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Processo nº 5005930-41.2022.4.03.6201

ID: 260360796

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005930-41.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILLENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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MELANY PAIVA DE FREITAS

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ALYSSON BRUNO SOARES

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005930-41.2022.4.03.6201 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005930-41.2022.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS RECORRENTE: GILLENE ALVES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções nº 586/2019/CJF e 80/2022/CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, o recorrente que o acórdão da Turma Recursal de Mato Grosso do Sul traz entendimento contrário ao já fixado pelo STJ com relação ao Tema 416. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. ” Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Isso porque, consoante as Cortes Superiores, descabe incidente de uniformização fundado somente no argumento da existência de divergência jurisprudencial e em que a demonstração da similitude fático-jurídica limita-se à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem indicação do preceito legal interpretado de modo dissonante. Trata-se de hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF, pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, REsp 1373789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/02/2014). A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009). De acordo com a citada Corte Superior, a demonstração da alegada divergência deve ser realizada mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Anoto que é inservível, para fins de demonstração da divergência alegada, a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14 da Lei nº 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser possível conhecer de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal. Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...] (PEDILEF 50340498220144047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DJE 25/09/2017.) No que diz respeito a paradigma do STJ, observo que a Questão de Ordem nº 05 da TNU assim estabelece: ‘Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.’. Pois bem. No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, já que a parte não dispensou argumentação específica para demonstração da similitude fática e a divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos e difusos ao longo do corpo do recurso. No acórdão restou assim consignado: (...) A sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. As questões preliminares apresentadas devem ser afastadas. O conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado. O laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, elaborado de acordo com as normas legais, o qual não deixou restar dúvida acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa. Não se faz necessária a complementação da prova pericial. No que se refere à alegação de ausência de conclusão sobre a causa de pedir, observa-se que a sentença e o laudo pericial versam, claramente, sobre o pedido formulado na inicial. Veja-se que a sentença fundamentou o julgamento de improcedência do pedido na ausência de redução da capacidade, e o laudo fez constar que o exame foi realizado em razão de requerimento do auxílio-acidente (item II), conforme o trecho abaixo: II - Individualização da Perícia Auxílio Acidente Quanto ao mérito, verifica-se que os documentos que visam à comprovação da redução da capacidade laborativa foram analisados pelo "expert" de confiança do juízo e, além disso, foram observadas as características do recorrente – idade, profissão na data do acidente (agente administrativo), escolaridade. A par de tudo isso, a conclusão foi no sentido de reconhecer a inexistência de redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Os documentos anexados pela parte autora não possuem força para infirmar a conclusão pericial. Registre-se que a existência de sequela decorrente da lesão não implica, necessariamente, redução da capacidade. Por conseguinte, rejeito o recurso interposto. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não verifico dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §2º e §3º, do CPC/15. É o voto. O tema 416 do STJ teve tese firmada no seguinte sentido: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, uma vez que o perito judicial atestou que não há redução da incapacidade, ainda que mínima. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019 CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização manejado pela parte autora. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 20 de março de 2025.

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Processo nº 5092942-50.2023.4.03.6301

ID: 298449776

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092942-50.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GAUDENCIO LAURITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092942-50.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092942-50.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROSEMEIRE GAUDENCIO LAURITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSEMEIRE GAUDENCIO LAURITO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão Recursos do autor e do INSS em face da sentença, que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: a) revisar a aposentadoria que vem sendo recebida pela parte autora (NB 42/143.721.552-9), retificando-se os salários-de-contribuição relativos às competências em que houve pagamento de "vale-alimentação", "vale-alimentação 2" e "vale-refeição" em pecúnia, compreendidas no interregno de 07/1994 a 05/2015, somando-se tais valores aos salários-de contribuição, passando a renda mensal inicial (RMI) ao valor de R$2.387,32 e a renda mensal atual (RMA) ao valor de R$3.760,25 (12/2024), nos termos do último parecer da contadoria. b) pagar as diferenças vencidas a partir da citação, pelas razões acima expostas, alcançando-se o montante total de R$2.717,66, atualizado até 01/2025, respeitada a prescrição quinquenal (vide ID 350727615)”. Recurso do INSS desprovido na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido para estabelecer que a definição do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ocorrer na fase de cumprimento da sentença em conformidade com a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Recurso do INSS. Alegação de falta de comprovação de recebimento de valores para alimentação. A impugnação é genérica e não pode ser conhecida. Na fase de instrução processual na origem foram apresentados nos autos os demonstrativos dos salários, expedidos pelo empregador. O INSS foi intimado e não se manifestou. Os autos foram remetidos à contadoria, que com base nesses demonstrativos apresentou os valores para ser incluídos nos salários-de-contribuição. Novamente, não houve impugnação concreta e específica do INSS. Os valores foram acolhidos e fixados na sentença, mais uma vez não impugnada concretamente pelo INSS neste capítulo. Ante o exposto, o recurso não pode ser conhecido em relação a esta questão, ante a preclusão e a qualidade genérica da impugnação ofertada pelo INSS. Recurso do INSS. Mérito. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo empregatício, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato público e notório. Dos documentos exibidos pela parte autora consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou pagamentos aos seus empregados, de forma habitual, de valores para alimentação, em pecúnia. Essas verbas têm natureza salarial e devem integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que a parte autora tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. Inexiste violação dos artigos 6º, 149 e 195, § 5º, da Constituição do Brasil. Não procede a alegação do INSS de que inexiste prévia fonte de custeio. O Superior Tribunal de Justiça resolveu no tema 1.164/STJ que “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No mesmo sentido é a interpretação da súmula 67/TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Se o empregador descumpriu a obrigação tributária e não recolheu a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para alimentação do trabalhador, este não pode ser prejudicado. Mas existe a fonte de custeio, conforme definido na jurisprudência, e cabia à fiscalização tributária autuar o contribuinte, o empregador, que deixou de recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para a alimentação do segurado empregado. Recurso do INSS. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício determinada na sentença, falta interesse processual em recorrer. A sentença fixou o termo inicial na data da citação, em 14/11/2023. O INSS pede sua fixação na data do pedido administrativo de revisão, que é anterior, de 19/10/2023 e pior para ele. Recurso da parte autora. Pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do pedido administrativo de revisão. O empregador não informou os valores pagos a título de alimentação ao INSS nos salários-de-contribuição. Somente quando do pedido de revisão se pediu que os valores pagos em pecúnia para alimentação do trabalhar integrassem os salários de contribuição e se apresentou as respectivas provas do recebimento das verbas para alimentação. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da citação, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do pedido administrativo de revisão e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença, observada a prescrição quinquenal. Enquanto não definida a tese pelo STJ a parte controvertida não poderá ser executada quanto à obrigação de pagar as prestações vencidas. Recurso do INSS desprovido na parte conhecida. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido para estabelecer que a definição do temo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser realizada pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do pedido administrativo de revisão e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original), observada a prescrição quinquenal. Enquanto não definida a tese pelo STJ a parte controvertida não poderá ser executada quanto à obrigação de pagar as prestações vencidas. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno o INSS, única parte recorrente integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001161-46.2023.4.02.5113

ID: 312873770

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001161-46.2023.4.02.5113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANE DE FATIMA BENEDITO RAIMUNDO OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO XAVIER ALFAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001161-46.2023.4.02.5113/RJ RECORRIDO : JULIANE DE FATIMA BENEDITO RAIMUNDO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO XAVIER ALFAIA (OAB RJ153343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso… RECURSO CÍVEL Nº 5001161-46.2023.4.02.5113/RJ RECORRIDO : JULIANE DE FATIMA BENEDITO RAIMUNDO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO XAVIER ALFAIA (OAB RJ153343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, concedeu o pagamento de valores em atraso a título de auxílio-doença à parte autora. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a parte autora não preenchia o requisito de carência para concessão do benefício, tendo em vista a taxatividade do rol que afasta tal requisito nos termos do art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/91. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Segundo o laudo pericial do evento 25, LAUDPERI1 , a parte autora apresentou diagnóstico de ameaça de aborto, o que, de acordo com a perita, não implica incapacidade atual para o trabalho. Embora tenha avaliado a inexistência de incapacidade laboral na datado exame (20/10/2023), afirmou a perita ter havido incapacidade pretérita, no período de 16/06/2020 a 12/01/2021. Justificou a expert que Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como com a análise de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, foi possível constatar que houve incapacidade pretérita. A autora, já havia sofrido 07 abortos prévios e em 2020, quando engravidou novamente, foi orientada a manter-se afastada de suas atividades e realizar repouso para evitar novo aborto. É importante lembrar também que durante o período de gestação da autora, o mundo estava inserido em um cenário de pandemia e uma possível contaminação por COVID, poderia gerar complicações, tendo sido pertinente a indicação de afastamento de sua atividade laboral. Vale mencionar que o laudo não foi impugnado pelas partes. Na via administrativa, como já dito, observa-se que benefício foi indeferido em razão de falta de cumprimento do período de carência evento 1, OUT12 ). Verifica-se que, do CNIS ( evento 2, CNIS1 ), que na data de início da incapacidade laborativa (16/06/2020) a autora detinha qualidade de segurada do RGPS, tendo em vista o vínculo de emprego mantido de 25/11/2019 a 14/07/2021, com a empresa EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Em relação às hipóteses de isenção do período de carência , o art. 26, II, da Lei 8.213/91 faz menção a doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, em cuja falta se aplica o rol estabelecido no art. 151 da mesma lei. Por sua vez, a Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022 prevê: As doenças ou afecções isentas de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS são: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Em que pese seja taxativo o rol legal, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da admissão da excepcional interpretação extensiva do rol, a fim de abarcar outra(s) doença(s) que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, a TNU teve oportunidade de se debruçar sobre a seguinte questão submetida a julgamento no PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS (PUIL 2266/DF, Trânsito em julgado no STJ em 25/08/2023 e RE 1455046): "Saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de carência, como a gravidez de alto risco." Na ocasião, ficou firmada a seguinte tese ( Tema 220 TNU) : 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva , desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Em assim sendo, o fato da parte autora estar em condição de gravidez de alto risco, que por sua especificidade e gravidade merece tratamento particularizado, dispensando a exigência do requisito carência para fins de concessão do benefício de auxílio doença, nos termos do Art. 26, Lei 8.213/91. Em relação à Data de Início do Benefício , esta deve corresponder à data de início da incapacidade, conforme dita a parte final do art. 60, caput, da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Frise-se que a autora requereu o benefício em 14/07/2020 ( evento 1, OUT12 ). Sobre a fixação da Data de Cessação de Benefício , foi submetida a apreciação da Turma Nacional de Uniformização “saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência” No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) n. 0500774-49.2016.4.05.8305, vinculado ao tema representativo n. 164, da Turma Nacional de Uniformização , foram fixadas as seguintes teses: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença , ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. De volta ao caso concreto, diante da confirmação de incapacidade laborativa pretérita, bem como que foi causada por gravidez de risco, faz jus a parte autora ao pagamento dos valores em atraso do benefício de auxílio-doença , referente ao período de 14/07/2020 (DER) a 12/01/2021. " A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme tema representativo de controvérsia n.º 220: "1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade." DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000860-23.2022.4.03.6337

ID: 317843288

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000860-23.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIE CAVALCANTI DE MELO

Acórdão

Advogados:

CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000860-23.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000860-23.2022.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NATHALIE CAVALCANTI DE MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA - SP400412-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000860-23.2022.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NATHALIE CAVALCANTI DE MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA - SP400412-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se a ação visando à concessão do benefício por incapacidade. Sentença de procedência em parte do pedido, “para CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença por período pretérito, com DIB em 22/11/2021 e DCB em 02/01/2022, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências.”. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese, que, “após perder a qualidade de segurado e reingressar no RGPS, a parte autora não cumpriu, até a DII, a carência legal de 06 contribuições, exigidas para gozo de benefício por incapacidade, conforme previsão legal vigente na data do fato gerador (início da incapacidade)”. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000860-23.2022.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NATHALIE CAVALCANTI DE MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA - SP400412-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. O cerne da demanda consiste em saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de carência, como a gravidez de alto risco configurada nos autos, com orientação médica de afastamento do trabalho. Cabe destacar que a Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS, em 28/04/2021, publicado em 30/04/2021, afetado como recurso representativo da controvérsia (Tema 220/TNU), firmou a tese de que “A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.”. O acórdão ficou assim ementado: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 220. QUESTÃO CONTROVERTIDA: “SABER SE O ROL DO INCISO II DO ART. 26 C/C ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91 É TAXATIVO OU SE PODE CONTEMPLAR OUTRAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE CARÊNCIA, COMO A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO.”. TESE JURÍDICA FIRMADA: "1. O ROL DO INCISO II DO ART. 26 DA LEI 8.213/91 É EXAUSTIVO. 2. A LISTA DE DOENÇAS MENCIONADA NO INCISO II, ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO É TAXATIVA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. 3. A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZA A DISPENSA DE CARÊNCIA PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO.” - destaquei Na espécie, a sentença recorrida está alinhada às premissas jurídicas acima transcritas, devendo, portanto, ser mantida pelos próprios fundamentos, em respeito à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da isonomia de ordem material. Transcrevo trecho relevante da sentença recorrida: “[...] I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO O laudo médico de ID 264883263, elaborado por perita da confiança do juízo, concluiu que a autora, à época da perícia, não apresentava incapacidade, tendo em vista que em novembro de 2021 teve diagnóstico de gravidez ectópica, sendo submetida à cirurgia, com retirada da trompa D. Assim, após ser afastada por um período, a requerente evoluiu bem, realizando tratamento, e retornou posteriormente ao trabalho. Desta forma, a perita concluiu que a incapacidade da periciada ocorreu apenas por um período de 41 (quarenta e um) dias, a contar de 22/11/2021, data em que passou por cirurgia para evitar as complicações geradas pela gravidez. Analisando o CNIS que acompanha esta sentença, verifico que a autora possui diversos vínculos empregatícios em períodos descontinuados, desde o ano de 2016. Na data de início da incapacidade (22/11/2021), ela possuía qualidade de segurada, porque estava na constância de vínculo empregatício desde 11/11/2021. Por outro lado, observo que ela não possuía, em tese, a carência necessária para a concessão do benefício, visto que necessitava de no mínimo 6 (seis) contribuições (metade da carência) após a perda anterior da qualidade de segurada em 17/02/2021 (art. 27-A da Lei nº 8.213/91), e ela recolheu apenas 1 (uma) competência válida. No entanto, sabe-se que o art. 151 da lei 8.213/1991 prevê algumas doenças das quais são isentas de carência para a concessão de benefício previdenciário de incapacidade. Neste sentido, a jurisprudência majoritária vem entendendo que tal rol é meramente exemplificativo, e não taxativo, de modo que devem sempre ser analisadas as circunstâncias que envolvem o caso concreto. Especificamente no que tange à situação da presente demanda, entendo que a enfermidade de gravidez de risco, sofrida pela autora, é hipótese que se enquadra nas dispensas de carência, mesmo porque encaixa-se nas situações imprevisíveis das quais os segurados estão sujeitos. Neste mesmo sentido, é entendimento do Tribunal Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. O INSS não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham que se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, conforme decisão, válida em todo país, proferida nos autos da ACP n.5051528-83.2017.4.04.7100/RS. (...) Apelação do INSS não provida. – Grifo nosso. (TRF3, Apelação Cível Nº 0001402-22.2013.4.03.6118, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Maria Lucia Lencastre Ursaia). Impõe-se, pois, reconhecer como devido o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Tendo em vista que o laudo médico pericial estabelece que a autora esteve incapaz pelo período de 41 (quarenta e um) dias a contar de 22/11/2021, faz jus ao recebimento dos valores de auxílio-doença em período pretérito, desde 22/11/2021 (DIB) até 02/01/2022 (DCB). É certo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15. Todavia, sendo o expert designado profissional imparcial, e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, devem prevalecer suas conclusões, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp nº 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017), bem assim porque “é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp nº 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/8/2014). Não se vislumbra, ademais, razões para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada, porquanto foram integralmente respondidos os quesitos necessários à formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo” (AgInt no AREsp nº 1.557.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020), sendo certo, ademais, que eventual impugnação dessa circunstância deveria ser realizada quando da nomeação do experto e não apenas após a realização do laudo, quando já operada a preclusão. Por fim, reputo não estarem presentes os motivos para condenação da autarquia federal em danos morais. Conforme foi demonstrado nos autos, a análise das enfermidades da autora ocorreu regularmente em âmbito administrativo, de modo que não é possível afirmar que o INSS violou seus direitos da personalidade, de natureza extrapatrimonial. Além disso, considerando o recebimento do valor pretérito de auxílio-doença a que a autora devidamente tem direito segundo a perícia judicial, é certo que ela receberá a compensação financeira que faz jus, revelando-se desnecessária a condenação por danos morais. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), apenas para CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença por período pretérito, com DIB em 22/11/2021 e DCB em 02/01/2022, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. [...]” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA CARÊNCIA LEGAL. A LISTA DE DOENÇAS MENCIONADA NO INCISO II, ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO É TAXATIVA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZA A DISPENSA DE CARÊNCIA. TEMA 220/TNU. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5003142-52.2022.4.03.6331

ID: 323885631

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003142-52.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003142-52.2022.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003142-52.2022.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SUELI SILVA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de aposentadoria concedida pelo INSS com DIB em 30/10/2019. Recursos da parte autora e do INSS em face da sentença, cujo dispositivo é este: “declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/12/1987 a 08/03/1990, de 13/11/1990 a 31/10/1992 e de 01/11/1992 a 30/04/2009. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao tempo rural, reconhecendo os períodos de 05/11/1980 a 30/09/1984 e de 01/10/1984 a 30/11/1987 como laborados no meio rural e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a DIB 02/02/2021, devendo o INSS promover a implantação do melhor benefício à parte autora, conforme planilha anexa a esta sentença; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao benefício ora concedido (aposentadoria por tempo de contribuição) entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam”. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do INSS desprovido. RECURSO DA PARTE AUTORA – termo inicial dos efeitos financeiros da revisão Pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as provas do tempo rural não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do pedido administrativo de revisão. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da revisão, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do pedido administrativo de revisão e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença, observada a prescrição quinquenal. Enquanto não definida a tese pelo STJ a parte controvertida não poderá ser executada quanto à obrigação de pagar as prestações vencidas. RECURSO DA PARTE AUTORA – tempo especial A sentença não conheceu do pedido de declaração de existência do tempo especial porque entendeu que a parte autora pretendia a produção de prova pericial e que este deveria ser requerida e produzida em face do empregador na Justiça do Trabalho, para retificar os PPP’s. A parte autora afirma ser subsidiário o pedido de prova pericial e que, mesmo não sendo deferida a prova pericial, os PPP’s exibidos são suficientes para o reconhecimento do tempo especial. A extinção do processo deve ser mantida com base na tese III do tema 350/STF.; O PPP retificado (336536407) foi expedido em 17/08/2024, depois do pedido original e do pedido de revisão apresentados ao INSS. É vedado ao Poder Judiciário conhecer de matéria de fato ainda não submetida ao exame do INSS. Aplica-se a tese III do tema 350/STF: “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. A revisão judicial não é cabível neste caso. Inexiste ato passível de revisão judicial. O INSS foi privado de analisar a matéria de fato. O PPP em que se fundamenta a parte não foi exibido no pedido original nem do de revisão. Assim, fica mantida a extinção do processo sem exame do mérito, por fundamento diverso. RECURSO DO INSS – tempo rural A sentença declarou existente o tempo de serviço rural do autor de 05/11/1980 a 30/09/1984 e de 01/10/1984 a 30/11/1987. A sentença resolveu que “Embora o início de prova material contemporânea constante no processo se refira apenas aos anos 1986 a 1987, já que o documento de 1980 não tem relação com atividade rural, reconheço a atividade rural desempenhada pela parte durante todo o período pleiteado, uma vez que as testemunhas foram firmes em afirmar o trabalho desempenhado pela parte, desde os 12 anos de idade até os 18 anos de idade, na roça junto com a família, seja nas propriedades rurais onde o pai era meeiro, seja como diarista, na colheita de café, para vários proprietários rurais. Com efeito, o conjunto probatório permite reconhecer todo o período pretendido como de efetivo labor rural”. O recurso não pode ser provido. O tempo rural foi anterior ao início das atividades urbanas. O Superior Tribunal de Justiça admite o início de prova material em nome do pai, quando se trata de trabalho de menor, em regime de economia familiar. Nesse sentido: “III-Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal: “IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório’ (...)” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). Quanto ao histórico do trabalho urbano do autor, foi posterior ao tempo de atividade rural exercida em regime de economia familiar. Não há indícios de exercício de atividade urbana dentro do período rural reconhecido na sentença. DISPOSITIVO Recurso do INSS desprovido na parte conhecida. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido para estabelecer que a definição do temo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser realizada pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do pedido administrativo de revisão e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original), observada a prescrição quinquenal. Enquanto não definida a tese pelo STJ a parte controvertida não poderá ser executada quanto à obrigação de pagar as prestações vencidas. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno o INSS, única parte recorrente integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5046073-92.2024.4.03.6301

ID: 322134538

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046073-92.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA KEMILY TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046073-92.2024.4.03.6301 AUTOR: GEOVANA KEMILY TRINDADE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício de incapacidade temporária atrelado ao requerimento administrativo sob NB 6509855473 (DER: 28.06.2024), pelo motivo de gravidez de alto risco, o qual foi indeferido por ausência de carência (ID 345540074). A parte autora foi submetida a exame pericial judicial. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Da Competência. Primeiramente, confirmo a competência deste Juízo em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que ela é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. Da Incompetência por Acidente do Trabalho. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora esteja incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Do Interesse de Agir. Afasto, também, a preliminar de incompetência por falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Do Valor da Causa. Por sua vez, não há nos autos nenhuma indicação de que a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas ultrapasse o valor de alçada do Juizado Especial Federal. Da Cumulação de Benefícios. Quanto à alegação de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Da Prescrição. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que o contador já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao exame do mérito. 1 - Requisitos para Obtenção do Benefício Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (ii) cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que esteja exercendo atividade remunerada, o segurado não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário. Para tanto, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou do artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece período de graça de 12 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo ser prorrogado para 24 meses, se o segurado já tiver pagado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º do art. 15), como também acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (§2º do mesmo artigo). No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 6 (seis) meses (art. 15, VI, c.c. o §4º da Lei 8.213/91). Ainda, de acordo com o §4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado, será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no "período de graça" incluindo-se as prorrogações se for o caso. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência é de 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (25, I, e 26, II, c/c 151 da Lei 8.213/91). No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à tal data poderão ser computadas para efeito de carência desde que recolhida, no mínimo, a metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (MP 739/2016), ressalvados legislação vigente ao tempo do fato e os casos de dispensa. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, §2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que "será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o "recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". 2 - Caso Concreto O laudo médico pericial judicial constatou a incapacidade total e temporária pretérita da autora para exercer sua atividade profissional, com data de início da incapacidade (DII) em 19.06.2024, e estimativa de cessação em 90 dias, ou seja, em 19.09.2024. Foi transcrito expressamente que "não constatada incapacidade laborativa após o período acima fixado". No mais, o perito atestou que "não há comprovação de hiperemese gravídica grave, com necessidade de internação hospitalar e tratamento endovenoso" (grifo nosso). A(s) impugnação(ções) ao laudo pericial não merece(m) acolhimento, pois as condições específicas do(a) periciando(a), bem como a evolução das patologias alegadas, foram objeto de avaliação durante a perícia judicial. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, visto que é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são situações distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Assim, tratando-se de incapacidade total e temporária, consigno que o benefício cabível na espécie é o auxílio por incapacidade temporária, pelo que passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. Da qualidade de segurado e carência Em consulta aos dados do Portal CNIS (ID 360902641), verifico presente a qualidade de segurado na DII (19.06.2024), tendo em vista o vínculo como empregado na empresa NINA'S GASTRONOMIA LTDA. desde 14.02.2024, que coincide com o ingresso ao RGPS. Contudo, realizou somente 5 (cinco) recolhimentos até a DII (19.06.2024) - competência de 02, 03, 04, 05 e 06/2024, três dos quais possuem a anotação PSC-MEN-SM-EC103 (Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019). Sendo assim, relativamente ao cumprimento da carência, é possível verificar que a parte autora não efetuou o número mínimo de recolhimentos necessários. Como já explanado, para concessão de benefício de incapacidade, o período de carência é de 12 contribuições mensais, ou, no caso de perda da qualidade de segurado, para que as contribuições anteriores ao reingresso sejam computadas para fins de carência, é necessário o cumprimento de metade dos períodos lá estabelecidos, ou seja, para o cumprimento de carência, basta o recolhimento de 6 contribuições, conforme estabelece a Lei 13.846/19 (que converteu a MP nº 871), que manteve o que já previsto na Lei 13.457/17 (que converteu a MP nº 767). Dessa forma, mesmo que os 5 (cinco) recolhimentos fossem considerados regulares, não poderiam constituir o requisito de carência na DII, uma vez que resultariam em número inferior ao limite legal, descumprindo, portanto, a carência mínima legalmente exigida para concessão do benefício de incapacidade com DII em 30.09.2024. Necessário sublinhar que o perito médico afastou a ocorrência de gravidez de alto risco no laudo médico, não sendo caso, portanto, de isenção de carência, conforme inteligência do Tema 220, da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 28.04.2021 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): Tema 220, TNU - 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. (grifo nosso) Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5002138-89.2022.4.03.6327

ID: 326504277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002138-89.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA ALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ANA THAIS CARDOSO BARBOSA

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DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1.Trata-se de recurso do INSS pugnando pela reforma da sentença, nos seguintes termos: requer seja inteiramente provido o presente recurso, para que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, isto é, o início do pagamento das parcelas atrasadas, seja fixado na citação ou, se for o caso, na primeira intimação do INSS após a juntada da documentação que embasou o reconhecimento do direito. 2.Constou da r. sentença, in verbis: (...) É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A contagem recíproca é a possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição realizado em determinado regime previdenciário para fins de efetiva utilização em outro, hipótese em que haverá a compensação financeira entre os regimes. A regra encontra seu fundamento de validade na Constituição Federal, no art. 201, § 9º, nos seguintes termos: “§ 9º. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes próprios da previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei (Redação dada pela EC nº 103, de 2019) § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.” A efetivação da contagem recíproca é feita por meio da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a qual deve ser emitida pelo regime de origem e averbada no regime instituidor. Além da compensação financeira, para que seja possível a contagem recíproca deve-se atender aos requisitos legais, que estão previstos no art. 96 da Lei 8.213/91, quais sejam: I) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV) o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%; ..(...) IX ) para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei 13.846 de 2019). Destaque-se que são requisitos cumulativos, e não será permitida a contagem do período em dobro, na medida em que, por exigir a compensação financeira de cada competência, cada período deve corresponder a uma respectiva contribuição específica. No caso dos autos, a parte autora requer o cômputo como tempo comum do período de 30/07/1985 a 03/04/1996, laborado junto ao Governo do Estado de São Paulo, e apresentou Certidão de Tempo de Contribuição do ID 249268248 (ou fls. 31/33 do ID 249268234), que informa o labor como professora I, com possibilidade de aproveitamento para o Regime Geral de Previdência Social. Referido período foi considerado na contagem administrativa que concedeu o benefício, em 04/04/2002, conforme fls. 30/40 do ID 348788638, motivo pelo qual o lapso em comento é incontroverso, ensejando o devido reconhecimento como tempo comum, consoante CTC do ID 249268248. Logo, deve ser reconhecido como tempo comum o período de 30/07/1985 a 03/04/1996 (ressalvados períodos em concomitância), de acordo com CTC do ID 249268248 e contagem administrativa da concessão. Passo a apreciar o direito à revisão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 30 anos, 10 meses e 4 dias, razão pela qual a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria, NB 189.492.923-0, nos termos do parecer contábil (ID 348927103), com retroação da DIB para 19/04/2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo comum o(s) intervalo(s) de 30/07/1985 a 03/04/1996 (ressalvados períodos em concomitância), de acordo com CTC do ID 249268248 e contagem administrativa da concessão; 2. revisar o benefício de aposentadoria, NB 189.492.923-0, retroagindo a data de seu início para a primeira DER (19/04/2021), nos termos do parecer contábil; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se à CEABDJ para cumprimento do título judicial (sentença/acórdão) e implantação (desnecessário se houver tutela antecipada mantida), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Com razão o INSS. 4. De fato a certidão CTC, utilizada para reconhecimento do direito da parte autora, ao cômputo do período de 30/07/1985 a 03/04/1996, para fins de revisão de sua aposentadoria, não foi apresentada por ocasião da DER apesar de ter sido intimada para tanto, conforme comprovado pelo INSS. Sendo assim, a sentença não poderia ter condenado o INSS a considerar os efeitos financeiros da revisão desde a DER. O autor somente submeteu a prova do labor, em regime próprio, no curso desta demanda e o benefício previdenciário foi revisado judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. 5. Contudo, essa questão, relativa aos efeitos financeiros, deverá aguardar o desfecho do julgamento do tema 1124 do STJ e ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. 6. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. 7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS tão somente para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. 8. Deixo de condenar em honorários tendo em vista a ausência de sucumbência. 9.É O VOTO. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5019690-77.2024.4.03.6301

ID: 257158149

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019690-77.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019690-77.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019690-77.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário (NB 190.187.188-3) (DER 14/06/2018) para incluir o valor de vale alimentação/refeição no PBC recebido no período entre 01/07/1994 a 14/06/2018 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Procedência parcial das razões recursais. Aplicação dos temas 244/TNU, 1164/STJ e 1124/STJ. A sentença resolveu que “O autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/190.187.188-3, com DIB em 14.06.2018. Requer a revisão do benefício, mediante a inclusão dos valores percebidos a título de alimentação/refeição (no período de 14.04.1986 até 14.06.2018, em que laborou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT), nos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo de sua aposentadoria, com consequente alteração da RMI. A parte autora alega que recebeu os valores através de crédito direto, ticket e/ou por cartão magnético, o que descaracterizaria a chamada parcela “in natura”, acarretando a incidência de contribuição previdenciária. Em que pese as alegações da autora, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, e portanto, não integra o salário de contribuição. Nesse sentido o texto contido na alínea “c”, §9º, artigo 28 da Lei 8.212/91, traz a seguinte redação, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A esse respeito, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 457 da CLT, a verba denominada auxílio-alimentação jamais possuiu natureza remuneratória, nem representou acréscimo patrimonial, mas apenas indeniza as despesas do trabalhador com alimentação. Por tal razão, não é base imponível à tributação do imposto de renda ou à incidência de contribuição previdenciária. Ressalto que no caso de incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, caberia ao interessado buscar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, não havendo, contudo, fundamento legal ou lógico para a inclusão de tais recolhimentos nos salários de contribuição. O STJ, no REsp 2004478/SP - Acórdão publicado em 12/05/2023, trânsito em julgado em 05/06/2023, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1164: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Tal julgado, firmado em maio de 2023, impõe ao empregador o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o auxilio alimentação e ao INSS a cobrança de tais valores, no entanto, não há como tal entendimento retroagir para elevar os salários de contribuição do PBC pretendido pelo autor, tratando-se de situação já consolidada”. O recurso deve ser parcialmente provido. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo empregatício, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato público e notório. Dos documentos exibidos pela parte autora consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou pagamentos aos seus empregados, de forma habitual, de “vale cesta”, “vale-alimentação” e “vale refeição”, em pecúnia. Essas verbas têm natureza salarial e devem integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que a parte autora tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. No tema 1.164/STJ foi fixada a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Questão do termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do ajuizamento desta demanda. O empregador não informou os valores pagos a título de alimentação ao INSS nos salários-de-contribuição. Somente quando do ajuizamento desta demanda se pediu que os valores pagos em pecúnia para alimentação do trabalhar integrassem os salários de contribuição e se apresentou as respectivas provas do recebimento das verbas para alimentação. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da citação, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que não houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data da citação e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido para condenar o INSS na obrigação de fazer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário (NB 190.187.188-3) (DER 14/06/2018), a fim de incluir, nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo, os valores das verbas recebidas a título de vale alimentação/refeição de 01/07/1994 a 14/06/2018 do empregador Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, bem como na obrigação de pagar as diferenças decorrentes dessa revisão. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser estabelecida pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do ajuizamento desta demanda e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original). Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004376-50.2025.8.21.6001

ID: 280456636

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-50.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO BOMFIM DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍCERO PIMENTEL DAMIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004376-50.2025.8.21.6001/RS AUTOR : LUIZ OTAVIO BOMFIM DA ROSA ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004376-50.2025.8.21.6001/RS AUTOR : LUIZ OTAVIO BOMFIM DA ROSA ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movido por LUIZ OTAVIO BOMFIM DA ROSA em face de BRADESCO SAUDE S/A , na qual relata que foi diagnosticado com carcinoma invasivo da mama, HER2 positivo, com metástases ósseas e hepáticas, conforme comprovado por exames de anatomia patológica, imuno-histoquímica e PET-CT oncológico. Pleiteia o custeio, pelo plano de saúde réu, do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana, comercialmente conhecido como Enhertu , prescrito por médico especialista como essencial à preservação de sua vida e à contenção da progressão da enfermidade. Relata o autor que, nesse estágio da doença, após a aplicação e ineficácia do tratamento de primeira linha com carboplatina e paclitaxel , o médico que o assiste indicou o uso da medicação e demais xterapias de suporte, porém a operadora do plano de saúde negou o fornecimento da medicação, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Postula a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da AJG à autora. O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pela prescrição médica expressa e fundamentada (especialmente no evento 1, ATESTMED8 ), que aponta a progressão da doença e a inexistência de alternativas terapêuticas com melhor eficácia e segurança para o tratamento nessa fase. Ademais, destacou urgência no início do uso da medicação em comento, haja vista estar o autor no estágio IV da doença com metástases linfonfonodais cervical, torácica, abdominais, hepáticas e ósseas, sendo o uso da medicação medida indispensável à saúde da autora. O perigo de dano é igualmente manifesto, tendo em vista que se trata de enfermidade grave, de progressão rápida e com risco à vida, considerando sobretudo o aparecimento de metástases que comprometem várias áreas, conforme relatado. A demora no início do novo tratamento pode gerar danos irreversíveis e até fatais. A negativa da cobertura pela operadora de saúde revela-se injustificada, diante da natureza grave da doença e da indicação médica expressa. A jurisprudência consolidada do TJ dispõe nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) COM ESTADIAMENTO T4N3M1B - EC IVB. MEDICAMENTO TRASTUZUMABE DERUXTECAN ( ENHERTU ). TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, FOI DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) COM ESTADIAMENTO T4N3M1B - EC IVB, NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO TRASTUZUMABE - DERUXTECAN ( ENHERTU ) 395 MG, COM APLICAÇÃO A CADA 21 DIAS, POR TEMPO INDETERMINADO, SOB PENA DE RISCO DE MORTE POR PROGRESSÃO DA DOENÇA. III. ADEMAIS, O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608, DO STJ, DEVENDO SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE FRACA NA RELAÇÃO, NA FORMA ART. 47, DO ALUDIDO DIPLOMA. IV. DA MESMA FORMA, OS PLANOS DE SAÚDE APENAS PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, NÃO LHES CABENDO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM ROL DA ANS, O QUAL CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA, CONFORME § 12 DO ART. 10 DA LEI N° 9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI N° 14.454/2022, NÃO SENDO, PORTANTO, TAXATIVO. V. AFORA ISSO, QUANDO UM MEDICAMENTO É APROVADO PARA UMA DETERMINADA INDICAÇÃO, NÃO SIGNIFICA QUE ESTA SEJA A ÚNICA POSSÍVEL. ALIÁS, NA MAIORIA DAS VEZES, O USO OFF LABEL DE UM MEDICAMENTO PODE SER ESSENCIALMENTE NECESSÁRIO E CORRETO PARA OUTRAS DOENÇAS, DEPENDENDO TÃO-SOMENTE DO ENTENDIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE. VI. PORTANTO, SE HOUVE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO POSTULADO, DESCABE, PELO MENOS NESTE MOMENTO, AO INÍCIO DA LIDE, EVENTUAL NEGATIVA DE COBERTURA, O QUE PODE CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52430728920228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-03-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul visando o fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe Deruxtecana ( Enhertu ) 318mg e Netupitanto 300mg/Cloridrato de Palonosetrona 0,56mg (Akynzeo) para tratamento de carcinoma ductal invasivo de mama direita, com metástases hepáticas e ósseas. Alegação de esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) e da necessidade dos fármacos para evitar a progressão da doença e o risco de óbito. Pedido de concessão da tutela de urgência para fornecimento imediato da medicação. Decisão de primeiro grau deferindo a medida, determinando o fornecimento gratuito dos medicamentos. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, alegando incompetência da Justiça Estadual e necessidade de observância da repartição de competências do SUS, conforme os Temas 793 e 1234 do STF. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, não incorporados às listas do SUS, à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 e pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1234. Discute-se, ainda, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, considerando a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1234 do STF, que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo de demandas ajuizadas antes da publicação da decisão de mérito. III. Razões de decidir: Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, ante a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. O laudo médico atesta a necessidade urgente do uso dos medicamentos, indicando a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS e a progressão da doença com risco de óbito. A hipossuficiência financeira da parte autora resta comprovada, sendo beneficiária de programa assistencial. Os fármacos possuem registro na ANVISA, atendendo aos critérios exigidos pelo STJ no Tema 106. Quanto à competência, nos termos da decisão do STF na tutela provisória incidental do Tema 1234, mantida na modulação dos efeitos do julgamento de mérito, as demandas ajuizadas antes da publicação da decisão final devem permanecer na Justiça Estadual. Assim, a decisão agravada não merece reforma, pois observou corretamente os precedentes aplicáveis e resguardou o direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018 (Tema 106); STF, RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019 (Tema 06); STF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024 (Tema 1234). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52064495520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) Importante destacar que o câncer – (CID C50) é uma doença coberta pelos planos de saúde, e embora o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu) não conste no Rol da ANS especificamente para essa patologia, o próprio STJ tem reconhecido que o Rol da ANS é exemplificativo, não exaustivo, conforme tese fixada no julgamento do Tema 1.082. Ademais, o fármaco não é considerado de uso domiciliar, porque administrado por infusão intravenosa, sob estrita supervisão médica, de modo que não possui limitação de fornecimento pela Lei 9.656/98. No presente caso, a autora preenche todos os requisitos previstos no Tema 1.082 do STJ, quais sejam: (a) existência de prescrição médica; (b) demonstração da ineficácia dos tratamentos do rol da ANS; (c) comprovação da eficácia do medicamento pleiteado para o caso específico; (d) ausência de substituto terapêutico no rol; (e) indicação com base em evidências científicas e aprovação por órgãos competentes. Assim, a negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito, ao menos num juízo perfunctório, caracteriza violação aos princípios da boa-fé contratual, da função social do contrato e do direito fundamental à saúde, garantido pelo art. 6º e art. 196 da Constituição Federal. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, o tratamento com Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), conforme prescrição médica (dose de 365mg por via venosa, aplicado em ciclos de 21 dias, pelo tempo definido pelo médico), inclusive com os insumos e a administração da medicação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, consolidada em 20 dias, sem prejuízo de outras sanções legais. Cumpra-se. Intime-se pessoalmente a parte ré, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da medida. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Não havendo contestação no prazo indicado, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Com a contestação, vista para réplica. Incide o Código de Defesa ao Consumidor no caso, de modo que deve ser invertido o ônus da prova. Dil. Legais.

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Processo nº 5000471-70.2023.4.03.6315

ID: 319671262

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000471-70.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000471-70.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000471-70.2023.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000471-70.2023.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade a partir da DER, em 19/04/2022. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, por considerar não preenchida a carência na DII (10/04/2022). Inconformada, a parte autora interpôs recurso aos seguintes argumentos: A r. Sentença recorrida considerou que a Portaria MTP/MS n. 22, de 31/08/2022, que dispõe sobre a isenção de carência para casos de acidente vascular encefálico agudo, não poderia ser aplicada de forma retroativa, uma vez que a data de início da incapacidade (DII) foi anterior à sua vigência. Todavia, merece destaque o princípio da retroatividade benéfica de normas de caráter protetivo e de ordem pública. A legislação previdenciária busca assegurar proteção social em casos de invalidez e situações de vulnerabilidade. Dessa forma, uma interpretação teleológica deve prevalecer, permitindo a aplicação retroativa da portaria em benefício da Recorrente, sobretudo diante de sua condição de absoluta incapacidade e necessidade urgente de amparo. (...) A jurisprudência majoritária e o entendimento uniformizado pela TNU confirmam que, em casos de paralisia irreversível e incapacitante decorrente de acidente vascular cerebral, é possível a dispensa da carência, nos termos do art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/91. (...) Restou evidente que as sequelas do acidente vascular sofrido pela Recorrente, são de natureza IRREVERSIVEL E INCAPACITANTE, sendo que a mesma não possui nem mesmo capacidade para realização de atividades habituais, do dia a dia. Destarte, requer “seja reformada a R. Sentença, determinando-se a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, do auxílio por incapacidade temporária, com dispensa de carência nos termos da Portaria MTP/MS n. 22/2022 e da Lei 8.213/91”. É o relatório. EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO: Não obstante as judiciosas razões trazidas no I. voto proferido pela Ilustre Juíza Federal Relatora, entendo que, no presente caso, deve ser reconhecida a dispensa da carência em razão de constatação de AVC agudo com hemiplegia a direita, sem melhora efetiva apesar de ter se submetido a reabilitação fisioterápica. Por outro lado, apesar de o I. perito judicial entender pela presença de incapacidade laboral temporária, a gravidade do AVC, a idade da recorrente (60 anos) e a constatação de que: "Apresentou quadro de hemiplegia a direita, com predomínio de membro superior direito. Foi submetida a reabilitação fisioterápica sem melhora efetiva; refere que aguarda vaga para retomar o tratamento. Mantém quadro sequelar importante em membro superior e inferior direito, que a incapacita para sua atividade laborativa e para diversas atividades do seu cotidiano." a meu ver determinam uma incapacidade permanente, sem bom prognóstico de recuperação efetiva da capacidade laboral. Trata-se, portanto, de quadro de AVC agudo causador de graves sequelas irreversíveis, cursando com incapacidade permanente, inclusive, com hemiplegia a direita, situação esta que dispensa o cumprimento do requisito da carência, conforme precedentes da Egrégia TNU, conforme precedente: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS DE AVC. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DISPENSA DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 10ª Turma Recursal de São Paulo que negou provimento ao recurso inominado para confirmar sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O fundamento do acórdão recorrido foi o de que as sequelas do acidente vascular cerebral (AVC) não gerariam paralisia irreversível, afastando, portanto, a possibilidade de dispensa de carência.Sustenta-se no pedido a existência de divergência jurisprudencial em relação à interpretação do art. 151 da Lei nº 8.213/91, com indicação de acórdãos da Turma Nacional de Uniformização (TNU), especialmente no que tange ao Tema 220/TNU. O incidente foi admitido pelo Presidente da TNU em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas incapacitantes decorrentes de AVC, como hemiparesia com déficit motor grave e incapacidade para fala, caracterizam paralisia irreversível e incapacitante, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, autorizando a concessão de benefício por incapacidade sem exigência de carência, quando o laudo da perícia médica judicial conclui pela existência de incapacidade total e permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 151 da Lei nº 8.213/91 prevê a dispensa de carência para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado for acometido por doenças graves, como a paralisia irreversível e incapacitante. A moldura fático-probatória do processo revela que a parte autora apresenta incapacidade total e definitiva, inclusive para atividades da vida diária, em razão de sequelas motoras e de fala graves decorrentes de AVC, conforme atestado em perícia judicial.O entendimento da TNU admite interpretação extensiva do rol previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91, desde que haja demonstração de especificidade e gravidade da enfermidade, conforme fixado no Tema 220/TNU.A Portaria Interministerial nº 22/2022 também inclui expressamente o acidente vascular encefálico (agudo) como hipótese de isenção de carência para fins de concessão de benefícios por incapacidade.Considerando a incidência da Questão de Ordem nº 20/TNU, impõe-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, à luz da tese ora firmada, realize novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal conhecido e provido para anular o acórdão da Turma Recursal e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de adequar-se à tese firmada, com reexame do conjunto probatório, conforme orientação da Questão de Ordem 20/TNU. Tese de julgamento:1. A dispensa de carência nos termos do art. 26, II c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91, nos casos de acidente vascular cerebral, é possível quando há paralisia irreversível e incapacitante, incluindo hemiparesia/hemiplegia com incapacidade total e definitiva. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 26, II; 151. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de Uniformização nº 5058365-57.2017.4.04.7100, Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 01/07/2019; TNU, Pedido de Uniformização nº 0006548-38.2012.4.01.3304, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. 18/11/2019. (TRF4, PUIL 5000987-42.2022.4.03.6310, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 09/04/2025) Dispensado, assim, o cumprimento da carência no presente caso, tendo a recorrente qualidade de segurada na DII, fixada pelo I. perito judicial em 10/04/2022. Voto: Do exposto, dou provimento ao recurso inominado da autora para condenar o INSS na concessão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 638.879.944-6, a contar da DER (19/04/2022). Presentes os requisitos autorizadores do artigo 4º, da Lei nº 10.259/2001, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao INSS seja o benefício ora concedido implantado em favor da recorrente. Intime-se. Sem condenação em honorários. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000471-70.2023.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A sentença foi proferida nos seguintes termos: No caso dos autos, Lilia Maria da Silva Santos pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Houve prévio requerimento/indeferimento administrativo. O ponto controvertido é a exigência de carência, na forma dos arts. 26, II e 151 da Lei n. 8.213/1991, pois a autora sofreu acidente vascular encefálico em abril de 2022, poucos dias depois de ser admitida como empregada junto à sociedade empresária Narduche & Grabalos Comércio de Bolos Ltda. (id. 273822162 - Pág. 10). Realizado o exame médico, o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente, causada por acidente vascular encefálico agudo, com DII em 10/04/2022 (id. 307234970 - Pág. 2): Pericianda com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico, ocorrido no dia 10/04/2022, conduzido clinicamente, sem necessidade de tratamento cirúrgico ou internação em UTI. Apresentou quadro de hemiplegia a direita, com predomínio de membro superior direito. Foi submetida a reabilitação fisioterápica sem melhora efetiva; refere que aguarda vaga para retomar o tratamento. Mantém quadro sequelar importante em membro superior e inferior direito, que a incapacita para sua atividade laborativa e para diversas atividades do seu cotidiano. Destaque-se, ainda, que não foi constatada paralisia irreversível e incapacitante (art. 151 da Lei n. 8.213/1991) como sequela do acidente vascular encefálico (id. 307234970 - Pág. 2): De outro lado, a norma de isenção de carência prevista no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991, desdobra-se em três grupos de situações distintas: a) a primeira, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho; b) a segunda nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência; e c) a terceira quando houver outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS, levado a efeito na sessão de 30/04/2021, definiu a seguinte tese no Tema 220 dos Representativos de Controvérsia: 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Por não se tratar de acidente, a primeira situação está descartada. Com relação à segunda hipótese, a Portaria MTP/MS n. 22, de 31/08/2022, que entrou em vigor em 03/10/2022, previu a isenção de carência para acidente vascular encefálico (agudo), mas, diante de ter sido publicado meses após a DII, não pode receber aplicação retroativa. Por fim, com relação à terceira hipótese, quando houver outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, a TNU reafirmou sua jurisprudência ao julgar o PUIL n. 5010370-77.2019.4.04.7003/PR, em 23/09/2021, estabelecendo a seguinte tese: “A dispensa de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (art. 151 da Lei n. 8.213/91)”. Portanto, não preenchida a carência na DII, o pedido não pode ser acolhido. No caso concreto, a parte autora, 58 anos, auxiliar de cozinha, ensino superior completo. Em 18/08/2023, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que restou comprovada a incapacidade para o trabalho total e temporária a partir de 10/04/2022, DID: 10/04/2022. Estimou o prazo de recuperação em 12 meses, ou seja, até 18/08/2024. Constou do laudo pericial: 8. E possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: 10/04/2022. Autos. Mantém incapacidade laborativa desde o evento isquêmico cerebral. Pericianda com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico, ocorrido no dia 10/04/2022, conduzido clinicamente, sem necessidade de tratamento cirúrgico ou internação em UTI. Apresentou quadro de hemiplegia a direita, com predomínio de membro superior direito. Foi submetida a reabilitação fisioterápica sem melhora efetiva; refere que aguarda vaga para retomar o tratamento. Mantém quadro sequelar importante em membro superior e inferior direito, que a incapacita para sua atividade laborativa e para diversas atividades do seu cotidiano (...) 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resposta: Acidente vascular encefálico agudo. (destacamos) O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. Dispõe a Portaria MTP/MS n. 22, de 31/08/2022: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. (destacamos) Portanto, a sentença não comporta reparos, eis que o AVC ocorreu antes da vigência da Portaria MTP/MS n. 22, de 31/08/2022. Ademais, não restou comprovada a paralisia irreversível e incapacitante. Ante todo o exposto, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A DISPENSADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, nos termos do voto do Dr. Fernando Henrique Correa Custódio (vencida a Juíza Federal Lin Pei Jeng), dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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