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Processo nº 1000890-32.2025.4.01.3507

ID: 323860284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUSTODIO ROBERTO TOLEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PRADO SILVA - GO59836 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança de natureza cível impetrado por Custódio Roberto Toledo em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, por meio do qual pleiteia a restituição de bem móvel apreendido — veículo R/JUNIOR CIA 501, tipo reboque, placa SLY9I76, RENAVAM 01384531766, chassi 98VCJA501PG001016 —, sob o fundamento de que é seu legítimo proprietário e detentor da posse de boa-fé, não tendo qualquer participação nos fatos ensejadores da apreensão administrativa. Alega o impetrante que o mencionado veículo foi apreendido em 10/07/2024, no posto fiscal localizado na rodovia GO-184, zona rural de Serranópolis/GO, por agentes da Receita Federal do Brasil, circunstância que ensejou a instauração dos procedimentos administrativos nºs 10120.755894/2024-41 e 10120.755890/2024-63, ao final dos quais foi determinada a aplicação da penalidade de perdimento administrativo do bem. Sustenta que não conduzia o veículo no momento da apreensão, atribuindo tal condição ao senhor Alex Jefferson Ramos, com quem mantinha contrato de locação do reboque. Alega que não houve dolo ou participação sua na prática do ilícito fiscal; que o veículo era utilizado para fins laborais lícitos; e que a penalidade de perdimento mostra-se desproporcional, considerando o valor do veículo e o valor das mercadorias transportadas, estimadas em R$ 219.254,38. Requereu, liminarmente, a restituição imediata do bem apreendido, ou, subsidiariamente, a sua entrega mediante termo de fiel depositário. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de taxas de pátio e estadia. A medida liminar foi indeferida por este Juízo, ao fundamento de inexistência de fumus boni iuris, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de elementos robustos aptos a infirmar tal presunção em sede de cognição sumária (ID 2191493612). Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, confirmou-se a apreensão do veículo e a lavratura do correspondente auto de infração, com imposição da pena de perdimento. Ressaltou-se que, no momento da abordagem, o veículo era conduzido por terceiro que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação exigida para internalização regular (ID 2192931303). A autoridade impetrada asseverou que, para fins de responsabilização tributária e aduaneira, a responsabilidade do proprietário é de natureza objetiva, sendo imputável inclusive nas hipóteses de ausência do condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando. Invocou os arts. 136 do CTN, 94, §2º, e 95, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455/1976, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e precedentes do STJ e do TRF1, para defender a legalidade da sanção aplicada. Defendeu, ainda, que a pena de perdimento possui natureza extrafiscal e sancionatória, sendo incabível a aferição da proporcionalidade entre o valor da carga e o valor do veículo transportador, pugnando, ao final, pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 2193755964). FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, consoante previsão do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulamentação pela Lei nº 12.016/2009, cabível quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. A controvérsia posta exige a análise de três aspectos fundamentais: (i) a natureza da responsabilidade do proprietário em infrações aduaneiras; (ii) a possibilidade de afastamento da sanção de perdimento diante da boa-fé do proprietário; e (iii) a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios. 1. Da responsabilidade objetiva em infrações aduaneiras e da presunção de boa-fé A sanção de perdimento encontra respaldo legal no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê a perda de veículos utilizados no transporte ou ocultação de mercadorias objeto de infração aduaneira. A responsabilização, de acordo com o art. 136 do CTN, pode assumir caráter objetivo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa direta. Contudo, a jurisprudência dos tribunais federais — notadamente a inteligência da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos — condiciona a aplicação da pena de perdimento à demonstração de que o proprietário tenha concorrido, ainda que por omissão culposa, para a prática do ilícito, por meio de culpa in eligendo (na escolha do condutor) ou in vigilando (na fiscalização do uso do bem). No caso concreto, restou comprovada a propriedade do veículo pelo impetrante, mediante apresentação de CRLV-e e de contrato de locação firmado com o condutor identificado no momento da apreensão. Não se constatou qualquer indício de reiteração da conduta ou de conivência com a infração cometida. Nessas condições, e ausente demonstração de má-fé ou de omissão culposa relevante, deve-se reconhecer a boa-fé do proprietário, o que inviabiliza a imposição da pena de perdimento, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, do TRF1 e do TRF4. 2. Do controle de proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de imputação do proprietário pela infração penal. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva do proprietário, a aplicação da penalidade deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do devido processo legal substancial (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/88). Nos moldes do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, a sanção administrativa de perdimento do veículo somente se revela juridicamente admissível quando restar devidamente demonstrada a responsabilidade do proprietário pela prática da infração penal, consoante se extrai da literalidade do referido dispositivo: “Art. 104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção.” (grifos nossos) Depreende-se, portanto, da dicção normativa supracitada que a aplicação da medida extrema de perdimento do bem automotor está condicionada à efetiva imputação do proprietário por infração penal cuja reprimenda legal inclua, dentre suas consequências, a perda da mercadoria apreendida. Nesse cenário, ainda que se reconheça, em tese, a autonomia entre as esferas administrativa e penal, o ordenamento jurídico, ao tratar especificamente do perdimento de veículo nos delitos de contrabando e descaminho (tipificados nos arts. 334 e 334-A do Código Penal), impõe, como requisito indispensável, a apuração da responsabilidade subjetiva do titular do bem. Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais, tratando-se de veículo objeto de contrato de locação, não há que se cogitar da incidência de culpa “in eligendo” ou “in vigilando” em desfavor da empresa locadora, uma vez que esta não detém responsabilidade objetiva ou subjetiva pelas eventuais condutas ilícitas perpetradas pelo locatário, sobretudo quando demonstrada a adoção, à época da contratação, de todas as medidas de diligência razoáveis e usualmente exigidas no setor. Outrossim, inexiste imposição legal ou regulamentar que obrigue a locadora a realizar consulta prévia ao sistema COMPROT antes de formalizar o contrato de locação, notadamente porque tal providência não integra o rol de práticas recomendadas pelas entidades representativas do segmento de locação de veículos. (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50070522620184047002 PR, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma; TRF-4 - AC: 50006698420224047101 RS, Relator.: MURILO BRIÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma) O TRF da 4ª Região já assentou a necessidade da conjugação de dois critérios para legitimar a sanção de perdimento: (i) existência de vínculo subjetivo do proprietário com o ilícito e (ii) razoabilidade na relação entre o valor do bem apreendido e o da carga transportada (TRF4, AC 5000211-05.2024.4.04.7002, Rel. Des. Luciane Münch, j. 22/07/2024). Da mesma forma, o TRF1 tem decidido que a aplicação da pena de perdimento deve ser aferida sob a ótica da proporcionalidade, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, quando constatada a boa-fé do proprietário (TRF1, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Rel. Des. Hércules Fajoses, j. 06/02/2024). Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILÍCITO FISCAL: TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. FALTA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO VEÍCULO TRANPORTADOR: ILEGALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. A autora, empresa de locação de veículos, firmou em 07.07.2021 contrato de locação do automóvel Ford Ka placa QUU-6048, com Patrícia de Souza Gondek com previsão de devolução em 10/07/2021. O veículo foi apreendido em 09.07.2021 por transportar mercadorias sem prova de regular importação. 2. Conforme o auto de infração e apreensão de mercadorias, o veículo da autora foi apreendido porque a locatária Patrícia de Souza Gondek transportava mercadoria estrangeira (celulares, aparelho de som, relógios de pulso inteligente...) sem prova de sua regular importação com aplicação de pena de perdimento. 3. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira conforme o art. 23/I do DL 1.455/1976, mas não está demonstrada a responsabilidade da autora (proprietária do veículo) para justificar a pena de perdimento, como prevê o art. 617/V do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/2002. 4. A locação do veículo (de 7 a 10/07/2021) não presume a responsabilidade da autora/locadora pelo ilícito fiscal praticado por terceiro Patrícia de Souza Gondek (09/07/2021), sendo impertinente a conclusão da Receita Federal do Brasil indicada no auto de infração. 5. A autora não tinha nenhuma obrigação legal de prévia consulta ao sistema Comprot (da Receita Federal do Brasil) de processos administrativos e documentos relacionados a obrigações fiscais para identificar que Patrícia de Souza Gondek figura em processos por ilícitos aduaneiros - como quer a ré. 6. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 17/9/2019: A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 7. Apelação da União/ré desprovida. (destaque nosso) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10352485820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 22/02/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024) Dessa forma, conclui-se que a imposição da penalidade de perdimento, em tais hipóteses, exige a cabal comprovação da materialidade e da autoria da conduta delitiva imputada ao proprietário do veículo. O impetrante comprovou que o veículo reboque de sua propriedade foi objeto de locação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária, conforme o contrato de locação apresentado no id 2182772156. Diante de todo o exposto, reputa-se configurado o direito líquido e certo do impetrante à restituição do veículo, tendo em vista: (i) a ausência de comprovação de culpa ou dolo na conduta do proprietário; (ii) a demonstração inequívoca de sua boa-fé; e (iii) a manifesta desproporcionalidade entre a sanção aplicada e os bens envolvidos na infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e antecipo os efeitos da tutela para determinar à autoridade impetrada que proceda à restituição do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa SLY9I76, ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se sobrevier ou subsistir outro fundamento legal autônomo e devidamente motivado que justifique a manutenção da apreensão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 5004285-35.2025.8.13.0713

ID: 299823741

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXXVI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004285-35.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

WALISON JOAO TEIXEIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXVI PROCESSO Nº: 5004285-35.2025.8.13.0713 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXVI PROCESSO Nº: 5004285-35.2025.8.13.0713 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ANTONIO DA SILVA SOUZA CPF: não informado DECISÃO (Em plantão) 1. Relatório A autoridade policial de plantão comunica a prisão em flagrante de Antônio da Silva Souza, qualificado nos autos, preso pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13º do Decreto Lei 2848/40, por 1 vez, e combinado com art. 5º, inciso II da Lei 11340/06 – conforme despacho ratificador no ID 10472405570. Auto de Prisão em Flagrante colacionado no ID 10472405568. Extrai-se do Boletim de Ocorrência descrito no ID 10472405569, que “AO ASSUMIR O SERVIÇO, FOI NOS REPASSADO UMA OCORRÊNCIA DE MARIA DA PENHA, ENVOLVENDO DOIS IRMÃOS. DURANTE A QUALIFICAÇÃO DA VITIMA, ESTA NOS RELATOU QUE O SEU IRMÃO ANTONIO, A MAIS OU MENOS 02 ANOS, SE MUDOU DA CIDADE VOLTA REDONDA-RJ PARA A CASA DE SUA GENITORA. DESDE SEU RETORNO PARA VIÇOSA, ANTONIO SE APOSSOU DA CASA DE SUA GENITORA, DIZENDO QUE TAL CASA LHE PERTENCE COMO DIREITO DE HERANÇA, E JUNTAMENTE COM A CASA, ANTONIO SE APOSSOU DOS BENS COMUNS DA SUA MÃE, E DOS CARTÕES DE BENEFICIO, POIS CONFORME OS RELATOS DA VITIMA, A GENITORA POSSUI DOIS BENEFÍCIOS, SENDO UM PRÓPRIO DELA, E UM REFERENTE A PÓS MORTE DO MARIDO. SENDO ASSIM, ANTONIO MANDA E DESMANDA NA CASA, TENDO EM VISTA QUE A SUA GENITORA FOI DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER A MAIS OU MENOS 04 ANOS, MAS NÃO FOI INTERDITADA, OU SEJA, NÃO FOI ELEITO UM GUARDIÃO, NEM MESMO CURADOR PARA ACOMPANHAR A MÃE, POIS ANTONIO TOMOU A FRENTE DE TUDO, NÃO DANDO DIREITO AO OUTROS IRMÃO, QUE TOTALIZAM 07 FILHOS. DIANTE DO EXPOSTO, A VITIMA DISSE QUE FOI ATÉ A CASA DA SUA GENITORA NESTA DATA, POR VOLTA DAS 10 HORA DA MANHA, NA COMPANHIA DE SEU SOBRINHO MENOR DE 05 ANOS. NO LOCAL, ENCONTROU RESISTÊNCIA DE SUA CUNHADA, A SENHORA SELMA, QUE LHE RECEBEU NA PORTA DA CASA, E NÃO PERMITIU QUE A VITIMA RETIRASSE A SUA GENITORA DO INTERIOR DA CASA, SEM A PERMISSÃO DO ANTONIO. MAS MINUTOS APÓS O DIALOGO ENTRE A VITIMA E A SUA CUNHADA SELMA, UMA TIA DA VITIMA, A SENHORA MARIA CANDIDA (TIA DADA), QUE TAMBÉM SE FAZIA PRESENTE, INTERVEIO, E DISSE QUE NÃO PRECISAVA DE TANTO RANCOR, QUE SERIA BOM PARA A FAMÍLIA, QUE A JANDIRA SAÍSSE UM POUCO DE CASA. SENDO ASSIM, A SENHORA SELMA PERMITIU QUE A VITIMA SAÍSSE COM A SUA MÃE. ENTÃO, POR VOLTA DAS 14 HORAS, A VITIMA RETORNOU PARA A CASA DE SUA GENITORA, E AO CHEGAR NO LOCAL, ADENTROU A RESIDENCIAS, MOMENTO EM QUE FOI AGREDIA COM SOCOS E CHUTES, ENQUANTO A SUA SELMA LHE AGREDIA COM UMA MANGUEIRA, TAPAS, EMPURRÕES. NÃO TENDO COMO SE DEFENDER, A VITIMA EVADIU DO LOCAL E FOI PARA A CASA DE SUA IRMÃ, LOCAL ONDE O SEU SOBRINHO RODOLFO REALIZOU A LIGAÇÃO PARA A POLICIA MILITAR. JA O AUTOR RELATOU QUE NÃO ESTAVA PRESENTE EM SUA CASA PELA MANHÃ, E QUE SUA IRMÃ RITA CHEGOU EM SUA CASA, E COM FALTA DE EDUCAÇÃO, AFRONTOU A SUA ESPOSA SELMA, DIZENDO QUE IRIA LEVAR A SUA MÃE PARA PASSEAR. ENTÃO, POR VOLTA DAS 14 HORAS, A RITA RETORNOU COM A SUA MÃE, E DEVIDO O FATO DELE SER O CURADOR CONSTITUÍDO DA MÃE, E SEUS IRMÃOS VIVEM EM CONFUSÃO COM ELE, CHEGOU ALTERADA, DEIXOU A SUA MÃE, E COMEÇOU A DISCUTIR COM SUA ESPOSA E COM ELE, MOMENTO EM QUE RITA DEFERIU UM TAPA CONTRA A SUA ESPOSA. DEVIDO A CONFUSÃO ENTRE SUA ESPOSA E SUA IRMÃ, ANTONIO DISSE QUE TENTOU SEPARAR AS DUAS, MAS FOI TAMBÉM AGREDIDO POR RITA. CONFORME REPASSADO PELOS ENVOLVIDOS, O 3º SGT PM ENGELENDER DEU VOZ DE PRISÃO PARA O AUTOR, PELO CRIME DESCRITO NA LEI MARIA DA PENHA, SENDO ESTE CONDUZIDO JUNTAMENTE COM A VITIMA PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL, PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS. RELATO-VOS AINDA, QUE O 3ª SGT PM ASSIS E O CB PM UELINTON NÃO PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DA OCORRÊNCIA E DA PRISÃO, SOMENTE FORAM RESPONSÁVEIS PARA CONDUZIR AS PARTES ATE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.” A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pugnou pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado SEM FIANÇA. Subsidiariamente, almeja que sejam impostas cautelares diversas do enceramento, por se mostrarem suficientes para garantir o curso da eventual ação penal, tudo nos moldes do art. 319, do CPP (ID 10472496846). Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da homologação da prisão em flagrante O Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) é formalmente válido, contendo as peças necessárias e tendo observado o rito legal. Além disso, verifica-se que o estado de flagrância do delito, de fato, ocorreu, o que ensejou a atuação da Autoridade Policial. Com relação às formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante, constata-se que a Autoridade Policial observou as garantias legais e constitucionais do conduzido, tendo sido analisada a existência do crime e o estado de flagrância (art. 301 do Código de Processo Penal - CPP), providenciada a efetivação dos direitos constitucionais do(s) preso(s) (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República - CR/88), procedida à oitiva das testemunhas, ao interrogatório do conduzido e, por fim, entregue a ele a nota de culpa. Assim, da análise dos autos, observa-se que o APFD está formalmente perfeito, preenchendo satisfatoriamente o previsto nos arts. 302, 304 e 306 do CPP e no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CR/88. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça flagrancial, razão pela qual HOMOLOGA-SE o APFD. Constatado que o APFD está formalmente perfeito e obedece às disposições legais, a prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta relaxamento. Passo à análise da viabilidade da conversão em prisão preventiva. 2.2 Da viabilidade da conversão em prisão preventiva Cumpre ressaltar que a Constituição da República (1988) dispõe que ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir liberdade provisória (art. 5º, LXVI). Por sua vez, o art. 310, II e III, do CPP determina que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva – quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas e insuficientes – ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A prisão preventiva se mostra como medida de exceção, pois só é admitida quando: 1) presentes os requisitos do art. 312 do CPP; 2) presentes as hipóteses do art. 313 do CPP; 3) quando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Portanto, para a decretação da prisão preventiva (e de medidas cautelares de um modo geral), é necessária presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e o perigo da demora (periculum libertatis). No caso, verifica-se que há elementos de cognição que demonstram os índicos de materialidade, bem como os índicos de autoria, pelo autuado, do crime a ele imputado (art. 129, § 13º do Decreto Lei 2848/40, por 1 vez, e combinado com art. 5º, inciso II da Lei 11340/06). Ademais, as circunstâncias do caso concreto não demonstram periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública, a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal. Considerando o delito apurado e as características do flagrado, a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares é instituto suficiente para garantir que o flagrado se faça presente durante a investigação e eventual ação penal e não volte a delinquir. O autuado é primário, com bons antecedentes, afastando, assim, o requisito do art. 313, II, do CPP. Assim, forçoso o reconhecimento da ausência do exigido para a manutenção da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Por ora, é adequada a concessão de liberdade provisória do autuado com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, a fim de garantir que o autuado não se esquivará da justiça e responderá ao processo. Ante o exposto, concede-se liberdade provisória, sem fiança, a Antônio da Silva Souza, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares do art. 319 do CPP: a. comparecer a todos os atos e termos do inquérito policial, a instrução criminal e para julgamento, todas as vezes que for intimado para tanto; b. não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo; c. não se ausentar da comarca sem autorização judicial por prazo superior a 8 (oito) dias; d. manter endereço atualizado nos autos; e. dever de manter distância mínima de 100 metros da ofendida, sem que isso implique prejuízo ao direito da vítima em visitar sua mãe. No mais, deverão ser observadas as medidas protetivas deferidas nos autos nº 5004283-65.2025.8.13.0713. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Deverão constar, no alvará, as condições acima elencadas. Cópia desta decisão tem força de TERMO DE COMPROMISSO, devendo a Direção do Presídio, no ato da liberação, colher a assinatura do autuado e lhe entregar cópia, remetendo o termo assinado a este Juízo. Fica o autuado advertido de que o descumprimento das medidas cautelares acima fixadas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 282, §4º, do CPP. Por ser mais favorável ao autuado, deixa-se de designar audiência de custódia, visto que aguardar o ato atrasaria sua colocação em liberdade (nos termos da decisão do PCA n. 0000675-21.2022.2.00.0000 do CNJ). Deve o autuado ser cientificado, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura de que, em caso de ter sofrido algum tipo de violência, abuso, ilegalidade ou irregularidade no ato de sua prisão, poderá informar ao Juízo ou ao Ministério Público. No primeiro dia útil subsequente ao plantão, encaminhe-se o expediente ao Juízo natural para reanálise da medida e realização da audiência de custódia. Intimem-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Plantonista da Microrregião XXXVI

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Processo nº 5004285-95.2024.8.24.0282

ID: 317921246

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-95.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PRUDENCIO GUAREZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLAINY VIRGINIO FARIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004285-95.2024.8.24.0282/SC EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES PRUDENCIO GUAREZI ADVOGADO(A) : KAROLAINY VIRGINIO FARIAS (OAB RS134984) DESPACHO/DECISÃO I - Da penhora: Na form… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004285-95.2024.8.24.0282/SC EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES PRUDENCIO GUAREZI ADVOGADO(A) : KAROLAINY VIRGINIO FARIAS (OAB RS134984) DESPACHO/DECISÃO I - Da penhora: Na forma do art. 845, § 1º, do CPC, DEFIRO a penhora sobre a cota parte da parte executada no (s) imóvel (is) apontados na petição retro (Evento 57), mediante termo nos autos. Expeça-se o respectivo termo. II - Do depósito: Por não haver depositário judicial, os bens ficarão em posse do exequente, de pessoa por ele indicada (art. 840, § 1º, CPC), ou, ainda, na posse do executado, havendo concordância do exequente (art. 840, §3° do CPC). Em se tratando de imóvel rural, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à apresentação de caução idônea, no valor do bem penhorado, sob pena do exequente, automaticamente, ser considerado depositário do bem (art. 840, III, do CPC). III - Da averbação: Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. IV - Da avaliação e das intimações: EXPEÇA-SE mandado de avaliação sobre o(s) bem(ns) (art. 870 do CPC). Em sendo o caso, EXPEÇA-SE a respectiva Carta Precatória (art. 845, § 2º do CPC). INTIME-SE a parte executada para que se manifeste, em 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 841, §§1° e 2° e 847 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Atentem, o exequente e o Cartório Judicial, também, às intimações do art. 799, incisos I ao VI do CPC, se for o caso, sob pena de ineficácia de futura alienação, nos termos do art. 804 do CPC. Havendo impugnação ou manifestação, vistas à parte adversa, em mesmo prazo, e, após, conclusos para análise. Não havendo impugnação ou manifestação, prossiga-se o feito. V - Dos atos expropriatórios: INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer quais atos expropriatórios pretende executar (arts. 876 ou 879 do CPC). a) Da adjudicação Demonstrado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 876, § 1º do CPC. Remeta-se o processo à Contadoria Judicial para que atualize os valores da dívida e da avaliação do bem, apontando eventual saldo. Acaso o valor atualizado da avaliação do bem a ser adjudicado supere o montante corrigido do débito, INTIME-SE o exequente para depósito da diferença, acaso ainda não o tenha feito, conforme art. 876, § 4º, inciso I, do CPC. Após, INTIME-SE o exequente para recolhimento do imposto de transmissão, em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos mediante juntada da documentação pertinente. Cumpridas as determinações supra, a serem certificadas pelo Cartório Judicial, voltem os autos conclusos para análise da regularidade do procedimento de adjudicação e prosseguimento do feito. b) Da alienação por iniciativa particular Demonstrado o interesse na alienação por iniciativa particular, voltem conclusos para análise, nos termos do art. 880 do CPC. c) Do leilão c.1) Do procedimento Demonstrado o interesse no leilão, PROMOVAM-SE os atos de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme Portaria n. 73/2017 , que ocorrerão de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, observando-se também o seguinte: A alienação correrá, a critério do Leiloeiro nomeado, por LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial; A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo Leiloeiro, o qual resta, deste logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico, onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil; Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único); A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) para bens móveis e em 5% (cinco por cento) para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação); A parte exequente, deverá antecipar ao Leiloeiro o valor das despesas com publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; É admitida a arrematação dos bens penhorados com pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil; Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento da solenidade, considerando especialmente os atos de mobilização e de publicidade praticados pelo Leiloeiro Oficial; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens nos leilões designados, fica desde logo autorizado o Leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição de competente recurso, no prazo legal. c.2) Da arrematação: Havendo notícia de arrematação, INTIME-SE a parte executada para os fins do art. 903, §1° do CPC, com prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem impugnação, conclusos para análise da regularidade do procedimento de leilão e prosseguimento do feito. VI - Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004285-98.2023.4.03.6183

ID: 257508830

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS WALTER POPPER

Decisão

Advogados:

BRUNO NARCISO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004285-98.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004285-98.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS WALTER POPPER Advogado do(a) APELADO: BRUNO NARCISO - SP346260-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. O agravado, intimado, apresentou resposta. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsiderado a decisão agravada, a fim de reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5004285-56.2024.8.21.0031

ID: 310089207

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-56.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-56.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação propost… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-56.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por pessoa jurídica em decorrência de suposto crédito oriundo de negócio com a parte demandada. No caso em comento, apesar de a parte exequente possuir classificação de microempresa, conforme documentos anexados, inegável que a empresa é uma unidade franqueada pertencente à franqueadora Odonto Excellence, integrando um grupo econômico. Em se tratando a parte exequente de grupo econômico (ou integrante de grupo econômico), de acordo com o Enunciado 172 do FONAJE, essa não se enquadra dentre aqueles para os quais foi criado o Juizado Especial Cível. Vejamos: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." É correto dizer, portanto, que a exequente (franqueada) faz parte do grupo econômico da ODONTO EXCELLENCE (franqueadora), o que demonstra não só o interesse integrado entre as empresas, mas também a atuação conjunta das empresas, sabidamente porque há o encaminhamento dos lucros obtidos pela franqueada em prol da franqueadora. É cediço que o Juizado Especial Cível foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, proporcionando, portanto, não só uma resolução rápida, mas eficiente e gratuita de conflitos cotidianos. Para tanto, a Lei 9.099/95 restringiu o acesso das pessoas jurídicas, salvo algumas exceções. Apesar disso, não se mostra incomum a utilização desenfreada do Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos - como o caso em comento, o que não só desvia da finalidade da via posta, como prejudica o andamento processual daqueles cuja necessidade e legitimidade efetiva detêm. Sendo assim, apesar de a parte exequente enquadrar-se como microempresa, sendo possível ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 8, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, ela pertence a grupo econômico. Soma-se a isso o uso inadequado do acesso à Justiça, configurando acesso predatório e maculando os princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, há julgados das 4 (quatro) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE / ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50023895420238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 10-10-2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDANTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA FRANQUEADORA ODONTO EXCELLENCE . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE. VEDAÇÃO DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE EMPRESA QUE PERTENCE A UM GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50105225620218210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0000522-64.2022.8.16.0089, rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, Terceira Turma Recursal, j. 09- 12-2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE . RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034530220238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024)". Grifei. De acordo com a decisão proferida no Recurso Inominado n° 5006604-73.2023.8.21.0017, “o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui o intuito de facilitar o acesso à justiça àqueles que possuem dificuldades para tanto, objetivando simplificar os procedimentos e desafogar a justiça ordinária”. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. QUESTÃO ENFRENTADA NO RI 50101004720228210017, DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066047320238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) (grifei). Importante destacar que este Juízo vem recebendo número expressivo de ações repetitivas pela parte exequente, franqueada da empresa Odonto Excellence. A empresa exequente possui, aproximadamente, 600 ações já ajuizadas neste Juizado Especial Cível. Como é de conhecimento geral, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado com o acúmulo de serviço e altamente carente de servidores para fazer frente à demanda. Este Juizado Especial que, inclusive é adjunto, não possui estrutura adequada para gerir o ajuizamento em massa de tais ações, ensejando o acumulo de serviço e, consequentemente, contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional situação manifestamente incompatível com o princípio da celeridade, que deve imperar no sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis tem como fundamento a celeridade e agilidade na prestação jurisdicional, principalmente, proteger o pequeno litigante. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente está utilizando massivamente do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos, prejudicando o regular prosseguimento do microssistema, desvirtuando o propósito deste. Entendo que prejudicial à extinção do processo, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Logo, com base no princípio da celeridade e economia processual, cabível a declinação da competência. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se.

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Processo nº 5004285-48.2025.8.21.0087

ID: 324297835

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-48.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-48.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DANIEL MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a parte auto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-48.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DANIEL MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a parte autora, DANIEL MARTINS DA SILVA , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, DANIEL MARTINS DA SILVA , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. 2. Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Diligências Legais.

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Jose Carlos De Souza Porto e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 307356141

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-70.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA PORTO MARISE XAVIER DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5004285-70.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA PORTO, MARISE XAVIER DE SOUZA PORTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509, PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 DECISÃO Refere-se à “Ação de Rescisão Contratual c.c Pedido de Restituição de Valores Pagos c.c Tutela de Urgência” proposta por JOSE CARLOS DE SOUZA PORTO e MARISE XAVIER DE SOUZA PORTO em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, WPA GESTÃO LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A. Arguiram os autores, em breve resumo, que em 10/03/2019, as partes firmaram contrato particular de promessa de venda e compra consistente na aquisição da fração ideal de nº A105/24 do empreendimento imobiliário “ONDAS PRAIA RESORT”. Alega que o valor total pago até o momento, desatualizado, corresponde à R$ 38.772,20 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos). Por fim, afirma que se arrependeu do negócio jurídico celebrado e deseja rescindir o contrato através da presente ação, pois sabe-se que com o “distrato amigável” a parte ré não restitui nenhum valor aos consumidores. Com base em todo o exposto, considerando que o autor pretende a rescisão contratual, requereu a concessão de tutela de urgência, para que seja suspenda a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas, bem como, que a Ré se abstenha de negativar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito, requereu: 1. A procedência da ação para declarar a rescisão do contrato objeto da lide; 2. A restituição de 90 ou ao menos 80% de todos os valores pagos pela parte autora; 3. A inversão do ônus da prova; 4. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Inicial em ID 62818739, acompanhada dos seguintes documentos: - Procuração, ID 62819254; - Documento pessoal dos autores, ID 62819257 e ID 62819255; - Comprovante de residência, ID 62819261; - Extrato cliente, ID 62819262 - Conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ID 62819265; - Guia de custas e comprovante de pagamento, ID 62819267. Certidão de conferência inicial em ID 62841829. Despacho de ID 62883535, determinando que se certifique quanto a regularidade no pagamento das custas. Em ID 67092265, os requeridos compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação e documentos subsequentes. Réplica apresentada pelos autores em ID 69918159. É o que me cabia relatar. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Preambularmente, em que pese a apresentação de contestação pelos requeridos, bem como, a manifestação dos autores em sede de réplica, verifica-se que a inicial ainda não foi analisada por este Juízo, tendo os autores formulado pedido liminar, o qual passo a análise. Cinge-se o pedido de antecipação de tutela, no acolhimento do pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas, bem como para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer tipo de negativação. Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. In casu, a despeito das alegações autorais, ao menos nesta fase embrionária, concluo pela inexistência dos requisitos da tutela de urgência pretendida, qual seja, a probabilidade do direito, uma vez que o pedido de tutela de urgência é para declarar a rescisão contratual e eximir os autores de arcar com a respectiva multa, contudo não se pode perder de vista, que ao credor assiste o direito em receber seu crédito, ainda que com revisão posterior, posto que não se nega a existência do mesmo. Portanto, indispensável que seja realizado um maior aprofundamento probatório. Há que se acrescentar que os autores pretendem a restituição de 90% dos valores pagos, com retenção de apenas 10%. Entrementes, de se ver que o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a orientação acerca da restituição do valor desembolsado em contrato de compra e venda submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual se dará de forma parcial, quando se der por culpa do promitente comprador, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). (Negritei e grifei). Para além, o mesmo Tribunal possui entendimento admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FIXAÇÃO DA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE PAGO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Acerca da superação do entendimento constante no REsp 1.300.418/SC, também não existe o vício suscitado. Como demonstrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é, tendo a resilição contratual sido levada a cabo pelo promitente comprador, é cabível a retenção pela promitente vendedora do montante entre 10% e 25% do quantum já pago. Portanto, foi adequada a restituição de 90% às adquirentes (Súmula 83/STJ), não se verificando a omissão suscitada. [...] (AgInt no AREsp 1552723/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020)” (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese em epígrafe, a retenção de 15% (quinze por cento) é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta Corte Superior, situação que enseja a devida manutenção. 3. A revisão do percentual de retenção dos valores devidos pela rescisão contratual de compra e venda demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que enseja a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1384313/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)” (Negritei). Consequentemente, de se concluir que a pretensão dos requerente, ao menos nesta fase embrionária, está umbilicalmente ligado ao mérito da demanda, portanto, a um juízo exauriente, e não sumário, como se exige para o deferimento do pleito antecipatório, e, por conseguinte, não pode ser objeto de antecipação, posto que não faz parte dos efeitos antecipáveis, nos termos lecionados por Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015): “[...] não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas, sim, os efeitos delas provenientes. Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua dos efeitos práticos (sociais, executivos), do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo de seu reconhecimento judicial”. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pelos requerentes. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha-ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 5004285-18.2023.4.03.6339

ID: 326430959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-18.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-18.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RICARDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-18.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RICARDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RICARDO DE JESUS, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição), retroativa ao requerimento administrativo (em 14.09.2022) ou reafirmação da DER, ao fundamento de ter implementado, além de outros pressupostos, o tempo/contribuição suficiente, isso mediante a conjugação de lapso de trabalho rural, na condição de segurada especial, sujeito a reconhecimento judicial, e de outros lapsos como segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), alguns deles ditos como exercidos em condições especiais. É a síntese do necessário Decido. Desnecessária a intimação da parte autora para eventual renúncia ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, eis que competia ao réu carrear aos autos cálculos demonstrando que o proveito econômico almejado na ação supera sessenta salários mínimos, o que deixou de fazer. Acolho a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho do autor nos interregnos de 04.03.2009 a 31.04.2013, 01.05.2013 a 31.01.2014 e 01.02.2014 até a DER (14/09/2022). Isso porque, em anterior ação ajuizada nesta Subseção Judiciária Federal – proc. n. 0001943-61.2019.4.03.6339 -, pelo mesmo patrono (que apresentou substabelecimento no curso da demanda), o autor requereu o reconhecimento da especialidade dos referidos lapsos. Aludida ação teve parcial provimento em primeira instância, com o reconhecimento da especialidade do período de 13.03,1996 a 05.03.1997, mantida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, lapso que já se encontra averbado. Frise-se que eventuais novos documentos trazidos, quando muito, podem ensejar propositura de ação rescisória (art. 966 do CPC). A suficiência ou não das provas apresentadas para caracterização da atividade rural era tema a ser abordado na ação primitiva, com insurgência mediante recurso pertinente. Prova nova, somente se presta para fins de eventual rescisão do julgado, e desde que pertinente e a tempo (art. 966, VII, do CPC). E como o reconhecimento da especialidade tem termo final em 13.11.2019, advento da EC 103/2019 (art. 25, §2º da EC n, 103/19), e a anterior ação foi ajuizada em 20.12.2019, não se tem período subsequente não analisado por aquela ação. Dessa forma, sob os elementos analisados, como a presente ação possui por objeto idêntico período da ação anterior, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada material acerca do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos postulados. No mérito, reconhecida a existência de coisa julgada em relação ao pretenso período rural, a questão repousa sobre a especialidade de períodos de trabalho da autora. DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SUJEITO À DECLARAÇÃO JUDICIAL Postula o autor, nascido em 15.11.1966, o reconhecimento do período de trabalho rural, em regime de economia familiar, de 15.11.1976 a 23.04.1984, no Sítio São Luiz, Parapuã-SP, de Luiz Batista Machado, 19.07.1984 a 05.01.1986, na Granja Kakimoto, Bastos-SP, de Jonas Noriyashu Kakimot. Segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. Consigne-se ser possível se considerar, como início de prova material, documentos em nome de familiares, não sendo despiciendo observar que, no regime de economia familiar, geralmente a documentação era expedida em nome do chefe da família e/ou de determinado membro dela (usualmente o mais velho), mas a atividade laboral era desenvolvida por todos do grupo. No caso, para fazer prova do propalado lapso de labor campesino (15.11.1976 a 23.04.1984 a 19.07.1984 a 05.01.1986), trouxe o autor documentos, merecendo destaque, porque contemporâneo: a) cópia da CTPS do genitor, com registro como parceiro, no período de 30.09.1981 a 17.08.1983, no Sítio São Luiz, de Luiz a Batista Machado, em Parapuã/SP; e b) Livro escolar, de 1982, qualificando profissionalmente o genitor como lavrador, o genitor como lavrador Os demais documentos são extemporâneos ou não trazem qualificação profissional do autor ou de ente familiar. Em relação a prova oral, a testemunha Salvador Duarte de Souza disse ter conhecido o autor no período de 1979 a 1985, quando seu pai trabalhava com café em regime de porcentagem. Segundo a testemunha, a família do autor, composta pelo próprio, o pai (Antônio), a mãe (Carmita) e um irmão (Antônio), prestava serviços sazonais de colheita de café para sua família, durante as safras que ocorriam entre os meses de abril e setembro. Afirmou que o autor e sua família não moravam na propriedade rural, mas sim na cidade de Parapuã/SP, e se deslocavam de caminhão até a fazenda para trabalhar conforme a necessidade. Disse que o sítio onde moravam e trabalhavam ficava no bairro Vitória Paulista. Esclareceu que o sítio onde sua família residia era de propriedade de Luciano Rodrigues de Souza, e possivelmente se chamava Sítio São Luís, embora não tivesse certeza quanto ao nome. A testemunha afirmou que a família do autor também trabalhava em outras fazendas, de forma diária ou por produção, conforme a demanda, relatando que isso fazia parte da necessidade de sobrevivência da época. Informou que perdeu o contato com o autor após ele e sua família se mudarem para Tupã. Disse não conhecer ninguém chamado Luiz Batista Machado. Já a testemunha Maria Lourdes da Silva declarou que foi vizinha do autor durante o período em que ambos residiram na região conhecida como Água Limpa, na localidade denominada Fazendinha, entre os municípios de Parapuã e Rinópolis. Informou que a propriedade onde o autor residia pertencia a Luiz Machado e que este morava na cidade de Parapuã. A testemunha afirmou que esse convívio como vizinha ocorreu entre os anos de 1978 a 1984. Disse não lembrar o nome do sítio de Luiz Machado. Informou que não nasceu nesse bairro, tendo ido para lá com aproximadamente 13 ou 14 anos, permanecendo por cerca de 10 anos, embora tenha demonstrado incerteza quanto ao tempo exato. Relatou que, na propriedade de Luiz Machado, apenas a família do autor residia, composta pelo pai, a mãe, Ricardo, o irmão Antônio e mais três irmãs, das quais recorda apenas os apelidos Teca e Íris, não se lembrando do nome da terceira. Afirmou que a atividade realizada por eles era voltada para a lavoura de café. Declarou que, posteriormente, a família do autor deixou o local e teria ido trabalhar em uma granja, mas não soube precisar a localidade, tampouco se foi para Parapuã ou outra cidade, pois, segundo relatou, após a mudança, perdeu o contato com a família. A testemunha esclareceu que o bairro Água Limpa é distante do bairro Vitória ou Vitória Paulista, sendo mais próximo de Parapuã. Ao ser confrontada com o depoimento de outra testemunha (Salvador Duarte de Souza), que afirmou que Ricardo de Jesus e sua família residiam na cidade e se deslocavam para trabalhar em propriedades rurais durante o mesmo período de 1979 a 1985, Maria Lourdes reafirmou que, entre 1978 e 1984, o autor morava vizinho à sua residência na zona rural. Quanto à possibilidade de a família de Ricardo trabalhar em outras propriedades além da de Luiz Machado, disse acreditar que trabalhavam apenas nesta, não se recordando com certeza. Segundo a inicial o autor exercer atividade rural na região do município de Parapuã/SP, nos períodos compreendidos entre 15/11/1976 até 23/04/1984, no Sítio São Luiz, situado no município de Parapuã-SP, de propriedade de Luiz Batista Machado, na lavoura de café, e posteriormente no período entre 19/07/1984 até 05/01/1986, na Granja Kakimoto, no município de Bastos-SP, de propriedade de Jonas Noriyashu Kakimoto. Quanto ao primeiro período postulado, tem-se contradição nos depoimentos testemunhas. Enquanto Salvador Duarte de Souza disse que o autor residia na cidade de Parapuã/SP, deslocando-se com familiares para o bairro Vitória Paulista para trabalhar como diarista rural, Maria Lourdes da Silva referiu que, diversamente, moravam e exploravam, em regime de porcentagem, a propriedade rural de Luiz Machado, localizada no bairro Água Limpa (município de Rinópolis/SP). Para embaçar mais, a irmã do autor, Iracema Jeracino, teria estudado, em 1982 e 1983, no bairro Bom Seno, Rinópolis/SP, conforme histórico escolar, município diverso daqueles onde se situam as propriedades nas quais o autor e família teriam trabalhado.. Assim, diante de tais divergência, o reconhecimento para fins previdenciários deve restringir-se ao período de 30.09.1981 a 17.08.1983, onde o pai do autor figura como parceiro agrícola em lavoura de café para Luiz Batista Machado, tal qual se tem da sua carteira de trabalho (ID 310943490, pág. 14). Além da ampla força probatória de dito documento, há referência pela testemunha Maria Lourdes da Silva do trabalho da família do autor para dito proprietário rural. Em relação ao período subsequente, 19/07/1984 até 05/01/1986, que teria se dado na Granja Kakimoto, no município de Bastos-SP, de propriedade de Jonas Noriyashu Kakimoto, não há início de prova material e não foram apresentadas testemunhas e, as ouvidas, nada de relevante referiram sobre o lapso. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhadora rural (segurado especial, diarista ou empregado), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS Os intervalos de trabalho anotados em CTPS e insertos no sistema informações sociais (CNIS) são inconteste, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. SOMA DOS PERÍODOS Conforme tabela anexa a esta sentença, somado o lapso de trabalho rural ora reconhecido aos demais período incontroversos, somava o autor, em 14.09.2022, data do requerimento administrativo, 37 anos, 04 meses e 18 dias de tempo de serviço, suficientes à aposentadoria por tempo de contribuição segundo o art. 17 das regras de transição da EC 103/2019 do art. 17. No que tange ao termo inicial da benesse, deve corresponder ao requerimento administrativo, em 14.09.2022. O valor do benefício será apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa. Sem tutela de urgência, pois não há notícia nos autos da rescisão do último contrato formal de trabalho do autor. Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 04.03.2009 a 31.04.2013, 01.05.2013 a 31.01.2014 e 01.02.2014 a 14.09.2022, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; reconheço o labor rural do autor, como segurado especial, em regime de economia familiar, no lapso de 30.09.1981 a 17.08.1983, e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de aposentação, a fim de condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do pedido administrativo (14.09.2022), em valor a ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais benéfica. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL PERÍODOS DE TRABALHO RURAL JUDICIALMENTE RECONHECIDO: - 30.09.1981 a 17.08.1983

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Processo nº 5019611-05.2024.4.04.7002

ID: 276551202

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019611-05.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE COELHO MAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS LARA SCARMAGNANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019611-05.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SALETE COELHO MAYER ADVOGADO(A) : THAIS LARA SCARMAGNANI (OAB PR103635) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019611-05.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SALETE COELHO MAYER ADVOGADO(A) : THAIS LARA SCARMAGNANI (OAB PR103635) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Durante e após a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade. Essa prática foi benéfica por evitar o deslocamento desnecessário até a Sede da Justiça Federal, a aglomeração de pessoas e a chance de propagação do vírus. Além disso, partes e advogados demonstraram interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Com efeito, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que a parte autora e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Convém ressaltar, ademais, que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Revela-se cabível, nesse contexto, a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios, sobretudo diante das circunstâncias inicialmente relatadas. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 3. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 dias : 3.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); 3.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado (s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? d) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. e) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. f) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 4. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 4.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 4.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 4.4. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 4.5. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 4.6. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 5. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 7. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Roberto Carlos Soares Estigarriba x Banco Daycoval S.A.

ID: 323780099

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-50.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-50.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-50.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré para desde logo contestar (podendo também ratificar ou retificar a contestação apresentada) , no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 4) A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada tem como requisitos (1) a probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora questiona a validade do contrato 53-1259525/22, com desconto mensal de RCC, de R$ 75,90, ao argumento de que a parte ré falhou no seu dever de informação. Os instrumentos contratuais foram juntados aos autos pela parte ré ( evento 8, OUT3 , evento 8, OUT5 , evento 8, OUT12 , evento 8, OUT18 , evento 8, FATURA20 ), que compareceu espontaneamente aos autos. No julgamento do IRDR 28, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi fixada a seguinte tese principal: IRDR 28 - 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação . Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado ; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais ; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado ; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento ; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros . No acórdão do julgamento, ficou ainda mais explícito que o dever de informação da instituição financeira é redobrado e que o ônus probatório a respeito da sua observância deve ser satisfeito através dos instrumentos contratuais, independentemente de prévia inversão pelo juízo, como constou do voto da Des.ª Mylene Maria Michel, relatora: "Considerando a vulnerabilidade fática - social, econômica, jurídica e contábil - e informacional existente entre as partes, é necessário que a instituição financeira, por vezes, precise dizer o óbvio para que o dever de informação seja observado e para que o consumidor celebre o contrato com plena ciência das consequências jurídicas e econômicas do seu ato. [...] Nesse norte, o cumprimento do dever de informação imposto ao fornecedor pelos arts. 6º, III, 46, 52, 54-B, 54-C, 54-D e 54-F do CDC, deve levar em consideração se as cláusulas e condições previstas nos instrumentos contratuais permitem a compreensão do conteúdo da avença , especialmente em relação: i) à natureza do negócio jurídico celebrado; ii) ao objeto primordial do negócio jurídico; iii) às condições do negócio jurídico; iv) aos direitos e obrigações das partes contratantes; v) às consequências que resultarão ao consumidor. [...] Salvo melhor juízo, a Resolução nº 3.694/2009 do BACEN, a Resolução nº 4.949/2021 do Conselho Monetário Nacional, a Instrução Normativa nº 28 do INSS, o Normativo SARB 10/2013 e o Normativo SARB 15/2014, ambos da FEBRABAN, fornecem os elementos necessários para a definição dos contornos e do conteúdo do dever de informação positivado no arts. 6º, III, 52, 54-B, 54-C e 54-D, do CDC em contratos de cartão de crédito consignado. Da interpretação desses atos normativos extrai-se em síntese, que as instituições financeiras devem não só fornecer ao consumidor todos dados e informações necessárias à compreensão do serviço contratado, sua finalidade, seus custos e consequências, mas também para que possa compará-lo com outros serviços disponibilizados no mercado de consumo, que possam atender às suas necessidades e lhes sejam menos onerosos . Nesse contexto, emerge cristalino o dever de aconselhamento ao consumidor como decorrência lógica do dever anexo de proteção da boa-fé, cabendo à instituição financeira, à luz das condições econômicas do consumidor, auxiliá-lo na contratação de serviços que lhe sejam mais benéficos, ou, não sendo possível, adverti-lo de forma clara e ostensiva sobre os riscos e as consequências da contratação que pretende realizar . [...] O dever de informação , conforme dicção dos arts. 6º, III, 46, 52, 54-B, 54-C e 54-D do CDC de demais atos normativos aplicáveis, somente estará cumprido nos casos em que os instrumentos contratuais contiverem cláusulas que permitam ao consumidor compreender o conteúdo do negócio e o seu alcance, devendo ficar claro, para o consumidor, especialmente : a) que, a par do contrato de cartão de crédito consignado, é possível a celebração de empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; b) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; c) a natureza e o objeto do contrato de cartão de crédito consignado, seus direitos, obrigações e as consequências essa espécie de contratação; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, não efetuado o pagamento total da fatura, será efetivado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, e refinanciado o saldo devedor, sobre o qual incidirão juros. Não demonstrando o fornecedor ter informado, prévia e adequadamente o consumidor, o contrato de cartão de crédito será passível de anulação, porque celebrado mediante erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, em razão de uma falsa percepção da realidade . Não se trata, por conseguinte, da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, mas da distribuição ordinária a que alude o art. 373, II, do CPC ." Com efeito, o TJRS considerou aplicável à espécie contratual em discussão a norma do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o dever do fornecedor de informar o consumidor, de forma adequada e clara, sobre o serviço financeiro prestado (art. 6º, III, art. 46 e art. 52 do CDC), inclusive com um "dever de aconselhamento", originário do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor no mercado financeiro e a sua presumida necessidade de maiores esclarecimentos para obter uma perfeita compreensão do contrato e assim evitar a incidência em erro. Também decidiu o Tribunal que a falha da instituição financeira em prover o consumidor com informações e esclarecimentos suficientes sobre os termos do contrato proposto caracteriza defeito do serviço, cabendo-lhe então demonstrar a inexistência desse defeito (por analogia, art. 14, § 3º, I, do CDC). Da leitura dos instrumentos contratuais, verifico que os itens "b" e "c" do enunciado do IRDR 28 (acima transcritos), que versam sobre esclarecimentos a respeito de alternativas de crédito, não foram integralmente cumpridos pela parte ré, sobretudo no que diz respeito às diferenças entre o contrato de RMC/RCC e contrato de empréstimo consignado, bem como quanto à disponibilidade de margem para o contrato de empréstimo consignado. Em síntese, entendo, à luz do precedente do TJRS, que há probabilidade do direito da parte autora quanto à infração ao "dever de aconselhamento" - ou seja, aos deveres anexos que decorrem da boa-fé objetiva. De outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que o contrato gera descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, com comprometimento da sua renda. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, já que o trâmite processual altere a compreensão acima esboçada, os descontos podem ser retomados. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato 53-1259525/22. Oficie-se ao INSS, para efetivação da presente decisão. Intimem-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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