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Processo nº 5000724-41.2025.4.03.6201

ID: 331767773

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-41.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-41.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-41.2025.4.03.6201 AUTOR: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, requer seja restabelecido o auxílio por incapacidade temporária. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que o processo n. 5004569-68.2022.4.03.6304 refere-se a homônimo. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Do auxílio-acidente O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 364868007), não constatou a redução da capacidade laboral na parte autora: "(...) e) O periciando refere desconforto à palpação e mobilização do joelho direito, mas, no momento, não apresenta sinais inflamatórios locais, como edema, calor e rubor, nem sinais de rigidez articular. A amplitude dos movimentos articulares do joelho direito é completa. Há apenas sinais de leve instabilidade articular anterior, com teste da gaveta positivo (ligamento cruzado anterior). O periciando não refere dor durante as manobras direcionadas para avaliação dos meniscos. Mantém bom tônus muscular em ambos os membros inferiores, com desempenho muscular grau 5 (normal) no membro inferior esquerdo, e grau 4 (bom) no membro inferior direito. Não foram constatados prejuízos funcionais legalmente significativos no membro. (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: De acordo com a análise da documentação médica anexa aos autos, a anamnese e o exame físico pericial, é possível observarmos que o periciando, que tem um histórico de acidente de trânsito (moto x moto), ocorrido em 19/04/2024, que resultou em traumatismo de joelho direito, sem fraturas, mas com lesão do ligamento cruzado anterior (LCA), e lesão dos meniscos medial e lateral (CID-10: S83.5), foi submetido a tratamento conservador, obteve boa recuperação, e não mais se encontra incapacitado para o trabalho, nem apresenta sequelas permanentes que reduzam significativamente sua capacidade laborativa, nem que se enquadrem nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio-acidente). Em que pese o conhecimento do conteúdo da tese repetitiva 416 do STJ, que fala sobre o enquadramento mesmo que "mínimo", ela não nos fornece critérios objetivos de enquadramento. O crivo técnico continua sendo ilustrado pelos quadros do anexo III do decreto 3048/99, sendo assim, o autor apresenta uma limitação inferior à considerada mínima. Portanto, não é possível estabelecer que as sequelas do autor apresentam impacto suficiente para reduzir sua capacidade laborativa. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não é o caso." (grifo nosso) Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 366108549), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Vale ressaltar que não se trata de redução mínima da capacidade laborativa, como quer fazer crer o autor em sua impugnação, mas sim de leve limitação articular, sem sinais inflamatórios ou perda da amplitude, com indicação de manutenção do desempenho muscular, que não acarreta redução de capacidade. Ademais, não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Do auxílio-doença O Perito judicial consignou que não foi constatada incapacidade atual (ID 364868007). É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre possuir uma lesão ou doença e estar efetivamente incapacitado para o trabalho. Não é a mera existência da doença ou lesão que justifica a concessão do benefício previdenciário, mas sim a comprovação inequívoca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5004569-39.2025.8.21.0028

ID: 312302523

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-39.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANELDA SEIBOTH PERCHIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-39.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ANELDA SEIBOTH PERCHIM ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-39.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ANELDA SEIBOTH PERCHIM ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, necessário é o comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia recente e devidamente firmada pelo proprietário. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração atualizada para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Processo nº 5014172-20.2024.4.02.5110

ID: 332008268

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014172-20.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIENE ALVES RANCATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014172-20.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ISABEL CRISTINA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) SENTENÇA Diante do exposto, DOU PROVIMEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014172-20.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ISABEL CRISTINA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) SENTENÇA Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição na sentença do evento 18, que passará a constar nos seguintes termos: ?(...) DO CASO CONCRETO No caso dos autos, a autora alega a existência de atividades exercidas em condições especiais. A fim de comprovar seu direito, acostou aos autos o PPP do anexo 10 do evento 01. Da leitura dos referidos formulários, verifica-se que há indicação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor. Em sede de contestação, o INSS aduziu que o PPP acostado não pode ser utilizado para reconhecimento do período como especial em razão de: não constar informação sobre o responsável pela monitoração biológica; que houve indicação de utilização da NHO-01 em período anterior a sua entrada em vigência; que houve indicação de utilização da NR-15 e NHO-01 concomitantemente e que, para períodos posteriores a 19/11/2003, há necessidade de indicação do nível de exposição normalizado, em virtude da exigência contida no Tema 1.083 do STJ. Em que pesem os argumentos do réu, não merecem prosperar suas alegações. Inicialmente, registre-se que a exigência acerca dos responsáveis técnicos diz respeito àqueles relacionados aos registros ambientais, não aos da monitoração biológica, conforme entendimento firmado no Tema 208 da TNU: ?1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.? Da leitura do PPP, nota-se que este apresenta apenas a NHO-01 como técnica de medição do ruído, não constando indicação referente à NR-15, como alegado pelo INSS. Quanto ao Tema 1.083 do STJ, este não guarda relação com a situação em tela, visto que sua aplicação se dá quando constatados diferentes níveis de ruído para o mesmo período, o que não é o caso. Por fim, em relação à indicação da NHO-01 em período anterior à sua vigência, também não está com a razão o réu, visto que a informação de utilização da audiodosimetria (NHO-01) para aferição do ruído indica a aplicação da Norma Técnica da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. A INFORMAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TERMOS COMO "DOSIMETRIA" OU "AUDIODOSIMETRIA" NO CAMPO 15.5 DOS PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS, DESTINADO À TÉCNICA UTILIZADA, É INDICATIVA DA APLICAÇÃO DE NORMA TÉCNICA DA NR-15/MTB OU DA NHO-01/FUNDACENTRO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ALINHADA AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a implantação da aposentadoria. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001258-33.2020.4.02.5119, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 21/06/2022, DJe 21/06/2022 16:59:47) Passo à análise dos agentes nocivos. - Do ruído e do calor: Como visto anteriormente, os limites de ruído ficaram sistematizados da seguinte forma: na vigência do decreto nº 53.831/64, superior a 80 decibéis; a partir de 05/03/97, por força do Decreto 2.172/97, superior a 90 decibéis; a partir da edição do decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, superior a 85 decibéis. Para períodos posteriores a 18/11/2003, a técnica utilizada para fins de caracterização da especialidade da atividade deverá ser a NHO-01 da Fundacentro, conforme entendimento firmado pela TNU (TNU ? 21/11/2018 ? PUIL 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). No caso do calor, a verificação de exposição acima dos limites legais deve levar em conta o disposto no Anexo III da NR-15. No caso em tela, houve comprovada exposição ao ruído acima dos limites legais nos período de 03/11/1992 a 04/03/1997 e 11/06/2001 a 02/08/2017. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando-se os vínculos verificados no CNIS e na CTPS, o tempo de contribuição do autor passa a contar conforme a tabela abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A 22/07/1988 15/12/1989 1.00 1 ano, 4 meses e 24 dias 18 2 ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA 26/05/1990 31/08/1990 1.00 0 anos, 3 meses e 5 dias 4 3 JOLIMODE ROUPAS S A (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 03/11/1992 21/05/1997 1.20Especial 4 anos, 6 meses e 19 dias+ 0 anos, 10 meses e 27 dias= 5 anos, 5 meses e 16 dias 55 4 RJ 476 SURF INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 01/10/1998 30/06/2000 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 5 JOLIMODE ROUPAS S A (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND) 11/06/2001 02/08/2017 1.20Especial 16 anos, 1 mês e 22 dias+ 3 anos, 2 meses e 22 dias= 19 anos, 4 meses e 14 dias 195 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5011924102) 21/05/2004 17/06/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 7 TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA C04S000005747 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 15/01/2019 14/04/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 8 K C K DOS SANTOS FACCAO E CONFECCAO (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 17/10/2019 06/03/2020 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 6 9 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/11/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 diasRecolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 2 10 TUSSOR CONFECCOES LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2021 09/02/2022 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2022 30/11/2023 1.00 1 ano, 5 meses e 0 diasRecolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 17 12 RECOLHIMENTO 01/12/2023 31/12/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2024 31/03/2025 1.00 1 ano, 3 meses e 0 diasRecolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementarPeríodo parcialmente posterior à DER 15 14 ART COSTURA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 19/05/2025 30/06/2025 1.00 0 anos, 1 mês e 0 diasPeríodo posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 6 meses e 26 dias 299 52 anos, 1 meses e 17 dias 80.7028 Até a DER (26/09/2024) 32 anos, 4 meses e 9 dias 344 57 anos, 0 meses e 0 dias 89.3583 Nota-se, portanto, que, em 26/09/2024 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque havia cumprido o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (1 anos, 5 meses e 4 dias). Quanto à RMI, deve ser observado o cálculo contido na tabela abaixo, cujos dados foram obtidos dos registros no CNIS. Detalhamento do cálculo da RMI Arts. 15 e 16 da EC 103/19 Aposentadorias dos pontos progressivos e idade progressiva Art. 17 da EC 103/19 Aposentadoria com pedágio de 50% Art. 20 da EC 103/19 Aposentadoria com pedágio de 100% Cálculo preliminar (sem descartes) Soma dos salários Não tem direito R$ 659.211,82 Divisor Não tem direito 302 Divisor mínimo Art. 135-A da Lei 8.213/91 Não tem direito Superado Média dos salários Não tem direito R$ 2.182,82 Fator previdenciário Inaplicável 0.8034 Inaplicável ? Aplicado Inaplicável Sim Inaplicável ? Expectativa de sobrevida Inaplicável 24.3 Inaplicável ? Tempo de contribuição em anos Inaplicável 37.3583 (Somados 5 anos em razão do sexo feminino) Inaplicável ? Idade em anos Inaplicável 57.0 Inaplicável Coeficiente Não tem direito Inaplicável 100% (Aplicado) Renda Mensal Inicial (válida para 26/09/2024 - DER) Não tem direito R$ 1.753,68 R$ 2.182,82 Cálculo com descartes Quantidade máxima de salários passíveis de descarte Não tem direito 17 7 Quantidade de salários descartados pelo sistema inteligente Não tem direito 3 7 Soma dos salários Não tem direito R$ 658.373,56 R$ 655.081,06 Divisor Não tem direito 299 295 Divisor mínimo Art. 135-A da Lei 8.213/91 Não tem direito Superado Média dos salários Não tem direito R$ 2.201,92 R$ 2.220,61 Fator previdenciário Inaplicável 0.7999 Inaplicável ? Aplicado Inaplicável Sim Inaplicável ? Expectativa de sobrevida Inaplicável 24.3 Inaplicável ? Tempo de contribuição em anos Inaplicável 37.2056 (Somados 5 anos em razão do sexo feminino) Inaplicável ? Idade em anos Inaplicável 57.0 Inaplicável Coeficiente Não tem direito Inaplicável 100% (Aplicado) Renda Mensal Inicial (válida para 26/09/2024 - DER) Não tem direito R$ 1.761,32 R$ 2.220,61 Melhor Renda Mensal Inicial (válida para 26/09/2024 - DER) Art. 20 Aposentadoria com pedágio de 100% R$ 2.220,61 Melhor Renda Mensal Atual (RMA) Atualizada para hoje (07/2025) R$ 2.263,02 Os efeitos financeiros deverão retroagir à data do requerimento administrativo. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para declarar como especiais os períodos de 03/11/1992 a 04/03/1997 e 11/06/2001 a 02/08/2017, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria previsto no artigo 20 da EC nº103/19, com RMI de R$2.220,61 (dois mil duzentos e vinte reais e sessenta e um centavos) e a pagar os valores atrasados desde o requerimento administrativo (26/09/2024). As parcelas vencidas deverão ser pagas obedecendo-se o disposto no artigo 3º da EC 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Indefiro a antecipação da tutela, uma vez ausente o periculum in mora. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.? P.R.I

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Processo nº 5012038-20.2024.4.02.5110

ID: 329124409

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012038-20.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MARQUES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012038-20.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ISABEL CRISTINA MARQUES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA (OAB RJ149896) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERE… RECURSO CÍVEL Nº 5012038-20.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ISABEL CRISTINA MARQUES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA (OAB RJ149896) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 39, RECLNO1 ) em face de sentença ( evento 33, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: ") que seja julgado procedente o pedido e ação, requer pela condenação de Autarquia-Ré, a conceder ao autor o benefício de auxilio doença, sob o nº 645.095.021-1, requerido em 16/07/2024, assim como o pagamento dos atrasados referentes ao benefício que deixou de ser pago desde a data de sua solicitação administrativa, até a concessão da antecipação de tutela;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como tecnica de enfermagem. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em psiquiatria e neurologia (especialidades coerentes com a patologia apresentada), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Além disso, cabe ressaltar que o médico especialista indicado verificou a mesma doença alegada pela parte autora - EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (F32) - mas, ainda assim, não identificou a existência de atual incapacidade para o trabalho. Nesse diapasão, há de se considerar que a mera constatação da existência de doença não enseja, de fato, uma incapacidade laboral. Verifica-se dos elementos acostados nos autos que não houve a regressão da enfermidade narrada, tampouco um agravamento do quadro clínico que justifique a manutenção do benefício ora deferido. Assim, o auxílio tratado possuí natureza transitória, cuja concessão está condicionada à demonstração de incapacidade para o exercício de atividade habitual. Na ausência de tal condição, inexiste a possibilidade de prorrogação , conforme foi corretamente observado na sentença proferida Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos ( evento 26, LAUDPERI1 ), sendo que a perícia foi realizada em 19/12/2024. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Considerações Ansiedade e depressão: Os CID10 F40, F41, F42, F43, F32, F33: Os transtornos ansiosos e depressivos mistos ou não, e os transtornos fóbicos e de pânico, mesmo que requeiram orientação médica e/ou psicoterapêutica e por vezes medicação, são perfeitamente compatíveis com a vida laborativa em qualquer atividade exercida , não necessitam de afastamento na maioria das vezes. Podem trabalhar e produzir normalmente. O prognóstico é bom, se tratado adequadamente com antidepressivos e psicoterapia, com remissão dos sintomas entre duas a seis semanas . A eventual incapacidade laborativa está condicionada ao ajustamento da dose, à atividade exercida (avaliar risco para si e para terceiros) e à melhora dos sintomas, lembrando-se de que há adaptação ao medicamento em torno de 60 dias. O uso continuado de medicamentos, após este período, não é, por si só, motivo para manutenção de afastamento laborativo. Na depressão grave, com tratamento bem-sucedido pode recuperar a sua saúde em até 6 meses. Conclusão: Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor. Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico. Não apresenta alteração do comportamento e do humor. Não apresenta internação psiquiátrica que indique descompensação de quadro psíquico. Retornou ao labor habitual em agosto, corroborando com quadro constatado de remissão de sintomas e estabilidade, não se justificando a afirmativa de incapacidade laboral no período que se encontra laborando, como indicado em pedidos de inicial. Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para a atividade habitual. ( grifo nosso ) Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. O laudo é claro ao apontar o prognóstico da doença apreciada, ressaltando a atual estabilidade do quadro, bem como a possibilidade de tratamento bem-sucedido, mantendo-se o labor. Assim, a capacitação da recorrente resta devidamente comprovada para o exercício de sua atividade habitual como técnica de enfermagem. Muito embora apresente episódios depressivos, estes atualmente não lhe implicam em qualquer limitação funcional , haja vista a ausência de déficits cognitivos e nauromotores, confirmando as boas condições clínicas e psiquicas apuaradas. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 2, LAUDO1 , fl. 19). O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Daniel Nobre Bins e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 301720028

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-60.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOBRE BINS GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-60.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA WOLFF (OAB RS093464) AUTOR : DANIEL NOBRE BINS (Pais) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-60.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA WOLFF (OAB RS093464) AUTOR : DANIEL NOBRE BINS (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA WOLFF (OAB RS093464) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 da Lei de nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DANIEL NOBRE BINS e GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de atraso significativo no voo adquirido para o trecho Porto Alegre/Natal, em 25/12/2024. Segundo narram os autores, o voo com partida prevista para 20h50 do Aeroporto Salgado Filho, foi cancelado. Os autores, foram reacomodados em outro itinerário, com múltiplas conexões operadas por empresa diversa (LATAM), o que resultou na chegada ao destino final apenas às 14h30 do dia 26/12/2025 ou seja, com atraso de 8h35 em relação ao horário originalmente contratado, frustrando o início de viagem de férias. Requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização por danos morais. A ré, em contestação, sustentou que o atraso foi causado por condições meteorológicas adversas na etapa anterior do voo e que prestou a devida assistência aos passageiros, com reacomodação, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável. Ausência de pretensão resistida A preliminar não merece acolhimento. A inexistência de reclamação administrativa prévia não é requisito obrigatório para o ajuizamento da ação. A Constituição Federal garante o acesso à jurisdição de forma ampla e irrestrita (art. 5º, XXXV), não sendo exigível que o consumidor tente resolver o conflito diretamente com a empresa antes de demandar judicialmente. Preliminar rejeitada. Incompetência do Juizado pela presença de menores Trata-se de matéria superada. Os menores foram excluídos do polo ativo por emenda à inicial regularmente admitida, conforme despacho anterior. Assim, cessada a causa de eventual incompetência. Preliminar prejudicada. Mérito Compulsando os autos, verifico que a situação narrada pelos autores, evidencia que o cancelamento inicial do primeiro voo, ocorreu de forma unilateral inexistindo, pois, excludente de responsabilidade. É fato incontroverso que houve o cancelamento do voo inicialmente contratado pelos autores, o que resultou na reacomodação em novo itinerário, com múltiplas conexões, e ocasionou atraso de aproximadamente 8 horas e 35 minutos na chegada ao destino final. Tal situação gerou significativos transtornos, como longas horas de espera em aeroporto, comprometendo o início da viagem de férias e frustrando a programação previamente organizada pelos autores. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo causou aos autores aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, diante do cancelamento inesperado, da longa espera em aeroporto em pleno feriado natalino e do atraso expressivo na chegada ao destino, sendo, portanto, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. AUTORES QUE SOMENTE CHEGARAM AO SEU DESTINO 24 HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009896176, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-12-2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010183010, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 02-12-2021) A reparação pelo dano moral tem o objetivo de reparar o malefício causado ao consumidor /vítima, e de punir o prestador do serviço/causador do dano, com fim pedagógico, para que a falha não volte a se repetir o ato. Portanto, tendo em vista que o fato descrito na inicial causou ansiedade, dificuldades, transtornos, entendo que houve o enfrentamento de situação que extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana, caracterizando, assim, o dano moral passível de reparação. Já no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, ressalto que possui função diversa daquele referente aos danos patrimoniais, não se podendo aplicar critérios idênticos para sua quantificação. A reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva impor-lhe sanção, a fim de que não torne a incorrer em lesão à personalidade de outrem. Isso ocorre porque interessa ao direito e à sociedade que o relacionamento entre os cidadãos se mantenha dentro de padrões de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesão, cabe ao agente suportar as consequências do seu agir, desestimulando-se, com a atribuição de indenização, atos ilícitos tendentes a afetar os já referidos aspectos da personalidade humana. Dessa forma, opino para que seja fixada a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como forma de compensação pelos danos morais experimentados. Dispositivo ISSO POSTO, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares e no mérito opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos por DANIEL NOBRE BINS e GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., para condenar à ré ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais atualizado a contar do arbitramento pelo IPCA com incidência de juros de mora de 1% ao mês, são computados desde a data da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão porque também deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita, que deverá ser reiterado quando da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo. Após, restando homologada a presente proposta de decisão: publique-se, registre-se e intimem-se. Submeto o presente parecer para homologação da Juíza Presidente deste Juizado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Passo Fundo, junho de 2025. Carlos Eduardo dos Santos – Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002058-03.2024.4.03.6345

ID: 324221764

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002058-03.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002058-03.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002058-03.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DAIANE ROBERTO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002058-03.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DAIANE ROBERTO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e terço constitucional de férias, com a restituição das parcelas descontadas indevidamente a esse título. Nas razões recursais, postula a reforma da sentença, com acolhimento da pretensão autoral e procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002058-03.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DAIANE ROBERTO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “Quanto ao mérito, questiona o autor a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam ao salário, como o “terço de férias” e o “adicional de insalubridade”. No caso, o autor é servidor público municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme é possível observar nos demonstrativos de pagamento de salários juntados aos autos, nos quais consta o desconto de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. De fato, o STF, no julgamento do RE nº 593.068, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre o adicional de férias e de insalubridade, dentre outros, pelo fato de referida verba não ser incorporável aos proventos da aposentadoria. Tema 163: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Contudo, a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não se incorporam aos proventos é válida somente nos casos de servidores públicos que quando aposentados mantêm a paridade e integralidade dos valores recebidos, continuando a receber as mesmas parcelas que recebiam na atividade. Essa situação não tem aplicação para o regime geral de previdência (e até para o Regime Próprio dos servidores que ingressaram mais recentemente), em que o cálculo do benefício é feito com base na média das contribuições, situação em que não importa a natureza da parcela, uma vez que a renda mensal leva em conta apenas o valor da contribuição efetiva. No RGPS, são excluídos da incidência de contribuição previdenciária apenas as parcelas expressamente previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Na espécie, o autor é servidor público municipal não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, sendo legal a exigência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade, porquanto não se enquadrando no artigo 40 da CF/88, mas, ao contrário, vinculado ao RGPS, não se aplica, em razão disso, a tese firmada no âmbito do Tema 163, com Repercussão Geral no RE 593.068. Tratando-se de servidor público municipal vinculado ao RGPS, não há falar em verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, aplicando-se, no caso, o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, que define como salário-de-contribuição do trabalhador empregado: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. É esse salário-de-contribuição que vai servir de base de cálculo à futura aposentadoria do servidor público, de modo que, em relação a este, não há falar que o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não serão incorporados aos proventos de aposentadoria. Ademais, o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não estão dentre as verbas expressamente excluídas do salário-de-contribuição pelo § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Caso se retirem essas verbas da base de cálculo da contribuição o segurado, em verdade, terá prejuízo em futuros benefícios previdenciários, com redução da renda mensal em razão da redução da base de cálculo da mesma. Sobre o tema em exame a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo já se manifestou nesse sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. TEMA 163 DO STF NÃO APLICÁVEL. TEMA 985 STF. INCIDÊNCIA DEVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.” (Recurso Inominado Cível nº 5004569-08.2023.4.03.6345, Relator Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/08/2024, DJEN de 19/08/2024) Dessa forma, uma vez vinculada ao RGPS, não se aplica o Tema 163 do STF à parte autora. Assim, de rigor o reconhecimento da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de adicional de insalubridade e 1/3 de férias. Não havendo pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, deixo de apreciar a impugnação manifestada pela União acerca do referido benefício. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao Município de Echaporã. Em relação à União, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos da fundamentação.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, o vínculo do autor com a Municipalidade é celetista, vinculado ao regime geral, com efeito, não é servidor público estatutário, sujeito a regime próprio de previdência. Desse modo, não se aplica o entendimento firmado no Tema 163/STF de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” A tese firmada nesse precedente vinculante é aplicável exclusivamente aos servidores públicos estatutários, em razão de seu peculiar regime jurídico, não se estendendo aos servidores celetistas. Outrossim, não prospera o argumento de que a ausência de incorporação aos proventos de aposentadoria impede a incidência da contribuição, isto porque no RGPS não há falar em incorporação a quaisquer vencimentos, por não existir aposentadoria pela última remuneração, mas pela média aritmética dos salários de contribuição que constam do histórico contributivo do segurado. Por fim, em relação as rubricas indicadas na inicial, a questão é pacificada nos Tribunais Superiores, confira-se: Tema 985/STF - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Tema 689/STJ - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (mesma exegese deve ser aplicada ao adicional de insalubridade) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA N. 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias, prejudicados os embargos de declaração. (EDcl no REsp n. 1.886.970/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Recurso em face de sentença que desacolheu pedido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade e terço constitucional de férias. 2. O julgado pela Suprema Corte no Tema 163 é aplicável exclusivamente aos servidores públicos estatutários, em razão de seu peculiar regime jurídico, não se estendendo aos empregados públicos celetistas. 3. Se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, deve integrar a base de cálculo da contribuição, portanto, é legítima a incidência de contribuição previdenciária. Ademais, a Constituição Federal também estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (art. 201, § 11). 4. Em relação ao adicional de insalubridade, deve ser aplicada a exegese do Tema 689/STJ. No que se refere ao terço constitucional de férias, no Tema 98STF restou decidido que é legítima a incidência de contribuição social essa rubrica. Outrossim, o STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. 5. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Mary John Ribeiro Calsavara x Banco Do Brasil S/A

ID: 299422096

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6015876-56.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA em face de UNIÃO, BANCO DO BRASIL S/A e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora, ou de seu fiador, nos cadastros de restrição ao crédito, determinando, ainda, que seja providenciada a revisão de seu contrato FIES, aplicando-lhe a taxa zero, nos termos previstos pela Lei nº 13.530/2017. Aduz a parte autora que é graduada em Arquitetura e Urbanismo e detentora de contrato de financiamento estudantil – FIES. Afirma, ainda, que efetua o pagamento mensal de R$ 680,00 a título de amortização do saldo devedor de seu contrato FIES, com taxa anual de 3,40% de juros, a qual aponta abusiva e exorbitante. Afirma, mais, que teria direito à aplicação da taxa de juros igual a zero, nos termos estipulados pelo artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/10, incluído pela Lei nº 13.530/17, ainda que seu contrato FIES seja anterior à promulgação da Lei nº 13.530/17. Entendendo presentes os requisitos, requer o deferimento da liminar, nos termos descritos alhures. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da parte ré na restituição dos valores pagos a maior, devidamente atualizados. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. Despacho de evento 4, DESPADEC1 , defere os benefícios da gratuidade de Justiça, postergando a apreciação da tutela de urgência para depois das contestações . Citados, os réus apresentaram suas contestações, apresentando o Banco do Brasil impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça e preliminar de ilegitimidade passiva, preliminar também apresentada pela União, com requerimento, ao final, de improcedência do pedido. Intimada, a Autora apresentou sua réplica . É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, suscitada pelo Banco do Brasil S.A. O benefício da gratuidade de justiça visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz (TRF 1ª Região, AI 0044531-16.2017.4.01.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal César Jatahy, publicado no PJe de 10/02/2022). No caso dos autos, a Autora juntou declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) à inicial, afirmando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. O Banco do Brasil impugnou tal pedido, deixando, no entanto, de trazer qualquer elemento capaz de infirmar a declaração apresentada. Diante disso, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Em seguida, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Da mesma forma, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam , uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. Ultrapassadas essas questões preliminares, passo à análise do pedido de tutela de urgência, a qual, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, promoveu algumas alterações na Lei nº 10.260/01, dentre elas, a inclusão do artigo 5º-C, que detém a seguinte redação, para o que concerne ao caso em debate. Confira-se: Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Assim, ao contrário do entendimento defendido pela parte autora, constata-se que o benefício da taxa de juros zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo possível sua retroatividade a contratos anteriores, como aquele firmado pela parte autora, datado de 2013 ( Evento 1 – out6 ). Observa-se que é clara a disposição do captu do art. 5º-C, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 13.350/17, que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão, conforme inciso II do referido artigo, a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, sendo, assim, inviável a extensão dessa previsão, de taxa de juros real igual a zero, aos financiamentos FIES concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO DE JUROS ZERO. CONTRATO CELEBRADO EM 2015. IRRETROATIVIDADE DAS REGRAS DO NOVO FIES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do FNDE, Banco do Brasil S/A e União, requerendo a aplicação de taxa de juros zero ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2015, com fundamento na Lei nº 10.260/2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória, afastando a aplicação retroativa da nova regra de juros zero aos contratos firmados anteriormente a 2018 e reconhecendo a ilegitimidade passiva da União. 3. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, pleiteando a concessão da tutela recursal para aplicação dos juros zero ao saldo devedor do contrato. 4. A decisão liminar do relator indeferiu a antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a taxa de juros real igual a zero, prevista no Novo FIES, aos contratos firmados em data anterior à vigência da Lei nº 13.530/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A redação do art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero se aplica apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 7. Os contratos anteriores a essa data continuam sujeitos às condições estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme previsão do art. 5º, II, da mesma lei. 8. A Resolução CMN nº 4.974/2021, que regulamenta a matéria, estabelece que os contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 têm taxa de 3,40% a.a. e os celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017, 6,50% a.a., afastando a incidência da taxa zero. 9. A tentativa de aplicação retroativa da norma do Novo FIES contraria o princípio da legalidade e a própria estrutura do financiamento público, que deve observar os riscos de crédito e as disposições normativas vigentes à época da contratação. 10. Precedentes do TRF4 confirmam a impossibilidade de aplicar a taxa de juros zero a contratos firmados antes de 2018, por se tratar de modalidade distinta, com regras próprias e não retroativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo vedada sua aplicação retroativa a contratos anteriores. (TRF4, AG 5007130-30.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004569-04.2024.4.04.7102, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Uma vez já apresentadas as contestações e a réplica da parte autora, abra-se vista às partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Processo nº 5004569-96.2021.8.24.0092

ID: 321935709

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-96.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-96.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-96.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra LUCIANO JUNIOR MARCAL DOS SANTOS . A liminar foi deferida e não cumprida. A parte autora requereu a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. No ponto, os integrantes do Grupo de Câmaras Comerciais do Tribunal de Justiça do Estado homologaram o seguinte enunciado: "IX – Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no D.L. n. 911 de 1/08/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5° do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve conversão a citação do devedor". Isso posto, sem delongas, DEFIRO o pleito retro. Para tanto, RETIFIQUE-SE a classe processual para que conste Execução de Título Extrajudicial e, ainda, o valor da causa, observada a monta constante do demonstrativo de débito atualizado carreado aos autos . DETERMINO o imediato cancelamento de eventual restrição inserida via RENAJUD, eis que incompatível com a via eleita pela parte autora. No ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE HAVIA SIDO INSERIDA QUANDO O FEITO TRAMITAVA COMO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FULCRO NO ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. POSTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AÇÃO QUE PASSOU A SEGUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO, E NÃO MAIS AQUELE DO DECRETO-LEI N. 911/1969 (ART. 5º, CAPUT). MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA MAIS FUNDAMENTO, PORTANTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005381-77.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023). CITE-SE a parte executada, preferencialmente via AR, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , do CPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 , do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do CPC). Ainda, cientifique-se a parte executada acerca da possibilidade de pagamento proporcional, dentro do prazo para oposição de embargos à execução , mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida sub judice , devidamente acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual acima arbitrado, e parcelamento do restante do débito em 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput , do CPC). Ineficaz a citação, DEFIRO , desde já, o arresto de bens, mediante oficial de justiça, observando-se as formalidades legais (art. 830, caput e §1º, do CPC). A DTR, por sua vez, deverá realizar os atos posteriores pertinentes (art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC) Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário- SISBAJUD (art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, ambos do CPC, por analogia). Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC), a DTR promoverá os atos necessários conforme a efetividade da medida. No ponto, no caso de bloqueio integral do valor da dívida , INTIME-SE a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada mediante comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio, eventual extrato da respectiva conta poupança dos 3 (três) meses que antecederam ao bloqueio e etc. Com impugnação tempestiva, retornem imediatamente conclusos para análise prioritária. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). De outro norte, se houver bloqueio parcial de valores , INTIME-SE a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada mediante comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio, eventual extrato da respectiva conta poupança dos 3 (três) meses que antecederam ao bloqueio e etc. Com impugnação tempestiva, retornem imediatamente conclusos para análise prioritária. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). Ato contínuo, também para os casos de ordem de bloqueio frustrada , EXPEÇA-SE mandado de penhora/reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, devidamente certificado pelo oficial de justiça. Por sua vez, recaindo a constrição sobre bens imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada proprietária. Ainda, na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC). Perfectibilizada a penhora, INTIMEM-SE ambas as partes para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841, c/c art. 917, § 1º, do CPC). No caso de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, INTIME-SE , também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça certificará e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por 1 (um) ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC). INDEFIRO , ainda, eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que o caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação que não vislumbro na matéria versada nos presentes autos. Por fim, cientifique-se a parte exequente acerca da possibilidade de emissão da certidão de admissibilidade de execução , disponível no painel do advogado do sistema Eproc. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5002253-85.2024.4.03.6345

ID: 326505975

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002253-85.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ECHAPORA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-85.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-85.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO VICENTE FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-85.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO VICENTE FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade. Recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido, nos seguintes termos: a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Recorrente; b) O recebimento e provimento do presente Recurso Inominado para reformar a sentença de primeiro grau, confirmando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e o terço constitucional de férias; c) A condenação da Requerida a fim de restituir ao Recorrente os valores descontados do Adicional de Insalubridade e do benefício denominado 1/3 de Férias, a título de Contribuição Previdenciária, tudo devidamente atualizado e com reflexo no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal; d) A condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO VICENTE FILHO em face da UNIÃO FEDERAL e do MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, objetivando a declaração da inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e 1/3 de férias, por ter carácter indenizatório, bem como a restituição das parcelas descontadas indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Sobre prescrição deliberar-se-á ao final, se necessário. Com a publicação da Lei nº 11.457/2007 a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, cumulando além de suas competências originárias, a de arrecadação das contribuições previdenciárias, dentre outras (art. 2º, caput), competindo à PGFN a representação judicial na cobrança de referidos créditos. A jurisprudência do STJ se consolidou para excluir a legitimidade passiva de entidades que não ostentam condição de sujeito ativo da obrigação tributária, ainda que sejam responsáveis pela retenção, a exemplo do seguinte julgado: “A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário” (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2070652/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 19/09/2022, publicação no DJe/STJ nº 3529 de 05/12/2022). Desta forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade de contribuição previdenciária, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União. Assim sendo, deve ser excluído da lide por ilegitimidade passiva ad causam o Município de Echaporã, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito em relação a este. Quanto ao mérito, questiona o autor a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam ao salário, como o “terço de férias” e o “adicional de insalubridade”. No caso, o autor é servidor público municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme é possível observar nos demonstrativos de pagamento de salários juntados aos autos, nos quais consta o desconto de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. De fato, o STF, no julgamento do RE nº 593.068, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre o adicional de férias e de insalubridade, dentre outros, pelo fato de referida verba não ser incorporável aos proventos da aposentadoria. Tema 163: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Contudo, a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não se incorporam aos proventos é válida somente nos casos de servidores públicos que quando aposentados mantêm a paridade e integralidade dos valores recebidos, continuando a receber as mesmas parcelas que recebiam na atividade. Essa situação não tem aplicação para o regime geral de previdência (e até para o Regime Próprio dos servidores que ingressaram mais recentemente), em que o cálculo do benefício é feito com base na média das contribuições, situação em que não importa a natureza da parcela, uma vez que a renda mensal leva em conta apenas o valor da contribuição efetiva. No RGPS são excluídos da incidência de contribuição previdenciária apenas as parcelas expressamente previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Na espécie, o autor é servidor público municipal não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, sendo legal a exigência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade, porquanto não se enquadrando no artigo 40 da CF/88, mas, ao contrário, vinculado ao RGPS, não se aplica, em razão disso, a tese firmada no âmbito do Tema 163, com Repercussão Geral no RE 593.068. Tratando-se de servidor público municipal vinculado ao RGPS, não há falar em verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, aplicando-se, no caso, o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, que define como salário-de-contribuição do trabalhador empregado: “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. É esse salário-de-contribuição que vai servir de base de cálculo à futura aposentadoria do servidor público, de modo que, em relação a este, não há falar que o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não serão incorporados aos proventos de aposentadoria. Ademais, o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não estão dentre as verbas expressamente excluídas do salário-de-contribuição pelo § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Caso se retirem essas verbas da base de cálculo da contribuição o segurado, em verdade, terá prejuízo em futuros benefícios previdenciários, com redução da renda mensal em razão da redução da base de cálculo da mesma. Sobre o tema em exame a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo já se manifestou nesse sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. TEMA 163 DO STF NÃO APLICÁVEL. TEMA 985 STF. INCIDÊNCIA DEVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.” (Recurso Inominado Cível nº 5004569-08.2023.4.03.6345, Relator Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/08/2024, DJEN de 19/08/2024) Dessa forma, uma vez vinculada ao RGPS, não se aplica o Tema 163 do STF à parte autora. Assim, de rigor o reconhecimento da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de adicional de insalubridade e 1/3 de férias. Não havendo pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, deixo de apreciar a impugnação manifestada pela União acerca do referido benefício. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao Município de Echaporã. Outrossim, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-85.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO VICENTE FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. 4. Há que se distinguir o servidor público vinculado ao RPPS daquele vinculado ao RPGS. O entendimento adotado pelos Tribunais é o de que as verbas não incorporáveis à aposentadoria de servidor público inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – como 1/3 de férias, adicional noturno e adicional de insalubridade – devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária dessas pessoas. Sendo assim, é devida a contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade aos servidores públicos submetidos ao RGPS, conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (TRF-3 - RecInoCiv: 00005403120214036325 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 01/07/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/07/2022) E M E N T A TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. INCIDENTE DESPROVIDO . 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" (RE 1.072.485 - Tema 985/RG) . 2. A partir do entendimento firmado pelo STF no Tema 985/RG pode-se deduzir que o adicional do terço constitucional de férias (devidamente fruídas, frise-se) auferido por servidor público vinculado ao RGPS verba que possui natureza salarial, e não indenizatória - estará sujeito à dedução do percentual correspondente à contribuição previdenciária do segurado. 3. Tese de julgamento: Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, pago aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que inclui os servidores públicos não submetidos a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) . 4. Incidente desprovido. (TRF-1 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: 00053823420184013312, Relator.: GABRIEL BRUM TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Data de Publicação: PJe Publicação 23/06/2023 PJe Publicação 23/06/2023) 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 6. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexadas aos autos. 7.Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 8. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5004569-30.2023.8.13.0352

ID: 261282031

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-30.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5004569-30.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 748.809.346-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: I - BREVE RELATO MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO promoveu ação de cobrança de FGTS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Relata, em síntese, que ocupa o cargo de Professora de Educação Básica (PEB - cargo 02 e 03), em escola estadual, e, pelo fato de não ter sido submetida a aprovação em concurso público, pleiteia o seu direito ao depósito de FGTS referente a todo o período trabalhado sob designação, não alcançado pela prescrição quinquenal. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 9894945460, alegando, preliminarmente, necessidade de suspensão em razão do Grupo Representativo de Controvérsia nº 22 TJMG. No mérito, requereu a improcedência a demanda. Impugnação à contestação no ID 9904398830. Determinada a suspensão dos autos em ID 9985946156. Em ID 10377507790, a parte autora informou o julgamento do Grupo Representativo 22. É o necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. A escolha do Poder Executivo pela contratação temporária prescinde de concurso público, quando em casos indicados pela lei. Para tanto, estabelece o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020). Não obstante, a contratação por tempo determinado, segundo as diretrizes traçadas pelo texto constitucional, deve ser regida por regime jurídico próprio, por confecção de cada ente federativo. No Estado de Minas Gerais, a Lei n. 18.185/2019 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público. Ocorre que a aludida lei foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade de n. 1.0000.16.074933-9/000, onde foi questionado a constitucionalidade os art. 2°, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV. Na referida ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal Mineiro entendeu que as hipóteses previstas no art. 2º, incisos IV, V, VI e alíneas a, b, c, d e §1º, da Lei Estadual nº 18.185/09 são genéricas e ordinárias da Administração Pública e não se coadunam com os princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, uma vez que não especificam objetivamente a contingência que evidencia a situação de urgência. Assim, ficou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, a declaração deve se estender também ao art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, todos da Lei Estadual n. 18.185/09. E, para evitar danos a ordem jurídica, houve modulação dos efeitos, conferindo eficácia prospectiva da decisão da ADI, de modo a convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2017, pelo prazo máximo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, ou seja, 31 de dezembro de 2017. Os contratos celebrados pela parte autora com o Réu não se alinha aos termos da modulação temporal concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois houve diversas renovações contratuais contrárias à Lei Estadual n. 18.185/09. Veja-se: Lei Estadual n. 18.185/09 Art. 2° Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei: [...] IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e Art. 4° As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: III - dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 22257/2016). § 1º É admitida a prorrogação dos contratos: III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Redação dada pela Lei nº 22257/2016) . Segundo consta, a parte autora foi contratada para prestar serviços de Professor(a) de Educação Básica, havendo diversos contratos entre o período de 01/02/1998 e 31/12/2023, no que se refere ao cargo 2, conforme histórico funcional de ID 9868702801. Com relação ao cargo 1, foi alcançado pela prescrição quinquenal. Já o cargo 3, não ultrapassou o período permitido em lei. Assim, vislumbra-se que houve renovação irregular do contrato de prestação de serviço pactuado entre a parte Autora e o Estado de Minas Gerais e, como consequência, deve ser declarada a nulidade. Dessa forma, considerando que houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, quanto ao cargo 2, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto à nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). É o que, sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (art. 988, § 5º, inciso II, Código de Processo Civil): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320. - A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS - tratada nos art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, normas objeto da ADI nº 5.090 - não se aplica às ações de cobrança de débito atribuído à Fazenda Pública em virtude da nulidade de contrato administrativo, que possui regramento próprio para fins de atualização monetária, a Lei nº 11.960/09, com a interpretação dada pelo STF no RE nº 870.947/SE. - No âmbito estadual e municipal, diferentes leis regulamentam a relação contratual, o regime jurídico e os seus regramentos. No Estado de Minas Gerais, está em vigor a Lei Estadual nº 18.185/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.017674-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE SALÁRIO E FGTS NÃO REQUERIDOS - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUITADOS - TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO APENAS EM PARTE DO PERÍODO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE SUA QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição da República não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Posteriormente, ao julgar o RE 1.066.677/MG (Tema n. 551), à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para definir a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, a mesma Corte Suprema firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Verificada a irregularidade dos contratos firmados entre os autores e a Administração Pública, cabível, apenas, o pagamento de férias, terço de férias, décimo terceiro, saldo de salário e FGTS, estes dois últimos sequer requeridos. 4. Comprovado que as férias foram gozadas e devidamente remuneradas no período imprescrito, os ex-servidores não têm direito a ser novamente indenizados, sob pena de locupletamento ilícito. 5. O pagamento pela fundação ré, a cada 6 meses de contrato temporário, de acréscimo de 50% da remuneração, equivale à quitação de 13º salário nos anos de 2007 a 2009. Parcela que passou a ser paga sob essa rubrica a partir de 2010. 6. Denotando-se, das folhas de ponto e dos contracheques carreados aos autos, não ter havido apenas o pagamento do 1/3 (terço) de férias nos anos de 2007 a 2009, somente a estes valores fazem jus os autores. 7. O art. 39, § 1º, inciso II, do Texto Constitucional ressalta a necessidade de que sejam observados, para fins remuneratórios, os requisitos para investidura no cargo, os quais são nitidamente distintos em relação a servidores efetivos e aqueles contratados temporariamente. Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados temporários com fundamento no princípio da isonomia, ainda que exerçam a mesma função. Inteligência da Súmula n. 339 do STF. 8. Descabimento das demais parcelas devidas, por sua própria natureza, apenas aos servidores estatutários com vínculo efetivo. 9. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.129345-0/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021). Diante dos fundamentos acima expostos, concluo que parte a autora tem direito ao recebimento do FGTS quanto ao cargo 2. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Além disso, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para RECONHECER o direito da autora à percepção do FGTS, quanto ao cargo 2, e CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período não prescrito em que laboraram por meio de contratos sucessivos. A importância do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à parte autora, nos termos da fundamentação retro. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos às autoras, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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