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Processo nº 5004646-82.2025.4.04.7003

ID: 275114794

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-82.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL KURUNZI NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-82.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DOUGLAS MARQUES DE PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL KURUNZI NUNES (OAB PR096129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobran… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-82.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DOUGLAS MARQUES DE PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL KURUNZI NUNES (OAB PR096129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da Caixa. Atribuiu à causa R$ 13.500,00. Acidente ocorrido em 02 de janeiro de 2023. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotação efetivada . 3. CITE-SE a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade e prazo acima, intime-se para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) indicar as provas que pretende produzir, declinando objetivamente sua finalidade; iii) anexar a íntegra do laudo pericial produzido. 4. Intime-se a parte autora da contestação e/ou dos documentos e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 10 dias. 5. Perícia . A solução do litígio perpassa, necessariamente, pela valoração da extensão e do grau das sequelas sofridas pela parte autora, fator determinante à definição do valor da indenização securitária a ser paga pelo DPVAT, o que torna imprescindível a produção de prova pericial. Face ao exposto, defiro a produção de prova pericial . Para tanto, nomeio o Dr. Fábio Lira de Souza , médico, fone: (44) 99987-5966 , para atuar como perito e examinar a parte autora. Oportunamente, promova a Secretaria a juntada aos autos do " Laudo de Avaliação Médica para fins de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes " e da " Tabela para cálculo de indenização para invalidez permanente no DPVAT ". Os quesitos para elaboração do laudo são aqueles constantes da pg. 1 do documento acima mencionado . Paute a Secretaria data, local e horário para a realização da perícia médica e intimem-se as partes e o perito por meios expeditos . Fixo os honorários periciais no valor de R$300,00, que serão requisitados logo após a apresentação de laudo judicial e do complementar, se houver. Intime-se o perito acerca da presente nomeação e que: i) havendo necessidade de complementação da prova documental, os documentos devem ser requisitados diretamente à parte autora, que deverá apresentá-los ao perito; ii) após a realização da perícia, deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão e para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias, e telefone, email ou outro endereço eletrônico do seu assistente técnico para intimação, pelo perito, da data da perícia. O Juízo delega ao perito os poderes necessários para intimação dos assistentes técnicos em relação ao ato acima. Frise-se que, havendo necessidade de complementação de prova documental, cabe às partes apresentar ao perito os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo perito às partes. Cientifique-se o procurador da parte autora de que não haverá intimação pessoal para o comparecimento na perícia, ficando ao seu encargo a prévia comunicação à parte autora acerca da data e horário da perícia e para comparecer pessoalmente, levando os exames médicos, atestados, comprovantes de internação, prontuário médico, receitas, documento de identidade e outros pertinentes . Ressalte-se que, no caso de não comparecimento ao exame designado, deverá o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar documentalmente a ausência e requerer a designação de nova data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. 7. Considerando: (i) a notória dificuldade de nomeação de médicos com disponibilidade para aceitação do encargo de perito judicial em ações da espécie; (ii) que, em processos análogos, as partes vêm apresentando inúmeros quesitos ao perito, muitos deles desnecessários ou repetitivos, o que tem dificultado a elaboração do laudo e contribuído para a redução de profissionais dispostos à assunção do encargo de perito judicial; (iii) que os quesitos do Juízo, em princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, entendo desnecessária, por ora, a apresentação de quesitos pelas partes, devendo o perito judicial se limitar a responder os quesitos formulados pelo Juízo. Caso as partes considerem necessária a complementação dos quesitos formulados pelo Juízo, deverão apresentar requerimento específico por meio do qual justificarão a necessidade de complementação, indicando o fundamento técnico e relevância fática para análise quanto à sua pertinência pelo Juízo. 8. As partes poderão acompanhar a realização da perícia, ou se fazer representar por assistente técnico. 9. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para tecerem as suas considerações, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 10. Após, não havendo pedido de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 11. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Sergio Rosa x Fundacao Renova e outros

ID: 319019469

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-92.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004646-92.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO ROSA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Sentença (servindo este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por SERGIO ROSA em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A e FUNDAÇÃO RENOVA, todos qualificados nos autos. Requer o Autor a indenização pela interrupção de sua atividade econômica de pescador em consequência do desastre ambiental ocorrido na Barragem de Fundão, em Mariana-MG, que provocou a contaminação do Rio Doce por rejeitos de minério. Declara que exercia a pesca no Rio Doce na cidade de Colatina – ES há anos antes do rompimento da barragem, inclusive tinha o rio como uma região de lazer. Neste sentido, ajuizou a presente ação, visando obter indenização por danos materiais e morais. Petição inicial e documentos - id 9327632 requerendo o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés, pagamento de danos materiais e danos morais, bem como, assistência judiciária gratuita. Despacho - id 8473619 indeferindo o pedido de assistência judiciária oportunizando o pagamento das custas em seis parcelas e intimando o autor para comprovar sua hipossuficiência. Contestações (id’s 33275641, 33477333, 33620111 e 34735842) apresentando preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de documento à comprovação de ilegitimidade ativa, ausência de comprovação para exercer a pesca, ilegitimidade ativa para pretender indenização por danos ambientais, impugnação do valor da causa e questões de mérito circundando sob a inexistência de relação de consumo entre as partes, da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a ausência de responsabilidade. Réplica - id 35622864 refutando as alegações das Requeridas. Decisão saneadora - id 41245991 resolvendo as preliminares e intimando para provas. Despacho designando audiência - id 56340250. Termo de audiência - id 61974092. Alegações finais - id 63101031, 63290597, 71087955. É o relatório. Decido Fundamentação O presente caso é açambarcado pela orientação do artigo 355 do CPC, razão porque procedo o julgamento de seu mérito. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em saber se o Requerente faz jus à indenização em decorrência do desastre ambiental que acarretou a poluição do Rio Doce com o rompimento da barragem de Fundão da Mineradora Samarco, localizada em Mariana/MG e as consequências decorrentes de tal evento. A princípio, cumpre registrar que o eg. TJES já reconheceu a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nas demandas decorrentes do desastre de Mariana, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I . De acordo com o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, as empresas respondem objetivamente pelos danos ambientais causados, haja vista restar consagrada a teoria do risco integral. […] (TJES, Classe: Apelação, 014160372000, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019) Com base em tal teoria, o dever de indenizar surge a partir da comprovação do dano e do nexo causal entre os prejuízos alegados pela parte Autora e a conduta praticada pela empresa poluidora, não sendo afastado nem mesmo pela presença das chamadas excludentes de responsabilidade. Entretanto, mesmo que se considere a teoria do risco integral, após examinar os autos com a cautela que se requer, concluí que razão não assiste a parte Autora, tendo em vista que esta não cuidou de comprovar a este Juízo o dano alegadamente sofrido em consequência do derramamento de rejeitos no Rio Doce. O pedido formulado pela parte Autora é no sentido de que sejam as Requeridas condenadas a indenizar os danos sofridos em sua atividade pesqueira, em consequência do desastre ambiental ocorrido na Barragem de Fundão, em Mariana/MG. Como sabido, o exercício da pesca no Brasil é condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, como, por exemplo, a inscrição do pescador no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e no Cadastro Técnico Federal (CTF). Nessa toada, registro não olvidar que o c. STJ, ao julgar o REsp nº 1.354.536/SE sob o rito dos recursos repetitivos, manifestou-se no sentido de que inobservância de tais formalidades pode ser superada pelo magistrado se outros elementos com força probante forem coligidos aos autos. O Autor em petição inicial alega que exercia a pesca por lazer e para ganhos financeiros, juntando aos autos apenas fotos e autodeclarações informais que demonstram a prática de pesca amadora (id’s 9327761, 9327762 e 9327767). Sendo então a atividade pesqueira uma fonte de renda extra realizada em seus dias de folga. Em análise do caderno processual, observo que o Autor não acostou aos autos documentos de forma que corrobore com suas alegações, não ficando devidamente demonstrado o alegado dano sofrido em sua renda devido a interrupção de sua atividade pesqueira. Destaco ainda, que, conforme a Lei nº 11.959, de 29 de Junho de 2009, o artigo diz: Art. 2º, parágrafo XXI: pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos. Não sendo a parte Autora assistida pelo artigo supracitado, haja vista que o Requerente vendia o que pescava para complementar sua renda, ou seja, utilizando a pesca para fins econômicos. No mesmo caminhar a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA EXTRA PETITA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR As sócias da sociedade empresária proprietária da barragem de minério que se rompeu são partes legítimas para ação de indenização por danos decorrentes desse acidente ambiental, porquanto se equiparam para o fim de responsabilidade e apuração do nexo de causalidade no dano ambiental quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. A pesca amadora é lícita e por natureza técnica sem fins econômicos, e, quando interrompida em razão dos rejeitos de minério da barragem de Fundão, tal fato não enseja danos materiais e morais. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.014011-7/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S):BHP BILLITON BRASIL LTDA, SAMARCO MINERAÇÃO SA, VALE S/A - APELADO(A)(S):GILSON RAFAEL DOS SANTOS Quanto à alegação da parte Autora de que não teve informação acerca das diligências necessárias para o recebimento dos valores não foram devidamente comprovados nos autos e não encontra justificativa plausível. O ato ilícito imputado à parte Requerida decorre de fato público e notório, larga e amplamente divulgado por todos os meios de comunicação, sendo reconhecido como o maior desastre ambiental ocorrido na história do Brasil. Neste sentido, diante da alegada impossibilidade de exercer sua atividade pesqueira em decorrência do derramamento de rejeitos ao longo do Rio Doce, os prejuízos a esta causado e a ampla divulgação do dos danos ambientais que ocorreram, poderia a parte Autora ter buscado as Requeridas por meio dos canais de comunicação para solicitar eventual indenização que lhe coubesse. Portanto, a alegação da parte Autora de não ter conhecimento acerca do sistema indenizatório não tem razão de ser. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO JURÍDICO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". II - Dessa feita, não havendo prova alguma de que as partes celebraram contrato verbal, o qual vincularia as partes com obrigações recíprocas, a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial é medida impositiva. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10393130044752001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020). Ao que se vê, portanto, o Requerente não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC. Em evolução, a inexistência de provas da atividade pesqueira é suficiente para afastar qualquer dever de indenizar por danos materiais no caso concreto decorrente das restrições impostas à pesca em razão do desastre ambiental, tendo em conta a ausência do mais basilar requisito da responsabilidade civil: o dano. Com efeito, tal conclusão, além de inviabilizar a reparação dos supostos danos materiais, também afasta o dever de indenizar pelos danos morais alegados, uma vez que o pedido foi igualmente fundamentado pela impossibilidade de exercício da atividade pesqueira. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face a sucumbência, CONDENO a REQUERENTE ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º do CPC. Cumpridas as diligências, com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Colatina/ES, 04 de julho de 2025 . Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

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Processo nº 5013481-19.2025.4.04.0000

ID: 292114018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013481-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO BONIATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013481-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LUIZ SERGIO BONIATTI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto con… Agravo de Instrumento Nº 5013481-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LUIZ SERGIO BONIATTI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença ( evento 1, ANEXO2, p. 203 ), nos seguintes termos: Alega a parte agravante, em síntese, que foi inscrita requisição de pagamento ao Tribunal sem que o INSS tivesse vista de seu teor e que, portanto, deve ser estornado o pagamento dos valores já efetivado e expedida nova requisição de pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença, anexado na íntegra no evento 1, ANEXO2 , foi iniciado na página 4 , com cálculos da parte exequente, em relação aos quais o INSS manifestou expressa concordância ( p. 109 ), em 16/06/2022. Sem anexar qualquer documento aos autos ou dar ciência às partes, o juízo de origem expediu a Requisição de Pagamento n° 22000018074 em 30/06/2022, conforme foi demonstrado apenas posteriormente, após questionamento da parte exequente ( p. 155 a 161 ). No que tange ao crédito de pequeno valor , o pagamento foi comprovado nas páginas 112 e ss. e o alvará de levantamento expedido na página 134 . Quanto ao crédito requisitado por precatório , o pagamento foi demonstrado às páginas 168 e ss. e o alvará lançado na página 182 . O INSS, então, apresentou impugnação ( evento 1, ANEXO2, p. 191 e ss. ), apontando, em síntese, não ter sido intimado do teor da requisição de pagamento e requerendo a devolução/estorno dos valores já pagos e a expedição de nova requisição, com observância de seu prazo para manifestação anteriormente à transmissão do ofício ao Tribunal. O requerimento foi indeferido na decisão agravada ( evento 1, ANEXO2, p. 203 ). De fato, previamente à transmissão do ofício requisitório ao tribunal competente, deve ser dada ciência às partes acerca do teor da requisição de pagamento, em atenção ao disposto nas resoluções CNJ n° 303/2019, artigo 7°, § 6°, e CJF n° 822/2023, artigo 12, in verbis : Art. 7°, § 6º: É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 12: O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. À vista de tal normativo, não há qualquer dúvida de que o procedimento adotado no cumprimento de sentença foi irregular e correu à revelia de ambas as partes, que sequer foram intimadas da expedição ou da transmissão da requisição de pagamento em 30/06/2022. De fato, foi necessário que a parte autora requeresse a expedição de alvará (p. 112) e esclarecimentos (p. 168) para que a existência da requisição de pagamento fosse aclarada. Neste contexto, tem razão o INSS ao apontar a manifesta irregularidade da tramitação. Ocorre que a Autarquia, em suas petições de impugnação e de agravo de instrumento, não apontou qualquer efetivo prejuízo ou equívoco material na confecção da requisição de pagamento (que utilizou os mesmos valores já apontados pela exequente e com os quais o INSS havia concordado). Sem comprovação de prejuízo, não é possível a anulação pretendida (princípio pas de nullité sans grief ). A este respeito, cito precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. DÚVIDAS LANÇADAS ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No processo, administrativo ou judicial, não se decreta nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Prejuízo, por ser conceito jurídico indeterminado (...), há de ser discernido em cada caso concreto, sendo, para isso, imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata (STJ, REsp 2.021.212, 2ª T, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ-e 27/11/2023). (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037360-89.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. PREÇO VIL E ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio "não há nulidade sem prejuízo" (AgRg no REsp 1347907 / PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/12/2012). (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004646-72.2022.4.04.7105, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/11/2024) TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ED RE 574.706, TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O reconhecimento de nulidade demanda a configuração de prejuízo, contemplando, os arts. 282 e 283 do CPC, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. (...) (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5037562-37.2022.4.04.0000, 1ª Seção, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2023) Ademais, o argumento de que a ausência de intimação resulta em inaceitável quebra da ordem cronológica dos pagamentos da Fazenda Pública, prevista no art. 100, da CF88, que é muito claro a estabelecer ordem de igualdade entre os cidadãos, criando uma sequência de pagamentos a ser criada de acordo com a ordem temporal de inscrição dos precatórios , não possui qualquer relevância no caso concreto, em que o pagamento já foi integralmente quitado. Se houve atraso de pagamento de outros beneficiários, este já foi consumado e eventuais cancelamentos e expedições de novas requisições, estes sim, acabariam desnecessariamente recolocando a parte exequente na fila, como mais um pagamento a ser realizado. Assim, tendo sido a requisição expedida com base nos valores apontados pela parte autora na petição inicial e com os quais o INSS concordou, já tendo sido quitado o pagamento e não tendo sido apontado nenhum prejuízo relacionado à irregularidade apontada, não há motivos, por ora, para infirmar os termos da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Aluir Francisco Purceno x Banco Do Brasil Sa

ID: 332269533

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUIR FRANCISCO PURCENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004646-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ALUIR FRANCISCO PURCENO CPF: 479.348.677-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rito Comum onde a parte autora pede ressarcimento contra o Banco do Brasil, face conta PASEP. Em defesa (ID 10432854403), o réu impugna o pedido de gratuidade da justiça, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão, ao fundamento que os valores debitados foram sacados pelo autor em 30/06/2011, data esta que atesta quando zerou a conta, ainda assim restaria prescrita a ação, vez que, ajuizada apenas em 10/01/2025 e o prazo decenal se findaria no ano de 2021, face prazo prescricional do Código Civil, artigo 205. Intimado o autor na réplica sobre a prescrição, peticionou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito e reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violada passa a ter conhecimento do fato e a extensão de suas consequências, fato este que ocorreu no dia em que o Banco do Brasil forneceu os extratos bancários da conta individualizada vinculada ao Pasep da parte Autora, que ocorreu no ano de 2025. Sem os extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, impossível constatar que os valores de correção monetária e juros, creditados na conta individualizada do Pasep estavam corretos. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: As questões prejudiciais devem ser decididas. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva entendo que deve ser afastada, uma vez que o réu é o Gestor do Pasep, matéria pacificada no STJ, sem controvérsia neste ponto. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas individuais do PASEP, inclusive por saques indevidos e não aplicação de rendimentos, conforme entendimento consolidado no STJ. Sobre a prescrição, a questão merece maior reflexão. O pedido do autor nestes autos é a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da parte AUTORA, deduzido o que já foi recebido. Diz a defesa que a pretensão está prescrita, já que no ano de 2011 o autor sacou os valores, sendo prescrição decenal, extinguiu o direito de discutir a matéria em 2021, ou seja, após dez anos de levantamento dos valores e do prazo prescricional do artigo 205 c/c 2.028 do CC. Segundo tese repetitiva no Tema 1150 do STJ - Resp 1.895.936/TO e Resp nº 1.895.941/TO, todos com trânsito em julgado no dia 17/10/2023, o BB é parte legítima para responder pela ação onde se discute Pasep, e quanto à prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada do Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E conforme TJMG, em recente precedente: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória deduzida, referente a supostos desfalques e má gestão das contas vinculadas ao PASEP. II. UESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer o termo inicial da contagem desse prazo, notadamente se seria a data da aposentadoria e do saque dos valores ou a data da alegada ciência efetiva dos danos pelas autoras. III. RAZÕES E DECIDIR 3. Aplica-se à pretensão de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO). 4. O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque integral dos valores da conta PASEP, momento em que há a ciência inequívoca do titular acerca do montante recebido e de eventuais prejuízos. 5. A alegação de que a ciência dos desfalques teria ocorrido apenas com a obtenção de extratos detalhados em 2024 não infirma o fato de que o conhecimento dos valores ocorreu por ocasião dos saques realizados em 30/03/1999 e 20/07/2011, respectivamente. 6. Considerando-se a contagem do prazo decenal a partir das datas dos respectivos saques, constata-se que a ação, ajuizada apenas em 2024, foi proposta fora do prazo legal, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores da conta, momento em que se presume a ciência inequívoca do titular quanto a eventuais prejuízos.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.141608-7/001, Rel. Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 30/06/2025, p. 02/07/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA PASEP - DESFALQUES - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DATA DO SAQUE INTEGRAL - PRAZO DECENAL - AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. - O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que o titular realiza o saque integral da conta, momento em que toma ciência inequívoca do eventual dano. - Proposta a ação mais de dez anos após o saque da conta, impõe-se o reconhecimento da prescrição. - Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.085591-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO. Em consonância com decisão preferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1050, fixou-se o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. Por sua vez, o entendimento fixado quanto ao interno inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. Restando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já se passaram mais de dez anos deve ser mantida a sentença guerreada que declarou a prescrição”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.095901-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025). Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. Ora, se a parte autora não nega que sacou os valores, e zerou a conta em 2011, evidencia-se que estava ciente dos desfalques ou falta de saldo a partir de então. Não tem razoabilidade arguir que somente quando pediu o extrato é que tomou conhecimento dos fatos, isto é, quando o réu lhe forneceu os extratos bancários da conta individualizada vinculada ao Pasep em 2025. Vê-se que, quando o depositante/autor retoma para si os montantes que estavam sob a guarda ou custódia do depositário/banco, faz surgir a pretensão de postular eventuais diferenças de atualização monetária sobre tais valores, dando início, portanto, a fluência do prazo prescricional, vez que neste ato ciente e consciente dos efeitos da relação jurídica com o requerido. Vai daí que, a partir de 2011 não tinha mais saldo, portanto, não tinha como constatar valores de correção monetária e juros, para dizer que somente com extrato depois constatou dano, dmv. Diante disso, tem-se que não pode prevalecer a tese de que somente ao acesso aos extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, é que tem início o prazo prescricional. Posto isso, Acolho a preliminar de prescrição da pretensão, que é decenal, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, II do CPC. Custas e honorários de 10% sobre valor da causa, ônus da parte autora, observando-se a assistência judiciária deferida, na forma do artigo 98 § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. BB Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x J.L Empreendimentos Agricolas Ltda - Me e outros

ID: 293742031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004646-19.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

J.L EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME JOSE LUIZ DA SILVA LETICIA ANDRADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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THADEU HENRIQUE DOS SANTOS OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004646-19.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 RÉU: J.L EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME CPF: 13.867.307/0001-36 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A., cujo polo ativo foi posteriormente substituído por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., em face de J.L EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, LETICIA ANDRADE DA SILVA e JOSE LUIZ DA SILVA. O objetivo da ação é a constituição de título executivo judicial para a cobrança de um débito no valor de R$ 192.315,82 (cento e noventa e dois mil, trezentos e quinze reais e oitenta e dois centavos). O débito alegadamente decorre de um Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito de Conta Corrente LIS PJ, com número de Operação/Contrato 11173/86300015004, agência 0863 e Conta 01500-4, originalmente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), celebrado em 13/12/2013. Os réus, devidamente citados, opuseram Embargos Monitórios. Preliminarmente, alegaram a inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos indispensáveis, como cópias de cheques não compensados e prova do creditamento dos valores, o que, em sua visão, configuraria falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. No mérito, sustentaram a cobrança de juros excessivos e anatocismo (capitalização de juros), vedados pela Lei da Usura e pela Súmula 121 do STF. Argumentaram a ocorrência de coação moral exercida pelo banco, forçando-os a contrair novos empréstimos para quitar dívidas anteriores, culminando no título em questão. Alegaram, ainda, a natureza de contrato de adesão, o que limitaria a livre manifestação de vontade e geraria um desequilíbrio econômico. Pleitearam a declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos para expurgar as abusividades, reduzir os juros e determinar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Requereram, também, os benefícios da justiça gratuita e a produção de prova pericial contábil. O Autor (ora IRESOLVE) apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios, refutando todas as alegações dos réus. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, aduzindo a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes, que contrataram advogado particular e tiveram acesso a um limite de crédito de R$ 30.000,00. Defendeu a impossibilidade de recebimento dos embargos por ausência do requisito objetivo do art. 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma vez que os embargantes não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem correto. Ressaltou a validade da petição inicial, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário e a planilha de cálculo são documentos suficientes para embasar a ação monitória. No mérito, alegou a legalidade e a validade do contrato celebrado, afirmando que foi firmado de forma espontânea, livre de vícios e com pleno conhecimento das condições pelas partes, aplicando-se o princípio do pacta sunt servanda. Defendeu a constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004, a legalidade dos contratos de adesão e a legalidade da capitalização de juros, bem como das taxas de juros remuneratórios e moratórios, conforme as súmulas do STF e STJ e a legislação vigente. Afirmou a inexistência de excesso no valor cobrado, pois a planilha de débito foi elaborada com base nos termos do contrato e na regulamentação do Banco Central. Por fim, aduziu a desnecessidade de produção de prova pericial, por entender que as provas documentais já seriam suficientes para o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificarem as provas, os embargantes afirmaram não possuir mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, indicando que a matéria era exclusivamente de direito e que a controvérsia repousava na aplicação correta de juros, índices e cálculos. O autor não se manifestou após esta intimação. É o relatório. DECIDO. 1. Do Pedido de Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita, previsto no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, exige a comprovação da insuficiência de recursos. A mera declaração de hipossuficiência não é absoluta e necessita de elementos mínimos de prova. No caso em tela, os embargantes tiveram acesso a um limite de crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que, por si só, indica uma capacidade financeira que destoa da alegada situação de pobreza. Adicionalmente, optaram pela contratação de advogado particular, embora existisse a Defensoria Pública. Dessa forma, e em consonância com o entendimento jurisprudencial que exige prova convincente da hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes. 2. Da Ausência de Requisito Objetivo dos Embargos Monitórios (Art. 702, §§ 2º e 3º do CPC) A parte autora arguiu que os embargos monitórios deveriam ser liminarmente rejeitados, ou que a alegação de excesso deveria ser desconsiderada, ante a ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida pelo embargante, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. É inconteste que o Art. 702, § 2º, do CPC, impõe ao réu que alega excesso na cobrança o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A ausência desse requisito, se for o único fundamento dos embargos, acarreta a rejeição liminar. Se houver outros fundamentos, a alegação de excesso não será examinada. No presente caso, os embargantes se limitaram a alegar genericamente a imoralidade e excessividade dos juros e da prestação, e em sua última manifestação afirmaram que a controvérsia repousava na "aplicação correta de juros, índices e cálculos apresentados pelo embargado", sem, contudo, apresentar a planilha de cálculo com o valor que consideram devido, conforme exigido pela lei. Essa conduta processual não satisfaz a exigência legal. Portanto, em virtude do não atendimento ao requisito do art. 702, § 2º do CPC, deixo de examinar a alegação de excesso na cobrança. 3. Da Validade da Petição Inicial e Documentos Apresentados Os embargantes suscitaram a inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis. No entanto, a ação monitória, conforme o Art. 700 do CPC, exige "prova escrita sem eficácia de título executivo". A parte autora apresentou a Cédula de Crédito Bancário e um demonstrativo de débito detalhado. A jurisprudência tem reiteradamente aceitado a Cédula de Crédito Bancário como documento hábil para a ação monitória, especialmente quando acompanhada de planilha de cálculo que demonstra a evolução do débito. Não há, assim, que se falar em inépcia da inicial ou falta de interesse de agir, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória e para demonstrar o crédito perseguido. 4. Da Legalidade e Validade do Contrato Os embargantes alegam vício de consentimento e coação moral. Contudo, o autor afirma que o contrato foi celebrado de forma espontânea, com anuência e livre de vícios, e que o valor contratado foi efetivamente creditado e utilizado pelos réus. O Art. 175 do Código Civil estabelece que a execução voluntária de um negócio anulável importa na extinção das ações ou exceções que o devedor pudesse dispor contra ele. A presunção de legalidade e validade contratual prevalece, sendo ônus da parte que alega o vício prová-lo cabalmente. Os embargantes não produziram prova concreta e convincente da alegada coação ou de outro vício de consentimento. 5. Da Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário) A alegação de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004, levantada pelos embargantes, não prospera. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais, como o STJ, tem se posicionado pela constitucionalidade da referida lei, compreendendo que a criação de títulos de crédito é matéria de Direito Civil e Processual Civil, que pode ser disciplinada por lei ordinária, e que eventuais inexatidões formais não a tornam inconstitucional ou inválida. Portanto, reconheço a constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004. 6. Da Legalidade dos Juros e da Capitalização (Anatocismo) Os embargantes questionam a aplicação de juros excessivos e anatocismo. A legalidade das taxas e da capitalização em contratos bancários é amplamente abordada pela jurisprudência: a) Juros Remuneratórios: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme a Súmula 596 do STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; a desvantagem exagerada deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o §3º do artigo 192 da CF/88, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, condicionando sua aplicação à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7 do STF). b) Capitalização de Juros (Anatocismo): É permitida em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). Além disso, a capitalização anual é autorizada pelo Art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e pelo Art. 591 do Código Civil. O contrato em questão, celebrado em 2013, está submetido a essas regras. O embargado afirma que a capitalização foi estabelecida no contrato. c) Juros Moratórios: O contrato prevê juros moratórios de 1% ao mês. Para contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379 do STJ). A parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar a abusividade ou a ilegalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros e à capitalização, especialmente considerando que a alegação de excesso na cobrança não foi acompanhada do devido demonstrativo. 7. Da Desnecessidade de Produção de Prova Pericial Os embargantes requereram perícia contábil, mas em sua última manifestação, declararam não possuir mais provas a produzir e que a matéria era exclusivamente de direito, residindo a controvérsia na aplicação de juros, índices e cálculos apresentados pelo embargado. O juiz pode indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, parágrafo único, do CPC). Considerando a natureza da discussão e a ausência de um demonstrativo de cálculo dos embargantes que pudesse ser objeto de análise técnica, a prova pericial mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, permitindo o julgamento antecipado da lide. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes. 2. DEIXO DE EXAMINAR a alegação de excesso na cobrança, nos termos do Art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida pelos embargantes. 3. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por J.L EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, LETICIA ANDRADE DA SILVA e JOSE LUIZ DA SILVA. 4. Em consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., no valor de R$ 192.315,82 (cento e noventa e dois mil, trezentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 15/08/2018, conforme demonstrativo de débito, devendo incidir sobre tal montante os encargos legais e contratuais pertinentes até a data do efetivo pagamento. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Marcelo Augusto Martins Padilha x Apollo Consultoria Em Reabilitacao De Credito E Cobranca Ltda

ID: 312544032

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004646-71.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO MARTINS PADILHA

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004646-71.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCELO AUGUSTO MARTINS PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : APOLLO CONSULTORIA EM REA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004646-71.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCELO AUGUSTO MARTINS PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB SP453520) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Processo nº 5004646-77.2023.8.24.0014

ID: 336246382

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004646-77.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004646-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004646-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se a parte credora para oferecimento de impugnação , em 15 (quinze) dias . 2.2.3) Ausente oferecimento de impugnação , caso requerida a expedição de alvará , desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Da penhora via Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se ma ndado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista ao(à) credor(a) para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. III) Do pedido de consulta\pesquisa de bens: Destarte, pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via sistema Infojud , o que merece guarida, observando-se que a providência será diligenciada pela serventia cartorária caso não se tenha sucesso com a diligência I desta decisão. Nesse caso: 1) Diligencie o cartório, na REDE INFOJUD, cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada. IV) Prosseguimento: Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Grazielli Bittencourt De Moura Campos x Banco Do Brasil Sa

ID: 275532071

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-04.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLI BITTENCOURT DE MOURA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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HUGO SOARES PORTO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004646-04.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GRAZIELLI BITTENCOURT DE MOURA CAMPOS CPF: 759.365.426-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Grazielli Bittencourt de Moura Campos ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e de dívida cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e pedido liminar em face de Banco do Brasil S/A, ambas as partes qualificadas nos autos, alegando: I) falha no dever de segurança da instituição financeira, sob o argumento que foi vítima de fraude cibernética envolvendo sua conta bancária, o que culminou na contratação indevida de empréstimos e em movimentações financeiras fraudulentas; II) sustenta que a instituição financeira não cumpriu com seu dever de segurança e prevenção, configurando responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos. Requereu, além da interrupção dos descontos e restituição dos valores como medida liminar, ao término, a declaração de inexistência das relações contratuais e da dívida, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID 10033760200). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10033763950 a ID 10048613700. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10072753900). A autora interpôs agravo de instrumento (ID 10101700144). Ata da audiência de conciliação, na qual não houve acordo entre as partes (ID 10192177271). Juntada de acórdão, em que o TJMG deu provimento ao recurso, para determinar a suspensão imediata dos descontos incidentes na conta bancária de titularidade da autora, bem como para determinar que o agravado se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (ID 10197558887). O Banco do Brasil S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma, a inexistência de falha em seu sistema de segurança, atribuindo culpa exclusiva à autora pela ocorrência de fraude, em razão de negligência na proteção de seus dados e habilitação de dispositivos fraudulentos. Impugna os pedidos de tutela antecipada e de indenização por danos morais, ressaltando que não há comprovação de ato ilícito ou de fatos que justifiquem tais pleitos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10203575587). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10203554117 a ID 10203580883. Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação (ID 10227691896). Com vista para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte ré e prova pericial (ID 10228496024). O réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10232471072). Determinou-se a juntada de cópia do contrato de empréstimo/financiamento dos comprovantes de ID’s 10033828750 e 10033755302 que deu ensejo ao débito impugnado (ID 10236961821). Manifestou-se o Banco/réu, juntando documentos (ID’s 10270252200 a 10270259317). Manifestou-se a autora (ID 10294702319). A decisão de saneamento rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos da lide, indeferiu a produção de prova pericial e deferiu a prova testemunhal (ID 10317511921). O Banco réu juntou documentos (ID 10356158331). Ata da audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas (ID 10425625288). Alegações finais (ID’s 10427932458 e 10439669486). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação indenizatória, na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, objetivando a condenação da Instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, bem como a declaração de inexistência da contratação do empréstimo questionado. O processo comporta julgamento antecipado, porque não houve requerimento, pelas partes, para a produção de novas provas visando dirimir a questão posta em juízo (CPC, art. 355, I). Bom, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos firmados com instituição financeira (enunciado da súmula 297 do STJ), mas desde que presentes as figuras do fornecedor e do consumidor ou pessoa a este equiparada. Por consumidor ou pessoa a este equiparada entende-se: (a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput); (b) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (CDC, art. 2º, parágrafo único); (c) determinados profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (REsp 1.010.834); (d) vítimas do Fato do Produto e do Serviço (CDC, art. 17); e (e) todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC (CDC, art. 29). No caso dos autos, a parte autora alega ter sido contratada por uma mulher que se identificou como funcionária do Banco do Brasil, e a orientou a comparecer presencialmente ao caixa eletrônico, para confirmar as alterações no sistema de segurança, ao argumento de que estavam tentando invadir sua conta através de um outro aparelho celular. Após seguir as instruções da golpista, ocorreram transações não autorizadas, gerando prejuízo financeiro. Por outro lado, o Banco/réu defende a tese de que a Instituição Financeira não responde quando o dano é provocado pela própria vítima ou quando não poderia prever e evitar sua ocorrência, tratando-se de fortuito externo, o que afirma ser justamente o caso dos autos. Nesse sentido, a controvérsia cinge-se em saber se o banco/réu é ou não responsável pelas movimentações financeiras objetos da lide. Como sabido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por suas ações ou omissões, estando caracterizada a relação de consumo (CDC, art. 3º, 2º). Especificamente no caso de fraude praticada por terceiros, prevê o Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ressalte-se que o dever de reparação se limita à verificação da ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. A saber: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dos dispositivos supracitados, extrai-se que, para caracterizar-se o direito à reparação civil, exige-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e o dano. Observe-se, por igual, que a relação jurídica estabelecida entre as partes, no caso em apreciação, é tipicamente de consumo, fato incontroverso nos autos. Versando a lide sobre pretensão indenizatória por fato de serviço defeituoso prestado por fornecedor a consumidor, segundo dispõe o caput, do art. 14, da Lei 8.078/90, é dispensável a verificação da existência de culpa da instituição financeira apelante, uma vez que sua responsabilidade é objetiva. Por essa perspectiva, para ser afastada a responsabilidade objetiva do réu, imprescindível a demonstração de alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, traduzido pelo enunciado de súmula 479, conforme enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Bom. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiros. Nada obstante, não foram apresentados documentos com força probante de modo a afastar a culpa da vítima no caso em tela. Isso porque, se percebe que, embora a autora não tenha mencionado em sua petição inicial o recebimento de SMS relativo ao programa de pontos Livelo, tal fato pode ser constatado nos documentos colacionados aos autos, notadamente na contestação administrativa de ID 10356158331. Essa foi a narrativa apresentada pela autora, confirmada pelo depoimento da testemunha Sra. Karina Lima de Laet, em audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: CLIENTE RECEBEU SMS EM NOME DA LIVELO INFORMANDO QUE HAVIA PONTOS A RESGATAR E POSTERIORMENTE RECEBEU LIGACAO DO BB INFORMANDO SOBRE BLOQUEIO DA CONTA POR MOVIMENTACAO SUSPEITA. FOI VERIFICADA A CONTRATACAO DE CDC FRAUDULENTO E TRANSFERENCIA DE VALOR DA POUPANCA PARA CONTA DESCONHECIDA. Nessa perspectiva, percebe-se que, conforme restou demonstrado, ao que tudo indica, a consumidora, ao receber um SMS que acreditou ter sido enviado pelo Banco/réu, acessou o link disponibilizado e utilizou de suas credenciais, informando seus dados de identificação e sua senha de acesso, com o intuito de resgatar supostos pontos. Além disso, a própria autora afirma que seguindo orientações da suposta funcionária do Banco/réu e, sob suas orientações, foi até o caixa eletrônico, o que culminou na realização das transações bancárias ora discutidas. Sobre isso, como alegado pelo Banco/réu, em sua contestação, as movimentações foram realizadas após liberação de aparelho móvel com uso de biometria, na agência em terminal TAA através de QRCode, de modo que a autora autorizou a liberação do telefone por meio do envio do QRCODE e utilização do código gerado. Oportuno observar que, como amplamente divulgado pelo Banco/réu, a Instituição Financeira ré não entra em contato com seus clientes solicitando procedimentos mediante links ou procedimentos realizados via caixa eletrônico, bem como orienta seus clientes que diante de eventual desconfiança de fraude, não devem ser disponibilizados dados pessoas e sigilosos, de forma alguma. Nesse sentido, é profundamente lamentável o aumento dos golpes em transações bancárias, que têm afetado inúmeras pessoas, causando prejuízos financeiros e emocionais significativos. No entanto, é importante ressaltar que os bancos não podem ser responsabilizados por todas as ocorrências de fraudes, conforme disposto na citada Súmula 479 do STJ, visto que, muitas vezes, os golpes resultam da falta de cautela dos próprios clientes, ao compartilhar informações confidenciais ou cair em armadilhas de "phishing". Na espécie, considerando que o procedimento que viabilizou o golpe foi realizado pela própria parte autora e ausentes indícios de falhas de segurança por parte do réu, ou mesmo conduta negligente deste, conclui-se que os autores foram pouco diligentes, agindo em concorrência com o terceiro fraudador. Não há de se falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira ré pelo ocorrido, vez que a conduta da parte autora possibilitou a fraude, restando caracterizada a culpa de terceiro e concorrente da vítima, que foi descuidada ao seguir orientações de terceiros que ensejaram os descontos narrados. Nesse diapasão, entendo que não restou demonstrar falha, por parte do Banco réu, em garantir a segurança do consumidor, não podendo ser responsabilizado pela conduta negligente da autora. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. - A utilização dos serviços fornecidos pelo Banco, por meio de aparelhos eletrônicos (celular ou computador), ou de plástico (com chip e utilização de senha), é privativa do consumidor titular do cartão. - A senha pessoal é de inteira responsabilidade do correntista ou do responsável pela movimentação bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por seu uso indevido, pelo repasse dela ou até mesmo pela falta de zelo em deixá-la disponível a terceiros.- Ocorrida a transação por meio de aplicativo, mediante senha pessoal de uso pessoal e intransferível e validação por Token, não há se falar em falha na prestação de serviços do Apelado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264986-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - "PHISHING" - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONTATO REALIZADO POR CANAL NÃO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONSUMAÇÃO DA FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - O golpe comumente conhecido como "phishing" se concretiza mediante contato direto dos criminosos com a vítima, à míngua de qualquer intercessão das empresas oficiais nas quais eles se apoiam para lograrem o resultado lesivo. - Incomprovada a participação da Ré/1ª Apelante na fraude retratada nos autos, seja por conduta comissiva ou omissiva, impõe-se a reforma do sentença para julgar improcedente a ação, com esteio na excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. - Fica prejudicado o recurso interposto pela parte Autora cujo objetivo era a majoração dos danos morais, haja vista a reforma da sentença com a improcedência da ação indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.517213-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) Afasta-se, portanto, a hipótese de fortuito interno descrito pela Súmula 479 do STJ, não havendo o que se falar em responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista a ocorrência de fortuito externo. Diante do exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). FICA autorizada, pelo Banco/réu, a retomada dos descontos relativos ao empréstimo nº 117113088 (ID 10270259317). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 0002673-40.2016.4.01.3815

ID: 317928973

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002673-40.2016.4.01.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO

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SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002673-40.2016.4.01.3815/MG AUTOR : EDILSON CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO (OAB MG066068) ADVOGADO(A) : SILVIA MARINHO PEREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002673-40.2016.4.01.3815/MG AUTOR : EDILSON CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO (OAB MG066068) ADVOGADO(A) : SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO (OAB MG088180) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EDILSON CARLOS RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) em 11 de fevereiro de 2015 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01 de julho de 2017. Naquela oportunidade, foram reconhecidos diversos períodos de trabalho em condições especiais, mas não foi considerado como tempo especial o tempo em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, sob o fundamento de que não estaria efetivamente exposto às atividades insalubres durante esses intervalos. Inconformadas com a decisão singular, ambas as partes interpuseram recursos inominados. O INSS buscou afastar o reconhecimento da especialidade da atividade de eletricitário após 06 de março de 1997, enquanto o autor pleiteou a inclusão dos períodos de gozo de auxílio-doença no cômputo do tempo especial. A 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para reconhecer como especiais os períodos em gozo de auxílio-doença e, por consequência, converter a aposentadoria concedida para Aposentadoria Especial, mantendo a DIB em 11 de fevereiro de 2015. Posteriormente, o autor interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão do acórdão quanto à concessão de tutela de urgência e à fraude no recebimento administrativo do benefício anterior. A Turma Recursal acolheu os embargos, determinando a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial no prazo de 15 (quinze) dias e esclarecendo que o INSS deveria efetuar o pagamento via RPV complementar, após o trânsito em julgado, de todo o montante da condenação, desde a DIB fixada em sentença até a implantação da tutela. A decisão ressalvou expressamente que “Eventual devolução, pelo autor, de todos os valores sacados em decorrência da fraude alegada deverá ser decidida pelo magistrado de origem em sede de execução, após resultado do inquérito policial.” A decisão transitou em julgado em 19 de abril de 2024. Em fase de execução, a contadoria judicial apresentou dois cálculos: o primeiro totalizou R$ 234.195,80 e não efetuou qualquer dedução relativa a valores supostamente recebidos anteriormente; e um segundo cálculo apresentou o valor de R$ 206.887,73, efetuando o abatimento de quantias alegadamente sacadas pela parte autora. O INSS impugnou o primeiro cálculo da contadoria, argumentando excesso de execução e a necessidade de compensação dos valores recebidos no NB 163.363.492-0, no período de 01/07/2017 a 31/12/2019, apresentando um cálculo que resultaria em R$ 177.239,04. A parte autora, por sua vez, manifestou-se reiteradamente pela fraude no recebimento dos valores, defendendo a manutenção do primeiro cálculo da contadoria, por entender que o segundo cálculo, que procedeu ao desconto dos valores fraudulentos, contraria o título judicial transitado em julgado. O INSS, em manifestação posterior, insistiu na ausência de comprovação de fraude por parte do autor e na necessidade de compensação dos valores. 2. DA CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR A análise dos autos revela a existência de robustos e consistentes indícios de fraude no recebimento do benefício NB 163.363.492-0, o qual fora inicialmente concedido em razão da sentença de primeiro grau, tendo permanecido sem saque por algum período e posteriormente "reativado" administrativamente. Desde o primeiro momento em que tomou conhecimento das movimentações financeiras indevidas desse benefício que ele optou por não sacar, o autor agiu com a devida diligência, registrando Boletim de Ocorrência Policial e comunicando formalmente o INSS sobre a situação, apresentando cópias dos documentos que indicavam a falsificação de sua identidade e assinatura. Os elementos probatórios coligidos ao processo demonstram de forma suficiente que a reativação do benefício NB 163.363.492-0, ocorrida em Sarzedo/MG em outubro de 2018, foi realizada por meio de documentos falsificados, apresentando fotografia e assinatura que não correspondiam às do autor, além de inconsistências nos dados pessoais, tal qual ocorreu em relação a outras fraudes bancárias que o autor foi vítima na mesma época. Essas fraudes bancárias foram debatidas em processos judiciais perante a Justiça Estadual (processo nº 5004646-93.2023.8.13.0625 e 5004706-66.2023.8.13.0625). Nesses autos, foi produzida prova pericial grafotécnica que, em 05 de dezembro de 2024, concluiu categoricamente pela eliminação da autoria do autor nas assinaturas questionadas, confirmando a falsidade dos documentos e, por conseguinte, a inexistência de relação do autor com os empréstimos e saques indevidos vinculados ao benefício. O laudo pericial destacou divergências substanciais em elementos gráficos como pressão, alinhamento, ataques, remates, fluidez e espaçamento entre as assinaturas questionadas e os padrões gráficos do autor, que, inclusive, apresenta tremores na escrita devido a condições de saúde. A alegação do INSS de que não haveria documentação ou prova suficiente da fraude é refutada de forma veemente pela vasta documentação produzida pelo próprio autor e pela perícia técnica realizada em processo judicial para apurar tal fraude. A comunicação da Polícia Federal, que arquivou o expediente por entender que não havia dano à Autarquia Federal , não descaracteriza a fraude em si, mas apenas indica a ausência de interesse na persecução penal federal, sob a ótica de que o prejuízo principal não recaiu sobre o INSS, mas sim sobre o segurado e, possivelmente, as instituições financeiras envolvidas. Contudo, essa circunstância não pode ser interpretada como uma chancela de inexistência da fraude ou como um impedimento ao reconhecimento da inocência do autor no recebimento de tais valores. Ao contrário, a perícia grafotécnica e os demais elementos dos autos reforçam a conclusão de que os valores foram sacados por terceiro fraudador, e não pelo beneficiário. 3. DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO INTEGRAL. A questão central acerca da dedução dos valores fraudulentamente recebidos foi expressamente dirimida no acórdão proferido nos Embargos de Declaração. A Turma Recursal foi inequívoca ao determinar que o INSS deveria efetuar “o pagamento via RPV complementar, após o trânsito em julgado, de todo o montante da condenação, desde a DIB fixada em sentença até a implantação da presente tutela.” A ressalva contida na mesma decisão sobre “Eventual devolução, pelo autor, de todos os valores sacados em decorrência da fraude alegada deverá ser decidida pelo magistrado de origem em sede de execução, após resultado do inquérito policial” é fundamental. Com efeito, a condição para que o juízo de origem decidisse sobre a “eventual devolução” era o “resultado do inquérito policial”. Conforme demonstrado, a Polícia Federal arquivou o expediente por falta de interesse da União, não por inexistência da fraude. Mais relevante ainda, a perícia grafotécnica em outro processo judicial confirmou a falsidade da assinatura do autor nos documentos relacionados à fraude, comprovando que ele não foi o beneficiário dos saques. Diante de tal comprovação, não há que se falar em “devolução” de valores por parte do autor, uma vez que ele não os recebeu. Interpretar a decisão de segunda instância de forma diversa, permitindo a compensação automática dos valores fraudulentamente sacados por terceiros, implicaria em impor ao autor, vítima da fraude, o ônus de um prejuízo que não causou e sobre o qual alertou as autoridades competentes. A determinação do acórdão foi clara: o INSS deveria pagar a integralidade do montante devido, e a questão da recuperação dos valores da fraude ficaria a cargo de eventual responsabilização do autor se o inquérito policial (e a decisão judicial subsequente) comprovasse sua participação ou benefício indevido. Tal situação não se configurou. Ao contrário, há perícia judicial que corroborou a narrativa do autor de que fora vítima de estelionato. Dessa forma, a pretensão do INSS de compensar os valores fraudulentos, e o segundo cálculo da contadoria que acatou tal compensação, estão em direta contrariedade com a coisa julgada e com a realidade fática demonstrada nos autos. A responsabilidade pela recuperação desses valores recai sobre a autarquia, que falhou em prevenir e coibir a fraude, apesar de ter sido notificada em tempo hábil e ter tido, inclusive, acesso às informações sobre a falsificação dos documentos em sua própria base de dados. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Considerando o exposto, verifica-se que o cálculo elaborado pela contadoria judicial e apresentado no Evento 115, no valor de R$ 234.195,80 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), atualizado até julho de 2024, é o que melhor reflete o comando do título executivo judicial, pois não procede ao decote de valores que o autor comprovadamente não recebeu em virtude da fraude perpetrada por terceiros. Ademais, o pedido de destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais formulado pelos patronos da parte autora encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que autoriza o advogado a requerer que o pagamento dos honorários convencionados lhe seja feito diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que haja contrato escrito. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 115, CALC2 , no valor total de R$ 234.195,80 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos) , atualizado até julho de 2024. Expeça-se o precatório, observado o destaque dos honorários contratuais em favor de (1) SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO, OAB/MG 88.180 (CNPJ 22589302/0001-80) e (2) ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO, OAB/MG 66.068 (CPF 76579182687) , nos termos do contrato do evento 121, CONHON2 (15% em favor de cada patrono, totalizando 30%). Expeça-se, ainda, RPV para pagamento dos honorários sucumbênciais, observado o rateio de 50% para cada patrono indicado no parágrafo anterior. Após o trânsito em julgado e a regular expedição dos ofícios requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Caso haja recurso do INSS, autorizo a expedição de precatório dos valores incontroversos, conforme cálculos do evento 119, observado o decote dos honrários contratuais. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 5004646-04.2023.8.13.0396

ID: 257680368

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004646-04.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DARLENE MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004646-04.2023.8.13.0396 REQUERENTE: DARLENE MOREIRA ROCHA CPF: 007.740.196-46 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Suspensão Tema 1324 STF. Sustenta o município a necessidade de suspensão do feito, até o julgamento que trata sobre a inaplicabilidade de reajustes oriundos de atualização por portaria do MEC ao ente público Municipal. Nada obstante, tenho que o reconhecimento da repercussão geral não enseja a automática e necessária suspensão de todos os processos pendentes sobre a questão, tratando-se de discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408045-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024). No caso em exame, saliento que não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ademais, a mera alegação de ofensa à decisão isolada e sem efeito vinculante proferida por Juiz Relator da Turma Recursal não é suficiente para autorizar a pretendida suspensão do feito. Noutro giro, ressalto que a Lei 11.738/2008 tem caráter de norma nacional, não sendo específica para a União, de sorte que as meras atualizações providenciadas pelo MEC, a meu sentir, possuem o condão de vincular os entes subnacionais, que podem, através de legislação própria, elevar o piso de seus servidores mas não reduzi-lo abaixo do que estabelecido nacionalmente. Tal pensar, aliás, já em parte consignado ao ID 10410329048. Dito isso, indefiro a preliminar de suspensão do feito. 2.2 Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes (com exceção da prescrição quinquenal, sendo que a parte já limitou seu pedido a este marco temporal), assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. DARLENE MOREIRA ROCHA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MANTENA, alegando ser servidora pública municipal contratada de forma temporária para a função atinente ao cargo de professora. Asseverou que, a despeito da Lei Federal nº 11.738/2008, recebeu vencimento inferior ao piso salarial devido no ano de 2023. O requerido, em sua contestação, pleiteou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que o reajuste judicial ofenderia princípios constitucionais e traria despesas elevadas ao município. Salientou que não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Postulou a improcedência da ação. O cerne do litígio perpassa por verificar se há direito da parte autora, na condição de servidora pública contratada, ocupante do cargo de professora, ao recebimento da diferença do piso salarial. A Lei Federal nº 11.738/2008, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Com efeito, a referida Lei regulamentou o art. 206, parágrafo único, da CF/88, instituindo o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público, com ajuste anual, sendo que no julgamento da ADI 4.167 o STF reconheceu a constitucionalidade da referida norma e a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial a partir de 27/04/2011: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) - grifei. A Tese do Tema 911/STJ, disciplina que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O pronunciamento, parece-me, deva ser interpretado em afinamento com o que decidiu o STF, para integridade e coerência da jurisprudência pátria, de modo a se compreender que a incidência imediata do piso é possível. Como adendo, registro o não desconhecimento a respeito de passagem feita pelo STF quando do julgamento de ratificação de medida cautelar na ADI 7.222, cujo tema era o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, oportunidade na qual a corte asseverou que "Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira". Neste caso, em complementação à medida liminar monocrática, houve decisão de que "sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Isso, com o acréscimo da Decisão em ED, quando a corte assentou que "seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Acontece que esse julgamento detém especificidades, destacadamente em função de o SUS compor um sistema integrado, pautado também na harmonia entre as atuações dos diversos entes, e que detém na União seu garantidor-mor. Diante do argumento, percebe-se distinguishing quanto ao debate sobre o qual ora se debruça, valendo referir o fato de que o STF possui pronunciamento individualizado quando ao piso salarial nacional da educação, como acima anotado. O que se pode extrair do julgamento similar, a (re)afirmação da possibilidade de pagamento proporcional, o que se apresenta como direito sacramentado, sob a ótica da Corte Constitucional. Noutro pronunciamento, que pode servir de suporte para a compreensão da demanda ora analisada, o STF, quanto ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, firmou Tese no Tema 1.132, vazada em termos segundos os quais "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". A Lei Municipal nº 1.958 de 2022, em seu artigo 2º, outrossim, prevê o reajuste salarial dos profissionais do magistério, nos seguintes termos: Art. 2º. Fica concedido aos Profissionais do magistério público da Educação Básica que desempenham as atividades da docência ou às de suporte pedagógico à docência, o reajuste salarial de 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) proporcional ao piso salarial, que se trata a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022. - grifei. A Portaria nº 67 de 2022 mencionada no dispositivo acima, assim dispõe: O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº 23000.002248/2022-24, resolve: Art. 1º Homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Fonte: Diário Oficial da União, Data da publicação: 07/02/2022) Já o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB de 2022 deliberou o seguinte: “(…) 7. Ante o exposto, utilizando-se o indicador de atualização dado por meio da Lei 11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2022, é R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).” De forma expressa, o próprio Município, ao conceder reajuste da remuneração do magistério no ano de 2022 utilizou como base a proporcionalidade do piso salarial, afigurando-se contraditória a negativa de sua aplicação pelo ente político. Isto posto, em interpretação à Lei Municipal nº 1.958 de 2022, se conclui pela previsão de que o reajuste se dará na mesma periodicidade prevista na lei federal, qual seja, a Lei 11.738/08. Diante disso, tendo o art. 2º, §§ 2º e 3º da referida lei nacional previsto que os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho [menor que 40 horas semanais] serão proporcionais ao valor piso salarial, não restam dúvidas de que a autora poderá fazer jus ao recebimento do montante proporcional, uma vez comprovada a carga horária reduzida. Este inclusive, é o entendimento esposado pelo TJMG: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - AFASTAMENTO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INVESTIDURA POSTERIOR EM CARGO PÚBLICO EFETIVO - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À DURAÇÃO DA JORNADA - PAGAMENTOS FEITOS PELO MUNICÍPIO EM VALOR INFERIOR AO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Verificado que a pretensão da requerente se fundamenta na Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, não há falar em carência de ação em decorrência da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 1.212/2013. 2. Diante do requerimento expresso da parte autora de condenação aos reflexos sobre os adicionais e gratificações que percebe mensalmente, não se verifica a ocorrência de vício "extra petita". 3. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 4. O piso nacional do magistério, em regra, não é aplicável aos contratados temporários para o desempenho das atividades de professor, salvo se houver previsão neste sentido na legislação local ou nos instrumentos contratuais, o que se verifica no caso em tela. 5. Verificado, no caso concreto, que o Município de Guimarânia promoveu pagamentos à parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público no ano de 2011, impõe-se a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias, cujo valor deve ser apurado em liquidação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0481.14.007965-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2018, publicação da súmula em 12/04/2018) - grifei APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - VEDAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -A carga horária dos Professores de Educação Básica do Estado de Minas Gerais é de 24 horas semanais, segundo a Lei Estadual nº 15.293/04, devendo o respectivo vencimento básico corresponder à proporcionalidade desta carga horária com aquela máxima estipulada pela Lei nº 11.738/08. -O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente que o pagamento do novo piso nacional dos professores da rede pública instituído pela Lei nº 11.738/08 passou a valer em 27/04/2011, data do julgamento definitivo acerca desta regra. -Verificado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o pagamento das diferenças. -Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). - Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de pagamento das diferenças ocorridas em período pretérito, uma vez que a ação mandamental não pode ser usada como substitutiva da ação de cobrança, conforme determinam as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242057-4/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 28/02/2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - DIFERENÇAS APURADAS - JORNADA EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 2. O pagamento em valor inferior ao piso salarial impõe a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, observada a proporcionalidade da carga horária. 4. O simples desrespeito do percentual mínimo estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse, apenas conduz ao pagamento pela atividade extraordinária se respaldado pelo conjunto probatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0398.16.000096-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) - grifei. Por fim, por meio de pesquisa no site do MEC, verifico, no que se refere ao reajuste do piso salarial, que o mesmo se deu em diferentes percentuais, sendo que a Portaria 13/2024 o reajustou em 6,27%, passando a partir de Janeiro/2025 para R$ 4.867,77 (em 2023 o valor foi para R$ 4.420,00 e em 2024 para R$ 4.580,57). Contudo, friso que o valor do piso salarial é fixado pelo MEC com relação ao vencimento básico dos professores e os valores se referem a uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Desse modo, é imperioso salientar que o cálculo deve ser promovido tendo como base a remuneração proporcional à carga horária trabalhada, como estabelece o § 3º do art. 2º da mencionada lei, de acordo com o valor da hora trabalhada. Nesse sentido, também se mostra devido pagamento retroativo, pelo que invoco precedente da Corte Mineira: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS – LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DA JORNADA -PAGAMENTOS FEITOS PELO ENTE MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - MONITOR DE CRECHE - INAPLICABILIDADE DO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. 1. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 2. Como as atribuições do cargo de monitor de creche, ocupado pela autora nos anos de 2011 e 2012, não equivalem às de docência ou de suporte à docência estabelecidas no § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, conclui-se que não é devido o piso nacional do magistério naquele período. 3.Verificado, no caso concreto, que o Município de Morada Nova de Minas promoveu o pagamento do vencimento básico da parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público a partir de 2013 deve ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0435.15.000057-6/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 07/05/2021 – grifei). Analisando a documentação juntada nos autos, especialmente a ficha financeira de ID 10135489523, apesar de verificar que a parte reclamante aufere rendimento menor do que o piso para trabalho de 40 horas, não há como aferir a carga horária real da reclamante. Não houve, no entanto, impugnação especificada quanto ao ponto, pelo que entendo ser a jornada de trabalho de 24h semanais. Portanto, verifico que há diferenças salariais a serem pagas pela parte ré à autora, eis que o valor do piso deve ser calculado de forma proporcional à carga horária da trabalhadora, de modo que, em laborando a autora por menos de 40 horas semanais, o valor a ser recebido por ela é menor do que aqueles divulgados pelo MEC, os quais se referem à carga horária de 40 horas semanais. Noutro giro e com base em toda a argumentação esgrimida, penso já haver Lei específica que possui caráter nacional, sendo desnecessário Lei para cada atualização do montante básico ["A Lei nº 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira" (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.267304-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024)]. Desta forma, faz jus a autora ao recebimento das devidas diferenças percebidas no ano de 2023, com seus respectivos reflexos uma vez que não foram pagos respeitando o valor proporcional referente ao teto da educação básica nacional. As Turmas Recursais de Governador Valadares - TJMG, se posicionam no mesmo sentido: PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SALÁRIO BASE PROPORCIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO No: 5000624-63.2024.8.13.0396. 1a TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rela. Juíza Carla de Fátima Barreto de Souza, j. 20/09/2024. RECURSO No: 5004396-68.2023.8.13.03962a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rel. Juiz Danilo Couto Bicalho, j. 23/05/2024 Por fim, ressalto que o valor a ser restituído (pagamentos retroativos) será determinado mediante apresentação de planilha com cálculo aritmético por parte do(a) autor(a). Pontuo que esse procedimento não afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isso porque, segundo ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289). Frise-se que a ausência de valor determinado para a condenação não induz iliquidez da sentença, uma vez que, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Nesse sentido é o que vem decidindo a Turma Recursal de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO – ADMINISTRATIVO – DESIGNAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS – FAZENDA PÚBLICA – EC. 113/2021. A ilegalidade das sucessivas renovações contratuais em desrespeito aos prazos estabelecidos na Lei Estadual n° 18.185/2009 afasta a possibilidade de convalidação do ato e impõe o reconhecimento da nulidade das contratações. Apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002794-76.2022.8.13.0396; Rel. Juiz. Danilo Couto Lobato Bicalho; Julg. 16/05/2023) – grifei. 3. DISPOSITIVO. Mediante esses fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar em favor da autora diferenças dos valores proporcionais que foram quitados abaixo do piso salarial proporcional a 24h semanais, estipulado pela Lei 11.738/2008, de fevereiro/2023 a dezembro/2023, com correção pela SELIC (EC 113/2021) desde a citação - (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234508-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0022, publicação da súmula em 26/04/2022). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação quanto ao pagamento retroativo seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004646-04.2023.8.13.0396 REQUERENTE: DARLENE MOREIRA ROCHA CPF: 007.740.196-46 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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