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Processo nº 5004262-46.2022.8.24.0048

ID: 281122615

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004262-46.2022.8.24.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE REGINA MARTINS DE ALMEIDA GUEDES ROBERTO DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004262-46.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : ROBERTO DE ALMEIDA GUEDES ADVOGADO(A) : IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES (OAB PR078090) EXEQUENTE : JULIANE REGINA MARTINS DE ALMEID… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004262-46.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : ROBERTO DE ALMEIDA GUEDES ADVOGADO(A) : IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES (OAB PR078090) EXEQUENTE : JULIANE REGINA MARTINS DE ALMEIDA GUEDES ADVOGADO(A) : IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES (OAB PR078090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ROBERTO DE ALMEIDA GUEDES e JULIANE REGINA MARTINS DE ALMEIDA GUEDES contra JOSE RICARDO DE BORBA GARCIA . Após tentativas de penhora infrutíferas, a parte exequente requereu a penhora de bens móveis eventualmente encontrados na residência da executada, evento 162. O requerimento foi indeferido, porque desacompanhado de elementos mínimos acerca da existência de bens e, consequentemente, considerou-se que a parte exequente não tem bens penhoráveis a indicar, determinando-se a suspensão da execução, evento 164. Exequente opôs embargos de declaração. Alegou omissão na decisão de evento 164. Argumentou que, apesar do indeferimento do seu pedido, não ficou inerte dando causa à suspensão imediata da execução e fez novos requerimentos, evento 170. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. Não vislumbro qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. O que pretende a parte embargante é, em verdade, reabrir, a discussão acerca de matérias devidamente explicitadas. Para tanto, deverá se valer do recurso adequado. Apesar da alegação da parte exequente - de surpresa com a decisão do evento 164, com a determinação de suspensão da execução - ressalto que na decisão anterior, evento 153, a parte foi alertada sobre a consequente suspensão do feito, caso não indicasse meios efetivos para o prosseguimento, observadas as determinações exaradas por este Juízo, quando do estabelecimento dos parâmetros para processamento da execução . Ora, na sequência, a exequente efetuou pedido genérico de penhora de bens móveis na residência do executado, desconsiderando completamente a decisão anterior, que em seu item 11 é expressa ao indeferir tal pedido, com a devida fundamentação ali estampada. Ademais, o que confirma que a exequente desconsidera os parâmetros aqui estabelecidos para a execução, novamente fez requerimentos já abrangidos na decisão do evento 153, que, por serem genéricos, são prontamente indeferidos por este Juízo. Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de matéria já apreciada na decisão e não devem ter por objetivo a renovação da discussão. Esse recurso é meio hábil, apenas, para a integração e complementação do julgado anterior. O item 9 da decisão 153 dispõe que: Fica indeferido pedidos de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, bem como consulta ao Prevjud, pois as verbas a eventualmente serem encontradas são impenhoráveis . O item 8 assim dispõe: Indefiro eventual pedido de expedição de ofício a Fintechs do evento 185, uma vez que conforme divulgado pelo CNJ  "são abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar" e são "exemplos de Fintechs atingidas: Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.pdf). Em relação ao requerimento de expedição de ofício para as corretoras de criptomoedas, não se desconhecem as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais, Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), porém há óbices variados ao emprego de tais bens como garantia em processo judicial. Além da ausência de disciplina na lei em referência quanto à apreensão, custódia e liquidação, esses ativos são de acentuada volatilidade, a comprometer a viabilidade, segurança e operacionalização dos atos expropriatórios. Retira-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRIPTOATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Caso em que, considerando as peculiaridades que circundam a novel questão, em especial a volatilidade que impede que haja segurança em relação ao valor da criptomoeda, bem como a sistemática que envolve o gerenciamento dos criptoativos, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52154783720218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 30-03-2022). Ademais, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, estabeleceu-se a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de modo que, em princípio, a informação de eventuais criptomoedas em nome da parte executada pode ser obtida via Infojud. Por fim, verifico que houve pesquisa ao sistema auotmatizado do Juízo para verificar se o executado tem alguma ação judicial na qual ele poderia figurar como credor e nada foi encontrado (ev. 173). Com efeito, REJEITO os embargos de declaração opostos e indefiro a expedição de ofício às operadoras de criptomoedas. À luz da fundamentação supra, cumpra-se a decisão do evento 164, com a suspensão da execução, pela ausência de bens penhoráveis, salientando que o feito pode tornar a prosseguir com a indicação concreta de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004262-60.2023.4.03.6343

ID: 331605923

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004262-60.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004262-60.2023.4.03.6343 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004262-60.2023.4.03.6343 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: HELOISA MARIA TRINDADE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença de improcedência, diante da conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Passo à análise do recurso. Apontou a perícia médica (ID 294491248) – autora nascida em 1978, ensino médio completo, experiência profissional auxiliar de cozinha: “6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de quadro neurológico e psíquico alegando estar incapacitado para o trabalho. Comparece bem asseada e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cognitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade.Não apresenta alterações da memória .Humor eutímico e com adequada modulação, tônus e ressonância afetiva. O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade/deficiência.” Convertido o feito em julgamento, a segunda perícia realizada com especialista em psiquiatria (ID 328167922 ) apontou: autora com 46 anos de idade quando da perícia, ensino médio completo, experiência profissional como atendente/balconista: “4. Discussão: Pericianda apresenta sinais e sintomas compatíveis com transtorno de personalidade com instabilidade emocional. O quadro de transtorno de personalidade é caracterizado por apresentar tendência nítida a agir de modo imprevisível sem consideração pelas consequências; humor imprevisível e caprichoso; tendência a acessos de cólera e uma incapacidade de controlar os comportamentos impulsivos; tendência a adotar um comportamento briguento e a entrar em conflito com os outros, particularmente quando os atos impulsivos são contrariados ou censurados. Dois tipos podem ser distintos: o tipo impulsivo, caracterizado principalmente por uma instabilidade emocional e falta de controle dos impulsos; e o tipo borderline, caracterizado além disto por perturbações da autoimagem, do estabelecimento de projetos e das preferências pessoais, por uma sensação crônica de vacuidade, por relações interpessoais intensas e instáveis e por uma tendência a adotar um comportamento autodestrutivo, compreendendo tentativas de suicídio e gestos suicidas. O tratamento consiste basicamente com foco em psicoterapia e, para a obtenção de melhores resultados, acrescenta-se, por vezes, farmacoterapia ao regime de tratamento, que podem servir, por exemplo, para controlar raiva e hostilidade. No caso da pericianda, observa-se que esta refere tratamento em saúde mental iniciado há mais de 01 década, não havendo, desde então, elementos que possam caracterizar agudização ou agravamento do quadro. Ainda, é portadora de epilepsia. A epilepsia é a doença neurológica crônica mais comum na população geral, sendo seu diagnóstico realizado tanto por exame (eletroencefalograma) como pela história clínica. Para psiquiatras, as principais preocupações com relação à epilepsia são as anormalidades psiquiátricas, visto que 30 a 50% de todos os indivíduos com epilepsia apresentam dificuldades psiquiátricas em algum momento durante o curso de sua doença. Mais frequentemente, pacientes portadores de epilepsia apresentam transtornos da personalidade, como visto no caso da pericianda. No caso exposto, observa-se que existem relatórios de saúde indicando quadro instável, porém sem alteração em terapêutica adotada, tornado tal informação controversa, visto vasta possibilidades terapêuticas disponíveis, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS). A pericianda, ainda, referiu residir sozinha, tendo se deslocado em trajeto intermunicipal desacompanhada, indicando autonomia para atividades básicas e instrumentais de vida diária. Necessário ressaltar que a presença de uma patologia não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, bem como não se pode confundir deficiência com incapacidade laborativa. Desta forma, as condições de saúde apresentadas pela não acarretam “impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. 5. Conclusão: Pelo visto e exposto acima, conclui-se que: A pericianda é portadora de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10 F60.3); Não foi constatada incapacidade laboral, considerando DER em 30/06/2023;” Não vejo elementos a infirmar as conclusões acima, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. A existência de um quadro clínico não implica necessariamente deficiência/impedimento de longo prazo, sendo muitos passíveis de tratamento, controle e estabilização. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta permite que que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Como os requisitos do benefício são cumulativos, o afastamento de um deles já obsta sua concessão. Por fim, o benefício em tela é concedido ou indeferido conforme a situação verificada no caso concreto, formando coisa julgada secundum eventum litis; demonstrando o requerente, em momento posterior, a efetiva alteração do quadro fático, não há óbice a nova postulação. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5004262-84.2025.4.03.6183

ID: 305856385

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004262-84.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004262-84.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAFAEL SALES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ DA SILVA MOYSES - SP47… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004262-84.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAFAEL SALES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ DA SILVA MOYSES - SP474439 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO/AGUA BRANCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL SALES DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 4977334, inscrito no CPF/MF sob o nº 789.561.702-82, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO – ÁGUA BRANCA. Visa com a impetração a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/717.979.801-1, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de perda de qualidade de segurado. Na sequência, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/719.765.928-1, também indeferido sob o fundamento de perda de qualidade de segurado. Sustenta, contudo, que possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pela parte impetrada. Assim, requer a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora conceda o benefício previdenciário a seu favor. Requereu também a concessão de medida liminar. Com a petição inicial foram colacionados procuração e documentos (ID 361226418). Em sede de decisão foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial e antecipada a tutela. (ID 361381116). Manifestação de ciência pelo Ministério Público Federal (ID 361751530). Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido do cumprimento da determinação judicial. ID nº 363803161. Manifestação da impetrante informando a implantação do benefício, bem como, noticiando o agravamento do seu estado de saúde. Pugnou pela implantação definitiva do benefício de auxílio por incapacidade temporária, determinando o pagamento retroativo a partir de 13/12/2024. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, previsto no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, é o meio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca da liquidez e certeza do direito que autoriza a impetração do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles leciona: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª ed., Malheiros, São Paulo, pp. 34/35). No caso dos autos, o impetrante efetuou os requerimentos administrativos de concessão de auxílio doença NB 31/717.979.801-1 e NB 31/719.765.928-1. Nas duas oportunidades o INSS reconheceu a incapacidade laborativa do impetrante, indeferindo o benefício por falta de qualidade de segurado. Inicialmente, não restam dúvidas acerca da incapacidade da parte impetrante. Situação reconhecida pela própria autarquia previdenciária nos exames médicos realizados em 18/12/2024 e 11/04/2025 (fls. 26/27 e 35/36 – ID nº 361226426 e 361226431): “Conclusão Dados Técnicos CID Principal: S96 – Traumatismos do músculo e do tendão ao nível do tornozelo e do pé Doença isenta de carência? Sim Capacidade Laborativa: Houve comprovação de incapacidade DID: 13/12/2024 DII: 13/12/2024 Classificação da Incapacidade: Total e temporária DCB: 31/01/2025 Nexo Técnico: Não”. (Grifos nossos) “Conclusão Dados Técnicos CID Principal: S962 – Traumatismos do músculo intrínseco e tendão ao nível do tornozelo e do pé Doença isenta de carência? Sim Capacidade Laborativa: Houve comprovação de incapacidade DID: 13/12/2024 DII: 14/12/2024 Classificação da Incapacidade: Total e temporária DCB: 10/06/2025 Nexo Técnico: Não”. (Grifos nossos) Por sua vez, o demandante teve o benefício indeferido sob o argumento de falta de qualidade de segurado. Os laudos periciais produzidos pela própria autarquia previdenciária declararam que o início da incapacidade do impetrante ocorreu em dezembro de 2024 (um deles indicou o dia 13 e o outro o dia 14). Verifico que o autor laborou na empresa NU BRASIL SERVIÇOS LTDA., contribuindo até a competência de junho/2023; na empresa PULSE CLIENT EXPERTS LTDA., na competência de dezembro/2024, e; recebeu benefício de auxílio-doença – NB 31/646.799.251-6 – no período de 28/11/2023 a 12/09/2024 (fl. 38 – ID nº 361226438). De acordo com o artigo 15, II, da Leo 8.213/91, "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições; II até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;" Desta forma, após a cessação do auxílio-doença – NB 31/646.799.251-6 o impetrante fazia jus ao período de graça de 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Desta forma, a qualidade de segurado estaria mantida até 15/11/2025. Portanto, na data de início da incapacidade, fixada em 13/12/2024 a autora contava com a qualidade de segurado e a carência exigida para o benefício. Desta feita, comprovado o direito líquido e certo da autora bem como a ilegalidade perpetrada pelo INSS, de rigor a concessão da segurança para que seja implantado o benefício de auxílio doença Na hipótese, considerando que o prazo para reavaliação da incapacidade sugerido pela perita judicial (10/06/2025) já está ultrapassado, e considerando os trâmites judiciais e administrativos necessários à implantação do benefício, entendo ser de rigor a fixação da data de cessação do benefício no prazo de 4 (quatro) meses a contar da data de prolação desta sentença. Trata-se de procedimento condizente com a recomendação conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15 de dezembro de 2015, e com a Lei 13.457/2017. Deverá o benefício ser prestado por 4 (quatro) meses, a partir da prolação desta sentença, ocorrida em 17/06/2025. Após, deverá a parte ré proceder à realização de nova perícia para aferir a subsistência da incapacidade laboral da parte autora. Por fim, quanto ao pleito de condenação do INSS ao pagamento de atrasados, ventilado na manifestação ID 366669192, consigno, que o Mandado de Segurança consiste numa ação mandamental, a qual, via de regra, não se sujeita a execução. Por isso, uma vez reconhecido eventual direito ao benefício previdenciário em um Mandado de Segurança, cabe ao impetrante, para buscar o recebimento dos valores atrasados – isto é, os valores do benefício no período compreendido entre a DIB e a efetiva implantação do benefício -, ajuizar uma ação de conhecimento (ação de cobrança), buscando a condenação da autarquia ao pagamento de tais atrasados. Somente após a formação desse título executivo judicial na ação de cobrança, ação condenatória - em que o INSS seja condenado a pagar os valores atrasados -, é que se pode buscar a respectiva execução ou, atualmente, o seu cumprimento, devendo o impetrante socorrer-se das vias ordinárias ou administrativamente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer a mora administrativa. Determino a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/717.979.801-1 em favor do impetrante. O benefício deverá ser pago pelo período de quatro meses a contar da prolação dessa sentença. Mantenho a tutela de urgência concedida nos autos. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de junho de 2025.

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Marisa Terezinha Trom x Rubens Rodrigues

ID: 301015314

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004262-41.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARISA TEREZINHA TROM

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA SARAMENTO

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HUDSON GUILHERME BENDLIN

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EMANOELE CAROLINE DUARTE

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USUCAPIÃO Nº 5004262-41.2023.8.24.0103/SC AUTOR : MARISA TEREZINHA TROM ADVOGADO(A) : EMANOELE CAROLINE DUARTE (OAB SC049263) RÉU : RUBENS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CASSIA SARAMENTO (OAB SC066380) ADV… USUCAPIÃO Nº 5004262-41.2023.8.24.0103/SC AUTOR : MARISA TEREZINHA TROM ADVOGADO(A) : EMANOELE CAROLINE DUARTE (OAB SC049263) RÉU : RUBENS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CASSIA SARAMENTO (OAB SC066380) ADVOGADO(A) : HUDSON GUILHERME BENDLIN (OAB SC058059) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 18/11/2025 às 13h30 para audiência de instrução, a qual será realizada de forma preferencialmente presencial. Aos advogados e representantes das partes e do Ministério Público fica facultado o comparecimento virtual, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/20. 1.1. As pessoas a serem ouvidas deverão permanecer à disposição do Juízo, na data e horário acima indicados , nos locais a seguir: Parte(s) que prestará(ão) depoimento pessoal: 1. Marisa Terezinha Trom - Fórum da Comarca de Araquari. Testemunhas arroladas pela parte autora: 1. Evelyn Cristine Senderski - Fórum da Comarca de Araquari; 2. Hildebrandina Felisbino Roedel - Fórum da Comarca de Araquari. 1.2. Ressalto que é vedada a participação de testemunhas e/ou informantes no ato do escritório do(s) procurador(es) , a fim de assegurar a incomunicabilidade (CPC, art. 456). 1.3. Intime(m)-se, pessoalmente , a(s) parte(s) que prestará(ão) depoimento pessoal, para comparecer no ato, sob pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Faculto, desde logo, a sua participação diretamente do escritório do seu advogado, caso assim ambos desejem, devendo o respectivo procurador informar a esse respeito nos autos . 1.4. Considerando que não foi requerida a tomada do depoimento pessoal da parte ré, dispenso-a da participação no ato, e faculto que o façam diretamente do escritório do procurador, caso assim ambos desejem, independentemente de justificativa. 2. As audiências serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, deverá ser feito o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODU2ZGY5NDctZDI5ZS00MmNhLWJiOGMtMmZjZmZkYTJhZTc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 283 579 025 891 Senha: tT2Jn6hi O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 3. Ficam advertidas as partes de que cabe ao seu advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora, e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput ). Cientifiquem-se, outrossim, de que a intimação deverá ser realizada nos termos do art. 455, § 1º, do CPC, devendo ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento -, sendo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (CPC, art. 455, § 3º). 3.1. Comuniquem-se, ainda, de que a intimação, nos termos do que restou consignado no item anterior, resta dispensada caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação – fato que deverá ter sido informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas –, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, caput e §2º). 3.2. Em caso de comprovação da frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC (item III acima), autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (CPC, art. 455, § 4º, I), consignando-se no mandado que o não comparecimento injustificado ao ato implicará obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e do pagamento de multa no valor de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização pela eventual prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP. 4. Figurando no rol de testemunhas, de qualquer das partes, servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (CPC, art. 455, § 4º, III). 5. Em sendo a testemunha uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, realize-se a intimação via judicial (CPC, art. 455, § 4º, V). 6. Caso alguma testemunha não seja localizada, dê-se vista à parte que a arrolou para informar o endereço atualizado, renovando-se o ato de intimação ou expedindo-se carta precatória, caso necessário. 7. A ausência injustificada das testemunhas intimadas para o ato implicará obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça, multa de 01 (um) salário mínimo e responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5004262-77.2024.4.03.6326

ID: 277696127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-77.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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JULIA TIOSSO BASSETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-77.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-77.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5004262-15.2025.8.13.0188

ID: 330147534

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004262-15.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MASCARENHAS E SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004262-15.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALDA MASCARENHAS E SILVA COSTA CPF: 089.798.568-06 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alda Mascarenhas e Silva Costa em face do Banco Master S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, mas que, sem sua inequívoca ciência ou manifestação de vontade livre e esclarecida, foi inserida em modalidade diversa – cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, identificado como “Master Cartão Benef”. Narra que, embora tenha recebido o valor pretendido, as parcelas mensais passaram a ser descontadas diretamente em sua folha de pagamento como se fossem faturas mínimas de cartão de crédito, incidindo encargos rotativos sobre saldo devedor remanescente, perpetuando, dessa forma, uma dívida crescente e infindável. Argumenta, ademais, que jamais teve acesso a qualquer contrato que explicitasse essas condições, tampouco foi informada das peculiaridades dessa forma de operação, o que, segundo sustenta, configura grave violação ao direito à informação e à boa-fé objetiva nas relações de consumo. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata declaração de nulidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável, bem como a apresentação do contrato firmado entre as partes. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, a parte requerente nega a existência de relação jurídica com a requerida, quanto à celebração de contrato para adquirir empréstimo com reserva de margem consignável, em que alega que esses descontos ocorrem em sua renda sem o seu consentimento. Em relação a anulação de contrato, especialmente em matéria de empréstimo, exige a comprovação de vício que comprometa a validade do negócio jurídico o que demanda apuração mais aprofundada sobre os elementos que envolveram a celebração contratual. Assim, não se pode decretar de plano a nulidade do contrato de empréstimo sem antes oportunizar às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a necessidade de instrução probatória apta a elucidar a existência, ou não, do alegado vício na contratação. Por sua vez, verifico que a demanda possui características próprias das lides consumeristas, sendo evidente a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou contrato de empréstimo com reserva de margem consignável com a ré. Diante disso, entendo que há necessidade de ampla dilação probatória, e, nesse contexto, não é razoável que a autora, tenha reduzida a sua renda mensal em razão de débito cuja legitimidade é questionada judicialmente. Dessa forma, restou evidenciada a probabilidade do direito da requerente. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que sua renda possui natureza alimentar, e sua redução pode prejudicar a subsistência da autora. Ademais, a medida é reversível, podendo ser modificada ao longo do processo. Por fim, ainda que ao final deste processo seja proferida sentença desfavorável à parte autora, a decisão ora concedida não trará prejuízo à ré, já que poderá ser revertida a qualquer tempo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASTREINTES - FIXADAS DE MODO PROPORCIONAL - CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante da negativa peremptória do autor quanto à contratação de empréstimo, não se pode exigir que produza prova impossível. Para a resolução da questão, é necessária a instrução probatória, na qual a prestadora do serviço poderá comprovar documentalmente ou por perícia grafotécnica a efetiva contratação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.051853-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 26/07/2021). Por fim, a pretensão de exibição de documentos é meio de prova conferido a quem demonstrar interesse na verificação do instrumento para fins de produção de prova documental em processo judicial. Disciplinada pelo art. 396 e seguintes do CPC, a pretensão de exibição de documentos, como meio de prova, tem cabimento para a conferência judicial de documento comum ou próprio, em poder da parte contrária ou de terceiro. Nesse diapasão, após análise dos argumentos promovidos pela parte autora, entendo ser possível a concessão do pedido de exibição de documentos, na medida em que possui o direito de ter acesso aos contratos firmados pelas partes, tanto porque, integrantes da mesma relação material subjacente. Isso posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão dos descontos efetuados na renda mensal da parte autora, bem como a exibição incidental dos instrumentos contratuais firmados entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência no art. 400 do CPC. Intimem-se as partes. Considerando a extensa pauta de audiências de conciliação no CEJUSC e a ineficácia da realização desse ato nos processos de natureza semelhante ao presente, dispenso a designação da audiência de conciliação. Determino o regular prosseguimento do feito, observando-se o princípio da celeridade processual. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). I.C. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004262-59.2024.4.03.6332

ID: 337015974

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-59.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-59.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 13, bloco 12. Citada, a CEF contesta (id. 336959129). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário; que não deve juros, multa ou qualquer encargo, pois não deu causa a mora. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 327948982), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, deve ser acolhida a alegação da CEF de que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 327948984), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004262-59.2024.4.03.6332

ID: 337015982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-59.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-59.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 13, bloco 12. Citada, a CEF contesta (id. 336959129). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário; que não deve juros, multa ou qualquer encargo, pois não deu causa a mora. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 327948982), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, deve ser acolhida a alegação da CEF de que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 327948984), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004262-24.2025.4.03.6106

ID: 331566543

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004262-24.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABLI DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROCHA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004262-24.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: FABLI DROGARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA ROCHA MENDES - PE48910 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004262-24.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: FABLI DROGARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA ROCHA MENDES - PE48910 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O / O F Í C I O Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual a impetrante objetiva a concessão de medida liminar para “determinar a imediata inscrição de todos os débitos constantes no relatório fiscal 'pendência - Débito (SIEF)' da impetrante em dívida ativa, para oportunizar à Impetrante regularização dos débitos perante a PGFN e emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.” (id 368022357). Alega possuir débitos junto à Receita Federal do Brasil que não foram remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no prazo de 90 dias determinado pela Portaria ME n. 447/2018 e pelo Decreto-Lei n. 147/67. Afirma que, em razão dessa inércia, está sendo impedida de participar de uma das modalidades de transação/parcelamento ofertadas pela PGFN. Por fim, defende seu direito de solicitar o envio pretendido, conforme artigo 2º da Portaria PGFN n. 33/2018. Juntou documentos com a inicial. A União Federal ingressou no feito (id 372016035). Notificado, o Procurador-chefe substituto da dívida ativia da União da Procuradoria Rgeional da Fazenda Nacional da 3ª Região arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que inexistente qualquer ato concreto praticado em face da impetrante, porquanto a questão suscitada diz respeito a débitos controlados pela Receita Federal. No mérito, arguiu impossibilidade de inscrição de débitos de forma compulsória, além de defender ser a transação tributária sujeita à legalidade e à discricionariedade administrativa, salientando que o edital 11/2025 prevê limitações temporais de observância necessária. Por fim, salientou que a CND ou CPEN é insuscetível de emissão ex officio pela PGFN (id 371776000). A impetrante manifestou-se em réplica (id 372229700). É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando que o Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto foi erroneamente excluído da lide, uma vez que é de sua responsabilidade o envio de débitos pendentes na Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, como no caso, determino a sua reinclusão no polo passivo da presente ação mandamental. Acolho, outrossim, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Procurador-Chefe da Fazenda Nacional na 3ª Região, eis que, não obstante ser de sua competência a inscrição em Dívida Ativa da União de débitos encaminhados pela Delegacia da Receita Federal e a sua inclusão em programa de parcelamento instituído pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os débitos objetos da presente impetração ainda estão no âmbito da Delegacia da Receita Federal, não havendo, portanto, qualquer ato coator de sua parte. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à exclusão do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional do polo passivo da presente ação. Passo à análise do pedido liminar. No mandado de segurança, a concessão da tutela liminar pressupõe análise sumária da presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni juris e periculum in mora. Ausente um destes, impossível a concessão de liminar. Os requisitos necessários à concessão da medida liminar estão parcialmente presentes. O Edital PGDAU nº 11/2025 estendeu o prazo para adesão às propostas de transação da Procuradoria da Fazenda nacional para negociação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. O prazo para a adesão será até 30 de setembro de 2025. O documento ID 368022391 demonstra que a impetrante possui débitos em seu nome que ainda não foram remetidos para PFN para cobrança. Todavia, nos termos do caput do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, in verbis: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) No mesmo sentido é a previsão da Portaria PGFN Nº 33/2018, em seu art. 3º: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início:(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito;(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União.(Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) E, por fim, no mesmo sentido prevê a Portaria ME nº 447, de 25/10/2018 para análise de débitos e envio à PGFN para inscrição em dívida ativa: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva (grifei). Encaminhados os débitos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, de seu turno, observando o disposto no art. 4º da Portaria PGFN Nº 33/2018, examina os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou de forma automatizada, caso encaminhados eletronicamente, para, então, inscrevê-los em dívida ativa. Veja-se: Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Pois bem. Após todo esse trâmite é que o contribuinte, então, pode aderir ao programa de retomada fiscal. Assim, neste juízo de cognição sumária, reconheço que apenas eventuais débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos da legislação acima mencionada, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante (ID 368022391) é que deverão ser encaminhadosà Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, que deverá observar o disposto no art. 4º da Portaria PGFN Nº 33/2018. E somente quanto a tais débitos é que reside o fumus boni iuris, pelas razões acima expostas e, também, o periculum in mora, dada eventual desrespeito ao prazo de 90 dias. Quantos a outros débitos, ressalto não caber ao Judiciário intervir no procedimento adotado pelo Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR apenas para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 10 dias corridos, o envio dos débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, nos termos do art, 3º, caput e §1º da Portaria PGFN Nº 33/2018, para fins de inscrição em dívida ativa. Anoto que a presente decisão não implica adesão automática à transação. Oficie-se para cumprimento. Cópia desta decisão servirá como ofício. Notifique-se o(a) Sr(a) Delegado(a) da Receita Federal em São José do Rio Preto a autoridade impetrada, via sistema PJe, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5004262-19.2019.8.24.0091

ID: 319734419

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004262-19.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA ANDREA RAMALHO NOLLA ZELMA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BLEGGI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO OLINGER NETO

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Inventário Nº 5004262-19.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA (Inventariante) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGE… Inventário Nº 5004262-19.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA (Inventariante) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGER NETO (OAB SC027927) REQUERENTE : ANDREA RAMALHO NOLLA ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGER NETO (OAB SC027927) REQUERENTE : ZELMA MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCELO BLEGGI DA SILVA (OAB SC015082) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a penhora de E 241.1 , intime-se a parte inventariante para inclusão e retificação do plano de partilha, com o prazo de 15 (quinze) dias. 2. ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA opôs embargos de declaração em face da decisão de e 215.1 , alegando " a decisão embargada incorreu em pequena – mas relevante – omissão. Sobre essa questão, ao Evento 186, e reiterado ao Evento 202, demonstrou-se que para fazer aos custos de serviço (R$ 77.200,00) mais os materiais (R$ 64.910,37), os valores arrecadas pelo espólio e mantidos em posse do inventariante precisam ser utilizados" (E 225.1 ) ". Sobrevieram contrarrazões (E 236.1 ). Vieram conclusos. Decido. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, os aclaratórios devem ser rejeitados, uma vez que ausentes a omissão e a obscuridade apontadas. Em verdade, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da decisão nos pontos por si elencados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sobre a questão, colaciona-se: “ Os embargos de declaração somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. “ [...] (TJSC - ED.0310720-50.2014.8.24.0023, da Capital, Rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12/03/2020) . Por fim, no tocante as contrarrazões apresentadas em E 236.1 , ressalto que houve concordância da parte, bem como constou na decisão de E 215.1 "Todavia, com razão à herdeira Zelma, as " obras deverão limitar-se ao tratado no laudo EV 147.2 ", nos termos em que deferido no E 180.1 ". Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de E 166.1 , E 125.1 , itens 6 e 7, e 215.1 . Cumpra-se. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Zelma Medeiros substituída por ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA - E 59.1 Autor(a) da Herança Vilson Nolla Custas iniciais (fls.) pgto - E4 FALTA COMPLEMENTAR Valor da Causa: R$ 2.598.160,78 retificado para R$ 2.601.747,79 no E55 retificado para R$ 2464.256,46 no E72 FALTA retificar (excluindo meação) CENSEC (testamento) (fls.) 5013789-24.2021.8.24.0091 - Cumprimento de Testamento - sentenciado E50 E55, doc.17 - positivo Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D3 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E55, doc.5 E55, doc.6 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF - E55, doc.7 FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Zelma Medeiros E55, doc. 11 - divórcio ação de Reconhecimento de União Estável post mortem E1,doc.1 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Andréa Ramalho Nolla C solteira E55, doc.8 E6D2, E11D3 Alexandre Ramalho Nolla FALECIDO C E55, doc.10 X Artur Ramalho Nolla FALECIDO C E6D6 ÓBITO X Alexandre Henrique Fernandes Nolla (filho de Artur) E solteiro E55, doc.9 E6D2, E11D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel no Ribeirão da Ilha em Florianópolis E39D5 - cessão de domínio útil da Marinha CND: E39D7 E39D6 avaliação - E55, doc.4 locação - E55, doc.16 Título patrimonial do Iate Clube de Santa n. 418 E18D8 pedido de venda E77 - concordância no E78 OuroCap, n. 100898, Banco do Brasil (R$ 4.756,50) E39D9FL02; E55, doc.13 OuroCap, n. 95040, Banco do Brasil (R$ 9.404,28) E39D9FL01; E55, doc.13 Revólver, calibre 38, marca Rossi, número de série D357585, apostilado no Mapa de Registro de Armas do CR n. 8950 FALTA Espingarda, calibre 12, marca Perazzi, modelo MX8, número de série 122492, apostilada no Mapa de Registro de Armas do CR n. 8950 FALTA Sala comercial n. 403 em Florianópolis, m. 38.182 E18D5 avaliação - E55, doc.4 locação - E55, doc.15 Quiosque em São José, m. 73.258 E18D6 avaliação - E55, doc.4 locação - E55, doc.14 Imóvel em Florianópolis, m. 68.329 e garagens m. 55.216 e 55.217 E39D10 - em nome de Zelma avaliação - E55, doc.4 Nolla Representações Ltda E18D10; E55, doc.2 Trailer Turiscar, ano de fabricação 1989, modelo 1990, placa LZL 6760, chassi 9A2CT82TkkN25863, E18D9 não está em nome do de cujus - alega impossibilidade de transferência (ev. 39 - PET1) Volkswagen T-Cross HL, ano de fabricação 2019, modelo 2020, placa QJV 8304, em nome de Zelma Medeiros FIPE: R$ R$ 114.607,00 E39D11 - em nome de Zelma Alugueis locação - E55, doc.14/16 - FALTA SALDO Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E33D2; E66, doc.2 E39D1FL4/5; E55 FALTA RETIFICAR Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E18D1 e E39D1; E55; E72, doc.1, fls. 5/6.

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