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Processo nº 5012613-26.2021.4.04.7002

ID: 335807580

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5012613-26.2021.4.04.7002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDELCINO ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5012613-26.2021.4.04.7002/PR INTERESSADO : FIDELCINO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLI DIANA ALVES (OAB PR100847) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 41, OFIC1 ( OFÍC… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5012613-26.2021.4.04.7002/PR INTERESSADO : FIDELCINO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLI DIANA ALVES (OAB PR100847) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 41, OFIC1 ( OFÍCIO Nº 295/2025/CIAE/CGA-DGA/DGA/SENAD/MJ), a SENAD assim requer: "Senhor(a) Juiz(íza), 1. Ao cumprimentá-lo(a), passamos a tratar da Decisão (17547809), oriunda dessa 4ª Vara Federal da Comarca de Foz do Iguaçu, que comunica o perdimento dos bens relacionados abaixo, nos autos do Processo nº 5012613-26.2021.4.04.7002, em virtude da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). a) Natureza: Urbano / Tipo de imóvel: Lote / Matrícula: 66752 / Número Inscrição: 06505340038001 / Descrição: Quadrante 06, Quadrícula 5, Setor 05, Quadra 34, Lote nº 0038 - Loteamento Jardim Princesa Diana - Foz do Iguaçu/PR; e b) Natureza: Urbano / Tipo de imóvel: Lote / Matrícula: 52808 / Descrição: Quadrante 06, Quadrícula 05, Setor 05, Quadra 34, Lote nº 0291, Foz do Iguaçu/PR, Parte II. (...) 5. Dessa forma, é imprescindível a expedição de mandado de registro ao cartório de registro de imóveis a fim de efetivar a constrição judicial decretada, mediante transferência de propriedade à União - CNPJ nº 00489.828/0009-02, bem como a remessa a esta Secretaria das respectivas certidões de ônus reais e reipersecutória, de maneira a legitimar as providências de regularização e ulterior destinação dos imóveis em questão. (...) 7. Do exposto, solicitamos a Vossa Excelência o envio da documentação complementar (sentença de perdimento, certidão de trânsito em julgado e certidão de matrícula dos bens), bem como, determinar ao cartório de imóveis que averbe o perdimento dos bens em favor da União, encaminhando posteriormente, nos termos do inciso II do §4º-A do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, à Superintendência do Patrimônio da União no estado do Paraná (SPU/PR) para que realize a incorporação dos bens imóveis deixando-os livres e desembaraçados de quaisquer ônus para suas respectivas destinações. (...)". 2. Primeiramente, saliento que a presente Alienação Judicial Criminal foi instaurada com o fito de destinar os bens apreendidos/constritos no processo nº 5004579-04.2017.4.04.7002, da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR (originário do Inquérito Policial nº 5007894-11.2015.4.04.7002 - IPL 1171/2015-DPF/FIG/PR), vinculados ao réu FIDELCINO ALVES DE OLIVEIRA e disponibilizados a este Juízo de Execução Penal. Consta da Ficha Individual (ev. 1.8 ), bem como da sentença (ev. 1.9 ), o perdimento em favor da União dos seguintes bens imóveis: a) lote urbano registrado sob o nº 66.752, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR; b) lote urbano registrado sob o nº 52.808, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR; c) lote urbano registrado sob o nº 9.520, no Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR; d) lote urbano registrado sob o n° 24.126, no Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR. 3. No evento 4, DESPADEC1 , determinei que fosse oficiado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR e ao Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR para averbação nas matrículas dos imóveis acima relacionados (item 2) da informação de que tais imóveis foram confiscado em razão de sentença penal condenatória, tendo sido decretado também o perdimento dos referidos imóveis em favor da União, e colocados à disposição da SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas para destinação definitiva. A determinação foi cumprida e as respectivas matrículas foram encaminhadas à SENAD em 27/01/2023, conforme Recibo Eletrônico de Protocolo nº 22419251 - Processo SEI/MJ nº 08129.002334/2022-05 ( evento 31, COMP1 ). 4. Contudo, tendo em vista o requerido pela SENAD no ofício do evento 41, OFIC1 , oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR para retificação do registro de transferência do bem em favor da União, para que passe a constar também o CNPJ da União nº 00.489.828/0009-02. Solicite-se, ainda, a remessa de cópia das matrículas atualizadas, bem como das respectivas certidões de ônus reais e reipersecutória. Prazo: 30 dias. 5. Cumprido o item 4, à Secretaria para que oficie-se à: a) SENAD, a fim de instruir o Processo SEI/MJ nº 08129.002334/2022-05, encaminhando a documentação complementar solicitada (sentença de perdimento (ev. 1.9 ), certidão de trânsito em julgado (ev. 1.12 ) e certidão de matrícula dos bens mencionados no item 1 acima); b) Superintendência do Patrimônio da União no estado do Paraná (SPU/PR) para que realize a incorporação dos bens imóveis, nos termos em que requerido pela SENAD (item 1 acima), deixando-os livres e desembaraçados de quaisquer ônus para suas respectivas destinações. Encaminhe-se cópia das matrículas atualizadas, bem como das respectivas certidões de ônus reais e reipersecutória. Cópia desta decisão serve como ofício. 6. Ciência à defesa e ao Ministério Público Federal. 7. Após, promova-se nova baixa deste feito.

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Processo nº 5004579-47.2025.8.13.0112

ID: 337349422

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-47.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004579-47.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: GERALDO MAGELA DA PENHA CPF: 082.355.006-04 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por GERALDO MAGELA DA PENHA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, buscando o imediato desbloqueio de sua conta e a liberação de valores, além de reparação pelos alegados danos morais sofridos. Alega o Requerente que é titular de uma conta junto à instituição financeira digital Mercado Pago, por meio da qual opera regularmente utilizando uma maquininha de cartão de crédito e débito fornecida pela própria plataforma, realizando transações comerciais que afirma serem lícitas e devidamente comprovadas e que no dia dia 07 de junho de 2025 realizou uma transação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo concluída com sucesso e sem qualquer contestação por parte do pagador. Contudo, relata que foi surpreendido de forma unilateral, com o bloqueio de sua conta na plataforma do Mercado Pago logo após a concretização da referida operação, o que o teria impedido de movimentar o valor recebido e de utilizar os serviços normalmente. Diante da suspensão, o Requerente informou ter empreendido diversas tentativas de contato com a Requerida, buscando esclarecimentos detalhados sobre o motivo do bloqueio e pleiteando o desbloqueio imediato dos valores que se encontravam retidos. Tais tentativas incluíram a comunicação direta com a empresa, conforme documentos como a Reclamação Direto com o Mercado Pago (ID 10500930121), e o registro de reclamações em canais externos de solução de conflitos consumeristas, como o site “Reclame Aqui” (ID 10500934946). Em resposta a essas interpelações, o Requerente sustenta ter recebido apenas informações genéricas, limitando-se a Requerida a informar que a conta foi suspensa por supostos “comportamentos irregulares”, sem, contudo, fornecer qualquer detalhe específico ou fundamentação concreta que justificasse a medida gravosa. Ademais, foi-lhe comunicado que somente poderia ter acesso aos valores bloqueados a partir do dia 09 de agosto de 2025, o que, na visão do Requerente, configura uma retenção indevida de recursos que lhe pertencem, acarretando-lhe severos prejuízos financeiros e emocionais. Ante o exposto, o Requerente ajuizou a presente demanda e requereu, liminarmente, o desbloqueio de sua conta junto à plataforma e a liberação do valor de R$ 2.500,00, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido liminar. Fundamento. O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da Tutela Provisória, prevista pelo caput do art. 294, que é divida em duas espécies: tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e de evidência. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar – garantidora do resultado útil e eficaz do processo – e tutela antecipada – satisfativa do direito da parte no plano fático. A concessão da tutela provisória é fundada em Juízo de probabilidade, ou seja, não há necessidade da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, no intuito de assegurar a efetividade do provimento Jurisdicional. A Tutela de Urgência, prevista pelo art. 300 caput, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.” Oportuno consignar o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegido imediatamente, de nada adiantaria uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito. Decido. A probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, exige que as alegações da parte Requerente, amparadas por elementos probatórios preliminares, demonstrem uma verossimilhança apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Não se exige uma certeza absoluta, própria da cognição exauriente, mas sim um grau de plausibilidade que torne o direito invocado provável. O perigo de dano, ou periculum in mora, por sua vez, refere-se à urgência da medida, ou seja, a demonstração de que a demora na concessão da tutela poderá causar um dano irreparável ou de difícil reparação ao direito que se busca proteger, ou ainda comprometer a efetividade do processo. É fundamental ressaltar que a ausência de um desses requisitos impede a concessão da medida liminar, pois sua natureza excepcional exige a presença cumulativa de ambos. Apesar da detalhada narrativa fática e da argumentação jurídica apresentadas pelo Requerente, que buscam demonstrar a ilicitude do bloqueio de sua conta e a retenção de valores, uma análise detida dos elementos probatórios acostados aos autos, em sede de cognição sumária, não confere a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência pleiteada neste momento processual. A petição inicial alega que o bloqueio da conta do Requerente se deu de forma arbitrária e sem justificativa concreta, mencionando que a Requerida se limitou a informar a existência de "comportamentos irregulares". Contudo, a conduta da Requerida, ao suspender a conta por "identificação de comportamentos irregulares em suas transações", pode estar amparada em seu dever regulatório de prevenção a fraudes e ilícitos financeiros. A ausência de detalhes específicos sobre a natureza das irregularidades, embora frustrante para o consumidor, é uma prática comum em sistemas de segurança de plataformas financeiras, visando evitar a divulgação de métodos de detecção que poderiam ser explorados por fraudadores. A alegação de que a transação de R$ 2.500,00 foi aceita e aprovada pelo pagador não afasta, por si só, a possibilidade de que a operação, ou o padrão de movimentação da conta, tenha acionado alertas de segurança internos da plataforma, que demandam investigação. Ademais, a própria documentação acostada pelo Requerente, especificamente a comunicação via e-mail de Serviço ao Cliente do Mercado Livre/Pago (ID 10500934799), revela que a Requerida solicitou informações adicionais sobre o negócio do Requerente (ramo de atividade, empresa, razão social, CNPJ, referências web) para "acelerar a análise do seu caso e verificar a possibilidade de liberar sua conta mais rapidamente". Portanto, tenho que o conjunto probatório constante dos autos resta frágil, não existindo elementos suficientes, nesta fase do processo, para se analisar a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ademais, o próprio Requerente trouxe aos autos a informação de que a Requerida se comprometeu a liberar os valores em 09 de agosto de 2025. Embora essa data não seja a ideal para o Requerente, a existência de um prazo definido para a liberação dos valores mitiga o caráter de irreparabilidade ou de difícil reparação do dano, transformando-o em um prejuízo temporário e com termo certo. A urgência, portanto, é atenuada pela previsibilidade da liberação dos fundos, ainda que em data futura. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sem um juízo de convicção minimamente seguro sobre a plausibilidade do direito invocado poderia implicar em uma decisão temerária e potencialmente irreversível ou de difícil reversão. Dessa forma, somente após a manifestação da parte contrária e a eventual dilação probatória, será possível analisar com a profundidade necessária a legalidade e a razoabilidade da medida de suspensão da conta e retenção dos fundos, bem como a existência do alegado dano moral. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Requerente. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, cabendo à requerida demonstrar a legalidade da suspensão da conta, anexando aos autos documentos pertinentes para o deslinde da ação. Cite-se a parte ré do inteiro teor da demanda, esclarecendo que poderá apresentar contestação até a data da audiência de conciliação designada. Aguarde-se a audiência de conciliação, com as citações/intimações de praxe. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. Maiara Nuernberg Philippi Juiz(íza) de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Condominio Rural Rancho Grande x Alessandro Aloizio Perdigao Da Luz

ID: 300844049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003900-40.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RURAL RANCHO GRANDE

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALOIZIO PERDIGAO DA LUZ

Intimação

Advogados:

FILIPE BATISTA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5003900-40.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5003900-40.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RURAL RANCHO GRANDE CPF: 05.787.238/0001-22 RÉU: ALESSANDRO ALOIZIO PERDIGAO DA LUZ CPF: 013.275.466-55 SENTENÇA Vistos, etc. Condomínio Rural Rancho Grande aforou o que denomina de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em face de Alessandro Aluízio Perdigão da Luz, ambos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o réu é proprietário do imóvel de matrícula nº 35.113 e não vem arcando com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento das taxas condominiais que lhe competiam. Informa que desde junho de 2017 o réu está inadimplente, pelo que a dívida se encontra no montante de R$31.089,29, requerendo, assim, a procedência da presente, com a condenação do requerido a pagar ao autor o valor atualizado da dívida, com juros e correção monetária incidindo desde o vencimento de cada taxa condominial, além da condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios. A exordial se fez acompanhar de contrato (id 9572715692), ata da assembleia geral (id 9572732219), ata eleição (id 9572718134), regulamento interno (id 9572720437), estatuto (id 9572730521), boletos (id 9572732319), planilha demonstrativa (id 9572717583). Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido, id 9588135238. Citado, o réu apresentou contestação, id 10167736634, requerendo, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária e, no mérito, aponta que é, de fato, o legítimo proprietário do imóvel indicado na inicial, mas que este se encontrava em pendência de regularização após a efetiva compra, não tendo o réu quitado as taxas de condomínio no período da pendência. Assim, reconhece a existência do débito, mas em sua forma simples, sem aplicação de multa, tão somente com atualização monetária simples, pelo que pleiteia o parcelamento do débito, já que não tem recursos para quitá-lo de forma integral. Impugnação apresentada pela parte autora no id 10180012739, oportunidade em que requer a improcedência do pedido de concessão da gratuidade judiciária em favor do requerido e rechaça, no mais, as alegações expostas na contestação, pleiteando a total procedência dos pedidos iniciais. Informando as partes não possuírem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. Em exame do feito, restou observado que o requerido não declarou o valor que assumia dever em favor da autora, pelo que foi determinada sua intimação, para que emendasse a peça apresentada, fazendo constar o valor que entende devido, bem como os cálculos devidos, no lugar de “xxx”. Além disso, poderia juntar, caso assim entendesse, o registro do imóvel para comprovar suas alegações de que a regularização se encontrava pendente, devendo se manifestar, ainda, acerca do documento juntado pela autora em relação à contraprova de sua hipossuficiência, id 10238156924. Intimado, o réu informou que o documento juntado anteriormente pela parte autora se referia ao CNPJ por ele aberto para recolhimento da contribuição previdenciária e que possui renda suficiente para o sustento de sua família. Reiterou o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, caso o autor não emendasse a inicial. Posteriormente, em nova decisão, este juízo reiterou a determinação para que o réu emendasse a contestação no prazo de 10 dias, apresentando o valor que entendia devido e os cálculos, e que comprovasse sua hipossuficiência financeira diante da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, id 10281752019. O réu apresentou nova manifestação, id 10299653161, emendando a contestação e alegando inépcia da inicial por contradição entre o pedido e a prova. Reiterou o pedido de gratuidade de justiça e impugnou os cálculos do autor, apontando a cobrança de um muro não construído em sua área de moradia e a inclusão indevida de honorários e custas judiciais. Reconheceu o débito no valor de R$ 15.544,65 e novamente pediu a designação de audiência de conciliação. Vindo os autos conclusos, id 10364600704, foi novamente determinada a intimação do réu para juntar suas últimas três declarações de Imposto de Renda e planilha de cálculo com os valores que entendia devidos. A parte autora foi intimada para informar se tinha interesse na audiência de conciliação. A parte autora reiterou que não possuía interesse na audiência de conciliação, id 10408121575 e requereu o julgamento antecipado da lide. O réu, por sua vez, manifestou-se no id10390388350, informando ser isento da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda e que os valores devidos seriam apresentados na audiência de conciliação. No despacho de id 10409434797, foi novamente determinado que o réu juntasse planilha de cálculo com os valores que entendia devidos, considerando a ausência de interesse do autor na conciliação. Por fim, o réu apresentou petição, id 10425025857, impugnando a cobrança de valores referentes à construção de portaria e muro, alegando falta de comprovação da efetiva realização das obras e do benefício direto à sua unidade. Requereu a determinação de comprovação da execução das obras ou a apuração do valor devido em fase de liquidação. O autor se manifestou sobre a última petição do réu, id 10444693534, reiterando a validade das deliberações assembleares e a natureza da obrigação condominial, e destacando o descumprimento das ordens judiciais pelo réu em relação à planilha de cálculo. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Antes de se adentrar ao mérito, de se analisar as preliminares suscitadas. Da Gratuidade de Justiça: O réu requereu a concessão da gratuidade de justiça alegando insuficiência de recursos. No entanto, em que pese a declaração de hipossuficiência, a parte autora impugnou tal pedido, apresentando indícios de que o réu é empresário no ramo de empreendimentos imobiliários e não comprovou devidamente sua hipossuficiência por meio da apresentação de documentos financeiros (holerites, pró-labore, declarações de imposto de renda, extratos bancários). A simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira. No caso, o requerido comprova não ter declarado imposto de renda e, de outro lado, apesar de impugnar o pedido, o autor não trouxe provas no sentido de que a parte contrária possuía recursos suficientes para arcar com as custas, se fosse a hipótese. Assim sendo, defiro o pedido e concedo ao réu o benefício da gratuidade judiciária. Da Inépcia da Inicial: A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, sob o fundamento de contradição entre o pedido e a prova e falta de detalhamento na planilha de cálculo, não merece prosperar. A petição inicial descreve claramente os débitos e o período de inadimplência, e veio acompanhada de planilha de cálculo e boletos bancários. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Convenção de Condomínio, por si só, autoriza a cobrança das taxas condominiais, e a apresentação de planilha de débito detalhada e boletos bancários são suficientes para instruir a ação, permitindo o exercício do direito de defesa, sendo que eventuais discussões sobre a correção dos valores ou a efetivação das obras devem ser tratadas no mérito, e não como vício formal da inicial. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Do Mérito: Cobrança das Taxas Condominiais: Como cediço, a obrigação de contribuir com as despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Conforme os artigos 12 da Lei 4.591/64 e 1.336 do Código Civil, cada condômino deve concorrer para as despesas do condomínio na proporção de sua parte, sendo certo que o inadimplemento das cotas condominiais causa prejuízo ao condomínio, impedindo a manutenção e conservação da área comum. O réu reconhece ser o proprietário do imóvel e a existência do débito, embora discorde dos valores e da aplicação de multa. Salienta que é, de fato, o legítimo proprietário do imóvel indicado na inicial, mas que este se encontrava em pendência de regularização após a efetiva compra, não tendo o réu quitado as taxas de condomínio no período da pendência. Não obstante a justificativa apresentada, como visto, reconhece a existência do débito, mas pugna seja obrigado a pagar em sua forma simples, sem aplicação de multa, tão somente com atualização monetária, pleiteiando o parcelamento do débito, já que não tem recursos para quitá-lo de forma integral. De início, já se faz possível asseverar que a alegação de pendência de regularização do imóvel não o exime da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que a obrigação recai sobre o titular do direito, conforme anteriormente mencionado, sendo este a partir do contrato e sua imissão na posse do imóvel. Quanto à impugnação dos valores, o réu questiona a cobrança de um muro não construído em sua área de moradia e a inclusão de honorários e custas judiciais no cálculo. Em relação aos valores referentes à construção do muro, as atas de assembleia juntadas pelo réu (AGEs de 30/11/2019 e 15/08/2020) demonstram que o rateio visava à construção de nova portaria e muro, em fases distintas, e que os valores seriam divididos entre os condôminos. Nessa esteira, cabe asseverar que as decisões assembleares são soberanas e vinculam os condôminos, conforme os artigos 1.352 e 1.336 do Código Civil. A eventual não conclusão total ou parcial da obra, ou a ausência de benefício direto à unidade do réu, demandaria prova inequívoca, o que não foi feito no presente feito, já que o réu se limitou a alegar a questão sem trazer elementos probatórios contundentes a este respeito. Avançando na argumentação do réu, em relação à atualização do débito, os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de até 2% sobre o débito, conforme o artigo 1.336, §1º do Código Civil, são devidos desde o vencimento de cada parcela condominial, por se tratar de mora ex re. A correção monetária, por sua vez, visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda e também incide a partir do vencimento de cada parcela, pelo que, inviável acatar o pleito formulado pelo réu, sendo certo, ainda, que a planilha de débito apresentada pela autora no id 9572717583 aplica os juros e a correção monetária de acordo com o entendimento jurisprudencial. Quanto à inclusão de honorários advocatícios e custas judiciais na planilha de cálculo inicial, é praxe que o valor total do débito, apresentado em fase pré-judicial ou na inicial, inclua uma estimativa dos encargos sucumbenciais para fins de valor da causa e de cálculo completo. No entanto, a condenação definitiva em custas e honorários advocatícios é matéria de sucumbência e será fixada pelo juízo ao final do processo, não configurando bis in idem a sua menção na planilha do débito. O réu não apresentou planilha de cálculo com os valores que entendia devidos, apesar de ter sido reiteradamente intimado para fazê-lo, pelo que tenho que sua omissão impede a análise de seu pleito de recálculo com abatimentos específicos que havia mencionado. Decisão: Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o autor, ALESSANDRO ALOIZIO PERDIGAO DA LUZ, ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente pelo índice médio do INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV (Decreto nº 1.544 de 30/06/1995) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento), todos a partir do vencimento de cada parcela, conforme planilha de cálculo apresentada no id 9572717583 e os valores que se vencerem no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, suspendo, contudo, a exigibilidade da obrigação, diante da gratuidade judiciária concedida. Dê-se ciência, cumpra-se e, transitada em julgado a presente, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no art. 183, do CPC, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com nossas homenagens de estilo. P.R.I. Mateus Leme, 16 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5004579-73.2023.4.03.6338

ID: 294618923

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NARCISIO CAMPOS COSME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004579-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NARCISIO CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004579-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NARCISIO CAMPOS COSME Advogado do(a) AUTOR: PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS - SP484781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004579-73.2023.4.03.6338

ID: 294618930

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004579-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NARCISIO CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004579-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NARCISIO CAMPOS COSME Advogado do(a) AUTOR: PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS - SP484781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004579-96.2025.4.04.7107

ID: 329414828

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-96.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SILVA MEIRELLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE FOGACA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-96.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VALDECIR SILVA MEIRELLES ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-96.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VALDECIR SILVA MEIRELLES ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004579-13.2022.4.03.6337

ID: 291856709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-13.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004579-13.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004579-13.2022.4.03.6337 AUTOR: OSMAR ALVES DE MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO - SP220431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) formulado por OSMAR ALVES DE MATOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima: Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido, a Súmula 73/TNU dispõe que: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Observe-se o art. 143 da Lei 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período. Conforme a Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149). Sobre o tema, há também Súmula da TNU: Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). E sobre o reconhecimento do tempo de trabalho rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento do TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido na DER (12/09/2022). Isso porque o autor nasceu em 17/02/1962 (ID 271222108) e completou 60 anos de idade em 17/02/2022. Quanto ao cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, o autor deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. Depreende-se dos autos que o autor requer o reconhecimento de trabalho rural exercido desde criança, na companhia dos pais, e até os dias de hoje. Para fazer prova do labor rural, juntou aos autos os seguintes documentos: - CTPS do autor com anotação de contrato de trabalho de serviços gerais na cultura de frutas cítricas, no período de 01/03/2002 a 12/08/2002 (ID 271222113, p. 8); - Ficha da Coordenadoria de Saúde da Comunidade contendo a identificação do autor como lavrador, com data de matrícula em 16/03/1983 (ID 271222113, p. 10); - Certidão de nascimento do autor na qual seu pai foi qualificado como lavrador (ID 271222113, p. 11). Na hipótese dos autos, não há início de prova material contemporâneo ao período em que o autor alega trabalho rural. Os únicos documentos contemporâneos ao período são a ficha do departamento de saúde, com data de inscrição em 1983, e a anotação de contrato de trabalho rural em CTPS no ano de 2002. Ainda que se considere a possibilidade de extensão do começo de prova material no tempo, a anotação em CTPS no ano de 2002 não é capaz de vincular o autor à atividade rural por longos vinte anos, até 2022, ano no qual ele atingiu a idade mínima para a concessão do benefício pretendido. Não se trata de exigir início de prova material ano a ano, mas sim de pressupor prova documental mínima a vincular razoavelmente o autor ao labor rural no período exigido pela lei. Como é vedada a comprovação do tempo de serviço rural por prova exclusivamente testemunhal, reputo desnecessária a análise da prova oral coletada no procedimento da instrução concentrada. A ausência de começo de prova material contemporânea, portanto, obsta o reconhecimento do tempo de serviço rural, cf. art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, corroborado pela Súmula 34 da TNU. Ausente início de prova material, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 629). Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, do CPC) por ausência de pressuposto processual (início de prova material). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5047423-96.2022.4.04.7000

ID: 308760974

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047423-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído. Revisão de aposentadoria. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do labor por exposição a ruído nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 02/05/2008 a 21/01/2011, com consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.563.830-5, DIB 13/12/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da exposição a ruído em níveis superiores aos limites legais para reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados, observando-se a legislação vigente à época do labor, a metodologia de aferição do ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO, NR-15, NEN), a aplicação do critério do pico de ruído (Tema 1.083/STJ) e a validade dos documentos apresentados (PPP, LTCAT), bem como a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito para períodos sem prova suficiente (Tema 629/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente no período do exercício da atividade, conforme o princípio tempus regit actum e entendimento consolidado no STJ (REsp 1.151.363/MG, Tema 422; REsp 1.398.260-PR, Tema 694; Tema 1083/STJ). Para o agente nocivo ruído, os limites de tolerância variam conforme o período: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, sendo imprescindível a aferição por metodologia adequada (NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15) para ruído contínuo e o critério do pico de ruído para ruído variável, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por perícia técnica judicial. 4. No período de 19/11/2003 a 26/07/2006, comprovada a exposição a ruído contínuo superior a 85 dB(A) por dosimetria, com PPP preenchido por responsável técnico habilitado, o reconhecimento do tempo especial foi mantido, afastando-se as alegações do INSS quanto à insuficiência da metodologia e qualificação do responsável, diante da ausência de impugnação administrativa e do entendimento da TNU e do TRF4. 5. No período de 02/05/2008 a 21/01/2011, constatou-se que apenas o intervalo de 01/09/2008 a 31/12/2009 (cargo de operador de equipamentos) atende aos requisitos para reconhecimento do tempo especial, pois o ruído foi aferido por dosimetria e superou 85 dB(A). Os demais períodos (02/05/2008 a 31/08/2008 e 01/01/2010 a 21/01/2011) apresentaram apenas medição pontual e ausência de laudo técnico que comprove a exposição habitual e permanente, não sendo possível reconhecer a especialidade do labor, conforme o Tema 174/TNU e o entendimento do STJ no Tema 1.083. 6. Para os períodos sem comprovação suficiente, aplicou-se o entendimento do Tema 629/STJ, reconhecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, assegurando a possibilidade de novo requerimento administrativo ou ação judicial devidamente instruída. 7. Quanto à revisão do benefício, reconhecido o direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, manteve-se a revisão da aposentadoria desde a DER (13/12/2017), com pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação. 8. Sobre os consectários sucumbenciais, considerando que a parte autora foi sucumbente apenas em parte mínima do pedido, manteve-se a condenação do INSS ao pagamento integral das despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Não houve majoração dos honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a esses períodos; manter o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 01/09/2008 a 31/12/2009; determinar a revisão do benefício previdenciário via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, respeitando o direito adquirido do segurado. 2. Para exposição a ruído contínuo, é suficiente a aferição por metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, sem exigência de NEN expressa no PPP, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 3. Para ruído variável, o critério do pico de ruído só é aplicável quando ausente informação sobre NEN e mediante perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e permanência da exposição. 4. A ausência de prova suficiente autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com possibilidade de novo ajuizamento, conforme Tema 629/STJ. 5. A utilização de EPI não descaracteriza o tempo especial, salvo prova da sua eficácia e fiscalização efetiva pelo empregador. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 49, II, 57, § 3º, e 88; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 70; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 283, 320, 369, 485, IV, 486, § 1º, 543-C, 586, 1.010, 1.013, 1.022, 85, §§ 3º, 5º e 11, e 86, parágrafo único; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STJ, REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14/05/2014; STJ, Tema 1083, acórdão publicado em 25/11/2021; STJ, Tema 629, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015; STJ, Tema 1.059, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017; TRF4, AC 5001715-24.2021.4.04.7011, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 29/03/2023; TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/10/2020; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200, 3ª Seção, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 15/02/2022; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217, 3ª Seção, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 12/04/2022; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS; de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004579-96.2024.8.13.0301

ID: 300106158

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004579-96.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA FABIA PEREIRA DE QUEIROZ MARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARQUES TREGELLAS DE CARVALHO

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WALLISSON LUCAS DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5004579-96.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: VITORIA FABIA PEREIRA DE QUEIROZ MARRA CPF: 175.428.596-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA VITÓRIA FÁBIA PEREIRA DE QUEIROZ MARRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID 10238643164) em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS, também qualificados. Narra a autora, em síntese, que foi diagnosticada com Leucemia Mielóide Crônica (LMC - CID C92.1) em agosto de 2022, em fase acelerada. Afirma que foi submetida a tratamentos com os fármacos Imatinibe e Nilotinibe, disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas que ambos se mostraram ineficazes ou geraram toxicidade grave, com episódios de aplasia medular e risco de evolução para a fase blástica da doença. Diante do quadro, alega que sua médica assistente prescreveu, em caráter de urgência, o uso contínuo do medicamento ASCIMINIBE 40mg (SCEMBLIX®), 60 comprimidos por mês. Sustenta que o tratamento possui custo mensal de aproximadamente R$ 33.183,50, valor incompatível com sua realidade financeira, uma vez que se encontra desempregada e recebe benefício assistencial de R$ 600,00 mensais. Relata que teve seu pedido de fornecimento negado administrativamente por ambos os réus, sob a justificativa de que o medicamento não integra as listas de fármacos padronizados pelo SUS. Fundamenta seu pedido no direito constitucional à vida e à saúde. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para o fornecimento imediato do medicamento e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação definitiva dos réus na obrigação de fazer. A petição inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais relatórios médicos, negativas de fornecimento e comprovantes de sua situação financeira (IDs 10238638268, 10238643264, 10238637366, 10238639317, 10238643266). Por meio da decisão de ID 10239655364, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o Estado de Minas Gerais fornecesse o medicamento pleiteado. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10243308177) e opôs embargos de declaração (ID 10243293086). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, ao argumento de que o medicamento não é padronizado pelo SUS e que o financiamento de tratamentos oncológicos de alta complexidade é de responsabilidade da União, por meio dos CACON's/UNACON's. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos requisitos para fornecimento de medicamento não padronizado, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 106, e defendeu a impossibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública. O Município de São Joaquim de Bicas, por sua vez, apresentou contestação (ID 10244925909). Igualmente, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando pela inclusão da União, por ser esta a gestora da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). No mérito, alegou contradição entre a petição inicial e o laudo médico, omissão quanto à análise de outras alternativas terapêuticas e a não comprovação da imprescindibilidade do fármaco. Argumentou, ainda, sobre o princípio da reserva do possível e o impacto orçamentário da condenação. A autora noticiou o descumprimento da liminar (ID 10258942765) e apresentou réplica às contestações (ID 10282646972), refutando as preliminares com base na responsabilidade solidária dos entes federativos e defendendo o cumprimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento. Os embargos de declaração opostos pelo Estado foram rejeitados pela decisão de ID 10259785249. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não haver outras (IDs 10284978132 e 10289026889), tendo a autora deixado o prazo transcorrer in albis (ID 10295650775). O Ministério Público, em seu parecer final (ID 10450107985), opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela procedência do pedido, por entender que a responsabilidade dos entes é solidária e que a autora comprovou a necessidade e urgência do tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira. É o relatório. Delibero. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente elucidadas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Questões Preliminares Ambos os réus arguiram, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. A matéria já foi objeto de análise na decisão interlocutória de ID 10259785249, que rejeitou os embargos de declaração do Estado, operando-se a preclusão. Contudo, para que não se alegue omissão, reitero os fundamentos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer a responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela garantia do direito à saúde, conforme os artigos 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal. Essa solidariedade confere ao cidadão a prerrogativa de demandar contra qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente. A tese firmada no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), embora tenha previsto que a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, não afastou a solidariedade nem impôs o litisconsórcio passivo necessário. Pelo contrário, o STF, ao modular os efeitos no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234), vedou expressamente, até o julgamento definitivo do tema, a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo das ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público (ID 10450107985), a presente ação foi ajuizada em 04/06/2024, antes da publicação do acórdão do Tema 1234, o que afasta a aplicação de qualquer regra de competência por valor da causa que pudesse remeter o feito à Justiça Federal. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Do Mérito Superadas as questões preliminares, a controvérsia central reside em verificar se a autora faz jus ao recebimento do medicamento Asciminibe 40mg, custeado pelos réus. O direito à saúde é um dever do Estado, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, que deve ser provido por meio de políticas públicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tratando-se de pedido de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, a concessão judicial submete-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106. Analiso-os: Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS: Os relatórios médicos (IDs 10238643264 e 10242356723) atestam de forma clara o diagnóstico de Leucemia Mielóide Crônica em fase refratária aos tratamentos de primeira e segunda linha (Imatinibe e Nilotinibe). Os documentos detalham a grave toxicidade e a aplasia medular resultantes do uso do Nilotinibe, que levaram à sua suspensão, e a progressão da doença, com risco de morte e evolução para fase blástica. O laudo é categórico ao afirmar a imprescindibilidade e a urgência do Asciminibe como única alternativa terapêutica viável no momento. Portanto, este requisito está devidamente cumprido. A alegação do Município de que há contradição nos laudos (ID 10244925909) não prospera. O diagnóstico de "risco de evoluir para Leucemia Mielóide Crônica" em fase blástica não nega a doença preexistente; pelo contrário, qualifica sua gravidade e urgência, como bem esclarecido no parecer ministerial (ID 10450107985). Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento: A autora demonstrou ser beneficiária de programa assistencial, recebendo R$ 600,00 mensais, enquanto o tratamento possui um custo estimado em mais de R$ 30.000,00 por mês. O início da demanda sob o patrocínio da Defensoria Pública (posteriormente substituída por advogados que declararam atuação pro bono - ID 10242336268) corrobora a sua hipossuficiência. O requisito está, portanto, preenchido. Existência de registro do medicamento na ANVISA: O medicamento SCEMBLIX® (Cloridrato de Asciminibe) possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme consulta de ID 10282645427 e Nota Técnica de ID 10239634491. Requisito cumprido. Presentes os três requisitos cumulativos, a procedência do pedido é medida que se impõe. O direito fundamental à vida e à saúde da autora deve prevalecer sobre questões de ordem administrativa ou orçamentária, notadamente diante da comprovação da ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS para o seu caso concreto e do risco iminente à sua vida. A recusa no fornecimento, pautada exclusivamente na ausência de padronização, configura-se como ato ilegal e viola o núcleo essencial do direito à saúde, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para assegurar sua efetividade. Dessa forma, a obrigação de fazer deve ser imposta aos réus, de forma solidária, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 10239655364 e condenar os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o medicamento ASCIMINIBE 40mg, na quantidade de 60 (sessenta) comprimidos por mês, ou conforme a posologia que vier a ser indicada em prescrição médica atualizada. O fornecimento deverá ser contínuo e ininterrupto, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, mediante a apresentação de receituário médico atualizado a cada 6 (seis) meses. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo com base no valor da causa (R$ 398.202,00), observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, conforme a faixa de valor correspondente. Os réus são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 14.939/03, e o Estado é isento das despesas, também. Assim, condeno o Município ao pagamento de 50% das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao e. TJMG para reexame necessário. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5004579-66.2025.4.02.5001

ID: 296095447

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-66.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN

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CAMILA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : CAMILA RAMOS (OAB ES036844… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : CAMILA RAMOS (OAB ES036844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora, ajudante de carga e descarga, com 60 (sessenta) anos de idade, busca a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que é portador de degeneração da mácula e do pólo posterior e sequelas de acidente vascular cerebral não especificado, o que lhe tornaria incapacitado para o trabalho. Realizada perícia com médica neurologista ( evento 23, LAUDPERI1 ), a expert afirmou que o periciado é portador de sequelas de doenças cerebrovasculares, mas não há, atualmente, incapacidade laborativa. Em petição ( evento 33, PET1 ), a parte autora requereu a formulação de quesitos complementares. Pois bem, verifico que a parte alega ter complicações de ordem neurológica e oftalmológica. Entretanto, indicou a especialidade de neurologia como a mais adequada para realização da perícia ( evento 11, PET1 ). Analisando os quesitos complementares formulados pela parte autora, verifico que foram divididos em indagações sobre as sequelas de Acidente Vascular Cerebral e sobre a retinose pigmentar. Sobre o AVC, a parte propõe os seguintes quesitos: i. A perícia observou sinais motores finos, marcha ou equilíbrio funcional? Foi realizada avaliação objetiva da marcha? ii. A dificuldade de locomoção (marcha mancando) pode ser compatível com sequelas neurológicas mesmo sem déficit motor evidente em testes de força? iii. A perita aplicou escalas ou métodos objetivos de avaliação de marcha e equilíbrio? iv. As sequelas de AVC podem afetar a função motora e a autonomia mesmo que a força muscular esteja preservada? v. O laudo considerou a somatória das limitações visuais e motoras ao concluir pela aptidão laboral? Ocorre que a perita judicial já respondeu que, ao exame físico e do estado mental, o autor apresenta "estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, raciocínio lógico, juízo crítico, afeto congruente, pensamento com fluxo e conteúdo preservados. Sem alteração cognitiva detectável. Sem alteração de força muscular, equilíbrio preservado e eudiadodococinesia " . E consignou expressamente que, "apesar do histórico de saúde, não existem limitações do ponto de vista neurológico " . Assim, tenho como desnecessário indagar novamente à perita acerca de complicações neurológicas da parte autora. Por outro lado, a respeito da retinose pigmentar, a parte requereu a formulação dos seguintes quesitos: i. Considerando os laudos médicos particulares juntados aos autos, que diagnosticam o autor com retinose pigmentar (CID H35.3), por qual razão essa patologia não foi incluída ou analisada entre as enfermidades abordadas na conclusão pericial? ii. Com base na acuidade visual (OD 20/80 e OE 20/40), é possível afirmar que o autor está apto a exercer atividade como ajudante de carga e descarga? iii. A retinose pigmentar, sendo progressiva e degenerativa, pode comprometer a visão funcional a ponto de gerar incapacidade para o trabalho? Trata-se, evidentemente, de questionamentos de ordem oftalmológica, e não neurológica, tendo a perita, na especialidade, repita-se, escolhida pela parte , analisado o autor sob a ótica neurológica, e não encontrado limitações. Nesse caso, entendo não ser caso de formular quesitos de especialidade distinta à perita, mas sim de oportunizar ao autor a realização de nova perícia. Destaco, porém, que, em se tratando de novo exame clínico da parte, impõe-se o pagamento de honorários periciais , na medida em que, tendo em vista a limitação imposta pelos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 1 somente é possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição, o que já ocorreu nestes autos. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA para antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais, que estabeleço em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), o que poderá ser feito mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal ( https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ - clicar em "Não Tributário" e escolher o código de receita 2080). Registro que o adiantamento dos honorários periciais somente será passível de reembolso em caso de vitória da parte autora no litígio. Prazo de 20 (vinte) dias . Decorrido o prazo sem a antecipação dos honorários pela parte autora, voltem-me conclusos para sentença. Comprovado o pagamento pela autora , prossiga a Secretaria com o agendamento da perícia com MÉDICO OFTALMOLOGISTA , sem necessidade de novo despacho, nos moldes a seguir. Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O valor correspondente dos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário " Laudo Pericial Eletrônico ", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial, oficie-se a CEF para promover a transferência dos valores depositados pela parte autora a título de honorários periciais, tendo como destino a conta indicada pelo médico perito no próprio laudo. Caso o perito não tenha feito indicação de conta para recebimento dos honorários no laudo apresentado, a conta de destino deverá ser aquela cadastrada pelo profissional no sistema AJG. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes quanto ao seu teor, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias . Em seguida, voltem os autos conclusos.

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