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Processo nº 5004865-05.2024.8.21.0058

ID: 336108486

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004865-05.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BENJAMIM DE SOUZA PABLO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MISAEL FELIZARDO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004865-05.2024.8.21.0058/RS ACUSADO : ALINE CRISTINA BENJAMIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : MISAEL FELIZARDO (OAB RS118851) ACUSADO : PABLO DE OLIVEIRA ADVOGADO… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004865-05.2024.8.21.0058/RS ACUSADO : ALINE CRISTINA BENJAMIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : MISAEL FELIZARDO (OAB RS118851) ACUSADO : PABLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MISAEL FELIZARDO (OAB RS118851) SENTENÇA No que diz respeito ao acusado PABLO DE OLIVEIRA, passo à individualização da pena (CRFB, art. 5º, XLVI), pelo sistema trifásico-Hungria (CP, art. 68). Na primeira fase da dosimetria, atendendo aos vetores do caput do art. 59 do CP e o disposto no art. 42 da Lei 11343/2006, a natureza das drogas apreendidas (?cocaína? e "ecstasy") é especialmente gravosa, sendo notoriamente reconhecidas como umas das mais nocivas à Saúde humana dado seu alto grau de dependência física e psíquica (+ 1/6); a quantidade de droga (305,56g de cocaína, 1 tablete (52,19g) de maconha e o comprimidos (4,62) de ecstasy) é expressiva sobretudo no contexto local da pequena comunidade de Nova Prata?RS, denotando um volume grande e incompatível com o pequeno tráfico e consumo local (+1/6) Considero, ainda, que a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi comum à espécie delitiva. O acusado não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos para se valorar negativamente a personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não há comportamento da vítima a ser considerado. Dessa forma, fixo a pena base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 668 dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de atenuantes ou agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 6 anos e 8 meses de reclusão e 668 dias-multa . Na terceira fase, ausente causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, CONCRETIZO E TORNO DEFINITIVA a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 668 dias-multa. O dia-multa é fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, parágrafo 2?º, b, do CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena, das circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 44 do CP. De igual forma, deixo de suspender a pena, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 77 do CP. Considerando que o réu respondeu ao processo segregado preventivamente, não poderá apelar em liberdade. Ademais, as decisões proferidas nos autos examinam exaustivamente a necessidade de segregação cautelar, às quais me reporto, a fim de evitar inútil exercício tautológico. Todavia, a prisão deverá ser readequada para o regime fixado na sentença, qual seja, o semiaberto. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção das custas processuais, pois a medida pretendida foi concedida pelo juízo por ocasião da sentença. 2. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de roubo denunciado. Depoimento da vítima, ainda que prestado apenas na fase inquisitorial, aliado aos relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado ainda na posse direta do numerário e da bicicleta subtraídos do ofendido, que se mostra conclusiva quanto à ação delitiva empreendida. Inarredáveis, igualmente, as majorantes de concurso de agentes e emprego de arma branca, eis que suficientemente confortadas suas respectivas incidências. Juízo condenatório confirmado. 3. O delito de corrupção de menores é formal, dispensando prova da efetiva corrupção do adolescente. Súmula n.º 515 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante isso, afigura-se imprescindível, para comprovação do fato, que o réu soubesse da menoridade da pessoa a quem pretendia corromper. Ausente prova neste sentido nos presentes autos, impõe-se a absolvição do acusado em relação ao ponto. 4. Redução do quantum de aumento da pena pela majorante do emprego de arma branca para o patamar medial de 5/12. Pena corporal readequada. 6. Manutenção da pena acessória de multa fixada, já que individualizada em patamar deveras benéfico ao réu. Tratando-se de sanção constitucionalmente consagrada no âmbito do artigo 5º, inciso XLVI, alínea c, da Carta Magna, também a pena acessória está sujeita aos ditames constitucionais que regem a individualização do apenamento, de modo que sua fixação deve guardar paralelismo à pena principal imposta. Caso concreto em que a pena acessória restou fixada em patamar deveras inferior ao recomendado pela sanção principal, inexistindo fundamentos idôneos a justificarem sua respectiva redução. 7. Impossibilidade de isenção da pena pecuniária, a qual apresenta suporte no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como consta do preceito secundário do tipo penal incriminador. Eventuais pedidos de suspensão ou exclusão, mormente se baseados na incapacidade financeira do postulante, deverão ser formulados no Juízo da Execução. 8. Não sobrevindo aos autos quaisquer fatos novos que pudessem justificar a revogação da prisão preventiva, devidamente fundamentada pela magistrada de origem ao proferir o decreto condenatório, esta não se mostra cabível. Prisão cautelar mantida. Todavia, determinada a transferência do réu para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA." (Apelação Criminal, Nº 50014094320218210061, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 15-12-2022) - grifamos Desde já fica determinada a formação do PEC provisório.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Clair Antunes Paz

ID: 314170515

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004863-28.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CLAIR ANTUNES PAZ

Acórdão

Advogados:

NARA LUCIA KUHN SOARES

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DAIANE SKLAR KOSCREVIC

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004863-28.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) A… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004863-28.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO : CLAIR ANTUNES PAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARA LUCIA KUHN SOARES (OAB RS070248) ADVOGADO(A) : DAIANE SKLAR KOSCREVIC (OAB RS126480) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO QUITADO ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$6.000,00 A FIM DE ADEQUAr aos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$8.000,00, em razão do protesto de título quitado pela autora antes da lavratura do protesto. A autora comprovou que efetuou o pagamento do boleto em 27/10/2023, enquanto o protesto foi realizado em 13/11/2023. A instituição ré sustentou a regularidade do protesto, alegando eventual falha do tabelionato, e pleiteou a improcedência da ação ou a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o protesto de título quitado anteriormente configura ato ilícito indenizável; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O protesto de título cuja dívida já havia sido quitada caracteriza ato ilícito, sendo irrelevante a posterior autorização para cancelamento, uma vez que o dano se consuma com a efetivação do protesto indevido. O dano moral é presumido ( in re ipsa ) quando há negativação indevida, por atingir diretamente a honra objetiva da pessoa e restringir seu acesso ao crédito. A responsabilidade da instituição financeira subsiste, ainda que alegue erro do cartório, por ser dela o dever de controle e atualização das informações sobre os débitos quitados. O valor da indenização arbitrado na origem (R$8.000,00) merece redução para R$6.000,00, de acordo com os parâmetros fixados pelas Turmas Recursais em casos análogos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O protesto de título quitado anteriormente à lavratura configura ato ilícito indenizável, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. O dano moral decorrente do protesto indevido é presumido, em razão da afetação à imagem e à credibilidade do consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelo protesto indevido, ainda que alegue falha do cartório, por ser responsável pela correta atualização da situação do débito. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$6.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado nº 5004865-49.2021.8.21.0142, Terceira Turma Recursal Cível, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 06.07.2023. TJRS, Recurso Cível nº 71010446094, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, j. 27.04.2022. TJRS, Recurso Inominado nº 5005229-24.2024.8.21.0010, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, j. 05.02.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5004865-66.2024.4.02.5102

ID: 291399313

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004865-66.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS SANTOS DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004865-66.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : SERGIO DOS SANTOS DE BARROS ADVOGADO(A) : CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS (OAB RJ097410) DESPACHO/DECISÃO Convertido e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004865-66.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : SERGIO DOS SANTOS DE BARROS ADVOGADO(A) : CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS (OAB RJ097410) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência Trata-se de ação na qual o autor pretende “(...) ver assegurado seu direito ao abatimento legal dos valores gastos com despesas em saúde e comprovados em sua declaração do ano de 2017 (referente ao ano calendário de 2016), além de indenização por danos morais decorrentes da indevida e abusiva eternização da solução do mérito administrativo causada pela negligência da RFB.” No caso dos autos, discute-se o direito da parte autora de ter, na declaração do ano de 2017, referente ao ano calendário de 2016, valores abatidos no Imposto Renda. Alega a parte autora que: “(...) a glosa das despesas com plano de saúde comprovadamente efetuadas em prol do Autor (no montante de R$ 4.492,08), de seu cônjuge Carla (no montante de R$ 986,47) e de sua filha Júlia (no montante de R$ 2.599,80), perfazendo o valor total de R$ 8.078,35, foi totalmente equivocada e, portanto, deve ser desconstituída a decisão administrativo-fiscal no particular.” Em contestação, a UNIÃO esclareceu que: “Na referida manifestação, o fisco federal aduziu que contra a parte autora foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017 ano-calendário 2016, que ajustou imposto a restituir declarado de R$ 14.236,13 para R$3.003,68." Informou ainda que a autuação decorreu de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução indevida de Despesas Médicas. Segundo a UNIÃO, houve dedução indevida de previdência privada, despesas de instrução e despesas médicas. Quanto dedução indevida de previdência privada, não há controvérsia, visto que a parte autora informa, na inicial, que foi incluída de forma errada. Ainda de acordo com a UNIÃO: “Sobre despesas declaradas com Amil Assistência Médica Internacional S.A. em benefício do contribuinte (R$4.492,08) e da filha Júlia (R$2.599,80), foram apresentadas cópias de demonstrativos de faturamento emitido pela Amil, referente a um plano contratado por uma empresa. Os demonstrativos apresentam valores de mensalidades pagas em favor do contribuinte e da filha Júlia e em favor de outros beneficiários e que não há demonstração de que o contribuinte tenha suportado o ônus financeiro das despesas seja mediante desconto em sua remuneração seja mediante reembolso a empresa. Sobre despesas com a profissional Flavia Mitiko, foi declarado o valor de R$ 2.400,00 tendo como beneficiário dos serviços a filha Júlia e R$400,00 tendo como beneficiário o filho Matheus." (...) Foram ainda juntados recibos do ano de 2017 que não são dedutíveis na DIRPF do exercício 2017, ano calendário 2016. Cancelada a glosa destas despesas. Anexada à fl. 111 cópia de recibo emitido pelo profissional José Ricardo de Resende Carvalho no valor de R$1.000,00. O valor do pagamento efetuado pelo contribuinte está confirmado na declaração do profissional.” Quanto a despesas declaradas com Qualicorp em benefício do cônjuge, Carla de Gouvea Gondim de Barros, no valor de R$5.176,56, foi apresentado um Demonstrativo (fl. 71) com informação do valor total pago para assistência médica, R$4.190,09, valor que consta em DMED. Mantida glosa de R$ 986,47. A respeito de despesas com Amil pagas em benefício do filho Matheus, tendo como responsável o cônjuge, Carla Gouvea Gondim de Barros, foi anexada cópia de um Informe (fl.70) permitindo o cancelamento da glosa de R$ 2.503,40. Deste modo, fica mantida parcialmente a glosa de despesas médicas declaradas com Amil (7.091,88) e com Qualicorp (R$ 986,47). Incluído no campo Glosa do Demonstrativo abaixo o valor da infração de dedução indevida de previdência privada (R$ 10.600,28).” Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos, mesmo se já juntados anteriormente, ou indique Evento e folha, os documentos específicos que comprovam o pagamento apenas das despesas alegadas e mantidas pela UNIÃO (glosa). Juntados os documentos, intime-se a parte ré para que se manifeste no prazo de 10 dias. Decorrido os prazos, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004865-21.2025.8.21.0009

ID: 307251760

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004865-21.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP

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RAFAEL PAULO KUMMER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004865-21.2025.8.21.0009/RS AUTOR : JOVINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAULO KUMMER (OAB RS076553) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004865-21.2025.8.21.0009/RS AUTOR : JOVINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAULO KUMMER (OAB RS076553) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da inicial e retifico o valor da causa para R$25.525,06. 2. Anotada a tramitação preferencial ao processo em razão da idade da parte, consoante artigo 1.048, inciso I, do CPC. 3. Em tutela de urgência, requer que cessem os descontos mensais efetuados pelo demandado em seu benefício previdenciário a título de empréstimo com reserva de margem consignável. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, há demonstração da probabilidade do direito invocado. Os documentos anexados em evento 1, EXTR7 e evento 1, EXTR8 , apresentados com a petição inicial, demonstram a previsão de disponibilidade de valor, mensalmente, a título de reserva de margem consignável, cujo contrato, o autor afirma não ter pactuado cláusula de reserva de margem. No ponto, merece o reconhecimento da verossimilhança da alegação com base no princípio da boa-fé. Ressalto que a aparência do bom direito, em que pese possível para lastrear a concessão da medida liminar, não dispensa a dilação probatória e a instauração do contraditório quanto ao mérito da questão. O perigo de dano também resta demonstrado ao passo que as parcelas já estão sendo descontadas desde o ano de 2017, o que implica em redução patrimonial de seus rendimentos, que já não são muitos, situação que não sugere aguardar-se a resolução do mérito. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, determinando que o réu suspenda o desconto mensal nos benefícios previdenciários do demandante, a título de empréstimo com reserva de margem consignável-RMC, no prazo de 5 dias , a contar da sua intimação, sob pena de multa que resta fixada em R$200,00 (duzentos reais), por cobrança efetuada em desacordo com esta decisão liminar. Caso afirme a contratação dos serviços objeto da ação, desde já DETERMINO que acoste prova documental. INTIME-SE o demandado, com urgência. 4. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pode ser decretada, inclusive, de ofício, pelo Juiz, ante a análise dos fundamentos da demanda proposta. Convém salientar que a relação jurídica que envolve as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor insculpidos por este diploma legal (arts. 2º e 3º do CDC), bastando, para tanto, considerar a natureza da contratação (adesão), o que se afeiçoa à atividade descrita no art. 3º, §2º, CDC e o entendimento ventilado à Súmula 297, do STJ. Nesse rumo, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, prescinde da prova e da análise da culpa do réu, sendo suficiente para configuração do dever de reparar, a demonstração do ato ilícito e da relação de causalidade entre esse e o dano (art. 14 do CDC). Por oportuno, desde já, determino ao demandado que providencie a juntada, com a contestação, do contrato firmado , bem como os documentos comprobatórios da contratação e extrato dos descontos já efetuados. 5. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do artigo 334 do CPC, exceto se (§ 4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Contudo, tendo em vista o desinteresse claro do demandante pela sua realização, postergo a realização da solenidade preliminar para momento oportuno, havendo mútuo interesse, no curso do processo, o que não impede as partes de livremente repactuar os termos do contrato objeto da presente revisional. Cite-se o demandado para, querendo, responder à demanda no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 6. Com a apresentação da contestação e documentos determinados, intime-se o demandante para réplica, no prazo de 15 dias, e, ato contínuo, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5004865-84.2025.4.02.5117

ID: 321727453

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004865-84.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES

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BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004865-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : IRENE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) ADVOGADO(A) : BIANCA SOUZA DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004865-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : IRENE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) ADVOGADO(A) : BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela. Recentemente, em 02/07/2025, foi proferida decisão na ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal , homologando o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União Federal, o Ministro da Previdência Social, o Ministério Público Federal (MPF), o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para que produza efeitos jurídicos e legais, no tocante à implementação de soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos beneficiários. Ficou determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Consta do acordo ser imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse em aderir ou não ao referido Acordo Interinstitucional e aos efeitos jurídicos dessa adesão. No mesmo prazo, deverá emendar a petição inicial , juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - comprovante de residência, que deverá ter data de expedição ou de vencimento nos últimos 6 meses, ficando ciente de que poderá apresentar declaração emitida por associação de moradores ou comprovante de residência em nome de outra pessoa, acompanhada da declaração desta de que o autor no endereço reside, além de cópia da RG e do CPF do declarante, caso não possua comprovante de residência em seu nome. Fica ainda esclarecido de que poderá apresentar documento como por exemplo fatura do telefone celular ou boleto bancário no qual conste nome, endereço e vencimento ou data de expedição nos últimos 6 meses, como comprovante de residência. 2 - declaração pessoal do autor de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; Sem prejuízo, proceda a Secretaria a suspensão do presente feito.

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Processo nº 5004865-96.2025.8.13.0056

ID: 325426002

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004865-96.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR VIDAL SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA

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JOHN ANDERSON MALVAR DA SILVA

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GUILHERME OTTONI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004865-96.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JURANDIR VIDAL SANTANA CPF: 113.197.156-64 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0003-81 DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JURANDIR VIDAL SANTANA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Em síntese, a parte autora alega ter celebrado com o requerido contrato de empréstimo de crédito pessoal não consignado. Sustenta que o referido contrato estipula taxa de juros de 17,50% ao mês. Contudo, ao proceder à apuração dos encargos mensais efetivamente cobrados, verificou-se a aplicação de taxa superior, correspondente a 18,18% ao mês. Requer, portanto, a concessão da antecipação da tutela a fim de deferir o depósito judicial mensal do valor que entende ser o devido ou, alternativamente, seja deferido o depósito integral das parcelas. É o relatório. Decido. Consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ainda, conforme o caso, exigir caução idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. In casu, após análise dos argumentos e provas carreadas com a inicial, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciem o direito pleiteado pelo Autor ou demonstrem risco ao resultado útil do processo, uma vez que a documentação juntada não possui o condão de provar a existência e a materialidade do direito invocado. Outrossim, não se pode olvidar que a mera alegação de prática de taxa de juros fora da média praticada no mercado não é capaz de suprimir as parcelas contratadas, posto que, em respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”, o contrato deve permanecer conforme pactuado, realizando-se o pagamento na forma convencionada, devendo as questões levantadas gozarem de maior dilação probatória e da figura do contraditório. Outro, não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DE INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAR O NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO INTEGRAL DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - MEDIDA INCABÍVEL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CAUÇÃO - VALOR INCONTROVERSO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.128241-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 19/10/2021) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §1° do art. 300 do CPC autoriza a concessão da liminar mediante prestação de caução idônea, se o magistrado entender ser o caso, a fim de garantir o ressarcimento de eventual prejuízo à parte contrária. Diante da necessidade de maior instrução do feito, prudente o indeferimento do pedido de suspensão integral da cobrança das mensalidades, contudo, as credoras deverão se atentar ao valor estipulado no contrato, em respeito ao princípio "pacta sunt servanda". Por sua vez, o valor da caução deverá seguir o mesmo entendimento. Resta consignar, que deferir o depósito mensal do valor que entende ser o devido importa, data venia, na própria antecipação da prestação jurisdicional de mérito, via decisão interlocutória, o que, no caso em epígrafe não deve prosperar em face da ausência dos requisitos legais. Outrossim, quanto a medida alternativa requerida, razão não vejo para o seu provimento, uma vez que, ainda que realizado o depósito judicial, o Banco Réu não pode ser privado de ter acesso ao valor, posto que é seu por direito, e tal deferimento implicaria em violação clara e direta ao contrato entabulado entre as partes sem nenhum motivo razoável para tanto. Posto isso, o pagamento das parcelas mensais deve permanecer conforme pactuado. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta Ação, convocando-o(s) para integrar(em) a relação processual e intimando-o (os) para comparecer(em) na Audiência de Conciliação a ser realizada no CEJUSC, devendo a Secretaria incluir em pauta, bem como se atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de Carta Precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Oseas De Jesus De Oliveira

ID: 261493431

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004865-20.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OSEAS DE JESUS DE OLIVEIRA

80

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5004865-20.2020.4.02.5001/ES (Aditamento: 78) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OSEAS DE JESUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5004865-06.2023.4.02.5004

ID: 333380285

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004865-06.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004865-06.2023.4.02.5004/ES REQUERIDO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS03… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004865-06.2023.4.02.5004/ES REQUERIDO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, para que deposite o valor de sua condenação. Prazo: 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento (Código de Processo Civil - CPC, §1º do art. 523). Apresentada a guia de pagamento, abra-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias. No que tange ao depósito a ser efetuado pelo CEBAP, autorizo a parte autora a levantar os valores na agência bancária inscrita na guia de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação , cópia da sentenç a, certidão de trânsito em julgado , deste despacho e da guia de pagamento , todos devidamente assinados eletronicamente, os quais conferem à sentença força de alvará. Intime-se, ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente o valor referente à condenação em honorários de sucumbência mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada , a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão. Antes do cadastramento das requisições , faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento. Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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Processo nº 5004865-55.2025.8.21.0030

ID: 307091973

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004865-55.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA KLEIN

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004865-55.2025.8.21.0030/RS AUTOR : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANGELA KLEIN (OAB RS061578) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004865-55.2025.8.21.0030/RS AUTOR : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANGELA KLEIN (OAB RS061578) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5000794-41.2025.4.03.6336

ID: 299454918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-41.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA PASTORI MARINO

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PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA PASTORI MARINO - SP327236, PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO - SP193628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5004865-17.2024.4.03.6338, por tratar-se de hipótese de homonímia. Afasto, também, a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5003576-89.2023.4.03.6336. Homologado acordo judicial, o processo 5003576-89.2023.4.03.6336 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária (DCB 93.06.2023). No presente feito, porém, busca a parte autora o restabelecimento do benefício cessado em 22/06/2024, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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