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Processo nº 5004097-06.2025.4.04.7122

ID: 315065417

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004097-06.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLERIS ELIZABETE PINTO BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004097-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLERIS ELIZABETE PINTO BANDEIRA ADVOGADO(A) : MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004097-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLERIS ELIZABETE PINTO BANDEIRA ADVOGADO(A) : MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por CLERIS ELIZABETE PINTO BANDEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. No presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005067-12.2024.4.03.6332

ID: 325936970

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005067-12.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-12.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-12.2024.4.03.6332 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso da Parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a concessão de auxílio-acidente. Em suma, alega que após acidente sofrido, ficou com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, de modo que pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que não ocorreu qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a determinar a realização de perícia complementar, quando o laudo pericial já estiver concluso e bem fundamentado, nem determinar perícia com especialista, uma vez que, sendo a função primordial da perícia avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Ressalto que o Perito Judicial descreveu com detalhes as queixas apresentadas pela parte Autora, analisou os documentos médicos apresentados de modo que a prova está completa, apresenta-se clara e coerente e, não havendo necessidade de qualquer dilação probatória, passo a analisar o mérito recursal. Não assiste razão à recorrente. De fato, no caso em tela, realizada perícia médica, constatou-se que a parte autora, supervisor de manutenção, não apresenta redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, de modo que não resta preenchido o requisito para concessão do benefício pretendido, que requer a incapacidade parcial e permanente. Consta do laudo pericial: No caso concreto, verifico que não resta caracteriza redução da capacidade laborativa, tampouco, lesão mínima, considerando que o Perito salientou que não há qualquer redução da capacidade laborativa, tampouco, foram identificadas sequelas incapacitantes decorrentes do acidente sofrido. Nesse sentido, é a jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. GRAU MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.109.591/SC). INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso inominado do requerente ao fundamento de que o julgador monocrático amparou-se no laudo do perito para rejeitar o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão da conclusão de que “a redução da capacidade funcional da mão do autor é de grau mínimo, não encontrando enquadramento no anexo III do Decreto n. 3048/99”. 2. Sustenta a parte autora que o acórdão recorrido contraria julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1109591/SC), em sede de representativo de controvérsia, em que a Terceira Seção daquela Corte consolidou o entendimento de que havendo lesão que implique redução da capacidade para o labor, o benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 deve ser concedido, ainda que mínima a redução detectada. 3. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 4. Entendo que restou comprovada a contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo. Enquanto o relator da origem afastou a possibilidade de concessão do auxílio-acidente à parte autora com arrimo na conclusão da perícia médica, no sentido de que a redução da capacidade funcional constatada é de grau mínimo, a Corte Superior assentou que uma vez configurados os pressupostos de concessão do benefício, é de rigor o reconhecimento do direito do segurado ao benefício de auxílio-acidente, sendo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral. 5. Na espécie, entendo pertinente salientar que não se discute a existência, ou não, da redução da capacidade laboral do segurado, pois tal perda, no caso, existe, conforme consignou o acórdão recorrido. Está em discussão apenas os efeitos da extensão ou não da intensidade da redução sofrida para fins de concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91. 6. Quanto a esse tema, eis a ementa do acórdão paradigma: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado TJ/SP, DJE 08/09/2010). Do voto condutor do referido julgamento, também interessa transcrever: “[...] Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização [...] Acaso ainda persistam dúvidas quanto ao direito nas hipóteses de redução mínima, relembro que anteriormente à inovação trazida pela Lei 9.032/95, havia expressa referência à gravidade da lesão, a qual era classificada em seus diversos graus; não se excluía, contudo, da indenização, os casos de sequela mínima.[...]” 7. Dessa forma, proponho o alinhamento da jurisprudência desta Turma Nacional para que passe a refletir a do STJ, firmada em recurso repetitivo, no sentido de que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91 (consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existência sequelas que causem redução da capacidade para o trabalho habitual), deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo. 8. Necessidade de retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento uniformizado. (50017838620124047108, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165.) Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.528/97) e demais aplicáveis, o auxílio-acidente independe de carência (artigo 26, I, lei 8.213/91) e será devido ao segurado da Previdência Social que apresentar limitação parcial e permanente para o labor do qual extrai seu sustento. No caso concreto, não restou comprovada qualquer limitação. Desta forma, não demonstrada a redução permanente da capacidade laborativa, necessária à concessão do benefício requerido, é de rigor a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. NÃO COMPROVADA LESÃO MÍNIMA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Levindo Joaquim Dos Santos x Too Seguros S.A.

ID: 326428253

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-66.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEVINDO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005067-66.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO VIEIRA DOS SANTOS, LEVINDO JOAQUIM DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A., TOO SEGUROS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO - ES29460 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano material e moral por juros abusivos proposta por CRISTIANO VIEIRA DOS SANTOS e LEVINDO JOAQUIM DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. e TOO SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/1995. Decido. Inicialmente, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Assim, eventual impugnação dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feita em caso de recurso, ocasião em que será apreciada. Havendo questões processuais pendentes, passo a apreciá-las. E o faço, rejeitando a preliminar de incompetência deste juízo, eis que a parte autora indica em sua inicial os valores que entende como controversos, requerendo a revisão do contrato com base na média de mercado à época da contratação. Ademais, eventual condenação será baseada nos cálculos da contadoria do juízo. Rejeito a existência de decadência (art. 26, CDC), uma vez que a demanda não versa sobre vício de serviço, veiculando, de outra feita, pretensão revisional e com consequente pleito ressarcitório de quantias. Aplicável, pois, o prazo trienal da lei civil (art. 206, § 3º, IV, CC). A corré TOO SEGUROS S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos pedidos iniciais, alegando que não é a instituição financeira responsável pelo financiamento. Entretanto, a preliminar deve ser rejeitada. Segundo a teoria da asserção, adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido. Logo, a legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato, a partir de um juízo hipotético realizado com base em tais informações, de modo a identificar se, em tese, aquele contra quem é dirigida a pretensão pode vir a ser responsabilizado nos termos do pedido, sem a necessidade de uma investigação probatória mais profunda, a qual fica reservada para a análise do mérito. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Superadas tais questões, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada pela autora, sob o fundamento da caracterização de venda casada, uma vez que não teve a opção de escolha na contratação do seguro prestamista. Assim, requer a devolução dos valores pagos indevidamente. No presente caso é inegável a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos bens e serviços fornecidos pela ré, que, por sua vez, atua como fornecedora dentro do mercado de consumo. Em relação à contratação do seguro prestamista, no julgamento do REsp. n°. 1.061.530/RS (Temas repetitivos 24 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36), o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de revisão da taxa de juros em casos específicos, em que se verifique extremo desequilibro e desvantagem exagerada para o consumidor: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51,§1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Para aferir da validade das cobranças, além da expressa previsão contratual, é necessário verificar se a contratação se deu de forma opcional e espontânea pelo consumidor. Ao analisar os autos, constato que a contratação do seguro prestamista foi vinculado à seguradora Too Seguros S/A (conforme contrato de ID 55092305). Apesar de constar que a consumidora reconhece a opção da contratação do seguro, verifico que o contrato do seguro foi entabulado no mesmo contrato de financiamento. De rigor, portanto, o reconhecimento da venda casada na espécie, posto que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e não haver indicação da existência de opção de escolha. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DO RÉU. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Réu que não comprovou a avaliação do bem, deixando de atender o quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ - Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro. Restituição devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível1016602-73.2023.8.26.0477; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025) - (grifo nosso) Contudo, o autor não tem o direito de exigir o pagamento do valor total previsto na cédula a título de prêmio de seguro prestamista, fazendo jus somente à repetição daquilo que efetivamente desembolsou a esse título, pois caso o contrato não tenha sido quitado ou venha a ser inadimplido, a restituição integral do valor do seguro poderia acarretar enriquecimento sem causa pela restituição de valor que sequer foi pago. Também tem direito à exclusão dos reflexos do prêmio do Seguro Prestamista sobre as prestações vincendas. O valor a que faz jus o autor será apurado em liquidação por arbitramento, sendo as quantias acrescidas de correção monetária desde o desembolso e de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dessa forma, a restituição dos valores deverá ser, proporcional, ao número de parcelas devidamente quitadas, conforme apuração a ser procedida em liquidação de sentença e deverá ser excluído das eventuais parcelas vincendas o valor referente ao seguro. Quanto aos danos morais, entretanto, não vislumbro a ocorrência. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de consequências que ultrapassem os meros transtornos cotidianos, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade da contratação do seguro, por abusividade decorrendo de venda casada e CONDENO os réus a restituírem, solidariamente, de forma simples, os valores indevidamente pagos a esse título pelos autores, devendo incidir sobre o valor, atualização monetária com IPCA-E, nos termos do art.389, § único do CC/2002, a contar do pagamento, e a partir da data da citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Quanto às parcelas pendentes de pagamento, vencidas ou vincendas, determino à requerida que promova o recálculo e a regularização das cobranças, sem quaisquer encargos moratórios, suspendendo a exigibilidade até a sua efetiva implementação (art. 396, CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). Intimem-se. Diligencie-se. VIANA-ES, data do registro no sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Cristiano Vieira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 326428260

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-66.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005067-66.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO VIEIRA DOS SANTOS, LEVINDO JOAQUIM DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A., TOO SEGUROS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO - ES29460 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano material e moral por juros abusivos proposta por CRISTIANO VIEIRA DOS SANTOS e LEVINDO JOAQUIM DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. e TOO SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/1995. Decido. Inicialmente, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Assim, eventual impugnação dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feita em caso de recurso, ocasião em que será apreciada. Havendo questões processuais pendentes, passo a apreciá-las. E o faço, rejeitando a preliminar de incompetência deste juízo, eis que a parte autora indica em sua inicial os valores que entende como controversos, requerendo a revisão do contrato com base na média de mercado à época da contratação. Ademais, eventual condenação será baseada nos cálculos da contadoria do juízo. Rejeito a existência de decadência (art. 26, CDC), uma vez que a demanda não versa sobre vício de serviço, veiculando, de outra feita, pretensão revisional e com consequente pleito ressarcitório de quantias. Aplicável, pois, o prazo trienal da lei civil (art. 206, § 3º, IV, CC). A corré TOO SEGUROS S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos pedidos iniciais, alegando que não é a instituição financeira responsável pelo financiamento. Entretanto, a preliminar deve ser rejeitada. Segundo a teoria da asserção, adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido. Logo, a legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato, a partir de um juízo hipotético realizado com base em tais informações, de modo a identificar se, em tese, aquele contra quem é dirigida a pretensão pode vir a ser responsabilizado nos termos do pedido, sem a necessidade de uma investigação probatória mais profunda, a qual fica reservada para a análise do mérito. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Superadas tais questões, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada pela autora, sob o fundamento da caracterização de venda casada, uma vez que não teve a opção de escolha na contratação do seguro prestamista. Assim, requer a devolução dos valores pagos indevidamente. No presente caso é inegável a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos bens e serviços fornecidos pela ré, que, por sua vez, atua como fornecedora dentro do mercado de consumo. Em relação à contratação do seguro prestamista, no julgamento do REsp. n°. 1.061.530/RS (Temas repetitivos 24 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36), o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de revisão da taxa de juros em casos específicos, em que se verifique extremo desequilibro e desvantagem exagerada para o consumidor: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51,§1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Para aferir da validade das cobranças, além da expressa previsão contratual, é necessário verificar se a contratação se deu de forma opcional e espontânea pelo consumidor. Ao analisar os autos, constato que a contratação do seguro prestamista foi vinculado à seguradora Too Seguros S/A (conforme contrato de ID 55092305). Apesar de constar que a consumidora reconhece a opção da contratação do seguro, verifico que o contrato do seguro foi entabulado no mesmo contrato de financiamento. De rigor, portanto, o reconhecimento da venda casada na espécie, posto que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e não haver indicação da existência de opção de escolha. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DO RÉU. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Réu que não comprovou a avaliação do bem, deixando de atender o quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ - Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro. Restituição devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível1016602-73.2023.8.26.0477; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025) - (grifo nosso) Contudo, o autor não tem o direito de exigir o pagamento do valor total previsto na cédula a título de prêmio de seguro prestamista, fazendo jus somente à repetição daquilo que efetivamente desembolsou a esse título, pois caso o contrato não tenha sido quitado ou venha a ser inadimplido, a restituição integral do valor do seguro poderia acarretar enriquecimento sem causa pela restituição de valor que sequer foi pago. Também tem direito à exclusão dos reflexos do prêmio do Seguro Prestamista sobre as prestações vincendas. O valor a que faz jus o autor será apurado em liquidação por arbitramento, sendo as quantias acrescidas de correção monetária desde o desembolso e de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dessa forma, a restituição dos valores deverá ser, proporcional, ao número de parcelas devidamente quitadas, conforme apuração a ser procedida em liquidação de sentença e deverá ser excluído das eventuais parcelas vincendas o valor referente ao seguro. Quanto aos danos morais, entretanto, não vislumbro a ocorrência. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de consequências que ultrapassem os meros transtornos cotidianos, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade da contratação do seguro, por abusividade decorrendo de venda casada e CONDENO os réus a restituírem, solidariamente, de forma simples, os valores indevidamente pagos a esse título pelos autores, devendo incidir sobre o valor, atualização monetária com IPCA-E, nos termos do art.389, § único do CC/2002, a contar do pagamento, e a partir da data da citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Quanto às parcelas pendentes de pagamento, vencidas ou vincendas, determino à requerida que promova o recálculo e a regularização das cobranças, sem quaisquer encargos moratórios, suspendendo a exigibilidade até a sua efetiva implementação (art. 396, CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). Intimem-se. Diligencie-se. VIANA-ES, data do registro no sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Alumistal Vidros E Esquadrias Ltda - Me x Alumior Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 325462584

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043270-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE REBELO

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EDUARDO AGOSTINI COSTELLA

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GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E E… Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alumistal Vidros e Esquadrias Ltda - ME no bojo dos Embargos à Execução que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema (Autos n. 50050678820248240125), opostos contra a Agravada Alumior Comércio de Vidros e Esquadrias Ltda., cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de suspensão da execução ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 20, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu in limine a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) o contrato executado não é líquido e demanda dilação probatória para averiguar se subsiste débito e a sua importância, (ii) garantiu a dívida com veículo em valor superior, não havendo riscos à Agravada e (iii) demonstrou no conjunto probatório que outra empresa refez os trabalhos da Agravada, resultando em prejuízo financeiro, o que infere a discussão sobre a execução do título ( 1.1 ). O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido ( 8.1 ). Devidamente intimada, a Agravada deixou o prazo transcorrer in albis para apresentar as contrarrazões (e.11). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Versam os autos sobre embargos à execução opostos pela Agravante contra a Agravada, postulando a atribuição de efeito suspensivo à execução e, no mérito, a sua extinção por falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). A Agravada propôs Execução de Título Extrajudicial contra a Agravante (autos n. 50023552820248240125), requerendo a execução do importe de R$ 82.880,00, referente ao contrato de prestação de serviços rescindido unilateralmente sem o pagamento parcial dos serviços prestados e da multa rescisória ( processo 5002355-28.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). Volvendo ao incidente, a Agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo, garantindo o débito com o veículo de sua propriedade ( 1.4 ). Assim, o magistrado na decisão combatida constatou ( 20.1 ): 3. Do pedido de reconsideração A parte embargante, demonstrando que já ocorreu a baixa da alienação fiduciária em relação ao veículo ofertado para penhora, reiterou o pedido de efeito suspensivo. No entanto, tenho que a decisão denegatória do efeito suspensivo deve ser mantida porquanto ainda se discute a alegação de descumprimento do contrato pelo exequente/embargado, e a própria executada/embargante reconhece que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados. Logo, não se tem a convergência de todos os requisitos legais, na forma do art. 919, § 1°, do CPC, notadamente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), isto é, que o título seria de todo inexigível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 12, mantendo o item I da decisão de evento 8. Nesse momento, a insurgência cinge-se sobre a necessidade de atribuir efeito suspensivo à execução dada a ausência de liquidez do título. Pois bem. O art. 798 do CPC prevê que " Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com [...] d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente ". O Superior Tribunal de Justiça interpretou o dispositivo " Com efeito, de acordo com o art. 798, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: i) título executivo extrajudicial; ii) demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; iii) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; iv) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. Por isso, percebe-se que, dos elementos acima citados, a planilha de débitos deve ser apresentada com a mais completa carga de informações do débito exequendo " (STJ - AgInt no AREsp: 2103187/DF, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/02/2023). Ainda, o diploma processual dispõe: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Art. 919 . Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Disso, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (STJ - REsp: 1846080/GO, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, DJe 04/12/2020). Em complemento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Depreende-se da exordial: " Do mesmo modo, não está caracterizada a liquidez da cobrança pelos supostos serviços prestados, haja vista que há a necessidade de averiguar a extensão daquilo que foi executado e concluído pela embargada, necessitando de dilação probatória, inclusive a realização de perícia técnica para atestar o que de fato foi realizado pela embargada . A embargada alega ser devido R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pela mão de obra da instalação de 240m² de pele de vidro, entretanto, não foi juntado nenhum laudo elaborado sob a supervisão de ambas as partes que ateste esta metragem ". Embora a Agravante reconheça que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados, a magistrada fixou como pontos controvertidos: (a) a quantidade e extensão dos serviços prestados pela contratada (embargada) de acordo com o contrato celebrado entre as partes ( evento 1, DOC5 , autos da execução); (b) se os serviços foram executados dentro do prazo; (c) a qualidade dos serviços prestados e se houve necessidade de refazimento por outra empresa; (d) a parte responsável pela rescisão do contrato. Ao que se observa, o incidente demandará dilação probatória para definir os limites dos serviços prestados pela Agravada e se haverá importância devida, tendo em vista que a qualidade, a extensão, o prazo e a responsabilidade pela rescisão serão sopesados. Disso, tenho por questionável a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. Nesse viés, a suspensão da execução principal é medida que se impõe, pois não há possibilidade de permitir que a Agravada siga perquirindo o débito, sem que se tenha certeza da sua grandeza. Portanto, tenho que o direito da Agravante é assente, principalmente porque garantiu o débito exequendo com um bem que vale aproximadamente 2 (duas) vezes a importância mensurada ( 1.6 ), não havendo qualquer risco à Agravada ao não recebimento da contraprestação. No mais, em não havendo a suspensão da execução, o veículo pode ser alienado para satisfação do débito que está sendo discutido no presente incidente, situação que incorre no risco de prejuízo financeiro à Agravante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE E PERIGO DE DANO EM PREJUÍZO DA EMBARGANTE - EXCEPCIONALIDADE QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. - Em regra, os embargos à execução não suspendem o procedimento executório, mas poderá ser atribuído referido efeito quando atendidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória, bem como esteja garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes - Dispõe o art. 300, do CPC, que são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida - Milita a favor da embargante a probabilidade de seu direito e o perigo de dano em razão da questionável liquidez, certeza e exigibilidade do título que sustenta a ação executória - Excepciona-se a exigência da garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC .(TJ-MG - AI: 10000212554810001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). Dessa forma, a decisão combatida deve ser reformada no ponto para suspender a execução. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a suspenção da execução de título extrajudicial n. 5002355-28.2024.8.24.0125 (CPC, art. 919, § 1º). Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5005067-28.2023.4.03.6338

ID: 294636282

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-28.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DO AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-28.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NELSON DO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-28.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NELSON DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005067-28.2023.4.03.6338

ID: 294636294

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-28.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-28.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NELSON DO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-28.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NELSON DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005067-14.2025.8.21.0036

ID: 320595239

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Soledade Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005067-14.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MORAES LEAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO ORTIZ BORGES

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RAFAEL MACHADO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005067-14.2025.8.21.0036/RS RÉU : FERNANDO MORAES LEAL ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ORTIZ BORGES (OAB RS111471) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SOARES (OAB RS048945)… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005067-14.2025.8.21.0036/RS RÉU : FERNANDO MORAES LEAL ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ORTIZ BORGES (OAB RS111471) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SOARES (OAB RS048945) DESPACHO/DECISÃO 1,- Com efeito. Descabe, ao menos neste estágio persecutório sumário, o amplo exame dos elementos de corroboração no sentido de invalidade constitucional da persecução penal [CF 5º LVI], inclusive porque processualmente assegurado ao MP, na forma do CPP 156 I, o ônus de provar o contrário, inclusive para os fins do CPP 157, §2º. 2,- Idem acerca da validade do reconhecimento pessoal , pois eventual atipicidade relevante pode ser suprida ou sanada por outros elementos probatórios , assim se observando as teses vinculantes definidas pelo STJ no regime processual de julgamento de recursos repetitivos [ REsp 1.953.602, REsp 1.986.619, REsp 1.987.628 e REsp 1.987.651, consulte aqui para ler o acórdão] pela sua Terceira Seção [ STJ confirma teses vinculantes sobre reconhecimento pessoal , disponível na Revista Conjur no seu sítio na internet: https://www.conjur.com.br/2025-jun-30/stj-confirma-teses-vinculantes-sobre-reconhecimento-pessoal/, verbis: (...) "Em sede de jurisprudência linear vinculante e específica a respeito do valor probatório de reconhecimento pessoais ou fotográficos de acusados formalizados atipicamente. 'O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (30/6) o acórdão da 3ª Seção com a confirmação das teses vinculantes fixadas sobre o procedimento judicial de reconhecimento pessoal . 'Reconhecimento pessoal deve seguir regras do artigo 226 do Código de Processo Penal 'No início do mês, o colegiado se reuniu e estabeleceu posição em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos . A redação final das teses foi adiada para melhor deliberação dos ministros. 'Os enunciados partem da proposta do relator dos recursos especiais julgados, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, com as sugestões do ministro Rogerio Schietti. 'A ideia foi incorporar diversos pontos já tratados na Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, editada a partir de um grupo de trabalho coordenado por Schietti para orientar juízes e tribunais brasileiros. 'Desse trabalho resultou ainda um manual de procedimentos com a definição de uma espécie de checklist para que policiais e juízes possam acompanhar o cumprimento adequado de todas as etapas do reconhecimento pessoal . 'Teses vinculantes 'As regras postas no artigo 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia; 'Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal . Ainda que a regra do inciso II do artigo 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições; 'O r econhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do artigo 226 do CPP ; 'Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou e vidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento ; 'Mesmo o r econhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos ; 'Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. 'Reconhecimento pessoal 'Não havia qualquer controvérsia nas decisões do STJ quanto à necessidade de cumprir o artigo 226 do Código de Processo Penal , que orienta o procedimento do reconhecimento pessoal . 'Ainda assim, foi necessário estabelecer teses vinculantes para obrigar juízes e tribunais a seguir a orientação, que ainda é alvo de diversos recursos e Habeas Corpus no STJ. 'Um dos principais pontos definidos pela 3ª Seção foi a irrepetibilidade do procedimento. Ele não deve ser refeito por causa do risco de contaminar a memória da vítima ou da testemunha. 'Mesmo assim, o juiz pode reconhecer a autoria do crime a partir de provas independentes que não tenham relação com o ato nulo ou dispensar o procedimento se o autor for conhecido da vítima. 'Teses e recomendações 'As teses aprovadas, por fim, são naturalmente mais enxutas do que tudo o que recomenda o CNJ sobre o tema. E até em relação ao que o ministro Rogerio Schietti gostaria de incluir nos textos. 'Ficou de fora, por exemplo, a recomendação de que o reconhecimento pessoal seja gravado e disponibilizado às partes e que a vítima ou testemunha seja alertada de que o suspeito pode ou não estar entre os apresentados durante o procedimento. 'Também não está na tese a recomendação de que a apuração dos fatos continue, independentemente de haver reconhecimento do suspeito. E que a vítima ou testemunha indique com suas próprias palavras qual o grau de confiança de sua resposta dada no procedimento" [Grifei]. 3,- Por fim, recebo a denúncia diante dos elementos de corroboração até então coligidos na investigação preliminar. Em tese, excluindo-se , por ora, possível invalidade dos atos de obtenção de prova, demonstram , em standard probatório suficiente e prognosticamente razoável [CPP 239], o "fumus commissi delicti". 4,- Por derradeiro, recente o decreto máximo e ausentes elementos novos factuais legitimando o seu reexame, notadamente, no plano de convolação do "periculum in mora", indefiro o pedido defensivo de sua revogação. 5,- Cit.-se. Int.-se.

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Processo nº 5005067-64.2025.8.21.6001

ID: 321945140

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-64.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KETHERYN MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005067-64.2025.8.21.6001/RS AUTOR : KETHERYN MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/202… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005067-64.2025.8.21.6001/RS AUTOR : KETHERYN MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Alumistal Vidros E Esquadrias Ltda - Me x Alumior Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 298268911

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043270-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE REBELO

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EDUARDO AGOSTINI COSTELLA

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GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E E… Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alumistal Vidros e Esquadrias Ltda - ME no bojo dos Embargos à Execução que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema (Autos n. 50050678820248240125), opostos contra a Agravada Alumior Comércio de Vidros e Esquadrias Ltda., cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de suspensão da execução ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 20, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu in limine a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) o contrato executado não é líquido e demanda dilação probatória para averiguar se subsiste débito e a sua importância, (ii) garantiu a dívida com veículo em valor superior, não havendo riscos à Agravada e (iii) demonstrou no conjunto probatório que outra empresa refez os trabalhos da Agravada, resultando em prejuízo financeiro, o que infere a discussão sobre a execução do título ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. 2. A tutela de urgência recursal tem previsão expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, como permissivo ao relator em " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O Código de Processo Civil prevê o instituto da tutela provisória, caracterizada como urgência (CPC, art. 300). Neste sentido, Leonardo Greco conceitua a urgência como " a situação de perigo iminente que recai sobre o processo, sobre a eficácia da futura prestação jurisdicional ou sobre o próprio direito material pleiteado " ( In . A tutela de urgência e a tutela de evidência no código de processo civil de 2015. Coleção Novo CPC. vl.04, 2ª ed. Salvador. Juspodivm - 2016, p.198). Desse modo, para proceder com o enquadramento da situação fática à essência de urgência, é necessário preencher os requisitos cumulativos constantes no dispositivo processual, quais sejam: (i) a probabilidade da existência do direito ( fumus boni iuris ) e o (ii) perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. A (i) probabilidade do direito, consiste na presença da verossimilhança fática que remete à verdade provável dos fatos independente da produção de provas, e a plausibilidade jurídica no destaque do liame entre os fatos e a norma jurídica aplicável ao caso. Considerado o fumus boni iuris , o magistrado se concentrará na intensidade do (ii) periculum in mora , quanto maior o risco, a possibilidade de efetivação da pretensão se perfectibiliza, em contraposição aos efeitos da irreversibilidade da medida à parte adversa. 3. In casu , em sede de cognição sumária, tenho que a pretensão de tutela de urgência recursal merece deferimento . Versam os autos sobre embargos à execução opostos pela Agravante contra a Agravada, postulando a atribuição de efeito suspensivo à execução e, no mérito, a sua extinção por falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). A Agravada propôs Execução de Título Extrajudicial contra a Agravante (autos n. 50023552820248240125), requerendo a execução do importe de R$ 82.880,00, referente ao contrato de prestação de serviços rescindido unilateralmente sem o pagamento parcial dos serviços prestados e da multa rescisória ( processo 5002355-28.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). Volvendo ao incidente, a Agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo, garantindo o débito com o veículo de sua propriedade ( 1.4 ). Assim, o magistrado na decisão combatida constatou ( 20.1 ): 3. Do pedido de reconsideração A parte embargante, demonstrando que já ocorreu a baixa da alienação fiduciária em relação ao veículo ofertado para penhora, reiterou o pedido de efeito suspensivo. No entanto, tenho que a decisão denegatória do efeito suspensivo deve ser mantida porquanto ainda se discute a alegação de descumprimento do contrato pelo exequente/embargado, e a própria executada/embargante reconhece que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados. Logo, não se tem a convergência de todos os requisitos legais, na forma do art. 919, § 1°, do CPC, notadamente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), isto é, que o título seria de todo inexigível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 12, mantendo o item I da decisão de evento 8. Nesse momento, a insurgência cinge-se sobre a necessidade de atribuir efeito suspesivo à execução dada a ausência de liquidez do título. Pois bem. O art. 798 do CPC prevê que " Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com [...] d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente ". O Superior Tribunal de Justiça interpretou o dispositivo " Com efeito, de acordo com o art. 798, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: i) título executivo extrajudicial; ii) demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; iii) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; iv) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. Por isso, percebe-se que, dos elementos acima citados, a planilha de débitos deve ser apresentada com a mais completa carga de informações do débito exequendo " (STJ - AgInt no AREsp: 2103187/DF, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/02/2023). Ainda, o diploma processual dispõe: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Art. 919 . Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Disso, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (STJ - REsp: 1846080/GO, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, DJe 04/12/2020). Em complemento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Depreende-se da exordial: " Do mesmo modo, não está caracterizada a liquidez da cobrança pelos supostos serviços prestados, haja vista que há a necessidade de averiguar a extensão daquilo que foi executado e concluído pela embargada, necessitando de dilação probatória, inclusive a realização de perícia técnica para atestar o que de fato foi realizado pela embargada . A embargada alega ser devido R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pela mão de obra da instalação de 240m² de pele de vidro, entretanto, não foi juntado nenhum laudo elaborado sob a supervisão de ambas as partes que ateste esta metragem ". Embora a Agravante reconheça que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados, a magistrada fixou como pontos controvertidos: (a) a quantidade e extensão dos serviços prestados pela contratada (embargada) de acordo com o contrato celebrado entre as partes ( evento 1, DOC5 , autos da execução); (b) se os serviços foram executados dentro do prazo; (c) a qualidade dos serviços prestados e se houve necessidade de refazimento por outra empresa; (d) a parte responsável pela rescisão do contrato. Ao que se observa, o incidente demandará dilação probatória para definir os limites dos serviços prestados pela Agravada e se haverá importância devida, tendo em vista que a qualidade, a extensão, o prazo e a responsabilidade pela rescisão serão sopesados. Disso, tenho por questionável a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. Nesse viés, a suspensão da execução principal é medida que se impõe, pois não há possibilidade de permitir que a Agravada siga perquirindo o débito, sem que se tenha certeza da sua grandeza. Portanto, a probabilidade do direito da Agravante é assente, principalmente porque garantiu o débito exequendo com um bem que vale aproximadamente 2 (duas) vezes a importância mensurada ( 1.6 ), não havendo qualquer risco à Agravada ao não recebimento da contraprestação. No mais, o perigo da demora se perfectibiliza na possibilidade de constrição e alienação do veículo para satisfação do débito que está sendo discutido no presente incidente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE E PERIGO DE DANO EM PREJUÍZO DA EMBARGANTE - EXCEPCIONALIDADE QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. - Em regra, os embargos à execução não suspendem o procedimento executório, mas poderá ser atribuído referido efeito quando atendidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória, bem como esteja garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes - Dispõe o art. 300, do CPC, que são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida - Milita a favor da embargante a probabilidade de seu direito e o perigo de dano em razão da questionável liquidez, certeza e exigibilidade do título que sustenta a ação executória - Excepciona-se a exigência da garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC .(TJ-MG - AI: 10000212554810001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). Dessa forma, tenho que os requisitos para a suspensão da execução restaram devidamente preenchidos, razão pela qual a decisão combatida deve ser suspensa. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, DEFIRO o pedido liminar para suspender a execução de título extrajudicial n. 5002355-28.2024.8.24.0125 (CPC, art. 919, § 1º). Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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