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Wilson Luiz Gontijo x Banco Do Brasil Sa

ID: 314727431

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004622-35.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ GONTIJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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SILAS ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004622-35.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: WILSON LUIZ GONTIJO CPF: 124.408.416-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n 9.099 de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Wilson Luiz Gontijo, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação Indenizatória Por Danos Materiais e Morais em face de Banco Do Brasil S.A. Narrou que é servidor público estadual e foi incluído nas fileiras da Polícia Militar de Minas Gerais em 02/02/1968 e transferido para a reserva remunerada em 23/03/1995. Disse que com o encerramento de sua vida laboral, dirigiu-se à agência do Banco do Brasil para sacar o saldo total de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, tendo recebido, em 11/04/1995, o valor de R$ 648,31 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). Alegou que o valor recebido é incompatível com o tempo de serviço e as contribuições realizadas durante o período de 1971 a 1995. Ressaltou ainda que, além da correção monetária, seriam devidos juros remuneratórios. Aduziu que após decisão do STJ no Tema 1.150, definindo que o Banco do Brasil é responsável por irregularidades na gestão das contas PASEP, requereu as microfilmagens dos extratos de 1975 a 1995. A análise revelou depósitos regulares até 1988, ano em que cessaram os repasses às contas individuais. Em agosto de 1988, seu saldo era de Cz$ 216.762,68 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta e dois cruzados e sessenta e oito centavos), valor que, corrigido até 11/04/1995, equivaleria a R$ 3.270,69 (três mil, duzentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). Dessa forma, ao subtrair o valor sacado em 1995 de R$ 648,31 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) do saldo corrigido devido à época, restaria uma diferença de R$ 2.622,38 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos). Com base na atualização monetária até 01/07/2024, essa diferença atinge o montante de R$ 17.330,28 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos). Sustentou, ainda, que, também não foram aplicados os devidos rendimentos, expurgos inflacionários, distribuições de reservas (RAC), resultados líquidos adicionais (RLA) e outras rubricas previstas pela legislação do PASEP. Requereu a prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa, bem como a procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento dos valores integrais da conta PASEP, nos termos da lei, devidamente atualizados, perfazendo o montante de R$ 17.330,28 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos); o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito; a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); por fim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que o Réu apresente as microfilmagens dos extratos de todo o período da conta PASEP do Requerente. Petição inicial acostada em ID 10274984368 e anexos. A parte requerida apresentou contestação em ID 10334922068 e anexos, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, por sua vez, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e em caso de condenação, que o valor da indenização seja justo e proporcional ao dano. Realizou-se audiência de conciliação conforme ata de ID 10335731993, não havendo proposta de acordo entre as partes. A parte requerida manifestou interesse na oitiva de depoimento pessoal. Sobreveio impugnação em ID 10348296989. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme ata de ID 10442576607, não havendo acordo entre as partes. Foi realizado o depoimento pessoal do autor. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares II.1.1. Ilegitimidade Passiva Suscitou a preliminar ao fundamento de que atua unicamente como mero depositário e executor operacional dos repasses, sem qualquer ingerência ou poder decisório sobre os critérios de remuneração ou atualização das contas. Afirmou que a gestão do Fundo PIS/PASEP compete exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, sendo a União Federal a parte legitimada para responder judicialmente por eventuais falhas na correção monetária ou distribuição de valores. Em que pese seus esforços, a preliminar não merece acolhimento. Ao julgar o Tema 1.150, o c. Superior Tribunal de Justiça definiu, dentre outras questões, que "[...] i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...]". O Banco do Brasil S.A, diferente do que tenta fazer crer, é o gestor responsável pela execução das determinações feitas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP e, nesse sentido, é dele a competência para promover a guarda das contas e manter os saldos, conforme determinado nas diretrizes governamentais dadas pelo mencionado conselho. Dessa forma, o polo passivo das ações que versam sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do dinheiro pela instituição financeira, de possíveis saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na conta do PASEP, como na hipótese, deve ser ocupado pelo requerido e não pela União Federal. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PIS/PASEP - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - TEMA 1.150 DO STJ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Ao julgar o Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça definiu, dentre outras questões, que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", sendo da Justiça Estadual, portanto, a competência para julgar referidas ações, se mostrando desnecessária a intervenção da União Federal e a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal. Sobre o prazo prescricional, restou definido no mencionado julgamento que "ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.121482-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025). II.1.2. Da Prescrição Alegou o requerido que, conforme o Tema 1150 do STJ, o prazo para pleitear ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP é de 10 anos, contados a partir do momento em que o titular tomou ciência do dano, o que, no caso, ocorreu na data do saque realizado em 11/04/1995. A questão debatida encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. De fato, no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150), o STJ firmou a tese de que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil" e que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". No entanto, sobre o momento em que se considera que o titular teve ciência inequívoca dos valores existentes em sua conta PASEP, confira-se recente julgado da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "- A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024)” A lógica jurídica que fundamenta este entendimento é que no momento do saque dos valores disponíveis em sua conta vinculada, o titular tem a possibilidade de conhecer o montante que lhe está sendo disponibilizado, podendo, nesta ocasião, verificar eventuais incorreções nos cálculos ou valores depositados. No caso em exame, resta evidenciado pelos documentos juntados aos autos e pelo próprio relato da parte autora que o último saque de sua conta PASEP ocorreu no ano de 1995. Conforme documentos que acompanham a contestação do réu, especificamente em ID 10334885073, e os documentos juntados pelo próprio autor em ID 10274973736, demonstram que não há saldo disponível em sua conta desde 11/04/1995, o que indica que os valores foram integralmente sacados naquela época. A alegação do requerente de que somente teve conhecimento do suposto desfalque em sua conta PASEP em 2024, quando do recebimento dos extratos fornecidos pelo réu, não encontra respaldo nos autos, pois para afastar a prescrição, caberia à parte autora demonstrar de forma inequívoca que somente em maio de 2024 tomou conhecimento do alegado desfalque, ônus do qual não se desincumbiu. Aplicando-se o prazo prescricional decenal, a pretensão do autor estaria prescrita desde 2005, sendo inviável o ajuizamento da ação em 2024, quase vinte anos após o término do prazo prescricional. Destaco, por fim, que o entendimento aqui firmado se encontra em harmonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, uma vez que a ciência do titular sobre o montante existente em sua conta PASEP é presumida no momento em que realiza o saque do saldo disponível, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Acolho a preliminar. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante a prescrição do direito postulado, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o comprovante e o pedido de justiça gratuita deverão ser apresentados à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, cumpridas as cautelas de praxe, ao arquivo. P.R.I.C. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5004622-50.2024.8.24.0067

ID: 326400435

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004622-50.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSTO BERTAMONI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO HENRIQUE BRATKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004622-50.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : POSTO BERTAMONI LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE BRATKOWSKI (OAB SC040163) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pediu a busca de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004622-50.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : POSTO BERTAMONI LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE BRATKOWSKI (OAB SC040163) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pediu a busca de ativos financeiros em nome da pessoa física e da pessoa jurídica do devedor, em virtude da responsabilidade pessoal e ilimitada do empresário individual. Conforme se extrai do artigo 966 do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10.11.2016). Assim, ao contrário do que se verifica nas sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária. Logo, tendo a executada formato jurídico de empresário individual, possível estender a constrição ao patrimônio de ambos os cadastros. 2. Cadastre-se o CPF e o CNPJ no polo passivo. 3. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 4. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora. Se o resultado da pesquisa for negativo ou a parte exequente deixar de se manifestar sobre o resultado positivo em até 15 dias, o processo será suspenso. 5. Defiro a pesquisa de bens pelo Sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. 6. A pretensão da parte exequente é obter informações junto ao INSS para verificar a possibilidade de penhora salarial da executada. Mas, por se tratar de medida excepcional, deve-se priorizar antes as medidas menos gravosas. Pode-se considerar como tentativas de penhoras ordinárias e menos gravosas, a serem tentadas necessariamente antes de se partir para aquela medida excepcional, as seguintes: 1) busca de bens por oficial de justiça; 2) busca de ativos financeiros via sistema sisbajud; 3) busca de automóveis ou direitos relativos a automóveis via sistema renajud ; 4) pesquisa de bens imóveis da própria parte junto ao Registro de Imóveis; 5) pesquisa de ações judiciais com direitos em favor da parte executada, junto às Justiças Estadual e Federal de seu domicílio (o que pode ser demonstrado com a juntada das certidões de pesquisa juntos às páginas eletrônicas respectivas). As medidas em negrito ainda não foram tentadas neste caso. 7. Indefiro a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada, pois a parte exequente não demonstrou de nenhuma forma que a parte executada atua com atividade agropecuária. Muito pelo contrário, as informações contidas nos autos indicam que a parte executada reside em área urbana e atua profissionalmente em outra área. Intime-se a parte exequente para indicar bens suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão. 8. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5004622-26.2025.8.21.0026

ID: 296211698

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004622-26.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VOGT

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GÉSICA PUMPMACHER

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ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004622-26.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ELPIDIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : GÉSICA PUMPMACHER (OAB RS133279) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004622-26.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ELPIDIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : GÉSICA PUMPMACHER (OAB RS133279) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VOGT (OAB RS096885) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o benefício da AJG à parte autora. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc), restituição de valores em dobro e indenização por dano moral com tutela de urgência ajuizada por ELPIDIO JOSE DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Aduz a parte autora ser beneficiário de aposentadoria especial. Refere possuir vínculo jurídico e contratual com o banco demandado, haja vista ter utilizado de limite de crédito no valor de R$ 4.355,44 disponibilizado, a ser descontado de sua aposentadoria, o que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Relata o autor, que após visualizar descontos intermináveis de seu benefício previdenciário, sem data de término prevista, procurou o banco réu para verificar se havia algum erro na operação bancária. Esclarece a parte autora que não nega a obrigação que tem para com o banco, contudo questiona o longo prazo para liquidação, que já contabilizam 9 anos de pagamentos, já tendo efetuado pagamento do montante de R$ 13.310,37, já tendo pago muito além do valor emprestado. Narra, que mais tarde ficou sabendo que se tratava de cartão de crédito consignado, através do qual nunca realizou compras, não tendo nem mesmo o desbloqueado tal cartão. Discorre acerca do direito. Postula pela inversão do ônus da prova. Em sede liminar, requer cessem imediatamente os descontos na folha de pagamento do autor, referentes ao contrato n° 12397453318. É o relatório, em síntese. Decido . Para a concessão da antecipação de tutela, é imperiosa a presença da probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, entendo demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora, mais ainda em se tratando de negativa de contratação, ante a impossibilidade de demonstração, neste momento processual, de fato negativo pelo demandante. Com efeito, apesar de a parte autora não apresentar o contrato com a exordial, no evento 1, EXTR9 afiro a existência do desconto da reserva de margem consignável do benefício da parte autora, alegadamente sem que tenha solicitado/contratado o cartão de crédito, acreditando tratar-se de contratação de empréstimo para pagamento consignado em seu benefício previdenciário. Entretanto, o crescente ajuizamento de demandas similares, bem como a experiência advinda da condução de outros processos em estágio mais adiantado, têm exigido o exame mais acurado, motivando a parcial alteração de entendimento até então adotado - deferimento da medida de urgência - para aquelas hipóteses que revelarem contratação, entre parte autora e instituição demandada, em tempo considerável de mais de um ano do ajuizamento, com descontos mensais do benefício previdenciário sem qualquer insurgência da parte demandante na esfera extrajudicial, o que afasta de pronto o pressuposto da urgência. No caso concreto, a contratação é de outubro de 2016, segundo a inicial e o extrato apresentado. Ocorre que, em tais situações, não raramente, a ampla dilação probatória revela que houve efetiva utilização do cartão de crédito para a realização de saques, saques complementares, até mesmo compras em estabelecimentos comerciais, situações que dependem de maior investigação no decorrer do andamento processual, sem prejuízo de que, futuramente e conforme a prova colhida, possa ser concedida a medida aqui pretendida em sede de cognição sumária. De outra banda, consigno que configura típica relação de consumo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e autorizativa da inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, incisos V e VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo possível a inversão do ônus probatório, com determinação à ré para que exiba a integralidade da contratação firmada com a autora, objeto da presente demanda, no prazo da contestação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Ademais, inverto o ônus probatório e determino ao réu que, no prazo contestacional, apresente em juízo as cópias dos contratos firmados com a parte autora, objeto da presente demanda. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, pois a coordenação do CEJUSC Regional de Santa Cruz do Sul tem demonstrado nas situações como a presente a composição se torna mais viável após o aporte da contestação e/ou réplica. Assim, oportunamente (e a qualquer tempo, se houver manifestação de vontade das partes) o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC. Citação e Intimação eletrônicas. QUANTO AO PROSSEGUIMENTO ULTERIOR, tendo em vista o Provimento nº 20/2023-CGJ, de 10 de maio de 2023: (a) com a contestação, à autora para réplica, com prazo de 15 dias - sendo em dobro, quando for o caso (artigo 7º, inciso VI); (b) sobrevindo a réplica ou decorrido o prazo, intimar as partes para dizer de eventuais outras provas - prazo comum de 15 dias - sendo em dobro, quando for o caso (artigo 7º, inciso VIII); (c) apresentadas as provas ou decorrido o prazo , entendo que a suspensão da ação é medida que se impõe. Ocorre que a 4ª Turma Cível - 6º Grupo Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em 28 de junho de 2022, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70084650589 (IRDR nº 28), determinando a suspensão das ações, aptas para julgamento no 1º Grau de jurisdição - até ulterior decisão pelo Tribunal de Justiça -, que versem sobre " i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis ". Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA ( RMC ). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONFORME DICÇÃO DO ART. 926 DO CPC, OS TRIBUNAIS DEVEM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. PARA TANTO, ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUANDO SE CONSTATAR A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E O RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 976 DO CPC, É DE RIGOR A ADMISSÃO DO INCIDENTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 981 DO CPC E DOS ARTS. 12, IV, E 14, II, “E”, DO RITJRS, A FIM DE QUE O ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE PACIFIQUE A JURISPRUDÊNCIA E FIXE A TESE JURÍDICA APLICÁVEL A DEMANDAS EM QUE SE DISCUTEM IDÊNTICAS QUESTÕES. IN CASU , A CAUSA-PILOTO EM QUE SUSCITADO O PRESENTE INCIDENTE VERSA SOBRE: I) A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA AVENÇA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO; III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DEMONSTRA QUE HÁ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE ESSA TEMÁTICA JUNTO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A 4ª TURMA. CONQUANTO IDÊNTICAS AS QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS, AS SOLUÇÕES CONFERIDAS POR ESTA EGRÉGIA CORTE PODEM SER DIAMETRALMENTE OPOSTAS, A DEPENDER DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR. HIPÓTESE EM QUE, CONSTATADAS A REPETIÇÃO EFETIVA DE DEMANDAS SEMELHANTES E O RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, DEVE SER ADMITIDO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO E À ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo IRDR n° 28 , motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido incidente ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28). O saneamento e a análise das provas eventualmente requeridas serão realizados posteriormente, quando do julgamento do IRDR ou em eventual revogação do efeito suspensivo pelo TJRS. Registre-se a afetação no sistema ao IRDR/TJRS - 28. Após, aguarde-se o julgamento do IRDR em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio.

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Gabrielle Rubetti Zancanaro e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 337582494

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004622-76.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE RUBETTI ZANCANARO LUCIANE RUBETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004622-76.2024.8.21.0053/RS AUTOR : GABRIELLE RUBETTI ZANCANARO ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : LUCIANE RUBETTI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004622-76.2024.8.21.0053/RS AUTOR : GABRIELLE RUBETTI ZANCANARO ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : LUCIANE RUBETTI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por LUCIANE RUBETTI e GABRIELLE RUBETTI ZANCANARO em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, na qual as autoras alegam terem sofrido danos morais em decorrência da interrupção no fornecimento de água no município de Guaporé, especialmente no período de 28/12/2019 a 01/01/2020, quando ficaram sem abastecimento por cinco dias consecutivos. Sustentam as autoras que a ré tem prestado serviços de modo insatisfatório desde 2016, com diversos eventos de interrupção no abastecimento, em razão da falta de investimentos na adutora de água bruta, limitando-se a fazer reparos temporários quando há rompimentos. Afirmam que a adutora tem mais de 50 anos de uso, é feita de ferro e encontra-se em condições precárias, o que a torna vulnerável e sujeita a repetidos rompimentos. Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00, além da inversão do ônus da prova. A ré, em contestação, suscitou preliminarmente a ilegitimidade ativa das autoras, a impugnação ao valor da causa e a carência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de relação de consumo entre as partes, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e a inocorrência de dano moral. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em réplica, as autoras refutaram as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pela ré, reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa A ré sustenta a ilegitimidade ativa das autoras sob o argumento de que não são titulares da unidade consumidora, uma vez que a fatura de água está em nome do Condomínio Edifício Residencial Porto Belo. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme documentação juntada aos autos ( evento 25, DOC2 ), a autora LUCIANE RUBETTI é proprietária do imóvel situado no Edifício Residencial Porto Belo, Apartamento nº 102, localizado na Rua Rodrigues Alves, nesta cidade de Guaporé, conforme matrícula nº 22.658 do Registro de Imóveis local. Ademais, o fato de a fatura de água estar em nome do condomínio não afasta a legitimidade das autoras para pleitear indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de água, uma vez que, na condição de moradoras do imóvel, são consumidoras por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que todos os moradores de um imóvel atingido pelo desabastecimento de água possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, independentemente de serem titulares da fatura, conforme precedente citado na réplica. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor atribuído à causa, alegando ser excessivo. No entanto, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, conforme dispõe o art. 292, V, do CPC, sendo que as autoras pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada uma, totalizando R$ 100.000,00. Assim, o valor atribuído à causa está em consonância com o pedido formulado na inicial, não havendo razão para sua alteração neste momento processual. Portanto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. 1.3. Da preliminar de carência de interesse de agir A ré alega carência de interesse de agir, sob o argumento de que as autoras não comprovaram a negativa administrativa em solucionar o problema. Contudo, o interesse de agir está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. No caso em análise, as autoras buscam indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de água, sendo desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa para configurar o interesse de agir, especialmente considerando que se trata de pretensão indenizatória. Portanto, REJEITO a preliminar de carência de interesse de agir. 1.4. Da inversão do ônus da prova As autoras requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e verificada a verossimilhança das alegações das autoras, bem como sua hipossuficiência técnica em relação à ré, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1. Questões de fato controvertidas Com base nas alegações das partes, identifico como controvertidas as seguintes questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Se as autoras residiam no imóvel situado na Rua Rodrigues Alves, nº 162, apart. 102, Guaporé/RS, no período de 28/12/2019 a 01/01/2020; b) Se houve efetivamente interrupção no fornecimento de água no referido imóvel no período de 28/12/2019 a 01/01/2020; c) Se a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada, decorreu de negligência da ré na manutenção da adutora ou de caso fortuito/força maior; d) Se as autoras sofreram danos morais em decorrência da alegada interrupção no fornecimento de água. 2.2. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; b) A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC; c) A configuração do dano moral in re ipsa em caso de interrupção prolongada no fornecimento de água; d) Os critérios para fixação do quantum indenizatório, em caso de procedência do pedido. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a inversão do ônus da prova deferida, a distribuição do ônus probatório será a seguinte: a) Incumbe às autoras provar: Que residiam no imóvel situado na Rua Rodrigues Alves, nº 162, apart. 102, Guaporé/RS, no período de 28/12/2019 a 01/01/2020; Os danos morais alegadamente sofridos, caso não se entenda pela configuração do dano moral in re ipsa. b) Incumbe à ré provar: Que não houve interrupção no fornecimento de água no imóvel das autoras no período de 28/12/2019 a 01/01/2020; Que a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada, decorreu de caso fortuito ou força maior, e não de negligência na manutenção da adutora; Que adotou todas as medidas necessárias para minimizar os efeitos da interrupção no fornecimento de água, caso comprovada. 4. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a elucidação das questões controvertidas, admito os seguintes meios de prova: a) Prova documental : já produzida pelas partes e a ser complementada, se necessário; b) Prova testemunhal : para comprovar a residência das autoras no imóvel, a ocorrência da interrupção no fornecimento de água e os danos alegadamente sofridos; c) Prova pericial : caso necessária para comprovar as condições da adutora e as causas dos rompimentos alegados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e carência de interesse de agir; DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; DECLARO saneado o processo e fixo como pontos controvertidos os elencados no item 2.1 desta decisão; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento; Havendo requerimento de prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo, observado o limite de 3 (três) testemunhas para cada parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC; Após, voltem conclusos para análise dos requerimentos probatórios e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Jackeline Almeida Saraiva e outros x Flaviano Gomes Monteiro e outros

ID: 315053469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004622-23.2022.8.13.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ALMEIDA SARAIVA LANDER JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLAVIANO GOMES MONTEIRO REGINA HELENA LEITE LIMA SEBASTIAO FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SILVA

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CARLOS ALBERTO DA CRUZ LOUREIRO

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MARY JANE FERREIRA MORAIS

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JOSMAR CARIM MORAIS

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JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004622-23.2022.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JACKELINE ALMEIDA SARAIVA CPF: 099.305.496-09 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CARANGOLA CPF: 19.279.827/0001-04 e outros DECISÃO Trata-se de Ação visando o Desfazimento de Negócio Jurídico cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Lander José de Oliveira e Jackeline Almeida Saraiva em face de Sebastião Ferreira Lima, Regina Helena Leite Lima, Flaviano Gomes Monteiro e Município de Carangola. Os autores alegam que, em meados de 2017, adquiriram do primeiro réu, Sebastião Ferreira Lima, o lote de terreno urbano nº 11, situado no "loteamento Petrópolis", pelo valor de R$40.000,00. Informam que o primeiro réu e sua esposa, a segunda ré Regina Helena Leite Lima, haviam adquirido referido lote por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários firmado com o terceiro réu, Flaviano Gomes Monteiro. A escritura pública definitiva seria outorgada pelo terceiro réu diretamente aos autores. Narram que, no início de 2020, a área do "loteamento Petrópolis" foi severamente comprometida, com interdição de um quarteirão pela Defesa Civil devido ao desabamento de imóveis residenciais, decorrente de falhas substanciais no solo, conforme laudo técnico da Universidade Federal de Viçosa. Alegam que laudos posteriores indicaram a área como "non edificandi". Diante disso, pleiteiam a anulação do negócio jurídico com retorno ao status quo ante; a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$42.388,95, referente ao valor do lote, gastos com escritura e impostos; indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 para cada autor; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município de Carangola. Atribuíram à causa o valor de R$92.388,95. A gratuidade de justiça foi deferida aos autores, conforme id 9722071875. O Município de Carangola, em contestação de id 9816343557, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, prejudicialmente, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando que o lote dos autores não estaria na área considerada "non edificandi". Alega que a aprovação do loteamento em 2011 seguiu a legislação municipal vigente à época, que não exigia estudo geológico. Aduz que o ocorrido foi um desastre natural imprevisível e que não há nexo causal entre a conduta do Município e os danos alegados, pugnando pela ausência de responsabilidade civil e pela improcedência dos pedidos indenizatórios. Os réus Sebastião Ferreira Lima e Regina Helena Leite Lima apresentaram contestação conjunta com reconvenção em id 9822381513. Arguiram, prejudicialmente, a decadência do direito dos autores com base no art. 445, §1º do Código Civil. Em preliminar, sustentaram sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, afirmaram que o lote dos autores estaria localizado no "Loteamento Flaviano" e não no "Loteamento Petrópolis", não tendo sido afetado pelos problemas relatados. Argumentam que não há prova de impedimento para construção no lote e que o contrato de compra e venda possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Em sede de reconvenção, pleitearam a condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de R$8.000,00, com base na cláusula contratual que prevê indenização em caso de arrependimento do comprador. O pedido de gratuidade de justiça dos réus/Reconvintes foi indeferido, conforme id 10369331669. Decisão mantida em Agravo de Instrumento em 10436465195. As custas da reconvenção foram recolhidas, conforme id 10446400787. O réu Flaviano Gomes Monteiro apresentou contestação em id 9866875189. Requereu gratuidade de justiça e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Prejudicialmente, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, negou responsabilidade civil, afirmando ter vendido o terreno de boa-fé aos réus Sebastião e Regina em 05/11/2015, sem qualquer relação contratual com os autores. Os autores impugnaram as contestações em id 9874030900, reiterando seus pedidos, rebatendo as preliminares e prejudiciais, e pugnando pela declaração de revelia do réu Flaviano Gomes Monteiro por intempestividade de sua contestação. Intimados a especificarem provas, os autores requereram a utilização dos laudos já acostados aos autos como prova do dano, e, alternativamente, o depoimento pessoal dos réus, prova testemunhal e perícia técnica (id 10150209158). O Município pleiteou o afastamento da utilização dos laudos periciais acostados aos autos e também pugnou pelo julgamento antecipado (id 10155819968). O réu Flaviano Gomes Monteiro requereu a designação de AIJ para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (id 10339059853). Os réus Sebastião e Regina não se manifestaram quanto a produção de provas, conforme id 10154932120. Vieram os autos conclusos para organização e saneamento do processo. Passo à análise das questões processuais pendentes: O réu Flaviano Gomes Monteiro requereu os benefícios da justiça gratuita em sua contestação. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu Flaviano Gomes Monteiro. Os autores alegaram a intempestividade da contestação apresentada pelo réu Flaviano Gomes Monteiro. A certidão de id 10310102982 atestou a intempestividade. O mandado de citação do referido réu foi juntado aos autos em 10/05/2023 (id 9803748754). Conforme o art. 231, §1º do CPC, havendo vários réus, o prazo para contestar começa a correr, para todos, da data de juntada do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. A última juntada de mandado de citação dos demais réus ocorreu em 11/05/2023 (ids 9804437739 e 9804457500). Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, nos termos do art. 335 do CPC, iniciou-se em 12/05/2023 (sexta-feira), findando-se em 01/06/2023 (quinta-feira). A contestação do réu Flaviano Gomes Monteiro foi protocolada somente em 17/07/2023, conforme id 9866875189. Intimado a se manifestar sobre a certidão de intempestividade, o réu não refutou a contagem do prazo, limitando-se a requerer a designação de audiência, nos termos do id 10339059853. Destarte, declaro a revelia do réu Flaviano Gomes Monteiro, nos termos do art. 344 do CPC. Os efeitos da revelia, contudo, serão apreciados quando do julgamento do mérito, considerando a pluralidade de réus e a natureza da controvérsia (art. 345, I e IV, CPC). A alegação de ilegitimidade passiva do Município, sob o argumento de que não participou do negócio jurídico de compra e venda e que sua responsabilidade pela aprovação do loteamento e fiscalização é distinta, confunde-se com o mérito da causa, pois a análise da responsabilidade do ente público pelos danos alegados demanda a verificação de sua conduta omissiva ou comissiva e o nexo causal. Assim, postergo a análise da preliminar para o julgamento de mérito. Já os réus Sebastião Ferreira Lima e Regina Helena Leite Lima alegam ilegitimidade por não serem os construtores/empreendedores do loteamento. Contudo, figuram como vendedores diretos aos autores, o que, em tese, estabelece um vínculo jurídico direto. A questão da extensão de sua responsabilidade é matéria meritória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Sebastião Ferreira Lima e Regina Helena Leite Lima. O réu Flaviano Gomes Monteiro sustenta ilegitimidade por ter vendido o imóvel aos corréus Sebastião e Regina, e não diretamente aos autores. Todavia, a petição inicial imputa-lhe responsabilidade também como cedente originário e possível empreendedor do loteamento, e a escritura definitiva seria por ele outorgada. A definição de sua responsabilidade é questão de mérito. Ademais, declarada sua revelia, a matéria defensiva resta preclusa, ressalvadas as hipóteses do art. 342 do CPC e as questões de ordem pública. Postergo a análise definitiva quanto à sua responsabilidade para o mérito, sem prejuízo dos efeitos da revelia. Quanto à prejudicial de mérito do Município de Carangola, este alega prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, contando o prazo da aquisição do lote pelos autores em 04/08/2017. Já os réus Sebastião Ferreira Lima e Regina Helena Leite Lima arguem decadência com base no art. 445, §1º do CC, referente ao vício redibitório, com prazo de 1 ano a contar do conhecimento do vício, em 2020. Por sua vez, o réu Flaviano Gomes Monteiro suscita prescrição com base no art. 206, §5º, I do CC, a contar da venda para Sebastião e Regina em 2015. Em que pesem as alegações acima, os autores contrapõem que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional ou decadencial, aduzindo que seria janeiro de 2020, data da interdição do loteamento e conhecimento público dos problemas e que os danos são contínuos. Alegam ainda a aplicação do prazo prescricional de 5 anos do CDC. A definição do termo inicial e da natureza do prazo decadencial ou prescricional e a regra aplicável, se CDC, CC ou o Decreto 20.910/32 demanda análise aprofundada que se confunde com o mérito, especialmente quanto à natureza do vício e ao momento da ciência inequívoca do dano e sua extensão. Assim, postergo a análise das prejudiciais de decadência e prescrição para o julgamento de mérito. Quanto a aplicação do CDC, verifico que os autores requerem a aplicação do CDC em relação aos réus Sebastião Ferreira Lima, Regina Helena Leite Lima e Flaviano Gomes Monteiro, com inversão do ônus da prova. Os réus Sebastião e Regina, contudo, contestam a aplicação, aduzindo que não se enquadram na condição de fornecedores. Entendo que assiste-lhes razão. Salvo inequívoca demonstração de que os réus se enquadram como fornecedores, não é possível aplicar-lhes o CDC. O estatuto consumerista é claro ao destacar que o fornecedor é pessoa que desenvolve atividade relacionada ao mercado de consumo, não de forma esporádica e errática, mas de forma contínua, habitual. Logo, salvo se a atividade dos réus for a compra e venda de imóveis, não podem se enquadrar como fornecedores, afastando, assim, a aplicação do CDC ao caso concreto. Por fim, destaco que a reconvenção ofertada pelos réus Sebastião Ferreira Lima e Regina Helena Leite Lima em id 9822381513 foi devidamente processada, com o recolhimento das custas pertinentes em id 10446400787. Os autores/reconvindos já apresentaram a contestação, onde refutaram o pedido reconvencional. (id 9874030900). Assim, a fim da prosseguimento ao feito, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a exata localização e denominação do loteamento onde se encontra o terreno adquirido pelos autores (Lote 11, posteriormente identificado como Lote 08, Quadra A, Rua Fioravante Padula Neto ) – se "Loteamento Petrópolis" ou "Loteamento Flaviano"; b) se o referido terreno dos autores tornou-se efetivamente imprestável para o fim a que se destinava (construção de moradia); c) a causa da alegada imprestabilidade do terreno (falhas geológicas, problemas na implantação do loteamento ou desastre natural); d) a data da ciência inequívoca pelos autores da alegada imprestabilidade do terreno; e) a existência e extensão dos danos materiais alegados pelos autores, além dos valores já desembolsados; f) a ocorrência de danos morais aos autores e sua extensão; g) a responsabilidade (comissiva ou omissiva, subjetiva ou objetiva) de cada um dos réus pelos danos alegados; h) no tocante à reconvenção: se a pretensão dos autores/reconvindos de desfazer o negócio configura "arrependimento" apto a ensejar a aplicação da cláusula penal contratual em favor dos réus/Reconvintes. O ônus da prova recairá sobre os autores, quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC), devendo provar a imprestabilidade do lote para o fim colimado, o nexo de causalidade entre esta imprestabilidade e a conduta dos réus, a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais. Quanto aos réus, na forma do art. 373, II, CPC, deverão provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, incluindo as excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior, culpa exclusiva de terceiro), a usabilidade do lote, a correção dos procedimentos de aprovação do loteamento (quanto ao Município), e, no caso da reconvenção, os fatos constitutivos do direito dos réus/reconvintes. Por ora, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova. No caso concreto não se aplica o CDC. A inversão do ônus da prova previsto no art. 373, §1º, do CPC é medida excepcional, permitida apenas quando verificado que, para o autor, é excessivamente difícil ou impossível realizar a prova, o que não se verifica no caso concreto. Quanto as provas requeridas, entendo que a prova documental deve consistir nos documentos já carreados aos autos e aqueles que eventualmente sejam juntados, nos termos do art. 435 do CPC. Os autores requereram a utilização como prova emprestada dos laudos técnicos juntados com a inicial. O Município de Carangola manifestou discordância quanto à utilização do laudo do processo nº 5000919-21.2021.8.13.0133, por se referir a lote diverso. No entanto, considerando a controvérsia sobre a exata localização do lote dos autores e a pertinência dos laudos para a compreensão da situação geológica da área geral denominada "Loteamento Petrópolis" e adjacências, admito os referidos laudos como prova documental, a serem valorados em conjunto com as demais provas produzidas, observado o contraditório. Frisa-se que a sua força probatória para o caso concreto será analisada em sentença. Quanto a prova pericial os autores requereram a realização de perícia de engenharia civil ou correlata. No caso, considerando a complexidade da matéria fática, especialmente quanto à real condição do lote dos autores, sua localização exata em relação às áreas de risco identificadas nos laudos já existentes, e a causa de eventual imprestabilidade, defiro a produção da prova. O engenheiro será nomeado entre profissionais de engenharia cadastrados junto ao Sistema AJ, devendo ser observado que os autores estão amparados pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, na forma do art. 465, §1º, CPC. Aguarde-se a realização da perícia e, após a entrega do laudo e manifestação das partes, voltem conclusos para análise de eventuais esclarecimentos e demais deliberações, especialmente no que se refere à necessidade de designação de audiência. As demais provas serão apreciadas após a realização da perícia. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004622-68.2025.4.02.0000

ID: 276433889

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004622-68.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004622-68.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agra… Agravo de Instrumento Nº 5004622-68.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. em face de r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5027883-85.2025.4.02.5101 pelo M.M. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a apreciação do pedido de liminar após a vinda das informações da Autoridade Coatora ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que impetrou o mandamus de origem objetivando obter, liminarmente, determinação para que a r. Autoridade Coatora dê regular prosseguimento e conclusão aos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento elencados na exordial, devendo comprovar documentalmente a regular operacionalização dos créditos definitivamente reconhecidos em favor da agravante, mediante a solicitação de recursos a Secretaria de Tesouro Nacional, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, abstendo-se de realizar os procedimentos da compensação e da retenção de ofício com débitos suspensos; que a r. Autoridade Fiscal deixou de dar regular prosseguimento ao respectivo procedimento administrativo de ressarcimento, conforme expressamente determina a IN RFB nº 2.055/21; que o Juízo de origem decidiu por postergar a apreciação da medida liminar pleiteada para momento posterior à vinda das informações; que, nos termos do art. 37 da CF/88, a atuação da Autoridade Impetrada está estritamente adstrita aos comandos normativos, in casu , às disposições contidas na IN RFB nº 2.055/21. Afirma que a postergação do pedido liminar na origem não implica apenas em aguardar os 10 dias concedidos para que sejam prestadas as informações pela Receita Federal, mas sim faz com que seja imposto ao contribuinte um cenário ainda mais moroso ao trâmite regular do seu processo administrativo; que os créditos já definitivamente reconhecidos em favor da agravante são fundamentais para a subsistência da empresa; que a agravante possui apenas débitos suspensos perante a Receita Federal do Brasil e possui Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, evidenciando-se a ilegítima e indevida retenção de ofício dos créditos reconhecidos; que a IN RFB nº 2.055/21 é clara ao estabelecer os trâmites necessários para a efetiva conclusão dos pedidos de restituição; que não há óbice legal capaz de impedir o aproveitamento do crédito da agravante. Requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão agravada para conceder a antecipação de tutela recursal, determinando à r. Autoridade Coatora que, no prazo máximo de 10 dias, dê regular prosseguimento e conclusão aos Processos Eletrônicos de Ressarcimento indicados e abstenha-se de realizar procedimentos da compensação e da retenção de ofício com débitos que estejam suspensos no Relatório de Situação Fiscal; que requer, ao final, integral provimento ao presente recurso. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que, para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes ( v.g. REsp 1747035/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07/06/2019.) Quanto ao alegado perigo na demora, a agravante assim fundamenta o seu pedido: "No tocante à urgência, importante destacar que o ato coator combatido resulta em prejuízos concretos e irreparáveis à ora Agravante, de forma que a não concessão da medida liminar, de imediato, configura evidente risco ao resultado útil do processo, podendo convalidar a perpetração de ato ilegal promovido pela r. Autoridade Coatora. Isso porque, permitir que a RFB permaneça retendo indevidamente os créditos aos quais a Agravante faz jus, ainda que sem qualquer justificativa plausível para tanto, trará inúmeros prejuízos à saúde financeira da empresa, além das dívidas vencidas e vincendas que poderão ser liquidadas com os valores a serem recebidos, ainda necessita honrar com suas obrigações mediante instituições financeiras e fornecedores. Neste diapasão, importante registrar que a própria sistemática processual demonstra, por si só, o prejuízo da dilação temporal pretendida, considerando que o art. 5º, §3º da Lei nº 11.419/2006 concede as partes o prazo de até 10 (dez) dias para abertura de intimações expedidas por meio eletrônico, da mesma forma que, uma vez abertas, possuem mais 10 (dez) dias úteis para efetivamente manifestarem-se nos autos. Ou seja, somente a título de abertura de intimações, a Agravante seria obrigada a aguardar por, no mínimo, 20 (vinte) dias. Nessa linha, não se esqueça que, após transcorrido o referido prazo para a apresentação das informações, o e. Juízo de origem ainda terá que apreciar o presente feito, não havendo qualquer previsão de quando isso ocorra, visto a grande leva de processos em tramitação no judiciário. Somado a isso, caso deferido o pleito da ora Agravante, o prazo fixado para cumprimento na referida decisão ainda demorará 10 (dez) dias para iniciar a sua contagem, visto o prazo concedido pelo sistema quando das intimações expedidas por meio eletrônico. Verifica-se, nesse sentido, que a postergação do pedido liminar na origem não implica apenas em aguardar os 10 (dez) dias concedidos para que sejam prestadas as informações pela Receita Federal, mas sim faz com que seja imposto ao Contribuinte um cenário ainda mais moroso ao trâmite regular do seu processo administrativo, situação que apenas beneficia o causado do ato coator ora combatido, não podendo o Poder Judiciário convalidar com tais circunstâncias. Assim, Excelências, não parece cabível que a Agravante, venha a ter que aguardar ainda o esgotamento/cumprimento das intimações das partes, com risco de inoperância da empresa, para que, somente então, venha a ter reconhecido o seu direito líquido e certo, o qual está irretocavelmente/incontestavelmente comprovado por simples análise dos documentação anexos aos autos. Neste contexto, cumpre destacar, em que pese esteja há décadas no mercado (mais de 57 anos de atuação), a Agravante atualmente está operando com dificuldade nas suas atividades, com atribulações para adimplir compromissos perante fornecedores e instituições bancárias, ao mesmo tempo em que possui, em contrapartida, crédito significativo pendente de análise e ressarcimento pela Receita Federal do Brasil, os quais são fundamentais para que a Agravante possa voltar a promover o desenvolvimento regular de suas atividades. Não se olvide também que, atualmente, o setor do petróleo – principal matéria-prima da Agravante - passa por uma intensa crise, uma vez que o segmento sofre com atores econômicos internacionais, decisões estratégicas da Opep, desaceleração da China e tensões geopolíticas1 , de modo que o setor nacional já apresentou em janeiro do presente ano uma queda de 2,17% em relação ao mesmo período no ano anterior, segundo dados preliminares da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP)2 . Não obstante, o cenário macroeconômico atual amplifica a urgência do pleito, visto que, segundo dados do Serasa Experian3 , 6,9 milhões de empresas encerraram 2024 em situação de inadimplência, representando um aumento de 300 mil negócios em relação a 2023. Soma-se a isto o índice de inflação em 5,50%,superior ao teto da meta estabelecida pelo Banco Central (4,5%)4 , prenunciando um ambiente ainda mais desafiador para 2025, com juros elevados e pressão inflacionária persistente. Ou seja, a manutenção do ato coator representa risco concreto e imediato à continuidade das atividades empresariais da Agravante. O fator tempo mostra-se determinante, uma vez que os créditos retidos constituem importante fonte de capital de giro, essencial à preservação da empresa e manutenção de sua competitividade no mercado internacional. Evidente, portanto, que os créditos já definitivamente reconhecidos em favor da Agravante são fundamentais para a subsistência da empresa, de forma que não parece cabível que a empresa não possa os utilizar apenas por uma arbitrariedade e ilegalidade causada pela própria Autoridade Coatora – fato que vem causando inúmeros prejuízos à Agravante! Portanto, Excelências, como se vê, é essencial a concessão da antecipação de tutela recursal nos moldes em que pleiteada, pois, consoante se depreende da atual situação financeira da Agravante, tais créditos são alternativa para preservação das atividades da empresa e por consequência de sua função social. Logo, corrobora-se a clara configuração de situação que merece a concessão de medida excepcional, pois, no presente caso, o fator tempo é determinante, podendo causar prejuízos irreparáveis. Nesse contexto, importante repisar um dos primados do nosso ordenamento jurídico (e que inclusive fundamentou a criação da Lei de Falências e Recuperação de Empresas), qual seja: a sobrevivência e a proteção da empresa. Assim, há que se fazer uma ponderação de valores, de modo a prevalecer a função social da empresa, constitucionalmente assegurada, uma vez que, por meio dela, são gerados inúmeros empregos diretos e indiretos, garantidores de uma vida digna aos cidadãos que dela dependem, além de contribuir diretamente com o crescimento da localidade (município/estado) onde instalada. Dessa forma, o não acatamento das razões ora expostas, com eventual indeferimento/postergação da liminar ora requerida poderá resultar em consequências extremamente prejudiciais (e imediatas) à Agravante, de modo que a concessão do provimento jurisdicional no caso sob judice (ou seja, o afastamento do ato coator da r. Autoridade Coatora) se demonstra essencial para amenizar a situação enfrentada pela Agravante. Destarte, considerando a natureza vinculada do ato administrativo em questão, a oitiva prévia da Autoridade Impetrada revela-se não apenas prescindível - posto que nenhuma justificativa seria apta a legitimar o descumprimento do prazo legal - como potencialmente danosa à Agravante, configurando manifesto periculum in mora apto a justificar a concessão imediata da tutela recursal pleiteada." Com efeito, a autora, ora agravante, não demonstrou o perigo concreto e iminente que possa vir a sofrer se não analisada a tutela provisória imediatamente, mas tão somente após a vinda das informações decendiais. Pode ser, aliás, que, após a vinda delas, o MM. Juízo Federal a quo se convença das alegações da autora e defira a tutela provisória pleiteada. O que não pode ocorrer é o Tribunal julgar, desde logo, o pedido liminar, sob pena de supressão de instância. Portanto, o pronunciamento jurisdicional contra o qual a autora interpôs o presente agravo de instrumento se trata, de fato, de despacho de mero expediente, logo irrecorrível. Isto posto, não conheço deste agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III do CPC c/c o art. 44, § 1º, II do Regimento Interno deste Eg. TRF-2ª Região. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5004622-18.2025.4.04.7112

ID: 324463718

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004622-18.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR LORETO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSE TERESINHA KOLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004622-18.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADENIR LORETO MARQUES ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004622-18.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADENIR LORETO MARQUES ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo especial: Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (Tempo Especial) Para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo. Aplicam-se, ainda, subsidiariamente, as seguintes orientações: (a) Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos ; (b) A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); (c) Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, deverá a parte autora requerer a emissão de autorização, pelo juiz, para que possa comparecer pessoalmente à sede da empresa e nela requisitar o documento, o qual deverá ser oportunamente anexado aos autos eletrônicos. (d) Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 162 da Instrução Normativa nº 118/2005 e nº 20/2007 do INSS). (e) Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. ____________________________________________________________________________________ Considerando a tese firmada no Tema 174 da TNU, "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Desse modo, caso não conste no PPP tal informação, deverá a parte autora apresentar novo PPP com a indicação da técnica utilizada para medição do ruído (não bastando a indicação genérica "dosimetria"), laudo técnico ou manifestação da empresa, sob pena da parte autora sofrer as consequências disso decorrentes em face da distribuição dos ônus da prova . Desde já fica ciente a parte autora que deve, seja na inicial, seja em emenda à inicial, formular pedido certo e determinado, especificando a) os períodos em que deseja o reconhecimento da especialidade; b) a função e o setor onde trabalhava; c) e o agente nocivo a que estava alegadamente exposta. Tudo isso sob pena de extinção sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, com base nos artigos 322, 324 e 485, I, do CPC. Ressalto que apenas será determinado às empresas a juntada dos laudos técnicos desde que a parte autora comprove adequadamente nos autos que solicitou a apresentação da documentação e não foi atendida em tempo razoável. Destaco que o e-proc possui um banco de laudos (aba laudo técnico). Assim, deverá o autor complementar eventual omissão juntando o arquivo pdf deste banco de laudo, indicando de forma pormenorizada o documento e página de eventual setor e agente nocivo. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004622-44.2023.4.02.5107

ID: 313565050

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004622-44.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE MARINS LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004622-44.2023.4.02.5107/RJ RECORRENTE : MARIA ELIANE MARINS LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA RE… RECURSO CÍVEL Nº 5004622-44.2023.4.02.5107/RJ RECORRENTE : MARIA ELIANE MARINS LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA FOI DESPROVIDO COM BASE NO ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. O RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGA INCAPACIDADE DECORRENTE DE PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. A PARTE AUTORA FOI AVALIADA POR DOIS PERITOS DIFERENTES E AMBOS CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. O DIREITO AO BENEFÍCIO DECORRE NÃO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA EM TRATAMENTO (POIS NEM SEMPRE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA AFETARÁ A CAPACIDADE LABORATIVA) OU DA DIFICULDADE DE EMPREGABILIDADE, E SIM DA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AFERIDA POR UM PROFISSIONAL DA MEDICINA, QUE RESULTE EM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO NORMAL DA FUNÇÃO LABORATIVA HABITUAL (AUXÍLIO-DOENÇA) OU DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). POR ISSO, AS MANIFESTAÇÕES DE IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITAM A ALEGAR QUE A DOENÇA PERSISTE, QUE HÁ ATESTADOS MÉDICOS QUE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA RECOMENDAM O AFASTAMENTO DO TRABALHO, OU QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA DIFICULDADE DE REINSERIR-SE NO MERCADO DE TRABALHO NÃO TÊM APTIDÃO PARA ABALAR O VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO PERICIAL. NÃO SE NEGA QUE A AUTORA PADEÇA DA ALEGADA DOENÇA; NO ENTANTO, A AFECÇÃO NÃO LHE ACARRETA INCAPACIDADE, CONFORME RESTOU AFIRMADO PELOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. A parte autora ajuizou ação, em que pede a condenação do INSS a conceder e pagar benefício por incapacidade desde a DER (29/05/2023). 1.2. O perito Fellipe Carlos Correa Batista a presentou laudo com as seguintes conclusões ( evento 23, PERICIA1 ): Paciente Lucida, Orientada em Tempo e Espaço, discurso consciente, dicção normal. Entra em sala pericial deambulando normalmente, marcha livre sem auxílio. corada, hidratada e eupneica, sem limitação de movimento de mmss e da cabeça. Sem postura antálgica. manipula seus pertences sem dificuldade, sem atrofia de qualquer membro. Movimentos axiais de coluna sem alterações, sem sinais de escoliose, sem assimetrias, laseg negativo em ambas pernas. Resultado: Sem incapacidade laborativa 1.3. Foi prolatada sentença que julgou o pedido improcedente ( evento 33, SENT1 ): O laudo pericial judicial (evento 23), decorrente de exame realizado em 25/10/2023, aponta que a parte autora, embora portadora de “dor lombar”, não apresenta incapacidade para a sua atividade habitual de diarista. Bem assim, o laudo não aponta período identificado de incapacidade entre o requerimento administrativo denegado e a época da perícia. Quanto à impugnação apresentada no evento 28, ela deve ser rejeitada . A divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Deve-se esclarecer à parte autora que o fato de o segurado portar patologia , usar medicamentos ou submeter-se a tratamento médico, não significa necessariamente a existência de incapacidade , e que, a Lei de regência do benefício fixa que este pressupõe a incapacidade , e não apenas a existência de patologia . O laudo oferece todas as informações necessárias para o julgamento da causa. Bem assim, o laudo foi produzido sob a premissa da atividade habitual da parte autora . Desse modo, não vejo motivo para discordar das conclusões do Perito, uma vez que estão fundamentadas em documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, bem como em exame clínico realizado. O benefício não é devido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil . 1.4. A parte autora recorreu ( evento 37, RECLNO1 ). 1.5. Por decisão monocrática, dei parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar a complementação do laudo pericial, mediante nova avaliação pessoal por médico psiquiatra ( evento 44, DESPADEC1 ): 3. No caso dos autos, o perito médico nomeado pelo juízo concluiu que não há incapacidade, tendo avaliado apenas a parte motora, sem avaliação psiquiátrica. Na inicial a parte autora afirmou ter (CID 10 M65.0) abscesso da bainha tendínea e (CID10 F31.0) transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco. A parte autora impugnou o laudo pericial afirmando que econtra-se incapaz para sua atividade laborativa. Foi prolatada sentença de improcedência fundamentada no laudo pericial. Como a parte autora narrou sofrer de problemas psquiátricos, ela deveria ter sido submetida a perícia por médico especialista na área. 4. DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO e ANULO A SENTENÇA, para a complementação do laudo pericial, mediante nova avaliação pessoal por médico psiquiatra. Sem custas e sem honorários diante do provimento do recurso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.6. O perito Guilherme Riegel Coelho , especialista em psiquiatria, apresentou laudo com as seguintes conclusões ( evento 67, LAUDPERI1 ): Histórico/anamnese: Anamnese: Periciada 53 anos, Diarista, 2º grau completo. Relata que apresenta dor na coluna há 5 anos, referindo piora progressiva, apesar do tratamento médico. Nega ter recebido benefício do INSS. Nega estar trabalhando há 2 meses, devido a dorsalgia. Afirma realizar tratamento médico com ortopedista e faz uso de medicamento analgésico. Nega realizar fisioterapia. Relata que já trabalhou como técnica de enfermagem. Documentos médicos analisados: Exame complementar e/ou Laudo Médico: • Todos os documentos dos autos foram devidamente analisados e somente os conclusivos estão listados abaixo. • Tomografia de coluna lombar de 16/03/2023 com abaulamento de L4-L5 sugerindo radiculopatia. • Laudo pericial de 25/10/2023. Obs.: O periciado/acompanhante foi orientado que é FUNDAMENTAL que todos os documentos apresentados no ato pericial estejam nos autos. Exame físico/do estado mental: Exame físico: • Fácies atípica; • Marcha atípica; • Bom estado geral; • Humor preservado; • Deambula com desenvoltura; • Manobra de Lasegue modificada negativa; • Mobilidade da coluna preservada; • Força e mobilidade preservada nos membros e mãos; • Força muscular global preservada(grau 5); • Ombros, cotovelos livres, sem flogose; • Não há hipotrofia muscular por desuso nos membros; • Não há rubor ou calor articular; • Exame físico restante sem alterações dignas de nota. Diagnóstico/CID: - M54 - Dorsalgia - F32 - Episódios depressivos ... Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O exame físico está preservado. Apresenta-se com humor preservado, o retorno ao trabalho funciona como terapia adjuvante. Apresenta-se com bom estado geral, não há fácies álgica com manobras semióticas, manobras para radiculopatia negativas, mobilidade da coluna preservada. 1.7. A sentença julgou o pedido improcedente ( evento 75, SENT1 ): Da conclusão do laudo O laudo pericial judicial (evento 23), decorrente de exame realizado em 25/10/2023 e laudo complementar realizado em 30/04/2024 (evento 67), apontam que a parte autora, embora portadora de “dor lombar; M54 - Dorsalgia; F32 - Episódios depressivos” , apresenta-se com hu m or preservado, o retorno ao trabalho funciona como terapia adjuvante e, portanto , não apresenta incapacidade para a sua atividade habitual de diarista Bem assim, o laudo não aponta período identificado de incapacidade entre o requerimento administrativo denegado e a época da perícia. Quanto à impugnação apresentada no evento 72, PET1, ela deve ser rejeitada . A divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Deve-se esclarecer à parte autora que o fato de o segurado portar patologia , usar medicamentos ou submeter-se a tratamento médico, não significa necessariamente a existência de incapacidade , e que, a Lei de regência do benefício fixa que este pressupõe a incapacidade , e não apenas a existência de patologia . O laudo oferece todas as informações necessárias para o julgamento da causa. Bem assim, o laudo foi produzido sob a premissa da atividade habitual da parte autora . Desse modo, não vejo motivo para discordar das conclusões do Perito, uma vez que estão fundamentadas em documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, bem como em exame clínico realizado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil . 1.8. Por DECISÃO MONOCRÁTICA ( evento 88, DESPADEC1 ), neguei provimento ao recurso interposto pela autora: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.9. A parte autora interpôs Agravo Interno ( evento 96, AGR_INTERNO1 ), alegando (i) que apresentou exames de imagem que comprovam que houve leve redução dos espaços intervertebrais de L4-L5 e L5-S1, com sinais de artrose no mesmo local; (ii) que o exame clínico destoa dos exames apresentados; e (iii) que uma paciente com artrose jamais poderia apresentar ausência de dificuldades de movimento e coluna sem alterações, tal como descrito pelo perito. 2.1. O recurso da parte autora alega incapacidade decorrente de problemas ortopédicos. A parte autora foi avaliada por dois peritos diferentes e ambos concluíram pela ausência de incapacidade. O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de limitação funcional, aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual (auxílio-doença) ou de qualquer atividade laborativa (aposentadoria por invalidez). Por isso, as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. Não se nega que a autora padeça da alegada doença; no entanto, a afecção não lhe acarreta incapacidade, conforme restou afirmado pelos laudos periciais. Proponho, por isso, que o colegiado negue provimento ao agravo interno. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, confirmando a decisão agravada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu decidem referendar a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora.

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Processo nº 5004622-40.2025.4.02.5118

ID: 277380209

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004622-40.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA NEIDE DE SOUSA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH BORGES NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004622-40.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SANDRA NEIDE DE SOUSA MACHADO ADVOGADO(A) : ELIZABETH BORGES NASCIMENTO (OAB RJ177978) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004622-40.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SANDRA NEIDE DE SOUSA MACHADO ADVOGADO(A) : ELIZABETH BORGES NASCIMENTO (OAB RJ177978) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O presente feito, distribuído a esse juízo por equalização 1 , trata de matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 2 , de 04 de julho de 2024, e não exercido pelo Juízo originário o disposto no §2º 3 do artigo 34 da aludida Resolução, tendo sido redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização do Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias para este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Cientes as partes, desde já, de que lhes cabem, querendo, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, nos termos do artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, o qual transcrevo a seguir: Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Assim sendo, intimem-se as partes da presente decisão. 1 - Considerando a decisão da Eg. TNU determinando a afetação do PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/C E e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (tema 326) para julgamento como representativo de controvérsia, cuja questão controvertida é "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade", suspenda-se o curso da presente demanda até nova decisão da Eg. Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria. De fato, conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso. Porém, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional , em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país” . E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma que, como seu próprio nome informa, pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil. Assim sendo, e tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO o presente feito até decisão a ser proferida no tema acima aludido. 2 - Da possibilidade de análise de medida liminar diante da suspensão pela sistemática de recursos repetitivos Pois bem, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a suspensão processual decorrente de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, II, do CPC) não impede a concessão de tutelas provisórias urgentes, e nem o cumprimento de medidas cautelares já deferidas, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável, nos termos do art 300 do CPC. Nesse sentido: "(...) a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas" Desse modo, a depeito da determinação de suspensão dos processos abarcados pelo Tema repetivo 326 TNU, deve o Juízo apreciar o pedido liminar a fim de que não reste carectizada a negativa de presetação jurisicional. Saliento que a apreciação do pedido liminar por esse Juízo pode ser feito mesmo que a Tese a ser firmada no Tema 326 afaste a responsabilidade solidária do INSS e fixe sua responsabilidade apenas subsidiária, o que, implicaria a incompetência do Juízo no presente feito. De fato, é de notório conhecimento que, por efeito do princípio do acesso à justiça, todo juízo é competente para adotar as medidas necessárias à preservação da competência do juízo processualmente capacitado. Ademais, enquanto não houver alteração superveniente da competência desse Juízo e da própria Justiça Federal esse Juízo é aparentemente competente para apreciar a liminar requerida, em consonância com a Teoria do Juízo Aparente. Assim, a despeito de este juízo poder vir a ser considerado incompetente para o processo e julgamento do presente feito, ele é incumbido do dever de preservar a eficácia da jurisdição para o caso de outro juízo vier a ser considerado competente - para o que, se necessário, incumbe adotar as medidas cautelares ou não necessárias ao atendimento desse objetivo. Feitas as considerações acima, passo à análise do pedido liminar. A respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entende-se que o pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui-se em providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo Direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional e possui como pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para a obtenção da tutela, enquanto modalidade de tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito. Equivale, neste ponto, ao denominado periculum in mora , ventilado em sede de tutela cautelar. Também se mostra necessária a demonstração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, que, apesar de ser igualada ao requisito do fumus boni juris da tutela cautelar, por alguns doutrinadores, consiste, na verdade, em requisito diverso deste último, na medida em que requer um juízo maior de certeza acerca do que demonstra, em comparação com o fumus boni juris (STJ, 2ª T., AgRg na MC 12.968/PR). Deste modo, tem-se que a prova dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito consiste, segundo a doutrina majoritária, a que ora se filia, em prova formalmente séria, que corrobore a alegação que parece ser verdadeira, ou seja, trata-se de uma prova formalmente confiável. No caso em apreço, entendo que se encontram presentes os requisitos supracitados, de modo a autorizarem o deferimento, por este Juízo, da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em caráter liminar. Observa-se atendido o requisito do periculum in mora , tendo em vista que os débitos ora questionados ocorrem nos proventos de pensão da parte autora, ou seja, verba alimentar, que se presta para o sustento desta e de sua família. Já os elementos que evidenciem a probabilidade do direito na alegação está descrita nos documentos juntados com a inicial, nos quais constam os valores que já foram debitados pelo réu, sem, contudo, serem apresentadas maiores informações sobre o motivo do referido desconto. Isto posto, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a cessação do desconto da mensalidade em favor do réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS , da renda mensal do benefício da parte autora ( SANDRA NEIDE DE SOUSA MACHADO – CPF 013.458.027-30, benefício sob nº. 193.971.527-7 - evento 1, EXTR7 ), a partir do processamento da próxima competência, até decisão ulterior a ser proferida por este Juízo em sede de cognição exauriente, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser convertida em favor da parte autora . Intimem-se os réus para cumprimento da liminar, conforme a seguir: 3.1) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que adote as providências junto ao órgão pagador para dar cumprimento à presente decisão a fim de proceder a suspensão do desconto da mensalidade em favor dos réus CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS , da renda mensal do benefício da parte autora ( SANDRA NEIDE DE SOUSA MACHADO – CPF 013.458.027-30, benefício sob nº. 193.971.527-7 - evento 1, EXTR7 ), a partir do processamento da próxima competência, até decisão ulterior a ser proferida por este Juízo em sede de cognição exauriente, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em desfavor da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a ser convertida em favor da parte autora. A demonstração do cumprimento desta determinação deverá se dar no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias após a intimação desta. Não o demonstrando a parte ré no tempo fixado, ou vindo a parte autora a comprovar, posteriormente, que, embora demonstrado nos autos eventual cumprimento desta decisão pelo réu, os descontos tenham prosseguido, incidirá multa cominatória única, em desfavor da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a ser convertida em favor da parte autora, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), na esteira do que prevê o art. 519 c/c art. 537, ambos do CPC, não excluídas demais medidas coercitivas que se apresentem adequadas à hipótese vertente. 3.2) CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS para que adote as providências para dar cumprimento à presente decisão a fim de proceder a suspensão do desconto da mensalidade em favor da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS , da renda mensal do benefício da parte autora ( SANDRA NEIDE DE SOUSA MACHADO – CPF 013.458.027-30, benefício sob nº. 193.971.527-7 - evento 1, EXTR7 ), a partir do processamento da próxima competência, até decisão ulterior a ser proferida por este Juízo em sede de cognição exauriente, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em desfavor da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS a ser convertida em favor da parte autora. A demonstração do cumprimento desta determinação deverá se dar no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias após a intimação desta. Não o demonstrando a parte ré no tempo fixado, ou vindo a parte autora a comprovar, posteriormente, que, embora demonstrado nos autos eventual cumprimento desta decisão pelo réu, os descontos tenham prosseguido, incidirá multa cominatória única, em desfavor da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS a ser convertida em favor da parte autora, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), na esteira do que prevê o art. 519 c/c art. 537, ambos do CPC, não excluídas demais medidas coercitivas que se apresentem adequadas à hipótese vertente. 3 - Comprovado nos autos o cumprimento da liminar, suspenda-se o feito nos termos determinados no item "1".

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Processo nº 5004622-37.2025.8.21.0087

ID: 334027180

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004622-37.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELSA NELCI TADERKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004622-37.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ELSA NELCI TADERKA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de faz… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004622-37.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ELSA NELCI TADERKA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer – conversão para empréstimo, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada ajuizada por ELSA NELCI TADERKA contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 2. Diante dos documentos acostados ao feito, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Informe-se a benesse no sistema. 3. Da tutela de urgência. No Livro V da Parte Geral do Processo Civil, cujo título é “Tutela Provisória”, regulam-se institutos diversos, a saber, (i.) a tutela cautelar, (ii.) a tutela antecipada e (iii.) a tutela de evidência. Isso porque, segundo o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, bem como ser concedida em caráter antecedente (antes, portanto, da propositura da ação principal) ou incidental (concomitante ou durante a tramitação da ação principal). Analiso, então, os requisitos para cada um dos provimentos. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). O que diferencia o tipo de provimento – se a tutela de urgência tem natureza antecipatória ou cautelar – é justamente o bem que se procura proteger. Caso se procure assegurar o resultado útil do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Todavia, caso se procure antecipar o próprio bem da vida que se busca ao final do processo de conhecimento, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipatória. Já a tutela de evidência não exige, para a sua concessão, prova de urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Conforme o artigo 311 do Código de Processo Civil, Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Nestas hipóteses, pode-se conceder a tutela provisória desde que (i.) esteja caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte, (ii.) as alegações da parte estiverem comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, (iii.) se trate de pedido reipersecutório, com base em prova documental de contrato de depósito, e (iv.) a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cumpre, então, examinar qual é a hipótese dos autos. O autor pede, liminarmente, que se antecipe o objeto buscado ao final da sentença – a saber, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, então, de tutela cautelar requerida incidentalmente. Passo, agora, à análise dos seus requisitos. No caso dos autos , o autor alega que o réu vem descontando de seu benefício previdenciário valores referentes a contratações denominadas de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável - RMC, cuja contratação com o Banco Réu se deu com vício do consentimento. Do documento de evento 1, EXTR9 , constato que se encontra ativo o desconto mensal de Reserva de Margem Consignável - RMC no valor de R$ 194,47 no benefício previdenciário do autor. Em princípio, a negativa de contratação é considerada verossímil pelo seu simples enunciar, pois não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, a qual consiste em verdadeira prova diabólica, competindo, pois, ao fornecedor provar a contratação. Sobre o vício de consentimento, parece verossímel a alegação do autor de nunca desejou realizar a contratação de cartão de crédito consignado através da Reserva de Margem Consignável - RMC, quando na realidade buscava um empréstimo consignado. Nesse sentido tem entendido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RMC . VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONTRATO CONVERTIDO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. CONTRATAÇÃO QUE CONFIGURA TER A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXIGIDO DA CONSUMIDORA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, DELA SE PREVALECENDO, PORQUE, ALÉM DE NÃO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PURO E SIMPLES, SEQUER HÁ DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS NECESSÁRIAS AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA. PARCELAS ATRELADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO A ABUSIVIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 39, INCISOS IV E V, DO CDC. ASSIM, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, INCIDINDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. HAVENDO A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO BANCO A COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGP-M DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E, AINDA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50031445120238210026, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 14-10-2023) De fato, em tutelas de urgência, a cognição é sumária no plano vertical, fundando-se, pois, em um juízo de verossimilhança. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor do Autor, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil). No entanto, faço a seguinte consideração adicional. A solução jurídica que melhor equilibra os bens jurídicos em discussão, é caso de deferimento da tutela antecipada, com a determinação de suspensão da consignação, mas, também, de indisponibilidade do valor suspenso para fins de novas consignações até o julgamento da lide, de modo que (i.) não poderá a Ré descontar o valor do empréstimo e (ii.) não poderá o Autor contratar novo empréstimo com a consignação suspensa, devendo o INSS impedir qualquer nova consignação em relação ao valor suspenso por esta decisão judicial. Nesse quadro, o deferimento da liminar é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário de nº 610.452.782-9, relativamente ao contrato nº 601129595-0, no valor mensal de R$ 194,47, até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que se consolidará no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.1 Notifique-se pessoalmente o representante legal do réu para cumprir a ordem judicial, para que seja eficaz a multa diária fixada em caso de descumprimento. 4.2 Expeça-se, ainda, ofício ao INSS, para suspender as consignações relativamente ao contrato nº 601129595-0, no no benefício previdenciário de nº 610.452.782-9, percebido por ELSA NELCI TADERKA , CPF: 50374222053. 4.2.1. Fica o INSS cientificado de que, sobre o valor da consignação suspensa não poderá ser implementada nova consignação, isto é, não poderá ser considerado como margem consignável disponível até o julgamento final da presente ação, devendo a quantia ser considerada indisponível para fins de empréstimos consignados ou contratação de Reserva de Margem Consignável. 5. Do ônus probatório. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação. 7. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o prazo em dobro para os entes federativos, autarquias e fundações de direito público (CPC/15, art. 183). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, art. 344). Em sendo formulada reconvenção, deverão os autos virem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. 8. Decorrido o prazo para contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; 9. Consigno, desde já, que eventuais preliminares arguidas serão analisadas juntamente com o pedido de provas. Desta forma, após a réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem os pontos controvertidos, e motivadamente, no mesmo prazo, indiquem, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas a fim de possibilitar a adequação da pauta e o cumprimento das intimações em tempo hábil, bem como a parte deverá indicar quais os fatos que pretende provar com as respectivas oitivas, nos termos do art. 357, §6º e §7º do CPC/15. 10. Não havendo interesse na produção de novas provas, após registrem-se os autos conclusos para sentença.

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