Resultados para "5004480-06.2023.4.03.6144" – Página 42 de 46

Processo nº 5004480-76.2024.8.24.0057

ID: 314246432

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004480-76.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILO WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JOSE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004480-76.2024.8.24.0057/SC AUTOR : ADILO WEBER ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO 1. No presente caso mostra-se necessária a prova pericial,… Procedimento Comum Cível Nº 5004480-76.2024.8.24.0057/SC AUTOR : ADILO WEBER ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO 1. No presente caso mostra-se necessária a prova pericial, e para tanto, será utilizado o procedimento da perícia integrada. Com relação à legalidade do procedimento adotado, colaciono o entendimento do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10-2-2016). o Dr. Wiliam Soltau Dani, especialista em ortopedia e traumatologia para realização da prova pericial, designo o dia 15/09/2025, às 10h10. Local da Perícia: Sala de audiências do fórum da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz/ SC, R. Frei Fidêncio Feldmann, 425 - Centro, Santo Amaro da Imperatriz - SC, 88140-000, e determino a realização tando a participação do(a) advogado(a) dele(a) e do réu, representado pelo(a) Procurador(a). I- Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) Cumpre à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. II- Na mesma data, às 15h10, será realizada audiência de conciliação e instrução e julgamento. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) Fica dispensada a participação da parte autora da realização da videoaudiência, sendo que esta será representada por seu procurador. b) o link para acesso à sala virtual será disponibilizado abaixo e incumbirá ao procurador, se houver, o compartilhamento do link com seus respectivos clientes; c) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; d) o procedimento a ser observado no ato da videoaudiência dar-se-á nos termos das normas processuais vigentes; f) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos. A fim de conferir celeridade ao feito, consagrando a norma insculpida no artigo 6º, do Código de Processo Civil, 3.1. No ato da perícia integrada, o(a) perito(a) deverá informar se há redução permanente na capacidade laboral, o que tonaria possível a concessão de auxílio-acidente. Além disso, havendo incapacidade/redução, deverá informar se essa retroage à DCB de 14/08/2012. 3.1.1. A oportunidade para eventuais esclarecimentos formulados pelas partes sobre a perícia ser dará no ato da realização dela, sendo que a produção dessa prova se encerrará nesse momento. 3.2. Determino ao cartório que proceda a vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 3.3. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), nos moldes da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura - TJSC, conforme valores atualizados. Esclareço que, apesar de não haver recente atualização quanto aos honorários pericias pelo CJF, é necessária tal medida, tendo em vista a dificuldade de nomear profissionais que atuem nesta Unidade. Por causa disso, os perítos que vêm até a Comarca despendem de custos de deslocamento, utilizando os seus meios próprios para a locomoção. 3.4. Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/ acidentária), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. In verbis: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I ? nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II ? nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.? 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 4.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intimá-lo para comparecimento no ato designado. 5. Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos, no prazo de 48 horas. 5.1. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como falta de interesse processual, acarretando na extinção do feito. 6. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 7. Por fim, é necessário esclarecer que parte autora deve se abster do atendimento em consultório particular com o(a) perito(a) nomeado(a) por este Juízo. 7.1. Após a intimação desta decisão, a parte deve zelar com a boa-fé processual (art. 5° do CPC), sendo que nos casos de quebra deste compromisso será aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se a perícia integrada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004480-53.2024.4.03.6311

ID: 333323282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004480-53.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDALIA MARIA NUNES DE HOLANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARILTON VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004480-53.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: VALDALIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004480-53.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: VALDALIA MARIA NUNES DE HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARILTON VIANA DA SILVA - SP175876, MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS - SP491501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 20 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004480-38.2025.4.04.7104

ID: 306909805

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004480-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIANO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004480-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SERGIO ADRIANO NUNES ADVOGADO(A) : JEFFERSON SCARDUA ELISIO (OAB PR092361) DESPACHO/DECISÃO 1. Da alteração da classe processual. Considera… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004480-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SERGIO ADRIANO NUNES ADVOGADO(A) : JEFFERSON SCARDUA ELISIO (OAB PR092361) DESPACHO/DECISÃO 1. Da alteração da classe processual. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que na hipótese dos autos não se verifica nenhuma das situações de exclusão da competência dos Juizados (incisos I a IV do artigo 3º da Lei 10.259/2001), a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal , nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei n° 10.259/01. Determino, pois, que o processo siga o rito do JEF , com alteração da classe processual para "Procedimento do juizado especial cível". Promovam-se as alterações pertinentes na autuação. 2. Da assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré. Anote-se . 3. Da tutela de urgência . SERGIO ADRIANO NUNES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, tendo presentes estes pressupostos, examinando o caso dos autos, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido porque não há demonstração de urgência na concessão do provimento neste momento. Isto porque não há prova de que os descontos estejam ainda hoje ocorrendo , sendo notória a notícia, amplamente veiculada pela imprensa, de que o INSS promoveu administrativamente a suspensão dos descontos até então efetuados em benefícios previdenciários a título de mensalidades/contribuições a entidades sindicais/associativas . Ao que tudo indica, então, a determinação judicial de suspensão dos descontos é desnecessária para o fim buscado pela parte autora. Ante o exposto, por ausência de demonstração de periculum in mora , indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito. Alerto que a suspensão aqui determinada terá início após o encerramento de eventual prazo de citação/intimação já lançado no sistema processual , ainda que não aberto , de forma que, na hipótese de estar em curso intimação/citação para realização de ato processual, deverá a parte cumpri-lo no tempo já estabelecido, ciente de que não haverá renovação do prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004480-81.2024.8.21.0050

ID: 320404810

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004480-81.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARLOS SCHWEIZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ANTUNES DA SILVA JOSE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DA SILVA MANZINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL CENTOFANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5004480-81.2024.8.21.0050/RS SUSCITANTE : ADEMIR CARLOS SCHWEIZER ADVOGADO(A) : MICHEL CENTOFANTE (OAB RS094017) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA … INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5004480-81.2024.8.21.0050/RS SUSCITANTE : ADEMIR CARLOS SCHWEIZER ADVOGADO(A) : MICHEL CENTOFANTE (OAB RS094017) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA SILVA MANZINI (OAB RS053721) ADVOGADO(A) : LETICIA ANTUNES DA SILVA JOSE LUIZ (OAB RS100210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado por ADEMIR CARLOS SCHWEIZER em face de MARLETE MARIA SERRO 92946453049 ME (nome fantasia "Rebocar Guinchos") e DIANA MARTELLI . O suscitante alega que é exequente no cumprimento de sentença nº 5000255-96.2016.8.21.0050, em face da segunda suscitada, Diana Martelli , que tramita desde 2016, sem que haja bens passíveis de penhora em nome da executada. Afirma que Diana e seu esposo possuem uma empresa chamada "Rebocar Guinchos", inscrita no CNPJ nº 38.494.952/0001-81, registrada em nome da mãe de Diana, Sra. Marlete Maria Serro, que seria mera "laranja" no negócio. Sustenta que a empresa foi constituída visando ocultar o patrimônio da executada e seu esposo, frustrando a execução. Alega que os veículos registrados em nome da empresa são, na verdade, utilizados pelo casal, que seriam os verdadeiros proprietários e administradores do negócio. Em tutela de urgência, requer: 1) o arresto cautelar dos seguintes veículos: FORD/ECOSPORT XL 1.6 FLEX, placa APF9J17; M. BENZ/LS 1932, placa LZL1B29; VW/8.150, placa BWJ3F00; VOLVO/VM 2606X2R, placa IQY1F59; SCANIA/R124 GA4X2NZ 400, placa MCJ7J73; e FORD/CARGO 815S, placa MCF1J88; 2) subsidiariamente, a emissão de certidão de existência da ação para averbação junto aos registros veiculares e implementação de restrição de transferência via sistema RENAJUD. Juntou documentos, incluindo certidões de registro dos veículos, fotografias, consultas em redes sociais e cálculo atualizado do débito. É o relatório. Decido. 1. Presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial. 2. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade judiciária ao autor. 3. Da tutela de urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o suscitante requer o arresto cautelar de diversos veículos registrados em nome da primeira suscitada (Marlete Maria Serro 92946453049 ME), sob o fundamento de que a empresa seria de propriedade da executada Diana Martelli e seu esposo, que utilizariam o nome da mãe de Diana como "laranja" para ocultar patrimônio. Embora o suscitante tenha apresentado indícios de que a executada e seu esposo possam ter relação com a empresa, como fotografias de veículos e anúncios em redes sociais, tais elementos não são suficientes, neste momento processual, para demonstrar com segurança a probabilidade do direito alegado. A desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na modalidade inversa, é medida excepcional que exige a comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme prevê o art. 50 do Código Civil. Os documentos juntados aos autos, neste momento inicial, não demonstram de forma inequívoca a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique a medida extrema de arresto cautelar dos bens da empresa, antes mesmo da citação dos suscitados para apresentarem defesa. Nesse sentido, cito precedente do TJ-RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. 1. PRETENSÃO AO ARRESTO DE BENS E AVERBAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INDISPONIBILIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS . DESCABIMENTO. 2. URGÊNCIA DO PROVIMENTO E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA DE FATO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52573996820248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-02-2025) Ademais, a empresa suscitada foi constituída em 17/09/2020, conforme documentos juntados aos autos, enquanto o processo de execução tramita desde 2016, o que enfraquece a alegação de que a empresa teria sido criada especificamente para frustrar a execução em curso. Quanto ao perigo de dano, embora o suscitante alegue risco de dilapidação patrimonial, não há nos autos elementos concretos que indiquem a iminência de alienação dos bens ou qualquer outra conduta que possa comprometer o resultado útil do processo, especialmente considerando que os veículos estão registrados em nome da empresa há considerável tempo. Ressalte-se que o deferimento da tutela de urgência, nos moldes requeridos, implicaria em grave restrição à atividade empresarial da primeira suscitada, que atua no ramo de serviços de reboque de veículos, sem que estejam suficientemente demonstrados os requisitos legais para tanto. Quanto ao pedido subsidiário de emissão de certidão de existência da ação para averbação junto aos registros veiculares e implementação de restrição de transferência via sistema RENAJUD, também não se mostra cabível neste momento processual, pelos mesmos fundamentos acima expostos. A medida adequada, neste momento, é a citação dos suscitados para apresentarem defesa, oportunizando o contraditório, para somente após a instrução do feito decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e eventuais medidas constritivas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar dos veículos indicados na inicial, bem como o pedido subsidiário de emissão de certidão de existência da ação para averbação junto aos registros veiculares e implementação de restrição de transferência via sistema RENAJUD. Citem-se as demandadas para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 15 dias (artigo 135 do Código de Processo Civil). Após, à réplica. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações agendadas no sistema. À Central de cumprimento para: - Citação das requeridas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004480-82.2025.8.21.0006

ID: 318799674

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004480-82.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CERENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FIEBIG FAUQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004480-82.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE : MARCELO CERENTINI ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) DESPACHO/DECISÃO O benefício da assistência judiciár… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004480-82.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE : MARCELO CERENTINI ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) DESPACHO/DECISÃO O benefício da assistência judiciária deve ser deferido aos que demonstrarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porém, certa é a possibilidade de ser afastada a presunção relativa de veracidade que incide sobre a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural quando existirem elementos aptos a infirmar esta realidade, isto é, com potencial de demonstrar que o beneficiário possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou da família. Esse é justamente o caso dos autos, porque os elementos que instruem o pedido demonstram que o autor possui condições de arcar com as custas processuais. Pela análise do documento evento 1, OUT5 , observa-se que a parte possui condições financeiras incompatíveis com a benesse, especialmente veículo de elevado valor (Compass Longitude - avaliada em R$ 182.500,95) e rendimentos anuais de R$ 177.368,36, por exemplo. Esses elementos fáticos, inquestionavelmente, não podem ser desconsiderados e devem ser reputados como incompatíveis com o benefício postulado. Dessa forma, infere-se que o postulante não se adequa ao consolidado entendimento desta Corte de Justiça de que a parte beneficiária deve possuir remuneração equivalente a aproximadamente cinco salários mínimos nacionais para gozar da benesse ou, ainda, não ser detentor de patrimônio incompatível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. I. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL . II. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. III. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE AUFERE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA AGRAVANTE EVIDENCIAM PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO PATAMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento, Nº 50047995420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 19-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO . A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA OU DA CERTIDÃO DE QUE ESTÁ DISPENSADA DE APRESENTAR DECLARAÇÃO, FINS DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , POIS NÃO PERMITIU AO JUÍZO DE ORIGEM A CORRETA ANÁLISE DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DA ALEGADA NECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento, Nº 52373613520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-08-2024) Outra não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Houve o enfrentamento da alegada falta de liquidez quando o Tribunal estadual aduz que os requerentes da justiça gratuita não teriam comprovado a situação e atual destinação de vasto patrimônio noticiado nos autos. 2. Havendo sinais exteriores de riqueza, a comprovação da destinação do patrimônio é relevante, pois o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do NCPC). 3. Se a Corte estadual, com base nos elementos dos autos, reconhece falta de sinceridade no pedido de justiça gratuita, para infirmar suas premissas, seria necessário o reexame do material de cognição, obstado pelo teor da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.124.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Em razão desse contexto, por ora, não vislumbro a alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, que inclusive podem ser objeto de parcelamento (CPC, art. 98, § 6º), sem olvidar que isto não impossibilita eventual concessão da medida caso surjam elementos probatórios em sentido contrário. Em outras palavras, a decisão não obsta novo reexame da questão se o postulante formular novo requerimento e demonstrar – fática e objetivamente – que não detém condições de arcar com as despesas processuais (CPC, art. 99, § 1º) ou, ainda, sob a ótica da gratuidade parcial (CPC, art. 98, § 5º). Pelo exposto, indefiro a concessão da gratuidade processual. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Ccalc para cálculo das custas iniciais . Concedo ao postulante o prazo de 15 dias para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) ou, não este caso, não conhecimento da pretensão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tayna Raissa Da Costa Eugenio x Associacao De Integracao Social De Itajuba

ID: 259065015

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004480-57.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA RAISSA DA COSTA EUGENIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELY DE FATIMA EMIDIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5004480-57.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: TAYNA RAISSA DA COSTA EUGENIO CPF: 131.681.836-52 RÉU: ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA CPF: 21.040.696/0003-11 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação de indenização por danos morais - erro médico” ajuizada por Tayná Raíssa da Costa Eugênio em face de Associação de Integração Social de Itajubá – AISI e outros, todos qualificados nos autos. Narra a autora (ID n. 10230598929), em síntese, que foi encaminhada, no início do ano de 2022, para uma consulta no ambulatório de pequenas cirurgias devido ao aparecimento de um lipoma na região axilar direita. Ocorre que, somente em 2023 ela conseguiu agendar a cirurgia para a retirada do lipoma no Hospital de Clínicas de Itajubá, que seria na data de 23/02/2024. Na data marcada, dirigiu-se até o hospital para a realização do procedimento médico, porém, com o passar do tempo, foi informada por uma funcionária que o médico responsável por sua cirurgia havia ido embora. Diante disso, a cirurgia foi reagendada para 26/02/2024. Aduz que o médico cirurgião responsável pela cirurgia, Dr. Rafael Knopp Barbosa – CRM 55465, iniciou o procedimento após a aplicação da anestesia local, porém ela lhe informou que estava sentindo muitas dores, pois a anestesia não havia “pegado”. Diante da queixa, o médico decidiu interromper o procedimento, não retirando o lipoma e saturando o local com 15 (quinze) pontos, sem aplicar nova dose de anestésico, tendo a autora sentido dores durante todo o procedimento e que ao final, o profissional deu alta médica, com medicação para dor (dipirona). Sustenta que o profissional médico foi extremamente grosseiro, dizendo que ela não poderia realizar o novo procedimento pelo SUS. Salienta que as datas dos procedimentos não batem com os fatos e com o prontuário médico. Aponta a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a responsabilidade objetiva e solidária entre os requeridos e a responsabilidade subjetiva dos médicos. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10 (dez) salários-mínimos, além das custas e honorários. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Por fim, juntou documentos no ID n. 10230604669 e seguintes e no ID n. 10232743173 e seguintes. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID n. 10241777884). Realizada audiência de conciliação, com todos os envolvidos, não foi possível a autocomposição entre as partes (ID n. 10276323712). Em sede de contestação (ID n. 10301946420), aduzem as requeridas Associação de Integração Social de Itajubá – AISI, em suma, que os fatos narrados na exordial não condizem com a realidade. Apontam que na data de 22/02/2024, a autora foi encaminhada para realização da cirurgia de retirada de lipoma, dando início no local errado (pronto socorro), sendo, então, orientada a realizar o procedimento pela via ambulatorial, quando ocorreu a remarcação para 26/02/2024. Sustenta a que autora move um processo de danos morais, materiais e estéticos, sem levar em consideração as complexidades médicas de cada caso clínico, e sem qualquer tipo de dano causado pela requerida, mas sim uma recusa no tratamento pela própria autora. Esclarece que o Hospital de Clínicas de Itajubá prestou todo atendimento necessário, desde o agendamento da cirurgia até o momento da interrupção do procedimento. Acrescenta que a equipe médica agiu de acordo com os protocolos, aplicando a anestesia corretamente e garantindo a segurança da paciente durante todo o processo. Argumenta que a decisão de interromper a cirurgia, embora tenha frustrado a expectativa da autora em relação à resolução do seu problema, não pode ser imputada ao Hospital ou ao médico como um ato de negligência ou imperícia. No que diz respeito as alegações de dano moral, aponta que são frágeis e desprovidas de amparo fático e probatório. Requer a improcedência dos pedidos formulados pela requerente e a condenação em custas e honorários. Por fim, juntou documentos no ID n. 10301918901 e seguinte. No ID n. 10302590754, certificou-se que decorreu, em 24/08/2024, o prazo legal para apresentação de contestação. A autora deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar impugnação, conforme comunicação sistêmica. Em sede de manifestação de ID n. 10326195934, a autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia. Instados a especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir (ID n. 10358597448), a requerida pleiteou a produção de prova documental e prova testemunhal (ID n. 10389975217). A autora, por sua vez, reiterou o pedido de aplicação da revelia e requereu a produção de prova documental e oral, consistente na realização de depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas (ID n. 10390290174). É o breve registro. Decido. Dos pontos controvertidos e das provas É ponto controverso nos autos a responsabilidade das requeridas em relação ao procedimento médico sob o qual a autora foi submetida. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifica-se que a requerida, embora devidamente citada e intimada, apresentou a contestação intempestivamente, conforme certidão de ID n. 10302590754, pelo que se operam os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Contudo, em que pese a revelia, nos termos da súmula 231, do E. STF, "o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Nesse sentido, ainda, o entendimento do Egrégio TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU REVEL E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DEFERIMENTO NECESSÁRIO. Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser apreciado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. O réu revel pode intervir nos autos a qualquer tempo, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 346, parágrafo único, do CPC. Configura cerceamento de defesa a não produção de prova oral e a oportunidade de juntada de documentos novos pelo réu, notadamente se a prova sequer apreciada teria, em tese, aptidão para contrapor as alegações fáticas que fundamentaram a tese autoral. Verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para produção da prova oral e documental postulada, ressaltando que a análise da admissibilidade dos documentos juntados pelo réu será realizada no momento oportuno, pelo juízo a quo, à luz dos arts. 435 e 5º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.110013-2/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) (grifei). Portanto, passo a analisar as provas pretendidas pelas partes. Defiro a produção de prova documental e testemunhal requeridas por ambas as partes, bem como a realização de depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas, conforme pretendido pela autora. Saliento que compete à parte a instrução da peça inicial e da contestação com os documentos necessários a provar suas alegações (art. 434 do CPC/2015), sendo admitida a apresentação de documentos novos apenas para provar fatos ocorridos após a instrução da inicial, para contrapor os produzidos nos autos ou, ainda, quando se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a instauração do processo, desde que motivadamente (art. 435 do CPC/2015). Com efeito, a produção de prova documental nova deverá ocorrer nos moldes do art. 435, do Código de Processo Civil, sendo que a pertinência e a regularidade de tais documentos serão analisados oportunamente com a eventual juntada. Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma híbrida visando o depoimento pessoal dos representantes das requeridas e a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Segue o link para o acesso à reunião virtual: https://tjmg.webex.com/meet/ija3civ. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, nos termos do art. 357, §4º, CPC. Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), salvo nos casos previstos no art. 455, § 4º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004480-17.2025.4.04.7111

ID: 333390835

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004480-17.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LEONILDA KONIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ALMEIDA DO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004480-17.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSANGELA LEONILDA KONIG ADVOGADO(A) : MARCOS ALMEIDA DO PRADO (OAB RS103009) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004480-17.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSANGELA LEONILDA KONIG ADVOGADO(A) : MARCOS ALMEIDA DO PRADO (OAB RS103009) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008253-90.2011.4.03.6104

ID: 309261419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008253-90.2011.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANA CARLA VASCO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186-A APELADO: LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO - SP164103 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186-A APELADO: LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO - SP164103 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Diretor da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP contra a r. sentença proferida em mandado de segurança, no qual se pleiteia o reconhecimento da validade de atestado médico e a consequente autorização para realização da prova física em nova data, no âmbito do concurso público promovido pela apelante. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 102679071, p. 228): A vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a ordem para reconhecer a adequação do atestado apresentado pelo impetrante (fl. 152) ao Edital do concurso para Auxiliar Operacional Portuário (Concurso público n° 002/2001 - CODESP) e assegurar o seu direito a participar da prova de aptidão física Em suas razões recursais, a CODESP, em preliminar, sustenta a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória. No mérito, defende a legalidade de sua atuação, destacando que o atestado apresentado pelo impetrante não observou o modelo exigido no edital, sendo aplicável, portanto, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, para julgar extinto o feito. Com contrarrazões (ID 102679072, p. 18), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação (ID 102679072, p. 32). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186-A APELADO: LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO - SP164103 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): De início, anote-se que regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Primeiramente, observa-se que o objeto da impetração restringe-se à verificação da conformidade do atestado médico apresentado pelo impetrante com as exigências previstas no edital do concurso. Trata-se, portanto, de questão que pode ser dirimida com base exclusivamente na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o que reforça a adequação da via eleita. Dessarte, deve ser rejeitada a preliminar. Passemos ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia à verificação do cumprimento, pelo impetrante, dos requisitos estabelecidos no edital para a apresentação válida do atestado médico. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. Observa-se que o Edital do certame em questão, no tocante à prova de aptidão física, assim estabeleceu: 24.2. Para realização da de aptidão física o candidato deverá entregar original de atestado médico expedido por órgão de saúde, público ou privado, emitido no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data da aplicação da prova, no qual deverá constar, expressamente, que o candidato está APTO a realizar o exame de aptidão física deste Concurso Público, contendo data, assinatura, carimbo e CRM do profissional. No atestado médico, não poderá conter expressão que limite sua validade ao momento em que foi emitido, sob pena de o candidato ser eliminado, não podendo realizar os testes. No caso vertente, o impetrante foi convocado para a realização da prova de aptidão física apresentando o seguinte atestado médico (ID 102679071, p. 157 ): Com efeito, é possível concluir que o atestado médico apresentado pelo impetrante no dia designado para a prova física expressa, de forma clara, a intenção do profissional de saúde de atestar a aptidão do candidato para a realização da referida etapa do certame. Destaca-se que o documento cumpriu sua finalidade, uma vez que o edital não exigia formulação específica quanto à redação do atestado, limitando-se a prever a necessidade de comprovação de aptidão física. Nessa linha, eventual exigência formalista deve ser mitigada à luz do princípio da proporcionalidade, o qual impõe que a Administração Pública observe o conteúdo e a finalidade do ato, não podendo desprezar sua essência por questões meramente formais. Nesse sentido, jurisprudência desta E. Turma e Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EQUÍVOCO DO MÉDICO ESPECIALISTA. MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.- A impetrante foi excluída do processo seletivo para convocação e incorporação de voluntários temporários da Força Aérea Brasileira, na especialidade de administração (TAD), para o ano de 2021, por ter apresentado um laudo do médico otorrinolaringologista, e não uma avaliação clínica conforme exigida no item 5.5.3, item c, e no anexo T do edital AVICON QSCon EAP/EIP 2021.- O edital é lei interna do processo seletivo, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.- A impetrante tomou as providências necessárias para realizar os exames e avaliações requeridos, deixando de entregar, entretanto, a avaliação clínica, em razão de falha do médico especialista, o qual expressamente admitiu ter realizado a avaliação clínica em 22.03.2021, mas que, por equívoco, não a entregou à impetrante.- Toda atividade administrativa sujeita-se aos influxos da princípios constitucionais, dentre os quais o da razoabilidade e proporcionalidade. - O desacerto do médico especialista, que ensejou a existência de erro escusável, somada à irrazoabilidade das exigências, impõe postura de deferência do Poder Judiciário ante a abusividade do ato administrativo questionado.- Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004480-52.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ECT. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. Muito embora o Administrador tenha discricionariedade para formular as regras editalícias do concurso público, no decorrer do certame deve atentar de interpretá-las à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para evitar que o excesso de formalismo venha acarretar decisões arbitrárias e ilegais. Uma vez que o atestado consignou encontrar-se em perfeito estado de saúde física e mental, apto a exercer suas atividades profissionais, é de se concluir que o documento apresentado atende à finalidade da regra editalícia e que houve excesso de rigor na exigência formulada pela Autoridade Impetrada acerca dos termos do atestado. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 350550 - 0004904-23.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 26/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2015) Nessa senda, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. ATENDIDA FINALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação do cumprimento, pelo impetrante, dos requisitos estabelecidos no edital para a apresentação válida do atestado médico. 2. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. 3. É possível concluir que o atestado médico apresentado pelo impetrante no dia designado para a prova física expressa, de forma clara, a intenção do profissional de saúde de atestar a aptidão do candidato para a realização da referida etapa do certame. 4. Destaca-se que o documento cumpriu sua finalidade, uma vez que o edital não exigia formulação específica quanto à redação do atestado, limitando-se a prever a necessidade de comprovação de aptidão física. Nessa linha, eventual exigência formalista deve ser mitigada à luz do princípio da proporcionalidade, o qual impõe que a Administração Pública observe o conteúdo e a finalidade do ato, não podendo desprezar sua essência por questões meramente formais. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008253-90.2011.4.03.6104

ID: 309261427

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008253-90.2011.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186-A APELADO: LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO - SP164103 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186-A APELADO: LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO - SP164103 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Diretor da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP contra a r. sentença proferida em mandado de segurança, no qual se pleiteia o reconhecimento da validade de atestado médico e a consequente autorização para realização da prova física em nova data, no âmbito do concurso público promovido pela apelante. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 102679071, p. 228): A vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a ordem para reconhecer a adequação do atestado apresentado pelo impetrante (fl. 152) ao Edital do concurso para Auxiliar Operacional Portuário (Concurso público n° 002/2001 - CODESP) e assegurar o seu direito a participar da prova de aptidão física Em suas razões recursais, a CODESP, em preliminar, sustenta a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória. No mérito, defende a legalidade de sua atuação, destacando que o atestado apresentado pelo impetrante não observou o modelo exigido no edital, sendo aplicável, portanto, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, para julgar extinto o feito. Com contrarrazões (ID 102679072, p. 18), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação (ID 102679072, p. 32). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008253-90.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186-A APELADO: LUIZ ANTONIO GUERRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO - SP164103 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): De início, anote-se que regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Primeiramente, observa-se que o objeto da impetração restringe-se à verificação da conformidade do atestado médico apresentado pelo impetrante com as exigências previstas no edital do concurso. Trata-se, portanto, de questão que pode ser dirimida com base exclusivamente na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o que reforça a adequação da via eleita. Dessarte, deve ser rejeitada a preliminar. Passemos ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia à verificação do cumprimento, pelo impetrante, dos requisitos estabelecidos no edital para a apresentação válida do atestado médico. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. Observa-se que o Edital do certame em questão, no tocante à prova de aptidão física, assim estabeleceu: 24.2. Para realização da de aptidão física o candidato deverá entregar original de atestado médico expedido por órgão de saúde, público ou privado, emitido no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data da aplicação da prova, no qual deverá constar, expressamente, que o candidato está APTO a realizar o exame de aptidão física deste Concurso Público, contendo data, assinatura, carimbo e CRM do profissional. No atestado médico, não poderá conter expressão que limite sua validade ao momento em que foi emitido, sob pena de o candidato ser eliminado, não podendo realizar os testes. No caso vertente, o impetrante foi convocado para a realização da prova de aptidão física apresentando o seguinte atestado médico (ID 102679071, p. 157 ): Com efeito, é possível concluir que o atestado médico apresentado pelo impetrante no dia designado para a prova física expressa, de forma clara, a intenção do profissional de saúde de atestar a aptidão do candidato para a realização da referida etapa do certame. Destaca-se que o documento cumpriu sua finalidade, uma vez que o edital não exigia formulação específica quanto à redação do atestado, limitando-se a prever a necessidade de comprovação de aptidão física. Nessa linha, eventual exigência formalista deve ser mitigada à luz do princípio da proporcionalidade, o qual impõe que a Administração Pública observe o conteúdo e a finalidade do ato, não podendo desprezar sua essência por questões meramente formais. Nesse sentido, jurisprudência desta E. Turma e Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EQUÍVOCO DO MÉDICO ESPECIALISTA. MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.- A impetrante foi excluída do processo seletivo para convocação e incorporação de voluntários temporários da Força Aérea Brasileira, na especialidade de administração (TAD), para o ano de 2021, por ter apresentado um laudo do médico otorrinolaringologista, e não uma avaliação clínica conforme exigida no item 5.5.3, item c, e no anexo T do edital AVICON QSCon EAP/EIP 2021.- O edital é lei interna do processo seletivo, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.- A impetrante tomou as providências necessárias para realizar os exames e avaliações requeridos, deixando de entregar, entretanto, a avaliação clínica, em razão de falha do médico especialista, o qual expressamente admitiu ter realizado a avaliação clínica em 22.03.2021, mas que, por equívoco, não a entregou à impetrante.- Toda atividade administrativa sujeita-se aos influxos da princípios constitucionais, dentre os quais o da razoabilidade e proporcionalidade. - O desacerto do médico especialista, que ensejou a existência de erro escusável, somada à irrazoabilidade das exigências, impõe postura de deferência do Poder Judiciário ante a abusividade do ato administrativo questionado.- Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004480-52.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ECT. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. Muito embora o Administrador tenha discricionariedade para formular as regras editalícias do concurso público, no decorrer do certame deve atentar de interpretá-las à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para evitar que o excesso de formalismo venha acarretar decisões arbitrárias e ilegais. Uma vez que o atestado consignou encontrar-se em perfeito estado de saúde física e mental, apto a exercer suas atividades profissionais, é de se concluir que o documento apresentado atende à finalidade da regra editalícia e que houve excesso de rigor na exigência formulada pela Autoridade Impetrada acerca dos termos do atestado. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 350550 - 0004904-23.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 26/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2015) Nessa senda, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. ATENDIDA FINALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação do cumprimento, pelo impetrante, dos requisitos estabelecidos no edital para a apresentação válida do atestado médico. 2. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. 3. É possível concluir que o atestado médico apresentado pelo impetrante no dia designado para a prova física expressa, de forma clara, a intenção do profissional de saúde de atestar a aptidão do candidato para a realização da referida etapa do certame. 4. Destaca-se que o documento cumpriu sua finalidade, uma vez que o edital não exigia formulação específica quanto à redação do atestado, limitando-se a prever a necessidade de comprovação de aptidão física. Nessa linha, eventual exigência formalista deve ser mitigada à luz do princípio da proporcionalidade, o qual impõe que a Administração Pública observe o conteúdo e a finalidade do ato, não podendo desprezar sua essência por questões meramente formais. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004480-70.2025.4.03.6100

ID: 295151166

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004480-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES BRANDAO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004480-70.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: FERNANDA GONCALVES BRANDAO DOS ANJOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA SANTOS LIMA - SP40… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004480-70.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: FERNANDA GONCALVES BRANDAO DOS ANJOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA SANTOS LIMA - SP407504 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDA GONÇALVES BRANDÃO DOS ANJOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que dê andamento ao requerimento administrativo protocolado em 17.12.2024, sob n. 776143233 (Revisão - Entidade Conveniada - pg 28 de Id 355061455), no processo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 225.527.602-4. Relata, em síntese que em 05.11.2024 lhe foi concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 225.527.602-4. No entanto, dos proventos da Aposentadoria estão sendo descontados valores recebidos a título de Auxílio Acidente do Trabalho NB 640.703.224-9. Por entender indevidos os descontos, protocolou o pedido de Revisão n. 776143233, ainda não analisado pela Autarquia Previdenciária. Foi postergada a análise da liminar para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita (Id 358068723). Informações prestadas no Id 360095011. A Central de Análise de Benefício informou que o requerimento de n. 776143233 (Revisão - Entidade Conveniada) encontra-se em análise e atribuiu a demora em sua conclusão ao elevado volume de solicitações, que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Por petição de Id 360311146, a Impetrante, diante das informações apresentadas pela autoridade impetrada, relata que protocolou dois requerimentos: Revisão de Benefício n. 776143233 e Solicitação de Pagamento não Recebido n. 1076807919. Queixa-se que as informações foram restritas ao requerimento n. 776143233. Pugna por ordem judicial que determine o "bloqueio dos descontos realizados como consignados e o pagamento dos valores descontados indevidamente". Por despacho de Id 360991716, foi dirigida ordem tanto para a Autarquia, quanto para o Impetrante, para instrução do feito e ambos quedara-se inertes. Parecer ministerial de Id 365675684, sem pronunciamento acerca do mérito e com pedido de dispensa das futuras intimações, salvo se vier a participar da demanda pessoa natural incapaz. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, passo ao exame do mérito. De início cabe ressaltar que a presente ação mandamental, consoante discorre o Impetrante ao narrar os fatos e ao formular o pedido na petição inicial, está restrita a mora administrativa na análise do requerimento formulado sob n. 776143233, que retroage a 17.12.2024. Não houve, na inicial, menção a outro protocolo ou sua comprovação documental em prova pré-constituída. O aditamento à inicial ou a discussão no curso do processo de questões não abordadas na petição inicial encontra obstáculo na própria legislação aplicável à ação mandamental. Assim, improcede a alegação da Impetrante de que as informações prestadas pela autoridade impetrada não foram completas. Com efeito, impetrado o mandado de segurança e prestadas as informações pela autoridade dita coatora, não se admite o aditamento do pedido, mormente quando se trata de impugnar outro ato colimado de coator. Nesse sentido, segue ementa do C. STJ (g.n.): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. ATO COATOR INDICADO NA INICIAL PUBLICADO HÁ MAIS DE 120 DIAS. LIMITES DA LIDE FIXADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA INDICAÇÃO DO ATO COATOR POR MEIO DE EMENDA VOLUNTÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO MANTIDA. 1. Mandado de segurança no qual sindicato rural busca suspender a Portaria n. 679, publicada em 24/6/2008, que declarou terras indígenas (Sissaíma) e que pode gerar o desapossamento de área atualmente na posse de proprietários rurais, ora substituídos. Declaração de decadência do direito à impetração do mandamus, pois ataca ato do qual teve ciência há mais de 120 (cento e vinte dias) (artigo 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. No caso, não há que se falar em erro ou equívoco na indicação do ato coator. A lide, tal como posta na inicial, especifica de forma clara e precisa o fato, os fundamentos jurídicos do pedido e o próprio pedido, o que afasta a pretensão de emenda à inicial. 3. Não se pode alterar os elementos objetivos da demanda inicialmente indicados na petição inicial do mandado de segurança após o oferecimento das informações, pois nessa situação a lide, de rito sumário, está estabilizada, não admitindo flexibilização, contraditório dilatado ou instrução probatória. 4. Agravo interno não provido.". (STJ - Agravo Interno no Mandado de Segurança - 22799 - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe data: 22/08/2018). Ultrapassada a questão atinente à limitação da ação ajuizada, passo ao exame do mérito. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo. Prazos são estipulados e uma de suas funções é facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa (art. 37, caput, CRFB), tendo em vista que a demora em responder aos pleitos dos cidadãos depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais. O art. 2º da Lei n. 9.874/99, que normatiza o processo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público. Especificamente no que tange aos processos de benefícios previdenciários, o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Nessa esteira, o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, considerou que a demora administrativa devia atingir tal prazo, de 45 dias, para que se configurasse a resistência, por omissão, à pretensão do segurado. Examinando os documentos constantes nos autos, especialmente as informações prestadas pela autoridade impetrada em 21.02.2025 (Id 360095011) e o PAP extraído da Plataforma PrevJud, que segue em anexo, constata-se a mora administrativa na conclusão do requerimento administrativo Revisão de Benefício n. 776143233, cuja última movimentação ocorreu em 08.04.2025, mas que ainda se encontra com o status "pendente", a despeito da DER em 17/12/2024. Ainda que seja notória a insuficiência de recursos humanos da autarquia previdenciária – que levou, inclusive, à edição de Medida Provisória n. 922/2020 para alterar regras concernentes à contratação de pessoal temporário, conforme se depreende de sua exposição de motivos, o requerimento aguarda análise há mais de um ano, o que não se justifica diante dos princípios da eficiência e da moralidade, previstos na Constituição Federal. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face da r. sentença, prolatada em mandado de segurança, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo referente ao NB nº 605851884-2, no prazo de 30 dias. 2. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 3. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias, prazo que, in casu, já havia expirado quando da propositura da ação. 5. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 6. Remessa oficial improvida. (TRF-3, 4ª Turma, REO n. 50001152220164036121, rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 21/02/2018, v.u., int. 23/03/2018). Levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, verifica-se razoável a concessão do prazo derradeiro de 45 dias para a análise do pedido. Comprovada nos autos a existência do direito alegado pelo Impetrante, nos termos da fundamentação, e presente o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, deve ser deferida também a medida liminar requerida. Ante o exposto, defiro a LIMINAR, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o andamento do procedimento administrativo n. Revisão de Benefício n. 776143233, até o limite de competência da autoridade coatora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Parte isenta de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/1996). Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Deixo de intimar o MPF, em razão da dispensa requerida em Id 365675684. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 451 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes