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Processo nº 5004358-68.2025.4.02.5103

ID: 324466897

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-68.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MCAUCHAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARILENE PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARILENE PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil , modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Em que pese o perito do Juízo ter atestado a existência de incapacidade temporária, desde 06/12/2024, no evento 17, laudo pericial , reafirmo que o exame do direito ao benefício reclame profunda análise de todos os respectivos requisitos, o que incompatível com a cognição sumária própria do exame da tutela provisória. Ademais, constato que se mostram regulares o processamento e a duração do feito, especialmente porque após a citação, existe a possibilidade de eventual proposta de acordo durante o prazo para resposta do réu. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004358-48.2024.8.08.0012

ID: 321917776

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004358-48.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5004358-48.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDO: AINALINE DA SILVA MARTINS, 06.039.727 AINALINE DA SILVA MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Nas razões recursais, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de concessão do referido benefício às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, conforme dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, desde que comprovada a alegada hipossuficiência. No entanto, prevalece na jurisprudência daquela Corte que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo admitida a presunção de insuficiência econômica. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes". Precedentes. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.588/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) (destaquei). Dessa forma, diante da ausência de documentos aptos à análise do pedido e considerando o reduzido valor das custas para interposição do recurso inominado, determino a intimação da parte recorrente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos os documentos que entender necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, tais como: (i) declaração completa do imposto de renda da pessoa jurídica; (ii) balanços patrimoniais atualizados; (iii) outros documentos que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas processuais. FACULTO desde já à parte recorrente, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Processo nº 5004358-23.2025.4.02.5118

ID: 328870342

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-23.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, na qual a parte Autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida evento 1, DECLPOBRE3 . Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Laudo pericial acostado no evento 16, LAUDPERI1 . Dê-se vista à parte Autora. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 1.2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 1.3. Manifestar-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos; 1.4. Manifestar-se acerca do laudo pericial; e 1.5. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. 2. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 3. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório. Prazo: 10 dias. 4. Após, venham conclusos para sentença.

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Wagner Samuel Figueira Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329370791

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004358-52.2025.8.21.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SAMUEL FIGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-52.2025.8.21.0044/RS EXEQUENTE : WAGNER SAMUEL FIGUEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-52.2025.8.21.0044/RS EXEQUENTE : WAGNER SAMUEL FIGUEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo o benefício da gratuidade de justiça a parte exequente. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que efetue o pagamento do débito, acrescido das eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos aplicados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor remanescente, em caso de pagamento parcial, conforme disposto no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da realização de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Na sequência, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado, incluindo a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados, os quais deverão ser incorporados ao débito. Independentemente de haver ou não impugnação, retornem os autos para a realização de penhora via sistema SISBAJUD e, sendo infrutífera, pelo sistema RENAJUD. Caso seja localizado valor em espécie ou veículo em nome da parte executada, lavre-se auto de penhora com a respectiva avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), procedendo-se à intimação da parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada esta se a penhora ocorrer na presença do devedor. Apresentada impugnação pela parte executada, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão. Na hipótese de ausência de impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação integral de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia. Diligências legais.

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Processo nº 5004358-48.2024.8.08.0012

ID: 329816160

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004358-48.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5004358-48.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDO: AINALINE DA SILVA MARTINS, 06.039.727 AINALINE DA SILVA MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, objetivando a reforma da sentença de origem, no qual há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (ID 13844855). Foi proferido despacho ao ID 14587951, que ordenou a intimação da parte recorrente para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. A recorrente apresentou documentos ao ID 14723737. É o breve relatório. Decido. Vieram os autos conclusos para analisar se é caso, ou não, de deferimento de assistência judiciária gratuita para a recorrente. Pois bem. A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos da súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, verifica-se que a pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício, precisa comprovar inequivocamente a insuficiência de recursos. Na hipótese, apesar de afirmar-se hipossuficiente, a pessoa jurídica recorrente não comprovou a ausência de condições financeiras para recolhimento do preparo recursal. Regularmente intimada, limitou-se a apresentar balanço patrimonial ao ID 14723737, dos quais se extraem que, apesar da alegada recuperação judicial, há crédito em sua conta corrente. Ora, ao contrário do que a recorrente pretende fazer crer, o fato de estar em processo de recuperação judicial não é elemento suficiente para comprovar a necessidade da concessão do benefício, sendo admissível só em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não ocorreu no presente processo. Eis o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. [...] (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (destaquei). Reforço que, embora em fase de recuperação judicial, a Recorrente continua praticando atos de comércio, ou seja, auferindo lucros, o que também afasta a tese de hipossuficiência. Deste modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado no Recurso Inominado, porquanto a recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício. Posto isto, intime-se a parte recorrente, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 48 horas, recolher os valores atinentes ao preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Processo nº 5004358-48.2024.8.08.0012

ID: 329816388

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004358-48.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5004358-48.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDO: AINALINE DA SILVA MARTINS, 06.039.727 AINALINE DA SILVA MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, objetivando a reforma da sentença de origem, no qual há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (ID 13844855). Foi proferido despacho ao ID 14587951, que ordenou a intimação da parte recorrente para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. A recorrente apresentou documentos ao ID 14723737. É o breve relatório. Decido. Vieram os autos conclusos para analisar se é caso, ou não, de deferimento de assistência judiciária gratuita para a recorrente. Pois bem. A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos da súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, verifica-se que a pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício, precisa comprovar inequivocamente a insuficiência de recursos. Na hipótese, apesar de afirmar-se hipossuficiente, a pessoa jurídica recorrente não comprovou a ausência de condições financeiras para recolhimento do preparo recursal. Regularmente intimada, limitou-se a apresentar balanço patrimonial ao ID 14723737, dos quais se extraem que, apesar da alegada recuperação judicial, há crédito em sua conta corrente. Ora, ao contrário do que a recorrente pretende fazer crer, o fato de estar em processo de recuperação judicial não é elemento suficiente para comprovar a necessidade da concessão do benefício, sendo admissível só em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não ocorreu no presente processo. Eis o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. [...] (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (destaquei). Reforço que, embora em fase de recuperação judicial, a Recorrente continua praticando atos de comércio, ou seja, auferindo lucros, o que também afasta a tese de hipossuficiência. Deste modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado no Recurso Inominado, porquanto a recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício. Posto isto, intime-se a parte recorrente, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 48 horas, recolher os valores atinentes ao preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Processo nº 5004358-19.2021.8.24.0041

ID: 324304392

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004358-19.2021.8.24.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA BUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-19.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ALFA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE S/S LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BUCH (OAB SC026147) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o descumprimento d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-19.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ALFA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE S/S LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BUCH (OAB SC026147) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o descumprimento do item 3 da decisão ao evento 121, determino o levantamento da restrição Renajud ao evento 107, considerando a certidão ao evento 111, CERT1 e que a transferência de propriedade de bens móveis ocorre com a mera tradição. 2. Indefiro o pedido de utilização da ferramenta CAMP, visto que direcionada à busca de endereços. O executado foi devidamente intimado para pagamento (evento 6) e ante sua mudança de endereço sem informação nos autos (evento 111), aplica-se o caso o disposto no art. 274 do Código de Processo Civil, reputando-se válida a intimação. As diligências expropriatórios são realizadas mediante requerimento específico nos autos. 3. Ao cartório judicial para que proceda à consulta dos dados da parte executada no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD), nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo, para a análise de eventual possibilidade de penhora salarial. Isso porque há decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.818.716 – SC) no sentido de que é possível a constrição. 3.1. Com o resultado da diligência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias. 4. Negativa a diligência PrevJud, ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. 5. Após, conclusos. 6. Ainda pendente a averbação da penhora no rosto dos autos deferida no evento 121, a ser analisada a necessidade de reiteração do ofício na próxima conclusão. 1. Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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Processo nº 5004358-51.2025.4.02.0000

ID: 337979121

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004358-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA AZEVEDO PONTES KAIQUE AZEVEDO PONTES

Acórdão

Advogados:

FREDERICO SOUZA DE ANDRADE COELHO

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Agravo de Instrumento Nº 5004358-51.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO : CINTIA AZEVEDO PONTES ADVOGADO(A) : FREDERICO SOUZA DE ANDRADE COELHO … Agravo de Instrumento Nº 5004358-51.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO : CINTIA AZEVEDO PONTES ADVOGADO(A) : FREDERICO SOUZA DE ANDRADE COELHO (OAB RJ180947) AGRAVADO : KAIQUE AZEVEDO PONTES ADVOGADO(A) : FREDERICO SOUZA DE ANDRADE COELHO (OAB RJ180947) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. SISU. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA POR AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR. RESERVA DE VAGA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu em parte a tutela provisória para determinar a reserva de vaga no curso de Bacharel em Direito, turno noturno, no pólo de Três Rios/RJ, para o qual KAIQUE AZEVEDO PONTES foi aprovado no SISU. 2 - A jurisprudência admite a matrícula de candidatos aprovados no ensino superior que, embora não apresentem o histórico escolar no ato da matrícula por motivos alheios à sua vontade, comprovem a conclusão do ensino médio por outros meios idôneos, como declarações expedidas pela escola. 3 - O indeferimento da matrícula apenas pela ausência do histórico escolar, quando comprovada a conclusão do ensino médio e o preenchimento dos requisitos legais e editalícios, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - A exigência do histórico escolar, prevista no edital, é legítima para aferir a condição de egresso de escola pública conforme o art. 1º da Lei nº 12.711/2012, mas sua apresentação pode ser suprida, em caráter excepcional e justificado, por documento equivalente, como declaração de conclusão emitida pela escola. 5 - A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TRF1 e TRF2, que reconhecem a possibilidade de flexibilização do rigor documental em hipóteses excepcionais, em que o candidato não deu causa à ausência do documento e logrou demonstrar o cumprimento das exigências legais. 6 - Ausente demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou contrariedade a orientação consolidada dos tribunais superiores, não se justifica a reforma da decisão impugnada. 7 - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5004358-68.2025.4.04.7122

ID: 337507371

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROSILAINE MARIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROSILAINE MARIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão/Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria ... (NB-DER Ou DIB) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Situações Especiais Período *Situação evento 8, PROCADM2 RPPS - Prefeitura Municipal de Gravataí - CTC * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 8, PROCADM2 . Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. (tutela provisória, Gratuidade da Justiça e Segredo de Justiça). Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Processo nº 5004358-37.2025.4.04.7003

ID: 306179692

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004358-37.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOMAS DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004358-37.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : JULIANO ZANIN ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LOMAS DE OLIVEIRA (OAB PR071896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004358-37.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : JULIANO ZANIN ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LOMAS DE OLIVEIRA (OAB PR071896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARINGÁ , em que a parte impetrante pretende, inclusive em sede de liminar, " [...] para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça e defira o benefício de auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária ao requerente, referente ao período de 22/07/2024 a 08/11/2024, conforme comprovado pelos atestados médicos anexos". Os fatos foram assim descritos na petição inicial (ev. 1,1, p. 3-4): Juntou documentos (ev. 1 e 6). É o breve relatório. Decido . 2. Considerando o teor do extrato de movimentação recursal ( evento 6, COMP4 ), a fim de possibilitar a notificação eletrônica da autoridade coatora, retifique-se a autuação, devendo constar no polo passivo o GERENTE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SRSUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS. 3. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. 4. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, não há prova de urgência para a concessão da medida pleiteada, pois a parte impetrante encontra-se em gozo de benefício previdenciário ( evento 19, INF4 ). Além disso, consoante pedido constante da petição inicial (ev. 1.1, p. 13, letra "B"), pretende apenas o recebimento do benefício previdenciário no período entre 22/07/2024 e 08/11/2024. Por tais motivos, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste as informações pertinentes. 6. Considerando o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador judicial, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 dias. 7. Prestadas as informações pela autoridade impetrada, intime-se o(a) impetrante para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. 8. Ato conjunto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem a sua manifestação, voltem conclusos.

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