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Processo nº 5002998-56.2023.4.03.6133

ID: 282952672

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002998-56.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANCI DOS SANTOS HENNE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002998-56.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: NANCI DOS SANTOS HENNE Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002998-56.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: NANCI DOS SANTOS HENNE Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS - PR100060-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002998-56.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: NANCI DOS SANTOS HENNE Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS - PR100060-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu provimento ao apelo da autora, para anular a r. sentença e, estando a causa madura para julgamento, julgou procedente a ação para determinar a revisão do benefício de pensão por morte. Em suas razões de agravo, o INSS reitera que a matéria objeto do presente recurso encontra-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão do Tema 1.124 do STJ. Assevera que não há interesse de agir da parte autora com relação ao pedido, vez que a comprovação somente ocorreu no presente processo, sem o prévio requerimento administrativo com base nos documentos apresentados nessa ação, nem negativa pela administração. Sustenta que não pode a autarquia ser condenada a suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que foi a própria parte autora quem deu causa ao indeferimento de seu pedido. Aponta a decadência do direito, pois a parte autora visa à revisão de benefício deferido há mais de 10 anos. Contrarrazões da agravada (Id 320332076). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002998-56.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: NANCI DOS SANTOS HENNE Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS - PR100060-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator, proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema., cuja transcrição segue: SITUAÇÃO DOS AUTOS: O agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “Depreende-se dos autos que o segurado, Sr. Roberto Henne, ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário, em trâmite sob o n. 0003015-13.2012.4.03.6183, porém, durante o andamento do processo, veio a óbito, o que levou à habilitação de sua esposa, Sra. Nanci dos Santos Henne, naqueles autos. A revisão da aposentadoria especial foi concedida, com a readequação das rendas aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (Id 307705953 - pgs. 100/105). Já em fase de cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos, o MM. Juiz a quo determinou que a autora retificasse os cálculos de liquidação, para observar o termo final como a data de óbito do exequente originário (Id 307705956 - p. 104). Na ação n. 0003015-13.2012.4.03.6183, a sentença foi restrita à revisão da aposentadoria especial e, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, impõe-se a fidelidade ao título judicial, conforme previsto no artigo 509, § 4º, do CPC, sendo incabível a inclusão, na conta de liquidação, dos reflexos da revisão do benefício do autor originário sobre a pensão por morte da sucessora processual. Dessa forma, a obrigação de pagar limita-se às diferenças decorrentes da revisão apuradas até a data do óbito do autor sucedido. Já o pedido de revisão da pensão por morte deve ser deduzido na via administrativa ou por meio de ação própria, não sendo possível inovar a lide após a formação da coisa julgada material. Outrossim, a sucessora processual do falecido não pode se valer do processo para satisfazer interesse próprio consubstanciado na revisão automática de sua pensão por morte. A esse respeito, esta Décima Turma vem se manifestando no sentido de não admitir a revisão da pensão por morte nos autos do benefício previdenciário originário. Veja-se: (…) A sentença, portanto, deve ser anulada. Uma vez que a ação se encontra devidamente instruída com os documentos necessários para a compreensão do caso, e tendo o MM. Juiz a quo esclarecido em sentença que "Facultada a especificação de provas, não houve requerimentos pelas partes”, verifico que o feito está em termos para julgamento, em homenagem à teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). DO MÉRITO O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). No próprio julgado, a Suprema Corte excepcionou a hipótese de revisão de pensão por morte, conforme se observa da ementa, in verbis: (…) Com efeito, o requerimento judicial de revisão de benefício de pensão por morte, no caso, em que se busca apenas a aplicação dos reflexos da revisão do benefício originário, não se trata de matéria de fato, portanto, mesmo sob essa ótica, não se vislumbra a ausência de interesse de agir da parte requerente. Consoante se verifica dos autos, o INSS foi condenado na ação judicial n° 0003015-13.2012.4.03.6183 a revisar o benefício originário do instituidor do benefício de pensão por morte do qual a autora é titular, reconhecendo-se a readequação das rendas aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tal sentença transitou em julgado em 14.02.2019 (Id 307705954 - p. 86). No presente feito, pretende a parte autora a revisão do valor da RMI da pensão por morte nos termos do comando judicial proferido naquela ação revisional, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas desde à época da concessão da pensão por morte até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros e correção monetária. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 03/08/2012, quando vigente a Lei n. 8.213/1991, com as alterações dadas pela Lei n. 9.528/1997. Assim, considerando que houve revisão no benefício originário, ou seja, na aposentadoria especial, de rigor a revisão da pensão por morte da autora desde a DIB 03/08/2012, observada a prescrição quinquenal, assim como pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Já o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento, deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, uma vez que são as provas apresentadas em Juízo, e não administrativamente, que dão suporte à presente condenação. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/96. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para anular a r. sentença e, estando a causa madura para julgamento, julgo procedente a ação para determinar a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação.” Como visto, este Relator expressamente declinou as razões pelas quais reconheceu que a autora faz jus à revisão da pensão por morte, pois, quanto ao tema, asseverou que, “considerando que houve revisão no benefício originário, ou seja, na aposentadoria especial, de rigor a revisão da pensão por morte da autora desde a DIB 03/08/2012, observada a prescrição quinquenal, assim como pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora”. Não há falta de interesse de agir, uma vez que se trata de revisão de pensão por morte, hipótese de exceção à exigência de requerimento administrativo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na fixação do Tema 350, ao estabelecer que “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão” (grifei). Como já afirmado na decisão agravada, o caso é de aplicação dos reflexos da revisão já concedida ao benefício originário, o que não configura matéria de fato, tendo em vista se tratar de questão analisada judicialmente, da qual a autarquia teve pleno acesso e conhecimento, inclusive com a observância do contraditório em juízo. Já em relação à alegada decadência, trata-se de caso específico, que merece uma melhor análise abrangente. Sobre o instituto, dispõe o art. 103 da Lei n. 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." O prazo decadencial para o segurado requerer a revisão ou a alteração de sua Renda Mensal Inicial (RMI) foi introduzido no direito positivo em 27/6/1997, data da entrada em vigor da MP 1.523-9/1997. Essa medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo estipulado em 10 anos, passando a 5 anos em 20/11/1998, e voltando a 10 anos em 20/11/2003. Entendia-se anteriormente que a MP 1.523-9/1997 não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos antes da sua vigência, com base em decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça. Todavia, acabou-se por entender que não aplicar a decadência aos benefícios deferidos antes de 1997 seria eternizar as demandas revisionais, com prejuízo à segurança jurídica. No presente caso, trata-se de aplicação à pensão por morte dos reflexos advindos da revisão já deferida ao benefício originário. Ou seja, não se busca a revisão do benefício originário, nem uma simples releitura da RMI da pensão, havendo, sim, título judicial transitado em julgado a ser observado pelo INSS. Ora, o segurado, cônjuge da autora, ajuizou o pedido de revisão de sua aposentadoria em 13/04/2012. Ocorre que, no decorrer da ação, em 03/08/2012, o titular do benefício veio a óbito. A sentença que concedeu a revisão judicial só transitou em julgado em 14/02/2019. Diante dos fatos, vê-se que a autora não poderia pleitear a revisão de sua pensão, eis que incidiria em litispendência, já que haveria identidade da causa de pedir, pedido e partes. A questão já estava sob judice, o que a impedia de pedir nova revisão de seu próprio benefício, que dependia da revisão do benefício originário. Naqueles autos, não poderia também a autora pleitear a aplicação dos reflexos da revisão em seu próprio benefício, uma vez que não foi esse o objeto da ação. Por outro lado, tinha o INSS o dever de aplicar os reflexos da revisão feita naquele processo à pensão da autora, ora agravada, o que não foi feito. Assim, no caso em específico, não se trata de aplicação do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004 - vigente ao tempo do passamento, que define duas hipóteses para o termo inicial da contagem do prazo decadencial: i) o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou ii) o dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Aqui, é caso de cumprir-se revisão já deferida judicialmente, não existindo previsão legal para tal hipótese. Embora o instituto da decadência no direito previdenciário tenha vindo com o objetivo de impedir que as demandas revisionais se eternizassem, é preciso ponderar situações como a presente, em que a segurança jurídica abalada não é da esfera da autarquia previdenciária, mas da pensionista e da decisão judicial que revisou o benefício originário. Em casos similares, esta Décima Turma já se posicionou: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REFLEXOS DECORRENTES DA REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. MAJORAÇÃO DA RMI. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DERIVADO. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (…) 3.Descabe falar na ocorrência da decadência, considerando que: a) houve a concessão da aposentadoria por idade (benefício originário - NB 41/173.278.674-4) ao segurado JOÃO CARLOS MARQUES CRUZ com DIB em 26/05/2015 e DCB em 02/02/2019; b) nos autos do Processo 5004863-71.2017.4.03.6183, após informado o falecimento do segurado e efetuada a habilitação da viúva/sucessora LIGIA MARIA BARRETO GOMES CRUZ, houve o reconhecimento do direito à revisão da RMI do benefício da aposentadoria por idade ao de cujus que transitou em julgado apenas em 08/02/2022, conforme consulta ao sistema informatizado desta Corte; c) nos autos do Processo 5004863-71.2017.4.03.6183, o INSS informou o cumprimento da demanda judicial, com a revisão do benefício originário; d) houve o deferimento da concessão da pensão por morte em 23/05/2019 (DDB), com data de início em 02/02/2019 (DIB); e) protocolado pedido de revisão administrativa de pensão por morte em 07/06/2022, não constando decisão da autarquia até a data do ajuizamento do presente feito; e f) a presente ação de revisão de pensão por morte da autora foi ajuizada em 16/02/2023. 4.In casu, o título executivo judicial formado na ação de conhecimento (Processo 5004863-71.2017.4.03.6183) assegurou o direito da sucessora LIGIA MARIA BARRETO GOMES CRUZ ao valor devido ao segurado falecido, pois, com sua morte, cessou o benefício, o que impossibilitou a execução das parcelas posteriores ao falecimento. Não é possível a execução das parcelas posteriores à data do óbito do autor nos autos do Processo 5004863-71.2017.4.03.6183, já que a parte exequente está habilitada a executar os valores não recebidos em vida pelo autor falecido, na forma do artigo 112, da Lei n. 8.213/91, sendo que os reflexos da revisão determinada no título judicial, em seu benefício de pensão por morte, devem ser discutidos em ação própria ou na via administrativa. 5. Dessa forma, cumpre reconhecer o interesse de agir da parte autora e a adequação da presente via para postular a revisão da RMI do benefício de pensão por morte em razão dos reflexos da revisão do benefício originário, após trânsito em julgado de decisão judicial. 6. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Precedentes do STJ. (…) 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002829-16.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 21/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICALMENTE. RESCISÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO MOTIVADO PELO RECEBIMENTO DA REVISÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DEVIDA. 1. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício da parte autora, apesar de concedido em 04.11.1996, foi objeto de ação revisional apresentada em 14.11.2003, com o trânsito em julgado do processo de execução em 27.10.2011 (processos ns. 0011384-11.2003.4.03.6183 e 0005443-75.2006.4.03.6183). (…) 16. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5052021-13.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024.) Saindo da órbita dos casos expressos no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, o STJ lançou o Tema 1.117, definindo que nos casos em que houver pedido de revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo do benefício, o marco inicial da fluência do prazo decadencial deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Embora não se trate o caso sentença proferida em reclamação trabalhista, deve-se aplicar o mesmo entendimento, por tratar-se de situação em que há sentença judicial transitada em julgado. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. Refutam-se, portanto as alegações do INSS, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado. Mantida a decisão, permanece o INSS sucumbente, mantendo-se, também, a condenação em honorários advocatícios. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. ANTERIOR REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS REFLEXOS. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. A decisão agravada expressamente declinou as razões pelas quais reconheceu que a autora faz jus à revisão da pensão por morte, em decorrência da aplicação dos reflexos da revisão do benefício originário já concedida anteriormente, com sentença transitada em julgado. 4. O caso é de aplicação dos reflexos da revisão já concedida ao benefício originário, o que não configura matéria de fato, tendo em vista se tratar de questão analisada judicialmente, da qual a autarquia teve pleno acesso e conhecimento, inclusive com a observância do contraditório em juízo. 5. Não há falta de interesse de agir, uma vez que se trata de revisão de pensão por morte, hipótese de exceção à exigência de requerimento administrativo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na fixação do Tema 350. 6. O segurado, cônjuge da autora, ajuizou o pedido de revisão de sua aposentadoria em 13/04/2012, e, no decorrer da ação, em 03/08/2012, veio a óbito. A sentença que concedeu a revisão judicial só transitou em julgado em 14/02/2019. 7. A autora não poderia pleitear a revisão de sua pensão, eis que incidiria em litispendência, já que haveria identidade da causa de pedir, pedido e partes. A questão já estava sob judice, o que a impedia de pedir nova revisão de seu próprio benefício, que dependia da revisão do benefício originário. Naqueles autos, não poderia também a autora pleitear a aplicação dos reflexos da revisão em seu próprio benefício, uma vez que não foi esse o objeto da ação. Por outro lado, tinha o INSS o dever de aplicar os reflexos da revisão feita naquele processo à pensão da autora, ora agravada, o que não foi feito. 8. Não se trata de aplicação do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, vigente ao tempo do passamento. Aqui, é caso de cumprir-se a revisão já deferida judicialmente, não existindo previsão legal para tal hipótese. 9. Embora o instituto da decadência no direito previdenciário tenha vindo com o objetivo de impedir que as demandas revisionais se eternizassem, é preciso ponderar situações como a presente, em que a segurança jurídica abalada não é da esfera da autarquia previdenciária, mas da pensionista e da decisão judicial que revisou o benefício originário. 10. Saindo da órbita dos casos expressos no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, o STJ lançou o Tema 1.117, definindo que nos casos em que houver pedido de revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo do benefício, o marco inicial da fluência do prazo decadencial deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. 11. Embora não se trate o caso sentença proferida em reclamação trabalhista, deve-se aplicar o mesmo entendimento, por tratar-se de situação em que há sentença judicial transitada em julgado. 12. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. 13. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5004769-63.2023.4.03.6329

ID: 310768486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-63.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PAULA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DONIZETTI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PAULA CHIL - SP417350, RENAN DONIZETTI PINHEIRO - SP466985 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004769-63.2023.4.03.6329

ID: 310768494

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-63.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PAULA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DONIZETTI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PAULA CHIL - SP417350, RENAN DONIZETTI PINHEIRO - SP466985 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004769-24.2021.8.21.7000

ID: 324672785

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004769-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DÉBORA TONIOLO RAU GEORGETE DOS SANTOS TONIOLO OLI SANTOS TONIOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004769-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DÉBORA TONIOLO RAU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZE… Precatório Nº 5004769-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DÉBORA TONIOLO RAU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ (OAB RS47370) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) REQUERENTE : OLI SANTOS TONIOLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ (OAB RS47370) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) REQUERENTE : GEORGETE DOS SANTOS TONIOLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ (OAB RS47370) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004769-60.2025.4.02.5120

ID: 294894053

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-60.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GALBNEZ MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-60.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CAROLINA GALBNEZ MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO 1 - O presente feito, d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-60.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CAROLINA GALBNEZ MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO 1 - O presente feito, distribuído a esse juízo por equalização 1 , trata de matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 2 , de 04 de julho de 2024, e não exercido pelo Juízo originário o disposto no §2º 3 do artigo 34 da aludida Resolução, tendo sido redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Cientes as partes, desde já, de que lhes cabem, querendo, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, nos termos do artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, o qual transcrevo a seguir: Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Assim sendo, passo à análise da presente ação. 2 - Trato de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por ANA CAROLINA GALBNEZ MAGALHAES DA SILVA em face UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela de urgência, para: a) suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou a Autora na fase do Teste de Aptidão Física (TAF), assegurando-lhe o pleno retorno ao certame e a possibilidade de prosseguir nas etapas subsequentes, até ulterior deliberação judicial, a fim de preservar a utilidade do provimento final e resguardar seu direito constitucional de acesso a cargo público; b) de maneira subisdiaria, reconhecidas as ilegalidades ocorridas na Corrida de Resistência realizada pelo autor, sendo permitida a PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUE OCORRERÁ NOS DIAS 14/06/2025 OU 06/07/2025, ainda que sub judice e ACAUTELATÓRIA, mediante convocação feita no diário oficial, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; c) que seja, alternativamente, em tutela de urgência, determinada à Administração Pública e à banca organizadora (UFF/COSEAC) a designação de nova data para reaplicação da etapa do TAF exclusivamente a Autora, com fiscalização rigorosa, individualizada e transparente, mediante disponibilização de cronômetro visível, sinalização de tempo remanescente e controle efetivo da distância percorrida, observando-se, ainda, a condição climática que estava no dia do teste do autor, e quanto a razoabilidade ao prazo para preparação física e a observância das garantias constitucionais da legalidade, publicidade e isonomia. d) que a banca examinadora informe, de forma clara e detalhada, as razões pelas quais foi efetuada a eliminação da parte autora no Teste de Aptidão Física, a fim de garantir a transparência e a devida motivação de sua decisão, conforme exige o art. 50, §2º, da Lei nº 9.784/99, que veda a utilização de meios mecânicos para reproduzir os fundamentos das decisões de maneira genérica, especialmente quando tal procedimento prejudica direitos ou garantias do interessado. e) Caso não entenda que exista elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, requer o prazo de cinco dias para o aditamento da petição inicial, conforme estipula o § 6º do art. 303 do CPC; Requer ao final, no mérito: f) que seja proferida sentença de mérito plenamente procedente, para o fim de declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a Autora na fase do TAF, reconhecendo-se a irregularidade formal e material na condução da prova de corrida de 2.000 metros, com a consequente reaplicação do TAF a parte Autora, em ambiente controlado, com respeito às normas técnicas, editalícias e constitucionais, de modo a sanar as ilegalidades constatadas e permitir avaliação fidedigna e isonômica da aptidão física do candidato, e ainda, caso aprovado, seja assegurando-lhe a continuidade nas etapas subsequentes em absoluta igualdade de condições com os demais candidatos; Frisa que objeto da presente ação judicial CONSISTE NA IMPUGNAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), por considerar-se configurada manifesta ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, circunstância que atrai o necessário CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da motivação e da ampla defesa. Ressalta que não se pretende a reavaliação subjetiva do desempenho da candidata por este juízo, tampouco a indevida substituição da Administração no exercício discricionário de sua competência, mas sim A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO, por afronta a parâmetros legais e editalícios expressos, bem como por VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADMINISTRADO, sobretudo quando há demonstração inequívoca de que o desempenho do autor foi suficiente para demonstrar sua aptidão física, não podendo ser obstado de prosseguir no certame por formalismo excessivo ou aplicação arbitrária de critérios não previstos no instrumento convocatório. Sustenta que tal pretensão encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, não se confundindo com indevida incursão no mérito administrativo vedada ao Poder Judiciário, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), pois trata-se de hipótese de flagrante ilegalidade no procedimento de avaliação física, hipótese excepcional que autoriza o controle judicial da legalidade do ato, sem que haja afronta à separação dos Poderes. Alega que se inscreveu no concurso público para o preenchimento do cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, acrescentando que obteve êxito na primeira etapa inicial do certame, sendo considerado Aprovada na prova objetiva, adquirindo o direito de participar da próxima fase do concurso, qual seja, o Teste de Aptidão Física (TAF). Informa que o Exame Físico Feminino visa verificar a capacidade física da candidata para desempenhar as atividades, cada uma com exigências e critérios rigorosos, conforme descrito no edital. Aduz que, apos aprovação nas fases iniciais, a Autora foi convocado para o Teste de Aptidão Física (TAF), etapa esta de caráter eliminatório. Contudo, foi surpreendida com sua eliminação sob a justificativa de não haver concluído integralmente o teste 4, a corrida de resistência, o percurso de 2.000 metros, sendo considerada INAPTA. Nota que, contudo, durante a realização da prova de corrida de resistência, correspondente ao percurso de 2.000 metros, na qual a autora foi covocada para o dia 14 de abril às 09:00 da manhã, momento em que verificaram condições climáticas adversas, com ocorrência de chuva intensa e constante. Assevera que tais condições comprometeram seriamente a pista de corrida, que acontecia a bateria de testes, que se encontrava alagada em diversos trechos, formando poças d’água ao longo do percurso. Em decorrência desses fatores, prejudicando o desempenho da candidata, agravando significativamente o esforço físico necessário para a execução da corrida de 2.000 metros. Sustenta que, conforme disposto no Edital do concurso público da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (SEAPRJ 2024), o Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório, é regulado pelo item 7.3 do instrumento convocatório e visa aferir a aptidão física e orgânica do candidato. Esse exame é composto por quatro etapas, especificadas no subitem 7.3.14, sendo exigido desempenho mínimo em cada uma, conforme gênero: Pontua que, não obstante o pequeno trecho restante, circunstância que por si só já revela dúvida razoável acerca da real distância percorrida — notadamente diante das condições estruturais da prova — o exame físico se deu em ambiente que comprometeu não apenas a acurácia na avaliação do desempenho individual, mas sobretudo a equidade do certame. Conforme registrado no seu recurso administrativo, algo que, se comprovará em eventual análise de imagens. Sustenta que essas falhas configuram irregularidade e afronta os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, além de violar o direito da candidata, que se preparou de forma exaustiva para cumprir as exigências do concurso. Acrescenta que não bastassem tais fatores desfavoráveis, constata-se que a banca examinadora, de maneira arbitrária e em total descompasso com os princípios que regem a Administração Pública, suprimiu qualquer intervalo de tempo razoável entre a execução dos exercícios físicos exigidos, submetendo a Autora a uma sequência extenuante e contínua de atividades, sem que lhe fosse possibilitada a recuperação mínima necessária entre uma prova e outra, em condições climáticas desfavoráveis. Essa conduta revela manifesta afronta à razoabilidade, à dignidade da pessoa humana e à isonomia entre os candidatos, pois inviabilizou, na prática, a aferição fidedigna da real aptidão física da candidata, diante das condições absolutamente desumanas e desproporcionais em que foi obrigada a se submeter. Destaca, ainda, que a parte ré detém registros audiovisuais da prova. A parte autora, por isso, encontra-se impossibilitada de comprovar de forma autônoma a correta execução do exercício o que lhe confere o direito de buscar tutela jurisdicional para a preservação de seus direitos. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à ré o ônus de justificar sua eliminação, e não a parte autora o ônus de demonstrar sua reprovação injusta, uma vez que não obtém os registros audiovisuais. Pontua que, nesse contexto, e tendo em vista a evidente desproporcionalidade da eliminação, e as condições desfavoráveis no exame, configura vício no ato administrativo que resulta em injusta exclusão da parte autora do certame, sendo, portanto, cabível a sua reintegração no certame do concurso, bem como a anulução do ato administrativo que considerou a candidata inapta, na qual a candidata foi eliminada INJUSTAMENTE. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - Superada a questão acima, passo à análise do pedido liminar. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do NCPC, hei que observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange ao primeiro requisito, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, observo da leitura da petição inicial e dos documentos acostados aos autos não estar evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De fato, verifico que o Edital nº 2/2024 - Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal ( evento 1, EDITAL17 ), prevê no subitem 7.3.14: Outrossim, o aludido edital prevê, nos subitens 7.3.18.1., 7.3.18.5., 7.3.19.8. e 7.3.19.9., alínea "i": Ora deve ser ressaltado que o edital vincula os participantes do concurso, devendo ser observado, sob pena de violação do princípio da isonomia. Veja-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IFES. CARGO DE PROFESSOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. FENÓTIPO. AVALIAÇÃO. ELIMINAÇÃO. COMISSÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. [...] 3. O edital fixa o conjunto de regras que regem o concurso e como lei interna vincula aos seus termos tanto a Administração como os participantes do certame . 4. Em concurso público, a intervenção judicial restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos, sendo vedado o exame das questões e dos critérios utilizados na atribuição das notas, responsabilidade da banca examinadora, resguardando-se, assim, a discricionariedade administrativa e a isonomia entre os candidatos. 5. [...] 10. Apelação desprovida". (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0018760-41.2017.4.02.5001, NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Assim, o ato administrativo impugnado deve ser mantido em sua integralidade, já que escudado em regra editalícia que eliminou o candidato no Teste de Aptidão Física (Teste 4 - Corrida de Resistência), por não percorrer a distância mínima exigida (2.000 metros) no tempo máximo de 12 (doze) minutos. Destarte, ante a falta de prova da probabilidade do direito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA . 3 - Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências A) C ite-se a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para apresentarem contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. B) Findo o prazo do item "A", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. C) Transcorrido o prazo do item e "A", intime-se a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro, nos termos do artigo 183 do NCPC. D) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de outras provas, ou em não havendo, conclusos para sentença. 1. TÍTULO IIIDA EQUALIZAÇÃOCAPÍTULO IDA EQUALIZAÇÃO ENTRE AS VARASArt. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco epermanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos decompetência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigosseguintes.Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aosgrupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federaltributário, previstos no art. 8º, I e II. 2. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio.§1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. 3. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que aredistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça,sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte(s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício,em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído.

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Processo nº 7015588-93.2024.8.22.0002

ID: 322432960

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015588-93.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: colcivel@tjro.jus.br AUTOS: 7015588-93.2024.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: VALDINA DA SILVA, RUA DOM PEDRO II 845, - ATÉ 569 - LADO ÍMPAR JAMARI - 76877-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK, OAB nº RO7005 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO VALDINA DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial que a parte autora, pessoa idosa e portadora de deficiência diagnosticada como Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), requereu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS em 30/06/2023, sob o NB 713.355.882-4, o qual foi indeferido pela autarquia sob o argumento de inexistência de deficiência. Sustenta que a decisão administrativa é contraditória e negligente, desconsiderando os documentos médicos que atestam limitação funcional e necessidade de medicação contínua. Afirma que não possui meios de prover sua própria subsistência e encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Requer a concessão judicial do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, foi nomeada uma das assistentes sociais do munícipio de Ariquemes/RO como perita e designada a perícia social, bem como nomeado perito médico e designada a perícia médica. (ID 111536065) Laudo pericial médico fora juntado aos autos no ID 114272078. Citada e intimada, a parte ré apresentou contestação, alegando a impossibilidade de concessão do benefício assistencial pela ausência de requisitos legais, uma vez que a parte requerente não possui impedimento de longo prazo conforme detalhado na perícia médica judicial (ID 116101415). Em ID 116804792, a parte autora apresentou impugnação ao laudo médico. Réplica no ID 117029577. Intimadas as partes acerca de quais provas pretendem produzir (ID 117029578), apenas a parte autora manifestou-se (ID 117419339), oportunidade que pugnou pela produção de prova testemunhal. Relatório social fora acostado aos autos no (ID 120571266). Em ID 120982600, a parte autora manifestou-se em concordância ao laudo social e pugnou por esclarecimentos adicionais quanto ao laudo médico pericial. Na oportunidade a parte ré ratificou os argumentos na contestação, bem como pugnou pela total improcedência da ação, visto que parte autora não se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência, nos termos delineados pela LOAS (ID 121580216). Quanto a produção de prova testemunhal, fora oportunizado a parte autora a adoção do fluxo processual denominado Instrução Concentrada (ID 121866510), o qual fora aderido (ID 122958471). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas, ao teor do disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, também denominado BCP-LOAS, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742, abaixo descrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. [...] § 10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2° deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O Benefício de Prestação Continuada (BCP-LOAS) trata-se de um benefício de natureza assistencial, prestado a quem necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Como se vê, para a concessão do benefício a pessoa deve estar acometida de deficiência que lhe cause impedimento pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos e/ou ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos e não possuir meios de prover a sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, tendo que possuir a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente por pessoa. I. Idade No ID 111143942, foram juntado o documento pessoal da parte autora, sendo esse a Cédula de Identidade, comprovando que a mesma nasceu em 19/11/1959, possuindo, assim, na época do requerimento administrativo (30/06/2023 - ID 111146058) a parte possuía 63 (sessenta e três) anos, entretanto, no curso do processo a parte autora completou os 65 (sessenta e cinco), idade que esta dentro do rol taxativo para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, ainda que em perícia médica o perito tenha constatado que a parte autora não esta acometida de deficiência que faria jus a concessão do benefício (ID 114272078), a mesma adquiriu idade suficiente para que se tornasse apta a requerer o benefício de prestação continuada na qualidade de idoso, razão pela qual faz-se cabível a aplicabilidade do principio da fungibilidade dos benefícios assistenciais, que visa a proteção do direito social e a efetividade do benefício. O princípio da fungibilidade, embora mais comumente aplicado no âmbito processual, possui plena aplicabilidade no campo do direito previdenciário e assistencial, especialmente quando a finalidade protetiva do benefício permanece a mesma. Trata-se de garantir o acesso ao mínimo existencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar o direito à dignidade humana, conforme preceituam os artigos 1º, inciso III, e 3º, inciso I, da Carta Magna. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado quanto à possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente requerido, desde que preenchidos os requisitos legais no decorrer da demanda, sem a necessidade de novo requerimento administrativo. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidente o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (STJ, Sexta Turma, AGRESP 200400009150, Relator CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), publicado em 03/11/2009, unânime, g.n.) AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença de concessão de aposentadoria por invalidez, porque o autor não está incapacitado para o exercício do labor campesino e porque a limitação funcional é pequena (10% a 30%) e decorreu de acidente de trânsito. O autor interpôs recurso inominado alegando que a redução da capacidade laborativa enseja a concessão de auxílio-acidente e que, apesar de não requerido na petição inicial, o direito a esse benefício pode ser reconhecido no presente processo em razão da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. A Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos, sem enfrentar a fundamentação específica articulada no recurso. 2. O autor interpôs pedido de uniformização alegando contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não configura nulidade por julgamento extra petita a decisão que, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, concede benefício previdenciário de espécie diversa daquela requerida pelo autor. 3. O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. 4. O núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade. O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, constitui espécie de benefício previdenciário por incapacidade. A aferição dos pressupostos legais para concessão de auxílio-acidente em processo no qual o autor pede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não afronta o princípio da congruência entre pedido e sentença, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, REsp 541.695, DJ de 01-03-2004; Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, REsp 267.652, DJ de 28-04-2003; Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp 385.607, DJ de 19-12-2002; Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, REsp 226.958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl no REsp 197.794, DJ de 21-08-2000. 6. O fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício. Precedente da TNU: Processo nº 0500614-69.2007.4.05.8101, Rel. Juiz federal Adel Américo de Oliveira, DJU 08/06/2012. 7. Pedido parcialmente provido para: (a) uniformizar o entendimento de que não extrapola os limites objetivos da lide a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (b) determinar que a Turma Recursal promova a adequação do acórdão recorrido, analisando se os requisitos para concessão do auxílio-acidente foram preenchidos. (TNU. PEDILEF 05037710720084058201. JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES. 16/08/2012. DJ 06/09/2012) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DE PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA ANTECIPADA. 1. Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial à pessoa com deficiência, concedendo-se o benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, mesmo que diverso do pedido inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. 2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF. 4. Mantida a ordem para cumprimento imediato da tutela específica independente de requerimento expresso do segurado ou beneficiário. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. (TRF-4 - AC: 50010922220184049999 5001092-22.2018.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifei) Ademais a isso, o BPC-LOAS é benefício de caráter personalíssimo, que não tem natureza previdenciária, e, por isso, não gera direito à pensão por morte (art. 23 do Dec. n. 6.214/2007) e também não dá direito a abono anual (art. 22 do Dec. n. 6.214/2007). Logo, por possuir mais de 65 (sessenta e cinco) anos atualmente, a parte requerente cumpre o primeiro requisito estabelecido para a concessão do benefício assistencial. II. Miserabilidade O laudo de perícia social (ID 120571266) informa que a parte autora, reside sozinha em imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Dom Pedro II, nº 815, bairro Monte Cristo, no município de Ariquemes/RO. Trata-se de edificação mista (alvenaria/madeira), composta por sala e cozinha conjugadas, dois quartos e um banheiro interno, com piso em cimento em precário estado de conservação, cobertura em telhas de eternit e forro apenas parcial. Os móveis e eletrodomésticos apresentam-se em estado mediano de conservação. Segundo documentação médica constante dos autos, a autora, atualmente com 65 anos de idade, é portadora de dor crônica no ombro esquerdo, em virtude de ruptura completa do tendão supraespinhoso, condição que a impede de exercer qualquer atividade laboral. Diante de tal cenário, a requerente encontra-se impossibilitada de prover sua subsistência por meios próprios. A única fonte de renda declarada é proveniente do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, quantia que é integralmente destinada à satisfação de necessidades básicas, tais como alimentação (R$ 320,00), energia elétrica (R$ 45,00), gás de cozinha (R$ 70,00), água (R$ 30,00) e medicamentos (R$ 150,00) mensais. Ademais, a autora declarou, ainda, que não possui bens móveis ou imóveis além do referido imóvel residencial, tampouco aufere qualquer tipo de auxílio financeiro de seus quatro filhos, os quais residem em sua maioria no Estado de Santa Catarina e mantêm suas próprias famílias. Informou, por fim, que seus genitores são falecidos. Não obstante, quanto ao requisito da miserabilidade, o §3° do art. 20 teve sua constitucionalidade suscitada por meio da ADI n. 1.232-1, em razão de violação ao art. 7°, IV da Constituição Federal, ao estabelecer discrímen inconstitucional ao conceito de bem-estar social. Há quem defenda (Marisa Ferreira dos Santos e outros) que afirmar tal parâmetro nada mais é do que causar retrocesso social, em observância à finalidade da proteção social. A ADI foi julgada improcedente pelo STF. O STJ, por sua vez, afirma que embora o julgamento da ADI tenha efeitos vinculantes, não há impedimento para a verificação do estado de necessidade por meios diversos além da renda per capita familiar, "suplantando tal limite, outros meios de prova poderiam ser utilizados para a demonstração da condição de miserabilidade, expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência". (Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado, pág. 105). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09). 4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.737/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013 – grifei). Nota-se, portanto, que a parte autora reside sozinha e que a renda per capita familiar atinge o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) devido ao benefício do Programa Bolsa Família. Neste sentido, a Turma Nacional de Unificação já sedimentou que "a renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade, mas não é um critério absoluto. Trata-se de um limite mínimo, motivo pelo qual a renda superior a este patamar não afasta o direito ao benefício se a miserabilidade restar comprovada por outros meios" (PEDILEF n.º 2007.70.50.014189-4/PR, DJ 13.5.2010). Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVA. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDO POR CÔNJUGE. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. [..] 2. Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. (AGRESP 200900733763, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/11/2010.) O próprio Tribunal Regional da 1° Região já concedeu o benefício em patamares superiores a 1/4 de salário mínimo, ante prova da miserabilidade, conforme se verifica: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O laudo médico pericial (fls. 95/99) concluiu que o autor é portador de epilepsia, todavia, tal patologia não o incapacita para as atividades habituais. Assim relatou "...Não há seqüelas neurológicas. Criança ativa, sem déficit motor ou neurológico, orientado". 4. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 13930620074013603 MT 0001393-06.2007.4.01.3603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 27/11/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.431 de 09/12/2013). Ainda para corroborar com a lide, o Tribunal Regional Federal da 4º Região decidiu que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Tal entendimento se deu por aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE. RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3. Provido o apelo da autora, para determinar ao INSS que anule o ato administrativo indeferitório do benefício assistencial e que reanalise o pedido, excluindo no cômputo da renda familiar o valor de um salário mínimo do benefício percebido pelo cônjuge idoso. Segurança concedida. (TRF4, AC 5004769-50.2020.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 07/10/2020) Portanto, suficientemente comprovados os requisitos da idade, bem como da miserabilidade da parte autora, merece acolhimento integral o pedido formulado. III. DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE formulado por VALDINA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e o faço para condenar réu ao pagamento de benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com efeito retroativo à data quando a parte autora completou os 65 (sessenta e cinco anos) de idade na qual faz jus ao benefício, sendo esta (19/11/2024). Concedo à parte requerente a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de ofício, ante a prova que conduz à verossimilhança do alegado pelo requerente, de acordo com os documentos dos autos, em atenção à perícia judicial realizada. O risco de dano irreparável também encontra-se comprovado nos autos, ante a natureza alimentar do benefício, bem como a manutenção da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da Constituição Federal). Determino, portanto, a implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). O réu não está sujeito ao pagamento de custas. O montante retroativo, se existente, deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento da parcela, enquanto os juros devem correr a partir da citação. Considerando a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF no que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados contra a Fazenda, bem como considerando a EC n. 113, art.3°,tem-se o seguinte quadro, doravante: a) Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. b) A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. c) Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, nos termos do art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 Encerro esta fase processual com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação (§3º, art. 496, CPC). Publique-se. Registra-se. Intime-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Ariquemes- RO, 10 de julho de 2025. José de Oliveira Barros Filho Juíza de direito

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Processo nº 5060721-46.2022.8.24.0023

ID: 315283314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060721-46.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCHMITZ WAGNER EDI FABIANI MARSCHNER ELAINE CRISTINA GOEDERT ELISANGELA CIESLINSKI LEOGEZIA PESSATE LUCIA BATISTA RIBEIRO LUVISA MARI ELISABETE AVILA MARIETA PLEBANI HOFFMANN MARLENE HOLZMEIER SCHAEFER NEULSA CIESLINSKI ODETE TERESINHA GUTKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5060721-46.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ADRIANA SCHMITZ WAGNER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : EDI FABIANI MARSCHNER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARC… Apelação Nº 5060721-46.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ADRIANA SCHMITZ WAGNER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : EDI FABIANI MARSCHNER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : LEOGEZIA PESSATE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : MARIETA PLEBANI HOFFMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : ELAINE CRISTINA GOEDERT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : ELISANGELA CIESLINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : LUCIA BATISTA RIBEIRO LUVISA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : MARI ELISABETE AVILA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : MARLENE HOLZMEIER SCHAEFER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : NEULSA CIESLINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELANTE : ODETE TERESINHA GUTKOSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) DESPACHO/DECISÃO Tem-se apelação interposta pela parte exequente contra sentença que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença que propôs. Confira-se ( evento 128, SENT1 ): Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, homologando os cálculos apresentados pelo ente público, e JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. da sucumbência da parte exequente DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC. Dispõe o referido artigo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O artigo fala expressamente em “réu”, que não é a situação processual do credor em uma execução contra a Fazenda Pública. A concordância com os termos da impugnação não equivale a “reconhecer a procedência do pedido”, pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução. Pensar diferente seria retroceder ao Código Processual Civil revogado, em que os embargos à execução tinham característica de uma ação de conhecimento. O novo CPC tem que ser interpretado como um sistema coerente. Com sua característica de sincretismo, transformou o que era uma ação autônoma em um mero incidente (art. 535), e utiliza, no seu art. 90, § 4º, termos expressos que, como se demonstrou, têm aplicação incompatível com a mera não resistência à impugnação da execução. Ainda mais que o § 4º em comento fala não só em reconhecer a procedência do pedido, como “simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida”, tratando-se evidentemente de um agir incompatível com a posição de exequente, a ele não se aplicando. O dispositivo em comento, ao que tudo indica, destina-se a premiar a atitude de um réu que, na ação de conhecimento, reconhece como procedente determinada pretensão e, ato contínuo, cumpre espontaneamente a obrigação dela derivada. Não à toa, a doutrina tem-se posicionado no seguinte sentido (grifei): “Nesses 4 anos de vigência do Código de Processo Civil parece ter-se consolidado o entendimento de que tal previsão só seria cabível na fase de conhecimento do processo ” (In MOLLICA, Rogério. A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/321550/a-inaplicabilidade-da-reducao-dos-honorarios-advocaticios-prevista-no-artigo-90----4---do-cpc-aos-entes-publicos-em-juizo . Acesso em 09/05/2024). Assim também o entendimento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236). Por fim, tem-se o teor do Enunciado nº 10 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "o benefício do § 4º do art. 90 do CPC aplica-se apenas à fase de conhecimento" . Pode-se avançar ainda mais para demonstrar a inviabilidade de se aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, quando a parte exequente simplesmente concorda com a alegação de excesso de execução formulado, na impugnação à execução, pelo executado. Para tanto, cumpre perquirir a natureza jurídica da própria impugnação. No ponto, desnecessário inovar sobre a lição bem acertada de Andre Roque, que transcrevo na íntegra, com destaques que são meus: 3. Natureza jurídica. Investigar a natureza jurídica da impugnação da Fazenda Pública é tarefa que apresenta as mesmas dificuldades da impugnação ao cumprimento de sentença instaurado contra particular. Há quem considere simples defesa do executado, formando mero incidente processual (por exemplo, MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015a. p. 548; DIDIER JR., 2013. v. 5, p. 377). Outros entendem que a impugnação veicula verdadeira ação incidental de oposição à execução, assim como os embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (por exemplo, ASSIS, 2013. p. 1357-1359). Finalmente, há quem sustente que a impugnação pode ter natureza jurídica de defesa ou de ação, conforme a matéria veiculada demande ou não decisão do juiz sobre o direito material (por exemplo, SICA, 2015b. p. 835; MEDINA, 2015b. p. 825-826). Algo é certo: o simples fato de a impugnação tramitar nos mesmos autos que o cumprimento de sentença é mera questão de conveniência legislativa e nada diz a respeito da sua natureza jurídica. A reconvenção também é processada nos mesmos autos que a demanda originária e não há dúvidas de que se trata de demanda autônoma incidental, ainda que encerrada na mesma relação processual. Por outro lado, a arguição de impedimento ou suspeição tramita em autos próprios e não passa de mero incidente processual, sem inaugurar demanda autônoma. O rol de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é bastante heterogêneo e tal circunstância é decisiva para definir sua natureza jurídica. Caso a Fazenda Pública alegue ilegitimidade no cumprimento de sentença, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ou incompetência do juízo da execução (art. 535, II a V), o juiz simplesmente avaliará a admissibilidade da execução ou a validade dos atos executivos praticados, sem se manifestar sobre o direito material. A impugnação, neste caso, não passará de simples defesa do executado, a qual apenas abre um incidente cognitivo no cumprimento de sentença . Na hipótese de inexigibilidade da obrigação decorrente de controle de constitucionalidade exercido pelo STF (art. 535, § 5.°), apesar de ser possível a manifestação sobre o direito material e de se falar de efeito rescindente limitado, não ocorrerá propriamente a desconstituição do título judicial, mas apenas a paralisação de sua força executiva (v. itens 15 e 16, infra), não transbordando dos limites de uma defesa. Se o executado alega causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à decisão que serve de título executivo judicial, como o pagamento, a novação, a compensação ou a prescrição (art. 535, VI), o juiz deverá se pronunciar sobre o direito material, mas ainda assim a impugnação não passará de defesa. Afinal, na contestação prevista para a fase de conhecimento, o réu também pode suscitar tais matérias, que caracterizam defesa indireta (v. comentários ao art. 336, item 4), sem que se cogite tratar-se de demanda autônoma. A única exceção se passa quando a Fazenda Pública suscita a falta ou nulidade de citação, tendo o processo na fase de conhecimento corrido à sua revelia (art. 535, I). Nessa específica situação, como o acolhimento da impugnação terá o efeito de desconstituir o título executivo judicial e demais atos processuais praticados desde o momento em que deveria ter havido a citação, eficácia esta que não poderia ser obtida em uma simples defesa, tem-se aí efetiva demanda incidental manejada pelo ente público, sendo este um resquício no CPC da antiga querela nullitatis insanabilis do direito medieval. A passagem transcrita derrui o argumento de que a atual impugnação à execução teria guardado dos embargos à execução, do revogado CPC, alguma característica de ação de conhecimento autônoma incidental, única situação em que se poderia cogitar o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 90, §4º, do atual CPC. E repito, ainda que correndo o risco de soar tautológico, que ainda assim a pretensão seria demasiado forçada, diante da demonstrada incompatibilidade, no seio do sistema do novo CPC, entre a situação a que se refere o artigo 90, §4º, e o momento processual regulado pelo artigo 535. O Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024 , relatado pelo Ministro Herman Benjamin (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em decisão monocrática publicada em 14.08.2024 , RECURSO ESPECIAL Nº 2160089 - SC (2024/0276737-4), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina , o mesmo Relator decidiu questão idêntica, assim consignando (grifou-se): A parte recorrente alega que o art. 90, § 4º, do CPC foi ofendido, porque ele seria inaplicável ao Cumprimento de Sentença. (...) A irresignação prospera. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise. Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. da sucumbência da parte executada Considerando que no caso concreto a execução é anterior ao julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça , assim é fixada a sucumbência da fazenda pública no que toca à execução: 1) Com relação aos créditos pagos por precatório, não são cabíveis honorários, diante do disposto no artigo 85, § 7º, do CPC. 2) Com relação aos créditos pagos por RPV, serão fixados honorários sobre o valor consolidado do crédito, seja pela incidência da Súmula 345 do STJ (para execuções individuais de ações coletivas), seja pela incidência do Tema 1190 do STJ (para execuções de ações individuais). É o que se passa a demonstrar. DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE O CRÉDITO TER SIDO PAGO POR PRECATÓRIO Não cabe a fixação de honorários na execução de sentença contra a fazenda pública quando esta não apresenta impugnação, conforme artigo 85, § 7º, do CPC (créditos pagos por precatório), e Tema 1190 STJ (créditos pagos por RPV, nas execuções ajuizadas após 01/07/2024, conforme modulação de efeitos). O mesmo ocorre quando a impugnação apresentada é julgada procedente. O sistema do atual Código de Processo Civil, buscando privilegiar a rápida solução dos litígios, contempla expressamente a possibilidade de fracionamento de um pleito, já na ação de conhecimento, dividindo-o em suas partes incontroversa e controvertida, inclusive com sentença antecipada de mérito quanto à primeira (artigo 356, I, do CPC). A mesma coisa ocorre na fase de execução, ocasião em que, havendo impugnação meramente parcial, "a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (artigo 535, § 4º, CPC). O artigo 85, § 7º, do CPC, ao estabelecer que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ", evidentemente determina que somente a parcela impugnada da execução está sujeita à fixação de honorários e, é elementar, ainda assim na parcela em que for vencida a parte executada (impugnante). Até porque, na hipótese de a impugnação ser julgada integralmente procedente, a parcela exequenda controvertida simplesmente deixa de existir, prosseguindo a execução apenas com relação à parcela incontrovertida, com relação à qual não cabe a estipulação de honorários em prol da parte exequente. Não se pode cogitar, pois, que na aplicação do artigo 85, §7º, CPC, ou do Tema 1190 STJ, a base para cálculo dos honorários seja o total executado. Em assim procedendo, seria demasiado fácil subverter o sentido da norma ou do julgado: bastaria à parte exequente cobrar parcela irrisória acima do efetivamente devido para, cumprido o dever que comete à Fazenda de impugnar qualquer excesso, ver fixados honorários que de outra forma seriam indevidos. Não faz sentido imaginar que a parte exequente pudesse cobrar a fazenda em excesso, ou reivindicar direito que não tem e, justamente por isso, ser premiada com honorários sobre o valor total da execução . A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aliás, é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA, ANTE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 523 DO CPC/15. (...) INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 7º, DO CÓDIGO DE RITOS. CONCORDÂNCIA DA CREDORA, COM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA PELA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008582-88.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022). No mesmo diapasão: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024388-89.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2020; TJSC, Apelação Cível n. 0013961-32.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2020; e, mais recentemente , TJSC, Apelação n. 5004769-87.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REFERENTES À EXECUÇÃO CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Por valor consolidado entende-se aquele resultante após o julgamento da impugnação, quando houver, acrescido dos consectários legais até a data do cálculo. Se houver acordo, o valor consolidado é o acordado acrescido dos consectários pactuados, ou à falta desses os legais. Se não houver impugnação da execução, o valor consolidado é o do cálculo do exequente com incidência dos consectários legais. Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, fica a parte interessada ciente de que eventual execução relativa aos honorários de sucumbência fixados na presente sentença deverá ser feita por mera petição nestes próprios autos, desde que tenha havido o trânsito em julgado, devendo a petição vir acompanhada do cálculo do montante devido. Apresentada a conta dos honorários, intime-se a executada para se manifestar em cinco dias. Havendo contrariedade, venham conclusos. Senão, expeça-se, conforme o caso, RPV ou precatório para pagamento dos honorários ora fixados, requisitando-se por ato ordinatório, sempre que necessário, documentos e informações do titular do crédito, que sejam necessários à expedição de referidos documentos. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deverá ressarcir, no próprio processo (Orientação CGJ n. 05, de 8 de março de 2023), as custas adiantadas pela parte vencedora. quanto à gratuidade da justiça Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro/revogo o benefício. Custas pela parte executada, observada a isenção dos entes públicos. A parte exequente interpôs a apelação sob exame em que pugna pela reforma da sentença para fins de obtenção de gratuidade de justiça ( evento 143, APELAÇÃO1 ). Houve contrarrazões no evento 152, CONTRAZ1 . É o relatório. O recurso deve ser conhecido porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No tocante ao indeferimento da gratuidade da justiça, sem muitas delongas, adianto que razão assiste à apelante. Isso porque em casos de cumprimento individual de sentença, oriundos da mesma demanda coletiva, este Tribunal de Justiça vem deferindo os pedidos de justiça gratuita postulados pelos professores exequentes. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA EXEQUENTE PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. [...] 3. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, e, no caso, a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que a concessão da benesse é devida. [...] (TJSC, Apelação n. 5104043-19.2022.8.24.0023, relª. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6/2/2025 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DURANTE O USUFRUTO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DIREITO AO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DIREITO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). AUSÊNCIA DO GOZO DE FÉRIAS. CONTRATOS MANTIDOS COM O ESTADO INFERIORES À 12 (DOZE) MESES. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5085541-32.2022.8.24.0023, relª. Desª.Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024 - destaquei). Portanto, faz-se adequado o deferimento da benesse. No mais, diante do acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, mantém-se incólume a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, tal como determinado pelo Juízo a quo, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, com espeque no art. 932, inc. IV, alínea "b" do CPC, combinado com o art. 132, inc. XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para deferir a almejada gratuidade de justiça.

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Processo nº 5043496-77.2025.8.24.0000

ID: 298375477

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043496-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HUBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043496-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO HUBERT ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5043496-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO HUBERT ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por ROBERTO HUBERT , que investe contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, nos autos da "ação de despejo c/c tutela de urgência" n. 5004769-32.2025.8.24.0135, movida contra RENATO BORILLE , que indeferiu o pedido de despejo liminar nos seguintes termos ( evento 9 ): 1 - Trata-se da ação de despejo proposta com dupla argumentação pelo locador Roberto Hubert em face do locatário Renato Borille , tendo por objeto o contrato de locação não-residencial da Sala Comercial n. 02 do imóvel sito à Av. João Sacavem, n. 990, Centro, Navegantes. Consta da inicial que Roberto (locador) e Renato (locatário) firmaram o “ Contrato de Locação Comercial ” ev. 1.5 em 28-06-2023, tendo por objeto a Sala n. 02 do imóvel sito à Av. João Sacavem, n. 990, quando ajustaram a vigência entre 10-07-2023 a 09-07-2028. Dali também se colhe que, no entanto, a fiança CredPago foi exonerada em 17-04-2025 e o locatário não contratou nova em substituição, ao mesmo tempo em que está inadimplente com os alugueres mensais de R$ 4.000,00 (dia 10) e acessórios desde 01-2025. Em tutela de urgência é pretendido a concessão de ordem liminar de despejo. Decido. 2 - Por força do disposto no art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, o locatário está obrigado ao pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencimento. O descumprimento de tal obrigação é motivo absoluto à resilição do pacto locatício, conforme prevê o art. 9.º, inc. III, da Lei n. 8.245/91 e, de acordo com o art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n. 8.245/91, também autoriza a concessão de liminar desalijatória, desde que não haja garantia. Da mesma forma, por inteligência do art. 40, inc. VIII e parágrafo único, c/c art. 59, § 1º, inc. VII, ambos da Lei do Inquilinato, em havendo a exoneração da garantia sem a sua substituição em até 30 dias contados da notificação, também estará autorizado o despejo ‘ab initio’. 'Ipsis litteris': Lei n. 8.245/91. CAPÍTULO II. Das Ações de Despejo. [...] Art. 59. [...] § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Assim, " para medida liminar de despejo com amparo no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/90, é indispensável a caracterização da inadimplência da locatária " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027843-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29-03-2016), bastando a alegação. Isso porque, " por tratar-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é imputada ao devedor, e não ao credor " (TJSC, Apelação Cível n. 0500100-78.2012.8.24.0018, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 15-08-2016), pois do segundo não se exige a prova negativa. No caso concreto, independentemente de se tratar de contrato de locação (não) residencial, o pedido de despejo se funda em denúncia cheia (débito de alugueres), mas o entabulado ainda conta com uma das garantias previstas no art. 37 da L.I., sendo inviável a liminar. Precedente: " Nas ações desalijatórias fundamentadas na falta de pagamento dos aluguéis e encargos, será cabível a ordem liminar de desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, desde que, dentre outros requisitos, o contrato não esteja assegurado por nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991, ou mesmo que tenha sido estabelecida alguma delas, tiver se tornado inidônea ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036780-05.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-08-2023. Não se ignora que, de acordo com a Cláusula 6.1, a CredPago se trata da garantia contratada e, à luz do Item 6.3, o locatário estava ciente de que deveria substitui-la no prazo de 30 dias caso a empresa de seguro se exonere da fiança, sob pena de infração contratual e ação de despejo. Ajuste: “ CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA 6.1 -O LOCATÁRIO realizou a contratação da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, pessoa jurídica de direitos privados inscrita no CNPJ: 25.027.928/0001-90, com sede na Rua Abrahan Lincoln 263, Seminário Curitiba/ PR, a qual se compromete a efetuar o pagamento de eventuais débitos relativos ao aluguel e demais encargos da presente locação que venham a ser inadimplidos pelo Locatário conforme condições e limitações constantes nos termos e condições gerais dos serviços CREDPAGO. 6.2 - As partes, declaram expressamente que estão cientes de todas as condições e limitações relativas a fiança prestada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, notadamente no tocante ao valor mínimo de sua responsabilidade, as limitações de sua responsabilidade ao prazo de sua vigência, as condições para sua renovação e as hipóteses de sua exoneração. 6.3 - O Locatário declara expressamente, ainda que está ciente de que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A da condição de fiadora, caberá a ele promover no prazo máximo de 30 dias a substituição da garantia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo ”. Contrato ev. 1.5 . Porém, não há prova inconteste de que o locatário tenha, de fato, sido notificado da exoneração da garantia, uma vez que o aviso da CredPago (ev. 1.6 , p. 02) não conta com prova do recebimento e o e-mail do locador (ev. 1.6 , p. 01) não possui resposta por parte de Renato. Precedente: " 1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 30-04-2025. 3 - Pelo exposto: a) Indefiro o pedido liminar desalijatório, pois o contrato está garantido. [...] Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a relação locatícia está desprovida de garantia, e mesmo após notificação expressa para regularização, o agravado permaneceu inerte, descumprindo exigência legal prevista no art. 40, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991; b) o juízo de origem indeferiu indevidamente o pedido de despejo liminar, exigindo formalidade excessiva quanto à notificação, desconsiderando a comunicação inequívoca realizada por e-mail e o reiterado inadimplemento contratual; c) a concessão do despejo liminar é plenamente cabível, nos termos do art. 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei do Inquilinato, pois: não há garantia contratual vigente; o prazo para constituição de nova garantia expirou sem cumprimento por parte do locatário; d) a notificação enviada por e-mail deve ser considerada válida e eficaz, conforme cláusula contratual que prevê expressamente a comunicação eletrônica como meio legítimo, inclusive para notificações de rescisão contratual e constituição em mora; e) a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a validade jurídica de comunicações eletrônicas, desde que documentadas e seguras, como no caso em tela, em que a notificação foi enviada ao e-mail informado pela parte agravada; f) a decisão de indeferimento da liminar representa formalismo excessivo, incompatível com a realidade digital atual e com os princípios da instrumentalidade das formas e da autonomia privada; g) a permanência do agravado no imóvel, sem garantia e inadimplente, configura risco real e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, tanto patrimonial quanto negocial, caracterizando o periculum in mora ; h) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , tornando a concessão da medida liminar juridicamente imperativa. Diante disso, requer a concessão imediata de efeito ativo ao agravo, com o despejo liminar do agravado, com base nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991; o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão que indeferiu a liminar; a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. É o relatório. 1. Admissibilidade O presente recurso é cabível e tempestivo, tendo sido devidamente recolhido o preparo ( evento 6, GUIADEP1 e COMP2 ; evento 28, eproc1G ). Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015 a 1.017 do CPC, conheço do agravo de instrumento. 2. Pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de concessão da tutela de urgência recursal, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos dois pressupostos simultâneos: a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso pelo colegiado do órgão fracionário ( fumus boni juris ); e b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo pelo colegiado ( periculum in mora ). A esse respeito, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). No caso concreto, não se verifica, ao menos neste juízo perfunctório, a presença de tais pressupostos autorizadores. Sustenta o agravante que a decisão de origem incorreu em excesso de formalismo ao exigir comprovação de recebimento da notificação encaminhada por e-mail ao locatário para a constituição de nova garantia, desconsiderando a existência de cláusula no contrato previa o endereço eletrônico como meio válido de comunicação, de modo que o inadimplemento contratual seria cristalino e reiterado. Todavia, como bem delineado pela r. decisão agravada – que se mostra técnica, coerente e em sintonia com a jurisprudência desta Corte –, a comunicação eletrônica somente pode ser considerada eficaz quando acompanhada de elementos que evidenciem a sua autenticidade e a ciência inequívoca do destinatário. Não há qualquer dúvida que, atualmente, as comunicações eletrônicas, especialmente por e-mail , são amplamente reconhecidas como meios eficazes, céleres e economicamente viáveis de manifestação de vontade entre particulares. Essa prática reflete a evolução natural das relações contratuais, que cada vez mais incorporam ferramentas digitais como instrumentos legítimos de comunicação. Também não há controvérsia a respeito do fato de que a jurisprudência pátria, em casos específicos e singulares, tem reconhecido a validade de comunicações enviadas por e-mail , porém, ao mesmo tempo, tem entendido que essa admissibilidade não é absoluta ou irrestrita, pois está condicionada à observância de requisitos mínimos que assegurem a eficácia comunicativa do ato, especialmente no que tange à comprovação do envio e, com ainda maior relevância, à demonstração do efetivo recebimento da mensagem pelo destinatário. Dessa forma, verifica-se que o juízo de origem decidiu com acerto ao verificar que " não há prova inconteste de que o locatário tenha, de fato, sido notificado da exoneração da garantia, uma vez que o aviso da CredPago (ev. 1.6 , p. 02) não conta com prova do recebimento e o e-mail do locador (ev. 1.6 , p. 01) não possui resposta por parte de Renato ", resultando no indeferimento do " pedido liminar desalijatório, pois o contrato está garantido ". Assim, não basta a mera juntada da mensagem eletrônica em tese enviada ao e-mail informando no contrato firmado entre as partes, pois, era imprescindível a demonstração de que o destinatário foi efetivamente alcançado pela notificação, ainda que de forma indiciária, o que não se verificou na hipótese dos autos de origem. Em caso próximo, julgou o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica ; ii) a identificação segura do emissor da notificação ; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo) ; iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato . 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/9/2015, DJe de 30/9/2015 – grifei) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. RECURSO. REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO. MEIO EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM. JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006792-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023) DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021) Em caso próximo, também julgou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE . ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023 – grifei) Por consequência, a ausência de comprovação mínima da efetiva recepção da comunicação pela parte agravada, compromete a possibilidade da concessão da liminar postulada na origem. Frise-se que, ainda que o contrato admita a comunicação eletrônica, tal previsão não prescinde a demonstração mínima de que a mensagem chegou ao seu destino. Embora o princípio da autonomia da vontade seja um dos pilares do direito contratual, conferindo às partes ampla liberdade para estipular cláusulas e condições que regerão sua relação jurídica, tal liberdade não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico impõe limites a essa autonomia, especialmente quando estão em jogo valores fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Assim, mesmo diante de cláusulas contratuais claras, o Poder Judiciário pode e deve intervir para assegurar que os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes estejam amparados por garantias mínimas de efetividade e transparência. A autonomia privada, em tais casos, é relativizada em prol da justiça substancial, deslocando-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela objetiva da confiança. Portanto, a cláusula contratual que autoriza o uso do e-mail como meio de notificação não pode ser interpretada de forma isolada ou absoluta. Ela deve ser compatibilizada com a segurança jurídica exigida dos atos processuais e extrajudiciais que produzem efeitos relevantes, como a constituição em mora, os quais devem estar revestidos de elementos mínimos de certeza e confiabilidade, sob pena de comprometer a própria segurança jurídica da relação contratual e do processo judicial dela decorrente. Compreende-se, portanto, que a cláusula contratual que autoriza expressamente o uso do e-mail como meio de comunicação entre as partes é relevante e confere legitimidade ao canal utilizado. Contudo, essa autorização contratual não exime a parte notificante do ônus de demonstrar que a mensagem foi efetivamente recebida ou, ao menos, que houve tentativa válida e razoável de entrega, o que não se verificou na hipótese. E no presente momento processual, somente a instrução probatória poderá demonstrar, por vias regulares, a efetividade da notificação enviada pela agravante, ante a fragilidade da prova amealhada com a inicial. Outrossim, inexiste periculum in mora no caso. A parte agravante limita-se a invocar genericamente a ausência de garantia locatícia e a inadimplência do locatário como fundamentos do suposto risco, mas não apresenta qualquer elemento probatório concreto, específico ou atual que demonstre que a manutenção da posse pelos agravados comprometa de forma efetiva e irreversível o seu patrimônio, tampouco que inviabilize a efetiva retomada do imóvel ao final da instrução processual ou do julgamento definitivo deste recurso. A mera alegação de inadimplemento e da ausência de garantia, ainda que juridicamente relevante, não traduz, por si só, risco jurídico qualificado à parte autora, ora agravante, especialmente quando o despejo liminar é pleiteado com base em notificação cuja eficácia comunicativa não se encontra minimamente comprovada. O periculum in mora , portanto, revela-se inexistente, tanto no plano objetivo quanto no subjetivo, sendo vedada a antecipação dos efeitos da tutela recursal em contexto que exige prudência e ampla cognição, sobretudo diante da gravidade da medida de despejo e do seu impacto sobre o direito fundamental à moradia do locatário. É importante destacar que, no próprio recurso, a parte agravante não evidencia qualquer circunstância fática superveniente ou excepcional que denote urgência concreta, limitando-se a defender abstratamente a suposta insegurança da relação contratual, o que não é suficiente para configurar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, em cognição sumária, inerente às tutelas de urgência, há fumus boni juris em sentido contrário à pretensão da parte agravante, pois já se percebe que a alta probabilidade da manutenção da decisão agravada, a qual mostra-se não apenas juridicamente acertada, mas também necessária à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações locatícias, em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência tanto na origem quanto neste recurso, indefere-se o pedido antecipatório almejado pela parte agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que não estão preenchidos os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência recursal almejado pela parte agravante. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5000899-94.2025.4.03.6343

ID: 312685167

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000899-94.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000899-94.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSIVALDO FERREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MARTINS CRUZ - SP377692 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000899-94.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSIVALDO FERREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MARTINS CRUZ - SP377692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSIVALDO FERREIRA DIAS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 230.630.874-2 (DER: 08/04/2025) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação do tempo especial de 02/05/2000 a 30/03/2001, 08/10/2001 a 27/01/2003, 09/06/2003 a 21/06/2004, 25/04/2005 a 01/09/2008, 18/05/2009 a 14/09/2020. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 365433815), em que consignou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a observância da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica à contestação (id 365817486). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, considerando que o CNIS demonstra que o autor aufere renda acima de R$ 7.000,00 (id 372056723), defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (16/04/2025 – id 362902678, p. 162), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ – REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ – Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige “que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto” (Tema 198/TNU – PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual – EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU – PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF – ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU – PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E AGENTES NOCIVOS FUMOS METÁLICOS DE SOLDA Em se tratando do agente nocivo fumos metálicos de solda, ele possuía previsão no Código 1.2.9 (Outros tóxicos inorgânicos), Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964, por trabalho permanente exposto a fumos de outros metais, e no Código 1.2.11 (Outros tóxicos, Associação de Agentes), Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, em trabalho que se utilize de solda elétrica e a oxiacetileno, previsões que admitiam o enquadramento sem a especificação do fumo metálico produzido na soldagem. Porém, a partir de 6/3/1997, com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, seguido do Decreto n. 3.048/1999, deixou-se de ser admitida a previsão genérica. QUÍMICO Em se tratando de agentes nocivos químicos, até 2/12/1998, inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. Não por outro motivo que o Código 1.0.0 – Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 previa que “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”, isto é, o enquadramento era pelo critério qualitativo. Porém, a partir de 3/12/1998, com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 para determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou a ser aplicada na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. Segundo tal ato normativo as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos (limites previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12) ou qualitativos, a depender do agente nocivo. Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade é quantitativa; para os previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continua qualitativa. De qualquer forma, consta do PPP espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, e do nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos segundo a metodologia científica. Por outro lado, no que tange aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, embora o artigo 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, possibilite a avaliação qualitativa, a comprovação da exposição deverá observar o disposto no artigo, 68, §§ 2º e 3º, do referido diploma regulamentar no que couber, reproduzido a seguir: § 2º. A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato). Ademais, a anotação sobre a eficácia do EPI na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures, exceto em relação aos agentes comprovadamente cancerígenos. Nesse particular, foi editado o Decreto n. 8.213/2013, dando nova redação ao art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, passando a prever que “A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”, pelo que a própria Administração Pública passou a reconhecer a especialidade do agente cancerígeno mesmo com a utilização de EPI. Restou fixado no Tema 170/TNU (PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, j. 17/8/2018) que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. Mesmo que o Decreto n. 10.410/2020 tenha alterado a redação do art. 68. § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 para prever que “caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”, ainda prevalece o entendimento da TNU, na medida em que se trata de mera mudança de entendimento da Administração. Assim constou do voto condutor do v. acórdão do Tema 170/TNU: Disso tudo resulta que o Decreto 8.123, de 2013, representou mera mudança de interpretação da Administração e, não necessariamente, novo critério de aferição da especialidade. Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937). Não por outra razão que a TNU segue aplicando o Tema 170/TNU (g. n.): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO QUÍMICO. FORMALDEÍDO. AGENTE CANCERÍGENO. PREVISÃO NO GRUPO I - LINACH. TEMA 170. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE EPI. QUESTÃO DE ORDEM N.º 38. INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5051103-60.2020.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024). ÓLEO MINERAL A manipulação de óleos e graxas pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários pelo código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e código 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 (Tema 53/TNU – PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS, j. 15/5/2012, Tese 54/TRU-3, j. 19/2/2020). Porém, a partir de 6/3/1997, segundo o Tema 298/TNU – PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, j. 23/6/2022), “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE No tocante à exposição à radiação não-ionizante, o Anexo 7 (Radiações Não-Ionizantes) da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho dispõe o seguinte: 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as micro-ondas [sic], ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres. Quanto ao ponto, o Código 1.1.4, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 enquadra como especial a atividade por exposição à radiação, tanto ionizante (raios-X, radium e substâncias radioativas) quanto não-ionizantes (infravermelho e ultravioleta). Entretanto, o enquadramento é possível apenas até 5/3/1997, tendo em vista que o Decreto n. 2.172/1997 excluiu tal agente para fins de enquadramento de tempo especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PERÍODO DE LABOR INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] 14 - Quanto a exposição do postulante à radiações não-ionizantes, observa-se que, consoante a legislação aplicável à época, no caso, os Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3048/99, somente foram previstas como agente físico insalubre as radiações ionizantes, nos termos do que aponta o item 2.0.3 de ambas as legislações, o que inviabiliza o seu reconhecimento como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6079291-34.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022). RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF – ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU – PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. SOLDADOR No que se refere à categoria profissional soldador, ela está prevista no Código 2.5.3, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 e no Código 2.5.1, Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979 para os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica, de plástico e mecânicas, bem como no Código 2.5.3 (solda elétrica e a oxiacetileno), Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979, para operações diversas, com o que cabível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado nos seguintes interregnos: de 02/05/2000 a 30/03/2001, 08/10/2001 a 27/01/2003, 09/06/2003 a 21/06/2004, 25/04/2005 a 01/09/2008, 18/05/2009 a 14/09/2020. - de 02/05/2000 a 30/03/2001: NAJA SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA - de 09/06/2003 a 21/06/2004: AUSUS AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA - de 25/04/2005 a 01/09/2008: ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - de 18/05/2009 A 14/09/2020: NAJA SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA Em relação aos períodos sob análise, o autor requer a utilização do único PPP apresentado em sede administrativa – referente ao vínculo com a empresa ASBRASIL S/A – seja utilizado como documento suficiente a demonstrar a efetiva exposição aos agentes nocivos, ao argumento que houve exercício da mesma função. Aduz que as empresas não forneceram o PPP por razões alheias à vontade do requerente – estariam com suas atividades econômicas ou não teriam respondido ao requerimento do autor, de modo que requer a utilização do documento supramencionado como prova emprestada. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. A especialidade do tempo de trabalho como soldador é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional até 28/04/1995, por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/1995 a 10/12/1997) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/1997). No ponto: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MECÂNICO E SOLDADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. A atividade de "soldador" admite o enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, bastando a anotação em CTPS para a prova da submissão ao critério de categoria profissional. 2 . PPP que não comprova exposição a agente nocivos em parte do período. 3. Agente ruído dentro do limite de intensidade de exposição permitido à época. Impossibilidade de reconhecimento de atividade especial . 4. Recurso da parte a que se dá parcial provimento (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5004769-09.2022.4 .03.6326, Relator.: Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/05/2024) Dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o autor exerceu atividade como soldador em quase todos os vínculos (exceção feita à empresa Naja, cuja CTPS aponta vínculo como auxiliar de produção – id 362902678, p. 25/26 e 58/59). No mais, os períodos sob análise são posteriores à 28/04/1995. No mais, não constam nos autos documentos que apontem o encerramento de qualquer das empresas mencionadas, tampouco que o requerente tenha formulado pedido de apresentação de PPP, LTCAT ou qualquer outro formulário junto às empresas acima relacionadas (e que delas tenha recebido algum tipo de negativa). Além disso, o Enunciado 203 FONAJEF demonstra que não é da competência da Justiça Federal solucionar as controvérsias atinentes à ausência de PPP ou eventual inexatidão de dados apresentados no formulário: Enunciado nº 203 Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial, não sendo possível utilizar o único PPP apresentado para que este sirva como modelo para conversão de todo período requerido em especial. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. - de 08/10/2001 a 27/01/2003: ASBRASIL S/A Conforme o PPP id 362902678, p. 9/10, emitido em 24/03/2025, a parte autora esteve exposta aos seguintes agentes nocivos: ruído, radiação não ionizante, fumos metálicos, óleo mineral derivado de hidrocarboneto aromático em baixa concentração. Em relação à radiação não ionizantes e fumos metálicos, a conversão como tempo especial somente era possível até 05/03/1997. Quanto ao óleo mineral, o Tema 298/TNU afastou a possibilidade de conversão em tempo especial a partir da menção genérica de exposição à óleo / hidrocarbonetos. Em relação ao ruído, consta de pressão sonora de 90,0 dB, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU; tal nível de pressão sonora não supera o limite de 90 dB, o qual foi reduzido para 85dB somente a partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ). Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Não comprovados os períodos apontados pela parte autora, deve prevalecer a contagem de tempo formulada pela autarquia, segundo a parte autora não tem direito à concessão da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Indefiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Faculto à parte autora o reexame mediante a renovação do pedido e a apresentação dos três últimos contracheques e da última declaração de imposto de renda. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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