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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299224253

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-21.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

80

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5004285-21.2022.8.21.0033/RS (Pauta: 321) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5004285-44.2025.4.04.7107

ID: 312589502

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-44.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FABBRIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI JOSE RECH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SONIA REGINA FABBRIS ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE RECH (OAB RS009814) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SONIA REGINA FABBRIS ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE RECH (OAB RS009814) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) reconhecer o direito da parte autora ao aproveitamento, como tempo de contribuição e carência para fins de concessão da aposentadoria por idade, do(s) período(s) de 01/08/1981 até 10/01/1985; 2) determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar da DER (20/02/2025), com RMI a ser apurada pelo INSS; e 3) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, a partir da DER, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que satisfeitos os requisitos legais pertinentes. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( x) REVISÃO NB 2329702625 ESPÉCIE aposentadoria por idade DIB 20/02/2025 DIP Primeiro dia do mês da revisão do benefício DCB Não se aplica RMI A apurar Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e exigência do INSS prévia à implantação do benefício, fica a parte autora intimada desde já para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recebe ou não, benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de atividades militares, inclusive, bem como, em caso positivo, indicar desde logo qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Para tanto, a parte autora deverá apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme modelo: DECLARAÇÃO PORTARIA Nº 450/PRES/INSS/2020 Desde logo determino a intimação das partes para apresentar contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado, requisite-se à CEAB-DJ para, no prazo estabelecido na Resolução n. 357/2023, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, comprovar a revisãodo benefício à parte autora, bem como apresentar os elementos de cálculo necessários à apuração do montante da condenação, observando para tanto a data da efetiva revisão do benefício. Comprovada a revisãodo benefício e fornecidos os elementos de cálculo, disponibilize-se o presente processo eletrônico à Contadoria Judicial. Apresentado o cálculo, dê-se vista às partes pelo prazo de 6 (seis) dias para eventual manifestação.

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Processo nº 5004285-85.2025.8.08.0030

ID: 277448527

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-85.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA OLIMPIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELLY MOREIRA PASSABOM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004285-85.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: DAIANA DA SILVA OLIMPIO REQUERIDO: REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLY MOREIRA PASSABOM - ES41724 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 16/06/2025 Hora: 12:35 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. LINHARES-ES, 22 de maio de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5004285-98.2024.4.03.6301

ID: 276546640

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MAFRA DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO BEI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001228-59.2025.4.03.9301

ID: 323907462

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001228-59.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO DELFORNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001228-59.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001228-59.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: MARCELO APARECIDO DELFORNO Advogado do(a) AGRAVANTE: CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES - SP146556-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto contra decisão proferida no processo n. 5004285-68.2025.4.03.6332, que indeferiu tutela para pagamento do auxílio por incapacidade temporária durante a tramitação do feito e instrução processual. Decido. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pelo recorrente apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. O autor esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 24/02/2020 a 04/08/2023 e 20/11/2023 a 07/05/2025. Pedido de prorrogação indeferido, uma vez que a perícia médica federal “não reconheceu a incapacidade para o trabalho”. A perícia médica realizada pelo INSS, a qual fundamentou a negativa de continuidade no pagamento do benefício por incapacidade, pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, que não se fazem presentes na espécie. A despeito da intensidade da doença que enfrentou, não há documentos médicos contemporâneos que sinalizem agravamento do quadro clínico ou surgimento de novos infortúnios ou patologias. Toda a documentação médica apresentada já amparou a concessão dos benefícios por incapacidade na via administrativa em momento pretérito, não há nada atual. O atestado médico datado de abril/2025 não se presta a infirmar, ao menos em juízo de cognição sumária, a perícia administrativa, pois é lacônico e demasiadamente superficial, não se vislumbra elementos mínimos para constatação da incapacidade alegada. Desse modo, afigura-se prudente e razoável a cautela de aguardar a realização de perícia judicial nos autos principais, a fim de elucidação detalhada do quadro clínico da parte autora. Efetivada a perícia judicial e acaso concluir pela incapacidade, é de se afirmar que, nesse momento, está preenchido o requisito da probabilidade do direito, exsurgindo a possibilidade de ser reapreciado o pedido diante de novos elementos/substratos juntados aos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem para ciência da presente decisão. Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em analogia ao disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC, e, após, aguarde-se oportuna inclusão do feito em pauta para julgamento. Cumpra-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5038685-08.2025.4.04.7100

ID: 323790330

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5038685-08.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO BRATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER DELCO DA SILVA SUAREZ

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MARIA DE LOURDES BIASUZ SUAREZ

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5038685-08.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JULIANO RICARDO BRATZ ADVOGADO(A) : WALTER DELCO DA SILVA SUAREZ (OAB RS021363) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOU… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5038685-08.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JULIANO RICARDO BRATZ ADVOGADO(A) : WALTER DELCO DA SILVA SUAREZ (OAB RS021363) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES BIASUZ SUAREZ (OAB RS042089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JULIANO RICARDO BRATZ , nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas, visando à devolução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositado a título de fiança no Inquérito Policial nº 5004285-41.2020.4.04.7100, em razão de prisão em flagrante ocorrida em 25/01/2020 ( 1.1 , c/c 7.1 ). O requerente foi posteriormente denunciado na Ação Penal nº 5025634-32.2022.4.04.7100, da qual resultou sentença absolutória transitada em julgado ( 159.1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou favoravelmente à restituição da fiança, com base no disposto no art. 337 do Código de Processo Penal, que prevê a restituição do valor, atualizado, nos casos de absolvição definitiva: Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. Diante da absolvição com trânsito em julgado, impõe-se a restituição do valor da fiança. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e defiro o pedido de restituição do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. Considerando que a procuração acostada aos autos ( 1.2 ) confere poderes aos advogados constituídos para o recebimento de valores, e que já foram informados os dados bancários para transferência, determino a expedição de requisição à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do montante atualizado ( 7.1 ) diretamente para a conta indicada, conforme os dados bancários abaixo: Intimem-se. Com o cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5004285-85.2025.8.24.0080

ID: 327030513

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-85.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELA BERTUSSI

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FILIPE FACCIN COLOSSI

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MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-85.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : MARIA LINDA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) ADVOGADO(A) : FILIPE FACCIN COLOSSI (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-85.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : MARIA LINDA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) ADVOGADO(A) : FILIPE FACCIN COLOSSI (OAB SC045065) ADVOGADO(A) : EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036) DESPACHO/DECISÃO Para que a pessoa jurídica possa litigar como exequente perante a Lei n. 9.099/95, necessário observar o disposto no art. 8º da referida lei – microempresas e empresas de pequeno porte. É o que estabelece o Enunciado 135 do FONAJE: O acesso de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Assim, imperiosa a juntada aos autos do comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) , sob pena de ser afastada a verossimilhança do enquadramento da parte autora/exequente como microempresa ou empresa de pequeno porte, o que ocasionará a extinção do feito. Nessa direção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÁRTULA. AJUIZAMENTO POR MICROEMPRESA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO 135 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E CARTULARIDADE DO CHEQUE. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. (...) Como visto, o Juizado Especial Cível detém competência para promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que a demanda seja promovida por microempresa. Por óbvio, a empresa jurídica que propõe ação perante o Juizado Especial deverá comprovar, por meio de documento idôneo, sua condição de microempresa. (Conflito de Competência n. 2012.059341-6, de Navegantes. Relator: Des. Fernando Carioni, julgado em 05/10/2012). Dessa maneira, determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, apresentando o comprovante de inscrição e situação cadastral atualizado (emitido no site http://www.receita.fazenda.gov.br) e o comprovante do faturamento anual , conforme Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 331122695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Atento à menoridade da parte autora, e tendo em conta a necessidade de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do que estabelece o CPC, artigo 178, inciso II e o art. 201, inciso VIII da Lei nº.8.069, de 1990, determino com fundamento no disposto nos artigos 1.753 e 1.754, inciso I, do Código Civil, que as requisições de pagamento referentes aos créditos da parte autora sejam expedidas com a solicitação de depósito à ordem do Juizado, no campo "observações". Os valores acautelados somente serão liberados quando atingir a maioridade, ou ainda para o atendimento de eventuais necessidades extraordinárias que comprovadamente não possam ser supridas com o pagamento mensal do benefício (tratamento médico, remédios, necessidades especiais, etc). Eventuais liberações antes da maioridade dependerão de prévia autorização judicial (alvará), cujo pedido deverá ser formulado nestes autos, sempre mediante apresentação de justificativa idônea, documentação hábil e ulterior prestação de contas, ouvido previamente o representante do Ministério Público Federal. Entretanto, necessário que tal cautela não imponha que o respectivo processo permaneça ativo indefinidamente, sem perspectivas de baixa. Assim sendo, e, com o intuito de coadunar a tutela dos interesses de incapazes com princípios norteados dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, determino que, após a expedição dos competentes RPVs e ofícios necessários, a Secretaria providencie o SOBRESTAMENTO do feito por prazo indeterminado, ficando ressalvada a possibilidade de que, após provocação dos interessados, o processo seja reativado para apreciação dos requerimentos a serem formulados, assim ocorrendo até que a totalidade dos valores requisitados por este Juízo seja levantada, quando ocorrerá a baixa definitiva dos autos. Após a comprovação do levantamento total dos valores depositados em favor da parte autora, baixem-se os autos. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira depositária para que proceda às anotações necessárias a fim de que a conta em nome do menor não sofra os efeitos da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Provimento nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e Comunicados nº 2/2019-UFEP e 3/2019-UFEP. Faculto ao advogado da parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de eventual contrato de honorários, a fim de requisitar os honorários de forma separada. Fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Também fica autorizado o levantamento dos honorários contratuais a serem destacados, devendo os valores em nome da parte autora permanecer bloqueados. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Deoclesio Donida x Maria De Fatima Biavati Sander

ID: 330445951

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-10.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLESIO DONIDA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA BIAVATI SANDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BIAVATI ZANDONA

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ARI DOMINGOS CAOVILLA

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ADVOCACIA CAOVILLA & BATTISTELLA

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ALINE BATTISTELLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004285-10.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : DEOCLESIO DONIDA ADVOGADO(A) : ALINE BATTISTELLA (OAB RS102638) ADVOGADO(A) : ARI DOMINGOS CAOVILLA (OAB RS058979) ADVOGADO(A) : A…

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 331304457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Atento à menoridade da parte autora, e tendo em conta a necessidade de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do que estabelece o CPC, artigo 178, inciso II e o art. 201, inciso VIII da Lei nº.8.069, de 1990, determino com fundamento no disposto nos artigos 1.753 e 1.754, inciso I, do Código Civil, que as requisições de pagamento referentes aos créditos da parte autora sejam expedidas com a solicitação de depósito à ordem do Juizado, no campo "observações". Os valores acautelados somente serão liberados quando atingir a maioridade, ou ainda para o atendimento de eventuais necessidades extraordinárias que comprovadamente não possam ser supridas com o pagamento mensal do benefício (tratamento médico, remédios, necessidades especiais, etc). Eventuais liberações antes da maioridade dependerão de prévia autorização judicial (alvará), cujo pedido deverá ser formulado nestes autos, sempre mediante apresentação de justificativa idônea, documentação hábil e ulterior prestação de contas, ouvido previamente o representante do Ministério Público Federal. Entretanto, necessário que tal cautela não imponha que o respectivo processo permaneça ativo indefinidamente, sem perspectivas de baixa. Assim sendo, e, com o intuito de coadunar a tutela dos interesses de incapazes com princípios norteados dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, determino que, após a expedição dos competentes RPVs e ofícios necessários, a Secretaria providencie o SOBRESTAMENTO do feito por prazo indeterminado, ficando ressalvada a possibilidade de que, após provocação dos interessados, o processo seja reativado para apreciação dos requerimentos a serem formulados, assim ocorrendo até que a totalidade dos valores requisitados por este Juízo seja levantada, quando ocorrerá a baixa definitiva dos autos. Após a comprovação do levantamento total dos valores depositados em favor da parte autora, baixem-se os autos. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira depositária para que proceda às anotações necessárias a fim de que a conta em nome do menor não sofra os efeitos da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Provimento nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e Comunicados nº 2/2019-UFEP e 3/2019-UFEP. Faculto ao advogado da parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de eventual contrato de honorários, a fim de requisitar os honorários de forma separada. Fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Também fica autorizado o levantamento dos honorários contratuais a serem destacados, devendo os valores em nome da parte autora permanecer bloqueados. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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