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Cleudiene Carlos De Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276858310

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-11.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDIENE CARLOS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004274-11.2022.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEUDIENE CARLOS DE BRITO CPF: 081.984.666-06 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais proposta por CLEUDIENE CARLOS DE BRITO, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099, de 1995. Fundamentação Analisando os autos, verificando que a parte autora, sem justificativa, não compareceu à audiência de conciliação, termo à id: 10259162819, mesmo devidamente intimada, conforme manifestação de ciência à id: 10211050291. Com efeito, infere-se do art. 9º da Lei n.º 9.099/95 que a regra nos Juizados Especiais é que as partes compareçam pessoalmente às audiências. Além disso, o Enunciado 20 do FONAJE assim dispõe: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Nesse sentido, o art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 preconiza que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (…) Assim, considerando a ausência da parte autora em audiência, mesmo tendo sido devidamente intimada, a extinção do feito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, sem julgamento do mérito. Custas pela parte autora, nos termos do ENUNCIADO 28 FONAJE. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei n.º 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Sem honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se os autos com a baixa e as anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juíza de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5004274-34.2024.8.13.0133

ID: 259020578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-34.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004274-34.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: DAGOBERTO CUNHA BRUM CPF: 036.730.827-44 e outros DECISÃO Vistos. Tendo em vista que, citados (ID’s 10386705672 e 10386702672), os réus DILMA CUNHA BRUM e DAGOBERTO CUNHA BRUM deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta (certidão de ID 10142535377), decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da não produção dos seus efeitos materiais caso presente alguma das hipóteses contidas no art. 345 do CPC, as quais serão analisadas quando da prolação da sentença. Em termos de prosseguimento, superada a fase postulatória, antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004274-39.2025.8.21.0048

ID: 314220741

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004274-39.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BEUX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5004274-39.2025.8.21.0048/RS AUTOR : FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEUX (OAB RS047191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. 1. Considerando os documentos acosta… MONITÓRIA Nº 5004274-39.2025.8.21.0048/RS AUTOR : FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEUX (OAB RS047191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. 1. Considerando os documentos acostados pela parte Autora comprovando por meio de extratos bancários e balanços e indicando que não tem condições de suportar as despesas processuais, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Ao compulsar dos autos, verifiquei que o presente processo foi distribuído e indevidamente classificado como em segredo de justiça (nível 1) , quando a regra é a publicidade, nos termos do art. 189, “ caput ”, do Código de Processo Civil. Classificar algo como em segredo de justiça não é um poder da parte, devendo ser requerida, mediante devida demonstração do motivo. Por falta de requerimento, retirei a classificação indevida. 3. Cite-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento ou ofereça embargos, sendo que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, voltem os autos conclusos para julgamento. Fixo honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa, sendo que caso o réu pague o débito no prazo supra ficará isento ao pagamento das custas processuais, tudo conforme artigo 701, § 1º, do CPC. Caso a parte requerida ofereça embargos, deverá indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretende produzir, inclusive com rol de testemunhas (observar o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão. Na forma do artigo 702, § 5º, do CPC, oferecidos embargos, intime-se a autora para responder, querendo, em 15 dias, ocasião em que a autora deverá requerer, de forma específica e fundamentada , as provas que pretende produzir, inclusive informando rol testemunhas (observar o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão. Por fim, venham para sentença ou análise de eventuais provas postuladas. Diligências Legais.

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Roberto Pereira Terres x Aqbank Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331489265

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004274-63.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA TERRES

Polo Passivo:

AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

80

Advogados:

SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI

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EDUARDO SOUZA SANTOS

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ANA PAULA MELO FERNANDES

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5004274-63.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 453) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: ROBERTO PEREIRA TERRES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MELO FERNANDES (OAB RS128950) ADVOGADO(A): EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) APELADO: AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI (OAB SP404594) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Antônio Marcos Da Silva Pereira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 338230206

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006106-15.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA DEBORA NOBLE DA COSTA LUCAS NOBLE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA

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SARA DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006106-15.2025.8.21.0014/RS EXEQUENTE : DEBORA NOBLE DA COSTA ADVOGADO(A) : SARA DE ARAUJO (OAB RS125636) ADVOGADO(A) : TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA (OAB RS122460) EXEQUENT…

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Processo nº 5004274-44.2025.4.03.6201

ID: 292546073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-44.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILINA FRANCISCA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-44.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCILINA FRANCISCA GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-44.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCILINA FRANCISCA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 23/06/2025 às 11h40min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004274-06.2025.8.21.0059

ID: 278957879

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-06.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS HAETINGER SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BITTENCOURT GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-06.2025.8.21.0059/RS AUTOR : MARCOS HAETINGER SILVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT GONCALVES (OAB RS124588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-06.2025.8.21.0059/RS AUTOR : MARCOS HAETINGER SILVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT GONCALVES (OAB RS124588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da Justiça. Trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora refere ter celebrado contrato de financiamento junto à instituição financeira ré, cujo adimplemento se tornou excessivamente oneroso em razão de suposta abusividade dos encargos estipulados pelo banco. Requereu, em sede de liminar, a readequação do contrato para os valores incontroversos. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Como sabido, a antecipação dos efeitos da tutela não reclama prova cabal e ampla dos fundamentos que a justificam, vez que se trata de cognição sumária, destinada a um convencimento superficial a amparar a decisão de caráter eminentemente provisório, sujeita à revogação ou modificação a qualquer tempo. Por outro lado, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no presente feito exige que o requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não se faz possível o deferimento da tutela pleiteada, porquanto não se verifica, ao menos neste juízo de cognição sumária, a alegada onerosidade excessiva proclamada na inicial, uma vez que previamente conhecidos os encargos pactuados. Ainda que despicienda a análise do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a exigência da concomitância dos requisitos, o mesmo também não restou evidenciado, considerando que, caso a pretensão da autora seja acolhida ao final, basta a compensação dos valores em haver com o réu, ou a repetição do indébito por parte deste. Diante do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. Em se tratando de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do disposto do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Cite-se e intime-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5004274-47.2024.4.02.5121

ID: 328142235

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004274-47.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-47.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o t…

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Processo nº 5004274-98.2025.4.03.6183

ID: 278558802

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004274-98.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANY RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATARINA RIBEIRO FRANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-98.2025.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DANY RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: CATARINA RIBEIRO FRANCO - SP257852 IMPETRADO: I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-98.2025.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DANY RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: CATARINA RIBEIRO FRANCO - SP257852 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO D E C I S Ã O L I M I N A R DANY RIBEIRO impetrou mandado de segurança em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO cujo objeto é análise de processo administrativo. Na petição inicial consta que o impetrante protocolou, em 26 de novembro de 2024, requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição o qual até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu o deferimento de medida liminar "[...] determinando à autoridade coatora que analise e conclua o processo administrativo de aposentadoria do Impetrante no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada por Vossa Excelência". No mérito, pediu a concessão da segurança "[...] determinando à autoridade impetrada que promova o imediato prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria do Impetrante, com a devida análise e prolação de decisão fundamentada no mérito, nos moldes da legislação aplicável". É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, exige para a concessão da medida liminar a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. O deferimento de qualquer medida, sem oitiva da outra parte, constitui situação excepcional, que somente em casos de comprovada urgência se pode admitir. Não resta dúvida de que a impetrante tem pressa, mas não tem urgência no sentido do artigo 7º da Lei n. 12.016/09. Para a pergunta “existe possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão da segurança quando do julgamento definitivo?”, a resposta é negativa, ou seja, se não for concedida liminar e, posteriormente o pedido for julgado procedente, a medida será eficaz. Liminares somente podem ser concedidas naqueles casos nos quais, se a medida não for concedida, a sentença de procedência posteriormente de nada servirá. Estabelecida esta premissa, verifica-se que não existe risco de perecimento do direito na hipótese de ser acolhido o pedido apenas no final do provimento judicial e não em caráter antecipatório. O impetrante pode eventualmente vir a ter seu direito reconhecido na sentença, mas não tem urgência alguma que justifique a concessão da liminar. Não se faz, portanto, presente o requisito da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, e assim, não se justifica a concessão da liminar. Ausente a possibilidade de ineficácia da medida, não tem sentido apreciar a relevância do fundamento, porque, ainda que existente, não seria suficiente para a concessão da liminar ante a falta do outro requisito. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004274-65.2023.8.24.0035

ID: 321146762

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004274-65.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FERMIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VALERIO SENS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC RÉU : CRISTIANO FERMIANO ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração opostos por … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC RÉU : CRISTIANO FERMIANO ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração opostos por Fabrizio Souto de Andrade contra acórdão constante nos evs. 20.1 e 20.2 foram conhecidos e acolhidos. A decisão de evento 29, DESPADEC1 fixou: " a verba honorária em favor do defensor no impor de duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito , por sua atuação neste grau recursal ". O procurador do acusado requereu fosse solicitado o pagamento dos honorários (R$ 1.072,00) por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, em favor do presente causídico, pela atuação na fase recursal. Os autos vieram conclusos. Decido . Conforme fixado pelo Acórdão de evento 29, DESPADEC1 , os honorários em favor do defensor foram fixados em duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito. Em consulta à tabela de honorários (Disponível em: Assistência Judiciária Gratuita - Orçamento e Finanças - Poder Judiciário de Santa Catarina ): O item 10.4 da tabela refere-se a interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais e prevê como valor máximo o montante de R$ 490,93. Considerando que o Acórdão fixou o valor de honorários dativos em duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões - o total devido ao defensor do acusado é o montante de R$ 981,86. Certifique-se a ausência de solicitação e/ou de pagamento dos honorários fixados pelo Acórdão de evento 29, DESPADEC1 . Não havendo solicitação e/ou pagamento dos referidos honorários, solicite-se seu o pagamento de R$ 981,86. Intimem-se. Cumpra-se.

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