Resultados para "5004458-41.2021.4.04.7129" – Página 42 de 45

Processo nº 5004458-55.2025.8.08.0048

ID: 256775920

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5004458-55.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIA VERISSIMO ESPINDULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 PROCESSO Nº 5004458-55.2025.8.08.0048 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PARTE REQUERENTE: Nome: B.L., menor representada pela genitora ANDRESSA LIMA DA SILVA SOUSA Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, Bloco 08, AP 103, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 PARTE REQUERIDA: Nome: RAILISON RODRIGUES DA SILVA LIMA Endereço: Rua Canário, 410, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-314 D E C I S Ã O / M A N D A D O A L I M E N T O S P R O V I S Ó R I O S DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial e não existir nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda ajuizada pela parte Requerente em face da parte Requerida, todos qualificados na inicial. Postula a parte Requerente alimentos provisórios em favor do(a) menor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte Requerida. Alega, ainda, que a parte Requerida não vem contribuindo para a sua manutenção e que exerce o cargo de coordenador operacional, na empresa SANKYU, auferindo renda mensal no valor aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Pois bem. Embora a ação de alimentos esteja sujeita a procedimento especial (Lei Federal nº. 5.478/68) e a ação de guarda e regulamentação de visita observem o procedimento especial das ações de família, sendo ainda diversos os legitimados passivos, a jurisprudência tem admitido, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, a cumulação desses pedidos (alimentos, guarda e visitação). Assim, admito a cumulação dos pedidos, devendo essa demanda observar o procedimento comum, com aplicação das técnicas processuais diferenciadas previstas nas ações especiais de família, por ser compatível com aquele procedimento (art. 327, § 2º, do CPC). A certidão de nascimento que instrui a inicial comprova o vínculo de parentesco entre a parte Requerente e a parte Requerida. Ora, em que pese o pleito deduzido, tenho, a priori, mormente pela falta de elementos da real necessidade do(a) menor e da possibilidade da parte Requerida, que a quantia pleiteada não pode ser acolhida neste momento processual. Assim, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do CC/02 e no art. 300, do CPC, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte Requerida, após efetuados os descontos de lei (INSS, VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO e IR), incidindo tal percentual sobre 13º salário, 1/3 de férias, férias, gratificações, comissões, adicionais noturno/periculosidade/insalubridade, hora extra e rescisão contratual, não incidindo sobre verbas indenizatórias, participação nos lucros (PL) e FGTS (e respectiva multa), devendo ainda ser repassado o valor do salário-família que a parte Requerida receber relativo à parte Requerente. Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento da parte Requerida e depositados na conta bancária de titularidade do(a) genitor(a) do(a) menor, informada na inicial. Em caso de ausência de vinculo empregatício, fixo os alimentos provisórios na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta do(a) representante legal da parte Requerente informada na inicial. Além disso, o(a) genitor(a) arcará com a metade das despesas de medicamentos (não disponibilizados pelo SUS), mediante apresentação de receita médica, bem como 50% (cinquenta por cento) do uniforme e material escolar, este mediante lista de material, todo início de ano letivo. DESIGNO audiência de autocomposição para o dia e horário abaixo informado, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência, através do seguinte link da plataforma de reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84776256819 (QR Code ao final da decisão). A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível da Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. CITE-SE/INTIME-SE a parte Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou Defensor Público e, não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial desta ação ajuizada pela parte Requerente. Poderá a citação ser efetivada de forma eletrônica, considerando a previsão do Código de Processo Civil (art. 246, V), o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006, Resolução nº 354/2020 - CNJ, e Ato Normativo Conjunto nº 24/2024 do TJES. FICA a parte Requerida INTIMADA desta decisão liminar e PARA PAGAR os alimentos provisórios acima fixados. Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO (pessoal ou virtual) a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte Requerente por meio de seu patrono, ou pessoalmente, se representada por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita. DEVERÁ a genitora informar até 10 (dez) dias antes da audiência a existência de risco de violência doméstica ou familiar e apresentar provas ou indícios pertinentes, na forma do disposto no art. 699-A, do CPC. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, devendo informar a existência de risco de violência doméstica ou familiar e apresentar provas ou indícios pertinentes, na forma do disposto no art. 699-A, do CPC. Existindo vínculo, OFICIE-SE ao empregador da parte Requerida para que proceda ao devido desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade do(a) genitor(a) do(a) menor, bem como para fornecer a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o último contracheque da parte Requerida para fins de se verificar os valores por ela percebidos, sob pena de incorrer na conduta ilícita prevista no art. 22 da Lei de Alimentos (Lei Federal n° 5.478/68). Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado à parte Requerida o direito de retirar a contrafé da secretaria desta Vara e examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. [QR Code - Link da audiência na plataforma Zoom] CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial (a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo de 10 (dez) dias (art. 491, CN). DATA DA AUDIÊNCIA: 06 DE MAIO DE 2025 HORÁRIO: 13:30 HORAS Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE REZENDE BASILIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000908-27.2025.8.08.0024

ID: 256073808

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000908-27.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BIGOSSI LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5000908-27.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA BIGOSSI LACERDA COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VELHA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL VIANA ANACLETO - ES36823 SENTENÇA Trata-se de "mandado de segurança com pedido liminar" impetrado por MARIA APARECIDA BIGOSSI LACERDA contra ato coator perpetrado pelo SUPERINTENDENTE DE VILA VELHA – SEDU/ES, estando as partes devidamente qualificadas. A impetrante sustenta, em síntese, que: 1) é professora e candidata a uma das vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; 2) mesmo atuando ano após ano na rede, foi surpreendida com a comunicação que estava reclassificada, sendo lançada na última posição do Processo seletivo; 3) o argumento para a desclassificação foi o de que “não imprimiu o print da tela constando a informação ‘os dados estão corretos’” e não apresentou carteira de identidade com data de expedição. Diante de todo o contexto, requereu a concessão de medida liminar para que seja "assegurando o deferimento e a classificação da Impetrante na próxima etapa do processo seletivo n° 40/2024, garantindo a sua permanência e continuidade nas demais etapas do certame, com a consequente determinação para que o Impetrado a convoque para escolha de vaga no Processo seletivo do Edital 40/2024 da rede estadual do Estado do Espírito Santo". No mérito, requer a confirmação da decisão liminar. A inicial veio acompanhada por documentos. O pedido liminar foi deferido, no ID nº 61548650. A Autoridade Coatora prestou as informações, no ID nº 63066555, sustentando: 1) impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo; 2) houve estrito cumprimento do edital; 3) irrelevância das contratações anteriores. Parecer do Ministério Público, no ID nº 66782507, pelo prosseguimento do feito. No ID nº 66785206, consta a cópia da decisão proferida pelo Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ, nos autos do agravo de instrumento nº 5004458-05.2025.8.08.0000, indeferindo o pedido de atribuição de efeito formulado pelo Estado do Espírito Santo. É o relatório. Decido. Ab initio, é cediço que a ação mandamental é remédio constitucional de relevante valor jurídico, cujo escopo visa a correção de ato ou omissão, manifestamente ilegal, de autoridade pública que viole direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, como refletem os artigos 5º, LXIX, da Magna Carta e 1º da Lei nº 12.016/09. Destina-se, pois, a ação mandamental a “coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (Hely Lopes Meirelles, “in” Direito Administrativo, Malheiros Editores, 26ª edição, p. 673). Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória, do que se extrai ser imprescindível que o direito surja, de maneira indubitável, do cotejo dos fatos narrados e sua incidência sobre a regra jurídica que afirma violada. A Impetrante foi reclassificada no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, pois, segundo a Autoridade Coatora, houve irregularidade na documentação apresentada. De acordo com o documento ID nº 61160251, página 115, a Impetrante teve sua documentação indeferida, sendo impedida de formalizar contrato administrativo para o cargo de professora, pois não apresentou: IV - Qualificação Cadastral do PIS/PASEP emitida pelo endereço eletrônico http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/resultadoqualificacao.x html. O candidato deverá inserir o número exato ao emitido na comprovação solicitada no inciso III, informar o nome completo registrado no CPF (sem acentos) e imprimir o print da tela constando a informação: “Os dados estão corretos”; V - Carteira de identidade (RG), com número, órgão expedidor e data de expedição da carteira ou outro documento de identificação, com foto, que contenha todos os dados do RG citados neste inciso (data de expedição do RG, nº do RG, órgão expedidor do RG e identificação e assinatura do responsável pela emissão do documento); Entendo que o motivo do indeferimento dos documentos representa excesso de formalismo. E isso porque, em que pese a qualificação cadastral apresentada não contar com a expressão “Os dados estão corretos”, o documento apresentado é verídico e informa o número do PIS/PASEP da Impetrante. No que se refere ao documento de identidade, em vez de acostar o RG, a Autora apresentou CNH, o que a Autoridade Coatora entendeu por insuficiente. Todavia, a CNH é documento com validade nacional e que identifica plenamente o seu titular, ainda que não disponha de todos os dados do RG. Não bastando o que já foi dito, os documentos que constam dos autos demonstram que há anos a Impetrante mantêm vínculo para com o Estado do Espírito Santo, o que se admite presumir que a Autoridade Coatora já disponha dos documentos questionados. O princípio do formalismo moderado é um dos pilares do direito administrativo brasileiro, buscando equilibrar a necessidade de ordem, previsibilidade e cumprimento das regras formais com a garantia de que essas exigências não inviabilizem o exercício de direitos dos administrados. Outrossim, não se pode perder de vista o princípio da razoabilidade que também deve nortear os atos administrativos, o que significa dizer que a Administração Pública de se pautar pela razão, bom senso e a justiça. Assim, os procedimentos administrativos devem observar formalidades para garantir a segurança jurídica e a regularidade dos atos administrativos. Contudo, essas formalidades devem ser adequadas e proporcionais, evitando excesso de rigor que possa prejudicar direitos fundamentais. A aplicação do princípio do formalismo moderado permite flexibilizar exigências meramente formais, desde que o objetivo do ato seja alcançado sem prejuízo à legalidade ou ao interesse público, sendo essencial para evitar injustiças e preservar o direito, especialmente em situações de exigências documentais desnecessárias ou excessivas. Desse modo, a Administração deve atuar, como já argumentado, com razoabilidade, buscando compatibilizar o cumprimento das normas com o respeito aos direitos dos administrados, abordagem que reforça a confiança no processo administrativo e contribui para a construção de uma Administração Pública mais eficiente e justa. Pelo que foi dito, com o fim de zelar pelo princípio do formalismo moderado e reconhecendo que os documentos apresentados pela Impetrante são fidedignos, além de já estarem na posse da Autoridade Coatora, a segurança deve ser concedida. Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a documentação apresentada pela Impetrante e a reclassificou, com a consequente determinação para que o Impetrado a convoque para participação na etapa seguinte do certame, na posição em que inicialmente classificada no Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital nº 40/2024, caso não haja outro fator impeditivo. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I da legislação processual. Confirmo a decisão liminar outrora proferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula STF nº 521 e Súmula STJ nº 105. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004458-03.2022.4.03.6331

ID: 332001503

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-03.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FRANZIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-03.2022.4.03.6331 AUTOR: ARLINDO FRANZIN Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO - SP209649 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo à análise do caso concreto. Inicialmente, verifico que a parte autora obteve a concessão de benefício judicialmente, conforme Processo 0002865-02.2015.8.26.0218 (ID 381819431), cuja cessação, em 21/02/2022, originou a presente ação. Da consulta processual, verifica-se que, naquele processo anterior, a DII consta como 01/06/2015. Nos presentes autos, no tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 06/2015 (DII) - ID 310936333. Independentemente de qual seja a extensão da incapacidade verificada em uma e em outra ação, sem desrespeitar a coisa julgada formada na ação anterior, o fato é que, na cessação do benefício em 21/02/2022, a parte autora estaria incapacitada, ainda que de forma parcial. A incapacidade apontada no laudo pericial dos presentes autos é parcial e permanente. As condições pessoais da parte autora, em especial sua idade, grau de instrução e histórico de labor braçal, não aconselham seu encaminhamento para reabilitação, razão pela qual recomendar-se-ia a concessão da aposentadoria por invalidez a partir desta sentença. Mas a parte autora já está aposentada por invalidez desde 10/06/2025, conforme CNIS e notícia trazida pela parte autora. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício de 07/07/2015 a 21/02/2022, antecedido(s) de contribuições como contribuinte individual. Observe-se que a carência foi cumprida, pois, na data do início da incapacidade, estava vigente a regra que previa que, no caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deveria contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço da carência necessária para concessão do benefício pleiteado, caso dos autos. Portanto, podem ser computadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença E/NB 31/614.693.187-3 desde 22/02/2022 (dia imediatamente posterior à data de cessação), com cessação do benefício no dia 09/06/2025, véspera do início da aposentadoria por invalidez. Tendo em vista que a parte autora gozou de dois benefícios por incapacidade temporária no período, conforme sequências 8 e 10 do CNIS, inacumuláveis com o benefício ora concedido, os valores respectivos recebidos devem ser descontados na fase de liquidação do julgado, em cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 614.693.187-3; DIB do restabelecimento: 22/02/2022 (dia seguinte à cessação) e DCB em 09/06/2025 (véspera do início da aposentadoria por invalidez); b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária entre a DIB do restabelecimento e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, notadamente aqueles recebidos por força dos benefícios E/NB 31/640.222.218-0 e E/NB 31/720.220.417-8, bem como oriundos de outros benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 10.259/2001, oficie-se ao INSS por meio eletrônico para que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme o que restou aqui decidido, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração, deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grassi Ferragem Ltda x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 323912617

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-12.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASSI FERRAGEM LTDA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004458-12.2025.8.21.0010/RS AUTOR : GRASSI FERRAGEM LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) RÉU : LINX … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004458-12.2025.8.21.0010/RS AUTOR : GRASSI FERRAGEM LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) RÉU : LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB RJ123116) DESPACHO/DECISÃO A parte autora objetiva com o presente feito reconhecer a nulidade absoluta de contrato firmado com a ré, declarando-se em consequência a inexistência de dívida no valor de R$6.530,00. Em sede de contestação, a parte ré alega a incompetência territorial deste Juízo em decorrência de cláusula contratual, segundo a qual o presente feito deveria tramitar junto ao foro da capital do Estado de São Paulo ( evento 20, CONT2 ). Em réplica, a parte autora disserta que, pela análise do contrato impugnado, o software objeto do contrato constitui ferramenta de gestão empresarial e uso interno/próprio, cabendo aplicar a Teoria Finalista ao caso para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora ( evento 29, RÉPLICA1 ). Pois bem. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre pessoas jurídicas depende da demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, conforme a Teoria Finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e mencionada pela parte autora. Não obstante, tenho que a relação estabelecida entre as partes possui natureza empresarial, pois contratados serviços para incremento de sua atividade comercial, utilizando-os como insumo para sua operação, vide evento 1, CONTR6 - p. 8: "O Sistema Linx Microvix atende as rotinas essenciais para a gestão de loja, automatizando as operações de frente de loja ao mesmo tempo em que oferece soluções integradas para os demais processos, como Compras, Contabilidade, Financeiro, Estoque, Faturamento e CRM." A distinção entre relação de consumo e relação de insumo reside na finalidade da utilização do produto ou serviço. Na relação de consumo, o produto ou serviço é adquirido para uso final pelo consumidor, enquanto na relação de insumo, o produto ou serviço é utilizado como um elemento no processo produtivo de outra empresa. Ainda que suas operações envolvam a distribuição de ferragens e ferramentas, não vejo como caracterizada qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação à parte ré que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a eleição da Comarca de Caxias do Sul/RS como foro territorial competente por este motivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA GETNET. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SERVIÇO CONTRATADO COMO INSUMO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre pessoas jurídicas depende da demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em análise, a relação estabelecida entre as partes possui natureza empresarial, tendo a agravante contratado os serviços para incremento de sua atividade comercial, utilizando-os como insumo para sua operação. 3. O ecossistema de pagamentos eletrônicos, embora complexo, não configura, por si só, vulnerabilidade técnica capaz de justificar a aplicação do CDC , especialmente quando se trata de empresa que utiliza habitualmente tais serviços em sua atividade comercial. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal que afastam a aplicação do CDC em relações entre empresas no mercado de meios de pagamento, por constituírem insumos para a atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50791384720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 03-07-2025) (grifei). Em prosseguimento, inaplicável o CDC, é de se referir que, nos termos da Súmula 335 do STF, é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Controvertendo-se negócio jurídico firmado por sócio sem poderes para tanto, mas constatada (I) cláusula de eleição de foro sem qualquer elemento capaz de invalidá-la especificamente, (II) inexistência de hipossuficiência ou prejuízo processual à parte contrária e (III) tramitando eletronicamente o feito, tenho que a remessa do feito à Comarca de São Paulo/SP não representaria qualquer ameaça de dificuldade material ou jurídica para o prosseguimento da ação: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . VALIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do recurso foi superada com seu recebimento, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência, por interpretação extensiva do art. 1.015, III, do CPC, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988. No mérito, constatou-se que o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa de eleição de foro , conforme o art. 63 do CPC, cuja validade é reconhecida pela Súmula 335 do STF. Não se verificou qualquer elemento capaz de invalidar a cláusula, inexistindo hipossuficiência ou prejuízo processual à parte agravada. A tramitação eletrônica do feito e a atuação anterior da parte agravada na Comarca de São Paulo demonstram a inexistência de dificuldade material ou jurídica para o prosseguimento da ação no foro eleito. Ademais, a organização interna do foro da Capital paulista abarca tanto o Fórum Central quanto os Regionais, inexistindo nulidade na estipulação contratual . IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 51039063720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) (grifei e suprimi). Isto posto, acolho a preliminar de incompetência territorial deste Juízo em decorrência da existência de cláusula contratual de eleição de foro no negócio jurídico aqui controvertido e determino a remessa do feito à Comarca de São Paulo/SP para prosseguimento. Intimem-se e, após, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-30.2024.8.13.0637

ID: 328402294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004458-30.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGER RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA LABREGO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5004458-30.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Promoção] AUTOR: ROGER RIBEIRO DE MELLO CPF: 034.697.526-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. ROGER RIBEIRO DE MELLO ajuizou a presente AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO DE CARREIRA C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em apertada síntese, que ocupa o cargo de Policial Penal e possui os requisitos para promoção por escolaridade adicional, porém protocolou requerimento administrativo nesse sentido e foi indeferido. Assim, pleiteou que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo não fundamentado, determinando a reapreciação do pedido pela Administração Pública, com a devida motivação, encaminhando o pleito aos setores responsáveis. Ainda, requereu a concessão da promoção, com o reposicionamento ao nível e grau subsequente e condenação do ente requerido ao pagamento dos valores devidos. Em Contestação de ID 10285933601, o ente requerido suscitou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito e, prejudicialmente, prescrição. No mérito, sustentou, resumidamente, que todos os requisitos para a concessão da promoção pleiteada devem ser apreciados pela Administração Pública e não pelo Poder Judiciário. Instadas a se manifestarem, não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Considerando a preliminar de necessidade de suspensão da ação, é importante ressaltar que o processo ficaria suspenso somente até ulterior julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.20.529587-6/000, contudo, em ID 10464738951, a Secretaria juntou nos autos o trânsito em julgado do IRDR em questão, fazendo com que fosse cessada a suspensão processual, motivo pelo qual AFASTO a preliminar arguida. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 20/07/2024, pleiteando a reapreciação do requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, indeferido em 03/01/2024. Logo, tendo em vista que o prazo prescricional da pretensão exercida contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, art. 1º), não há que se falar em prescrição no caso dos autos. Cumpre mencionar que o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 14.695/2003 prevê que para a promoção adicional do agente de segurança penitenciário, nos termos do decreto (Decreto Estadual nº 44.769/2008), deverá ser aplicado fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Em relação ao Decreto Estadual nº 44.769/2008, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem entendendo que, ao estabelecer requisitos diversos daqueles previstos na Lei Estadual nº 14.695/2003 para fins de obtenção do benefício em apreço, aludido decreto acabou por exceder o simples poder regulamentar, inovando no mundo jurídico, em clara ilegalidade. Assim, nos termos do que tem decidido o TJMG, as disposições contidas no Decreto Estadual nº. 44.769/08 devem ser examinadas à luz da Lei Estadual nº. 14.695/03, aplicando-se apenas aquelas que se limitem a efetivamente regulamentar os requisitos impostos pelo diploma superior, tais como a definição do que seja "avaliação de desempenho satisfatória" (art. 3º, §2º) e a correlação entre as modalidades de curso e a área de conhecimento e de formação aceitas (art.4º, IV, 'b'); sendo inaplicável, por outro lado, a limitação temporal a 31/12/2007. Considerando a necessidade de alinhamento das decisões e tendo em vista os recentes acórdãos da Turma Recursal, reviso o posicionamento anteriormente adotado por este juízo para casos como este, para reconhecer que, afastado o limite temporal, caberá à Administração analisar se o requerente atende aos demais requisitos para a promoção almejada, por se tratar de mérito administrativo. Vê-se dos autos que o requerente comprovou ostentar nível de escolaridade superior ao cargo que ocupa, pois exigível ensino médio e ele possui graduação em Curso Superior de Direito e graduação em Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, conforme ID’s 10269163173 e 10269163216. Entretanto, o seu requerimento não chegou a ser analisado e eventualmente aprovado pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, consoante exigido na legislação pertinente. Nesse sentido, entendo que a pretensão do requerente deve ser deferida apenas para reconhecer que as limitações temporais que deram causa ao indeferimento do seu requerimento administrativo devem ser afastadas, devendo o ente público dar sequência e análise ao requerimento administrativo quanto aos outros requisitos exigidos em lei, conforme orientação jurisprudencial. Senão, vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por escolaridade adicional aos agentes de segurança penitenciário, e estabelece que a sua regulamentação se daria via decreto. - O Decreto n. 44.769/2008, na medida em que estabelece limitações temporais não elencadas na lei estadual, extrapola os limites do poder regulamentar e, com isso, fere os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. - Aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto." (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.253488-7/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022). Não é razoável, também, que o servidor que já tenha obtido a primeira promoção pelas regras que rege a carreira não possa usufruir da promoção por escolaridade adicional, uma vez que a promoção pela regra geral possui requisitos e critérios diferentes da promoção por escolaridade adicional. Conforme aduziu o autor, a promoção pela regra geral ocorre a cada 5 anos e não possibilita que o servidor alcance os níveis IV e V da carreira, que são os correspondentes à escolaridade por nível superior, limitando-o ao nível III. A promoção por escolaridade adicional, por sua vez, ocorre a cada 2 anos e permite que o servidor alcance o posicionamento na carreira. Destaco que, a meu ver, o artigo 3º, do Decreto nº 44.769/2008 não veda a coexistência das promoções pela regra geral e por escolaridade adicional, inexistindo limitação no sentido de que a obtenção da primeira promoção pela regra geral exclua o direito à obtenção da promoção pela regra especial, pelo que tal impedimento há de ser afastado, possibilitando a análise dos demais requisitos pela Administração Pública. Por outro lado, não há de ser acolhido o pedido de condenação do ente requerido na obrigação de fazer consistente no reposicionamento do servidor ao nível e grau indicados e pagamento dos valores correspondentes, tendo em vista que, conforme já mencionado, por se tratar de mérito administrativo, caberá à Administração Pública a apreciação dos requisitos necessários à promoção por escolaridade adicional, afastados os impedimentos temporais e de existência de primeira promoção na carreira. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa os impedimentos temporais e de existência de primeira promoção na carreira e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pelo autor Roger Ribeiro de Mello, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reposicionamento do servidor ao nível e grau indicados e pagamento dos valores correspondentes, pelos fundamentos acima alinhavados. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-33.2017.4.03.6119

ID: 298789156

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004458-33.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTOINE CHAFIC MOTRAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARCELO QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARCELOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-33.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTOINE CHAFIC MOTRAN Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-33.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTOINE CHAFIC MOTRAN Advogados do(a) APELANTE: CAIO MARCELO QUILES - SP322329-A, GUSTAVO BARCELOS BRAGA - SP359441, JULIANA PRADO MARQUES - SP243942-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-33.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTOINE CHAFIC MOTRAN Advogados do(a) APELANTE: CAIO MARCELO QUILES - SP322329-A, GUSTAVO BARCELOS BRAGA - SP359441, JULIANA PRADO MARQUES - SP243942-A APELADO: UN-DESATIVADO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIE CHAFIC MOTRAN em face do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, objetivando a concessão de segurança para determinar à autoridade apontada coatora que realize todos os trâmites administrativos aduaneiros necessários ao desembaraço da mercadoria mencionada na Declaração de Importação n.º 17/0784209-6. Afirma o impetrante que em 09.03.2016 adquiriu através de seu técnico esportivo em modalidade olímpica conhecida como “fossa olímpica”, modalidade de tiro ao prato, uma espingarda calibre 12, com pares de canos sobrepostos, no valor total de € 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta euros), pago em 02 (duas) parcelas (€ 1.850,00 + € 400) na modalidade “PayPal”. Aduz que, em 04.09.2016, o material esportivo foi finalizado e chegando ao Brasil apesar do recolhimento dos tributos, o equipamento foi retido e encaminhado ao procedimento especial de controle aduaneiro, sendo lavrado Termo de Retenção n.º 028/2017. Alega que o valor pago pela mercadoria e declarado pelo Impetrante é o mesmo informado no Siscomex, não havendo qualquer divergência nos valores recolhidos e informados à Receita Federal do Brasil. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações pela autoridade impetrada. (ID. 3714114) A autoridade impetrada devidamente intimada, prestou as informações, colacionando aos autos cópia do processo administrativo. (ID. 3714122). A impetrante se insurgiu contra a decisão, mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento, não obtendo êxito quanto à concessão do efeito suspensivo requerido (ID. 3714124) O Ministério Público se manifestou pela pelo natural e regular prosseguimento da ação mandamental, por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar manifestação ministerial meritória (ID. 3714126). Em sentença proferida aos 13 de junho de 2018, o D. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, denegando a segurança com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. (ID. 3714131) O Impetrante recorre da sentença, alegando em síntese, que (i) não teve acesso aos preços e aos sites consultados pela fiscalização, para comparar o preço pago pela mercadoria com outras armas perazzi; (ii) que a arma adquirida tem configuração STANDART e que a referida configuração é a que tem os preços mais acessíveis do mercado; (iii) que a documentação fornecida pela loja ARMENIA OLIMPIC SPORT SRI demonstra o valor pago efetivamente pela mercadoria, que corresponde àquele constante na fatura comercial invoice e na pro forma invoice de € 2.250, e explica política de preços adotadas pelo lojista e fábrica de armas italianas no comércio entabulado com atletas brasileiros; (iv) que cumpriu todas as exigências impostas, recolhendo os encargos e os impostos nos termos da Nota Fiscal emitida pelo vendedor, razão pela qual não pode ser apenado com a perda do objeto importado; (v) que o fisco não faz jus em reter a mercadoria, frente à toda documentação acostada aos autos que demonstra a idoneidade quanto ao transito da mercadoria. Requer, ao final, a juntada dos documentos pertinentes a importação da espingarda, tais quais, extrato declaração de importação, informando os valores fidedignos ao realmente gasto, Siscomex e guia recolhidas, bem como FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DATADO DE MARÇO DE 2.016 corroborando o pagamento da mercadoria pelo Paypal conforme declarado. (ID. 3714139) Com contrarrazões da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (ID. 3714151), os autos subiram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal se manifesta pelo prosseguimento do feito (ID. 5345270). Nesta altura, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-33.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTOINE CHAFIC MOTRAN Advogados do(a) APELANTE: CAIO MARCELO QUILES - SP322329-A, GUSTAVO BARCELOS BRAGA - SP359441, JULIANA PRADO MARQUES - SP243942-A APELADO: UN-DESATIVADO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Cinge-se a controvérsia travada nos autos diz com a legalidade da apreensão cautelar e excesso de prazo cometido pela autoridade impetrada no processo fiscalizatório de desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação (DI) n° 17/0784209-6, registrada em 15/05/2017 pelo Impetrante, parametrizada para o canal cinza de conferência aduaneira. Acerca da legislação aplicável ao processo de conferência aduaneira cumpre consignar o seguinte. Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009): Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, conforme art. 21, IV da IN 680/2006 e art. 564 do Regulamento Aduaneiro. IN SRF nº 680/2006: Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: I - regularidade fiscal do importador; II - habitualidade do importador; III - natureza, volume ou valor da importação; IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação; V - origem, procedência e destinação da mercadoria; VI - tratamento tributário; VII - características da mercadoria; VIII - capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e IX - ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador. (g.n.) Consta dos autos que a mercadoria adquirida pelo Apelante foi retida por conta de procedimento especial de controle aduaneiro, através do Termo de Retenção nº 028/2017 lavrado aos 13/07/2017, em função da suspeita de subfaturamento do real valor da mercadoria (arma de fogo e acessório), culminando na retenção dos itens importados até a conclusão do procedimento especial aduaneiro, com fundamento no art. 2º da IN RFB nº 1.169/2011 e art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, que assim dispõe: IN RFB nº 1.169/2011 Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: I - autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber; II - falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria; III - importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas; IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; V - existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou VI - falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte. § 1º As dúvidas da fiscalização aduaneira quanto ao preço da operação devem estar baseadas em elementos objetivos e, entre outras hipóteses, na diferença significativa entre o preço declarado e os: I - valores relativos a operações com condições comerciais semelhantes e usualmente praticados em importações ou exportações de mercadorias idênticas ou similares; II - valores relativos a operações com origem e condições comerciais semelhantes e indicados em cotações de preços internacionais, publicações especializadas, faturas comerciais pro forma, ofertas de venda, dentre outros; III - custos de produção da mercadoria; IV - valores de revenda no mercado interno, deduzidos os impostos e contribuições, as despesas administrativas e a margem de lucro usual para o ramo ou setor da atividade econômica. Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. Instaurado o procedimento especial, a IN RFB nº 1.169/2011 é clara ao dispor sobre o prazo para sua conclusão e hipóteses de suspensão do prazo, consoante de depreende das disposições a seguir transcritas: Art. 9º O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período em situações devidamente justificadas. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 1º O curso dos prazos de que trata este artigo ficará suspenso: I - a partir da data da ciência do interessado de qualquer intimação, voltando a correr no dia do atendimento; II - nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V do art. 6º; casos em que a suspensão do prazo inicia-se no dia do efetivo recebimento do pedido pela Corin ou pelas pessoas referidas naquele artigo, voltando a correr no dia do recebimento de resposta pela unidade da RFB solicitante; e III - a partir da data da postagem ao fabricante, produtor ou vendedor do país exportador ou produtor de informações e documentos relacionados com a operação sob investigação, voltando a correr no dia do atendimento. (g.n.) Nesse ponto, perfilho de entendimento exarado pela sentença no sentido de que não restou demonstrado eventual excesso de prazo, uma vez que não teria decorrido o prazo de 90 dias, que se iniciou em 13.07.2017, quando foi aberto o procedimento especial de controle aduaneiro por meio do Termo de Retenção e Início de Fiscalização n.º 028/2017o até a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda Fiscal n.º 0817600/90262/17, processo administrativo n.º 10814.726988/2017-76, em 02.02.2018, considerando-se os períodos de suspensos aguardando providências por parte do impetrante. Colhe-se, ainda, das informações prestadas pela autoridade impetrada que no curso do procedimento especial, foram encaminhadas intimações ao Impetrante, a fim de verificar a licitude da operação de importação. Entretanto, segundo consta, as explicações e os documentos apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não teriam sido suficientes para esclarecer a dúvida existente, sendo assim afastado o método primeiro do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, conforme art. 32, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 327/13, e art. 82 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Assim, ao deixar de realizar as retificações necessárias na Declaração de Importação e, por consequência os recolhimentos das multas e tributos devidos em virtude do afastamento do método primeiro), foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda Fiscal n.º 0817600/90262/17, processo administrativo n.º 10814.726988/2017-76, aos 02.02.2018. Pois bem. Traçado esse breve resumo dos fatos passo à análise dos argumentos vertidos pelo Apelante em suas razões recursais. Compulsando os autos observo que a fiscalização, para desqualificar o valor declarado pelo Apelante, utilizou-se de prova indireta, qual seja, comparação do preço declarado da espingarda calibre 12 com dois pares de canos sobrepostos (uso exclusivo pra tiro esportivo), no valor de € 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), com o preço usualmente cobrado para a arma Perazzi, modelo High Techdas, concluindo que o preço declarado pelo impetrante era deveras inferior. No entanto, observo que as informações e documentos consignados aos autos pelo Impetrante, dentre eles, a fatura do cartão de crédito que corrobora com a alegação do pagamento do montante total de não deixam dúvidas que o valor declarado, sob o qual foram recolhidos impostos e encargos tributários, é o que de € 2.250,00, em duas parcelas, pela modalidade “PayPal”, a fatura comercial Invoice e a Proforma Invoice, além da declaração feita pelo lojista Armeria Olimpic Sport, responsável pela venda da mercadoria, confiram que o valor declarado corresponde exatamente ao que foi pago pelo Apelante. A propósito, cumpre mencionar que nos autos do processo administrativo consignado pela autoridade impetrada, consta a informação de que a fiscalização “enviou para o fabricante das mercadorias os números de série da espingarda e do acessório. Em resposta, Figura 6, o fabricante confirmou que as mercadorias foram vendidas para o exportador, Armeria Olimpic Sport Srl, declarado pelo contribuinte ANTOINE” (ID. Num. 3714123 - Pág. 36). A correspondência eletrônica em referência atesta, ainda que o estabelecimento comercial adota várias listas de preços distintas, que podem variar a depender do país para o qual a mercadoria é enviada e do cliente que fez a aquisição (ID. Num. 3714123 - Pág. 36). Fica evidente, portanto, que a fiscalização não considerou eventual situação comercial a fim de justificar o preço da transação, conforme reiteradamente demonstrado tanto pelo Apelante, a teor do que denota a declaração de ID. 3714147, como pela própria fabricante Ar Perazzi SpA. Frente a esse cenário, observo que os alegados indícios de provável subfaturamento não chegaram e se concretizar pela metodologia aplicada pela autoridade fiscalizadora e, tampouco, foi questionada a veracidade dos documentos apresentados pelo Apelante, os quais restaram sumariamente desconsiderados para o deslinde do feito. Assim, tenho que assiste razão ao Apelante, por ter logrado desconstituir a presunção de subfaturamento que resulta do auto de infração, pois apresentou documentos idôneos a comprovar a veracidade do valor da mercadoria importada alocado na Declaração de Importação, de modo que deve prevalecer o primeiro critério de valoração aduaneira - valor da transação, conforme prevê a redação do artigo 1º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT - internalizado pelo Decreto nº 1.355/94, a saber: “Artigo 1 º 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo”. À vista disso, a apreensão da mercadoria revela-se injustificável, inclusive nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e também por esta Eg, Corte Regional, no sentido de que eventual irregularidade de subfaturamento da mercadoria se sujeita à aplicação da penalidade de multa, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e não à pena de perdimento prevista no artigo 105, VI do mesmo diploma legal. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. 2. Interpretação harmônica com o art. 112, IV, do CTN, bem como com os princípios da especialidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.” (REsp 1218798/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015) (grifei) “TRIBUTÁRIO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SUBFATURAMENTO DO BEM IMPORTADO - ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI N. 37/66 - PENA DE PERDIMENTO DO BEM - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria. A multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata de seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Tratando os autos de caso de subfaturamento, deve ser mantido o acórdão a quo, a fim de se afastar a pena de perdimento pretendida pela Fazenda Nacional. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1240005/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) (grifei) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: “ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. 1. O despacho aduaneiro foi gravoso, seguido da retenção do bem pela presença de "indícios" de falsificação/adulteração de documento utilizado na instrução do despacho aduaneiro, decorrente do baixo valor declarado para o equipamento importado e os valores relativos à importação de maquinários similares provenientes do exterior em valor infinitamente superior ao declarado pela impetrante, sendo a DI encaminhada ao Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros para análise. 2. Conforme consta das informações da autoridade impetrada às fls. 78/94, houve constatação pela fiscalização alfandegária da existência de subfaturamento e estava sendo elaborada a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) para proceder a apreensão da máquina objeto do presente mandamus, com a imposição de pena de perdimento. 3. Restou demonstrado que os valores informados na fatura comercial apresentada pelo exportador não condizem com a realidade da operação comercial realizada, tratando-se de falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento). 4. Verificou-se que o valor declarado do maquinário importado era inferior ao valor do mesmo equipamento importado em outras sete ocasiões, todas provenientes do mesmo fabricante/exportador estrangeiro, conforme consta às fls. 86/v e 87. 5. Tratando-se de valores declarados não condizentes com aqueles praticados em operações semelhantes e não demonstrada a intenção dolosa do importador aplica-se a multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência do C. STJ. 6. Incabível a retenção do maquinário importado pela impetrante, uma vez que se trata de imputação sujeita à aplicação de multa, e não de perdimento, sendo perfeitamente cabível a prestação de garantia ou depósito do valor das multas e sua posterior conversão em renda, conforme previsão no art. 165, do Decreto-Lei 37/66 e art. 39, do Decreto-Lei nº 14.55/1976. 7. Apelo parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 356471 - 0009250-73.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2019) (grifei) “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 108 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. 1. Não conhecido o agravo retido interposto, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme disposição do art. 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época. 2. Em 2011, a apelada importou as mercadorias em comento, 29.280 camisas masculinas da marca "Filipo Lorenzo" fabricadas no Vietnã e procedentes de Hong Kong, com valor unitário de US$ 1,40 e US$ 1,45, mangas longa e curta, respectivamente. 3. No exercício de suas funções, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, após constatar indícios de irregularidade na operação em questão, apreendeu as mercadorias, lavrando o Auto de Infração n.º 0817800/EQPEC000010/2012 e impondo a aplicação da pena de perdimento das mercadorias por (...) falsidade na declaração do preço mediante uso de artifício doloso em documento instrutivo de despacho aduaneiro. 4. Há previsão legal para a aplicação da pena de perdimento nos casos em que a infração cometida, quando da importação, configura dano ao Erário, nos termos dos arts. 96, II, e 105, VI e VII do Decreto-Lei n.º 37/66. 5. Contudo, inexiste prova cabal nos autos acerca da realização de subfaturamento na importação realizada pela demandante, não restando evidenciado que os preços apresentados deixariam de refletir a realidade. 6. Ainda que assim não fosse, nos casos de declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada, mostra-se cabível tão somente a aplicação da multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei n.º 37/66. 7. A pena de perdimento, conforme prevista no art. 105, VI do supracitado Decreto-Lei n.º 37/66, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, o que não ocorreu no presente caso, sendo de rigor, portanto, o seu afastamento. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1966463 - 0008057-86.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 11/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2019 ) (grifei) Assim, afastado o próprio caráter lesivo da conduta como necessário para configurar o dano ao erário, revela-se manifesta a desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento, consoante constou do Auto de Infração de nº 0817600/90262/17. Resta demonstrado, portanto, o direito líquido e certo do Apelante em ter liberada a mercadoria em comento, prosseguindo-se ao desembaraço aduaneiro, sem prejuízo de atendimento das demais nuances correlatas à espécie, restando impedido, consequentemente, qualquer ato tendente à alienação da mercadoria. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, a fim de assegurar a liberação da mercadoria objeto da Declaração DSI 17/0784209-6 e da Commercial Invoice n.º 169, afastando-se eventual aplicação de pena de perdimento, observadas as formalidades legais atinentes ao desembaraço aduaneiro diretamente ao seu importador. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO QUE APUROU QUE O VALOR DECLARADO NA FATURA NÃO REPRESENTAVA A REALIDADE DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DO PREÇO MÉDIO DOS PRODUTOS NO MERCADO MUNDIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE SUBFATURAMENTO, MEDIANTE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A VERACIDADE DO VALOR DA MERCADORIA ALOCADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃOA. FASTADA A PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LIBERAÇÃO CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia travada nos autos diz com a legalidade da apreensão cautelar e excesso de prazo cometido pela autoridade impetrada no processo fiscalizatório de desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação (DI) n° 17/0784209-6, registrada em 15/05/2017 pelo Impetrante, parametrizada para o canal cinza de conferência aduaneira. 2. Mercadoria adquirida pelo Apelante que foi retida por conta de procedimento especial de controle aduaneiro, através do Termo de Retenção nº 028/2017 lavrado aos 13/07/2017, em função da suspeita de subfaturamento do real valor da mercadoria (arma de fogo e acessório), culminando na retenção dos itens importados até a conclusão do procedimento especial aduaneiro, com fundamento no art. 2º da IN RFB nº 1.169/2011 e art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. 3. Afastada a alegação de excesso de prazo, uma vez que não teria decorrido o prazo de 90 dias, previsto nos arts. 1.º e 2.º, I e IV, e 9.º da IN n. 1.169/11, a contar desde 13.07.2017, quando foi aberto o procedimento especial de controle aduaneiro por meio do Termo de Retenção e Início de Fiscalização n.º 028/2017o até a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda Fiscal n.º 0817600/90262/17, processo administrativo n.º 10814.726988/2017-76, em 02.02.2018, considerando-se os períodos de suspensos aguardando providências por parte do impetrante. 4. Fiscalização que, para desqualificar o valor declarado pelo Apelante, utilizou-se de prova indireta, qual seja, comparação do preço declarado da espingarda calibre 12 com dois pares de canos sobrepostos (uso exclusivo pra tiro esportivo), no valor de € 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), com o preço usualmente cobrado para a arma Perazzi, modelo High Techdas, concluindo que o preço declarado pelo impetrante era deveras inferior, sem, contudo, considerar a situação comercial entabulada entre as partes, a fim de justificar o preço da transação, conforme reiteradamente demonstrado tanto pelo Apelante, como pela própria fabricante Ar Perazzi SpA. 5. Apelante que logrou desconstituir a presunção de subfaturamento que resulta do auto de infração, pois apresentou documentos idôneos a comprovar a veracidade do valor da mercadoria importada alocado na Declaração de Importação, de modo que deve prevalecer o primeiro critério de valoração aduaneira - valor da transação, conforme prevê a redação do artigo 1º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT - internalizado pelo Decreto nº 1.355/94. 6. Demonstrada a ilegalidade da apreensão da mercadoria, inclusive nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e também por esta Eg, Corte Regional, no sentido de que eventual irregularidade de subfaturamento da mercadoria se sujeita à aplicação da penalidade de multa, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e não à pena de perdimento prevista no artigo 105, VI do mesmo diploma legal. 7. Precedentes. 8. Afastado o próprio caráter lesivo da conduta como necessário para configurar o dano ao erário, revela-se manifesta a desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento, consoante constou do Auto de Infração de nº 0817600/90262/17. 9. Demonstrado o direito líquido e certo do Apelante em ter liberada a mercadoria em comento, prosseguindo-se ao desembaraço aduaneiro, sem prejuízo de atendimento das demais nuances correlatas à espécie, restando impedido, consequentemente, qualquer ato tendente à alienação da mercadoria. 10. Recurso de apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos a fim de assegurar a liberação da mercadoria objeto da Declaração DSI 17/0784209-6 e da Commercial Invoice n.º 169, afastando-se eventual aplicação de pena de perdimento, observadas as formalidades legais atinentes ao desembaraço aduaneiro diretamente ao seu importador. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, a fim de assegurar a liberação da mercadoria objeto da Declaração DSI 17/0784209-6 e da Commercial Invoice n.º 169, afastando-se eventual aplicação de pena de perdimento, observadas as formalidades legais atinentes ao desembaraço aduaneiro diretamente ao seu importador, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-73.2024.8.08.0021

ID: 309522702

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004458-73.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL SIMOES CIRINO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEVI HUMBERTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5004458-73.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL SIMOES CIRINO GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: LEVI HUMBERTO ROCHA - ES31793, MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE - MG162418 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO É breve o relatório, posto que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação proposta por IZABEL SIMOES CIRINO GONCALVES em face do MUNICIPIO DE GUARAPARI, pela qual postula, em síntese, o pagamento de gratificação por regência de classe e o seu consequente reflexo em verbas de 13º salário, contribuição previdenciária e férias, relativamente ao último quinquênio não abrangido pela prescrição, bem como indenização por dano moral decorrente deste fato. Decisão de id 51375250 indeferiu a tutela de urgência postulada na exordial. O requerido apresentou contestação (id 54896269), tendo a parte autora se manifestado com impugnação (id 65244858). O feito comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (AgInt no AREsp 1904219/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 04/04/2022). É a síntese do necessário, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, destaco aos litigantes de que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está o Juízo obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. (STJ - AgRg no REsp: 1941895 SC 2021/0163878-3, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2023) II.I – PRELIMINARES Deixo de apreciar as demais preliminares arguidas pelo Município, tendo em vista que a decisão de mérito lhe favorece, sendo, portanto, desnecessário o seu enfrentamento, nos termos do art. 282, §2º do CPC/2015. II.II – MÉRITO A parte autora, em apertada síntese, sustenta de que é professora efetiva municipal e que o Município se omite em pagar Gratificação de Regência de Classe. Aduz que a gratificação esta prevista tanto na Lei Municipal n° 1.117/1987 quanto na Lei Municipal nº 1.823 de 22 de dezembro de 1998. Por fim, ainda alega de que o pagamento desta gratificação deve produzir os seus respectivos reflexos em seu 13º salário, suas férias e contribuição previdenciária, no período não abrangido pela prescrição quinquenal. Outrossim, postula o pagamento da referida gratificação, com os seus respectivos reflexos no 13º salário, nas férias e contribuições previdenciárias, condenando o Município ao pagamento destas diferenças no último quinquênio não abrangido pela prescrição, bem como indenização por danos morais decorrentes deste fato. Em sua defesa o requerido informa que a invocada Lei nº 1.117/87 (Estatuto do Magistério) fazia menção à Gratificação de Regência, para o professor que estivesse regendo classe, na forma do art. 48, § 1º daquele diploma normativo. Contudo, afirma que entrou em vigor a Lei nº 1254/90 (Estatuto do Magistério), que organiza e estrutura a carreira do magistério, nada mencionando sobre a “Gratificação de Regência”, no capítulo destinado às Gratificações e, ainda, que mencionada lei expressamente revogou disposições em sentido contrário. Desse modo, sustenta o requerido que desde do advento da Lei Municipal 1.254/90 houve revogação da gratificação em comento, não mais existindo a pleiteada gratificação pela parte autora no âmbito do Município de Guarapari. Aduz, ainda, de que, atualmente, encontram-se em vigor a lei nº 1820/98 (Estatuto do Magistério) e a Lei nº 1823/98 (Institui o plano de carreira e vencimentos do magistério público do Município de Guarapari), os quais também não fazem menção da antiga gratificação de regência. Pois bem, após detida análise de ambas argumentações, documentos anexos ao caderno processual e legislação invocada por ambas as partes, concluo de que razão assiste ao Ente Público. De saída registro que o Supremo Tribunal Federal, bem assim o Superior Tribunal de Justiça, vêm entendendo que não há direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagens, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente que preserve o montante global da remuneração. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 489518 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-202 08-10-2015) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Outrossim, entendo de que a postulada gratificação, prevista na Lei nº 1.117/87, já fora suprimida no âmbito deste Município desde o advento da Lei Municipal 1.254/90, a qual não previu referida gratificação, bem como constou expressamente em seu capítulo de “Disposições Finais e Transitórias”, em seu Art. 41 que: “Revogam-se as disposições em contrário”. Ademais, sob outro aspecto, também haveria obstáculo na pretensão autoral por violação ao quanto disposto no art. 2º, §1º da LINDB, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Portanto, ainda que estivesse em exercício desde aquela época, a parte autora já não teria direito a manter referida gratificação, posto que não demonstrado ou sequer alegado, algum decesso remuneratório, com violação da redução nominal de sua remuneração. Além disso, verifico de que atualmente, no âmbito do magistério municipal, encontram-se em vigor a lei nº 1820/98 (Estatuto do Magistério) e a Lei nº 1823/98 (Institui o plano de carreira e vencimentos do magistério público do Município de Guarapari), sendo que o art. 27 desta última prevê como gratificações apenas as seguintes: Art. 27 O profissional de Educação fará jus, além das vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, às seguintes gratificações: I - Gratificação pelo exercício em classe de Educação Especial - 20% (vinte por cento); II - Gratificação pelo exercício em classe de alfabetização para o profissional de Educação que comprovar capacitação em curso de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas - 20% (vinte por cento); III - Gratificação para os profissionais de Educação que atuarem em escolas de difícil acesso na área rural - 20% (vinte por cento); IV - Gratificação pelo exercício da função de diretor escolar e diretor adjunto, conforme anexo VI desta Lei. (Grifei) Assim, não se verifica na legislação vigente nenhuma gratificação pela simples regência de classe, em semelhante ao que era previsto na Lei nº 1.117/87, sendo certo de que o dispositivo supracitado deve ser interpretado de forma literal e restritiva, com aplicabilidade apenas e tão somente as hipóteses ali descritas, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/88). Nesse contexto, portanto, sob qualquer prisma que se observe a questão, não há como prosperar a pretensão autoral, sendo o caso de improcedência do pedido de pagamento da gratificação e seus reflexos. Por fim, quanto ao alegado dano moral decorrente do não pagamento da gratificação, como visto, não restou demonstrado nenhuma ilegalidade por parte da Administração Pública Municipal. Razão pela qual, ausente o requisito essencial do ato ilícito, não há como se falar em responsabilidade civil do Ente Público. Ademais, não se verifica pelo Juízo nenhuma violação a direito da personalidade da parte autora, devendo o pedido também ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-18.2023.4.04.7114

ID: 298057562

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-18.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE POZZOCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIA KLUNK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRASIELE COFFERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004458-18.2023.4.04.7114/RS AUTOR : ANDRE POZZOCO ADVOGADO(A) : LUZIA KLUNK (OAB RS070566) ADVOGADO(A) : GRASIELE COFFERRI (OAB RS071986) DESPACHO/DECISÃO Quantidade important… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004458-18.2023.4.04.7114/RS AUTOR : ANDRE POZZOCO ADVOGADO(A) : LUZIA KLUNK (OAB RS070566) ADVOGADO(A) : GRASIELE COFFERRI (OAB RS071986) DESPACHO/DECISÃO Quantidade importante de processos foi convertida em diligência e encaminhada ao INSS para que fosse designada justificação administrativa com o intuito de comprovar o período rural pleiteado. Na maioria desses processos, o INSS informou ser de conhecimento público que tal procedimento não era mais adotado pela autarquia, uma vez que a análise se realizava exclusivamente com base na documentação apresentada e na consulta aos sistemas. Ademais, noticiou a ausência de Agência da Previdência Social (APS) em Lajeado, em razão de o imóvel ter sido afetado pelas enchentes, sendo a demanda direcionada a município vizinho de pequeno porte, Teutônia/RS, o que causaria uma demora excessiva nos cumprimentos dessa natureza. Diante desse cenário, para evitar prejuízo à parte autora, devem ser, por ora, revogadas a determinação de justificação administrativa e a conclusão dos autos para sentença. Alternativamente, para a comprovação da qualidade de segurado, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar provas consistentes nas seguintes declarações gravadas em arquivo audiovisual, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo(a) advogado(a) com o uso de aplicativos diversos: (a) declaração oral da parte autora, quanto aos fatos objeto da demanda; e (b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas, sob as penas da lei, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: Regime de economia familiar 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais?; (b) qual a natureza da atividade desempenhada?; (c) qual a localidade onde tais atividades foram desempenhadas em cada período? ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, a época de plantio e de colheita?; (e) qual a quantidade produzida?; (f) quanto dessa produção era destinada ao consumo e à venda? ; (g) havia emissão de notas fiscais?; (h) havia criação de animais?; (i) quais espécies e quantidades eram criadas em cada período? ; (j) qual a forma de realização do cultivo?; (k) havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?; (l) havia a utilização de empregados/boias-frias (em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização)?. 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando a propriedade rural foi adquirida ou arrendada? ; (b) quem foi o alienante/arrendatário?; (c) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada?; (d) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural?; (e) há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural (em caso positivo, indicar sua localização e abrangência)?; (f) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (g) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora nos diversos períodos em que exerceu atividade rural (especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo); (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural nos diversos períodos e quais auxiliaram eventualmente, quando e como?; (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Boia-fria 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais?; (b) qual a natureza da atividade desempenhada?; (c) qual a localidade onde tais atividades foram desempenhadas em cada período? ; (d) considerando a alegação de exercício de atividade rural como boia-fria, quais atividades desenvolvia?; (e) morava na cidade?; (f) como se dirigia até as propriedades rurais em que trabalhava?; (g) cite o nome de proprietários que a contratavam; (h) como era realizado o pagamento?; (i) com que frequência trabalhava (quantas vezes na semana ou no mês)?; (j) havia trabalho para o ano inteiro?; (k) indique a época de plantio e colheita das culturas em que trabalhava; (l) com que idade começou a receber pelos serviços prestados como diarista rural?; (m) havia outra fonte de renda na família?; (n) quais as atividades profissionais dos pais? 2. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora nos diversos períodos em que exerceu atividade rural (especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo); (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural nos diversos períodos e quais auxiliaram eventualmente, quando e como?; (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Com vistas a garantir a lisura e a validade de tais declarações, esclarece-se à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentados conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo(a) advogado(a), que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. O(A) advogado(a) deverá juntar diretamente os arquivos audiovisuais aos autos, bastando a observação dos seguintes parâmetros: vídeos com extensão MP4, WMV, MPG ou MPEG e com até 70 MB. Apresentados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 15 (quinze) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002112-17.2025.4.04.7117

ID: 328561604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002112-17.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALIA STIVANIN DAL PUPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA SCHNEIDER SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002112-17.2025.4.04.7117/RS AUTOR : TEODOMIRO ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002112-17.2025.4.04.7117/RS AUTOR : TEODOMIRO ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) ADVOGADO(A) : NATALIA SCHNEIDER SANTOS (OAB RS129377) ADVOGADO(A) : THALIA STIVANIN DAL PUPO (OAB RS122008) DESPACHO/DECISÃO 1. Para melhor deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia grafotécnica em relação aos contratos do evento 21. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CLEO BUJES (cleobujes@yahoo.com.br - (51) 98482-7469), independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a fim de verificar se as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo foram grafadas pelo(a) autor(a). 2. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino que a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s) providencie(m) o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito do valor dos honorários periciais no prazo estabelecido no item 3. Informo que, em contato previamente estabelecido com a Secretaria desta Vara, o perito fixou seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) . 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. Na oportunidade, deverá o banco réu : (a) anexar aos autos cópia colorida e com boa resolução do contrato bancário a fim de possibilitar a realização da prova pericial, uma vez que o(s) documento(s) acostado(s) ao feito possui(em) baixa resolução e foi(ram) digitalizado(s) em preto e branco ( evento 17, CONTR5 ); (b) o comprovante de transferência para conta na titularidade do autor, referente ao valor do contrato de empréstimo consignado do evento 17, CONTR5 . 4. Esclareço que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não é dado à parte autora fazer prova de fato negativo (a não contratação), aliado à sua hipossuficiência em relação às requeridas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe , tanto nos termos da lei processual (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), quanto da lei consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Abaixo, colaciona-se ementa de julgado do Tribunal Regional Federal, que remete a caso análogo ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS E BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO do indébito. necessidade de comprovação da má-fé. DANOS MORAIS. honorários. 1. Competiria aos réus produzir a contraprova, sobretudo porque não se pode exigir do postulante que ele comprove aquilo que diz não ter feito. Trata-se de prova impossível de ser produzida pela parte autora, resolvendo-se a questão em favor do sujeito mais fraco na relação, o consumidor, por meio da inversão do ônus da prova, como autoriza o CDC (art. 6º, VIII). 2. No mérito, a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao correntista/beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar. 3. Parcial provimento à remessa necessária para excluir a responsabilidade do INSS de repetição do indébito em dobro, devendo fazê-lo de forma simples, vez que comprovada a má-fé apenas em relação ao Banco. Condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$25.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Como a sentença foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, o percentual fixado de 20% sobre o valor da condenação encontra-se adequado aos parâmetros então vigentes, não merecendo qualquer reparos o decisum também neste ponto. Igualmente desnecessária a fixação de honorários recursais no caso, pois a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973, diploma que não continha previsão de fixação de verba honorária de tal espécie. (TRF4 5000231-02.2019.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020) Ante o exposto , inverto o ônus da prova, desde já, no caso de eventual impossibilidade de realização do exame técnico em razão da má qualidade da digitalização, restando ciente o Banco réu de que a não produção da prova ora determinada poderá ter repercussão quanto à análise dos fatos controvertidos no presente feito. 5. A fim de viabilizar a realização do exame, translade-se para este feito o material coletado no evento nº 43 do processo nº 5004458-72.2024.4.04.7117. 6. Após, intime-se o Sr. perito para cumprir o encargo, a qual deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: a) diga o Sr. perito se a amostra da grafia do(a) autor(a) coletada e os documentos do evento nº 01 (procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identificação) corresponde à grafia da assinatura constante no(s) contrato(s) do(s) evento 17, CONTR5 ; b) é possível concluir que a grafia da amostra colhida recentemente foi efetuada pela mesma pessoa que firmou o empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, indicado no item "a"? A amostra colhida recentemente é suficiente para a análise a respeito? c) outros esclarecimentos que a expert entender necessários. 7. Após a conclusão dos trabalhos, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §º 1º, do CPC), querendo. 8. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, requisite-se à CEF a transferência do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para a conta corrente n.º 3505770702, agência 0027 (Três Figueiras), banco Banrisul, na titularidade de Cléo Bujes, CPF nº 804995970-87. 9. Aguarde-se a realização do ato. 10. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-85.2022.4.04.7200

ID: 305010153

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004458-85.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EZON HEINZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DAMIAN BATSCHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004458-85.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : EZON HEINZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DAMIAN BATSCHAUER (OAB SC031574) EMENTA PREVIDENCIÁRI… Apelação Cível Nº 5004458-85.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : EZON HEINZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DAMIAN BATSCHAUER (OAB SC031574) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. AGENTE NOCIVO CALOR. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO DE EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 998 DO STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial quanto ao tempo especial no período de 06-05-2020 a 03-05-2021, conforme determina o art. 320 do CPC de 2015, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem exame do mérito (art. 485, IV, do CPC de 2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do mesmo diploma), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16-12-2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1538872/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26-10-2020). 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 3. No que se refere à técnica aplicável para aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, definiu a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1083): "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" . 4. Hipótese em que o ruído informado no PPP foi apurado segundo a técnica prevista na NHO 01 da Fundacentro, de modo que reflete a sujeição do trabalhador a ruído superior ao limite de tolerância, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho. 5. A submissão do trabalhador ao agente nocivo calor permite classificar a atividade como especial, sendo aplicáveis, a partir de 06-03-1997, os códigos 2.0.4 dos Anexos IV dos Decreto n. 2.172/97 e 3.048/99 (este a partir de 07-05-1999), que determinam a utilização dos parâmetros estabelecidos pela NR n. 15 do MTE (Anexo n. 03: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor). 6. No caso dos autos, a parte autora laborou exposta a calor superior ao limite de tolerância de 26,7 IBUTG no exercício de atividade classificada como moderada, o que autoriza o reconhecimento da especialidade. 7. A exposição aos óleos minerais contendo hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo como especial. 8. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09, de 2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 9. Demonstrado, pois, que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos contidos nos óleos minerais, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 10. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade, consoante decidido pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n. 15 (IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Jorge Antônio Maurique). 11. Não se há de falar em contagem de atividade especial apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, em 08-10-2014, porquanto o agente sempre foi cancerígeno, ainda que tenha sido reconhecido administrativamente como tal apenas em data recente. O efeito nocivo desse agente sempre existiu, o que autoriza o reconhecimento da atividade especial antes mesmo da Portaria mencionada. 12. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 13. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998 do STJ). 14. Somando-se os períodos de atividade ora reconhecidos como especiais, àqueles já reconhecidos como especiais na via administrativa, a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, nem mesmo mediante a reafirmação da DER. 15. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a contar da data do requerimento administrativo (03-05-2021), nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 16. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço de 06-05-2020 a 03-05-2021, nos moldes do art. 485, inc. IV, do CPC de 2015, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes