ser redigido de forma clara e precisa, contendo TODOS os períodos que a parte entende controvertidos, não bastando, para tanto, relacionar aqueles que entende passíveis de serem computados como tempo de contribuição, reproduzir as anotações da CTPS, copiar nos autos as informações do CNIS, ou apresentar cálculo particular do tempo de contribuição. A falta de uma definição clara de quais períodos são controversos (não foram averbados pelo INSS) e por quais razões deveriam ter sido considerados, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a formação do convencimento do Juiz. No caso dos autos, a autora insistiu em transferir ao Judiciário, já abarrotado com milhares de jurisdicionados à espera de uma solução para suas lides regularmente instruídas, a análise completa de todos os períodos que entende passíveis de serem computados como tempo de contribuição, ou seja, refazer a atividade administrativa já efetuada pela autarquia previdenciária quando do indeferimento do requerimento”. Certo, a petição inicial não é muito clara e precisa a respeito dos períodos controvertidos. A parte autora não especificou nos requerimentos finais da petição inicial quais seriam os períodos rejeitados pelo INSS. Somente no recurso inominado é que a autora corrige a imprecisão. Do recurso inominado se extrai a alegação de que os períodos controvertidos se referem ao tempo de 08/01/1979 a 30/03/1984, trabalhado junto ao Instituto Agronômico, sob Regime Próprio da Previdência Social-RPPS, e ao tempo de 01/10/2000 a 31/01/2011, referente ao vínculo de contribuinte individual. Contudo, procede a questão preliminar de falta de interesse processual, suscitada pelo INSS na contestação. A autora não exibiu ao INSS os documentos relativos aos períodos controvertidos nos autos do processo administrativo. Nem a Certidão de Tempo de Contribuição do período trabalhado no Instituto Agronômico nem as guias de recolhimento das contribuições individuais foram previamente submetidas à análise do INSS na via administrativa. Trata-se de matéria de fato nova, conhecida pelo INSS somente em juízo. Incide a tese I do tema 350/STF para reconhecer a falta de interesse processual: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Quanto a tais questões nem sequer existiu pedido administrativo. Nem se pode falar que há interesse processual porque o pedido já foi indeferido pelo INSS. O INSS nem sequer analisou tais períodos para indeferir o pedido. De resto, conforme tese III do tema 350/STF, é vedado ao Poder Judiciário conhecer de matéria de fato ainda submetida ao prévio exame do INSS, ainda que indeferido o pedido: “III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. Não se pode privar o INSS do dever-poder de analisar corretamente os fatos, sob pena de violação do princípio da separação de funções estatais, previsto no artigo 2º da Constituição do Brasil. O pedido de revisão judicial sem garantir ao INSS o direito de conhecer de todos os fatos e resolver o pedido administrativo implica a usurpação da função administrativa pelo Poder Judiciário. Este passa a ser provocado como se fosse uma Agência da Previdência Social ao analisar pela primeira vez a matéria de fato que deveria ter sido submetia ao exame do INSS Sentença de extinção sem exame do mérito mantida, mas por fundamento diverso. Recurso da autora desprovido. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Michelle Rodrigues Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333854038

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004247-18.2020.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR

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DANILO ARAGAO SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004247-18.2020.4.02.5117/RJ AUTOR : MICHELLE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004247-18.2020.4.02.5117/RJ AUTOR : MICHELLE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimadas em provas, a parte autora requereu a alteração da distribuição do ônus probatório ou, caso não se entenda suficiente o laudo apresentado com a inicial, a produção de prova pericial para demonstração dos vícios construtivos ( evento 201 ). A CEF juntou cópia do contrato ( evento 204 ). Decido. 2. No caso em tela não há incidência de prazo decadencial, haja vista que a demanda é tipicamente condenatória. Outrossim, conforme entendimento do STJ, deve incidir o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição . 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") . 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 2.3.2018). (Grifou-se.) No caso dos autos, mesmo não sendo possível precisar, com segurança, quando a parte autora teve ciência dos vícios construtivos alegados, considerando que o imóvel objeto da pretensão indenizatória foi adquirido/recebido em abril de 2014 ( evento 204, COMP3 ), ou seja, há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (15/07/2020), reputo não caracterizada a prescrição. 3. Não há especificação quanto à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção de alguma prova e a mera alegação genérica de incidência do CDC não impõe a inversão, com exceção à apresentação do contrato pela CEF, conforme decisão do evento 38. Assim, deve ser mantida a distribuição ordinária do referido ônus (art. 373, CPC ). 4. Defiro a produção de prova pericial necessária para o esclarecimento da matéria deduzida no feito (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria sortear engenheiro civil no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), enviando e-mail para ciência. Os honorários corresponderão ao valor máximo da tabela do CJF. Em caso de recusa ou de ausência de manifestação, deverá a Secretaria fazer o sorteio de novo expert , nos termos acima, assim procedendo até que outro perito aceite o encargo, independentemente de novo despacho. Aceita a designação pelo perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, arguam impedimento ou suspeição, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC ). O perito marcará local, dia e hora para a realização do exame com antecedência mínima de 30 dias corridos, devendo as partes ser intimadas (art. 474, CPC ). O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . Juntado o laudo, as partes serão intimadas para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC ). 5 . A juntada de documentos novos pode ocorrer nos termos do art. 435, CPC . 6. Intimem-se. 7. Tudo feito, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004247-56.2021.4.04.7209

ID: 312300159

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004247-56.2021.4.04.7209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004247-56.2021.4.04.7209/SC AUTOR : WANDERLEI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os pre… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004247-56.2021.4.04.7209/SC AUTOR : WANDERLEI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie e julgo PARCIALMENTE O MÉRITO da presente demanda (art. 356, II, do CPC), nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural, comum e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. ESPECIAL (JUD) 03/11/1987 27/08/1988 T. ESPECIAL (JUD) 01/11/1990 18/12/1991 T. ESPECIAL (JUD) 04/05/1992 05/03/1997 T. ESPECIAL (JUD) 06/03/1997 22/02/2001 T. ESPECIAL (JUD) 01/10/2001 09/11/2001 T. ESPECIAL (JUD) 05/02/2002 04/03/2002 b) implantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, verifico que houve sucumbência recíproca, não sendo caso de sucumbência mínima de uma das partes, que isentaria a outra do pagamento de honorários. Dessa forma deve haver dupla condenação, conforme artigo 85, § 14, do CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (conforme artigo 85, § 3º, do CPC) calculados sobre 70% do valor do proveito econômico - dos atrasados (atualização pelo INPC), observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4, e a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre 30% também do valor do proveito econômico - dos atrasados (correção pelo INPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Custas na proporção de 70% para o INSS e 30% para a parte autora. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. Dados para Cumprimento Ficarão suspensos os pedidos de reconhecimento da especialidade dos período de 09/08/2002 até 15/12/2005, de 04/10/2014 até 15/03/2008 e de 01/09/2008 até 16/07/2019, conforme inicial, em razão da pendência de julgamento do Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal. Com o trânsito em julgado do tema acima referido é ônus da parte autora informar nos autos e diligenciar para que seja realizado o julgamento dos períodos remanescentes.

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Danilo Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 323593452

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004247-84.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004247-84.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DANILO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004247-84.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DANILO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 0801540-37.2024.8.10.0040

ID: 330931737

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0801540-37.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCICLEITON RODRIGUES MUNIZ

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAGNO SILVA DE OLIVEIRA

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NATHALIA SILVA MATOS

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STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA

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JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801540-37.2024.8.10.0040 IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: ALEXANDRE SOUSA COSTA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: JUCICLEITON RODRIGUES MUNIZ Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO MAGNO SILVA DE OLIVEIRA - MA24670, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 SENTENÇA ALEXANDRE SOUSA COSTA e LEISYANNE DA SILVA DINIZ ajuizaram esta demanda objetivando a imissão na posse, com pedido de liminar, refente ao imóvel descrito na inicial, em desfavor de JUCICLEITON RODRIGUES MUNIZ. Para tanto, sustentam haver adquirido o imóvel da Rua Projetada II, n° 2U, Lote n° 2, Quadra 01-C, Bairro Vila Fiquene, Imperatriz/MA, através da Caixa Econômica Federal, sendo a seus legítimos proprietários, como comprovam o contrato de compra e vena e a cettidão do registro público em anexo. Aduzem que o Demandado se encontra morando indevidamente no referido bem, recusando-se a desocupá-lo, motivo pelo qual pleiteia a imissão na posse do imóvel. Concedido o pedido liminar. O Demandado apresentou contestação, alegando que sua posse é legítima, sustentando a necessidade de ser reconhecida a usucapião e o direito de retenção de benfeitorias. Proferida decisão saneadora, oportunidade em que foram delimitadas as questões de fato e de direito. É o breve relatório. D E C I D O. Acha-se devidamente comprovado nos autos que a parte autora adquiriu o imóvel acima caracterizado diretamente da CEF, sendo a sua legítima proprietária. A orientação contida no artigo 1228 do Código Civil é no sentido de que: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reaver do poder de quem injustamente os possua”. Resulta, pois, que a ação de imissão de posse é o meio adequado para que o adquirente obtenha a posse do imóvel, de alguém que o ocupe indevidamente. A natureza dessa ação é nitidamente petitória, tendo como fundamento o domínio do bem. Em outras palavras, aquele que detém a propriedade do imóvel, busca através dessa via, obter, também, a sua posse. Não se trata, nesta ação, de questões relativas à posse, mas sim do direito à posse, como um dos efeitos da propriedade. Nesses termos, para que se imita na posse do imóvel é requisito essencial que a parte autora demonstre ser a legítima proprietária do bem. Nesse sentido, a lição doutrinária de OVÍDIO BATISTA: “A ação de imissão de posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu em virtude de ataque de outrem, ou, finalmente, uma posse existente eu se ache na iminência de ser ofendida e, sim, o direito de adquirir uma posse que ainda não desfrutamos. Como a ação não protege a posse mas o direito à posse, torna-se evidente sua natureza petitória”(Curso de Processo Civil, 1990, vol. II, p. 167). Na espécie, observa-se que o bem foi adquirido pela parte autora junto à CEF, através de contrato de compra e venda (Id.:110612780), sendo este ato devidamente formalizado na escritura pública do imóvel (Id.: 110612782), do que se infere ser ela legítima proprietária do imóvel e, por conseguinte, tem direito de ser imitida em sua posse. Portanto, não há dúvidas de que a parte autora é proprietária do imóvel e de que o réu estava indevidamente em seu poder, devendo-se imitir aquela na posse direta do bem. A alegação do réu para reconhecimento da usucapião em seu favor, não é matéria a ser discutida como defesa em ação de natureza petitória. Nesse sentido entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. POSSE JUSTA EXERCIDA NO IMÓVEL POR TERCEIRO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PEDIDO DE IMISSÃO. IMPROCEDENCIA. USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Embora, de regra, a cada pessoa jurídica corresponda um número de CNPJ, não é a atribuição deste cadastro na Receita que faz nascer a personalidade jurídica da Associação, regida pelo art. 45 do Cód. Civil. De qualquer modo, ainda que não constituída sua personalidade jurídica, poderia a recorrida estar em juízo, na forma do art. 75, IX do CPC - Inviável acolher-se preliminar de ofensa a coisa julgada diante de causas fundadas em razões diversas e juízos distintos - possessório e petitório - Para a propositura da ação de Imissão na Posse, necessária a comprovação do domínio da coisa, a descrição e individualização do imóvel objeto em cuja posse se vá a ser imitido e a posse injusta do bem por outrem - A alegação de usucapião como matéria de defesa deve ser feita por meio de simples contestação, revelando-se descabida tal pretensão em sede de reconvenção, tendo em vista, ainda, a existência de procedimento próprio para a ação de usucapião. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004247-45.2020.8.13.0148, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 06/12/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/12/2023) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO ALEGANDO USUCAPIÃO – DECISÃO QUE NÃO RECEBE A RECONVENÇÃO – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, mas não pode ser arguida em sede de reconvenção, ante a incompatibilidade de ritos, identidade de sujeitos e causa de pedir, haja vista que a ação de usucapião necessita da citação de confrontantes, tornando inviável seu rito no bojo da ação reivindicatória. (TJ-MS 14028106020178120000 MS 1402810-60.2017.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível) (grifado)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – USUCAPIÃO ARGUIDA EM RECONVENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPATIBILIDADE DE RITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Em que pese a legislação processual vigente admitir, no bojo de ação possessória, o reconhecimento de domínio em face de terceira pessoa, como salvaguarda a parte final do art. 557 do CPC, não se descura que a reconvenção deve preencher certos requisitos, dentre eles o da compatibilidade com os procedimentos aplicáveis à causa principal, o que não se verifica na hipótese. II - Admitir a reconvenção, na forma proposta pelo agravante, causaria verdadeiro tumulto processual, o que vai de encontro ao princípio da economia processual, já que o procedimento especial para o reconhecimento do usucapião exige a formação de litisconsórcio obrigatório entre os confinantes e terceiros interessados e, ainda, intervenção obrigatória das Fazendas Públicas e do Ministério Público. (TJ-MT 10242997520228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) (grifado) No que se refere ao pedido do réu de retenção de benfeitorias, vejo que este também não deve prosperar, pois o demandado não trouxe aos autos prova efetiva da realização de benfeitorias no imóvel, com indicação dos valores dos gastos realizados na suposta reforma. Antes, reconhece que se encontra residindo no imóvel sem qualquer respaldo jurídico, aproveitando-se de um bem que não é seu, sem despender qualquer numerário. Isto posto, ratificando a decisão liminar de Id.: 110820170, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, para imitir definitivamente a parte autora na posse do imóvel caracterizado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que arbitro no valor de R$ 1.500, 00 (mil e quinhentos reais), conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatiz, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1008165-29.2025.4.01.3314

ID: 332821653

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008165-29.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILTON DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ANTONIO SANTOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008165-29.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008165-29.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE JAILTON DOS SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ANTONIO SANTOS MIRANDA - SE13581 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO - APS OLINDINA e outros DECISÃO 01 – Inicialmente, noto que não houve a juntada de declaração de hipossuficiência assim como não há poderes na procuração para requerer a gratuidade da justiça, motivo pelo qual concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que preenche os pressupostos para ser beneficiada da gratuidade da justiça, mediante juntada de documentos, sob pena de indeferimento do pedido, nos moldes do art. 99, parágrafo 2.º do CPC. 02 – Considerando que a parte autora cumprirá o quanto determinação no item acima, passo a analisar o pedido liminar. Aa parte impetrante declara que realizou o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária de n° 652.636.390-7 em 17/03/2025, sendo que somente no dia 20/06/2025 o processo veio a ser finalizado com a prorrogação do benefício de maneira retroativa, ou seja, até a cessação em 30/04/2025, antes do comunicado da decisão. Sendo assim, alega que não restou possibilitado o direito de requerer perícia de prorrogação 15 dias antes a Data de Cessação do Benefício, antes da cessação. Come feito, por meio do “COMUNICAÇÃO DE DECISÃO” de ID 2197621222, é possível constatar que a decisão administrativa, de fato, se deu apenas em 14/07/2025, ou seja, após a cessação do benefício ocorrida em 30/04/2025 nela comunicada, impossibilitando, assim, o pedido de prorrogação, tendo a presente ação sido ajuizada no mesmo dia. Na referida decisão há a previsão expressa no sentido de que a parte impetrante caso não se sentisse apta para o trabalho ou atividade habitual até 30/04/2025, poderia pedir nova avaliação pericial nos 15 dias antes da data da cessação do benefício, pelo "Meu INSS" ou ligando para a Central 135, o que não restou viabilizado diante da concessão da prorrogação apenas de forma retroativa. Com efeito, o direito invocado encontra amparo direto no art. 339, §3º, da IN nº 128/2022, o qual estabelece que o segurado tem o direito de requerer a prorrogação do benefício por incapacidade no prazo de 15 dias anteriores à data de cessação do benefício. Ocorre que, no presente caso, como visto acima, a cessação do benefício se deu de forma retroativa, impedindo o requerente de exercer esse direito, circunstância que violou não apenas o regulamento administrativo, mas também os princípios do devido processo administrativo e da segurança jurídica. Situação similar foi analisada pela Primeira Turma do TRF1, na Remessa Necessária Cível nº 1013918-41.2023.4.01.3700, em que se reconheceu expressamente a ilegalidade da conduta administrativa que fixa a cessação de forma anterior à efetiva concessão ou sem oportunizar o prazo legal para requerimento de prorrogação, reputando configurado o direito líquido e certo à continuidade do benefício até a realização de nova perícia. Destaco: “O auxílio-doença em comento foi implantado após a sua data de cessação, o que inviabilizou o pedido de prorrogação, bem como a realização de nova perícia médica. Destarte, reputo que a conduta perpetrada pelo Impetrado não coaduna com a legislação vigente, nem tampouco com a jurisprudência mais autorizada, pois deve ser facultado ao segurado o pedido de prorrogação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo assegurado o pagamento do benefício até o julgamento da referida pretensão, imprescindindo de nova perícia médica.” (TRF1, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Júnior, PJe 26/07/2024) Nesse cenário, nos termos da documentação juntada com a inicial, não foi possível à parte impetrante protocolar o requerimento de prorrogação, estando o pleito voltado para a “(...) reabertura do processo administrativo do benefício de n° 652.636.390-7, possibilitando ao impetrante o direito ao pedido de prorrogação do benefício;(...).”(sic). É verdade que o INSS somente poderá suspender o benefício de auxílio de incapacidade temporária, em caso de pedido de prorrogação 15 (quinze) dias antes da data da cessão fixada, após a realização de perícia administrativa. Mas no presente processo é possível verificar em uma análise sumária que não restou possibilitado o pedido de prorrogação diante da decisão do procedimento administrativo apenas após a data de alta programada. De fato, depreende-se do documento de ID 2197621222, que a cessação do benefício NB 652.636.390-7 ocorreu sem, contudo, ser oportunizado à parte impetrante o pedido de prorrogação com a realização da nova perícia para fins de apuração da manutenção da incapacidade, o que viola o regramento legal aplicável à matéria. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PROTOCOLADO EM TEMPO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. 1. Tanto a Lei nº 8.213/91, quanto a própria Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, garantem ao segurado formular pedido de prorrogação de seu benefício de auxílio-doença se, na DCB prevista, ainda persistir a incapacidade laboral, devendo ser mantido o pagamento do benefício até uma reavaliação médica. 2. Evidenciado que a impetrante protocolou pedido de prorrogação de auxílio-doença em tempo hábil, e que a perícia não se realizou por circunstância que não lhe pode ser imputada, é de ser mantida a sentença que concedeu a segurança para o fim de determinar o restabelecimento do benefício pelo menos até a realização da perícia médica. (TRF4 5004247-43.2022.4.04.7202, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022) 03 - Diante do exposto, concedo a medida liminar postulada para o fim exclusivo de determinar que a impetrada restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício da parte autora (NB 652.636.390-7), devendo a parte impetrante continuar a perceber o valor do benefício que lhe estava sendo pago. Considerando que a TNU (Tema 246) vem aplicando o prazo de 30 dias para análise de requerimento administrativo, prorrogável por mais 30 dias, com base na Lei nº 9.784/99, especialmente em casos em que a matéria não exige complexidade, determino, de forma analógica, que o benefício concedido por esta liminar deve perdurar pelo prazo de 30 (trinta dias), devendo a parte impetrante promover o protocolo do pedido de prorrogação imediatamente após ciência do cumprimento desta medida, respeitando, assim, o prazo de 15 (quinze) dias, antes da cessação do benefício. Caso não haja o pedido de prorrogação, esgotado o prazo de 30 dias, revogue-se a medida liminar. Havendo pedido de prorrogação, proceda o INSS com a realização de perícia médica necessária e abstenha-se de suspender ou fazer cessar o benefício de auxílio-doença sem prévia realização da perícia médica. 04 – Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei nº 12.016/2009. 05 - Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se encontra jungida a autoridade impetrada (Lei nº 12.016/2009, art. 7°, II). 06 - Decorrido o prazo de informações, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para os fins do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. 07 – Intime(m)-se. Alagoinhas, data registrada em sistema. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto SSJ de Alagoinhas

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Processo nº 5004247-82.2025.4.03.6000

ID: 334562560

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004247-82.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004247-82.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARIANA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004247-82.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARIANA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF tns S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIANA DA ROCHA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o adjudicação compulsória do imóvel adquirido junto à ré, através do programa Minha Casa, Minha Vida, o qual foi considerado quitado, diante da edição da Portaria n. 1.248, de 26 de setembro de 2023, do Ministério das Cidades. Relata a autora que, ao intentar obter o contrato do financiamento a fim de proceder ao registro do imóvel em seu nome, foi formalmente comunicada pelo Cartório de Registro de Imóveis que não havia matrícula individual de sua casa, mas apenas uma matrícula geral do condomínio. Requer, pois, que a Caixa registre o contrato celebrado, proceda à baixa na alienação fiduciária e, após registrado o contrato, entregue à parte autora os documentos necessários para a transferência definitiva do imóvel para o seu nome. É o relatório. Decido. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece o parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Sucede que, no presente caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$145.000,00, valor estimado segundo o Relatório de Avaliação de Imóveis – Residencial Cellina Jallad, Campo Grande/MS, o qual indica que os imóveis variam de 130 a 210 mil reais (ID 363804023). Contudo, relativamente ao valor do imóvel, embora tenha juntado relatório e elegido o valor que entende devido (R$145.000,00), a experiência deste juízo tem por demonstrado que o instrumento particular de compra e venda de imóvel celebrado entre a Caixa Econômica Federal e os adquirentes de imóvel no Residencial Cellina Jallad, atribui às unidades habitacionais um valor entre R$53.000,00 e R$60.000,00 (em anexo). Desse modo, entendo que deve prevalecer, no caso concreto, o entendimento firmado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). 3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021). Tal posicionamento é corroborado pela a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região, ao considerar que o objeto da demanda a adjudicação compulsória é um bem autônomo e o que deve ser observado é justamente seu valor específico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - 6ª VARA GABINETE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete, nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por Fernanda Ferreira Ferri e Edson Ferri Junior contra o Edifício Residencial Viena SPE Ltda. e a Caixa Econômica Federal - CEF. Os autores buscam a adjudicação compulsória da vaga de garagem nº 09, objeto da matrícula nº 255.809, pelo valor de R$ 27.911,00. O Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que o benefício econômico envolvia o valor total do apartamento e das garagens, ultrapassando o limite de 60 salários mínimos. O Juízo da 14ª Vara Cível Federal suscitou o conflito, argumentando que a competência do Juizado Especial Federal é inequívoca, pois o objeto da lide restringe-se à vaga de garagem avaliada em R$ 27.911,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, considerando o valor da causa e o objeto do litígio. III. Razões de decidir O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos. O litígio recai apenas sobre a vaga de garagem autônoma de matrícula nº 255.809, cujo valor atribuído à causa é de R$ 27.911,00, abaixo do limite legal. Assim, sendo o objeto da demanda a adjudicação compulsória de um bem autônomo e estando o valor dentro do limite estabelecido pela lei, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete. Tese de julgamento: "1. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar demandas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 2. Sendo o objeto do litígio a adjudicação compulsória de um bem autônomo avaliado dentro do limite legal, é inequívoca a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º. (CCCiv 5000755-40.2025.403.0000, Des. Federal Renato Lopes Becho, TRF3-1ª Seção, DJe 18/03/2025) Diante disso, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, retifico de ofício o valor da causa, reduzindo-o, com base no princípio da razoabilidade e nos documentos anexados aos autos pela parte autora, para R$60.000,00. Tendo em vista o novo valor dado à causa, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC (falta de pressuposto de constituição regular do processo). Isenta de custas, diante do pedido de justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo para recurso, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5004247-40.2025.4.03.0000

ID: 313878383

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004247-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI

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RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

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LEANDRO JOSE RUTANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004247-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE NOVAE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004247-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE NOVAES, MARIA ANILDA DE NOVAES, CARLOS EDUARDO DE NOVAES Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO JOSE RUTANO - PR70937-A, LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073-A, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GRAFICA COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LEANDRO JOSE RUTANO - PR70937-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004247-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE NOVAES, MARIA ANILDA DE NOVAES, CARLOS EDUARDO DE NOVAES Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO JOSE RUTANO - PR70937-A, LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073-A, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GRAFICA COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LEANDRO JOSE RUTANO - PR70937-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de agravo instrumento interposto por CARLOS EDUARDO DE NOVAES E OUTROS em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que movem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma. Afinal, fundamentou a determinação de adoção da SELIC na extinção do BTN, que tornaria legítima a aplicação da metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal entendimento, contudo, desconsidera que o título em execução estabelecia a incidência de correção monetária e juros moratórios de forma separada, nos termos dos artigos 1.062 do CC/1916 e 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN. Desta maneira, a substituição é arbitrária, viola a coisa julgada e desvirtua a obrigação imposta pelo título judicial. Menciona que o STJ, no REsp 1.112.746-DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que sentenças proferidas antes do Código Civil de 2002 não podem ter sua sistemática de juros alterada para aplicação da SELIC, pois essa taxa cumulativa afronta a estrutura bifásica da correção monetária e dos juros fixados na decisão judicial. Alega que o erro na atualização monetária imposta pela Contadoria gerou uma redução indevida de aproximadamente R$ 949.277,18 no valor final devido aos exequentes. Além disso, a base de cálculo adotada pela Contadoria também estava errada, pois desconsiderou a inclusão da Ordem de Fornecimento 154/90, no valor de R$ 19.667,35, reconhecida como incontroversa pela própria CEF. Acrescenta que a recente Lei 14.905/2024, ao alterar o artigo 389 do CC, estabeleceu que a atualização monetária deve seguir a variação do IPCA sempre que não houver previsão específica no título executivo. Assim, ainda que se considerasse a necessidade de substituir o BTN, o índice adequado seria o IPCA e não a SELIC, que tem natureza híbrida e não pode ser aplicada quando há previsão expressa de juros moratórios. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, determinando-se a exclusão da SELIC e a aplicação correta dos índices fixados no título executivo, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês até 11/01/2003 e 1% ao mês a partir dessa data, além da correção monetária pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. No mais, afirma que os cálculos acolhidos pelo juízo consideraram como marco inicial dos juros a data da citação, quando, na verdade, a mora da parte executada ocorreu no momento do inadimplemento contratual, critério este que contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que os juros moratórios incidem desde a inadimplência. Foram apresentadas contrarrazões. Memoriais apresentados pela parte-agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004247-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE NOVAES, MARIA ANILDA DE NOVAES, CARLOS EDUARDO DE NOVAES Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO JOSE RUTANO - PR70937-A, LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073-A, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GRAFICA COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LEANDRO JOSE RUTANO - PR70937-A V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. Por certo, como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. Ressalte-se que a conta apresentada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e equidistante das partes, é dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta C. 2ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo tiveram por base documentos juntados pela própria CEF. 2. Contadoria que, como órgão auxiliar do juízo, é dotada de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes, facultando-se ao Juiz, em hipóteses de divergência entre as contas apresentadas pelas partes litigantes, a adoção do laudo produzido pelo "expert" judicial, cujas contas gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 461913 ..SIGLA_CLASSE: AI 0038488-19.2011.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201103000384880 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.03.00.038488-0, ..RELATORC:, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. I - A Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. II - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009724-25.2017.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso dos autos, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “A decisão proferida em 05.10.2023 documento id n.º 3031102013, recebeu os embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento para determinar a exclusão de Gráfica Comercial Ltda. do polo ativo da presente ação e a expedição de alvará para levantamento parcial do depósito efetuado à fl. 23 do documento id n.º 8631682 no montante incontroverso de R$ 2.490.250,59, (dois milhões, quatrocentos e noventa mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), posicionado para 06/2018, em favor dos autores na seguinte proporção: 89,92% para João Carlos de Novaes, 1,32% para Maria Anilda de Novaes e 8,76% para Carlos Eduardo de Novaes. A parte autora interpôs recurso de agravo, requerendo a aplicação do Tema 677/STJ, para que o valor incontroverso fosse corrigido pela SELIC desde o depósito até o efetivo levantamento. Os alvarás foram expedidos e, o valor incontroverso, levantado, documento id n.º 311446499. Dado provimento o recurso de agravo, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, documento id n.º 324081948. A Contadoria Judicial apresentou cálculos em 27.05.2024, documento id n.º 326665501. A parte autora exequente ofertou impugnação em 24.06.2024, documento id n.º 329587928. Em 27.08.2024, documento id n.º 226601838, requerendo a retorno dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos do título executivo judicial, que não determinou a incidência da taxa Selic. É o relatório. Decido. Para deslinde do feito cumpre transcrever a decisão proferida em sede de recurso de agravo autuado sob o n.º 5030574-90.2023.403.6100, documento id n.º 324077688: “(. . .) No caso dos autos, a parte autora deu início ao cumprimento do julgado, pleiteando o pagamento de R$ 4.089.009,87, atualizados para abril/2018. A devedora, por sua vez, apresentou como devido o montante de R$ 145.700,93, depositando a quantia de (R$ 4.089.009,87 atualizado junho/2018) para fins de R$ 4.101.276,90 garantia do juízo (id. 8631682 dos autos originários). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado como valor devido a quantia de R$ 133.234,85 (id. 10947055 dos autos originários). Após manifestação das partes quanto ao parecer, os autos retornaram à Contadoria, que apontou como devido o montante de R$ 1.040.549,16, apresentando o seguinte parecer (id. 16045348 dos autos originários): MM (a) JUIZ (a): Em atenção ao r. despacho ID n.º 13970615, temos a informar que: Observamos que consta do edital (ID 5395644 – fl. 37 – item 4.1.4) que o prazo de entrega do material seria 30 ou 40 dias contados da data da formalização da encomenda. Entendemos, s.m.j., que esta formalização se deu com a emissão das ordens de fornecimento (OFs), motivo pelo qual consideramos as datas de 20/02/1990 para as (OFs 081-90, 084-90, 090-90 e 098-90) e 28/02/1990 (OF 113-90). Relativamente ao prazo de entrega dos materiais, de fato constam das OFs o prazo diferenciado para os estados de MG, PR, RJ e SP (30 dias) e para os demais estados (40 dias), conforme IDs n.º 12855406, 12852742, 12852744, 12854826 e 12854845. Assim, procedemos à retificação do cálculo anteriormente apresentado, considerando todas as ordens de fornecimento pleiteadas e os valores apurados pela CEF como “valores a receber” (ID n.º 8631923 – fls. 07/13), excluindo os valores que se referem aos estados de SP, MG, RJ e PR, com vencimento em 30 dias, conforme notas fiscais IDs n.º 12854832, 12854834, 12854836, 12854838, 12854841 e 12854845. Salientamos que na apuração dos valores a receber já foi considerada a variação da BTN de março para abril de 1990 (41,7340 / 29,5399 = 1,412800). Utilizamos os índices de correção das ações condenatórias em geral conforme Manual de Cálculos em vigor, aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, a qual prevê também a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 01/01/2003, para devedores não enquadrados como Fazenda Pública. Apresentamos também o cálculo dos honorários com atualização pelo Manual de Cálculos em vigor, aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF. Diante do exposto, respeitosamente, submetemos à consideração superior.” Com a manifestação da CEF, os autos retornaram mais uma vez ao auxiliar do juízo, sendo ratificados os cálculos anteriormente apresentados (id. 23163879 dos autos originários). As partes discordaram mais uma vez da conta apresentada pela Contadoria, sendo proferida a seguinte decisão pelo magistrado: “(. . .) Isto posto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quanto devido com base nos seguintes parâmetros: · A aplicação da fórmula de reajustamento prevista no contrato: PR = Po . In/Io PR = preço reajustado; Po = preço proposto na licitação; In = valor do BTN fixado para o mês em que será devido o reajuste (mês do faturamento); Io = valor do BTN no mês de abertura da proposta. · A regra de reajustamento prevista para os casos de atraso na entrega da mercadoria: Quanto ocorrer atraso na entrega e no faturamento do material, o preço será reajustado somente até o mês previsto para sua entrega, a menos que isso ocorra a pedido da CEF, por escrito. · Prazo de entrega a ser considerado: Até 30 (trinta) dias corridos para os lotes de MG, PR, RJ e SP; e 40 (quarenta) dias corridos para os demais. Havendo ordens de serviço abrangendo mercadorias a serem entregues em unidades federativas com diferentes prazos de entrega, prevalecerá o prazo maior para cumprimento, quarenta dias. · Termo inicial para contagem do prazo de entrega: data do recebimento da ordem de serviço pelo fornecedor. · Considerar em seus cálculos o reajuste de preços efetivamente aplicado pela CEF para apuração das diferenças devidas à parte. Int.” A parte exequente interpôs o AI nº 5025893-82.2020.4.03.0000, sendo deferida parcialmente a antecipação da tutela recursal, “apenas para que seja observado o prazo de entrega/faturamento específico para cada pedido constante das ordens de fornecimento, conforme a unidade da federação a que se destine, mantidos, (id. 54297778 no mais, os critérios fixados pelo juízo de origem na decisão agravada” dos autos originários) Os autos retornaram mais uma vez para a Contadoria Judicial, sendo apontado o no valor de R$ 2.593.770,72, com as seguintes quantum debeatur informações (id. 118421304 dos autos originários): MM (a) JUIZ (a): Em atenção ao r. despacho ID n.º 54967153, temos a informar que: Elaboramos novo cálculo de liquidação, nos termos do r. despacho ID n.º 54967153 e das r. decisões IDs n.º 54297778 e n.º 37799617. Desta maneira, consideramos como termo inicial para contagem do prazo de entrega a data do recebimento da ordem de serviço pelo fornecedor, conforme descrito no documento de fl. 01/02 do ID n.º 12855401. Assim, observamos que os prazos de entrega para as ordens de fornecimento (OS) encerraram-se no mês de abril/1990, a saber: · OS 081-90, OS 084-90 e OS 090-90: termo inicial 01/03/1990; término (40 dias): 10/04/1990; · OS 098-90: termo inicial 05/03/1990; término (30 dias): 04/04/1990; 14/04/1990 (40 dias); · OS 113-90: termo inicial 07/03/1990; término (30 dias): 06/04/1990; 16/04/1990 (40 dias); · OS 154-90: termo inicial 22/03/1990; término (30 dias): 21/04/1990. Diante do acima exposto, concluímos que todas as OS terão vencimento no mês de abril/1990, não sendo configurado atraso, e todos os valores das notas fiscais serão corrigidas até abril/1990 (data da entrega/faturamento), nos termos do r. julgado, motivo pelo qual elaboramos nosso cálculo considerando todas as ordens de fornecimento pleiteadas e os valores apurados pela CEF como “valores a receber” (ID n.º 8631923 – fls. 07/13). Salientamos que na apuração dos valores a receber já foi considerada a variação da BTN de março para abril de 1990 (41,7340 / 29,5399 = 1,412800). Utilizamos os índices de correção das ações condenatórias em geral conforme Manual de Cálculos em vigor, aprovado pela Resolução 658/2020 do CJF, a qual prevê também a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 01/01/2003, para devedores não enquadrados como Fazenda Pública. Observamos que o cálculo da parte exequente utilizou os mesmos valores originais considerados por esta Contadoria, todavia aplicou os juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro/2003 e, após, 1% ao mês. A parte executada considerou somente o valor devido da OS 154-90, motivo pelo qual apurou o montante de R$ 19.667,35, em junho/2018. Diante do exposto, respeitosamente, submetemos à consideração superior.” Impugnação apresentada pela parte exequente e acolhida pelo juízo de piso, com determinação de retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos apresentados, “unicamente para que os juros de mora tenham incidência a partir da inadimplência, abril de 1990” (id. 239650739 dos autos originários). Após o julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, a parte executada interpôs o AI nº 5018764-55.2022.4.03.0000, ao qual foi dado provimento, “com o fim de alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Inconformada, a parte exequente interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pela Vice-Presidência desta E. Corte. Diante da pendência acerca do termo inicial dos juros de mora, o juízo a quo proferiu decisão determinando a apresentação pela CEF dos valores incontroversos. Foi indicado o valor de R$ 2.490.250,59, posicionado para 06/2018 (id. 286515779 dos autos originários). A parte exequente, então, atravessou petição requerendo a incidência de SELIC sobre o valor indicado como incontroverso até 06/2023, apontando como devido o montante de R$ 3.435.946,78 (id. 291028068 dos autos originários). Diante de tal manifestação, o magistrado de piso proferiu a seguinte decisão: “Intime-se a CEF para que, no prazo de15 (quinze) dias, junte a planilha do valor incontroverso apontado, discriminando a parcela devida a cada exequente, bem como o valor atinente aos honorários advocatícios. No mesmo prazo, informe a exequente em nome de qual advogado, com poderes para receber e dar quitação, deverão ser expedidos os alvarás, indicando os Ids onde se encontra a respectiva procuração/substabelecimento. Int.” Foram opostos embargos de declaração pela parte executada, dando ensejo ao pronunciamento jurisdicional ora recorrido. Diante de tais fatos, considerando os novos contornos do Tema 677 do C. STJ, entendo que devem incidir a correção monetária e os juros moratórios segundo os parâmetros fixados no título executivo judicial até o efetivo pagamento do crédito exequendo, devendo ser abatida da dívida o acréscimo financeiro que a instituição bancária depositante fez incidir sobre o montante dado em garantia correspondente ao quantum debeatur. Especificamente na hipótese dos autos, diante da pendência da definição do termo inicial dos juros de mora sobre o débito total (discussão travada no AI nº 5018764-55.2022.4.03.0000, que se encontra em sede de Recurso Especial), vislumbro a possibilidade de incidência de correção monetária e os juros moratórios (segundo os parâmetros fixados no título executivo judicial) sobre o valor apontado como incontroverso pela própria executada até o efetivo pagamento do referido valor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, determinar a incidência de correção monetária e os juros moratórios segundo os parâmetros fixados no título executivo judicial até o efetivo pagamento do crédito apontado como incontroverso, devendo ser abatido da dívida o acréscimo financeiro que a instituição bancária depositante fez incidir sobre o montante dado em garantia correspondente ao referido”. A CEF opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, operando-se o transito em julgado em 07.11.2024, documentos id’s n.º 327844470 e 345083754. Infere-se que a referida decisão determinou a atualização dos valores nos exatos termos do título executivo judicial. Conforme constou de decisão anteriormente proferida por este juízo, do cotejo entre o pedido formulado e o dispositivo da sentença, conclui-se que foi reconhecido à parte autora o direito ao reajustamento do preço estabelecido para o fornecimento das mercadorias nos termos previstos no contrato celebrado entre as partes, não se aplicando o disposto na Lei n.º 8.030/90. Ocorre que os termos do contrato foram exatamente aqueles descritos pela decisão de primeiro grau e mantidos em sede de recurso, utilizando o BTN, índice já extinto. Por esta razão, a atualização das diferenças devidas deve observar algum critério após a extinção do BTN. Assim, entendo que a aplicação das regras trazidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal mostra-se a mais correta. Analisando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 326665511, observo que, ao contrário do alegado pelos exequentes, não houve cumulação da Taxa Selic com índices de correção monetária. Aliás, consta do próprio cálculo: “(. . .) sem aplicação de índices inflacionários no período concomitante com a Selic. (. . .).” Isto posto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 326665515, para reconhecer como devida à parte autora exequente o montante de R$ 289.112,80, (duzentos e oitenta e nove mil, cento e doze reais e oitenta centavos), posicionada para 12.2023, referente às diferenças do valor incontroverso já levantado. Int.” (sem destaques no original) Inicialmente, observo que o termo inicial dos juros de mora sobre o débito total não integra o objeto do presente recurso. Como mencionado na decisão agravada, trata-se de discussão que já é objeto ao agravo de instrumento nº 5018764-55.2022.4.03.0000, no qual esta Corte estabeleceu, inicialmente, que o termo inicial seria a data da citação, em razão da iliquidez da obrigação. Os autos encontram-se na pendência de decisão final, em caráter recursal. A discussão, no presente momento, é apenas a respeito da atualização dos valores incontroversos, de modo que eventual alteração do termo inicial nos autos do agravo de instrumento referido, nos moldes do pedido da parte exequente, possibilitará execução da diferença. Assentado este aspecto, registro que a alegada desconsideração da OS 154/90, mencionada nas razões recursais, não foi mencionada na impugnação dos cálculos da contadoria apresentada pelos exequentes (Id. 336601838 dos autos de origem) apreciada pela decisão agravada. Assim, não tem cabimento apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. No mais, deve-se considerar que, na ausência de critérios para situações específicas do cumprimento de sentença, como a extinção do índice de atualização monetária fixado no título executivo, revela-se cabível a integração do julgado mediante aplicação do Manual referido. Cumpre observar que há sólida orientação jurisprudencial no sentido de que os parâmetros a serem utilizados para este fim são aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Referido Manual foi elaborado e é permanentemente atualizado por comissão criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal, e em seu conteúdo traz analítica descrição de critérios para diversas modalidades de contas. Todos os critérios e orientações referentes a correção monetária e juros, inclusive os assentados no RE 870.947/SE, são contemplados no Manual de Cálculos e Procedimento da Justiça Federal, que realiza a consolidação dos índices legalmente impostos, obedece às orientações jurisprudenciais pertinentes, bem como adequa-se às mudanças normativas supervenientes, em especial às constitucionalmente determinadas. Reforço que a jurisprudência iterativa constitui fonte de Direito. Ademais, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal constitui precisamente um critério unificador dos procedimentos a serem adotados em toda a Justiça Federal, nas várias Regiões que a compõem. Quanto à alegada impossibilidade de utilização da SELIC por sua natureza híbrida, entendo que não há óbice ao acolhimento dos cálculos da contadoria, pois conforme constou da decisão agravada, em tais cálculos não houve cumulação da Taxa Selic com índices de correção monetária. Não há motivo, portanto, para desconsiderar os cálculos da Contadoria Judicial no caso dos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. LIMITES DO RECURSO. SILÊNCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - A conta apresentada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e equidistante das partes, é dotada de presunção de veracidade e legitimidade. - No caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora sobre o débito total não integra o objeto do presente recurso. Trata-se de discussão que já é objeto ao agravo de instrumento nº 5018764-55.2022.4.03.0000, no qual esta Corte estabeleceu, inicialmente, que o termo inicial seria a data da citação, em razão da iliquidez da obrigação. Os autos encontram-se na pendência de decisão final, em caráter recursal, pelos Tribunais Superiores. A discussão, no presente momento, é apenas a respeito da atualização dos valores incontroversos, de modo que eventual alteração do termo inicial nos autos do agravo de instrumento referido, nos moldes do pedido da parte exequente, possibilitará execução da diferença. - A alegada desconsideração da OS 154/90, mencionada nas razões recursais, não foi mencionada na impugnação dos cálculos da contadoria apresentada pelos exequentes, apreciada pela decisão agravada. Assim, não tem cabimento apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - Na ausência de critérios para situações específicas do cumprimento de sentença, como a extinção do índice de atualização monetária fixado no título executivo, revela-se cabível a integração do julgado mediante aplicação do Manual referido. - Há sólida orientação jurisprudencial no sentido de que os parâmetros a serem utilizados para este fim são aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Referido Manual foi elaborado e é permanentemente atualizado por comissão criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal, e em seu conteúdo traz analítica descrição de critérios para diversas modalidades de contas. Todos os critérios e orientações referentes a correção monetária e juros, inclusive os assentados no RE 870.947/SE, são contemplados no Manual de Cálculos e Procedimento da Justiça Federal, que realiza a consolidação dos índices legalmente impostos, obedece às orientações jurisprudenciais pertinentes, bem como adequa-se às mudanças normativas supervenientes, em especial às constitucionalmente determinadas. - A jurisprudência iterativa constitui fonte de Direito. Ademais, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal constitui precisamente um critério unificador dos procedimentos a serem adotados em toda a Justiça Federal, nas várias Regiões que a compõem. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5004247-75.2021.8.21.0087

ID: 312540637

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004247-75.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004247-75.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004247-75.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS RS - SICREDI CAMINHO DAS ÁGUAS RS em face de SABRINA FASSBINDER , objetivando o recebimento do valor de R$ 20.639,31 (vinte mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº C01531903-9, firmada em 30/11/2020, no valor de R$ 19.063,00, a ser paga em 96 parcelas de R$ 300,30, com vencimento da primeira em 15/02/2021 e da última em 15/01/2029. A parte executada foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (Evento 13), mas não efetuou o pagamento nem apresentou embargos à execução. Após tentativas frustradas de localização de bens, foi realizada penhora online via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial de valores nas contas da executada, sendo R$ 100,02 na Caixa Econômica Federal e R$ 44,38 no Banco Bradesco, totalizando R$ 144,40 (Evento 92). A parte executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou impugnação à penhora (Evento 102), alegando que os valores bloqueados são provenientes de salário, juntando extratos bancários para comprovar a natureza alimentar dos valores, requerendo o imediato desbloqueio, independentemente de oitiva da parte adversa. A parte exequente manifestou-se (Evento 113), sustentando que a executada não comprovou suficientemente a natureza salarial dos valores bloqueados, bem como que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada para permitir a satisfação do crédito. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A questão central a ser analisada refere-se à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas bancárias da executada. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em análise, a executada juntou extratos bancários (Evento 102, EXTR2 e EXTR3) que demonstram que os valores bloqueados são provenientes de créditos salariais. Os extratos do Banco Bradesco evidenciam lançamentos identificados como "CRÉDITO SALÁRIO", enquanto os extratos da Caixa Econômica Federal demonstram movimentações típicas de conta-salário, com valores de pequena monta. Embora a parte exequente alegue que não há comprovação suficiente da natureza salarial dos valores, os documentos juntados pela executada são suficientes para demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ademais, o valor total bloqueado (R$ 144,40) é de pequena monta, o que reforça a tese de que se trata de verba necessária à subsistência da executada. A constrição desse valor, ainda que parcial, poderia comprometer a dignidade da devedora, sem representar satisfação significativa do crédito exequendo, que atualmente ultrapassa R$ 57.000,00, conforme planilha atualizada apresentada pela exequente (Evento 88). Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando seu desbloqueio e liberação em favor da executada. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando que as tentativas de penhora online resultaram infrutíferas para a satisfação integral do crédito, e que a parte exequente requereu o reforço da penhora via sistema RENAJUD (Evento 111), necessário dar prosseguimento à execução com a busca de outros bens penhoráveis. Quanto ao pedido de consulta ao sistema RENAJUD, verifico que a parte exequente não comprovou ter diligenciado previamente junto ao DETRAN/CRVA para obtenção de certidão sobre a existência de veículos em nome da executada, conforme já decidido no Evento 32. Contudo, considerando o tempo decorrido desde aquela decisão e a frustração das demais tentativas de localização de bens, entendo razoável deferir, excepcionalmente, a consulta ao sistema RENAJUD. DISPOSITIVO Ante o exposto: RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas da executada SABRINA FASSBINDER , no montante total de R$ 144,40 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), e, preclusa, DETERMINO o desbloqueio dos valores, com a expedição de alvará para liberação em favor da executada. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome da executada SABRINA FASSBINDER (CPF: 027.397.010-04). Realizada a consulta e sendo localizados veículos, PROCEDA-SE à restrição de transferência. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Caso a consulta ao RENAJUD seja infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Não havendo manifestação ou sendo infrutíferas as diligências requeridas, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1°, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, possibilitada a sua reativação mediante petição em razão de interesse justificado da parte credora. No caso de arquivamento, DETERMINO o levantamento de todas as eventuais penhoras e restrições judiciais decorrentes deste processo executivo, inclusive eventuais averbações premonitórias, devendo ser expedido ofício ou mandado judicial ao respectivo órgão competente determinando-se a baixa da restrição. Intimem-se. Diligências legais.

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Naumy Borges Da Silva x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 306758093

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-84.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAUMY BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-84.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NAUMY BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos . A auto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-84.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NAUMY BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos . A autora pede o cancelamento de inscrições negativas levadas a efeito no cadastro mantido pela ré, alegando não ter sido observado o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e diante disso pretende reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré sustenta que o advogado da autora pratica litigância predatória; haver conexão entre esta e as demandas por ela veiculadas nos autos dos processos n.º 5013696-82.2025.8.21.0001, 5012223-61.2025.8.21.0001, 5008761-96.2025.8.21.0001 e 5004247-03.2025.8.21.0001 - em que a autora discute a existência das mesmas dívidas e pede o cancelamento das mesmas inscrições; impugna a gratuidade a ela deferida; argui ilegitimidade passiva, referindo que as inscrições reclamadas foram feitas pela SERASA EXPERIAN, a qual requer que a lide seja denunciada; e afirma ter realizado as notificações cujas ausências são afirmadas. No entanto, a preliminar de conexão vai rejeitada porque embora os valores sejam os mesmos, nos outros processos, ajuizados contra aqueles que promoveram as inscrições, a autora pretende seja reconhecida a inexistência dos débitos que as geraram, não à mera inexistência de notificação prévia, como aqui. E nesses casos, como o TJRS vem dizendo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS ORIUNDAS DA MESMA RELAÇÃO CREDITÍCIA, PORÉM COM ELEMENTOS DA AÇÃO DIVERSOS. CONEXÃO . AUSÊNCIA. 1. Não é de ser reconhecida a conexão das demandas, na medida em que ausente identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. 2. Numa se discute a ausência de notificação prévia acerca do registro em nome do consumidor; noutra a exigibilidade do débito. 3. Além do que nesta a ação é direcionada contra o órgão arquivista; e naquela contra a empresa. 4. Caso em que a ausência de identidade de causa de pedir entre as demandas reputadas conexas evidencia a absoluta desnecessidade de reunião e julgamento conjunto dos feitos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE(Conflito de Competência, Nº 70074962812, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-10-2017). (Grifo próprio). Também rejeito a impugnação à gratuidade, pois os documentos trazidos pela autora são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica por ela alegada. Quanto à legitimidade passiva, observo que, instada a apontar quais seriam as inscrições questionadas, a autora indicou os registros nos valores de R$ 373,98, R$ 144,81, R$ 42,69 e R$ 363,38 ( evento 21, PET1 ), constantes em extrato juntado foi emitido pela Boa Vista, mantenedora do SCPC ( evento 1, COMP8 ). Se é assim, e a ré publicizou em seu banco de dados informações anotadas em outros, também assumiu o ônus de notificar previamente. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA PEL REPRODUÇÃO DE ANOTAÇÃO ORIUNDA DE OUTRO ÓRGÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR CARTA. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43 § 2°, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela ré, ainda que o registro original tenha sido efetuado por outro órgão, via Serviço de Proteção de Crédito (SPC), tendo a ré SERASA S.A. importado de lá tais dados, impõe-se a ela a necessidade de comunicação prévia ao devedor de que o seu nome seria inscrito no cadastro de consultas que disponibiliza. É o que determina o art. 43, §2°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O autor possui 01 (um) apontamento inscrito em seu nome no banco de dados gerido pela ré, no valor de R$ 148,44, a pedido da credora CREDIARE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 3. Comprovado o envio da notificação prévia ao consumidor da inscrição negativa de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, não há falar em irregularidade a justificar o cancelamento da inscrição ou na prática de ato ilícito imputável à ré que justifique a imposição do dever de indenizar por danos morais. 4. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 51476512020228210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 07-08-2023). (Grifo próprio). Nessa esteira rejeito a alegação de ilegitimidade e afasto a possibilidade de denunciação da lide, seja porque não estão presentes as hipóteses do art. 125 do CPC 1 , seja pela vedação expressa do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor 2 . Dito isso, e sendo da ré o ônus de demonstrar ter realizado as notificações, indago acerca do interesse na produção de outras provas, a ser justificado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Outrossim, ante o pedido de indenização por dano moral, forte no art. 370 do CPC, determino a expedição de ofícios ao SPC, SCPC e ao SERASA – a serem encaminhados pela Central de Cumprimento Cartorário –, para que enviem históricos de eventuais restrições creditícias existentes em nome do autor nos últimos 05 (cinco) anos. Com a juntada, dê-se vista às partes e, após, nada mais havendo, voltem conclusos para sentença. 1. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. [...] 2. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

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