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Processo nº 5003432-81.2024.8.21.0052

ID: 332762654

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003432-81.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS SILVEIRA DE VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DA SILVA FRAGA

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MARINA DE ABREU CARVALHO

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003432-81.2024.8.21.0052/RS ACUSADO : JONAS SILVEIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : AMANDA DA SILVA FRAGA (OAB RS120877) ADVOGADO(A) : MARINA DE ABREU CARVALHO (OAB RS… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003432-81.2024.8.21.0052/RS ACUSADO : JONAS SILVEIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : AMANDA DA SILVA FRAGA (OAB RS120877) ADVOGADO(A) : MARINA DE ABREU CARVALHO (OAB RS127061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento ao artigo 423, II do Código de Processo Penal 1 : 1. Relatório do processo a ser disponibilizado aos jurados, nos termos do artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. JONAS SILVEIRA DE VARGAS , qualificado preambularmente, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do seguinte fato típico e antijurídico: FATO DELITUOSO: No dia 1º de janeiro de 2024, por volta das 21h30, na Travessa 16, em frente ao número 777, Passo Fundo, em Guaíba/RS, o denunciado JONAS SILVEIRA DE VARGAS , de forma livre, consciente e voluntária, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Carlos Alberto Gomes da Silva, por meio de disparos de arma de fogo (não apreendida), conforme se infere do Laudo Pericial de Necropsia de n.º 140/2024 (Evento 2, LAUDPERI26), que indica como causa da morte " hemorragia intratorácica à esquerda por ferimento de projétil de arma de fogo". Na ocasião, a vítima teria se deslocado até a residência do denunciado para realizar uma ligação clandestina de energia elétrica, vulgarmente conhecida como "gato de luz". Ao finalizar o serviço, o denunciado sugeriu efetuar o pagamento com drogas, o que não foi aceito pela vítima, pois estaria sem alimentos para os seus filhos em casa. Ato contínuo, a vítima embarcou na sua bicicleta para ir embora, oportunidade em que o denunciado, de inopino e pelas costas, efetuou três disparos de arma de fogo, contra a vítima indefesa e desarmada, matando-a. Segundo o Laudo Pericial de Necropsia de n.º 140/2024 (Evento 2, LAUDPERI26), "o projétil de arma de fogo torácico foi o principal responsável pelo óbito, devido a hemorragia ocasionada pelas lesões de vasos axilares e lesões pulmonares". O crime foi cometido por motivo fútil, na medida em que o denunciado matou a vítima por possível desavença relacionada ao pagamento pelo serviço de ligação clandestina de energia elétrica. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, duas vezes, uma vez que os disparos foram realizados pelas costas e contra pessoa desarmada e desprevenida. O denunciado é multirreincidente, pois ostenta três condenações criminais transitadas em julgado por crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, resistência e associação para o tráfico de drogas (processos de n.º 0005283- 27.2016.8.21.0052, 0005661-80.2016.8.21.0052 e 5004310-74.2022.8.21.0052) O réu foi dado como incurso nas sanções penais previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, por quatro vezes, na forma dos artigos 29 e 69, caput, todos do Código Penal, com incidência do artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90 . A denúncia foi recebida no dia 16 de abril de 2024. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Encerrada a instrução, seguiram-se as alegações finais das partes, apresentadas por memoriais, oportunidade onde o Ministério Público requereu a pronúncia do réu, nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa requereu a impronúncia do acusado, aduzindo insuficiência probatória e sua absolvição sumária. Subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras. Consoante decisão em juízo de admissibilidade da acusação, JONAS SILVEIRA DE VARGAS foi PRONUNCIADO para ser submetido a Julgamento perante o Tribunal do Júri pelo crime do artigo 121, § 2°, incisos II e IV do Código Penal e, ainda, com incidência do artigo 1°, da Lei n.° 8.072/90. Intimadas as partes da Sentença, não houve recurso. .Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a oitiva em plenário das testemunhas Giovani Favin , Vanessa Furich , Jadilson Santana Martins e Bianca Ulguin Pinheiro . Bem como, a atualização dos antecedentes criminais do réu. Por sua vez, a Defesa requereu a oitiva da testemunha Josimara Souza da Costa em plenário. Bem como, a folha de antecedentes criminais da vítima. Dê-se ciência às partes e extraiam-se cópias deste relatório e da pronúncia para serem entregues aos Jurados quando do julgamento em Plenário. No mais, considerando que este signatário atua em substituição, aguarde-se o retorno da magistrada titular para agendamento da sessão plenária. Assim, determino que os autos sejam colocados em localizador próprio. Intimações agendadas. 1. ‘Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.’

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Processo nº 5004310-12.2025.4.04.7122

ID: 313399520

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-12.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TEIXEIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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PINHEIRO E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004310-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : RAQUEL TEIXEIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004310-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : RAQUEL TEIXEIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 0004134-93.2024.8.13.0680

ID: 283032718

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Taiobeiras Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004134-93.2024.8.13.0680

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLEM FREIRE BARBOSA

Intimação

Advogados:

WARLEM FREIRE BARBOSA

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CAIO FABRICIUS RODRIGUES DE NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 0004134-93.2024.8.13.0680 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GILMARCO MENDES DE OLIVEIRA CPF: 114.280.396-19 e outros DECISÃO Trata-se de ação penal pública instaurada em desfavor de Thalles Henrique Ferreira Alves e Gilmarco Mendes de Oliveira, ambos denunciados como incursos nas sanções dos artigos 121, §2º, incisos II, III e IV, e art. 211, c/c art. 69, todos do Código Penal, por suposto envolvimento em homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A denúncia foi recebida por este Juízo em 07 de março de 2025, conforme ID nº 10405002540. Na oportunidade, a defesa de Thalles Henrique Ferreira Alves, em sede de resposta à acusação (ID nº 10429619701), requereu a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta, alegando ausência de requisitos autorizadores da medida extrema, e subsidiariamente, a substituição por cautelares diversas da prisão. Por sua vez, a defesa de Gilmarco Mendes de Oliveira, em manifestação própria (ID nº 10423647700), requereu a restituição de dois aparelhos celulares apreendidos no momento de sua prisão, alegando que os bens não teriam relação com os fatos apurados. O Ministério Público, por meio do parecer ID nº 10455296922, manifestou-se de forma contrária à pretensão defensiva, opinando pelo prosseguimento regular do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Do pedido de revogação da prisão preventiva: Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Thalles Henrique Ferreira Alves, entendo que permanecem inalterados os fundamentos que justificaram a decretação da medida extrema, não sendo possível acolher o pleito neste momento processual. A prisão preventiva, conforme previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal, será cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, aliada à necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, nos termos do artigo 313 do mesmo diploma, exige-se que o crime imputado esteja apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, e que as medidas cautelares diversas da prisão se revelem inadequadas ou insuficientes, conforme o artigo 319 do CPP. No caso concreto, o réu foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), em concurso material com o crime do artigo 211 do mesmo diploma (ocultação de cadáver), delitos que, somados, possuem pena máxima superior a quatro anos. Há elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta em apuração, uma vez que o homicídio imputado ao acusado teria sido praticado em contexto de extrema violência e insensibilidade, com emprego de meio cruel e motivação fútil, seguido ainda da tentativa de ocultação do corpo da vítima, o que revela desprezo absoluto pela vida e pela dignidade humana. Tais circunstâncias extrapolam o juízo abstrato do tipo penal e indicam, em concreto, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ressalte-se, ademais, que os indícios de autoria são suficientes nesta fase processual, conforme apontado na denúncia, na representação policial e nos depoimentos colhidos na fase investigativa, especialmente do corréu Lucas Ferreira Chaves, além da análise das imagens de câmeras de segurança. Embora a defesa alegue a fragilidade desses elementos, não compete, neste momento, proceder a um juízo aprofundado de mérito, sendo certo que a presença de indícios é suficiente para justificar a medida, sem prejuízo da ampla análise probatória na fase instrutória. Ainda que o acusado possua residência fixa e não registre condenações anteriores, tais condições pessoais não são suficientes, por si sós, para justificar a revogação da prisão, mormente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e diante da gravidade dos fatos imputados. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento, inadequadas e insuficientes para conter o risco de reiteração delitiva ou obstrução da instrução criminal, diante da natureza do crime e da postura processual do réu, que, embora tenha comparecido voluntariamente à delegacia, já demonstrou comportamento evasivo, conforme constou da representação policial. Assim, a prisão preventiva ainda se mostra necessária e proporcional, não havendo elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão que a decretou. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Thalles Henrique Ferreira Alves, mantendo-se hígida a decisão que decretou sua custódia cautelar, por estarem presentes os requisitos legais e a sua necessidade no caso concreto. Do pedido de restituição de bens A defesa do acusado Gilmarco Mendes de Oliveira requer a restituição de dois aparelhos celulares apreendidos no momento de sua prisão, sob o argumento de que não haveria relação entre os dispositivos e os crimes imputados, além de alegar prejuízo à gestão dos negócios do acusado. Todavia, verifica-se que os referidos aparelhos foram apreendidos no curso da investigação criminal que apura a prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, constando nos autos a existência de autorização judicial para a realização de perícia nos dispositivos, diligência ainda pendente de conclusão nos autos do procedimento nº 5004310-84.2024.8.13.0680. Assim, a restituição neste momento comprometeria a colheita de provas relevantes à instrução do feito, notadamente em relação à eventual comunicação entre os acusados, à dinâmica dos fatos e à localização da vítima. Ressalte-se que não houve demonstração de que os dados necessários à empresa do réu não possam ser acessados por outros meios. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do bem apreendido, conforme art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, uma vez que os objetos permanecem vinculados à apuração do fato delituoso. Indefiro, portanto, o pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos, formulado pela defesa de Gilmarco Mendes de Oliveira. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, 312 e 316 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Thalles Henrique Ferreira Alves e o pedido de restituição de bens formulado por Gilmarco Mendes de Oliveira. No ensejo, recebida a denúncia contra os acusados, juntada as defesas preliminares, não sendo caso de absolvição sumária nos termos do artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/06/2025, às 10:00 horas, a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, localizada à Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras – MG, conforme previsto no art. 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/toe1secretaria Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar declaração escrita, assinada e com qualificação completa do declarante, até a data da audiência. Havendo testemunha residente fora desta comarca, no Estado de Minas Gerais, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva, conforme Portaria nº 6.710/CGJ/2021; Intimem-se as partes, os advogados e o Ministério Público. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras

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Processo nº 5004310-34.2023.4.03.6338

ID: 280855498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIANE SANAE ISHIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS BARROS MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-34.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LIANE SANAE ISH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-34.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LIANE SANAE ISHIDO Advogado do(a) AUTOR: THAIS BARROS MESQUITA - SP281953 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da sentença, que extinguiu o processo por desistência. Vieram os autos conclusos. Decido. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, bem como para correção de erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não houve, de fato, pedido de desistência. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, a fim de substituir o teor da sentença anteriormente proferida pelo seguinte: A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004310-34.2023.4.03.6338

ID: 280855504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS BARROS MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-34.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LIANE SANAE ISH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-34.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LIANE SANAE ISHIDO Advogado do(a) AUTOR: THAIS BARROS MESQUITA - SP281953 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da sentença, que extinguiu o processo por desistência. Vieram os autos conclusos. Decido. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, bem como para correção de erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não houve, de fato, pedido de desistência. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, a fim de substituir o teor da sentença anteriormente proferida pelo seguinte: A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Juarez Maciel x Banco Daycoval S.A.

ID: 319824906

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-35.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ MACIEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-35.2023.8.21.0086/RS AUTOR : JUAREZ MACIEL ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-35.2023.8.21.0086/RS AUTOR : JUAREZ MACIEL ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em recente acórdão proferido pela Quarta Turma Cível no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - IRDR 28/TJRS , foram firmadas as seguintes teses: “ 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade”. Estabelecidas tais premissas, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a ausência de erro substancial, ausência de falha na prestação dos serviços bancários e a observância do dever de informação, bem como a comprovação de que foram prestadas informações à parte autora, de forma prévia e adequada, no que respeita às letras a, b, c, d e e , do item 1 do julgado acima transcrito. Recai sobre a parte autora comprovar a configuração de prejuízo de ordem moral que autorize a fixação de indenização, e em caso positivo, em que extensão. Fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova, digam as partes se pretendem a produção de novas provas além das que constam nos autos, indicando a qual fato se refere e que meio será usado. a) Da prova documental: A juntada de novos documentos somente será admitida nas hipóteses do art. 435 1 do CPC. b) Da prova oral: No prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), observadas as ressalvas dos arts. 180, 183 e 186 do Código de Ritos (prazo em dobro), as partes deverão informar se tem interesse na produção de prova oral em audiência. O pedido de depoimento pessoal e rol de testemunhas deverá conter a qualificação da pessoa a ser ouvida (nome, profissão, estado civil, idade, CPF e RG e endereço completo da residência e local de trabalho, e-mail e telefone - art. 450). Para os entes que tem prerrogativa de intimação judicial das testemunhas (Defensoria Pública e serviços afins e Ministério Público), é imprescindível informar se a pessoa arrolada tem telefone e qual o número, tem email e qual o endereço eletrônico e endereço completo (se residente na área urbana) ou ponto de referência (se residente na área rural), sob pena de perda da prova. Para a requisição dos servidores públicos, as partes deverão indicar expressamente que se trata de testemunha nesta condição, com indicação expressa do local de lotação e do superior hierárquico. Não sendo apresentado o rol na forma acima exposta, sua intimação restará frustrada e por conseguinte haverá a perda da prova. Atendendo a Recomendação 30/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, a audiência será PRESENCIAL, salvo se o processo for do “Juízo 100% Digital” previsto pela Resolução 345/2020-CNJ. Os advogados que desejarem acompanhar a audiência via remota, deverão apresentar requerimento nos autos, justificando a necessidade. Partes e testemunhas a serem ouvidas na audiência deverão comparecer presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Mediante requerimento nos autos e decisão de deferimento, partes ou testemunhas que não estiverem na Comarca quando da data da audiência ou estiverem impossibilitadas de comparecer por problemas de saúde poderão ser ouvidas de forma remota. Deferido o acesso remoto ou se tratando de processo do “Juízo 100% Digital", gere-se o link . Os pedidos genéricos de depoimento pessoal ou eventuais listagens de testemunhas apresentados antes desta decisão (que fixou pontos controvertidos e ônus de prova) deverão ser reiterados, sob pena de desistência. c) Do prosseguimento: Apresentados os pedidos, será analisada a pertinência da prova pretendida para o fato controvertido. Nada requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra.

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Jose Pereira Da Silva Filho x Banco Bmg S.A e outros

ID: 261400887

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-18.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S/A BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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WILLIAN SILVA REIS

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004310-18.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO CPF: 010.339.758-26 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Inicialmente, proceda a Secretaria a retificação da classe processual para Procedimento de Repactuação de Dividas. CONTESTAÇÃO DO BANCO BMG – ID. 10166552954 1. Falta de interesse de agir O interesse de agir corresponde à utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado na demanda, que deve ser manejado pela via adequada. Verifica-se que o réu não refuta a utilidade do provimento jurisdicional, nem mesmo a via manejada para alcançar a pretensão inicial. Dessa forma, REJEITO a preliminar. 2. Ausência de negociação no âmbito administrativo A ausência de composição extrajudicial não pressupõe a falta de interesse de agir. Havendo o interesse da parte autora em repactuar as dívidas que alega terem ocasionado sua insolvência/superendividamento, rejeito a preliminar, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. CONTESTAÇÃO DO BANCO C6 – ID. 10172176039 3. Impugnação à concessão da justiça gratuita Conforme estabelecido no Provimento Conjunto nº 126/2023, a partir da data 07/julho/2023, ficou estabelecido o dever do recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais referente aos incidentes processuais suscitados. In verbis: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) §2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I – Impugnação à justiça gratuita”. Nesses termos, intime-se o réu para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que a ausência de recolhimento prejudicará a análise do incidente suscitado. 4. Prova mínima do superendividamento Quanto à alegação do segundo réu de que o autor deveria, ainda na inicial, fazer prova mínima do superendividamento, destaco que os autos foram instruídos com contracheque (ID. 10155456712) e comprovantes de despesas (IDs. 10155472983, 10155462499 e 10155473332) que demonstram a verossimilhança das alegações. Razão pela qual, rejeito a preliminar. 5. Retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo, conforme requerido pela ré. 6. Ausência de pretensão resistida Análise prejudicada. Vide item 2. 7. Ausência de cumprimento dos requisitos para a repactuação de dívidas Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora não apresentou plano de pagamento ou qualquer proposta concreta para a repactuação do débito. Tal omissão inviabiliza o regular prosseguimento do feito, especialmente a realização da audiência de conciliação, etapa que assume papel central nos procedimentos que visam a renegociação de dívidas, nos termos do art. 104-A da Lei 14.181/21. A ausência de proposta de pagamento prejudica sobremaneira a efetividade da fase conciliatória, pois impede que o credor e o juízo tenham um parâmetro mínimo para avaliar a viabilidade da repactuação. Trata-se de requisito essencial para que a audiência tenha utilidade prática e possa atingir seu objetivo primordial de tentativa de acordo entre as partes. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando plano de pagamento ou proposta concreta de repactuação, com detalhamento das condições pretendidas Após a juntada da proposta de pagamento, nos termos do art. 104-A da Lei 14.181/21, designar-se-á nova audiência de conciliação Considerando a criação do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) no Procon Uberlândia-MG, entendo que a conciliação será mais eficaz e contribuirá melhor para o restabelecimento da dignidade financeira e fiscal do consumidor, caso conduzida pela equipe multidisciplinar especializada do referido órgão. Dessa forma, determino a designação da audiência de conciliação a ser realizada no NAS, em respeito ao princípio da cooperação. Para tanto, oficie-se o NAS para que defina data e horário para a realização da audiência. Após a resposta, intime-se as partes para ciência e comparecimento. 8. Incorreção ao valor da causa Considerando a determinação acima de emenda a inicial, postergo a análise da preliminar suscitada. 9. Preclusão consumativa Verifica-se que a defesa do Banco C6 Bank foi juntada em duplicidade, porquanto a segunda contestação apresentada foi alcançada pela preclusão consumativa. Nesse sentido, proceda a Secretaria o desentranhamento da contestação apresentada em ID. 10172179937. CONTESTAÇÃO DO BANCO CETELEM – ID. 10173882891 Retifique-se o polo passivo conforme requerido pelo réu. 10. Ilegitimidade passiva O Autor alega que os descontos em seus vencimentos, decorrentes de dívidas com as Rés, ultrapassam o limite legal de 30%. O Banco Cetelem, por sua vez, afirma que não define o valor das parcelas, que são calculadas com base nas informações fornecidas pelo próprio consumidor. Ressalta que a efetivação do contrato depende do INSS, responsável por averbar a dívida e autorizar os descontos. O Banco alega não ter acesso à renda, empréstimos ativos ou margem consignável do consumidor, seguindo apenas as orientações do INSS. Por isso, sustenta que eventuais excessos nos descontos são de responsabilidade exclusiva do órgão pagador. Contudo, a alegação do réu para sustentar a preliminar suscitada, não encontra respaldo legal. O art. 54-D da lei 14.181/21 é claro ao dispor que “Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados”. Dessa feita, REJEITO a preliminar. CONTESTAÇÃO DO BANCO DO BRADESCO – ID. 10182940817 11. Inadequação da via eleita Trata-se de mero erro material, o qual foi determinada a correção na inicio desta decisão. Rejeito a preliminar. 12. Inépcia da inicial A análise da preliminar de inépcia suscitada pelo réu não comporta maiores digressões, isso porque, observo que a peça preambular possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, e os pedidos são compatíveis entre si, preenchendo, portanto, todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. Rejeito a preliminar. 13. Irregularidade da representação O réu alega que a procuração encontra-se irregular, por não conter a devida especificação de finalidade, tratando-se de instrumento genérico, o que, em seu entendimento, comprometeria a validade dos atos praticados pelo patrono da parte outorgante. Contudo, razão não assiste ao réu. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que a chamada "procuração ad judicia", outorgada para o fim específico de representação em juízo, não necessita conter a descrição detalhada de todos os atos que poderão ser praticados, bastando que se façam constar os poderes gerais para o foro em geral, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 105. A procuração geral para o foro outorgada por instrumento particular assinado pela parte permite ao advogado o exercício de todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber e dar quitação, bem como firmar compromisso, que exigem poderes especiais." No caso em exame, observa-se que o instrumento de mandato acostado aos autos confere poderes gerais para o foro, não havendo exigência legal de que conste a descrição minuciosa da finalidade da demanda para que o advogado possa exercer regularmente sua função de representante judicial da parte. Ademais, não há nos autos qualquer indício de má-fé, vício de vontade ou prejuízo concreto à parte ré decorrente da suposta generalidade da procuração. Portanto, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade capaz de comprometer a validade dos atos processuais praticados pelo advogado constituído por meio do referido instrumento. Diante do exposto, rejeito a preliminar. CONTESTAÇÃO DO BANCO ITAU – ID. 10183257137 14. Inexistência de contato administrativo Análise prejudicada. Vide item 2. 15. Inadequação da via eleita Análise prejudicada. Vide item 11. A distribuição do ônus da prova será determinada após o encerramento da fase conciliatória, caso não haja composição entre as partes. Deliberações à Secretaria 1. Retificar a classe processual para Repactuação de Dívidas; 2. Intimar o Banco C6 para recolhimento das custas processuais pertinentes à análise do incidente suscitado, conforme item 3 desta decisão; 3. Retificar o polo passivo: substituir o banco C6 BANK pelo C6 CONSIG e o banco CETELEM pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., conforme requerido pelos próprios réus; 4. Excluir a contestação de ID. 10172179937, uma vez que juntada em duplicidade; 5. Intimar o autor para emendar a inicial, nos termos do item 7 desta decisão; 6. Posteriormente a emenda à inicial, oficiar o NAS para audiência de conciliação; 7. Intimar as partes desta decisão para ciência ou interposição de recurso (prazo de 15 dias). Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Eduardo Novais Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 332593732

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5004310-70.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAVIELLI JUNGTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004310-70.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDUARDO NOVAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004310-70.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDUARDO NOVAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Neste feito, a instituição financeira requereu a extinção com base no art. 924, II, do CPC, o que foi indeferido em razão da impossibilidade de expedição de alvará (evento 59.1 ). No cumprimento de sentença de n. 5010309-04.2024.8.24.0036, o pedido de levantamento de valores restou indeferido em razão da ausência de trânsito em julgado (evento 45.1 ). Após a formação da coisa julgada, a parte exequente postulou, em ambos os processos, a expedição de alvará em seu favor (eventos 55.1 e 68.1 ). Entretanto, o requerimento foi novamente indeferido, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira, determinando-se a intimação da parte exequente para conhecimento, antes de eventual devolução de valores em favor da parte executada (eventos 60.1 e 73.1 ). Na sequência, o credor reiterou o pedido de expedição de alvará em seu favor, juntando, para tanto, sete jurisprudências favoráveis ao seu pleito (eventos 64.1 e 75.1 ). Ocorre que, dos acórdãos colacionados pelo exequente, foi possível localizar apenas um deles, o REsp de autos n. 2.169.203, mas ainda assim com inconsistências, a exemplo da data de julgamento, conforme dados da ementa extraída do site oficial: REsp n. 2.169.203/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025. Quanto ao Agravo Interno no REsp n. 1808856/SP, este é inexistente, e as únicas respostas à busca pela numeração referem-se a decisões monocráticas de relatoria dos Ministros Humberto Martins (AREsp n. 1.808.856, Ministro Humberto Martins, DJe de 05/02/2021) e João Otávio de Noronha (REsp n. 1.808.856, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 08/08/2019). A pesquisa pelos termos dos supostos julgados também não resultou na localização dos entendimentos citados pelo exequente. Da mesma forma, as demais jurisprudências não foram encontradas no site do Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, nem mesmo os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foram localizados, seja pela numeração, seja pela utilização das palavras-chaves, a demonstrar que se trata de fundamentação inverídica, criada/gerada por intermédio de inteligência artificial. Tal conduta amolda-se à previsão contida no art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Considera-se litigante de má-fé aquele que [...] proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo . Agir de modo temerário não implica apenas praticar atos dolosos no processo, mas também aqueles sem o mínimo de cautela, em uma conduta evidentemente imperita. In casu , a gravidade é ainda maior, pois a parte utilizou-se da fundamentação falsa para tentar obter a expedição de alvará de quantias vultosas em seu favor, cujos montantes depositados atualizados correspondem a R$ 32.823,11 (no processo n. 5010309-04.2024.8.24.0036) e R$ 117.939,29 (neste feito), tendo inclusive reiterado o pedido com base nos mesmos fundamentos (eventos 69.1 e 78.1 ). Logo, cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO SERIA A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E NÃO OS CHEQUES. TESE REFUTADA. INICIAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE PARA A COBRANÇA DE CHEQUES, JUNTADOS COM A EXORDIAL. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/1985. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM JULHO DE 2022 PELO PRAZO LEGAL DE UM ANO (ART. 921, III, DO CPC/2015). DECORRIDO UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO EM 1/8/2023. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPULSO PROCESSUAL ÚTIL ATÉ AGOSTO DE 2024. LAPSO ININTERRUPTO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (SEIS MESES). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELAÇÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO CONTÉM FALSAS CITAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS E JULGADOS INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO EVIDENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM QUALQUER FILTRO OU VERIFICAÇÃO HUMANA. DESVIRTUAMENTO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. MERECEDORA DE CENSURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0016883-13.2013.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Grifou-se. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA FALTA DE INDICAÇÃO NOMINAL DO SÓCIO NA CDA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO STJ. MENÇÃO DE PRECEDENTES FICTÍCIOS NO RECURSO, APARENTEMENTE GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONDUTA TEMERÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CITAÇÃO DA AGRAVANTE REQUERIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EXAME DO TEMA 444 DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007390-19.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Grifou-se. Sendo assim, tendo em vista a gravidade da conduta no caso concreto, pois poderia ter levado o juízo a erro e, consequentemente, ter ocorrido a transferência indevida de valores expressivos, somada à reiteração dos pleitos, aplica-se a multa em 9% do valor corrigido de cada causa. Além disso, expeça-se ofício à OAB da subseção de inscrição do patrono do exequente, para apurar os atos e aplicar as medidas eventualmente cabíveis. No mais, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da instituição financeira, observando-se os dados indicados na petição de evento 219.1 do processo de conhecimento (5010269-56.2023.8.24.0036).

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Processo nº 0003990-30.2015.4.03.6183

ID: 313329380

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003990-30.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS LUCCHESI

Acórdão

Advogados:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003990-30.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003990-30.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DOS SANTOS LUCCHESI Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003990-30.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DOS SANTOS LUCCHESI Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão de ID 323661326, que deu parcial provimento à apelação por ele apresentada, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria especial perseguida, tal como decidido em primeiro grau, mas ajustando e esclarecendo a incidência dos acréscimos legais. Nas razões do recurso, sustenta a autarquia que a decisão agravada, ao garantir ao segurado que continuou exercendo atividade especial, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, permitiu o recebimento cumulado de salário e benefício, vedado pela lei. Também defende não haver previsão legal para o reconhecimento de especialidade, a partir de 06/03/1997, pela exposição a eletricidade. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003990-30.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DOS SANTOS LUCCHESI Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não sendo o caso de retratação da decisão recorrida, leva-se o presente agravo interno a julgamento pela Turma, com inclusão em pauta, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC. No tocante ao termo inicial da aposentadoria especial deferida, da decisão agravada constou o seguinte: “A respeito do termo inicial do benefício, pede o INSS seja ele condicionado ao encerramento da atividade especial desenvolvida pelo autor. Não tem razão, todavia. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, em sede de repercussão geral, no seguinte sentido: 'I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.' (RE 791961, Trânsito em julgado em 01/12/2021 – Tema 709/STF) Na conformidade da tese fixada, é de concluir que, nas hipóteses em que o segurado requerer a aposentadoria e a sua implantação não for efetivada, administrativa ou judicialmente, e ele continuar exercendo a atividade especial, a data de início do benefício que depois se reputar devido será a de entrada do requerimento (DER), mesmo que isso implique concomitância com o labor nocivo. Assim é porque não se mostra razoável exigir o afastamento do trabalhador de suas atividades a partir do momento em que postule a concessão da aposentadoria especial. Entre o requerimento e sua decisão decorre tempo, ao longo do qual o recebimento de renda é indispensável.” Nesse mesmo sentido vem decidindo esta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 709 DO STF. (...) - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, reintroduzindo a exigência do requisito etário e modificando a sua forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79 e n.º 3.048/99. - Os períodos especiais superam 25 anos, a permitir a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - A percepção de aposentadoria especial constitui óbice à continuidade do desempenho de atividade nociva ou ao retorno a ela, ainda que diversa da que ensejou a concessão do benefício, nos termos do art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/91. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do dispositivo ao analisar o Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961, DJE 16/6/2020) e estabeleceu, ainda, a retroação do início do benefício à data do requerimento administrativo, inclusive de seus efeitos financeiros. - Consectários e verba honorária nos termos constantes do voto. - Rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, apelação a que dá parcial provimento.” (ApCiv 5012129-70.2021.4.03.6183, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 12/04/2023) - g.n. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A fixação da data do início do pagamento (DIP) na data do requerimento administrativo (DER), com os respectivos efeitos financeiros, é orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, que cristalizou o Tema 709, e do Colendo Justiça Superior Tribunal de Justiça, que consolidou esse entendimento conforme firmado na Petição 9.582/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. - O PPP apresentado no requerimento administrativo está escorreito, pois retrata as características do trabalho do autor à época e traz a identificação do engenheiro, tudo a corroborar com o exercício de atividade em condições nocivas, fazendo as vezes do LTCAT. - Não deve ser observada a tese a ser definida no julgamento do Tema 1124/STJ, devendo ser mantido o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, tendo em vista que o labor mediante agentes nocivos ficou caracterizada por intermédio dos documentos constantes à ocasião do requerimento administrativo, em especial o PPP, que foram submetidos à análise da Administração. - Em razão da sucumbência e da baixa complexidade da demanda, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, a incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC e a Súmula 111/STJ. - Recurso parcialmente provido.” (ApCiv 5004310-67.2017.4.03.6104, Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 03/04/2023) – g.n. No mais, o INSS defende não comprovada a especialidade do trabalho realizado a partir da vigência do Decreto nº 2.172, em 06/03/1997, com exposição a tensões elétricas. Aduz inexistir, no caso, previsão constitucional e legal que autorize o reconhecimento da especialidade, depois da referida data, pela sujeição à eletricidade. Não tem razão, todavia. Mesmo antes da promulgação da Lei nº 9.032/95, para comprovar especialidade pela exposição ao citado agente, afigurava-se necessário demonstrar que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts, nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8. A questão relacionada à supressão do referido agente do rol do Decreto nº 2.172/97 restou superada, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ao que se decidiu, "é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais" (Tema 534/STJ). Deveras, correntio o entendimento de que o rol de atividades elencadas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo. Não existe impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam arroladas no decreto regulamentar citado. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. INSTRUMENTALISTA E ELETRICISTA. AGENTE FÍSICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No período de 06.03.1997 a 20.08.2014, a parte autora esteve exposta a tensão elétrica superior aos limites legalmente admitidos (250 volts), posto que exerceu as atividades de instrumentalista e eletricista (fls. 131/141), devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades, em virtude do regular enquadramento no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da atividade especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016). (...) 13. Remessa necessária e apelação desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais.” (ApelRemNec 0018646-53.2016.4.03.9999, Desembargador Federal NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2018 – grifos apostos) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a especialidade em razão da exposição habitual e permanente a tensão elétrica superiores a 250 volts. - Possibilidade do reconhecimento como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto a periculosidade, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Precedentes do STJ. - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Precedentes. - A simples anotação da função de eletricista, por si só, não indica o exercício da atividade especial, o que torna inviável o enquadramento relativo aos períodos em que a CTPS foi juntada como prova exclusiva da especialidade. - Agravo provido. - Apelação do INSS parcialmente provida. -Remessa oficial parcialmente provida. - Sucumbência recíproca.” (ApelRemNec 0041653-52.2012.4.03.6301, Desembargadora Federal DALDICE SANTANA, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2020 - grifos apostos) Por fim, não vislumbro no recurso aforado intuito meramente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003990-30.2015.4.03.6183 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARCELO DOS SANTOS LUCCHESI Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. TEMA 709/STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.171/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao apelo do INSS. 2. Os fatos relevantes. Aposentadoria especial. Segurado que permanece no exercício de atividade especial. Termo inicial. Tempo de serviço especial. Exposição a eletricidade. Atividade exercida na vigência do Decreto nº 2.172/97. 3. Decisões anteriores. A sentença julgou parcialmente procedente a iniciativa autoral. A decisão monocrática deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber qual o termo inicial do benefício de aposentadoria especial, se o segurado permanece exercendo atividade especial; (ii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade por exposição a eletricidade, a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. III. Razões de decidir 5. Nas hipóteses em que o segurado requerer a aposentadoria e a sua implantação não for efetivada, administrativa ou judicialmente, e ele continuar exercendo a atividade especial, a data de início do benefício que depois se reputar devido será a de entrada do requerimento (DER), mesmo que isso implique concomitância com o labor nocivo (Tema 709 do STF). 6. A questão relacionada à supressão da eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 restou superada, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 534/STJ). 7. Vem-se entendendo que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo. Não existe impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam arroladas no decreto regulamentar citado. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido Teses de julgamento: 1. “Nas hipóteses em que o segurado requerer a aposentadoria e a sua implantação não for efetivada, administrativa ou judicialmente, e ele continuar exercendo a atividade especial, a data de início do benefício que depois se reputar devido será a de entrada do requerimento (DER), mesmo que isso implique concomitância com o labor nocivo (Tema 709 do STF)”. 2. “A questão relacionada à supressão da eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 restou superada pelo julgamento do Tema 534 pelo STJ”. 3. “O rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.172/97 Jurisprudência relevante citada: ApCiv 5012129-70.2021.4.03.6183, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 12/04/2023; ApCiv 5004310-67.2017.4.03.6104, Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 03/04/2023; ApelRemNec 0018646-53.2016.4.03.9999, Desembargador Federal NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2018; ApelRemNec 0041653-52.2012.4.03.6301, Desembargadora Federal DALDICE SANTANA, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5004310-81.2024.4.03.6311

ID: 255829151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-81.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TELMA REGINA DE MELO MOLINA PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-81.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: TELMA REGINA DE MELO MOLINA PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-81.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: TELMA REGINA DE MELO MOLINA PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANCA - SP357446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo formulado em 20/10/2024. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se preenchidos. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vinha disciplinada no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.786/99. Há direito adquirido ao benefício nesses termos caso preenchidos tais requisitos até a entrada em vigor da Reforma da Previdência ocorrida em novembro de 2019. Após a Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o artigo 201 da CF, a aposentadoria passou a ser disciplinada com os seguintes requisitos (§7º): I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Para os filiados até a data da Reforma, o artigo 18 da EC 103/2019 dispôs que sobre regras de transição. Não houve alteração do requisito carência – disciplinado em Lei – por força da referida emenda. Conclui-se, portanto, que para a concessão de aposentadoria programada por idade para os segurados que já estavam inscritos no Regime Geral antes da reforma, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) 65 anos de idade para homens ou 60 anos para mulheres, observada para estas a regra de transição até os 62 anos; b) 15 anos de contribuição; c) 180 meses de carência. No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). De acordo com o art. 29-A da mesma Lei, o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados para fins de tempo de contribuição e relação de emprego, sendo possível exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação em caso de dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS (§5º). A seu turno, as anotações em CTPS expedida antes dos vínculos, com observância da ordem cronológica e sem sinais de rasura ou preenchimento extemporâneo, são suficientes, em regra, para a comprovação de períodos de contribuição. Em se tratando de trabalhador empregado, eventual ausência ou falha no recolhimento de contribuições previdenciárias não prejudica a contagem para fins de tempo de serviço/carência, pois se trata de encargo do empregador. No caso, o INSS reconheceu em favor da autora 14 anos, 02 meses e 28 dias de tempo de contribuição e 178 meses de carência no requerimento administrativo formulado em 20/10/2024 (id. 346126736 - fl. 95). Para que alcance a carência e tempo de contribuição, a parte autora requer o reconhecimento dos seguintes períodos controversos: - de 28/11/1974 a 26/12/1974 trabalhado na empresa Eletro-Radiobraz na função de balconista; - de 23/10/1975 a 12/01/1976 trabalhado no Supermercado Nishi Ltda. na função de auxiliar de balconista; - de 19/07/1976 a 24/05/1977 trabalhado na empresa Morita S/A – Comercial e Importadora na função de balconista - CTC do Governo do Estado de São Paulo na função de professora de educação básica no período de 2000 a 2010. Quando do requerimento administrativo, a parte autora adicionou tais vínculos manualmente ao documento “relações previdenciárias declaradas pelo requerente” (id 346126736 – p. 03/11), com exceção do período da CTC que a autora adicionou apenas de junho a dezembro de 2000 e de fevereiro a dezembro de 2001 (p. 06). Se a autora não incluiu todo o período na relação de vínculos, não há interesse de agir quanto ao período de janeiro de 2002 a 2010, pois deveria tê-lo adicionado manualmente para possibilitar a análise do INSS. Por isso, nesse ponto, será extinto sem julgamento do mérito. Quanto ao período de junho a dezembro de 2000 e de fevereiro a dezembro de 2001, comprovado pela certidão de tempo de contribuição, consta que foram trabalhados efetivamente 03 anos e 07 dias (id 346126736 p. 42) e que houveram contribuições em tais meses (id 350928445). Portanto, é devida a averbação para fins de carência e tempo de contribuição dos vínculos anotados em parte do período da CTC, qual seja, de junho a dezembro de 2000 e de fevereiro a dezembro de 2001. Quanto aos demais períodos, tais vínculos encontram-se registrados na CTPS juntada ao processo administrativo (id. 346126736 - p. 44/59). Em relação às anotações em CTPS, a Súmula 75 da TNU define in verbis: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Analisando a carteira de trabalho juntada aos autos, denota-se que foi expedida em data anterior aos vínculos (abril de 1974), os registros encontram-se em ordem cronológica e não há sinal de rasura. Na carteira, também constam anotações de contribuições sindicais e alterações de salário. Assim, permanece íntegra a presunção iuris tantum das anotações da Carteira de Trabalho da parte autora. Ademais, a teor do disposto no inciso I, do art. 60, do Decreto 3.048/99, mesmo que não haja prova de recolhimento das contribuições (desde, claro, que comprovado o tempo de serviço), impõe-se o seu cômputo para fins de aposentação. Não se pode olvidar, realmente, que a partir da filiação obrigatória, o legislador imputou ao empregador a obrigação de recolhê-las (cf. art. 5º, da Lei 5.859/72, art. 12, do Decreto 71.885/73 e art. 30, V, da Lei 8.212/91), não devendo ser imposto aos segurados o dever de comprová-las. Com a averbação dos períodos em questão, somado aqueles já computados pelo INSS, a autora conta com mais de 15 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência, além da idade mínima, pois nasceu em 24/10/1959, tendo 64 anos na DER. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão de aposentadoria programada por idade. Isso posto, em relação ao período de 2002 a 2010 trabalhado perante o Governo do Estado de São Paulo, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer para efeito de carência e tempo de contribuição os períodos de 28/11/1974 a 26/12/1974 trabalhado na empresa Eletro-Radiobraz; de 23/10/1975 a 12/01/1976 trabalhado no Supermercado Nishi Ltda; de 19/07/1976 a 24/05/1977 trabalhado na empresa Morita S/A – Comercial e Importadora e os meses de junho a dezembro de 2020 e fevereiro a dezembro de 2001 trabalhados para o Governo do Estado de São Paulo e conceder a aposentadoria por idade à autora desde a data do requerimento administrativo em 20/10/2024, devendo ser considerada a sistemática de cálculo da renda mensal mais vantajosa à autora. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, os quais deverão ser apurados na fase executiva. Os valores atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da execução, com a compensação de valores inacumuláveis já recebidos. Considerando a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei n. 9.099/95 e 01 da Lei n. 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692),“A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 8 de abril de 2025.

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