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Processo nº 5004967-62.2024.4.03.6104

ID: 336007181

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-62.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMEX LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004967-62.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SERVIMEX LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004967-62.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SERVIMEX LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SERVIMEX LOGISTICA LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a inexigibilidade do crédito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 11128.728579/2014-62, instaurado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, nos termos do artigo 151, V, do CTN. O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; 2) ausência de responsabilidade do agente de cargas, pois prestou as informações devidas; 3) exclusão da responsabilidade em face da ocorrência da denúncia espontânea; 4) inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37, com redação dada pela Lei 10.833/2003 por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório e da motivação; 5) não tipificação da penalidade. Com a inicial vieram os documentos. Previamente citada, a União contestou, pugnando pela improcedência do pedido (id. 344002016). A autora comprovou a realização do depósito (id. 345000643). Declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decisão (id. 345721504), em virtude da realização de depósito judicial. Embargada a decisão por ambas as partes, foi retificada em id. 350186921. A Autora procedeu à complementação do depósito judicial em id. 348757653. Réplica em id. 347837574. As partes não se interessaram pela realização de outras provas. É o relatório. Decido. Conheço diretamente a lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto prescindível a produção de outras provas. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 25/09/2014 (id. 343198459 – Pág. 04). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 22/10/2014 (id. 343198459 – Pág. 47/58). Somente em 31/10/2022 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 343198459 – Pág. 84/100). A autuada interpôs, então, recurso voluntário em 14/03/2023 (id. 343198459 – Pág. 116/130, mantendo-se o crédito fiscal ora questionado em julgamento ocorrido em 19/08/2024 (id. 343198459 – Pág. 136/144). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a completa inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a apresentação da impugnação administrativa e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 3 (três) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial é possível, concluir que se consumou, no caso em debate, a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. O acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito decorrente do Processo Administrativo nº 11128.728579/2014-62, instaurado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, assegurando, assim, a exclusão de eventuais registros e anotações da dívida correspondente. Mantenho a tutela concedida em id. 345721504. Condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, devidos na forma do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, os quais fixo no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (§ 3º, artigo 496, do C.P.C.). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito em favor da parte autora. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5004967-83.2020.4.03.6110

ID: 259951945

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-83.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDGAR OLIVEIRA GOES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDGAR OLIVEIRA GOES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão da aposentadoria especial, a partir da DER. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, decisão integrada por embargos de declaração, reconhecendo a especialidade dos períodos de 23/2/2001 a 6/3/2004 e de 8/3/2004 a 1/2/2019, determinando sua averbação. O INSS apela pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a não comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente. A parte autora apela, requerendo o enquadramento como especial também dos períodos de 1/2/1987 a 12/5/1989 e de 24/11/1989 a 7/11/1995, com a concessão da aposentadoria especial, a partir da DER. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDGAR OLIVEIRA GOES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da sua atividade laborativa, reduzindo-se o tempo de trabalho exigido para a inatividade em razão da exposição do segurado a condições de trabalho passíveis de lhe causar danos à saúde ou à integridade física e fazendo-o de modo que, quanto maior a nocividade, menor o tempo exigido. Ao admitir a aposentadoria precoce do segurado busca-se compensar a perda prematura da capacidade laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total exaurimento de sua saúde e da sua integridade física, resguardando-as. Surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. Desde a sua origem, remetia a sua regulamentação a Decreto do Poder Executivo, a fim de definir as circunstâncias que levariam ao enquadramento das correspondentes atividades como penosas, insalubres ou perigosas. Trata-se de benefício que sofreu diversas alterações legislativas ao longo do tempo, como ficará especialmente evidenciado na abordagem dos critérios para reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. A proteção ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos ganhou status constitucional em 1988. O inciso II do art. 202 define o trabalho realizado sob condições especiais como aqueles “que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, admitindo, nesses casos, a aposentadoria em tempo inferior ao ordinariamente exigido. A Lei n.º 8.213/91 estabeleceu as seguintes regras ao deferimento do benefício: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. AGENTES BIOLÓGICOS O Decreto n.º 53.831/64, no item 1.3.0 de seu Quadro Anexo, arrolou os agentes biológicos dentre aqueles que, porquanto nocivos à saúde, ensejam a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tenha desempenhado atividade profissional em serviços considerados insalubres, os quais foram listados nos itens 1.3.1 e 1.3.2, quais sejam, trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos e com doentes ou materiais infecto-contagiantes. O Decreto n.º 83.080/79, no item 1.3.0 de seu Anexo I, manteve os agentes biológicos dentre aqueles capazes de ocasionar dano ao segurado e de autorizar o deferimento da aposentadoria especial, listando, nos códigos 1.3.1 a 1.3.5, as atividades profissionais consideradas insalubres em decorrência da nocividade a que sujeitam o trabalhador, as quais são associadas aos grupos profissionais constantes do item 2.1.3 de seu Anexo II. O Decreto n.º 2.172/97 e o Decreto n.º 3.048/99, no item 3.0.1 do Anexo IV de ambos, com idêntica redação nesse particular, previram como nociva a exposição a agentes biológicos – microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas –, unicamente nas atividades relacionadas, quais sejam, trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia, de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, em galerias, fossas e tanques de esgoto, bem como esvaziamento de biodigestores e coleta e industrialização do lixo. Ainda, caracterizaram os agentes biológicos como patogênicos, idôneos a ocasionar doenças profissionais, listando, no código 25 – ou XXV – do Anexo II de ambos os diplomas normativos, os trabalhos que contêm o risco. O Decreto n.º 4.882/2003 conferiu nova redação ao código 3.0.1 do Decreto n.º 3.048/99, passando a elencar como agentes biológicos os microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, mantendo, no mais, a redação original. Diversas questões permeiam o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob a influência de agentes biológicos, tais como a necessidade ou não de a atividade desempenhada encontrar-se nominalmente elencada nos róis previstos pelos decretos de regência; o local da prestação do serviço; a exigibilidade ou não da habitualidade e permanência da exposição ao elemento danoso; a necessidade da efetiva exposição ao agente nocivo ou sua prescindibilidade ante o potencial risco, dentre outras. Embora variados os pronunciamentos da jurisprudência acerca da matéria, alguns parâmetros encontram-se fixados. Foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais o Tema 205, in verbis: a) Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Encontra-se assentado, também, no que diz respeito à habitualidade e permanência, entendimento no sentido de que a aferição da exposição aos agentes biológicos deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo (STJ, REsp 1.468.401, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/3/2017). Ainda, tem sido reconhecido, reiteradamente, que as atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar, em sua maioria, permitem concluir pela vulnerabilidade do trabalhador, autorizando, em tese, o reconhecimento da especialidade do trabalho. Tal compreensão, contudo, não dispensa a análise do caso concreto, idônea a ilidir tal premissa (TRF3, AR 0026079-40.2013.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Des. Fed. Carlos Delgado, DE 1/2/2019). CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das seguintes atividades desenvolvidas pela parte autora: - Períodos de 1/2/1987 a 12/5/1989 e de 24/11/1989 a 7/11/1995 Empregador: Vasatex Indústria de Cerâmica Ltda. Funções: auxiliar de eletricista e eletricista. Prova: laudo técnico produzido na Justiça do Trabalho, em 11/8/1998. Agente(s) nocivo(s): periculosidade – produtos inflamáveis. Embasamento legal: Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, Decreto n.º 4.882/2003 e Anexo n.º 2 da Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria MTE n.º 3.214/78. Neste caso, entende-se pela possibilidade da comprovação da exposição ao agente nocivo com base em laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho, em reclamação proposta pelo próprio autor. Nesse sentido tem decidido a 8.ª Turma (ApelRemNec - 0001173-06.2010.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 16/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020; ApCiv - 5006681-85.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020; ApCiv - 5003244-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 21/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2019). E a perícia técnica foi realizada por engenheiro de segurança do trabalho. Consta do laudo que competia ao autor fazer a manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos existentes, monitorar o funcionamento das cabines de distribuição interna de luz e força, localizando e reparando defeitos apresentados na rede elétrica e painéis e que as atividades eram realizadas em circuitos integrantes de sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão, de forma intermitente. Ademais, o perito informa que no parque industrial da reclamada existe um tambor de 200 litros contendo querosene (líquido inflamável) que é utilizado para a limpeza dos bicos dos queimadores, bem como o armazenamento de 800 litros de desmoldante Ceran D-20 (inflamável) em tambores de 200 litros, além de um reservatório de 500 litros do mesmo desmoldante, que é abastecido pelos tambores citados. Esclarece que à época de trabalho do autor, não se utilizada o mesmo produto, sendo que em seu lugar, era utilizada a mistura inflamável de oleína (20%) e querosene (80%), e que no inverno, adicionava-se óleo diesel à mistura. E o armazenamento era feito da mesma forma que se faz atualmente, contando inclusive com o mesmo reservatório. Conclui que o reclamante trabalhava de forma permanente sujeito a periculosidade, por desenvolver suas atividades no interior de galpão, incluso na área de risco, sujeito a periculosidade por exposição a produtos inflamáveis. Conclusão: Assim, possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em análise, diante da comprovação da sujeição a periculosidade, tendo em vista a existência de produtos inflamáveis, de forma habitual e permanente. Acerca da matéria, imperioso consignar que a Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estabeleceu que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas constantes de seus anexos. Listou, em seu Anexo 2, as atividades e operações perigosas com inflamáveis, assim entendidas aquelas realizadas: a) na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito; b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados; c) nos postos de reabastecimento de aeronaves; d) nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos; e) nos locais de descarga de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados; f) nos serviços de operações e manutenção de navios-tanques, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados; g) nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados; h) nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos; i) no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos em caminhão-tanque; j) no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo; l) no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e líquido, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos; m) nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. Os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 previram, em seus anexos, para fins de aposentação precoce, a possibilidade de reconhecimento da atividade especial em razão da sujeição do segurado a agentes perigosos. Embora a periculosidade não se encontre elencada, expressamente, nos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, a 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.500.503 (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/3/2018), adotou entendimento no sentido de admitir a caracterização, como especial, do labor exercido na vigência da referida normatização, quando comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador a agentes perigosos, capazes de ocasionar danos a sua saúde ou integridade física – e, por essa razão, idôneos a autorizar a aposentação em condições diferenciadas. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial. 7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. Admitindo o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido após a vigência dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, com exposição habitual e permanente a agentes perigosos, os julgados desta 8.ª Turma: ApReeNec 0030581-90.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 11/3/2020; ApCiv 0006732-21.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 8/10/2020. - Períodos de 23/2/2001 a 6/3/2004 e de 8/3/2004 a 1/2/2019 Empregadores: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itu e Sociedade Beneficente São Camilo. Funções: eletricista e técnico de equipamento hospitalar. Prova: PPP’s emitidos em 1/2/2019. Agente(s) nocivo(s): agentes biológicos. Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Neste caso, constam dos PPP’s na descrição das atividades que, na condição de eletricista, o autor executa manutenção elétrica em geral, máquinas, equipamentos e instalações prediais; e na como técnico de equipamento hospitalar, executa atividade de baixa e média complexidade, relativas a equipamentos médicos hospitalares, exposto a agentes biológicos. No entanto, o descritivo das atividades desenvolvidas não permite concluir que, por ocasião do desempenho de seu mister, a parte autora sujeitava-se, de modo habitual e permanente ou de forma indissociável ao desempenho das funções por ela exercidas, aos fatores de risco mencionados nos documentos técnicos – vírus, bactérias, fungos, protozoários, parasitas e bacilos. Com efeito, as atribuições que incumbiam ao autor, registradas nos documentos técnicos e sabidamente associadas aos serviços de manutenção em geral, faz deduzir que o contato com os agentes biológicos indicados deu-se de forma ocasional e não durante toda ou parcela significativa da jornada de trabalho, não sendo inerente ao exercício de suas funções. Ademais, inviável, também, a caracterização da especialidade do labor com base na sujeição do segurado ao elemento nocente eletricidade, ou conforme consta, choque elétrico de forma genérica. Com efeito, não consta do PPP, no campo destinado aos registros ambientais – a ser preenchido com base em laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho –, menção à efetiva exposição do autor a tensão elétrica superior a 250 volts, de modo habitual e permanente ou de forma indissociável ao exercício das funções por ele desempenhadas. Registre-se que o mero descritivo de atividades, lançado no PPP pelo representante legal da empresa empregadora, não se presta à comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos constantes dos Decretos vigentes à época da prestação do serviço nem, consequentemente, do exercício de atividade em condições especiais, para o que se exige prova técnica, elaborada por profissional habilitado à aferição de eventuais fatores de risco existentes no ambiente laboral. O conjunto probatório carreado aos autos não autoriza, portanto, o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora. Conclusão: Logo, impossível o reconhecimento da especialidade dos períodos em análise, que devem ser computados como tempo comum. Logo, é de se enquadrar como especiais somente os períodos de 1/2/1987 a 12/5/1989 e de 24/11/1989 a 7/11/1995. Somando os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor não conta com o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, na data do requerimento administrativo, em 15/2/2019. Mantida a sucumbência recíproca, conforme fixada pelo juízo a quo. Posto isso, dou parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, para reconhecer como especiais somente os períodos de 1/2/1987 a 12/5/1989 e de 24/11/1989 a 7/11/1995, determinando sua averbação, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE PERIGOSA. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, reintroduzindo a exigência do requisito etário e modificando a sua forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade de caracterização, como especial, das atividades e operações perigosas com inflamáveis, em razão da exposição do trabalhador aos riscos inerentes, na forma da Portaria MTE n.º 3.214/78 (NR-16). - O STJ admite o reconhecimento, como especial, do labor exercido com exposição habitual a agentes perigosos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a produtos inflamáveis. - Somando os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor não conta com o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, na DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004967-61.2021.8.21.7000

ID: 324672701

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004967-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLGA DUARTE COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004967-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLGA DUARTE COUTO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE… Precatório Nº 5004967-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLGA DUARTE COUTO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5030391-68.2022.4.03.6301

ID: 309271148

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030391-68.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MIKYTYN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030391-68.2022.4.03.6301 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOAO CARLOS MIKYTYN, INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030391-68.2022.4.03.6301 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOAO CARLOS MIKYTYN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA - SP360839-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO CARLOS MIKYTYN Advogado do(a) APELADO: ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA - SP360839-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se ação ajuizada por João Carlos Mikytyn, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial e a declaração de inexigibilidade da repetição de valores ao erário, concernentes a prestações assistenciais tidas por indevidamente pagas. A r. sentença, proferida em 15/12/2023, rejeitou o pedido de restabelecimento de benefício e acolheu a inexigibilidade da repetição de indébito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao reembolso dos honorários periciais e em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, neste capítulo aplicando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Não se submeteu o decisum a reexame necessário (id. nº 288285435). Irresignadas, ambas as partes apelaram. Em suas razões recursais, postula a parte autora o restabelecimento do benefício assistencial, em razão da comprovação de sua incapacidade laboral. Ainda, sustenta que o Magistrado não agiu corretamente ao não fixar os honorários sucumbenciais (id. nº 288285441). O INSS, por sua vez, aduz o cabimento da devolução de valores recebidos de má-fé. Pleiteia seja reconhecida a exigibilidade da repetição (id. nº 288285444). Contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do autor e pelo provimento do recurso da autarquia previdenciária. É o relatório. Decido. Do julgamento singular. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Do benefício assistencial. O benefício que se busca restabelecer está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, sob o ângulo intrínseco (restrição física, mental e sensorial) e extrínseco (barreiras que impedem acesso a oportunidades oferecidas às demais pessoas), na forma do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Assinale-se que, nascido em 29/03/1958 (Id. nº 288285113), o autor possuía 48 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 13/12/2006. Desta sorte, no caso, não se dispensa a prova de deficiência, consubstanciada na presença das limitações a que se fez menção. Está-se a mencionar impedimentos de longo prazo (que hão de se prolongar por ao menos dois anos). Consistem em barreiras, de natureza física, intelectual ou sensorial que se abatem sobre a pessoa portadora de deficiência, capazes de, por si mesmas ou em interação com outras, obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na vida de relações (art. 2º da Lei nº 13.14/2015). A propósito dessas limitações, dita o enunciado da Súmula 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (grifo nosso). Efetivamente, "o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à capacidade de trabalho" (TRF3-9ª Turma, ApCiv 5052040-19.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, Data:25/04/2023). Pois bem. Segundo consta dos autos, o laudo médico apresentado à época, e que lhe garantiu a concessão do benefício, era falsificado, consoante se apurou-se no Inquérito Policial nº 2021.0037712-SR/PF/SP, o que foi confirmado pelo médico que teve sua assinatura e CRM utilizados no documento. Outrossim, a documentação apresentada no curso do processo, referente à saúde do apelante nos anos de 2018, 2021 e 2023, não indica deficiência. Da mesma forma, o perito médico judicial concluiu que o periciando é portador de distúrbio ventilatório obstrutivo de grau leve, que não compromete a capacidade laboral, nem se mostra apto a caracterizar-se como deficiência. Outros impedimentos, de ordem mental, intelectual ou sensorial, capazes de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, também não se verificaram. De realçar que a documentação médica trazida a contexto não é capaz de infirmar a conclusão médico-pericial exteriorizada. Assim, não veste a parte autora a condição de pessoa com deficiência, tipificada no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, obstando o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada. Nesse sentido: ““PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.LOAS1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - 2. Laudo médico pericial atesta que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral habitual da pericianda em razão das patologias que apresenta. 3. Não se vislumbra do estudo social a necessária condição de vulnerabilidade e risco social a autorizar a concessão do benefício. 4. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei nº 8.742/93. 5. Apelação desprovida.” (TRF 3ª REGIÃO - 10ª Turma - Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA - APELAÇÃO CÍVEL - 6144650-28.2019.4.03.9999 - Data do julgamento: 25/10/2023). "CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC-LOAS. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Requisito subjetivo não preenchido, pelo fato de que a parte autora não é considerada pessoa com deficiência, para fins de concessão do BPC-LOAS, de acordo com a prova pericial e demais elementos probatórios colhidos nos autos. - Fica prejudicada a análise da miserabilidade, uma vez que os requisitos para concessão do BPC-LOAS são cumulativos. - Por força do princípio da congruência e em respeito à consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do interesse de agir em ações previdenciárias e assistenciais, eventual discussão a respeito da idade da parte autora deve ser objeto de novo requerimento administrativo, por se tratar de fato superveniente à presente ação judicial. - Honorários recursais majorados. - Apelação da parte autora desprovida". (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5063205-63.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DATA: 09/05/2024 - Grifou-se) "BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). 2. Do conjunto probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. 3. Apesar de a perícia judicial ter constatado a incapacidade parcial e temporária da parte, certo é que não atestou a deficiência. 4. Não se pode confundir a incapacidade com a deficiência. A deficiência que enseja a concessão do benefício assistencial não é aquela que apenas incapacita a pessoa para a vida independente e/ou para o trabalho, sendo algo ainda maior, vale dizer, a pessoa deve possuir algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras acima mencionadas, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não se evidenciou no caso. 5. Considerando que os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, não comprovada a condição de deficiente, despicienda a análise da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. 6. Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 7. Apelação da parte autora não provida". (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5004967-51.2023.4.03.9999 Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, DATA: 09/04/2025 - Grifou-se) É fato que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, tecnicamente não contrastadas, não há como desconsiderá-las na decisão a proferir, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se provoca. Nem é de mister analisar o requisito econômico, quando deficiência não se faz presente. Impõe-se, desse modo, a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do restabelecimento do benefício. Da devolução de valores. Controverte-se, ainda, sobre a exigibilidade da devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e observado o devido processo administrativo (art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF). O direito positivo veda o enriquecimento ilícito ou sem causa (v.g.: arts. 876 e 884 do Código Civil e art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991). Assim, em princípio, aquele que recebe benefício indevido está obrigado a restituir. Na seara previdenciária, a jurisprudência equilibrava-se entre o dever de ressarcimento de valores recebidos indevidamente e considerações acerca do caráter alimentar do benefício previdenciário/assistencial, sem perder de vista a boa-fé do segurado. Até que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.381.734/RN ), DJe 23/4/2021, assentou a seguinte tese jurídica (Tema 979): "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. (...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015". (REsp n. 1.381.734/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021.) Extrai-se do julgado as seguintes diretrizes que norteiam a devolução de valores ao erário: (i) o pagamento decorrente de interpretação errônea da lei não é repetível; (ii) o pagamento decorrente de erro administrativo (material ou operacional) do INSS é suscetível de repetição, salvo comprovada boa-fé do segurado; (iii) a exigência de comprovação de boa-fé objetiva vale para os processos distribuídos a partir de 23/04/2021; (iv) a repetição, quando admitida, permite o desconto de do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado. Das regras aplicáveis ao caso. A presente demanda foi ajuizada em 21/06/2022, portanto, após a publicação do acórdão do REsp nº 1.381.734/RN. Nesse contexto, nas linhas do decidido do Tema 979 do STJ, a boa-fé do segurado, na modalidade comportamento (objetiva), deve ser comprovada. Do caso concreto. Discute-se a devolução dos valores indevidamente pagos ao autor a título de benefício assistencial (NB nº 87/570.281.671-0), desde 13/12/2006. Segundo consta dos documentos trazidos a lume, o autor obteve o benefício mediante fraude perpetrada tanto na questão médica quanto na socioeconômica. A intermediação do requerimento administrativo foi realizada por Roseli de Oliveira Bremmer, que representou vários segurados em requerimentos administrativos, juntamente com José Augusto Ribeiro. É o que se extrai dos autos do IP nº 50004069-17.2021.4.03.6181, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo (id. nº 55121178 do IP), verbis: "Consta termo de declaração do médico Fabio Alexandre Ortega, que afirmou, ser falso o atestado, no qual há aposto um carimbo com seu nome e que também afirma ser falso, documento este utilizado para requerimento de benefício em nome de JOÃO CARLOS MIKYTYN; Nos autos do inquérito policial consta a informação que apenas a época em que foi feito o requerimento, verifica-se que há, ao menos, quatro outras pessoas, cujos benefícios foram intermediados por ROSELI e/ou JOSÉ AUGUSTO, que declararam residir no mesmo cômodo, aproximadamente na mesma época, na Rua Primeira Cruz, 39, a saber: HILDETE CABRAL DA SILVA (requerimento em 19/12/2006, apenso 05); JOÃO CARLOS MIKYTYN (requerimento em 07/12/2006, apenso 06); JAIR SGARIONI(requerimento em 18/01/2007, apenso 10); e WALDIN(m)ILSON JACÓ DE SOUSA (requerimento em 15/03/2007, apenso 11)" Ofício do Hospital das Clínicas confirmou a falsidade do laudo médico do autor, e a ausência de qualquer atendimento em seu nome (id. nº 55120086 - fls. 40 - do IP nº 5004069-17.2021.4.03.6181). Em seu depoimento, no inquérito policial, o autor diz ter residido a vida toda na Rua José Macedo, 786, Vila Macedópolis, mas que justamente na época do requerimento administrativo, quando teria sido abandonado por sua esposa, passou a residir na casa de Roseli (investigada no IP), na Rua Primeira Cruz, nº 39, onde teria ficado por 2 anos, e que suas filhas continuaram no morar em sua casa, na Rua José Macedo, e passaram a ser cuidadas por sua mãe (avó das crianças). Aduziu, ainda, que nesse período Roseli requereu o benefício e o levou a médicos, mas que não se recorda onde ou se eram particulares ou do SUS. Não se recorda do médico que assinou seu laudo (Dr. Fábio Alexandre Ortega) ou dos remédios que tomou. Ainda, que não se recorda dos documentos que entregou para pedir o benefício. Não se recorda dos demais investigados, que também alegaram morar temporariamente na rua Primeira Cruz. Consta ainda do IP que os investigados Hildete Cabral da Silva, Jair Sgarioni e Waldinilson Jacó de Souza, assim como o autor, afirmaram morar na Rua Primeira Cruz, nº 39, no mesmo período, embora não se conhecessem. As omissões e os pontos dissonantes levaram à seguinte conclusão da polícia: "Percebe-se, assim, que JÃO CARLOS MIKYTYN compactua com a fraude perpetrada para a obtenção, em seu nome, do benefício assistencial" (id. nº 55120089 - fls. 29/36) Infere-se, portanto, que o autor realmente não tinha direito ao benefício assistencial, e que assentiu com a fraude perpetrada por sua procuradora, Roseli de Oliveira Bremmer a fim de obter benefício indevido. Por sua vez, o inquérito policial não teve prosseguimento em decorrência da prescrição da pretensão punitiva ou, ainda, da ausência de comprovação de dolo. Nesse contexto, o autor não produziu a prova que lhe competia, sobre sua boa-fé objetiva. Infere-se, portanto, da conduta demonstrada pelo autor, ausência de boa-fé necessária à inexigibilidade da devolução. Nessa toada, comparece dever de restituir. Das verbas de sucumbência. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, rateando-os, em partes iguais, entre as partes reciprocamente vencedora e vencida. A parte devida pelo autor enfrenta a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Livre de custas, na forma do artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996 e Lei Estadual nº 11.608/2003. Da conclusão. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS para reformar em parte a sentença, reconhecendo a inexigibilidade do indébito previdenciário. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004967-03.2023.4.03.6329

ID: 310740056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-03.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMPANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARDEGAN PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIELE DE CAMPOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIELE DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA MARDEGAN PERIM - SP461576, PAULO HENRIQUE CAMPANARO - SP358404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004967-03.2023.4.03.6329

ID: 310740062

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-03.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMPANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARDEGAN PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIELE DE CAMPOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIELE DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA MARDEGAN PERIM - SP461576, PAULO HENRIQUE CAMPANARO - SP358404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004967-19.2024.4.03.6183

ID: 337267799

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-19.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LAZARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI DOMINGUES VALLIM

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-19.2024.4.03.6183 AUTOR: CASSIO LAZARO ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELI DOMINGUES VALLIM - SP103462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por CASSIO LAZARO, pela qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/200.478.481-9, com DER de 04/05/2021. Alega a parte autora, em síntese, que já completou a idade mínima e teria satisfeito a carência legal necessária para a aposentação, com o cômputo, como tempo comum, dos períodos referentes às competências de 01/2002, de 01/2003 a 12/2003, de 01/2004 a 12/2004, de 01/2005 a 12/2005, de 01/2006 a 02/2006 e de 04/2006 a 12/2006, de 01/2007 a 12/2007, de 01/2008 a 12/2008, de 01/2009 02/2009 e de 04/2009 a 12/2009, de 01/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012, de 01/2013, de 02/2013 a 04/2013 e de 06/2013 a 12/2013, de 01/2014 a 11/2014, de 01/2015 a 11/2015, de 01/2016 a 12/2016, de 01/2017, de 03/2017 a 12/2017, de 01/2018 a 12/2018, de 01/2019 a 12/2019, de 01/2020 a 12/2020, e de 01/2021 a 12/2021, durante os quais recolheu contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido do demandante. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao mérito. - Da aposentadoria por idade. São requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício, regra anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no DOU em 13/11/2019. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei nº 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24/07/1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, a jurisprudência dominante passou a entender pela inexigibilidade de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, foi editada a Súmula nº 44 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que assim dispõe: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". Seguindo o citado entendimento jurisprudencial, a Lei nº 10.666/2003, em seu art. 3º, § 1º, previu expressamente que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Embora tenha mencionado a carência "na data do requerimento do benefício", quis referir-se ao fato de, na data do requerimento, ter já completado todos os demais requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade e tempo de carência, sendo esta a carência, prevista no art. 142 supramencionado, da data em que completou a idade mínima. Ainda de acordo com o caput do art. 142 acima referido, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Destaca-se que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), pela regra geral se passou a exigir, para a obtenção de aposentadoria voluntária, o preenchimento cumulado de idade mínima com tempo mínimo de contribuição, sendo de 65 anos de idade com 20 anos de contribuição para homens, e 62 anos de idade com 15 anos de contribuição para mulheres, ressalvadas as seguintes regras de transição: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. - Das contribuições individuais e facultativas. O art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/1991 determina que os segurados contribuintes individuais e facultativos estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, conforme a seguir: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (...)" A regra supratranscrita estabelece que ao contribuinte individual/facultativo incumbe o dever de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do exercício de suas atividades, norma que é complementada pelo disposto no art. 27, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, que assim disciplina: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do artigo 11 e no artigo 13." Logo, as contribuições vertidas por contribuinte individual ou facultativo, mas recolhidas com atraso, devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. Nesse sentido é o Tema 192 da TNU que fixou a seguinte tese: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." - Das Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936/1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991, com a publicação da Lei nº 8.212/1991 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 214, o salário de contribuição do empregado corresponde à sua remuneração auferida. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme §2º do supracitado art. 29-A. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. - Do caso concreto: A parte autora, nascida em 11/11/1952 (vide ID 321460098), havia requerido a concessão de benefício de aposentadoria por idade, NB 41/200.478.481-9, desde a DER de 04/05/2021, quando contava com 68 anos de idade, a qual foi indeferida na esfera administrativa ante o não cumprimento do tempo mínimo de contribuição (vide fls. 25 - ID 321462577). Para tanto, o demandante requer o cômputo, para fins de contagem de tempo de contribuição, dos períodos referentes às competências de 01/2002, de 01/2003 a 12/2003, de 01/2004 a 12/2004, de 01/2005 a 12/2005, de 01/2006 a 02/2006 e de 04/2006 a 12/2006, de 01/2007 a 12/2007, de 01/2008 a 12/2008, de 01/2009 02/2009 e de 04/2009 a 12/2009, de 01/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012, de 01/2013, de 02/2013 a 04/2013 e de 06/2013 a 12/2013, de 01/2014 a 11/2014, de 01/2015 a 11/2015, de 01/2016 a 12/2016, de 01/2017, de 03/2017 a 12/2017, de 01/2018 a 12/2018, de 01/2019 a 12/2019, de 01/2020 a 12/2020, e de 01/2021 a 12/2021, cujas contribuições foram recolhidas a título de contribuinte individual, nos termos do aditamento à inicial, que ora recebo (ID 343574090). Primeiro cabe destacar que, por ocasião do ajuizamento desta ação, o autor inicialmente pretendia a averbação, para fins de contagem de tempo de contribuição e carência, das "GRs do requerente, desde 2002, com número de inscrição NIT 111.96348.35-3 pela empresa Cassio Lazaro-ME, inscrita no CPNJ 56.017.049/0001-01", alegando que as contribuições desse NIT lhe pertencem, havendo um "erro" no cadastro do nome do titular, Castinho Lazaro, quando o nome do demandante é Cassio Lazaro, nos termos da inicial (vide fls. 1 - ID 321457741). No entanto, em contestação, o INSS argumentou que o NIT acima referido pertence a outra pessoa chamada Castilho Lazaro, (ID 330885322), com CPF distinto do autor, conforme CNIS (ID 330885323), tanto que o terceiro é titular de aposentadoria desde 14/08/2022 (ID 345618152), destacando o réu que o autor e Castilho são irmãos, pois possuem a mesma filiação (ID 345618151) Diante das alegações da autarquia previdenciária, o demandante aditou a inicial, desta vez requerendo o cômputo, para fins de contagem de tempo e carência, das contribuições, recolhidas por GFIP, referentes a seu NIT 111.5832453-1 (ID 343574090), ainda sem delimitar os períodos controvertidos. O INSS chegou a propor acordo, reconhecendo a averbação das contribuições do período de 12/2017 a 04/05/2021 (ID 357328564), o que não foi aceito pelo autor, desejando o prosseguimento do feito para averbar as contribuições não reconhecidas pelo réu desde 02/2003 até a DER de 04/05/2021 (ID 359389079). Apesar de o demandante não haver definido quais períodos seriam controvertidos, analisando a documentação juntada pelo autor, têm-se como objeto da ação os seguintes períodos, cujas contribuições teriam sido recolhidas como contribuinte individual: - Cópias de GFIP sob código de pagamento GPS 2003, compreendendo as competências de 01/2002 (ID 321461601), de 01/2003 a 12/2003 (ID 343758702), de 01/2004 a 12/2004 (ID 343758705), de 01/2005 a 12/2005 (ID 343758709), de 01/2006 a 02/2006 e de 04/2006 a 12/2006 (ID 343758711), de 01/2007 a 12/2007 (ID 343758716), de 01/2008 a 12/2008 (ID 343758720), de 01/2009 02/2009 e de 04/2009 a 12/2009 (ID 343758723), de 01/2010 a 12/2010 (ID 343758730), de 01/2011 a 12/2011 (ID 343758736), de 01/2012 (ID 321461625), de 01/2013 (ID 321461632), de 02/2013 a 04/2013 e de 06/2013 a 12/2013 (vide fls. 10/105 - ID 343758747), de 01/2014 a 11/2014 (ID 343759805), de 01/2015 a 11/2015 (ID 343759810), de 01/2016 a 12/2016 (ID 343759814), de 01/2017 e de 03/2017 a 12/2017 (ID 343759817); - Cópias de GFIP sob código de pagamento GPS 2100, compreendendo as competências de 01/2018 a 12/2018 (ID 343759818), de 01/2019 a 12/2019 (ID 343762512), de 01/2020 a 12/2020 (ID 343759827), e de 01/2021 a 12/2021 (ID 343760670). Assim, passo a análise de referidos períodos controversos. Nenhum dos períodos acima foram computados pelo INSS, cuja contagem de tempo de contribuição se limitou até 10/1983, apurando tempo total de 8 anos, 3 meses e 13 dias, e ainda 100 meses de carência (vide fls. 45 - ID 321462557). Para todas as competências discutidas nesta ação consta o marcador PREM-EXT, que significa "Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação", todas vertidas tendo como identificador o CNPJ nº 56.017.049/0001-01 (ID 399078607), referente à empresa individual pertencente ao autor (ID 399078611), com recolhimento de contribuições sob o código GPS 2003 entre os anos de 2003 e 2017, e código GPS 2100 entre os anos de 2018 e 2021. No entanto, o autor não demonstrou que efetuou o recolhimento com as guias pagas em dia. Resta evidente o desempenho de atividade de empresário, cuja empresa que se encontra ativa perante a Receita Federal pelo menos desde 23/02/2002 (ID 399078609). No entanto, não basta a comprovação do exercício de empresário, uma vez que sua condição o enquadra como seguro obrigatório na modalidade de contribuinte individual. A esse respeito, consoante o disposto na alínea "f" do inciso V do artigo 11 da Lei nº 8213/1991, é considerado contribuinte individual "o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração". No caso destes autos, como se verifica, o demandante enquadra-se como contribuinte individual, sendo ele próprio, portanto, responsável pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias. Com efeito, o exercício de atividade profissional na condição de contribuinte individual, da qual decorre vinculação obrigatória ao RGPS, como na hipótese, impõe a necessidade de recolhimento, por iniciativa própria, das contribuições previdenciárias correspondentes, consoante o disposto no artigo 30, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, norma já citada no introito da fundamentação acima deste decisum. Reporto-me às informações lançadas no CNIS consta a observação de que todas as contribuições do período de 04/2003 a 09/2021 foram vertidas extemporaneamente pelo autor (vide fls. 2/16 - ID 399078607). Permite-se, no caso de sanar irregularidades desses registros, exigir do segurado demonstrar o efetivo recolhimento com base em substrato probatório, conforme se infere do art. 29-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 11 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Ocorre que o código de pagamento GPS 2003, aplicável ao optante pelo SIMPLES Nacional, refere-se a recolhimento de contribuições previdenciárias não substituídas pela contribuição unificada incidente sobre o faturamento (recolhida por meio de DAS), como a contribuição para a Seguridade Social relativa ao empregado (recolhido por meio de GPS) ou cota patronal, dependendo do ramo de atividade da empresa. Por outro lado, o código de pagamento GPS 2100 é usado para empresas que não são optantes do SIMPLES Nacional. A esse respeito, a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), dispõe, em seus arts. 12 e 13, quanto ao pagamento de tributos e contribuições, conforme a seguir, com grifos meus: Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; (...) Logo, os débitos da empresa que se rege pelo Estatuto da LC nº 123/2006, referentes a tributos e contribuições (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, contribuição patronal previdenciária, ICMS e ISS), são pagos por uma guia única, com o código 2003 (destinado a empresas optantes pelo Simples CNPJ/MF, conforme consulta ao site da Previdência Social), de acordo com o supradescrito no art. 13. Neste sentido cito precedente abaixo, também com grifos meus: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO POST MORT DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. O período de graça limita-se a 12 meses, na forma do inciso I, do Art. 15, da Lei nº 8.213/91, tendo o falecido mantido a qualidade de segurado até 15/07/2014. 3. Não é cabível a regularização do débito por parte dos dependentes do ex-segurado falecido após a edição da Instrução Normativa nº 15/2007. 4. O pagamento de guia de arrecadação do Simples Nacional -DAS abrange apenas os tributos devidos pela pessoa jurídica em nome próprio, razão pela qual não substitui o pagamento da contribuição devida pelo segurado contribuinte individual que atua como empresário. 5. A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão do benefício de pensão por morte. 6. Apelação desprovida. .(TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP processo nº 5073471-85.2018.4.03.9999, 10ª Turma Recursal, relatoria Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julg. 16/04/2020, DJE 22/04/2020). Na mesma linha de raciocínio, faço referência a outro precedente, com destaques meus: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME GERAL DEVIDA PELO EMPRESÁRIO, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 13, § 1º, X, DA LC N. 123/06. NÃO INCLUÍDA NO RECOLHIMENTO UNIFICADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. "(...). 2. Suprida omissão no acórdão para esclarecer que a contribuição previdenciária que está abrangida pelo recolhimento unificado instituído pelo sistema Simples Nacional (GPS de código 2003) é a contribuição patronal previdenciária, não abarcando o recolhimento devido pelo contribuinte individual que titulariza a empresa, de acordo com o artigo 13, § 1º, X, da Lei Complementar nº. 123/2006. 3. Embargos de declaração providos em parte para agregar fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento." (TRF4, AC 0011024-90.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/06/2017). 2. Negado provimento ao recurso. (TRF4. Classe: - RECURSO CÍVEL. Processo: 5000891-89.2017.4.04.7210 UF: SC. Data da Decisão: 12/12/2017. Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC. ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA) Portanto, constando dos autos apenas guias em nome da empresa individual do autor, recolhidas com código de pagamento 2003, cujo identificador é um CNPJ, as quais destinam-se a comprovar a regularidade fiscal e tributária da referida empresa (ID 321461601, ID 343758702, ID 343758705, ID 343758709, ID 343758711, ID 343758716, ID 343758720, ID 343758723, ID 343758730, ID 343758736, ID 321461625, ID 321461632, ID 343758747, ID 343759805, ID 343759810, ID 343759814, e ID 343759817), mas não os recolhimentos previdenciários de contribuinte individual pessoa física. No tocante aos recolhimentos feitos com código 2100, que se refere recolhimento das contribuições devidas pelas empresas em geral, não optantes pelo Simples Nacional, não comprovam que houve recolhimentos das contribuições em nome do autor. Com efeito, não há indicação do NIT do segurado nessas guias (ID 343759818, ID 343762512, ID 343759827, e ID 343760670), sendo inviável ter-se como certo que as contribuições realizadas por meio desse código digam respeito à parte autora e não a contribuições da própria empresa, já que tais guias destinam-se apenas a comprovar a regularidade fiscal e tributária da referida empresa. Precedentes no sentido da impossibilidade de considerar os recolhimentos com atrasos: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC - Apelação Cível - 0005648-12.2013.4.03.6102, Rel. Desemb. Fed. Sergio Nascimento, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; TRF 3ª Região, 9ª Turma, AC - Apelação Cível - 5000821-06.2020.4.03.6140, Rel. Desemb. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 21/06/2022, e-DJe 24/06/2022. Desta forma, NÃO restou comprovado o pagamento em dia do recolhimento de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual NÃO RECONHEÇO os períodos de 01/2002, de 01/2003 a 12/2003, de 01/2004 a 12/2004, de 01/2005 a 12/2005, de 01/2006 a 02/2006 e de 04/2006 a 12/2006, de 01/2007 a 12/2007, de 01/2008 a 12/2008, de 01/2009 02/2009 e de 04/2009 a 12/2009, de 01/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012, de 01/2013, de 02/2013 a 04/2013 e de 06/2013 a 12/2013, de 01/2014 a 11/2014, de 01/2015 a 11/2015, de 01/2016 a 12/2016, de 01/2017, de 03/2017 a 12/2017, de 01/2018 a 12/2018, de 01/2019 a 12/2019, de 01/2020 a 12/2020, e de 01/2021 a 12/2021. Com efeito, não tem a demandante direito ao benefício almejado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta

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Adriana Da Silva Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 275297996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-71.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDGERIO FRANKLIN MATOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5004967-71.2025.8.13.0686 Requerente Adriana da Silva Pereira Requerido Banco Daycoval S A Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE I… Processo 5004967-71.2025.8.13.0686 Requerente Adriana da Silva Pereira Requerido Banco Daycoval S A Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ERRO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Adriana da Silva Pereira em face do Banco Daycoval S.A. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado, mas constatou posteriormente que os descontos em seu benefício previdenciário referiam-se a cartão de crédito consignado RMC. Pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré sustentou a regularidade da contratação e requereu, em caso de procedência dos pedidos, a compensação do valor creditado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão autoral; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu mediante erro substancial, ensejando a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal do Código Civil, pois trata-se de relação de consumo envolvendo acidente de consumo, conforme a teoria da asserção. A contratação do cartão de crédito consignado, sem comprovação de ciência clara e inequívoca pela autora quanto à natureza do produto, configura erro substancial, especialmente porque houve apenas um saque e nenhum pagamento de faturas, indicando que a autora acreditava tratar-se de empréstimo consignado. O IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 do TJMG estabelece que, configurado o erro substancial, deve ser declarada a nulidade do contrato, e os valores descontados devem ser restituídos com correção e juros, admitida a compensação com o valor efetivamente recebido. A devolução do valor sacado pela autora (R$ 1.351,00) deve ocorrer com correção monetária desde o depósito em sua conta, podendo ser compensado com os valores a serem restituídos, conforme diretriz fixada no IRDR. O Superior Tribunal de Justiça admite a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando houver cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. O dano moral é caracterizado pela conduta da instituição financeira que induziu a autora em erro relevante na contratação, sendo devida a indenização arbitrada, segundo o método bifásico, em R$ 5.000,00, por considerar a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações que envolvam relação de consumo e acidente de consumo. É nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante erro substancial, quando demonstrado que o consumidor acreditava contratar empréstimo consignado. Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A configuração de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado enseja indenização por dano moral, a ser arbitrada conforme o método bifásico adotado pelo STJ. O consumidor deve devolver o valor efetivamente recebido por meio de saque, com correção monetária desde o depósito, admitida a compensação com os valores a serem restituídos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 326, 523, § 1º, e 537, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 2º (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 38, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, j. 28.04.2023; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, REsp nº 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJe de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Prejudicial de mérito: prescrição Saliento que no caso em apreço, embora a parte ré tenha alegado a ocorrência de prescrição e decadência, as assertivas autorais não atraem a aplicação do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional. Pois bem. O caso sob exame atrai as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a parte autora, segundo a narrativa construída na petição inicial, revela-se vítima de um acidente de consumo, exame que se faz à luz da teoria da asserção. Logo, o prazo prescricional não é aquele previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (três anos), mas aquele albergado pelo art. 27 da Lei nº 8.078/1990 (cinco anos), de modo que, em sendo a ação julgada procedente, será aplicada a prescrição quinquenal. Assim, sem maiores digressões, rejeito a questão suscitada. 2.2 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Adriana da Silva Pereira ajuizou demanda em face de Banco Daycoval S A, pedindo a anulação do contrato de cartão de crédito consignado RMC (subsidiariamente a conversão), repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou ter contratado um empréstimo consignado junto ao requerido; porém, percebeu que os descontos realizados em seu benefício previdenciário referem-se a um cartão de crédito consignado. O requerido, em sua contestação (id 10442209855), defendeu-se, alegando que a autora contratou o cartão de forma digital e que, no contrato, havia explicações sobre o produto adquirido. Relatou que o cartão foi enviado à residência da autora e desbloqueado. Por fim, solicitou que, caso os pedidos autorais sejam julgados procedentes, seja realizada a compensação do valor creditado em favor da autora. Pois bem, registro que as instituições financeiras estão submetidas aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, segundo os termos do seu art. 3º, § 2º, corroborado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Destaquei). Verifico que o contrato discutido se refere a um cartão de crédito consignado RMC, cujo último desconto ocorreu em março de 2025 (id 10429788103, p. 6). O crédito consignado se trata de modalidade específica, consistente em um produto com parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do devedor. Lado outro, com relação a contratação de cartão de crédito consignado, tem havido diversas distorções no mercado, às quais fazem com que esses casos tenham que ser analisados cum grano salis, quais sejam: i) o desvirtuamento do cartão de crédito consignado de maneira a ferir regras que fixam a margem de empréstimos consignados; ii) a possibilidade de realização do "saque" mesmo sem o envio do cartão e sem o seu desbloqueio, além de poder ser realizada a contratação pelo telefone, com posterior crédito em conta do valor; iii) a oferta excessiva, abusiva e por meio de telefone; e iv) a ausência de informações adequadas e claras na oferta do crédito e também no próprio contrato de saque complementar, em especial sobre o modo de pagamento, quantidade de parcelas, taxas de juros efetivas e previsão de término dos descontos da reserva de margem consignável (RMC).] Friso que recentemente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, que versa acerca das ações envolvendo a irresignação de consumidores relacionada à contratação de cartão de crédito consignado. Para melhor elucidar acerca de tais demandas, trago alguns trechos do voto do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira: [Primeiramente, tenho que, para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. Afinal, pode ocorrer de o consumidor fazer uso apenas da função "saque", pois pode ter adquirido o cartão apenas com a intenção de realizar saques, dada a impossibilidade de contrair mais um empréstimo consignado, por já ter esgotado sua margem consignável para tal modalidade de crédito. Noutro passo, pode o consumidor ter feito uso da função "saque" pensando, porém induzido a erro, tratar-se essa operação de simples contratação de empréstimo consignado, cuja forma de pagamento é bem diversa. A isso já me referi e tem de ser examinado no caso concreto. Portanto, não é pressuposto para se reconhecer o erro substancial, no que se refere ao empréstimo (função saque), que a parte não tenha feito uso do cartão para compras. Noutro norte, o fato de fazer uso do cartão na função compras também não importa concluir pela legitimidade da contratação, uma vez que o consumidor pode também não ter sido suficientemente esclarecido quanto à forma de pagamento do cartão, isto é, de que o desconto em folha é apenas da parcela mínima da dívida, sendo que o restante tem de ser pago à parte, conforme fatura a ele enviada, sob pena de se entrar no "rotativo", com incidência alta de juros, que elevam a dívida de forma exponencial.] [Assim, se a parte autora cingir seu pedido à rescisão do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação.] [Todavia, pode ocorrer que a parte tenha pedido a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado, bem como pode acontecer de que ela já tenha lançado mão do capital, não tendo mais como devolvê-lo. Como proceder nessas hipóteses? Ao meu aviso, cabe converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.] Ademais, saliento que em 28 de abril de 2023 foram acolhidos os embargos de declaração nº 1.0000.20.602263-4/003, 1.0000.20.602263-4/005 e 1.0000.20.602263-4/006, ocasião em que foram alteradas as teses “3, 9 e 10” fixadas no referido tema. Desse modo, o referido julgado foi firmado com as seguintes teses: Os embargos de declaração foram interpostos no acórdão de mérito do supracitado incidente para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material. Desse modo, houve alteração nas teses “3, 9 e 10” fixadas do Tema, passando a vigorar nos seguintes termos: “1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação;10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” No caso em análise, o requerido apresentou o contrato assinado por meio da biometria facial da autora, juntamente com cópia de seu documento pessoal (frente e verso) (id’s 10442207708, 10442204273, 10442205660, 10442205220). O contrato foi firmado em 16 de junho de 2021, data em que a autora possuía 43 anos de idade. Em relação ao erro substancial, o IRDR já mencionado, dispõe que a ocorrência ou não do erro substancial deve ser analisada em cada caso de acordo com as circunstâncias que permeiam a contratação. Saliento que é dever do fornecedor informar de maneira adequada e permanente sobre o produto ou serviço ofertado, assim como sobre os aspectos do contrato (art. 6º do CDC). Conforme os documentos apresentados pelo requerido, foi realizado apenas um saque no valor de R$ 1.351,00 em 7 de março de 2022 (id 10442200435, p. 2 e 10442204279). Assim, a forma de utilização do produto adquirido demonstra que ela não tinha plena ciência dos termos pactuados, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado, uma vez que apenas foi realizado um saque desde o momento da contratação. Isso porque, além de a forma do saque se assemelhar à de um empréstimo consignado, conforme os documentos apresentados, a autora não realizou nenhuma compra nem efetuou o pagamento de qualquer fatura desde a contratação, em 2021. Dessa forma, merece acolhimento o pedido de anulação do cartão de crédito consignado RMC. Registro que não deve ser realizada a conversão do contrato de cartão consignado neste caso, uma vez que o IRDR já mencionado indica que ela é devida nos casos em que a parte tenha solicitado, o que foi formulado apenas de forma subsidiaria neste processo. Vale dizer, deve ser examinado apenas em caso de improcedência do pedido inicial, segundo os termos do art. 326 do Código de Processo Civil: "é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior". Assevero que os valores em questão deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Pontuo que essa premissa encontra fundamento no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o qual assim versa: “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”. Sobre o assunto, Fernando Da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior advertem o seguinte: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (juizados especiais estaduais cíveis e criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). Assim decidiu a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre – RS: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LÍQUIDA, POR VIABILIZAR-SE POR MEIO DE MEROCÁLCULO ARITMÉTICO. CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA NOS MOLDES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não há falar em iliquidez da sentença, quando para a apuração dos cálculos desnecessário haja a liquidação de sentença, por tratar-se de condenação que depende unicamente de cálculos aritméticos. Apresentado o cálculo pelo credor, não há falar em sentença ilíquida. Poderia o devedor insurgir-se quanto à forma do cálculo, caso entendesse excessivo e não sustentar a iliquidez da sentença, que são situações distintas. A inclusão no cálculo da multa do artigo 475-J do CPC afigura-se, porquanto, correta. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O cumprimento da sentença não está condicionado a qualquer intimação, quer pessoal, quer do procurador da parte, razão pela qual o acréscimo de 10% no valor da dívida incide tão logo haja o trânsito em julgado. Entendimento pacificado nas Turmas Recursais Cíveis e bem assim em Tribunais Superiores, consoante posicionamento do STJ. 3. O cálculo apresentado pela credora afigura-se adequado ao determinado na sentença condenatória. Não incidência de juros remuneratórios e correção monetária que desconsidera a deflação do período. O cálculo apresentado pelo devedor não logra comprovar suas insurgências. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71002885200, Rel. Juiz Marta Borges Ortiz, DJe de 22.2.2011 – destaquei). Com relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 30.3.2021 - destaquei.) Assim, os descontos realizados após 30 de março de 2021 devem ser devolvidos em dobro a autora, uma vez que há indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, tendo em vista que não restou evidenciado que a requerente foi devidamente informada acerca dos termos da contratação. No presente caso, todos os valores devem ser devolvidos em dobro, uma vez que o contrato foi firmado em junho de 2021. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar em razão de que, conforme já exposto, no julgamento do IRDR já mencionado foi decidido que: se a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 10.000,00. Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do quantum indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes, em que é constatado erro substancial na contratação realizada pela parte autora. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser minorada a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, o quantum foi minorado na segunda etapa em razão de que, embora tenha sofrido descontos indevidos, a parte autora se beneficiou do valor que, à época, lhe foi disponibilizado. Por fim, entendo que, consoante determinado no IRDR já mencionado, a parte autora deve restituir ao réu o valor que foi disponibilizado em sua conta, referente ao saque de R$ 1.351,00, com correção monetária desde o depósito em sua conta, conforme fixado no julgamento do IRDR já mencionado, sendo possível efetivar a compensação dos valores na fase de cumprimento de sentença. (id 10442200435, p. 2 e 10442204279). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para: i) declarar a nulidade da contratação objeto da lide (cartão de crédito consignado RMC), determinando que o réu cesse eventuais descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, se necessário, nos termos do art. 537, § 1º, do mesmo Código; ii) condenar o réu a restituir em dobro à parte autora os valores descontados em relação à contratação objeto da lide, inclusive no curso do processo, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; iii) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data, e com juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (art. 405 Código Civil); iv) conforme restou decidido no julgamento do IRDR, deverá a parte autora efetivar a devolução dos valores de R$ 1.351,00 (mil trezentos e cinquenta e um reais), com correção monetária desde o depósito em sua conta, podendo ser efetivada a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença. Registro que deverão ser observadas as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando que a compensação decorreu de cumprimento do precedente fixado no julgamento do IRDR em questão, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo prejudicado o pedido contraposto. Após o trânsito em julgado, intimar as partes para procederem ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Amelia Ivone Ratkiewicz De Re x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278437010

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002037-26.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANI CHRISTANI

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GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Nº 5002037-26.2024.8.24.0002/SC APELANTE : AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) A… Apelação Nº 5002037-26.2024.8.24.0002/SC APELANTE : AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face de AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE , no qual o exequente requereu a intimação da executada para efetuar o pagamento do valor de R$3.483,15 (três mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), em decorrência da sentença proferida nos autos do processo nº 5000833- 67.2022.8.24.0017 ( evento 1, INIC1 ). Intimada, a executada informou que o valor do empréstimo já foi devolvido ao banco exequente e a ação foi ajuizada após o pagamento da dívida. Requereu a extinção do feito e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, nos termos do art. 81 do CPC ( evento 9, PET1 ). O exequente requereu a desistência da ação ( evento 14, PET1 ). O magistrado singular, na sentença do evento 16, SENT1 assim decidiu: "A ação executiva é desenvolvida no interesse do credor, que dela pode desistir a qualquer momento, independentemente da anuência da parte adversa, ressalvada a hipótese de impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, conforme o disposto no art. 775 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos arts. 485, VIII e 775 do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual(is) penhora(s) efetuada neste processo. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais pendentes (art. 90 do CPC). Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausente a comprovação de dolo ou culpa da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistentes questões pendentes, arquivem-se." Irresignada, a executada interpôs recurso de apelação ( evento 20, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que o apelado agiu de má-fé ao ajuizar o cumprimento de sentença demandando por dívida já paga; aquele que demanda por dívida inexistente deve pagar o dobro do que houver cobrado; a cobrança judicial indevida enseja dano moral in re ipsa , prescindindo de prova do prejuízo concreto; e que é necessária a condenação do apelado ao pagamento de honorários, porque apresentou, na origem, defesa técnica. Requer, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, bem como a reforma da sentença para condenar o banco a) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, b) ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente R$ 6.966,30 (seis mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), corrigido (art. 940 do CC); c) ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no evento 30, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e a parte recorrente está dispensada do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita nos autos principais, conforme informação constante na certidão do evento 33, CERT1 . Todavia, não é possível o seu conhecimento integral, como se verá adiante. De início, cumpre mencionar que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça, do mesmo modo, estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). " A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão Colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Requer a apelante a condenação do apelado ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 940 do CC. Ainda, pretende a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, os quais narra que são presumidos no cenário do caso concreto. Ocorre que as alegações e pedidos consequentes configuram nítida inovação recursal, visto que não foram formulados anteriormente, de modo que, por consequência, não foram submetidos ao contraditório e nem apreciados pelo magistrado singular, o que impede a apreciação por este Tribunal ad quem. A respeito, já decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor alegou que seu veículo sofreu colisão, resultando em danos que não foram devidamente reparados pela parte ré, que assumiu a responsabilidade pelos consertos. O autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, os quais não foram reconhecidos em primeiro grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou os danos materiais e o nexo de causalidade com o acidente; e (ii) saber se o autor demonstrou a existência de danos morais decorrentes da situação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor interpôs três recursos de apelação contra a mesma sentença, contudo, o segundo e o terceiro não podem ser conhecidos devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. 4. Configura inovação recursal a suscitação de matéria não deduzida no primeiro grau de jurisdição, de modo que inviável o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. A mera reprodução de manifestações anteriores nas razões recursais não viola o princípio da dialeticidade recursal desde que haja efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. 6. A análise da preliminar de ilegitimidade ativa apresentada nas contrarrazões não é necessária, uma vez que o julgamento de mérito do reclamo aproveitará o apelado, tendo em vista a confirmação da sentença de improcedência. 7. O autor não comprovou os danos materiais alegados, uma vez que não apresentou provas suficientes para demonstrar a necessidade de reparos além dos realizados pela parte ré. A documentação apresentada não estabeleceu a relação entre os gastos e o acidente. 8. Quanto aos danos morais, o autor não demonstrou que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, não apresentando provas que evidenciassem a dor ou angústia alegadas por ele. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 488; CC, arts. 186 e 927. (TJSC, Apelação n. 5008967-13.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). grifou-se EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, nos quais o embargante alega omissão, consistente na ausência de manifestação acerca da limitação da condenação à importância segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao ponto levantado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Não se prestam à reanálise do mérito, tampouco são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. 4. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embora aventada omissão, a tese de limitação do quantum indenizatório não foi aduzida na apelação, tampouco enfrentada na sentença de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância. 5. O sistema processual vigente adota o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.022), de modo que eventual erro, omissão, contradição ou obscuridade reconhecida pelas instâncias superiores considera-se pré-questionada ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 0300747-42.2014.8.24.0065, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19.12.2024. (TJSC, Apelação n. 0302951-05.2015.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). grifou-se No mais, o apelo comporta conhecimento. Multa por litigância de má-fé Requer a apelante a reforma da sentença que não acolheu o seu pleito de condenação do apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta que a conduta do recorrido, de promover o cumprimento de sentença pretendendo a cobrança de valor que antes já havia sido liquidado pela recorrente, idosa, por si só, prova a intenção dolosa e a má-fé, não sendo possível classificar a conduta como mero equívoco. Contudo, razão não lhe assiste. Acerca do mencionado instituto, o art. 80 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Consoante jurisprudência desta Corte, para a caracterização da litigância de má-fé, além da subsunção do caso a ao menos uma das hipóteses contidas no rol legal taxativo do art. 80 do CPC, exige-se a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, sendo aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A respeito: [...] 10. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento da penalidade por litigância de má-fé exige a prova de culpa grave ou dolo, o que não se verificou no caso. [...] (TJSC, Apelação n. 0300624-28.2018.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-05-2025). [...] 10. A condenação por litigância de má-fé exige a presença concomitante de dano processual e dolo ou culpa grave. [...] (TJSC, Apelação n. 5004967-73.2022.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). [...] PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA (DOLO OU CULPA GRAVE). [...] (TJSC, Apelação n. 5018945-07.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). Também nessa perspectiva, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a cobrança de obrigação já quitada, por si só, não enseja o reconhecimento instantâneo da má-fé do exequente. A ilustrar, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO CRÉDITO DA APELADA/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM ÀS PARCELAS PRESCRITAS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE QUE NÃO IMPUGNOU OS RECIBOS DE PAGAMENTO A TEMPO E MODO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO VÉRTICE. AVENTADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA RECONHECIMENTO INSTANTÂNEO DE PROCEDIMENTO ARDILOSO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0603208-85.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSÃO VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DÉBITO PARCIALMENTE QUITADO. EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA EMBARGADA QUE IMEDIATAMENTE ADITOU A INICIAL PARA O MONTANTE CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. "Para a aplicação das penas previstas no art. 940 do novel Código Civil faz-se mister a comprovação da má-fé daquele que demanda dívida já paga ou exige quantia maior que a devida, circunstância esta não verificada no caso "sub judice". III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora/Reconvinda, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (Apelação Cível n. 2014.055807-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015)". ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO PROCESSUAL E DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. INCONFORMISMO QUE SE MANTEVE NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO REJEITADO. "Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029969-85.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019)". HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301296-94.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE APREENSÃO, DEPÓSITO E REINTEGRAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DE SUPERMERCADO. INADIMPLEMENTO DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA ADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR REIVINDICA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, DEIXANDO DE RESSALVAR A PARCELA QUITADA. TESE INSUBSISTENTE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCASSOS, REALIZADOS A DESTEMPO E DE FORMA ALEATÓRIA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOLOSO DA REQUERENTE NÃO VISLUMBRADO. "(...) É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor ( STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301101-11.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001256-52.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). grifou-se Na espécie, a recorrente não comprovou a contento o emprego de quaisquer condutas previstas no art. 80 do CPC por parte do recorrido, circunstância que impossibilita a cominação das sanções processuais pertinentes. Portanto, ainda que tenha havido a cobrança de valores já pagos, tal fato, por si só, é incapaz de atestar a conduta dolosa ou dotada de culpa grave necessária para condenação. É o que basta para manutenção da sentença no ponto. Honorários advocatícios Insurge-se a recorrente, por fim, com relação ao ponto da sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, pois concluiu ausente defesa técnica por parte da executada. No ponto, razão lhe assiste. Isso porque, no caso concreto, o juízo a quo recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação ( evento 5, DESPADEC1 ). A executada foi intimada (Evento 6) e apresentou sua impugnação ( evento 9, PET1 ), de modo que somente depois o exequente apresentou pedido de desistência ( evento 14, PET1 ). Desse modo, com base no princípio da causalidade, cabe à parte autora o dever de arcar com os honorários sucumbenciais. Nesse viés, também prevê o Código de Processo Civil: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu " (grifou-se). Esse também é o entendimento desta Corte: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO E A ELA NEGOU PROVIMENTO. DETERMINADO NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que conheceu e não proveu o recurso para fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da apelante. Irresignação por meio de recurso especial, o qual foi provido pela Corte da Cidadania, com determinação de retorno dos autos e fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada versa sobre a fixação de honorários sucumbenciais ao patrono da parte apelante, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo desistência da ação pela parte autora após comparecimento espontâneo da parte ré, necessária a aplicabilidade do art. 90 do CPC "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 4. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contida no art. 85, §2º do CPC. Precedentes da Corte da Cidadania. "O pedido extintivo requerido pela demandante, por evidente, tem por lastro a perda superveniente de objeto da ação e - implicitamente - o próprio reconhecimento da procedência do pedido, ante o cumprimento das prestações pela ré, a ensejar, em ambas as situações, a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária." REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §2º e 90, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024. (TJSC, Apelação n. 5041497-83.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). grifou-se APELAÇÃO CÍVEIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, MAS NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DAS EXECUTADAS, POR SE TRATAR DE DUPLICIDADE DE AJUIZAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI DE ENCONTRO À LEGISLAÇÃO VIGENTE (ARTS. 90 E 775, I, DO CPC) E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASOS DE DESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELA APELADA, EM RAZÃO DE O APELANTE SER O PROCURADOR DA EXECUTADA, E NÃO PARTE LITIGANTE. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOGADO QUE, CONCORRENTEMENTE À PARTE LITIGANTE, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE VERSE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR QUE É O TITULAR DA VERBA. MÉRITO DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EXEQUENTE, INCLUSIVE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA PELAS EXECUTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. EXEQUENTE DESISTENTE QUE DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007546-48.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE E A CONDENA A ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESTA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CASO EM QUE HOUVE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E MANIFESTAÇÃO DA RÉ, OCORRIDAS, ALIÁS, POR CULPA DA AUTORA RECORRENTE, QUE ASSUMIU TER PROPOSTO O PROCEDIMENTO "POR UM EQUÍVOCO". SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE AFERIDA PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PROCESSO CONEXO, IGUALMENTE EXTINTO, QUE NÃO VINCULA, ADEMAIS, A SOLUÇÃO A SER ADOTADA NA HIPÓTESE, TAMPOUCO REPRESENTA CONTRADIÇÃO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE, DO ART. 85, §8º, DO CPC, INAPLICÁVEL AO CASO. TEMA 1076 DO STJ. VERBA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR EXCUTIDO. REDUÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO INCIDENTAL, NESTA INSTÂNCIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE O SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO. ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIÁVEL RETRATAÇÃO EM APELO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. PRECEDENTES. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002450-70.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). grifou-se Dito isso, não havendo valor de condenação, nem proveito econômico obtido, necessária se faz a fixação com base no valor atualizado da causa, o que se faz em observância art. 85, §2° e 11°, sendo proporcional e razoável a sua estipulação em 15%. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios em favor dos procuradores da apelante em 15% do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001219-29.2023.4.03.6113

ID: 276679905

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001219-29.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO BARSI JUNIOR

Intimação

Advogados:

ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5001219-29.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advo… MONITÓRIA (40) Nº 5001219-29.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B REU: BARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA, VIVIANE APARECIDA BARSI UTRERA, PAULO FERNANDO BARSI JUNIOR Advogado do(a) REU: ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS - SP189438 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS, PAULO FERNANDO BARSI JUNIOR e VIVIANE APARECIDA BARSI UTRERA, visando ao recebimento de quantia de R$103.339,55 (cento e três mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos nºs 0000000220651479 e 0009925115034838 (Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, por Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações ou por CCB – Cédula de Crédito Bancário). Com a inicial, vieram documentos. Regularizada a representação processual da CEF (Id 288603754), determinou-se a citação dos correqueridos. Citada a correquerida Viviane Aparecida Barsi, na condição de representante legal da pessoa jurídica e de codevedora (Id 2980426529), decorreu in albis o prazo para efetuar pagamento do débito ou oferecer embargos à ação monitória. Pesquisas de endereço junto aos sistemas Sinesp, Receita Federal do Brasil, Justiça Eleitoral, CNIS e Sisbajud anexadas aos autos (Id 300618139 a Id 301230037). Frustradas as tentativas de citação pessoal por meio de carta, com aviso de recebimento, e por Oficial de Justiça do correquerido Paulo Fernando Barsi Júnior. Intimada a CEF para se manifestar (Id 309053129), declinou novo endereço para citação do correquerido Paulo Fernando Barsi Júnior (Id 309995985). Frustrada nova tentativa de citação (Id 313425443), intimou-se a CEF (Id 315834136), que requereu a realização de busca do atual endereço do correquerido Paulo Fernando Barsi Júnior (Id 316748527), o que foi deferido (Id 321863917). Pesquisas de endereço, via SisbaJud, juntadas aos autos (Id 322847940). Intimada a CEF para se manifestar (Id 326954120), declinou novos endereços e números de telefones (Id 328446379). Determinou-se a citação do correquerido Paulo Fernando Barsi Júnior (Id 329420958). Frustradas as tentativas de citação pessoal (Id 331144723 a Id 332397535), intimou-se a CEF (Id 333561778), que declinou novo endereço (Id 336701791). Despacho que indeferiu a expedição de carta de citação do correquerido para o endereço fornecido pela CEF, uma vez que se trata de endereço do domicílio de sua sogra, cuja diligência restou infrutífera. Determinou-se a citação por meio de edital (Id 336867791). Publicado o edital de citação (Id 341052157) e decorrido o prazo para o correquerido se manifestar, nomeou-se, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, curador especial (Id 352218357). Embargos monitórios opostos pelo curador especial (Id 356817015). Preambularmente, requereu a atribuição de efeito suspensivo. Preliminarmente, alegou a nulidade da citação por edital. Requereu a inversão do ônus da prova e a aplicação do estatuto consumerista. No mérito, advoga a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a impossibilidade de capitalização de juros por ausência de previsão contratual, a acumulação indevida de juros moratórios e outros encargos com comissão de permanência. Aduz ser abusiva a Cláusula 18.3 do Contrato de Cartão de Crédito, por violar o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC e no art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Articula a ilegalidade da cobrança de múltiplas e cumulativas tarifas, conforme previsto na Cláusula 8.3 do contrato, em ofensa à Resolução CMN nº 3.919/2010. Refuta a Cláusula 21.1 do contrato que, em violação ao disposto no art. 51, XIII, do CDC, prevê a alteração unilateral do contrato. Sublinha que a Cláusula 1.1, item “r”, do contrato se mostra abusiva, na medida em que prevê responsabilidade solidária automática, em ofensa ao disposto no art. 265 do Código Civil. Pronuncia a existência de excesso de execução, devendo os juros remuneratórios serem limitados à taxa média praticado no mercado, excluindo-se a capitalização mensal e a cumulação indevida de encargos moratórios, além de extirpar as tarifas cobradas indevidamente. Pleiteia, ao final, o recálculo do débito, compensando-se com os valores pagos a maior. Despacho Id 357578863 intimou a parte embargante para emendar a inicial, declarando o valor que reputa como correto, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. A parte embargante emendou a inicial (Id 361370238), apresentando demonstrativo atualizado do débito e metodologia de cálculo. Requereu a produção de prova pericial contábil. Reiterou, ainda, o pedido de recebimento dos embargos monitórios, atribuindo-lhes efeito suspensivo. Despacho Id 361764614 recebeu a emenda à inicial, suspendendo a eficácia do mandado injuntivo. Intimou-se a parte embargada. Impugnação aos embargos à ação monitória apresentada pela CEF (Id 362504318). Preliminarmente, requereu a rejeição dos embargos monitórios, na forma do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a higidez dos títulos que aparelham a ação monitória e a regularidade da cobrança judicial. Juntou instrumento de procuração (Id 362504674) e substabelecimento (Id 362505180). Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, versando matéria de direito, não existe necessidade de produção de outras provas, além das documentais já produzidas. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, vez que as questões relativas à incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação da comissão de permanência ou do Código de Defesa do Consumidor constituem matéria de direito. Nesse esteira, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. Apelação improvida. (ApCiv 0001597-51.2010.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO - Há que se considerar que a prova pericial requerida não se demonstra necessária para o deslinde da causa, uma vez que a discussão quanto aos critérios de juros aplicados e a questão relativa ao eventual abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, portanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar possíveis irregularidades, documento esse que está colacionado aos autos originários. Logo, concluiu-se pela desnecessidade da realização da perícia contábil. - A valoração que se dará às provas a serem produzidas, depende do livre convencimento motivado, não estando este Juízo adstrito ao laudo pericial a ser produzido (art. 436, do CPC/73- correspondente ao 479 do NCPC). - Recurso desprovido.(AI 5001240-21.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado ROBERTO MODESTO JEUKEN, TRF 3 - Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/10/2017). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DEE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA E CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.1.02 c do Código de Processo Civil a ação monitória se converte para o rito ordinário quando opostos os embargos, de modo a possibilitar às partes a discussão sobre a matéria, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Assim, a opção da parte autora pela ação monitória não constitui óbice ao provimento jurisdicional, uma vez que não houve prejuízo algum para a parte contrária, que pode exercer o direito ao contraditório por meio da oposição dos embargos. 3. Ademais, aplica-se aos presentes autos, o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 247 do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 4. Após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 5. A par disso, na hipótese, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Assim, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Na verdade a parte ré deve se submeter à força vinculante do contrato, que se assenta máxima "pacta sunt servanda", apenas elidida em hipóteses de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre nos presentes autos. 8. Não é ilegal, tampouco abusiva, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto, como bem assinalou magistrado de primeiro grau, a sua estipulação foi claramente expressa nos instrumentos dos contratos e também porque tem a finalidade de manter o equilíbrio contratual, coibindo a inadimplência. 9. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 10. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso a prova pericial contábil fosse efetivamente necessária ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. 11. Além disso, não é demais ponderar que o Excelso Pretório também já se posicionou no sentido de que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE nº 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek). 12. No caso, os valores, índices e taxas que incidiram sobre a dívida estão bem especificados nos autos e, além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos é matéria exclusivamente de direito, porquanto basta mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as eventuais ilegalidades apontadas, razão pela qual não há necessidade de se anular o feito para a produção de prova pericial contábil. 10. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida. (ApCiv 0000539-17.2013.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 – Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015.) 1. PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE DA CITAÇÃO Ao contrário do que sustenta o embargante Paulo Fernando Barsi Júnior, representado por curador especial nomeado neste feito, foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal por meio de carta, com aviso de recebimento, e por Oficial de Justiça (Id’s 296277002, 297034443, 307021184, 307730442, 313425443, 331144723, 331145534 e 332397535), além de não terem sido localizados novos endereços mediante consulta aos sistemas oficiais (Id 322847940 e Id 300618139 a Id 301230037). Assim, esgotados os meios ordinários para localizar o paradeiro do devedor, frustradas as tentativas de citação pessoal, cabível a citação por edital, consoante inteligência do art. 246, inciso IV, e art. 256 do Código de Processo Civil. 1.2 DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Rejeito a preliminar suscitada pela CEF de que não foi observado o disposto no artigo 702, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto a parte embargante indicou os valores reputados excessivos e os respectivos encargos, consoante se infere da petição Id 361370238. Encontram-se presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais objetivo e subjetivo de existência e validade da relação processual, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO É cediço que ao celebrar contrato de adesão, o devedor (mutuário) não possui a exata noção de quão onerosa tornar-se-á sua dívida em caso de impontualidade. Inicialmente, ressalto que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes, tal o caso em apreço. Sobre o tema, consolidou sua jurisprudência o STJ, especialmente na Súmula nº 297, cujo verbete transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Note-se que, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990) às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se o negócio jurídico desenvolveu-se corretamente ou, pelo contrário, de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se descumpriu dolosamente qualquer de suas cláusulas. A teoria maximalista temperada ou finalista mitigada, adotada amplamente pelo STJ, reza que a pessoa jurídica que adquire bens para utilizá-los no exercício de sua atividade econômica pode ser considerada consumidora, desde que demonstre sua vulnerabilidade técnica ou econômica. A sociedade empresária BARSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA. foi constituída em 15/04/2010, com capital social de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), tendo por objeto social o comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Id 300618139). Trata-se de microempresa optante pelo Simples Nacional, desde 01/01/2020, figurando em seu quadro social Viviane Aparecida Barsi Utrera e Paulo Fernando Barsi Júnior. O valor do capital social mostra-se inferior ao montante dos empréstimos tomados junto à instituição financeira para o desenvolvimento da atividade econômica. Notória a vulnerabilidade econômica em face da instituição financeira, de modo que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame das demais alegações arguidas pelo ora embargante. No julgamento do Resp. 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROSREMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa doConsumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro deHabitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição⁄manutenção emcadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316⁄DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17⁄00, reeditada sob o n.º 2.170-36⁄01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e⁄ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição⁄manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta ainscrição⁄manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530⁄RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284⁄STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sidocomprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. A letra “b” da Orientação 1 foi incorporada no enunciado da Súmula 382 do STJ, segundo o qual “a estipulação de juros remuneratórios, superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O Supremo Tribunal Federal também adota a mesma posição, a teor do disposto na Súmula 596 STF - “as disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Portanto, para a Corte, é possível a manutenção dos juros ajustados pelas partes, desde que, no caso concreto, não configure o abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal, "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." O E. Pretório editou a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648 ora transcrita, razão pela qual descabe qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. Por sua vez, em relação aos juros moratórios, o enunciado da Súmula 379 do STJ dispõe que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Dessa forma, os contratos não regidos por leis específicas, mesmo quando pactuados por instituições financeiras, devem obedecer às regras gerais previstas no art. 1º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN. A capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras, na qual se incluem os contratos de cartão de crédito, é permitida, desde que previamente pactuado pelas partes contratantes. Neste sentido é o entendimento do STJ, que mitigou a posição firmada na Súmula 121 (grifei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido, circunstância não ocorrente na espécie. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1246559/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011) Já a capitalização mensal dos juros pelas instituições financeiras somente é admitida nos casos legalmente previstos, tais como, nos títulos de crédito rural (Decreto-Lei 167/1967), nos títulos de crédito industrial (Decreto Lei 413/1969), e nos títulos de crédito rural (Lei 6.840/1980). Esse inclusive é o entendimento do STJ consolidado na Súmula 93 (“A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”). O Superior Tribunal de Justiça entende também que a capitalização dos juros na periodiciade mensal é permitida para os contratos pactuados a partir da MP nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, desde que previamente estabelecida pelas partes. No que diz respeito à comissão de permanência, o STJ, no julgamento dos recursos repetitivos Resp 1.058.114/RS e Resp 1.063.343/RS, de relatoria dos Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, D.J. 12/08/2009, firmou o entendimento no sentido de que é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória ou correção monetária, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central. Dessa forma, a fixação da taxa média de mercado utilizada na cobrança da comissão de permanência não se subordina exclusivamente à vontade do banco mutuante, haja vista que se deve ater aos parâmetros e metodologia de cálculo utilizados pelo Bacen. Dispõe o Enunciado de Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Quanto à multa moratória, e à luz do disposto no §1º do art. 52 do CDC, aplica-se o entendimento firmado na súmula 285 do STJ (“Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”). Compulsando os documentos que instruem a petição inicial, observa-se o seguinte: (i) Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica, com abertura de conta corrente nº 3042.003.2982-5 em 25/01/2021, figurando como contratante BARSI IND. E COM. DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA. (Id 287816516 e Id 287816518). Dentre os serviços disponibilizados ao correntista, destacam-se produtos de crédito, nas modalidades CHEQUE EMPRESA CAIXA, DECONTO DE CHEQUES, GIROCAIXA INSTANTÂNEO MÚLTIPLO, GIROCAIXA FÁCIL, MICROCRÉDITO PRODUTIVO e CARTÃO DE CRÉDITO. Enuncia o Termo de Cláusulas Gerais de Limites de Crédito Rotativo – Pessoa Jurídica (Id 287816516), o atraso no cumprimento de qualquer obrigação acessória ou principal acarreta a incidência dos seguintes encargos: a) Juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, composto de: a.1) taxas de juros da operação de parcelamento do saldo devedor da fatura, no caso de parcelas vencidas de operações realizadas nesta modalidade de parcelamento; a.2) taxa de juros da modalidade de crédito rotativo, para os demais valores em atraso; b) Multa de 2% (dois por cento); c) Juros de mora de 1% ao mês, "pro rata dia" (Cláusula Décima Oitava). Na hipótese de inadimplência, dispõe, ainda, o Item 18.3 da Cláusula Décima Oitava: “A falta, insuficiência ou atraso de pagamento, na data do vencimento indicado na Fatura Mensal, implica, a critério da Emissora, no vencimento antecipado de todas as dívidas mantidas junto à CAIXA e na constituição em mora da Empresa, mediante disponibilização da Fatura Mensal específica, independentemente de quaisquer outros avisos ou notificações extrajudiciais ou judiciais, sujeitando a Empresa ao pagamento das taxas a que se refere o item 18.1 e ainda de: a) atualização monetária sobre o débito ou indenização por perdas e danos pelos custos nos quais a Emissora tenha incorrido; b) recorrendo a Emissora aos meios judiciais ou a serviços especiais de cobrança para haver o crédito, além do principal e dos encargos previstos nesta Cláusula, responderá a Empresa por todas as despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da dívida”. Estabelece também o Item 18.6 da Cláusula Décima Oitava que, permanecendo sem pagamento a fatura por mais de 60 (sessenta) dias, o saldo devedor será enquadrado em cobrança e cancelado o cartão, corrigindo-se o saldo devedor pelo IGPM, acrescido de 1% ou outro índice que venha a substituí-lo. As faturas de cartão de crédito nº 4219XXXX.XXXX.5968, bandeira VISA, indicam o inadimplemento da fatura com vencimento em 12/04/2022. Sobre o total da fatura anterior incidiram juros por atraso de 7,00% ao mês, multa de atraso de 2,00%, juros moratórios de 1,00% ao mês e juros pelo não pagamento mínimo (Id 287816519). (ii) Em 25/01/2021, pactuou-se contrato de mútuo, com emissão de Cédula de Crédito Bancário nº 001.150.348, no valor de R$94.523,46, parcelado em 36 prestações, com prazo de carência de 3 meses, com vencimento da primeira prestação em 25/05/2021. O instrumento contratual prevê os seguintes encargos da operação: (a) juros remuneratórios à taxa mensal de 1,19%, capitalizado mensalmente (Cláusula Terceira), tendo como indexador a taxa SELIC, adotando-se o Sistema de Amortização Francês – Tabela PRICE; (b) IOF no valor de R$1.715,46; (c) Tarifa TARC no valor de R$2.808,00 (Id 287816517). Dispõe, ainda, a Cláusula Nona, que, no período de inadimplência, o saldo devedor ficará sujeito à atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la; juros de mora de 1% ao mês ou fração; multa de 2%; tributos previstos em lei; custas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor total recebido/renegociado, em caso de intervenção de advogado. A planilha de débito (Id 287816520) indica a aplicação de juros remuneratórios de 1,190% ao mês, taxa de juros anual nominal de 14,28% e efetiva de 15,2527%, adotando-se o Sistema de Amortização da Tabela PRICE, vencendo-se a última operação em 25/05/2024. O inadimplemento iniciou-se a partir de 25/01/2022, não tendo sido adimplidas as prestações referentes às competências de janeiro/2022 a janeiro/2023, perfazendo o saldo devedor, em 06/02/2023, o valor de R$101.204,15 (Id 287816522). Observa-se que os negócios jurídicos foram firmados em momento posterior à vigência da MP nº. 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170-36), que passou a admitir a capitalização mensal de juros. Ademais, o artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 contempla previsão expressa de incidência de juros capitalizados em Cédula de Crédito Bancário. Conquanto a questão da constitucionalidade da referida norma seja objeto da ADIn nº 2316, registre-se que não há pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras.(cf. voto preliminar no Resp nº 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Em suma: em contratos bancários, para que seja legítima a capitalização mensal nos juros, é fundamental a presença de cláusula expressa prevendo esta possibilidade. Para isso, basta que, no contrato, esteja prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a “capitalização de juros”, sendo suficiente explicitar com clareza as taxas cobradas (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado em 27/06/2012). Em relação ao contrato de cartão de crédito, a Cláusula Décima Oitava, combinada com o detalhamento da fatura, evidencia que juro anual é superior ao duodécuplo dos juros mensais, o que, por si só, é suficiente para permitir a capitalização. No que toca à limitação dos juros pactuados, não há que se falar em ilegalidade e abusividade da cláusula contratual que deixa de fixar a priori a taxa de juros aplicável no decorrer dos contratos, uma vez que ela é estipulada de acordo com as regras do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, não estando sujeitas a qualquer limitação. Ainda no tocante aos juros, entendo que não é aplicável o limite de 12% (doze por cento), previsto na redação anterior do art. 192 da Constituição Federal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: - Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, §. 3.º, da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n.º 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.” (Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 156399 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Orgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-06-1995 PP-16239 EMENT VOL 01789-03 PP-00449 SYDNEY SANCHES) No mesmo sentido colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça (grifei): “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA 60/STJ. I - Inexiste julgamento extra petita no reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor. II - Embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.” (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 788045 Processo: 200501700186 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 21/02/2006 Documento: STJ000678384 DJ DATA:10/04/2006 PÁGINA:191 CASTRO FILHO) Assim sendo, a taxa de juros a ser aplicada é a estabelecida pelas partes, até porque não ficou demonstrado abuso na sua estipulação. No mais, a abusividade só poderia ser reconhecida se tivesse ficado evidenciado que a instituição financeira obteve vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com os valores de mercado. Dessa forma, índices superiores a 1% (um por cento) ao mês são juridicamente perfeitos, em razão de as entidades financeiras não serem subordinadas aos limites de juros especificados na Lei de Usura. No caso em concreto, em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 001.150.348, os juros remuneratórios, no período de vigência do contrato, foram aplicados em percentual notoriamente abaixo do mercado (1,19% ao mês). Ao contrário do que aduz o embargante, não houve cumulação dos juros remuneratórios com comissão de permanência. Quanto aos juros superiores a 12% ao ano aplicados no Contrato de Serviço de Cartão de Crédito em razão da inadimplência do embargante, repise-se que, nos termos da Súmula nº 382/STJ, não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Colhe-se dos documentos juntados aos autos que os juros aplicados foram livremente pactuados entre partes capazes, de modo que desde o momento da contratação houve ciência do conteúdo e do modo avençado. Assim, a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira não configura conduta abusiva do fornecedor de serviço. No que diz respeito aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos essenciais exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora (REsp. 775.765/RS e REsp. 1.061.530/RS). Por outro lado, a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora (REsp. 1.639.259/SP). Afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. O primeiro remunera o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Já o segundo configura verdadeira sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. Com efeito, a Súmula nº 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. Em se tratando de inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, constitui-se de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do Código Civil). A mora ex re decorre de descumprimento de obrigação, positiva e líquida, pelo devedor independentemente de provação do credor, ante a aplicação da regra dies interpellat pro homine. Com efeito, restou plenamente caracterizado o inadimplemento e, de outro, não foi demonstrada justa causa para o afastamento dos encargos decorrentes da mora. No caso em comento, tanto em relação às Cédula de Crédito Bancário quanto ao Contrato de Serviço de Cartão de Crédito foram aplicados juros de mora de 1,00% ao mês, sem capitalização mensal, conforme se infere das planilhas de cálculo. A multa contratual foi aplicada em conformidade com o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o patamar de 2% (dois por cento). O contrato foi devidamente subscrito pelas partes, prevendo expressamente a forma de cálculo dos juros, com a qual anuiu a contratante. Configurado o inadimplemento da obrigação principal, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, bem como de substituição do método de amortização da dívida, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido, confira-se (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. EXTRAVIO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENCARGOS INDEVIDOS E ABUSIVOS INCOMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Embora registrado distrato social, firme a jurisprudência em reconhecer que sem a liquidação de bens não se extingue personalidade jurídica e, portanto, pode prosseguir a ação contra pessoa jurídica em tal condição. Ainda que não provada liquidação patrimonial, a circunstância de a empresa estar inativa no exercício da atividade social é indicativo que respalda a pretensão de litigar ao amparo da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 481/STJ, pelo que se provê o agravo interno. 2. Afastada a nulidade do julgamento antecipado, pois, ainda que requerida prova pericial e oitiva de testemunhas, a causa em discussão não exige dilação probatória, sendo suficiente o acervo instrutório documentado nos autos para o julgamento do mérito da controvérsia. A preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos envolve igualmente trato concernente ao próprio mérito. 3. No mérito, conquanto aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, não procede a alegação de que a autora não logrou comprovar a existência do débito ou a incidência dos encargos legais. O extravio dos contratos bancários se obsta que a pretensão seja exercida de forma executiva não é, porém, impedimento a que seja viabilizada a discussão, por ação de cobrança, da existência do negócio jurídico, valor envolvido e inadimplência configurada para efeito de condenação da parte requerida ao pagamento do acordado. 4. A formulação de proposta de cartão de crédito empresarial demonstra o vínculo obrigacional, e as faturas apontam a utilização do crédito e sua inadimplência, e a evolução do valor da dívida conforme demonstrativos. Tal prova não expõe dados bancários sigilosos, sobretudo quando utilizados em ação de cobrança entre as partes. Os lançamentos de valores, ainda que unilaterais, decorrem do tipo de negócio jurídico firmado e, discordando a empresa, cumpre-lhe impugnar especificamente. 5. A documentação não revela cobrança de encargos abusivos, pois, quanto à comissão de permanência, nada consta como tendo sido lançado a tal título nos extratos da fatura e nos discriminativos de lançamentos. Ademais, eventual cobrança, se tivesse havido, seria indevida apenas se fosse cumulada com correção monetária, juros remuneratórios de mora e multa contratual (Súmulas 30, 296 e 472/STJ), fato que se não se extrai da documentação juntada. 6. Sobre não terem sido demonstrados quais foram os encargos contratados, além de constar das faturas os critérios de cobrança quanto à multa, mora, parcelado com juros, custo efetivo total - CET com juros, encargos do crédito rotativo, consta, ainda, registro de acordo administrativo entre as partes, a corroborar o entendimento de adesão quanto aos critérios e forma de cálculo da dívida sem comprovação em contrário. É inviável, assim, supor que tenham sido cobrados encargos ilegais ou excessivos diante do contratado, quando firmado acordo administrativo entre as partes, não havendo contraprova nos autos de que juros remuneratórios, ainda que capitalizados, sejam indevidos à luz da jurisprudência, que os contempla e permite (Súmulas 596/STF e 539/STJ). 7. O princípio do pacta sunt servanda em função da autonomia da vontade e da liberdade individual de contratar não permite revisar contrato, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade ou abusividade, o que, na espécie, não foi demonstrado ainda que considerada em prol da defesa a regra da inversão do ônus da prova. 8. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da condenação, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 9. Apelação desprovida e agravo interno provido”. (AC nº 5004967-54.2018.4.03.6110, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 26/6/23, DJEN 29/6/23, grifos nossos) A alegação de que a Cláusula 18.3 do Contrato de Cartão de Crédito é abusiva, uma vez que viola o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC e no art. 397, parágrafo único, do Código Civil, não merece acolhida. O vencimento antecipado da dívida por falta, insuficiência ou atraso de pagamento, na data do vencimento, do valor indicado na fatura mensal, ao contrário do que aduz o embargante, guarda correlação com o disposto no art. 397, caput, do Código Civil. Ora, o inadimplemento do devedor de obrigação líquida e positiva, no termo pactuado entre as partes, implica a mora ex re. Ressalta-se ser lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência, consoante estabelece a Súmula nº 296/STJ. Igualmente, não merece guarida a versão de ser ilegal a cobrança de múltiplas e cumulativas tarifas, conforme previsto na Cláusula 8.3 do Contrato de Cartão de Crédito, em ofensa à Resolução CMN nº 3.919/2010. Dispõe o Item 8.3 da Cláusula Oitava do instrumento contratual: “8.3 Poderão ser cobradas, ainda, Tarifas, cujos valores constam na Tabela de Tarifas CAIXA e discriminados na Fatura Mensal. Essa cobrança pode incidir sobre os seguintes serviços: Saques, consultas reiteradas ao Atendimento Cartões Empresariais CAIXA, 2ª via para reposição do Cartão, por exceder a Linha de Crédito, uso do Sistema Parcelado Sem Juros, manutenção de saldo credor em conta inativa, emissão de 2ª via da Fatura Mensal, Manutenção Mensal da Conta, cópias adicionais de documentos representativos de Transações, participação em programas de incentivos, seguros, serviços de compra de ingressos em espetáculos no Brasil e/ou no exterior, pagamentos de tributos com o Cartão, de abertura de crédito e de serviços de cobrança, 2ª via da carta de senha, entrega emergencial de cartão, envio de mensagens – SMS.” Consoante dicção do art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/1964, “Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República (...) limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil (...)”. No exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional editou sucessivas Resoluções (Res. CMN nºs. 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.919/2010). A Resolução CMN n° 3.919/2010 consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sendo que as tarifas elencadas no Item 8.3 da Cláusula Oitava guardam previsão no referido ato normativo. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. Foram editadas a Súmula nº 565-STJ – “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008” – e Súmula nº 566-STJ – “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Em suma: a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), nos contratos pactuados com pessoa física, passaram a ser proibidas a partir de 30/4/2008, ainda que com outros nomes, admitindo-se, todavia, sua cobrança, quando previstas em contratos anteriores a essa data. Para os empréstimos voltados a pessoas jurídicas, a cobrança dessas tarifas continua sendo admitida, desde que previamente pactuadas. Vê-se que o contrato em questão, além de ter sido firmado com pessoa jurídica, não contempla a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Também não assiste razão ao embargante a afirmação de que a Cláusula 21.1 do contrato afronta o disposto no art. 51, XIII, do CDC, na medida em que prevê a alteração unilateral do negócio jurídico. Dispõem os Itens 21.1 a 21 da Cláusula Vigésima Primeira do contrato: “21.1 A Emissora poderá modificar o texto deste Contrato mediante prévia comunicação ao portador, com pelo menos 30 dias de antecedência, por qualquer meio de comunicação efetiva, incluindo, mas não se limitando a: correspondência, informações e/ou mensagens inseridas na Fatura Mensal ou, ainda, remetendo um novo contrato, devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 21.2 Caso a Empresa não esteja de acordo com as modificações, poderá exercer o direito de resilir o Contrato, conforme disposto na Cláusula Vigésima Segunda. 21.3 O não exercício do direito de resilir o Contrato nos termos do item anterior ou uso do Cartão, após a comunicação da alteração, implica sua aceitação.” Não se trata de modificação unilateral do contrato em prejuízo ao consumidor, porquanto a alteração dos termos do contrato submete-se ao prévio conhecimento do aderente e de sua aceitação. Do mesmo modo, deve ser rechaçada a alegação de que a Cláusula 1.1, item “r”, do contrato se mostra abusiva, na medida em que prevê responsabilidade solidária automática, em ofensa ao disposto no art. 265 do Código Civil. Estabelece o Item “r” da Cláusula 1.1 do instrumento contratual: “1.1 Para perfeito entendimento e interpretação deste contrato são adotadas as seguintes definições: (...) r) Responsabilidade Solidária - ambos, Portador (es) e Empresa, são solidariamente responsáveis perante a Emissora por todas as obrigações e deveres, a cada qual atribuídos em decorrência deste Contrato, na forma dos artigos 265 e 285 do Código Civil Brasileiro.” Dessume-se da análise da aludida cláusula contratual que se trata de norma conceitual, que visa esclarecer ao consumidor o conceito de responsabilidade solidária, para fim de interpretação e integração das normas que regem o negócio jurídico. Não se trata de atribuição automática de responsabilidade solidária. De mais a mais, o artigo 265 do Código Civil preconiza que a solidariedade não se presume, podendo decorrer da lei ou da vontade das partes (autonomia privada). Dessarte, inexistem cláusulas contratuais que imponham excessiva onerosidade ao embargante, restando demonstrado que o montante exigido pela CEF, obtido a partir de critérios objetivos e previamente estabelecidos, em conformidade com a legislação de regência, decorre exclusivamente do inadimplemento imotivado das obrigações pecuniárias livremente pactuadas, caracterizando a mora do devedor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante nestes embargos à ação monitória, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se que o embargante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista o teor desta sentença, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, diante da nova sistemática empregada pelo artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos arts. 25 e 27 da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários do advogado dativo no valor máximo da Tabela I do Anexo Único, o qual deverá ser pago após o trânsito em julgado da sentença. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. Samuel de Castro Barbosa Melo Juiz Federal

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