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Processo nº 5004948-03.2023.4.03.6327

ID: 325030425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-03.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER MAGNO MACHADO SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANGELINE ELEN ALVES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-03.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALEXANDER MAGNO M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-03.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALEXANDER MAGNO MACHADO SANTOS LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANGELINE ELEN ALVES DE MELLO - MG162653 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004948-12.2023.4.03.6324

ID: 325828646

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-12.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA PONTES MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-12.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUIZA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-12.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUIZA APARECIDA PONTES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PASCHOAL - SP196699 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004948-48.2023.4.03.6312

ID: 325970193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-48.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MAURA MARTINS DIAS CHIQUETANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIJALMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-48.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: REGINA MAURA MARTINS DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-48.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: REGINA MAURA MARTINS DIAS CHIQUETANO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA - SP346903, DIJALMA COSTA - SP108154 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004948-73.2025.8.24.0067

ID: 329362500

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-73.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CUCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE GARZLAFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA GARZLAFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004948-73.2025.8.24.0067/SC AUTOR : SUPERMERCADO CUCA LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004948-73.2025.8.24.0067/SC AUTOR : SUPERMERCADO CUCA LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 08/10/2025 16:00:00, para audiência de conciliação. 1.1. A audiência será realizada apenas de forma on line. O ingresso à sala virtual deverá pelo seguinte link genérico de acesso, a ser precedido de identificação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg2ZjFjOWEtNTMxZi00ZTFiLWIxNTQtODhiZmZjMzNkOTcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.2. As partes devem garantir acesso estável à internet, ficando cientes de que o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão . A parte deve ser advertida que se trata de ato solene, devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes da Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Além do mais, o advogado ou a parte que não forem direcionados à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com o juizado por meio do WhatsApp +55 49 8836-7813. A tolerância será de 10 minutos. 2. Caberá ao advogado da parte intimar a parte que representa. Se ela for patrocinada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente (art. 186, § 2º, do CPC). Cite-se a parte ré, com a advertência de que deve participar da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano (art. 18, § 1º, e art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa a participação pessoal da parte, de modo que, mesmo nesses casos, a sua ausência implicará os efeitos da revelia (Enunciado 78 do Fonaje). A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com poderes para transigir (Enunciado 20 do Fonaje). É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado 98 do Fonaje). A contestação deverá ser apresentada até a audiência, também sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano. A réplica deve ser apresentada na própria audiência de conciliação (Lei n. 9.099/95, art. 31, parágrafo único). Em caso de pedido contraposto, se houver requerimento da parte autora, defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Ao final da audiência, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. 3. Se a parte ré não for encontrada no endereço indicado na petição inicial, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que indicar o atual endereço, em 10 dias, sob pena de extinção. Advirto que o juízo somente diligenciará a obtenção do endereço da parte ré, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se comprovado nos autos o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para a obtenção do paradeiro. É incumbência da parte demandante diligenciar o endereço e dados de quem é demandado. 4. A Sra. Chefe de Cartório deverá observar, no que couber, o disposto na Portaria nº 01/2021 deste Juízo. Comunicações e diligências necessárias.

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Dilson Rodrigues x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 334140117

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-52.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVISON AMARAL LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5004948-52.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5004948-52.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DILSON RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: ELVISON AMARAL LIMA - ES33676 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Apensado ao processo nº5005080-12.2025.8.08.0024. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 67894967, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.3 – PRELIMINARES 2.3.1 - CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão, suscitada pela Requerida, pelos fundamentos expostos a seguir. Embora a presente demanda e a demandas de n° 5005080-12.2025.8.08.0024, sejam decorrentes dos mesmos fatos, por se tratar de pedido indenizatório, pode cada um dos ofendidos, individualmente ou conjuntamente, pleitear seus direitos de acordo com o grau de dano sofrido, motivo pelo qual também não há que se falar em conexão ou litisconsórcio necessário. 2.4 – MÉRITO Afirma o Requerente que adquiriu, passagens para voos operados pela Requerida para o itinerário Vitória – Campinas – Recife – Fernando de Noronha, com ida no dia 14/01/2025 e retorno dia 21/01/2025. Aduz que voo de ida tinha previsão de saída às 05:50 e chegada no destino final as 15:30 do mesmo dia, e no dia do voo “(...) ao tentarem realizar o check-in às SÃO PAULO, para chegar ao seu destino FERNANDO DE NORONHA, no aeroporto de Viracopos-(VCP), foram informados de que o voo originalmente adquirido estaria CANCELADO, não seria mais direto e que haveria uma conexão em RECIFE, e que de lá iria passar a noite “PASMEM”, com saída só no dia seguinte dia 15/01/2025 às 06hs:00min com previsão de chegada ao destino final, só às 09hs:15min do dia 15/01/2025 (...)”. Em razão do ocorrido, o Requerente alterou a data de retorno para o dia 22/01/2025, “(...) pois precisava chegar em seu destino e ficar os 07 dias, ora combinado com a sua família (...)”, o que gerou despesas extraordinárias, com hospedagem, aluguel de veículo e taxas do local de destino. Diante disso, pleiteia o reembolso dos valores pagos em passagem aérea com companhia aérea diversa, reparação por danos materiais no valor total de R$ 3.349,51, danos morais de R$30.000,00 e danos por desvio produtivo de R$ 10.000,00. Em contestação, a Requerida AZUL (ID 67860925) sustenta que no voo do segundo trecho, Campinas – Recife, “(...) momentos antes do embarque, constatou-se que a aeronave que empreenderia o trecho apresentou a necessidade de manutenção extraordinária, motivo pelo qual foi necessário adiar a sua partida (...)”, caracterizando evento de caso fortuito e/ou força maior, afastando, portanto, a responsabilidade da Requerida. Sustenta ainda que prestou a assistência devida à parte autora, bem como a reacomodação no próximo voo disponível. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, o atraso, a perda da conexão e a reacomodação, são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela Requerida. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por estes fatos. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o cancelamento de voo por necessidade de manutenção da aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentindo, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Inconteste que a Requerida reacomodou a parte autora em novo voo, sem custo, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou outras opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a parte demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, especialmente considerando que a reacomodação se deu para voo no dia seguinte. Verifica-se que a passagem originalmente adquirida previa a chegada em Fernando de Noronha às 15:30 do dia 14/01/2025 (ID 62924078), e em razão do atraso e perda da conexão, a parte autora somente chegou ao destino final às 09:15 do dia seguinte, 15/01/2025, conforme documento de ID 62924055. Dessa forma, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos causados, na forma do art. 14, caput, do CDC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. A parte autora reclama a restituição da quantia total de R$ 3.349,51, que afirma ter desembolsado com a hospedagem, aluguel de veículo e taxas do local de destino, em virtude da alteração da data de retorno, no entanto deixou de trazer aos autos qualquer comprovante nesse sentido, uma vez que os documentos de IDs 62924057, 62924058 e 62924066, se referem as reservas originalmente realizadas, sem prova de pagamento de qualquer valor a mais. Tampouco merece prosperar o pedido de reembolso de valores pagos em bilhetes aéreos adquiridos com outra companhia área, pois não há nos autos qualquer prova nesse sentido, bem como sequer foi narrado pela parte autora tal aquisição. Nesse ponto, rejeito o pleito autoral. Quanto aos danos morais, entendo que merece acolhimento. Consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois o Requerente, em virtude do ocorrido chegou ao destino final com atraso de mais de 18 horas, originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, situação suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Contudo, não merece acolhimento o pleito de reparação por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo do consumidor consagrar hipótese na qual o descumprimento contratual deixa de ser mero aborrecimento, passando a configurar lesão aos atributos da personalidade e, em última análise, caracterizador de danos morais passíveis de indenização. Assim, a teoria, ao contrário do que faz crer a parte autora, não é situação ensejadora de dano moral autônomo, cumulável com danos morais, como ocorre com a indenização pelo dano estético que ser cumulada com indenização por danos morais (Súmula 387 do STJ). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Indenização por danos morais. Majoração devida. Proporcionalidade e Razoabilidade. O valor do dano moral deve condizer com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoar dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação. 2. Indenização por desvio produtivo do consumidor. Danos autônomos. Não cabimento. A perda do tempo útil do consumidor não enseja nova modalidade de dano a ser indenizado, independentemente dos danos morais, como categoria autônoma. 3. Honorários sucumbenciais. A fixação da verba honorária, na forma do § 8º, remete aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC, devendo nortear a fixação por equidade, uma vez que o uso da tabela de honorários da OAB tem caráter subsidiário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56710717420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – RECURSOS DA AUTORA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA – DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – DESVIO PRODUTIVO – MERO FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANO AUTÔNOMO POR DESVIO PRODUTIVO – PEDIDO REJEITADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 – A relação contratual que levou as rés a procederem com os débitos automáticos foi lastreada em contrato fraudulento, cenário recorrente envolvendo idosos, demais consumidores e as empresas em questão. 2 – A devolução em dobro não pressupõe a má-fé ( CDC, art. 42, § único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Se o contrato que justificou os descontos sequer foi demonstrado nos autos, é evidente que não se trata de engano justificável. Devolução em dobro mantida. 3 – Indenização por danos morais, na medida em que a autora foi vítima de golpe vil, por meio da qual eram carcomidas suas finanças, num cenário de engodo reiteradamente apreciado por esta Poder Judiciário, sem sinais de mudanças, apesar das condenações. Valor de cinco mil reais fixados à luz dos precedentes recentes desta C. Câmara, da vulnerabilidade da vítima, do descaso das rés, e de outras peculiaridades do caso. Majoração devida. 4 – O desvio produtivo não é uma nova espécie de dano, mas, sim, um fundamento diferente para justificar a ocorrência de dano moral. Logo, improcedente o pedido de indenização por dano de desvio produtivo, o que nada impacta a avaliação do dano moral, cuja indenização foi majorada neste voto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048613820228260229 Hortolândia, Data de Julgamento: 30/07/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2023) Assim, nesse ponto, rejeito o pleito autoral. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a DILSON RODRIGUES o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5004948-52.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62923052 Petição Inicial Petição Inicial 25021111595450700000055901135 62924053 PROC- Dilson Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021111595475300000055901136 62924055 BILHETE- PASSAGEM DE IDA COM ALTERAÇÃO Documento de comprovação 25021111595493800000055901138 62924056 BILHETE- PASSAGEM DE VOLTA COM ALTERAÇÃO Documento de comprovação 25021111595535500000055901139 62924057 COMPROVANTE DE ESTADIA- PAGAMENTO HOTEL - FERNANDO DE NORONHA Documento de comprovação 25021111595562800000055901140 62924058 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ALUGUEL DE CARRO - FERNANDO DE NORONHA Documento de comprovação 25021111595600100000055901141 62924066 COMPROVANTE - PAGAMENTO DE TAXA DE PERMANENCIA - FERNANDO DE NORONHA_compressed (1) Documento de comprovação 25021111595625400000055901149 62924077 PASSAGEM COMPRADA - COM ALTERAÇÃO VOLTA- Documento de comprovação 25021111595650800000055902008 62924078 PASSAGEM COMPRADA- SEM ALTERAÇÃO - IDA Documento de comprovação 25021111595668400000055902009 63560154 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021917274197700000056474342 63560183 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021917294274700000056474916 63799427 Petição (outras) Petição (outras) 25022316450680400000056682180 63799429 Petição (outras) Petição (outras) 25022316461067600000056682182 63799430 CNH-e.pdf (3) Documento de Identificação 25022316461088100000056682183 63850526 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022415462030800000056728794 63850527 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022415462049100000056728795 67860925 Contestação Contestação 25042913304721800000060246698 67860928 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042913304749100000060246701 67891475 Carta de Preposição Carta de Preposição 25042916093358500000060274793 67894967 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042918275300200000060276437 67911271 5004948-52.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25042918275313800000060292477 68351929 Réplica Réplica 25050722361355800000060684996 68481739 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25050913480494000000060802616 68626538 Decisão Decisão 25070914141128200000060927124

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Processo nº 5004948-43.2022.8.21.0138

ID: 312073659

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004948-43.2022.8.21.0138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOCONA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO VOLMIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004948-43.2022.8.21.0138/RS EXEQUENTE : MOCONA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) DESPACHO/DECISÃO 1. Infrutífera a te… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004948-43.2022.8.21.0138/RS EXEQUENTE : MOCONA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) DESPACHO/DECISÃO 1. Infrutífera a tentativa de penhora anterior ( 16.1 ), sobreveio manifestação da parte exequente requerendo nova tentativa de bloqueio, contudo, em contas do proprietário da pessoa jurídica devedora ( 20.1 ). Entendimento do tribunal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. EFEITOS EX NUNC. PENHORA NAS CONTAS VINCULADAS À PESSOA FÍSICA DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ " A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL" . NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA É EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE TENHA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES IRREGULARMENTE. CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA PESQUISA VIA SISBAJUD À PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50228400620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-05-2023) 2. Desse modo, contatada a desnecessidade de instaurar o incidente, bem como observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte autora e determino a realização de consulta via SISBAJUD, a fim de verificar a existência de valores depositados em contas de titularidade do proprietário da empresa executada, mantidas em instituições financeiras e, havendo valores disponíveis, determino o bloqueio. - LEANDRO ANTONIO BRESSAN, brasileiro, empresário, inscrito sob CPF n.º 009.583.930-52, RG 1088423131, com endereço residencial na Avenida Ijuí, apto 01, centro, em Miraguaí–RS. 3. Com a resposta: 3.1. Havendo valores bloqueados, determino a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Rito, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Silenciando o executado, expeça-se alvará. 3.2. Caso o valor bloqueado não quite integralmente o débito, proceda-se na forma do item 2.1 e, posteriormente, intime-se a parte exequente para prosseguimento em relação ao saldo remanescente. 3.3. Em sendo verificado que os valores encontrados em contas de titularidade do(a) executado(a) são irrisórios, efetue-se o desbloqueio. Após, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.4. Não sendo encontrados valores depositados em contas de titularidade do executado(a), intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção. 5. Na hipótese de haver pedidos alternativos, venham conclusos para deliberação.

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Processo nº 6005597-62.2025.4.06.0000

ID: 319597376

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6005597-62.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. MASON EQUIPAMENTOS LTDA. MASON RENTAL - SERVICOS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6005597-62.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1041524-94.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : MASON EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUST… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6005597-62.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1041524-94.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : MASON EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : MASON RENTAL - SERVICOS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por MASON EQUIPAMENTOS LTDA., DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. e MASON RENTAL - SERVICOS E LOCACOES LTDA, nos auto de nº 10415249420234063800, em face da sentença que denegou a segurança que objetiva a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, após a vigência da Lei nº 14.789/2023. Pugna a apelante pela atribuição de efeito suspensivo à apelação/concessão da antecipação da tutela recursal sob o argumento de que o perigo da demora se configura pela exigência tributária ilegal/inconstitucional acarretando a exposição da empresa aos mecanismos de exigência dos tributos, bem como que o recolhimento dos valores vai desencadear um vultoso desembolso de caixa. Alega, por fim, estar presente também a probabilidade do direito em razão do arcabouço legislativo e jurisprudencial que regem a matéria.. É o relatório. A concessão da tutela recursal está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Quanto ao perigo da demora, a mera alegação de prejuízo, ou desembolso de valores da impetrante não resta suficiente a configurá-lo, ou mesmo que o recolhimento ilegal/inconstitucional do tributo configuraria tal premissa. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Importante elucidar que eventual alegação de aumento da carga tributária em razão do advento da Lei nº 14.789/23, por si, também não justifica a existência do perigo da demora. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.789 , DE 2023. NOVA DISCIPLINA SOBRE OS PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. JUSTIFICAÇÃO PELO INTERESSE PÚBLICO E TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI NÃO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL FORMULADA SOB O CONTEXTO JURÍDICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, MESMO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AI nº 5004948-08.2024.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, julgado em 20/06/2024). Destaca-se que, após decidido o mérito em sede recursal e transitado em julgado a demanda, à imperante caberá o direito de compensação/restituição dos valores, caso requerido, não havendo falar em prejuízo em razão da continuidade do recolhimento enquanto perdurar a lide. Assim, não vislumbro o perigo da demora a ensejar o deferimento da tutela recursal requerida. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência recursal requerida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de recursos, traslade-se esta decisão para os autos principais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004948-53.2024.4.03.6105

ID: 278315721

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004948-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-53.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE DA SILVA VIANA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-53.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE DA SILVA VIANA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 352152578: A parte autora impugnou o laudo pericial, argumentando que há omissões e atecnias que justificam a designação de nova perícia. Requer, em caráter subsidiário, a complementação do laudo por meio de quesitos suplementares. Inicialmente, observo que não há omissões no laudo pericial que justifiquem nova perícia (ID 348218036). O perito médico respondeu os quesitos do autor, de nº 1 a 12, justificando a ausência das respostas aos demais quesitos subsequentes porque "se tratam da mesma matéria, e que a leitura atenta do laudo pericial pode respondê-los", declarando ainda que "a perícia fica à disposição do Juízo para esclarecimentos complementares que o Nobre Julgador entender como necessários". Observo que o elemento "dor" foi considerado pelo perito após exame físico do autor, conforme verifico nas seguintes conclusões: "EXAME FÍSICO: [...] Coluna cervical: mobilidade preservada, indolor à movimentação, sem qualquer tipo de restrição; Coluna tóraco-lombar : mobilização da coluna vertebral sem limitações, ausência de desvios das angulações fisiológicas; lateralização não dolorosa; ausência de contratura em musculatura paravertebral e flexo-extensão indolor. O sinal de Lasegue foi obtido de maneira indireta, realizando a flexão ativa dos seus membros inferiores, realizado sem restrições ou referências álgicas, o que configurou o seu resultado como sendo negativo; [...]". "[8. O Autor apresenta ainda fortes dores? Qual o grau?] 8. Não constatado". Além disso, também foi considerado o tipo de atividade profissional e as condições em que era exercida, tendo em vista que os quesitos do autor correlacionados com o labor de vigilante de carro forte (quesitos nº 2, 10, 11 e 12) foram respondidos no laudo. O médico perito não omitiu os exames clínicos e testes executados, descrevendo-os no tópico "exame físico". Quanto à alegação de que o profissional teria se restringido a atestar a aptidão para o trabalho ou (in)capacidade, sem perquirir a redução da capacidade laboral, também não assiste razão à parte autora. Afinal, o perito, a partir do exame físico, clínico e dos relatórios médicos do autor, expressamente enfrentou tal questão. A exemplo: "QUESITOS DO JUÍZO [...] c) apresenta a parte autora alguma lesão? Em caso afirmativo, houve consolidação das lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza que resultaram sequela definitiva? Quais os exames realizados para se comprovar, com segurança, os achados? R. Não. [...] e) Em havendo consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houve redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia? R. Não". "QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE: [...] Desta forma, o Autor apresenta boas condições de saúde". "QUANTO À CAPACIDADE LABORAL: [...] Ao tempo da perícia, constatou-se que não há sinais inflamatórios no joelho esquerdo, bem como que não há diminuição de força ou de movimento na articulação avaliada. Desta forma, não se constata a vigência de incapacidade funcional na articulação". Assim, os questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com as conclusões adotadas, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, especialmente por não estar demonstrada violação a regras éticas ou a preceitos científicos. O fato de o perito não apresentar respostas elaboradas na forma desejada pelo autor não torna o laudo insuficiente. Além disso, o expert não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante a juntada de relatórios médicos das partes, geralmente contraditórios, para concessão ou negativa do benefício. Assim, por força do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo, formando sua convicção a partir de todos os elementos probatórios constantes nos autos. Cumpre destacar, ainda, que o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Com efeito, suas conclusões, fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não podem ser desconsideradas. Diante do exposto, indefiro a realização de nova perícia. Portanto, passo à apreciação dos nove quesitos suplementares formulados pelo autor. O quesito complementar nº 1 possui resposta na descrição do exame físico, conforme exposto alhures. O quesito nº 2 e 8 reiteram o quesito nº 10, formulado na petição inicial e já respondido no laudo. Por sua vez, com os quesitos de nº 3 a 6, vislumbro que a parte autora pretende que o perito reafirme declarações que já constam nos atestados/relatórios médicos, o que se mostra desnecessário para a instrução. Saliento que os documentos médicos provam as declarações nele firmadas, mas não o fato declarado, conforme o art. 219, parágrafo único, do Código Civil e o art. 408, parágrafo único, do CPC. Ante a impertinência desses quesitos, indefiro-os com base no art. 470, I, do CPC. Adiante, por meio do quesito complementar nº 7 e 9, o autor requer que o perito informe se, com base nos laudos médicos de ID 326787555 – Pág. 39/46 e 326787560 – Pág. 14, seria possível indicar que "o Autor precisaria de maior esforço e cuidados extras para realizar suas atividades habituais como vigilante de carro forte, com a segurança necessária". E que, caso conclua pela ausência de sequelas limitantes, que fundamente a divergência. Em atenção ao princípio da ampla defesa, abro o prazo de 15 dias para o perito Sr. André Muller Colluccini responder os quesitos complementares nº 7 e 9 do autor ao ID 352152578. Após a juntada das respostas aos quesitos complementares, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias e proceda a CPE à solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de ID 330055505. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004948-52.2025.8.21.0004

ID: 325942132

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004948-52.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PERSICI TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CRISTINA MACHADO DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004948-52.2025.8.21.0004/RS AUTOR : PERSICI TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA MACHADO DE CASTRO (OAB RS055081) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004948-52.2025.8.21.0004/RS AUTOR : PERSICI TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA MACHADO DE CASTRO (OAB RS055081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por PERSICI TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e CAROLINA ANDREOLLA PERSICI em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PROSPERAR LTDA . Em síntese, a parte autora alega abusividade nos encargos contratuais, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira, que seria superior à média de mercado. Sustenta que o contrato objeto da demanda culminou na consolidação da posse de imóvel em favor da parte ré, tendo sido realizado leilão extrajudicial do bem. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os atos relativos ao leilão do imóvel, inclusive mudança de titularidade e posse do bem, assim como a proibição de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Em emenda à inicial, a parte autora esclareceu que o leilão extrajudicial do imóvel já foi realizado, desconhecendo o nome do adquirente. Juntou parecer técnico contábil para demonstrar a alegada abusividade contratual. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, conforme informado pela própria parte autora em sua emenda à inicial, o leilão extrajudicial do imóvel já foi realizado, o que torna prejudicado o pedido de suspensão do ato. A pretensão de suspender "todos os atos relativos ao leilão" mostra-se genérica e imprecisa, especialmente considerando que o procedimento expropriatório já foi concluído. Ademais, quanto à eventual transferência de titularidade e posse do bem, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem a probabilidade do direito invocado. O parecer técnico apresentado pela parte autora, embora aponte possível discrepância entre a taxa de juros contratada (1,54% a.m.) e a taxa média de mercado (1,18% a.m.), não evidencia, em análise preliminar, abusividade manifesta capaz de invalidar todo o procedimento expropriatório já concluído. Ressalto que, em se tratando de contratos bancários, a mera alegação de abusividade de encargos, sem demonstração inequívoca de ilegalidade patente, não autoriza, por si só, a suspensão de atos já praticados no exercício regular de direito contratual, especialmente quando já consumados, como no caso do leilão extrajudicial. Importante destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que a revisão de cláusulas contratuais, por si só, não possui o condão de suspender procedimentos expropriatórios já concluídos, sendo necessária a demonstração robusta de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no presente caso em sede de cognição sumária. Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos elementos que comprovem o efetivo pagamento das parcelas contratadas ou a existência de depósito judicial dos valores que entende devidos, o que enfraquece a alegação de ausência de mora. Por fim, destaco que a concessão da tutela pretendida, nas circunstâncias apresentadas, representaria verdadeira antecipação do mérito da demanda, o que demanda maior cautela e análise aprofundada após o estabelecimento do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Constatada a hipossuficiência da parte autora em relação ao demandado, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, reconheço direito à inversão do ônus da prova, determinando que o banco requerido junte, com a contestação , todos os documentos referente a negociação. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, face à experiência decorrente da tramitação de inúmeros feitos similares, em que a instituição financeira não realiza acordo. Cite-se a parte demandada (já agendada a citação) para apresentar contestação, querendo, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 5004948-23.2023.8.08.0024

ID: 299113334

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004948-23.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICK PIMENTEL DO CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004948-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004948-23.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LIMA APELADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Advogado do(a) APELANTE: PATRICK PIMENTEL DO CARMO - ES15799-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773-A DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Cláudio Ferreira Lima, eis que irresignado com a sentença proferida pelo d. Juízo singular, onde julgados improcedentes os embargos à execução. O Apelante requereu os beneplácitos da gratuidade da justiça e, com efeito, a isenção do preparo. Antes de deliberar acerca da matéria, determinei a sua intimação para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento na forma do art. 99, § 2º, do NCPC (Id 10964929). Manifestação do Apelante através da petição de Id 11582868. É o relatório. Decido. É certo que a gratuidade da justiça é direito fundamental constitucionalmente previsto no artigo 5º, LXXIV, sendo a mera alegação de miserabilidade, a priori, suficiente ao seu deferimento. Todavia, vale dizer, é benefício custeado pela sociedade e, por tal motivo, deve ser concedido a quem efetivamente comprova sua necessidade. Como é cediço, o art. 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º (...) §2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” §3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante, pois a mera declaração de carência econômica não sobrepõe à necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência para fins de concessão do beneplácito. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. […].3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.028/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Precedentes. 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes previstos na Lei n. 1.060/1950, pois o agravante não demonstrou nos autos a incapacidade financeira para arcar com os ônus processuais. […].(AgInt no REsp n. 1.679.850/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. […].2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No caso dos autos, adianto que o Apelante não comprovou os requisitos para fruição do beneplácito, porquanto apresentou apenas a carteira de trabalho digital com contrato de trabalho encerrado em fevereiro de 2022 e declarações de IRPF, não anexando extratos bancários ou um mero relatório de despesas ordinárias para confronto com seus rendimentos, fato que não autoriza a isenção. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. 2. O agravante pretende a reforma da decisão alegando, basicamente, que apresentou documentação comprovando a condição de hipossuficiência financeira. 3. Não vejo como alterar a decisão recorrida, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por ausência de comprovação da alegada situação de miserabilidade. 4. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 5008311-27.2022.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Subst. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, julgado em 26/Jul/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSADO NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. No caso, o interessado não comprovou sua alegada hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento da gratuidade decretado na origem, deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento nº 5002554-86.2021.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 16/Feb/2022 ) Destarte, quando instado pelo magistrado, é ônus da parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar adequada e objetivamente nos autos necessidade do benefício com a juntada de documentação idônea, o que não foi feito, repiso, nem mesmo quanto da interposição deste recurso. Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça, e tendo em vista que nada ainda foi pago, na forma do art. 99, § 7º, do NCPC, determino o recolhimento do preparo no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, recolhido o preparo ou certificado o decurso do prazo para seu recolhimento, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de junho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

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