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Processo nº 5004337-08.2025.8.13.0074

ID: 332701386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5004337-08.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LACTARIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

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LILIAN MORAIS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004337-08.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: LACTARIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS CPF: 16.742.355/0001-96 RÉU: EDIRLENE MARIA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Conforme art. 98, caput, do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É certo que tal benefício não é exclusivo das pessoas físicas, eis que a Constituição da República garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, inciso LXXIV), não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. O §3º do art. 99 do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conclui-se, portanto, que, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Neste sentido: Súmula 481 do STJ -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. Assim, para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não basta a declaração de pobreza, é indispensável a apresentação de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência. A parte autora apresentou balanços contábeis antigos, referentes aos exercícios de de 2021 e 2022 (ID 10500448619 e 10500426088). Antes de analisar o requerimento de justiça gratuita, face à ausência de elementos, faz-se necessário oportunizar à parte a juntada de comprovantes da alegada insuficiência de recursos (art. 99, §2º, CPC). Portanto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nos autos balanço financeiro referente aos exercícios de 2023 e 2024 ou comprovar, através de documentos (tais como, extratos bancários e declarações de imposto de renda) a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Em igual prazo, poderá proceder com o recolhimento das custas iniciais. Com a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. DA TUTELA PROVISÓRIA: Diante da urgência que as circunstâncias da demanda indica, analiso o pedido de tutela provisória antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, visando autorização judicial para realização de transfusão de sangue no paciente Alef Joseph de Souza e Silva, atualmente internado e inconsciente, sendo necessária a intervenção médica urgente para preservar-lhe a vida. A parte autora alega inexistir manifestação válida e expressa do paciente recusando-se à transfusão, assim como haver divergência entre familiares, não cabendo, portanto, a prevalência da vontade destes ante o iminente risco de vida. A situação narrada demonstra a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito, consubstanciada em farta documentação que atesta a gravidade do quadro clínico do paciente e a inviabilidade das alternativas terapêuticas não transfusionais; e (ii) perigo de dano, diante da iminência de óbito em decorrência de anemia grave refratária e risco cirúrgico em potencial procedimento de traqueostomia. O caso, ademais, envolve ponderação entre direitos fundamentais: a vida, de um lado, e a liberdade religiosa e a autonomia, de outro, cuja solução deve respeitar os parâmetros constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. No Tema 952 de Repercussão Geral (RE 979742), o STF assentou que: “1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio". Já o Tema 1069 de Repercussão Geral (RE 1212272) reforçou o entendimento no sentido de que: “1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade. 2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente”. Destaquei. Nesse cenário, para que a recusa à transfusão de sangue seja considerada juridicamente válida, é necessário que a manifestação da vontade observe os seguintes requisitos: (a) provenha de pessoa maior de idade, com plena capacidade civil e em pleno gozo de discernimento; (b) decorra de decisão livre e consciente, tomada de forma autônoma, sem qualquer forma de coação ou influência indevida; (c) seja clara e inequívoca, expressamente declarada antes da realização do procedimento médico, atual e suscetível de revogação a qualquer momento; (d) esteja amparada por adequada informação médica, prestada de maneira compreensível, abrangendo o diagnóstico, as opções terapêuticas, os riscos envolvidos, os benefícios esperados e as alternativas existentes; (e) diga respeito exclusivamente ao próprio paciente, não sendo extensível a terceiros. No caso concreto, inexiste recusa expressa do paciente à hemotransfusão registrada em documento válido, bem como inexiste qualquer diretiva antecipada de vontade ou instrumento de representação legal (curatela ou tutela). Os familiares divergem quanto à conduta terapêutica, sendo certo que, à luz do que decidiu o STF, a recusa de terceiros não pode se sobrepor à proteção última do bem maior, qual seja, a vida do indivíduo. A Resolução CFM nº 1.995/2012 igualmente preconiza que as diretivas antecipadas de vontade, para produzirem efeitos, devem ser conhecidas e formalizadas pelo próprio paciente. Não havendo manifestação válida, cabe ao médico (ou, eventualmente, ao poder judiciário) adotar as condutas indicadas pela ciência médica para preservar a vida. Portanto, diante da ausência de recusa expressa e válida do paciente e da comprovação pela equipe médica de risco iminente de morte, impõe-se a autorização da transfusão pretendida, assegurando-se o direito à vida e à saúde, nos termos do entendimento jurisprudencial uniforme e predominante. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para autorizar, imediatamente, a equipe médica do LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS a realizar a transfusão de sangue e demais procedimentos relacionados, segundo estrito juízo clínico, no paciente, ALEF JOSEPH DE SOUZA E SILVA, visto inexistir recusa formal e válida do próprio paciente e diante do risco concreto à vida, conforme elencado pelos Temas 952 e 1069 da Repercussão Geral do STF. A presente decisão constitui ordem judicial suficiente, devendo ser encaminhada ao corpo clínico responsável para o imediato cumprimento. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação e mediação (art.139, VI do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se os réus, EDIRLENE MARIA DA SILVA e ROBSON BATISTA DE SOUZA, para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da juntada aos autos do mandado ou carta de citação. Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). Após apresentada a impugnação ou ausente manifestação da parte autora, sem nova conclusão, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, além das já juntadas. Consigne-se que, havendo interesse na produção de outras provas, as partes deverão cumprir rigorosamente as seguintes determinações, SOB PENA DE INDEFERIMENTO: a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de outras provas; b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade; c) Havendo requerimento de prova pericial, esclarecer a natureza, objeto e extensão da prova requerida. Frisa-se que cada parte deve assumir ônus processual de suas alegações, respeitada a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Havendo requerimento de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, por qualquer das partes, venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Caso não haja requerimento de produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5004337-58.2025.4.04.7101

ID: 324038250

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-58.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EWELLYN SANTOS DE FARIAS KAROLAINE FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PONTES TEODORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-58.2025.4.04.7101/RS AUTOR : KAROLAINE FERNANDES SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) AUTOR : EWELLYN SANTOS DE FARIAS (A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-58.2025.4.04.7101/RS AUTOR : KAROLAINE FERNANDES SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) AUTOR : EWELLYN SANTOS DE FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de comprovante de residência . Não estando este em seu nome, que seja anexada aos autos também, declaração do proprietário, confirmando que a parte autora reside no imóvel em questão. Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Sem prejuízo, designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e/ou do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial e o estudo social, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5002590-81.2025.4.03.6202

ID: 330543102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002590-81.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA DE OLIVEIRA SCHMEISCH

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002590-81.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002590-81.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JUAREZ FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDNA DE OLIVEIRA SCHMEISCH - MS9594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: Em consulta aos autos 5004337-71.2022.403.6202, verifico não haver prevenção e nem litispendência e/ou coisa julgada, eis que o objeto é distinto. Naquela ação houve o reconhecimento da atividade rural de 01/01/1982 a 31/12/1996. Houve o trânsito em julgado. Tese firmada no Tema 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A parte autora possui contribuições de 01/10/2024 a 30/04/2025 (CNIS de ID 371364537). Somando o período urbano e rural, a parte autora possui mais de 180 meses de carência. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde 07/04/2025, DIP 01/07/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminha-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5004337-50.2025.8.24.0058

ID: 304922563

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004337-50.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA NAZARKEVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KURTH GIOVANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004337-50.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : LUCIA NAZARKEVICZ ADVOGADO(A) : EDUARDO KURTH GIOVANELLA (OAB SC058401) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BECKER (OAB SC058399) DESPACHO/D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004337-50.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : LUCIA NAZARKEVICZ ADVOGADO(A) : EDUARDO KURTH GIOVANELLA (OAB SC058401) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BECKER (OAB SC058399) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Processo nº 5004337-46.2024.4.03.6317

ID: 278057712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-46.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON BEZERRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004337-46.2024.4.03.6317 AUTOR: ADELSON BEZERRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO DE FRANCA - SP309944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer o reconhecimento de tempo especial e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/206.864.810-0, DIB: 17/11/2022, em aposentadoria especial (B46). CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade do período de 03/10/1988 a 22/09/1993 (Braceli Veículos e Serviços Ltda), conforme PPP (Id 349426651). O documento informa exposição a ruído de 81dB, adotada técnica de medição NR-15 (Tema 174 TNU) e há responsável técnico pela medição na forma do art. 58, §1º, LBPS a partir de 1998 com declaração do empregador de que não houve mudanças significativas de layout que alterassem as condições de trabalho, o que atende ao Tema 208 da TNU. Sendo assim, devido, portanto, o enquadramento da especialidade, eis que o limite de exposição se deu acima do tolerado à época, no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3048/99 (exposição do trabalhador a ruído superior a 80 dB até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, que elevou o limite para acima de 90 dB, posteriormente reduzido para superior a 85 dB pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003). CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 13/11/2019 (data da publicação da EC 103/2019) com 25 anos, 10 meses e 24 dias de tempo especial, o que lhe garante a concessão de benefício com renda mensal mais vantajosa, considerando o direito ao B46, sequer sendo necessária a análise do tempo especial após a EC 103/19. Assim, Adelson faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/206.864.810-0, DIB: 17/11/2022, em aposentadoria especial. Aqui, observo que o INSS reconheceu a especialidade da atividade até 15/03/2022, sendo que o autor pede a aposentadoria em 17/11/2022, no que, em concreto, não colho hipótese onde o autor segue em atividade especial após o deferimento do B42 e, depois, pede a conversão em B46, vulnerando, por via transversa, a orientação do STF no Tema 709. No mais, o pagamento das diferenças em atraso se dá desde 23/11/2023, data do pedido administrativo de revisão, quando levado o PPP juntado aos autos ao conhecimento do INSS para análise (Id 349426661). DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) enquadrar como tempo especial os períodos de 03/10/1988 a 22/09/1993 (Braceli Veículos e Serviços Ltda). b) converter a aposentadoria por tempo de contribuição 42/206.864.810-0 em aposentadoria especial (B46), fixando-lhe a renda mensal inicial (RMI) de R$ 2.910,08 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 3.349,49 (TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), em abril/2025 - DIP: maio/2025 c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde 23/11/2023, data do pedido administrativo de revisão, consoante fundamentação, no montante de R$ 16.761,52 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), em abril/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (REVISÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Processo nº 5004337-44.2024.8.13.0720

ID: 263175563

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004337-44.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004337-44.2024.8.13.0720 REQUERENTE: THIAGO DE PAULA FERREIRA CPF: 077.521.186-99 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CPF: 18.137.927/0001-33 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS THIAGO DE PAULA FERREIRA ajuizou Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ambos qualificados nos autos. Requereu que seja reconhecida e determinada a concessão do adicional por tempo de serviço, condenando o Requerido a efetuar o pagamento das diferenças salariais em decorrência deste. Contestação e documento apresentados pelo Requerido no id nº 10359358668. Impugnação à contestação no id nº 10359358668. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo nos ids nº 10379967825 e nº 10391898284. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo e demais condições da ação, não havendo preliminares arguidas pelo réu, passo ao exame do mérito. O Requerente alegou que é funcionário público municipal desde 19/01/2015, quando foi admitido no cargo efetivo de Auxiliar de Educação II – A. Contudo, narrou que, em 06/06/2024, foi exonerado do referido cargo para tomar posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde, também no dia 06/06/2024, o qual exerce até o momento. Assim, citou que é servidor público há quase dez anos, mas que não está recebendo o quinquênio que lhe é devido, posto que o Requerido não considerou o tempo de serviço do cargo anterior. Diante disso, pleiteou o “provimento judicial declaratório a fim de reconhecer e restabelecer o quinquênio (mais 10% - dez por cento no vencimento), fixando sua data-base a primeira admissão (19/01/2015), condenando o requerido a efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias desde o período em que deveria ter sido restabelecido o quinquênio, inclusive do novo quinquênio que tiver direito durante o trâmite desta ação”. Juntou aos autos contracheques nos ids nº 10325312864, nº 10325312567, nº 10325312865, nº 10325312571, convocação no id nº 10325311168, portaria que dispõe sobre exoneração no id nº 10325311673, portaria no id nº 10325310933, termo de posse no id nº 10325313114, termo de posse no id nº 10325312769 e legislação no id nº 10325311023. Em sede de contestação, o Requerido defendeu que o pedido inicial contraria o disposto no art. 79, §2º da LC nº 025/2007 e que, portanto, não é possível o aproveitamento do tempo laborado no cargo anterior. Além disso, sustentou que, em razão da Lei Complementar 173/2020, é vedada a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de período aquisitivo necessário ao reconhecimento de benefício que resulte despesas aos cofres públicos até 31/12/2021. Ademais, afirmou que as progressões e promoções de carreira se enquadram no inciso IX do art. 8º, da Lei nº 173/2020. Sustentou, ainda, que a concessão do pedido inicial resultaria em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. Desse modo, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Colacionou aos autos legislação no id nº 10359329944. Por fim, a Requerente impugnou as razões do contestante e ratificou os pedidos formulados na inicial. Da análise dos contracheques de ids nº 10325312864 e nº 10325312567, verifico que o Requerente foi admitido para o cargo de Agente Administrativo em 19/01/2015 e para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em 06/06/2024. Ressalto que a legislação aplicada ao caso concreto é a Lei Complementar nº 025/2007, que estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais. Conforme previsão legislativa expressa, o adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de cinco em cinco anos, de efetivo exercício sob o regime estatutário, veja-se: Art. 79 - O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de dez por cento, não cumulativo, de cinco em cinco anos, de efetivo exercício sob o regime estatutário. §1º - O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do servidor efetivo, à exceção dos valores pagos em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, e quando em cargo em comissão o servidor perceberá valores referentes a este adicional sobre o vencimento de origem, de provimento efetivo. §2º - Na concessão do adicional por tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de ex-servidor, seja no regime estatutário, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou em quaisquer outras formas, mesmo se vinculado a Administração Municipal de VISCONDE DO RIO BRANCO. § 3º - O ocupante de cargo municipal de provimento efetivo fará jus a Qüinqüênios sobre o vencimento básico não cumulativo, apenas com a utilização do tempo de serviço do cargo efetivo, ou ainda, as exceções para enquadramento dos empregos públicos transformados em cargos de provimento efetivo, sem possibilidade de agregar tempo de serviço anterior para este fim e obedecido a critérios específicos de avaliação de desempenho e tempo de efetivo. Ocorre que a legislação vigente não estabelece que o exercício deva ser no mesmo cargo efetivo, exigindo-se apenas que exercício seja sob o regime estatutário. Assim, considerando que o Requerente desempenha cargo efetivo do Município de Visconde do Rio Branco desde 19/01/2015, sob o regime estatutário, conforme contracheque de id nº 10325312865 e portarias de ids nº 10325312865 e nº 10325310933, faz jus ao recebimento dos quinquênios a partir das datas em que completar o interstício temporal de cinco anos, contados a partir da data de posse mencionada. Embora o Requerente tenha sido exonerado, tal fato não configurou interrupção na qualidade de servidor público, uma vez que a exoneração ocorreu simplesmente para que ele pudesse tomar posse no novo cargo do Município. Friso, ainda, que a exoneração no cargo antigo e a posse no cargo novo ocorreram no mesmo dia, vide ids nº 10325311673 e nº 10325312769. Portanto, não houve quebra no vínculo com o Município. Em sentido análogo, o TJMG já se manifestou, veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORES ESTADUAIS EXONERADOS DE DETERMINADO CARGO EFETIVO E NOMEADOS PARA OUTRO - DISCUSSÃO SOBRE O MOMENTO DE PROVIMENTO DO CARGO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DAS REGRAS DE APOSENTADORIA E DA DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - EXONERAÇÃO E POSSE NO NOVO CARGO, AMBOS DO ESTADO, NO MESMO DIA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO IMPLEMENTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNFIP - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS PREJUDICADOS - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. - Considerando que a exoneração dos autores do cargo de Técnico de Tributos Estaduais, no qual ingressaram antes da Emenda Constitucional 20/98, ocorreu no mesmo dia em que tomaram posse no cargo efetivo de Auditor Fiscal, não houve quebra da continuidade do vínculo com o Estado, apenas alteração do cargo. E se não houve desvinculação dos autores com o Estado, não pode este impor àqueles as regras de aposentadoria que estavam vigorando no momento em que ocorreu a troca de cargos, devendo ser reconhecido o direito dos servidores de se sujeitarem-se às regras de transição, cálculo de proventos, aposentadoria, paridade, integralidade, entre outras, implementadas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. - As contribuições previdenciárias dos autores devem ser destinadas ao FUNFIP, seja porque, até a entrada em vigor da lei complementar 131, de 06/12/13, a antiga redação do artigo 37 da lei complementar 64/02 já estabelecia que somente as contribuições dos segurados cujo provimento foi posterior ao dia 31 de dezembro de 2001 são destinadas ao FUNPEMG, o que não é o caso, seja porque a lei complementar 131/13, no artigo 2º, extinguiu o FUNPEMG e estabeleceu que o t otal de recursos existentes neste fundo reverterá ao FUNFIP e será destinado ao pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.09.728679-3/002, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 27/11/2018). Logo, o Requerente não se enquadra na condição de “ex-servidor” e, por isso, não se aplica o disposto no §2º do dispositivo acima mencionado. Já no que tange à Lei Federal nº 173/2020, esclareço que a sua constitucionalidade foi objeto de análise do STF na ADI 6447/DF, quando decidiu a Suprema Corte por sua constitucionalidade nos seguintes termos: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). Referida Lei Complementar, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proíbe que seja concedido reajuste ou adequação remuneratória a servidores públicos de entes afetados pela calamidade pública até 31/12/2021. Todavia, em seu inciso I, há ressalva para os casos em que exista determinação legal anterior à calamidade pública, veja-se: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. In casu, verifico que a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Visconde do Rio Branco, entrou em vigor antes da publicação da Lei Complementar nº 173/2020. Logo, não há que se falar em violação à normativa instituída durante a pandemia no que tange à progressão de carreira, concessão de quinquênios, trintenário e férias/licença prêmio, uma vez que a referida Lei Complementar trouxe ressalvas quanto às determinações legais em vigor anteriormente. Por consequência, também não restou configurada a violação ao princípio da separação dos poderes. Friso, ainda, que a o inc. IX do referido dispositivo deverá ser interpretado conjuntamente com o inc. I. Sobre o tema, o Ministério da Fazenda emitiu Nota Técnica nº 20581/2020, na qual sustentou que: Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica. Do mesmo modo é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITACAMBIRA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - ADI 4.167 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR QUE IMPLIQUE EM PAGAMENTO A SERVIDOR - ADI 4.296 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VINCULAÇÃO AO PISO SALARIAL. - A mera similaridade entre as razões de agravo de instrumento e as informações prestadas pela autoridade coatora, por si só, não representa violação ao princípio da dialeticidade, sobretudo se atacados os fundamentos da decisão recorrida. - A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo STF que, ao julgar a ADI nº 4.167/2008, em 27 de abril de 2011, decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em observância ao valor correspondente ao piso, conforme a proporcionalidade da jornada de trabalho, atribuindo à decisão efeito ex nunc. - Constatado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico ou do subsídio em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o pagamento das diferenças. - A Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, embora proíba até 31/12/2021 a concessão de reajuste ou adequação remuneratório a servidores públicos por entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, faz a ressalva de que a proibição não se aplica quando a concessão é derivada de determinação legal anterior à situação calamitosa, como é o caso do piso salarial nacional do magistério , assegurado pela Lei nº 11.738/08. - Não obstante o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 preveja a impossibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança que tenha por objeto "a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza", o STF, no dia 09/06/2021, ao julgar a ADI nº 4.296, declarou a inconstitucionalidade da referida norma. - Embora a necessidade de observância do piso salarial nacional da Lei nº 11.738/08 não implique em reflexos automáticos em toda a carreira, no âmbito do Município de Itacambira, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal (Lei nº 512/2010) vincula as promoções e progressões ao vencimento básico, e atrela este ao piso salarial nacional, razão pela qual, neste caso, as atualizações do piso salarial repercutem sobre os acréscimos remuneratórios decorrentes da ascensão funcional. INTEIRO TEOR [...] Por fim, destaco que, como a concessão dos acréscimos remuneratórios decorrentes da promoção e da progressão deriva da Lei Municipal nº 512/2010, e não da novel Lei Municipal nº 671/2020, não houve violação à proibição de concessão de aumento remuneratório a servidores por entes afetados pela calamidade pública trazida pela pandemia da Covid-19, prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.116590-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO SOBRE OS ANUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021 - POSSIBILIDADE- LC 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2) - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO EM VIRTUDE DE LEI ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. A adição de valores a serem pagos como "reflexo" supostamente devidos não é viável, principalmente porque esses acréscimos são calculados com base no salário base, ou seja, excluindo quaisquer benefícios monetários adicionais. Verifica-se a possibilidade de se computar o tempo de serviço cumprido no período de 28.5.2020 a 31.12.2021, porquanto a progressão funcional do servidor público teve origem em lei editada anteriormente à decretação da calamidade pública nacional, não sendo atingida pela vedação contida na Lei Complementar Nacional n. 173/2020. Em relação às parcelas vencidas antes da citação na ação coletiva deve incidir, uma única vez, o índice referente a tal data; e no que tange às parcelas vencidas posteriormente à citação, os juros moratórios devem obedecer a data de vencimento de cada uma, visto que é a partir desse marco temporal que elas se tornam exigíveis. Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes, nos termos determinados na decisão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236818-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023). Desse modo, deve ser incluído o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 na contagem do tempo aquisitivo da parte autora para fins de progressão funcional, quinquênios, trintenário e férias/licença prêmio. Neste contexto, deve ser declarado o direito do Requerente ao reestabelecimento do pagamento do primeiro adicional por tempo de serviço desde a data da posse no novo cargo (06/06/2024 – id nº 10325312571), cuja data-base deve ser fixada em 19/01/2015, bem como o direito ao recebimento do segundo adicional por tempo de serviço a partir da data de 19/01/2025, conforme contracheque de id nº 10325312865. Assim, o Município também deverá pagar ao Requerente os valores pretéritos, a título dos adicionais de tempo de serviço, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. Logo, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO ISSO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) Declarar o direito da Requerente ao reestabelecimento do pagamento do primeiro adicional de tempo de serviço desde a data da posse no novo cargo (06/06/2024 – id nº 10325312571), cuja data-base deve ser fixada em 19/01/2015, bem como ao recebimento do segundo adicional de tempo de serviço a partir de 19/01/2025; b) Condenar o Requerido, MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, a realizar o pagamento das diferenças salariais relativas ao primeiro adicional de tempo de serviço e seus reflexos desde 06/06/2024 e, quanto ao segundo desde 19/01/2025. Os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Por via de consequência, fica resolvido o mérito do feito, nos termos do art. 487 do CPC. Isento de custas e honorários. Incabível o reexame necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas e anotações. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004337-44.2024.8.13.0720 REQUERENTE: THIAGO DE PAULA FERREIRA CPF: 077.521.186-99 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CPF: 18.137.927/0001-33 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004337-07.2025.4.02.5002

ID: 301247280

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-07.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ALMEIDA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CRISTIANE DE ALMEIDA VIANA ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CRISTIANE DE ALMEIDA VIANA ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE DE ALMEIDA VIANA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Questões pendentes Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os documentos médicos de que disponha que comprovem as patologias alegadas, especialmente laudo(s) recente(s), exames de imagem e quaisquer novos laudos que demonstrem o agravamento da enfermidade da qual a autora foi acometida. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Victor Ricardo Magalhaes x Edilene Jose Rezende e outros

ID: 331235334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004337-91.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RICARDO MAGALHAES

Polo Passivo:

EDILENE JOSE REZENDE EDIMAR JOSE REZENDE MARILENE JOSE REZENDE

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO PEREIRA

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MONICA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004337-91.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: VICTOR RICARDO MAGALHAES CPF: 953.229.496-15 RÉU: EDIMAR JOSE REZENDE CPF: 008.015.226-09 e outros SENTENÇA Vistos, etc. VICTOR RICARDO MAGALHÃES, qualificado, opôs embargos de terceiro contra EDILENE JOSÉ REZENDE, MARILENE JOSÉ REZENDE e EDIMAR JOSÉ REZENDE, também qualificados. Em causa causa de pedir, o embargante alega que, em síntese, que firmou contrato particular de compra e venda de imóvel com KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS em 30 de junho de 2015, tendo como objeto o imóvel registrado sob a matrícula 5.646 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas/MG, com acréscimo da área de 24 m², retirada do lote de número 9, registrado sob a matrícula nº 229. Afirma que o pagamento do imóvel foi realizado parte em dinheiro e o restante mediante o pagamento das parcelas correspondentes ao financiamento celebrado pela vendedora junto à Caixa Econômica Federal. Aduz que, posteriormente à compra e venda, os Embargados ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis em face da empresa Ferrão Ltda e das senhoras Kelly Elizabeth Diniz Freitas e Vânia Diniz Freitas, processo nº 5004881-94.2015.8.13.0672, que culminou na fase de cumprimento de sentença, na qual os Embargados requereram a penhora sobre o imóvel adquirido pelo Embargante. Sustenta que já opôs Embargos de Terceiro (nº 5009591-21.2019.8.13.0672) nos autos do processo de origem, os quais foram julgados procedentes, determinando a desconstituição da penhora sobre o imóvel. Alega que, apesar da coisa julgada, houve nova determinação de penhora, recaindo agora sobre os créditos do financiamento do imóvel, o que não pode ser admitido. Com base nesses fatos, o embargante requereu, liminarmente, a suspensão da medida constritiva e a manutenção na posse do imóvel, bem como, ao final, a procedência dos embargos, com a anulação da nova constrição e a condenação dos embargados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citados, os embargados apresentaram contestação. Preliminarmente, alega a ocorrência de coisa julgada e impugna a concessão da gratuidade de justiça ao embargante. No mérito, alegaram que o imóvel objeto de penhora não é o mesmo do contrato de compra e venda apresentado pelo Embargante, e que já houve decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.073802-7/006, que autorizou a constrição sobre eventuais direitos dos executados relativos ao contrato de financiamento com alienação fiduciária do imóvel. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A preliminar de coisa julgada não merece prosperar, uma vez que a questão controvertida nos presentes embargos de terceiro é a legalidade da penhora sobre os créditos do financiamento do imóvel, que o embargante alega ter adquirido de boa-fé antes do ajuizamento da ação de execução. Tal questão não foi objeto de decisão anterior transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, não havendo, portanto, que se falar em coisa julgada. Não vinga, igualmente, a impugnação à gratuidade justiça. Como se sabe, a declaração de hipossuficiência pecuniária firmada pelo requerente da justiça gratuita não ostenta presunção absoluta, o que significa dizer que ela, por si só, não é prova o bastante da pobreza nela anunciada, cabendo ao requerente comprovar a sua alegação. Por outro lado, uma vez concedido o benefício, à parte impugnante cumpre demonstrar que a parte beneficiária possui condições de custear as custas e demais despesas do processo. Em reforço de fundamentação, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. pedido, 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Conforme um dos precedentes citados, "Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. (AgRg no AREsp 257.029/RS). No caso concreto, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de rendimentos líquidos da parte autora em montante suficiente ao pagamento dos custos processuais da lide, sem prejuízo do sustento próprio da parte autora e de sua família. A parte autora, por sua vez, antes do recebimento da petição, apartou aos documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Superadas as preliminares, julga-se o mérito. Versam os autos sobre embargos de terceiro, em que a parte embargante busca, em suma, a desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas n. 229 e 5.646, ao argumento de que foram adquiridos anteriormente à constrição. A procedência dos embargos é medida que se impõe. Inicialmente, convém consignar que a aquisição do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução e, por consequência, do registro da penhora ou até mesmo da averbação da certidão de admissibilidade de execução. O embargante juntou contrato particular de compra e venda de imóvel datado de 30 de junho de 2015 (ID 10172189059), tendo como objeto o imóvel registrado sob a matrícula 5.646 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas/MG, com acréscimo da área de 24 m², retirada do lote de número 9, registrado sob a matrícula nº 229. Trata-se, portanto, do mesmo imóvel cujos direitos foram penhorados. Aliás, nos termos do contrato de compra e venda, o embargante ficou responsável pelo pagamento das parcelas correspondentes ao financiamento celebrado pela vendedora junto à Caixa Econômica Federal, de nº 124750100177. Vale anotar que a ausência de registro, à luz da Súmula 84 do STJ, não impede o manejo dos embargos de terceiro, muito menos afasta a posse do adquirente do bem. Assim, ainda que o embargante não seja o proprietário formal do imóvel, a sua posse de boa-fé, comprovada pelo contrato de compra e venda, é suficiente para afastar a penhora sobre os créditos do financiamento do imóvel. Nessas circunstâncias, deve ser desconstituída a penhora, conforme precedente do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO/AVERBADO - SÚMULA 84, DO STJ - PROVA DE POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro - súmula 84 do STJ." Ficando evidenciada a posse do imóvel pelo embargante, ainda que sem o registro, antes da realização da penhora, a constrição deve ser desconstituída. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.19.001886-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/0020, publicação da súmula em 07/10/2020) Portanto, realmente, devem ser acolhidos os embargos de terceiros. Não obstante a procedência dos embargos, não resta evidenciada má-fé, quer seja por parte dos embargados, quer seja por parte do embargante, a ensejar a condenação de um ou de outro em litigância de má-fé. Quanto à verba de sucumbência, vale destacar a súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Entretanto, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.452.840, julgado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, foi firmada a tese de que "os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." Na espécie, em que pese a inércia da parte embargante, a verba de sucumbência deve ser suportada pela embargada, uma vez que, em contestação, impugnou o pedido de desconstituição da penhora, batendo pela rejeição dos embargos. Ex positis, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre: i) os direitos do devedor fiduciante sobre o CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSO DO SBPE- SFH, CONTRATO Nº 124750100177, datado de 06./07/2009. Financiamento concedido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Registro nº 10 e 11. matrícula 5.646, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, Protocolo Livro 1K data 27/07/2009; ii) uma área de terreno medindo 24,00m², retirada do lote 09 da quadra 13, situado no Bairro Santo Antônio, Rua Pedra Grande, nesta cidade, conforme matrícula n. 229, livro 2/RG, fls. 116, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, a fim de que penhora decorrente da ação n.5004881-94.2015.8.13.0672, em relação aos imóveis supracitados, seja cancelada. Em relação ao imóvel de matrícula 5.646, oficie-se ainda à CEF, a fim de que a averbação da penhora seja cancelada. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento está suspensa, porquanto litigam no processo principal amparados pela gratuidade de justiça. Traslade-se cópia para os autos da execução. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Elias Adao De Oliveira x Vale S/A

ID: 311963719

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004337-33.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ADAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ROBISON APARECIDO QUINTAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004337-33.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ELIAS ADAO DE OLIVEIRA CPF: 030.038.466-12 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIAS ADÃO DE OLIVEIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “vivenciou uma tragédia inimaginável em seu domicílio, com o rompimento de barragem da mina Córrego do Feijão, de propriedade da Ré”; - como se “não bastasse os efeitos em sua vida e comunidade em razão do rompimento da barragem, conforme supra especificado, a parte Autora viu-se desamparada pela Ré”; - “apesar das inegáveis perdas sofridas pela parte Autora com o crime, inclusive sobejamente comprovadas nos termos requeridos pela parte Ré, insiste a mineradora no argumento de que nenhum dano fora sofrido”; - a parte ré “desconsidera todo o sofrimento que toda a população do município de Brumadinho vem sofrendo em consequência ao rompimento da barragem”; - “o adoecimento mental e o medo causado, já que tudo isso poderia (e deveria) ter sido evitado, só será mitigado com a efetiva indenização de todos e todas as pessoas que, direta ou indiretamente foram atingidas com a torpeza empresarial”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - o reconhecimento dos evidentes direitos indenizatórios da parte Autora prevista no TC na da cláusula décima quinta, item 15.7, com a determinação da obrigação de fazer com a imediata expedição de citação mandado para pagamento no valor de R$120.584,94; - alternativamente o recebimento da presente como ação de danos morais para condenar a parte Ré no pagamento de indenização por dano moral, devendo ser fixado os parâmetros mínimos prevista no cláusula décima quinta, item 15.7 do Termo do Ajustamento de Conduta, no valor de R$ 120.584,94; - condenar a parte Ré no pagamento de multa de 30% (trinta por cento) em razão do descumprimento das cominações contidas no Termo do Ajustamento de Conduta, nos termos da Cláusula décima sexta, item 16.1, no valor de R$ 36.175,48. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.1504969813). Despacho proferido em ID.6214028010 que dispenso a inclusão deste feito em pauta de ato conciliatório. CONTESTAÇÃO no ID.8625788038. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos processuais e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte não comprova residência à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9120488009. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9450217476, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e depoimento de preposto; - ré, em ID.9445425850, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9609662374, com rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão proferida em ID.9680177119 que declarou ilegitimidade ativa da parte autora para deduzir qualquer tipo de pretensão fundada no TC, especialmente quanto ao pedido monitório e o pedido de multa e determinou a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço à época dos fatos. Manifestação da parte autora em ID.9723272013 pugnando pela juntada do comprovante de endereço. Decisão de ID.9767743781, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte autora em ID.9889266163 pugnando pela juntada do prontuário médico, receituário e relatório médico. Laudo pericial apresentado em ID.10123240909. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10231207596 e 10231750982. Despacho proferido em ID.10319141338 que declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10328242985 e 10331985613. Despacho proferido em ID.10391923866 que determinou a intimação das partes para manifestarem acerca do parecer técnico juntado pela parte autora. Manifestação da parte autora em ID.10401235674 alegando que “não possui relatório medico do referido medico Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, possui somente a impugnação do laudo pericial”. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Presidente, em Brumadinho, por meio de fatura de cartão de crédito, de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, em nome próprio (ID.9723271066), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10123240909) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora ELIAS ADAO DE OLIVEIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e o quadro clínico narrado, mas não comprovado pericialmente. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado.” (ID.10123240909 - p. 11). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relata que recebeu a notícia sobre o evento quando trabalhando no supermercado Superluna de Ibirité/MG. Informa que ficou preocupado com a esposa, sobre eventual inundação do centro da cidade, visto que trabalhava numa empresa localizada neste. Teria conseguido contato com esta por volta das 15h, sendo que esta teria se abrigado num local mais alto da cidade. Informa que os filhos estavam em casa, de férias. Chegou em casa por volta das 19h, após ser liberado de seu trabalho, com necessidade de fazer um desvio para chegar à sua residência. Chegando em casa, informa que notou movimento na casa de uma prima (2º grau), que também era vizinha, que estava desaparecida no evento. Relata que até hoje não foi encontrado o corpo desta, “Natalia de Oliveira”. Relata ainda outras pessoas próximas, colegas desaparecidos no evento, “Pelé”, “Valdeci”. Relata que a morte da prima foi a que mais o abalou. Relata que estava “abalado, triste”, sem outros sintomas à época. Teria procurado médico posteriormente, por quadro de “tristeza, esses negócios”, sendo que não teria utilizado medicação à época. Relata também um atendimento psicológico”. (ID.10123240909 - p.6-7). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Declarou que sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. (ID.10123240909 - p. 12-13). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID.10231750982, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos que não se enquadram nas hipóteses denunciadas de outros profissionais, tais como relatórios médicos (ID’s 1049324877 e 9889267721), prontuários (ID’s 9889266208, 9889251626, 9889246875, 9889254124) e recibo (ID.9889235963), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação ao documento juntado pela parte autora no ID.10231750982: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5014490-76.2025.4.03.6100

ID: 314838563

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014490-76.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRITEO DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LOURENCO TOJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014490-76.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRITEO DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA. Advogados do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014490-76.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRITEO DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIO LOURENCO TOJAR - SP387252, FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CRITEO DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA. em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO em que se objetiva provimento jurisdicional para assegurar o não recolhimento da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título, ante a sua manifesta inconstitucionalidade ou sobre as remessas realizadas relativamente a serviços ou royalties contratados que não envolvam a transferência de tecnologia. Subsidiariamente, requer a não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, nas hipóteses em que a Impetrante suporta o ônus econômico do seu pagamento. Narra a impetrante que se dedicada ao desenvolvimento de serviços para a internet, consistindo, na prestação de serviços de redirecionamento de propagandas online personalizadas e sob demanda, com objetivo de conectar seus clientes a potenciais consumidores interessados em seus produtos ou serviços, aumento a assertividade do marketing digital dessas empresas e minimizando tempo e recursos financeiros destinados a elaboração de campanhas publicitárias, entre outras atividades, nos termos do seu contrato social. Aduz a Impetrante que efetua remessas ao exterior, objetivando, com isso, remunerar contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título. Assevera que referidos pagamentos estão sujeitos à tributação brasileira, destacando-se, além do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), das Contribuições ao PIS e à COFINS (em algumas hipóteses), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”), assim como da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”), instituída pela Lei nº 10.168/2000. Custas recolhidas (id 373570476). Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar. É o relatório. Decido. A controvérsia presente nos autos restringe-se à declaração de inexigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre as remessas realizadas ao exterior sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título ou sobre as remessas realizadas relativamente a serviços ou royalties contratados que não envolvam a transferência de tecnologia. Subsidiariamente, requer a não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. De início, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 928943, TEMA 914, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes: (RE 451.915-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2006). Em sentido idêntico: RE 492.353-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 15/3/2011; AI 737.858-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/12/2012; AI 852.116-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/11/2013; e RE 632.832-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 29/8/2014. Desse modo, a regular exação da cobrança dispensa a referibilidade, posto que não se exige a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas, bem como prescinde de lei complementar para sua criação. A Constituição Federal atribuiu competência exclusiva à União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo (art. 149). Cumpre destacar, conforme § 2º, do art. 149, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Ademais, poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; específica, tendo por base a unidade de medida adotada. Por sua vez, a Lei nº 10.168, de 29/12/2000, instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. De acordo com o art. 2o, da Lei nº 10.168/00, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. A partir da alteração da Lei nº 10.332/2001, a CIDE passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Desse modo, ainda que não configure transferência de tecnologia, configura-se legal a incidência da CIDE relativos à contratos que versem sobre serviços técnicos e de assistência administrativa. Além disso, por escolha do legislador com a edição da Lei nº 10.332/2001 ampliou-se a abrangência do recolhimento da CIDE pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente. O objetivo da exação da CIDE é estimular a aquisição da tecnologia no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PATENTES E DE USO DE MARCAS. CRÉDITO. ART. 4º DA MP N. 2.159-70. SURGIMENTO COM O EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se o crédito estabelecido na MP n. 2159-70, incidente sobre a Cide instituída pela Lei n. 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do dever de pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivo pagamento. 2. A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia. 3. Não obstante, o legislador entendeu por bem reduzir temporariamente o montante da carga tributária devida, por meio da instituição de um crédito incidente sobre a referida Cide (art. 4º da MP n. 2.159-70). 4. A referida sistemática ameniza os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. 5. Daí conclui-se que o crédito surge apenas com o efetivo recolhimento da exação paga no mês, aproveitando-se nos períodos subsequentes. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.186.160/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 30/9/2010.) A CIDE e o IR são tributos com hipóteses de incidência e sujeito passivo diversos. A CIDE é contribuição de intervenção no domínio econômico com fato gerador e sujeito passivo previstos na Lei nº 10.168/00. Já o IRRF incide sobre o faturamento ou a receita, de acordo com o Código Tributário Nacional. Portanto, a cobrança da CIDE não configura bis in idem com a incidência do IRRF, mormente em razão da destinação específica da CIDE. Contudo, incidem de forma simultânea, incumbindo ao adquirente na qualidade de contribuinte recolher a CIDE e na qualidade de responsável tributário reter o Imposto de Renda. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022) Grifo nosso E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BIS IN IDEM COM IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEI COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade da cobrança da CIDE e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a discussão em determinar a inconstitucionalidade da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior decorrentes da atividade econômica da impetrante. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Os fatos geradores da incidência da CIDE estão discriminados no artigo 2º da Lei Federal nº. 10.168/00. Amoldando-se a atividade exercida pela impetrante a uma das hipóteses de incidência, resta devido o recolhimento do tributo. 4. Dispensa de referibilidade e de instituição pela via de lei complementar para a regular cobrança da exação. Inexistência de violação ao princípio da isonomia e de bis in idem. 5. No caso concreto, a impetrante tem como atividade principal “a fabricação de eixos de caminhão, bem como a fabricação, importação e exportação de autopeças de qualquer espécie”, em razão da qual “importa direitos e serviços em geral, onde realiza remessas em pagamento ao exterior” (ID 274972715, fl. 2). Em tal contexto, a tributação é devida na forma do artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº. 10.168/00. 6. De outra parte, a agravante não prova o pagamento de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador sem transferência de tecnologia, na forma do artigo 2º, § 1º-A, da Lei Federal nº. 10.168/00. 7. Importante consignar, no ponto, que o mandado de segurança é ação constitucional destinado a assegurar direito líquido e certo, assim entendido aquele provado documentalmente no momento da impetração. Uma vez que não há prova da existência de contratos de tecnologia, no momento da impetração, de rigor o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação da União e remessa de ofício providas. 9. Tese de julgamento: A Lei n. 10.168/2000 objetiva incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, conhecimento/comercialização, transferência), estimulando sua aquisição no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 10.168/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 914 do STF; STF, 1ª Turma, RE 632832 AgR, j. 12-08-2014, Data da publicação: 29-08-2014, Rel. Min. ROSA WEBER; STF, 1ª Turma, AI 737858 ED-AgR, j. 06-11-2012, Data da publicação 07-12-2012, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; STF, 2ª Turma, RE 492353 AgR, j. 22-02-2011, DJe-048 Data da publicação 15-03-2011, Rel. Min. ELLEN GRACIE; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5013632-16.2023.4.03.6100, j. 08/04/2025, Intimação via sistema Data: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA; TRF-3, 6ª Turma, AI 5023600-08.2021.4.03.0000, j. 10/10/2022, Data da publicação: 13/10/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002452-50.2022.4.03.6128, j. 25/10/2024, Intimação via sistema Data: 30/10/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006074-12.2022.4.03.6105, j. 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5013550-19.2022.4.03.6100, j. 12/07/2024, Intimação via sistema Data: 18/07/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO; STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004768-23.2022.4.03.6100, j. 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5011487-21.2022.4.03.6100, j. 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004337-93.2022.4.03.6130, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, Intimação via sistema DATA: 27/06/2025) Diante de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da União, enviando-lhe cópias da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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