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Azeplast Industria E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 306206430

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031160-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DJALMA AQUINO AZEVEDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5031160-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DJALMA AQUINO AZEVEDO ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AGRAVANTE : AZEPLAST INDUS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5031160-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DJALMA AQUINO AZEVEDO ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AGRAVANTE : AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DJALMA AQUINO AZEVEDO e AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de supostos erro material e omissão na decisão monocrática que não conheceu, em razão da intempestividade, do agravo de instrumento que pretendia a reforma da decisão prolatada nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 5098829-71.2024.8.24.0930 (eventos 3.1 , 15.1 e 24.1 da ação principal). Sustentou que o recurso é tempestivo e que, portanto, deve ser recebido. Requereu o prequestionamento dos dispositivos legais debatidos (evento 16.1 ). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 23.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito No mérito, entretanto, não merece acolhimento, pois tem nítido caráter de revisão do julgado. Isso porque a decisão embargada não foi omissa e não apresentou erro material quanto ao ponto questionado pela parte em seus embargos de declaração. Isso porque, é incontroverso que, conforme indicado no evento 25 da ação principal - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 5098829-71.2024.8.24.0930 -, iniciou-se o prazo recursal em 14/2/2025 e findou-se em 10/3/2025. E o agravo de instrumento, foi protocolado em 24/4/2025 (evento 1.1 ), restando evidenciada a sua intempestividade. Assim, o pronunciamento que a parte espera com a oposição destes embargos caracteriza a sua intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível por meio da estreita via dos embargos de declaração. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito 1 . Este também é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes 2 . No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil 3 , tratando-se de mero inconformismo da parte com a decisão prolatada. Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão da decisão, dado seu inconformismo com a solução adotada. Inconteste a intenção meramente protelatória da parte, que objetiva procrastinar o andamento do feito com o manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis, razão pela qual se impõe a sua condenação na multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil 4 . Neste sentido já decidiram o Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5 e o colendo Tribunal Superior Eleitoral 6 . Prequestionamento O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui entendimento firme no sentido de que "o magistrado não precisa se manifestar acerca de todos os dispositivos legais trazidos pela parte, mas, tão somente, se utilizar da devida fundamentação para solucionar a lide" (Apelação Cível n. 0010049-31.2012.8.24.0004, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. em 17/12/2020). No mesmo sentido, colho entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (REsp n. 1.371.750/PE, Primeira Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. em 25/3/2015). No caso em apreço, todos os fundamentos legais necessários para resolução da lide foram abordados, não havendo razões para manifestação expressa sobre toda a matéria discutida nos autos. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados e condeno a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1 . [...] 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.[...] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão Julgador. (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.877 – RS (2015/0082118-2) RELATORA: MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) 2 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA - MANEJO PROCESSUAL CUJO MOTE É O DE REDISCUTIR QUESTÃO SOLVIDA NO ACÓRDÃO - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - OPOSIÇÃO DE RECURSO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, EM CONDUTA PROCESSUAL A SER REPREENDIDA COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 80, INCISO VII, E 1.022, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS REJEITADOS "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida" (TJSP - Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 1001428-84.2016.8.26.0213, de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Jacob Valente, j. em 12.01.2023). Ao opor recurso com intuito de ressuscitar a discussão de matéria explicitamente tratada no acórdão objurgado, vislumbra-se, de forma evidente, o intuito protelatório da instituição financeira, cuja conduta errática deve ser repreendida tanto com aplicação da multa prevista no artigo 1.022, § 2°, quanto do artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 5003011-42.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20/4/2023). 3 . Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. 4 . Art. 1.026 § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. ACLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. CONDUTA QUE IMPLICA NA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. REGRA DO ART. 1.022, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DO CONSUMIDOR, ORA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005159-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15/9/2022, sem destaque no original). 6 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 5. A nítida tentativa de obter novo julgamento da causa, e não o aperfeiçoamento do acórdão embargado, denota o caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se admite. 6. Embargos de declaração não conhecidos e declarados manifestamente protelatórios, com imposição ao embargante de multa fixada em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo. (Recurso Especial Eleitoral nº 14051, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 12/8/2019, Página 23/24).

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Processo nº 5005159-14.2025.4.04.7112

ID: 298286821

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005159-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA BENITES YSADORA MARIA BENITES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005159-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : YSADORA MARIA BENITES NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005159-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : YSADORA MARIA BENITES NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG146859) AUTOR : ANGELICA DA SILVA BENITES (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG146859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que YSADORA MARIA BENITES NASCIMENTO discute o direito a benefício assistencial. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão, contendo as informações constantes no CNIS e no Plenus. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o INSS para que, querendo, conteste o feito em 30 (trinta) dias. A parte autora fica desde logo ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se. 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 75 da Lei n.º 10.741/2003. 6. Sem prejuízo dos prazos de intimação e citação, constato, desde logo, a necessidade de realização de perícia socioeconômica. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames ou documentos que digam respeito à análise de sua condição de miserabilidade, a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo(a) perito(a). Por oportuno, atento que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 6.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 7. Intimem-se , ainda, as partes e o MPF para ciência e eventual apresentação de quesitos. 8. Com a juntada do laudo socioeconômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 9. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005159-40.2020.4.03.6102

ID: 306722255

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005159-40.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PROSPERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005159-40.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE PROSPERO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005159-40.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE PROSPERO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Alexandre Próspero, já qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a concessão de uma aposentadoria especial, reconhecendo-se como especiais períodos laborados em atividades consideradas prejudiciais à saúde que especifica. Requer a concessão do benefício de aposentadoria, com recebimento dos valores retroativos à DER. Formulou pedidos subsidiários. Juntou documentos. Deferida a gratuidade processual. Citado, o réu apresentou contestação. Sustentou a improcedência dos pedidos e ocorrência de prescrição quinquenal. Sobreveio réplica. Intimado, o autor juntou documentos. Deferida a realização de perícia técnica judicial, veio aos autos o competente laudo, dando-se vistas às partes, que se manifestaram. Os honorários periciais foram arbitrados e requisitados. É o relatório. Decido. Não há prescrição, pois entre a data da entrada do requerimento administrativo e a da distribuição do presente feito não decorreu cinco anos. Sem outras preliminares a enfrentar, passo ao mérito. Trata-se de ação que tramitou pelo rito ordinário, onde o autor postula a concessão de aposentadoria especial com o reconhecimento de tempo de serviço especial, sob a alegação de exercício de trabalho em condições gravosas à saúde ou integridade física. O benefício em questão estava regulado pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sua ratio prende-se ao especial e majorado nível de desgaste físico e/ou psicológico a que se submete o trabalhador em algumas atividades profissionais. Em face destas peculiares condições de trabalho, os interstícios padrões fixados em lei para a aposentadoria da generalidade das profissões revelariam-se inadequados, impondo-se sua diminuição. Esta é a lição da doutrina: “Aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão da lei. Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.”[1] Em situações como as aqui tratadas, o ônus da prova quanto à veracidade da existência destas especiais condições de trabalho é carreado ao autor. Para dele se desincumbir, o postulante apresentou Carteiras de Trabalho; formulários/documentos previdenciários. Cumpre consignar que o direito ao reconhecimento da atividade especial deve reger-se pela lei vigente à época em que esta era exercida, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, consoante o disposto no art. 70, § 1º do Decreto nº 3048/1.999. Nestes autos, verifica-se que o autor, durante sua vida profissional, esteve sujeito às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente do Decreto n. 2.172/1997 e Decreto 3.048/99 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas a condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física. Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais ensejadoras do direito à conversão e contagem majorada do tempo de atividade exercida, no período de vigência dos dois primeiros decretos, são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores que a estes estivessem expostos, independentemente da profissão exercida. Impende ressaltar a dispensa de apresentação de laudo técnico pericial para o período de trabalho anterior a Lei 9.032 de 28/04/1.995, exigência expressa apenas com a edição deste diploma legal. Embora a Lei nº 9.032/1995 passasse a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos, tal exigência somente foi implementada com a edição da Lei nº 9.528/1997, que tornou eficaz a demonstração da prejudicialidade das condições de trabalho, a partir da nova regulamentação levada a efeito pelo Decreto nº 2.172/1997, cujo art. 66 dispunha sobre a forma de demonstração da exposição aos agentes nocivos discriminados no Anexo IV do referido Regulamento, mediante o preenchimento de formulário apropriado, acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Destaco que, até então, para a caracterização da atividade especial, era suficiente o enquadramento na categoria profissional ou a apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030, sem desprezar outros meios de prova cabíveis, consoante a legislação de regência. Apesar de posteriores alterações na legislação de regência da matéria, dúvidas não existem a respeito do direito à conversão pretendida, posto tratar-se de prerrogativa do segurado acobertada pelo instituto do direito adquirido. Cabe consignar, porém, a edição da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a qual vedava a conversão de tempo de serviço especial prestado após 28 de maio de 1998, por força da MP 1663, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98. Referida Súmula, entretanto, não mais encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois não levava em conta a evolução legislativa, razão pela qual a mesma foi revogada pela aludida Turma Nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais na sessão realizada no dia 27 de março de 2009. Por estes fundamentos, é passível de conversão o tempo de serviço prestado em condições insalubres, prejudiciais e ou perigosas à saúde do trabalhador em tempo de serviço comum, mesmo após 28/05/1998. Quanto ao nível de ruído que estaria a ensejar a conversão do tempo trabalhado, pois, em condições agressivas ao trabalhador, reporto-me à explanação já expendida, no sentido de que o gravame deve ser reconhecido de acordo com a legislação vigente à época de labor. Tendo em vista os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, limitou-se a afirmar que a partir de 6.3.1997 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o ora recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis. 4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de adversidades das condições de trabalho nos seguintes períodos de contrato de trabalho com a empregadora Roncar Indústria e Comércio Ltda: de 02.01.1990 a 01.09.1997, função de auxiliar de expedição; de 02.02.1998 a 26.05.2004 e 11.11.2004 a 30.04.2017, função de operador de máquina; e de 27.05.2004 a 10.11.2004, tempo em benefício (auxílio-doença por acidente de trabalho). Na esfera administrativa não foi enquadrado nenhum dos períodos demandados. Como já dito, em situações como as aqui tratadas, o ônus da prova quanto à veracidade da existência destas penosas e/ou perigosas condições de trabalho é carreado ao autor. Para dele se desincumbir, o postulante apresentou cópias de documentos diversos: CTPS, formulários previdenciários (PPP’s ou similares) referentes aos períodos. Assim, a fim de espancar quaisquer dúvidas acerca da especialidade do labor desenvolvido pelo autor, determinou-se a realização de perícia técnica na empresa empregadora, vindo o competente laudo ser apresentado nos autos. Embora o INSS tenha se insurgido quanto às conclusões periciais e requerido a intimação do Sr. Perito para prestar esclarecimentos complementares, especialmente acerca da data de realização da vistoria, entendo que a medida não se faz necessária, uma vez que a divergência de datas não ocasiona qualquer prejuízo à Autarquia, que, em casos análogos, é regularmente intimada a acompanhar os atos periciais e, por sua própria inércia, deixa de comparecer. Ademais, o laudo apresentado é claro, coerente e suficiente para a formação do convencimento do Juízo, inexistindo necessidade de novos esclarecimentos. Observa-se que a perícia técnica foi elaborada e encontra-se em consonância com todos os documentos acostados aos autos, tendo sido realizada na empresa Denadai e Pereira Indústria e Comércio de Peças Ltda. Cabe ressaltar que plausível a realização de perícia por similaridade, quando as empresas não se encontrarem ativas ou for impossível a realização do trabalho pericial direto. Portanto, tendo em vista a possibilidade de realização de perícia em empresa que apresente as mesmas condições de labor, de layout e demais configurações que permitam estabelecer uma comparação entre elas e concluir-se pela similaridade, nada obsta o trabalho técnico neste sentido. Assim, acolho a perícia judicial realizada nos autos, pois, elaborada por profissional de confiança do Juízo e dentro dos parâmetros/diretrizes estabelecidos pela legislação previdenciária. De acordo com o trabalho técnico produzido, o autor esteve exposto com habitualidade e permanência, a níveis de ruído prejudiciais à sua saúde, em intensidade de 94,3 dB(A) no período de 02.01.1990 a 01.09.1997 e 02.02.1998 a 18.11.2003; e, 95,5 dB(A) no período de 19.11.2003 a 26.05.2004 e 11.11.2004 a 30.04.2017. Consta que a exposição do autor se deu conforme descrito nos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64 e 2.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Assim, das atividades e períodos descritos na inicial, objeto de perícia, concluo que o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à sua saúde, devendo ser considerados como especiais os períodos de 02.01.1990 a 01.09.1997, 02.02.1998 a 26.05.2004 e 11.11.2004 a 30.04.2017. Por outro lado, quanto ao uso de equipamento de proteção eficaz (EPI), saliente-se que, mesmo havendo referência ao uso de E.P.I, este dificilmente neutralizaria os efeitos dos agentes agressivos nas atividades desenvolvidas, podendo, quando muito, amenizar ou reduzir seus efeitos. Observo, ainda, que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. Ademais, o simples fornecimento dos equipamentos não é certeza de sua real utilização, não restando demonstrado qualquer controle por parte da empresa nesse sentido. Por fim, quanto ao período de 27.05.2004 a 10.11.2004, em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, o cerne da matéria é, atualmente, objeto de jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo do direito federal nacional, que decidiu a questão sob o regime dos chamados recursos repetitivos representativos de controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC de 1973. Senão vejamos: Tema Repetitivo nº 998 – “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9). TJ Portanto, diante do quadro probatório formado nos autos, temos que, não neutralizadas as condições agressivas no posto de trabalho, remanesciam os efeitos gravosos à saúde e integridade física do autor, durante sua jornada laboral, em caráter habitual e permanente, caracterizando as atividades desenvolvidas pelo autor como especial em todos os contratos de trabalho mencionados na inicial. Verifica-se, assim, que o autor exerceu atividades de caráter especial, perfazendo mais de 25 anos de tempo de serviço até a DER, possuindo, portanto, direito adquirido ao benefício de aposentadoria especial por força dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. Assim, de rigor, a concessão da aposentadoria especial ao requerente desde a data do requerimento administrativo (15.05.2017). No entanto, o termo inicial do benefício conforme requerido pela parte autora, ou seja, a partir da entrada do requerimento administrativo, não há como ser deferido. Conforme se constata, o indeferimento administrativo fundamentou-se, basicamente, na ausência de comprovação do tempo de serviço especial. De fato, o reconhecimento do direito somente fora possível judicialmente ante a realização da perícia técnica, na esfera judicial. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o ônus da prova caberia ao autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Assim, devemos fixar o início do benefício na data de ajuizamento desta demanda (29.07.2020). Cumpre ressaltar, ainda, o direito adquirido ao benefício conforme regras anteriores à EC 103/2019. Pelo exposto, e por tudo mais que destes autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente demanda para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial nas atividades exercidas pelo autor nos períodos de 02.01.1990 a 01.09.1997, 02.02.1998 a 26.05.2004, 27.05.2004 a 10.11.2004 e 11.11.2004 a 30.04.2017, averbando-os como tal para todos e quaisquer fins junto à Previdência Social. Condeno-o, outrossim, a conceder ao autor uma aposentadoria especial, equivalente a 100% de seu salário de benefício, inclusive abono anual, segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício, a partir da data ajuizamento da presente ação (29.07.2020), observado o direito adquirido até a EC 103/2019. Os atrasados serão corrigidos monetariamente e sofrerão o acréscimo de juros de mora, nos termos da tabela editada pelo E. Conselho da Justiça Federal, vigente no momento da liquidação. A fluência dos juros de mora se dará a partir da citação até a expedição do ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), nos termos da Súmula Vinculante n. 17, do Colendo STF. Diante da sucumbência em maior parte o INSS arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito em atraso até a data de publicação da presente, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: Nome do segurado: Alexandre Próspero Benefício Concedido: aposentadoria especial Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício observado o direito adquirido até a EC 103/2019. Data de início do benefício: 29/07/2020 Períodos especiais reconhecidos nestes autos: 02.01.1990 a 01.09.1997, 02.02.1998 a 26.05.2004, 27.05.2004 a 10.11.2004 e 11.11.2004 a 30.04.2017 CPF do segurado: 150.657.608-70 Nome da mãe: Clarinda Artioli Próspero Endereço do segurado: Rua General Câmara, 258, Ribeirão Preto/SP, CEP 14055-080 Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). P.I. ________________________________________ [1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 373. RIBEIRÃO PRETO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0260820-53.2023.8.06.0001

ID: 332914386

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0260820-53.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0260820-53.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: JOSE NILSON DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. JOSE NILSON DE OLIVEIRA, propôs a presente Ação de Concessão de Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-acidente, contra a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que percebeu o benefício de auxílio-doença acidentário, no período de 16/01/2014 a 01/06/2016, conforme registrado no NB 604.874.565-0, devido a um acidente de trânsito ocorrido no trajeto trabalho-casa. O referenciado acidente ocorreu em 31/12/2013, no qual o autor, motorista de profissão, foi atropelado, sofrendo traumatismo no tornozelo e no pé esquerdo. Em virtude da imobilização prolongada do pé, o autor desenvolveu trombose vascular, que agravou as consequências do acidente, resultando em sequelas como limitação de apoio e perda de força no pé, impossibilitando-o de desempenhar suas atividades laborativas habituais. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, por força do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser pago ao segurado incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Aduz que, em cumprimento ao art. 42 da mesma lei, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Argumenta que o auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91, deve ser concedido ao segurado empregado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Ao final, pediu que seja deferido o benefício da justiça gratuita, seja realizada perícia médica judicial e, no mérito, seja o INSS condenado a conceder o benefício por incapacidade desde a data de cessação do auxílio-doença, em 31/03/2016. Caso verificada redução parcial laboral, pediu a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente desde a data legal, com fundamento no princípio da fungibilidade. Requereu, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Despacho inaugural recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré (ID 125012908). A parte ré apresentou contestação, alegando que a falta de interesse de agir devido à ausência de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, conforme disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22. Argumentou que tal ausência torna o feito merecedor de extinção sem julgamento do mérito. No tocante ao mérito, sustentou que os requisitos indispensáveis para concessão de benefícios por incapacidade incluem a qualidade de segurado, carência e incapacidade. Alegou que, mesmo que o indeferimento administrativo se embasasse na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e da qualidade de segurado não poderiam ser tidos como incontroversos, devendo ser analisados de acordo com as provas dos autos. Ademais, especificou que o auxílio-acidente será concedido ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial quando, após a consolidação das lesões, resultar em sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual ou maior esforço para o desempenho da mesma atividade (ID 125012911). Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o benefício de auxílio-acidente deve ter como data de início o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, conforme entendimento consolidado pelo Tema 315 da TNU e pelo Tema 862 do STJ, os quais dispõem que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Reforçou a existência de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral, evidenciados pela documentação médica juntada aos autos. A réplica trouxe ainda jurisprudências reforçando os entendimentos mencionados, segundo os quais a data de início do benefício independe de pedido de prorrogação do auxílio-doença ou de pedido específico de concessão do auxílio-acidente. Restou comprovado o acidente no trajeto casa/trabalho, bem como a redução de capacidade para atividades laborais, comprovada pela vasta documentação médica anexada (ID 125012916). Determinou-se a prova pericial (ID 125012920). Laudo pericial (ID 129688253). As partes não se manifestaram acerca do laudo, mesmo devidamente intimadas (ID 131641333). Anúncio de julgamento (ID 150847878), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte contestante alega a ausência de comprovação do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, o que caracteriza a falta de interesse processual, consequentemente, a extinção do feito. Ao analisar a preliminar levantada, entendo que a ausência de solicitação administrativa anterior não é requisito para o ajuizamento da ação, não tendo em que falar de ausência de interesse processual pelas alegações suscitadas pela parte ré. Vejamos as jurisprudências pertinentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do trabalho - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de comprovante do requerimento administrativo - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo quando o postulante já possui relação com o INSS - Cessado o auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente, resta configurada a existência de uma pretensão resistida - Tema nº 350 do C. STF - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21704949220228260000 SP 2170494-92.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 14/10/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2022). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL: "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO". AÇÃO COM MENOS DE DOIS ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007644-67.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50076446720208240064, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 12/04/2022, Quinta Câmara de Direito Público). (grifo nosso). EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença". 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50051596520214047108 RS 5005159-65.2021.4.04.7108, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). Portanto, desnecessário o requerimento administrativo quando o autor já possui relação com o instituto, uma vez cessado o auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente, resta configurada a existência de uma pretensão resistida. Por outro lado, esclareço que no Brasil prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF, sendo que o detentor do direito poderá pleiteá-lo diretamente ao Poder Judiciário, motivo pelo qual afasto a preliminar pleiteada. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. O autor requer o restabelecimento do auxílio-doença, de forma alternativa, a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em razão de acidente de trajeto. De pronto, importa ressaltar que o acidente de trajeto pela disciplina do art. 21, IV, "d" da Lei 8.213 de 1991, se equipara ao acidente de trabalho. Pois bem, é importante ressaltar a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente. Isso porque o auxílio-doença é um benefício destinado a segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho. Já o auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício de natureza indenizatória, ou seja, seu pagamento é um tipo de compensação por um prejuízo. Assim, a previdência pagará o benefício ao segurado que tiver sofrido um acidente de qualquer natureza, tais como, trabalho doméstico, trânsito, lazer etc. Entretanto, essa indenização só é paga quando o trabalhador desenvolve uma sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho. Em conformidade com a legislação de regência, a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença para segurado obrigatório exige a implementação dos seguintes requisitos: incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Inteligência extraída da Lei de Benefícios n.º 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999). Ainda, de acordo com o disposto no art. 101, da Lei nº 8.213/91, reproduzido pelo art. 44, caput, do Decreto nº 2.172/97, o segurado, para fins de continuar a receber o benefício, precisa se submeter à revisão pericial pelo órgão previdenciário: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento cirúrgico e à transfusão de sangue, que são facultativos. Por sua vez, em relação à concessão do benefício de auxílio-acidente, o artigo 86 da lei 8.213/91, determina que o auxílio-acidente será concedido como indenização quando existente lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem na redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual. Além do mais, vale esclarecer que, o auxílio-acidente tem por escopo amparar a incapacidade laborativa parcial e permanente, enquanto que a incapacidade laborativa temporária, provisória, é amparada pelo auxílio-doença. Já em relação a aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez é concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer qualquer atividade de trabalho. O segurado deve apresentar uma condição definitiva e que afeta sua capacidade para o trabalho de maneira total. Ou seja, ele não pode desenvolver nenhum tipo de atividade laboral, e o benefício substitui qualquer tipo de remuneração. Acerca do pedido de aposentadoria por invalidez, destaca-se a disciplina do art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No presente caso, em análise ao laudo pericial produzido aos autos (ID 129688253), informa o perito que o autor tem o seguinte diagnóstico: "Fratura distal da tíbia esquerda" (quesito 1). Contudo, acerca da(s) patologia(s), aponta que o periciado possui capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for ocaso) (quesito 4). Ao ser indagado em relação a redução de capacidade ou incapacidade, disse que é: "Temporária (X) Existiu uma incapacidade temporária da qual fez jus ao recebimento pelo tempo que esteve afastado pelo INSS para sua boa recuperação" (quesito 5), esclarecendo no quesito posterior (6), que: "Não ficou reconhecida em perícia médica a redução da sua capacidade ou incapacidade". Ainda, no que diz respeito a existência de incapacidade temporária ou permanente, respondeu que "Periciando não apresenta incapacidade funcional temporária, está com sua lesão consolidada" e "Não há esta incapacidade" (quesitos 7 e 8). Assim, a parte autora não faz jus ao recebimento do(s) benefício(s) pleiteado(s), visto que não restou demonstrada a ocorrência de impossibilidade temporária ou sequelas permanentes, a fim de reduzir sua capacidade de trabalho, ou, sua invalidez. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE SEQUELA DEFINITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. É devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente se o segurado sofrer acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), que acarretar sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Não comprovados os requisitos, o indeferimento do pedido de concessão do benefício auxílio-acidente é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000180139891002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 19/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021, grifo nosso). Da mesma forma, quanto ao pedido de auxílio-doença, embora o autor tenha demostrado, com as informações juntada aos autos, que é qualificado como segurado, diante de suas contribuições, não provou a incapacidade temporária para o trabalho, tendo o laudo pericial constatado que o requerente não possui incapacidade laboral, que estava, naquele momento, com carteira de trabalho assinada em agosto de 2021, trabalhando em um restaurante, na mesma função de cozinheiro industrial. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A perícia médica, efetivada por profissional de confiança do juízo e especialista na área que estuda/trata as maladias do autor, levando em conta, inclusive, toda a documentação que se encontrava nos autos, foi conclusiva no sentido de que ele não apresenta incapacidade para o trabalho nem redução de sua capacidade laborativa. 2. Não há nos autos elementos que permitam concluir que na DCB do primeiro auxílio-doença e no interregno entre os dois benefícios o autor apresentava tal incapacidade. 3. Também não é possível atestar, com um mínimo de segurança, que ele apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce. (TRF-4 - AC: 50056506620204049999 5005650-66.2020.4.04.9999, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (grifo nosso). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência do acidente de qualquer natureza; (2) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. A desconsideração do laudo pericial somente se justifica com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do juízo. 4. Ausente prova no sentido da inaptidão para o trabalho ou sequelas limitantes, devem ser indeferidos os pedidos para concessão de benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 5. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-4 - AC: 50042699120184049999 5004269-91.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2018, QUINTA TURMA). (grifo nosso). Desse modo, vejo que não assiste razão a parte autora quanto ao pedido de restabelecimento ao auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, consoante fundamentos apresentados e jurisprudência pertinente. No que diz respeito ao pedido formulado pelo INSS quanto a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária (ID 136200456), comprovado o recolhimento (ID 136200457), ficarão à cargo do Estado, posto que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (TEMA 1044 do STJ). DISPOSITIVO Posto isso, diante da insuficiência de elementos que comprovem a incapacidade alegada pelo autor, julgo improcedentes os pedidos, o que faço com arrimo no art. 487, I, CPC. Ação acidentária, procedimento isento de custas e honorários pela requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991). A restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, comprovado o recolhimento (ID 136200457), constituirão despesa a cargo do Estado (TEMA 1044 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0258069-93.2023.8.06.0001

ID: 332913583

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258069-93.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REJANE JESUINO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RAINAN FERREIRA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANKLIN SILVA DE PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0258069-93.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: REJANE JESUINO DE MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA REJANE JESUINO DE MESQUITA propôs a presente Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A autora alega que teve seu benefício por incapacidade oriunda de um acidente de trânsito ocorrido em novembro de 2020 cessado pela autarquia previdenciária, em 23/04/2021. Alega que o motivo do indeferimento do benefício NB 633.584.960-0 foi a não prorrogação do benefício por incapacidade, apesar de ter comparecido à perícia e seguir acometida por patologias que a incapacitam para o trabalho. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora sustenta que a incapacidade laboral permanece desde a Data de Cessação do Benefício (DCB) e que apresentou laudos médicos contemporâneos comprovando sua impossibilidade de exercer atividades laborais. Requer a concessão do auxílio-doença pelo período de incapacidade temporária, sem prejuízo da concessão de possível auxílio-acidente em caso de consolidação das lesões. A petição inicial cita os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, que estabelecem os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade provisória, e outros dispositivos legais pertinentes, como o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Decisão inaugural recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré (ID 130894329). Na contestação, o INSS alega que a parte requerente não faz jus ao benefício, porque, durante a perícia médica realizada pela autarquia, foi constatado que a autora tinha capacidade laborativa. Apontou que a petição inicial não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.213/91, sendo necessária a intimação da parte para emendar a inicial com o objetivo de apresentar o comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerido a prorrogação do benefício na via administrativa. A autarquia sustenta que a ausência do indispensável laudo pericial judicial inviabiliza a propositura de uma defesa individualizada e requer a extinção do processo sem julgamento de mérito. A contestação do INSS invoca também os princípios da celeridade e economia processual, harmonia com a Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015 do CNJ, e os dispositivos da Lei 8.213/91, atualizada pela Lei 9.032/95 e Lei 14.331/22. Apresentou também o argumento de que o pedido de prorrogação do auxílio não se limita à continuação do pagamento, mas envolve a reavaliação da situação clínica pela administração (ID 130894336). Sobre a contestação apresentada pelo INSS, a parte autora se manifestou em réplica, reiterando seus argumentos iniciais e apontando que continua acometida por patologias que reduzem sua capacidade laborativa. Asseverou que, conforme jurisprudência, a ausência de concessão de auxílio-acidente após cessação do auxílio-doença, de fato, pode ser entendida como negativa tácita do benefício. Enfatiza a falta de necessidade de requerimento administrativo prévio para postular a concessão do auxílio-acidente, conforme consolidado pelos tribunais. A parte autora solicita, ainda, a observância da Resolução nº 2.183/2018 do CFM para a realização de perícia médica judicial e reproduz a legislação sobre a obrigatoriedade da autarquia conceder o melhor benefício a que o segurado faz jus. A parte autora também citou o TEMA 350 do STF para justificar a sua posição e apresentou jurisprudências, como RE. 631.240/MG e julgados do TJ-CE que confirmam não ser necessário novo requerimento administrativo prévio, bem como precedentes do STJ e TRF4 sobre a redução da capacidade laborativa que asseguram o direito ao auxílio-acidente. Por fim, pediu que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade provisória, com eventual conversão para auxílio-acidente, caso haja consolidação de sequelas. Pediu ainda, na hipótese da não concessão do auxílio-acidente, que se reconheça o direito a aposentadoria por invalidez com possível majoração, a depender da verificação da incapacidade total e permanente na perícia (ID 130894344). Determinou-se a prova pericial (ID 130894350). Laudo pericial (ID 132454012). As partes não se manifestaram acerca do laudo, mesmo devidamente intimadas (ID 132454022). Anúncio de julgamento (ID 160567186), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte contestante alega a ausência de comprovação do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença, o que caracteriza a falta de interesse processual, consequentemente, a extinção do feito. Ao analisar a preliminar levantada, entendo que a ausência de solicitação administrativa anterior não é requisito para o ajuizamento da ação, não tendo em que falar de ausência de interesse processual pelas alegações suscitadas pela parte ré. Vejamos as jurisprudências pertinentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do trabalho - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de comprovante do requerimento administrativo - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo quando o postulante já possui relação com o INSS - Cessado o auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente, resta configurada a existência de uma pretensão resistida - Tema nº 350 do C. STF - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21704949220228260000 SP 2170494-92.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 14/10/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2022). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL: "DECORRIDOS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O PEDIDO JUDICIAL DE SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO". AÇÃO COM MENOS DE DOIS ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007644-67.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50076446720208240064, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 12/04/2022, Quinta Câmara de Direito Público). (grifo nosso). EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença". 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50051596520214047108 RS 5005159-65.2021.4.04.7108, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). Portanto, esclareço que no Brasil prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF, sendo que o detentor do direito poderá pleiteá-lo diretamente ao Poder Judiciário. Por outro lado, a autora juntou com a inicial a comunicação administrativa do INSS acerca do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio doença (ID 130894882). Pelos fundamentos, afasto a preliminar pleiteada. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. O autor requer o restabelecimento do auxílio-doença, de forma alternativa, a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em razão de acidente de trajeto. De pronto, importa ressaltar que o acidente de trajeto pela disciplina do art. 21, IV, "d" da Lei 8.213 de 1991, se equipara ao acidente de trabalho. Pois bem, é importante ressaltar a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente. Isso porque o auxílio-doença é um benefício destinado a segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho. Já o auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício de natureza indenizatória, ou seja, seu pagamento é um tipo de compensação por um prejuízo. Assim, a previdência pagará o benefício ao segurado que tiver sofrido um acidente de qualquer natureza, tais como, trabalho doméstico, trânsito, lazer etc. Entretanto, essa indenização só é paga quando o trabalhador desenvolve uma sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho. Em conformidade com a legislação de regência, a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença para segurado obrigatório exige a implementação dos seguintes requisitos: incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Inteligência extraída da Lei de Benefícios n.º 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999). Ainda, de acordo com o disposto no art. 101, da Lei nº 8.213/91, reproduzido pelo art. 44, caput, do Decreto nº 2.172/97, o segurado, para fins de continuar a receber o benefício, precisa se submeter à revisão pericial pelo órgão previdenciário: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento cirúrgico e à transfusão de sangue, que são facultativos. Por sua vez, em relação à concessão do benefício de auxílio-acidente, o artigo 86 da lei 8.213/91, determina que o auxílio-acidente será concedido como indenização quando existente lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem na redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual. Além do mais, vale esclarecer que, o auxílio-acidente tem por escopo amparar a incapacidade laborativa parcial e permanente, enquanto que a incapacidade laborativa temporária, provisória, é amparada pelo auxílio-doença. Já em relação a aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez é concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer qualquer atividade de trabalho. O segurado deve apresentar uma condição definitiva e que afeta sua capacidade para o trabalho de maneira total. Ou seja, ele não pode desenvolver nenhum tipo de atividade laboral, e o benefício substitui qualquer tipo de remuneração. Acerca do pedido de aposentadoria por invalidez, destaca-se a disciplina do art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No presente caso, em análise ao laudo pericial produzido aos autos (ID 132454012), informa o perito que a autora tem o seguinte diagnóstico: "CID 10 S62. FRATURA AO NIVEL DO PUNHO E DA MÃO DIREITA COM TRATAMENTO CIRÚRGICO. S52.5 FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO S52.9 FRATURA DO ANTE BRAÇO PARTE NÃO ESPECIFICADA. PERICIANDA DESTRA. INFORMA TRAUMA EM MÃO ESQUERDA E REALIZADO TRATAMENTO CONSERVADOR. AUMENTO DE VOLUME LOCAL MAS SEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS" (quesito 1). Acerca das patologias, o perito aponta que a periciada possui capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (quesito 4.1). Ao ser indagado em relação a existência de incapacidade, respondeu que "NÃO SE APLICA" (quesitos 8, 9, 10 e 11). Assim, a parte autora não faz jus ao recebimento do(s) benefício(s) pleiteado(s), visto que não restou demonstrada a ocorrência de impossibilidade temporária ou sequelas permanentes, a fim de reduzir sua capacidade de trabalho, ou, sua invalidez. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE SEQUELA DEFINITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. É devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente se o segurado sofrer acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), que acarretar sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Não comprovados os requisitos, o indeferimento do pedido de concessão do benefício auxílio-acidente é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000180139891002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 19/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021, grifo nosso). Da mesma forma, quanto ao pedido de auxílio-doença, embora o autor tenha demostrado, com as informações juntada aos autos, que é qualificado como segurado, diante de suas contribuições, não provou a incapacidade temporária para o trabalho, tendo o laudo pericial constatado que o requerente não possui incapacidade laboral, que estava, naquele momento, com carteira de trabalho assinada em agosto de 2021, trabalhando em um restaurante, na mesma função de cozinheiro industrial. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A perícia médica, efetivada por profissional de confiança do juízo e especialista na área que estuda/trata as maladias do autor, levando em conta, inclusive, toda a documentação que se encontrava nos autos, foi conclusiva no sentido de que ele não apresenta incapacidade para o trabalho nem redução de sua capacidade laborativa. 2. Não há nos autos elementos que permitam concluir que na DCB do primeiro auxílio-doença e no interregno entre os dois benefícios o autor apresentava tal incapacidade. 3. Também não é possível atestar, com um mínimo de segurança, que ele apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce. (TRF-4 - AC: 50056506620204049999 5005650-66.2020.4.04.9999, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (grifo nosso). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência do acidente de qualquer natureza; (2) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. A desconsideração do laudo pericial somente se justifica com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do juízo. 4. Ausente prova no sentido da inaptidão para o trabalho ou sequelas limitantes, devem ser indeferidos os pedidos para concessão de benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 5. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-4 - AC: 50042699120184049999 5004269-91.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2018, QUINTA TURMA). (grifo nosso). Desse modo, vejo que não assiste razão a parte autora quanto ao pedido de restabelecimento ao auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, consoante fundamentos apresentados e jurisprudência pertinente. No caso de comprovação nos autos do pagamento dos honorários periciais pela autarquia previdenciária, a restituição ficará à cargo do Estado, posto que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (TEMA 1044 do STJ). DISPOSITIVO Tendo em vista a insuficiência de elementos que prove a incapacidade alegada pelo autor, julgo improcedente, através dos motivos aduzidos nesse dispositivo, os pedidos da parte requerente, o que faço com arrimo no art. 487, I, CPC. Ação acidentária, procedimento isento de custas e honorários pela requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991). No caso de comprovação nos autos do pagamento dos honorários periciais pelo INSS, o valor constituirá despesa a cargo do Estado (TEMA 1044 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 5005159-74.2025.8.21.0041

ID: 322914443

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005159-74.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE PEROTTONI DELFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005159-74.2025.8.21.0041/RS AUTOR : IVETE PEROTTONI DELFIM ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005159-74.2025.8.21.0041/RS AUTOR : IVETE PEROTTONI DELFIM ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um lembrete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: DESP COMPLETO - INICIAL, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . ANÁLISE DA INICIAL : Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo. 1. CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1.1) A parte ré possui DJE, de modo que a citação e intimação ocorrerá de forma eletrônica. 1.2) Cite-se o réu , para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC). 1.2.1) Quanto à forma de realização da citação/intimação, de pronto, registro a possibilidade e validade do meio eletrônico, conforme autorização prevista nos artigos, 8º a 10 da Resolução nº 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo, podendo efetivar-se por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail. Assim, havendo esse requerimento pela parte autora, não se tratando a parte ré de pessoa incapaz, desde já resta autorizada, caso em que deverá ter sido informado, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) - (Art. 9º, parágrafo único da Resolução 354 do CNJ), não tendo sido informados, a parte deverá ser intimada , para apresentar tais informações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico, observando o que dispõe o Ato nº 10/2023-CGJ, será cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando o endereço da parte destinatária estiver zoneado na própria comarca; e pela Unidade Judicial/Multicom (conforme o caso), quando o endereço não pertencer à comarca dos autos. Registro que nesse caso, além de a parte dever ser cientificada da existência da demanda contra ela proposta, deverá ser viabilizado o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com o registro respectivos do dia e hora da ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 1.2.2) Ainda, no mesmo ato, a parte ré deverá ser cientificada do que segue: a) Caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se, poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para assisti-la nesse processo, localizada na Rua Augusto Pestana, 342 – Salas 232, Galeria Stripcenter . Bairro: Centro. Canela/RS. CEP: 95.680-000, levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. b) Na hipótese de suscitação de preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré deverá indicar, na própria contestação, a pessoa ser demandada. 1.3) Havendo retorno de Carta AR de citação/intimação com a informação “ausente” ou “não procurado”, recebida por terceiro que não o destinatário ou infrutíferas as tentativas de entrega no endereço, deverá ser expedido o mandado para respectivo cumprimento, independente de conclusão, mediante prévia intimação para recolhimento da condução, sendo o caso. 1.4) Não sendo a parte ré encontrada para citação, intime-se a parte autora , para manifestar-se, no prazo de 15 dias, informando o atual endereço da parte, e sobrevindo a informação, o ato deverá ser cumprido sem necessidade de conclusão ; 1.4.1) Na hipótese de requerimento pela parte autora de suspensão ou prorrogação de prazo, desde já resta deferido, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ser intimada do deferimento da suspensão, por ato ordinatório. 1.4.2) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestação em 15 dias, sob o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 1.4.3) sendo inexitosa a busca de informações pela parte autora, comprovando nos autos, que foram realizadas pesquisas nos registros imobiliários, redes sociais e tendo havido requerimento, desde já DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço por meio da Central de Buscas, oficiando-se também as empresas de telefonia: Oi, Vivo, Claro, Tim e INSS, o que deverá realizado pela respectiva Equipe de Cumprimento/ UNICAA/Multicom (conforme o caso) e com o resultado: a) Vindo informação de somente um endereço diverso/telefone do constante nos autos, cite-se/intime-se . b) Aportando mais de um endereço/telefone, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique, expressamente, em qual endereço o ato de citação/intimação deve ser cumprido. 1.4.4) No caso de tais pesquisas não terem sido eficazes, fica autorizado o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , para localização do atual endereço da parte ré, o que deverá ser realizado pela Unidade Judicial e que com o resultado deverá proceder da mesma forma acima descrita (itens “a” e “b”). 1.5) Na hipótese da parte ré não ser localizada, após tais diligências, dou por esgotadas as diligências possíveis; devendo a parte autora se intimada, para manifestar-se em 15 dias, se não tiver havido requerimento de citação por edital, vindo os autos conclusos, em seguida. 1.5.1) caso já tenha sido requerida a citação por edital, desde já DEFIRO o requerimento, devendo ser realizada a citação por edital , com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e nomeio para como curadora especial da parte ré, a Exma. Sra. Defensora Pública que atua nesta Vara Cível, que deverá ser intimada , escoado o prazo do edital sem comparecimento espontâneo da parte ré. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, não tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), venham conclusos. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória ou não havendo preliminares na contestação, intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se pretendem o julgamento antecipado ou se tem interesse na produção de outras provas e, sendo positiva a resposta para o último caso, em colaboração com o juízo deverão : a) indicar os pontos que ainda são controvertidos; e, b) especificar as provas que pretendam produzir para comprovação desses pontos, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . Desde já, havendo requerimento de prova oral, fins de adequação de pauta, determino à parte que a requerer: a) justifique o que se pretenderá provar por esse meio, que ainda não tenha sido comprovado nos autos . b) Apresente o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone), sob pena de preclusão, observado o limite de três pessoas, por fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). c) Informe se entre as pessoas arroladas há relação de parentesco/amizade/inimizade/subordinação, entre si, ou com a parte contrária, observando que: c.1) a oitiva de parente/amigo/inimigo/subordinado (relação de emprego), poderá ser indeferida. Nesse caso, recomenda-se que somente seja indicada pessoa com tal perfil, caso sua escuta seja efetivamente imprescindível ao deslinde do feito, o que deverá ser justificado pela parte requerente; do contrário, recomenda-se a substituição de eventual oitiva por declaração escrita com firma reconhecida. d) No caso, de requerimento de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, seja indicado o respectivo nome da pessoa que a representa, sob pena de indeferimento. Somente serão ouvidas as partes e/ou testemunhas constantes do referido rol apresentado em razão dessa decisão, devendo ser ratificado eventual interesse de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha arrolada em momento anterior. Por fim, registro que provas não reiteradas serão consideradas como desistidas, e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 0802949-10.2024.8.14.0049

ID: 303453133

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802949-10.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802949-10.2024.8.14.0049 APELANTE: ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802949-10.2024.8.14.0049 APELANTE: ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0802949-10.2024.8.14.0049 RECORRENTE: ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDADO NO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu ação previdenciária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob alegação de ausência de interesse processual, em razão da não apresentação de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, apesar de já ter sido concedido anteriormente auxílio-doença acidentário pelo INSS em decorrência do mesmo evento traumático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, quando este decorre do mesmo acidente de trabalho que motivou a concessão de auxílio-doença acidentário anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 350 pelo STF firmou entendimento de que o prévio requerimento administrativo é dispensável quando se busca a revisão, restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário derivado de outro anteriormente concedido, com base no mesmo fato gerador. O pedido de auxílio-acidente, por ter como fundamento a mesma lesão que deu causa ao auxílio-doença, configura hipótese de continuidade fática e jurídica, sendo presumida a pretensão resistida diante da cessação administrativa do primeiro benefício sem conversão para o segundo. O STJ, ao julgar o Tema 862, consolidou a interpretação de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, reforçando o entendimento de que o INSS possui o dever de avaliar a situação funcional do segurado no momento da alta. A extinção do feito, sem oportunizar a instrução probatória — especialmente a realização de perícia médica — configura cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Dispensa-se o requerimento administrativo prévio quando o pedido de auxílio-acidente decorre de auxílio-doença acidentário cessado, fundando-se nos mesmos elementos fáticos. A cessação do auxílio-doença sem análise da conversão em auxílio-acidente configura pretensão resistida tácita, apta a justificar o interesse processual para propositura da ação judicial. A extinção do processo sem oportunizar instrução probatória caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 330 e 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 86, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, REsp 1.310.042/PR; STJ, Tema 862; TJPA, ApCiv nº 0818045-93.2023.8.14.0051, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 27.03.2025; TJPA, ApCiv nº 0818910-82.2024.8.14.0051, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 19.05.2025. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário da 1° Turma de Direito Público, em 16/06/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN. RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial. Historiando os fatos, ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que sofreu grave acidente de trabalho em 13 de março de 2023, enquanto exercia a função de alimentador de linha de produção na empresa Luciane P. da Silva Indústria e Comércio LTDA. O acidente resultou na amputação traumática das falanges distais de dois dedos da mão esquerda. A natureza acidentária do evento foi reconhecida pelo INSS, que lhe concedeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 643.250.608-9), com vigência entre 29/03/2023 e 13/07/2023. Após a alta médica e retorno às atividades, persistiram sequelas permanentes, que comprometeram sua capacidade laborativa, especialmente por ser canhoto, o que gerou dificuldades funcionais nas atividades habituais. Com base nesses fatos, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 330, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Sem custas e demais despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação (ID 24218612). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença está eivada de nulidade, ao desconsiderar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, segundo o qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando à concessão de auxílio-acidente, quando este é precedido por auxílio-doença concedido em razão do mesmo evento acidentário. Destaca que o próprio INSS reconheceu o nexo causal do acidente e concedeu o auxílio-doença, sendo, portanto, desnecessária a exigência de novo requerimento. Alega que tal exigência viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o apelante argumenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a saber: a qualidade de segurado, o acidente de qualquer natureza com sequelas permanentes, e a redução da capacidade para o trabalho habitual. Invoca ainda jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reafirmando o direito ao benefício mesmo diante da ausência de requerimento administrativo. Por fim, requer a anulação da sentença de primeiro grau, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação, com designação de perícia judicial especializada em medicina do trabalho, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contrarrazões, na qual defende a manutenção da sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ausência de prévio requerimento administrativo e, consequentemente, falta de interesse de agir por parte do apelante. O parecer do Ministério Público, manifesta-se pela ausência de interesse público primário ou relevância social que justifique a intervenção ministerial no feito, destacando que a controvérsia envolve apenas interesse patrimonial de partes plenamente capazes, em conformidade com o art. 178 do CPC e a Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia ora em exame restringe-se à verificação da existência de interesse processual na ação proposta por Elton Luiz Gonçalves da Silva, por meio da qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, após o término do auxílio-doença acidentário, ambos decorrentes do mesmo acidente de trabalho, ocorrido em 13 de março de 2023. A r. sentença indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de ausência de prévio requerimento administrativo específico para o benefício ora postulado. Contudo, a jurisprudência pacificada, especialmente por ocasião do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), firmou entendimento no sentido de que se dispensa o requerimento administrativo prévio nas hipóteses em que se busca a revisão, o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário derivado de outro anteriormente concedido com base no mesmo fato gerador. Vejamos: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Grifei).” Consoante o entendimento consolidado no âmbito do Tema 350 do STF, a exigência de requerimento administrativo prévio para a propositura de ação judicial não se aplica nas hipóteses em que se busca a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, desde que fundado nos mesmos elementos fáticos já submetidos à apreciação administrativa. Exclui-se dessa dispensa, no entanto, a situação em que o pedido judicial se assenta em fatos novos não levados ao conhecimento do INSS, o que, por lógica processual e administrativa, impõe a necessidade de manifestação inicial da Administração. No tocante ao auxílio-acidente, a legislação previdenciária estabelece, em seu art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, que tal benefício decorre diretamente da cessação do auxílio-doença, devendo ser concedido, desde que constatadas as sequelas que reduzam a capacidade laborativa do segurado. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema 862, corroborou esse entendimento ao dispor que: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.” Diante disso, a inércia do INSS em avaliar a condição do segurado após a cessação do auxílio-doença, especialmente quanto à possibilidade de concessão do auxílio-acidente, deve ser interpretada como manifestação implícita de resistência, apta a justificar o ajuizamento da ação sem a exigência de novo requerimento administrativo. Assim sendo, em se tratando de benefício sucessivo, fundado no mesmo fato gerador de prestação anterior, prescinde-se da reapresentação administrativa da demanda, estando plenamente preenchido o interesse processual necessário à propositura da ação judicial. Destaco jurisprudência sobre a matéria: “(...) O item III do Tema 350/SFTF contempla ressalva à exigência de pedido administrativo prévio à propositura da ação, que consiste na pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, reconhecendo o indeferimento anterior, ou a omissão como negativa tácita o pleito atual; excetuada a hipótese de necessária análise de matéria de fato novo. A premissa utilizada pelo STF é de que, se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração - pleito fundado em fato novo - é indispensável o prévio pedido administrativo. Se o requerimento possui mesma base fática que levou a concessão da benesse anterior, não é necessária nova formulação administrativa, pois, da inércia da Administração, se presume a recusa. (...) O caso em voga consiste em pedido de concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença acidentário, sobre o mesmo enquadramento fático do pedido anterior (sequelas decorrentes de fratura da extremidade distal da tíbia (CID10-S823). Logo, amolda-se completamente à exceção prevista no item III do precedente obrigatório em tela. Neste contexto, deve ser desconstituída a sentença para o devido processamento do feito na origem. Consigno a impossibilidade de apreciação do mérito pelo Tribunal face o estado prematuro da lide. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos da fundamentação. (TJ-PA 0818045-93.2023.8.14.0051, Relator (a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação previdenciária, sob fundamento de ausência de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, após cessação de auxílio-doença decorrente de acidente de trajeto com sequelas permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente inviabiliza a análise judicial do pedido, nas hipóteses em que o benefício de auxílio-doença foi cessado sem conversão, embora presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício substitutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), firmou tese segundo a qual é dispensado o requerimento administrativo prévio quando a ação versar sobre restabelecimento ou conversão de benefício previdenciário anteriormente concedido. 4. Na hipótese, a cessação do auxílio-doença sem conversão para auxílio-acidente evidencia pretensão resistida, sendo desnecessária nova postulação administrativa. 5. A existência de sequela funcional permanente, relacionada à atividade laboral, deve ser apurada mediante instrução probatória, sendo vedado o indeferimento da inicial sem oportunizar a produção de prova pericial médica. 6. Configurado cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0818910-82.2024.8.14.0051 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/05/2025 ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASO EM QUE O JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOANTE ENTENDIMENTO ALINHADO À POSIÇÃO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.310.042/PR) E À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ACIDENTÁRIAS, DEPENDE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TAL PROTOCOLO PODE SER DISPENSADO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES PROFERIDAS PELO STF NO RE Nº 631.240/MG, POIS NOTÓRIA A RESISTÊNCIA DO INSS À PRETENSÃO FORMULADA, VEZ QUE O PEDIDO É DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, "O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA DA NORMA E DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862, PERMITE CONCLUIR QUE COMPETE AO INSS, QUANDO DA ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, PERQUIRIR SE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, DEFERINDO, CASO POSITIVO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, MODO CONTRÁRIO, JUSTIFICANDO O PORQUÊ DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CASO CONCRETO EM QUE O AUXÍLIO-DOENÇA DO AUTOR CESSOU, SEM QUE TENHA SIDO RECONHECIDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EVIDENCIAR A NEGATIVA TÁCITA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52170011620238217000 CANOAS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 21/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença". 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50051596520214047108 RS 5005159-65.2021.4.04.7108, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício postulado – Insurgência do autor - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou de comprovação da negativa por parte da autarquia, quando o postulante já possui relação com o INSS – Pretensão resistida configurada – Tema nº 350 do C. STF – Precedentes desta Câmara – Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043991120208260663 SP 1004399-11.2020.8.26.0663, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 20/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2022)”. No caso dos autos, é incontroverso que o INSS reconheceu a natureza acidentária do evento e concedeu auxílio-doença (NB 643.250.608-9) entre 29/03/2023 e 13/07/2023. O pedido de auxílio-acidente baseia-se na mesma lesão e alegação de sequelas persistentes, o que configura pretensão resistida tácita, prescindindo de requerimento administrativo prévio. Portanto, impõe-se a anulação da sentença, para que o feito prossiga em sua regular instrução e julgamento perante o juízo de origem, inclusive com eventual realização de perícia médica, caso necessária à comprovação dos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ressalto que, ante a fase processual em que proferida a sentença, é inviável a apreciação do mérito por esta instância recursal, devendo ser respeitado o devido processo legal em primeiro grau. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento à apelação interposta por ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA para desconstituir a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da ação, nos termos da fundamentação supra. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 16/06/2025

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Processo nº 5005159-33.2023.4.03.6329

ID: 310752836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005159-33.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA CARACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RAGOZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005159-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANDREA APARECIDA CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005159-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANDREA APARECIDA CARACA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RAGOZZINO - SP298495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005159-33.2023.4.03.6329

ID: 310752860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005159-33.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RAGOZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005159-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANDREA APARECIDA CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005159-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANDREA APARECIDA CARACA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RAGOZZINO - SP298495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0018141-28.2017.4.03.9999

ID: 263180369

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0018141-28.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DANILO ENDRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0018141-28.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0018141-28.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DANILO ENDRIGHI - SP164604-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0018141-28.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DANILO ENDRIGHI - SP164604-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela autarquia previdenciária contra a decisão monocrática que, em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que deu parcial provimento à apelação do INSS, no tocante à correção monetária e juros de mora (Id. 312155822 - Pág. 1/17). Sustenta o INSS, em síntese, que a matéria versada nos autos é afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1209 do STF), razão pela qual requer o sobrestamento do feito. Alega que a previsão de enquadramento pela periculosidade foi suprimida já pelo Decreto nº 83.080/79 e que por força de disposição expressa no Decreto nº 611/92, art. 292, tal agente e seu limite de tolerância continuaram válidos, para fins de reconhecimento de atividades especiais até 05/03/97, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97. Assim, sustenta que, a partir de 06/03/97, não é mais possível caracterizar a especialidade da atividade profissional de eletricista por ser perigosa, sustentando que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo. Vista à parte contrária, com apresentação de contraminuta (Id. 312636416 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0018141-28.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DANILO ENDRIGHI - SP164604-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a decisão agravada está em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, c/c art. 927, do mesmo diploma legal, que estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. Outrossim, contra decisão monocrática cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, como preceitua o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que garantido o princípio da colegialidade. Insurge-se o agravante, contra a r. decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS, no tocante aso critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, mantendo o reconhecimento da atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, não há se falar em sobrestamento da ação, pois o caso tratado nos autos não se amolda ao Tema 1.209 do STF por se tratar de atividade perigosa em razão da exposição à inflamáveis, diverso portanto da periculosidade decorrente do exercício da atividade de vigilante, a respeito do qual trata o tema referido. Confira-se o julgamento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DECORRENTE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225/RS. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ELETRICIDADE. PARCIALMENTE DEMONSTRADA A ESPECIALIDADE. 1. Não há que se falar em aplicação da suspensão decorrente da análise do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, uma vez que este se refere especificamente à periculosidade do exercício da atividade de vigilante, o que não se encaixa no caso dos autos. (…) 5. Agravos internos não providos. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5005159-54.2021.4.03.6183, 8ª Turma, Relatora Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema Data: 26/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. MATÉRIA SEM AFETAÇÃO. TEMA 1209 STF. INAPLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. (…) 3. Preliminar rejeitada. Tema 1.209 do STF refere-se à possibilidade de reconhecimento de tempo de trabalho especial para a atividade de vigilante. Inaplicável ao presente feito que versa sobre atividade diversa (eletricista). Pedido de sobrestamento/suspensão indeferido. (...) 18. Preliminares rejeitadas. Mérito da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provido. Apelação da parte autora provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002440-34.2021.4.03.6140, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Julgado em 25/10/2024, DJEN Data: 30/10/2024). Assim posta a questão, o agravo interno interposto pela autarquia previdenciária não merece provimento. A respeito da demonstração de atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O Decreto n.º 3.048/99, por sua vez, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ressalte-se que a exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A data dos formulários extemporânea à prestação de serviço não invalida as informações neles contidas, pois a lei não impõe sejam eles emitidos em data contemporânea ao exercício das atividades, não havendo necessidade de emissão de laudo pericial contemporâneo para revalidação, pois a empesa detém o conhecimento das condições ambientais de trabalho de seus funcionários, podendo emitir os formulários a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório da invalidação das anotações ali lançadas, o que não restou demonstrada nos autos. ( Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017). Nesse sentido, a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, com o seguinte enunciado: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Podemos afirmar, portanto, ser desnecessário existência de responsável técnico por cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. No tocante ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Entretanto, a mera utilização de EPI ou a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento restam insuficientes para descaracterizar a natureza especial da atividade a ser considerada. Com efeito, a declaração do empregador, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, por si só, no presente caso, não comprova que o uso do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, bem como não demonstra a efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." No que se refere à eletricidade, observou-se que é considerada como agente nocivo, conforme o item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: “Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...).” Neste ponto, ressaltou-se que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa, sendo que o rol de atividades especiais é meramente exemplificativo.Essa questão restou superada, nos termos do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp. nº 1.306.113/SC (representativo de controvérsia, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), que reconhece o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais presentes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social. No caso de exposição com alta tensão elétrica (superior a 250 volts), a caracterização como atividade especial não depende da exposição contínua do trabalhador durante toda a jornada de trabalho. O simples contato mínimo com esse agente representa um risco potencial de morte, o que justifica o cômputo especial do tempo de trabalho, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 28/07/2008 a 07/04/2012 e de 24/02/2014 a 15/09/2015, conforme comprovam os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP, emitidos pela empresa “Rizal Construções Elétricas Ltda” e pela empresa “Renascer Construções Elétricas Ltda” (ID. 103304156 - Pág. 48/49 e 53/54), trazendo a conclusão de que a parte autora desempenhou as atividades profissionais, com exposição a eletricidade, com tensão acima de 250 volts, que encontram classificação no código 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. Observe-se que os PPPs apresentados trazem a profissiografia, com a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor de maneira detalhada, indicando que eram “executadas manobras na rede e equipamentos de 13,8 KV (13.800 volts), com possibilidade de energização acidental”. Nesse sentido já decidiu esta Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. (…) - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. (...)(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5003847-77.2020.4.03.6183, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Julgado em 08/08/2024, DJEN Data: 13/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar de suspensão do feito pelo Tema 1209, tendo em vista que a matéria ali versada diz respeito ao reconhecimento da especialidade da profissão de “vigilante”, com fundamento na exposição a perigo, o que difere do caso dos autos, em que se discute a especialidade em razão da exposição à eletricidade. (...) 5. No que se refere à eletricidade, cumpre observar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. 6. A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo). (...) 13. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5008213-57.2023.4.03.6183, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Julgamento: 19/03/2024, DJEN Data: 22/03/2024). De outra parte, não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. Acresce relevar que em sede de agravo legal, ora sob análise, o INSS não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida. Oportuno corrigir erro material constante do dispositivo da decisão monocrática, para que onde se lê “NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, e para fixar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação.”, leia-se “NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para fixar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação.” Acresce relevar que em sede de agravo legal, ora sob análise, o INSS e a parte autora não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, bem como corrijo, de ofício, erro material, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. USO DE EPI. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora, em razão da exposição a eletricidade com tensão superior a 250 volts. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte autora; (ii) definir se o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) descaracteriza a exposição a agentes nocivos; e (iii) analisar a existência de fonte de custeio para fins de conversão do tempo especial em comum. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é aquela vigente à época do efetivo exercício da atividade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita mediante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, nos termos do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99. A data extemporânea dos formulários não invalida as informações neles contidas, pois a legislação não exige que sejam emitidos contemporaneamente ao período de trabalho, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual invalidade das informações. A mera declaração do empregador sobre a eficácia do EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, pois não comprova que o uso foi constante, fiscalizado e eficaz na eliminação dos agentes nocivos. A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 28/07/2008 a 07/04/2012 e de 24/02/2014 a 15/09/2015, conforme comprovam os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP, emitidos pelas empresas "Rizal Construções Elétricas Ltda" e "Renascer Construções Elétricas Ltda", os quais descrevem atividades envolvendo exposição a eletricidade, com tensão acima de 250 volts, caracterizadas no código 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. A exposição ao agente eletricidade, com tensão superior a 250 volts, caracteriza atividade especial, conforme código 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo comum, pois o recolhimento das contribuições previdenciárias é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização e exigência do cumprimento dessa obrigação. Corrigido, de ofício, erro material constante do dispositivo da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE De ofício, corrigido erro material. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é aquela vigente na época do efetivo exercício do labor. A exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, independentemente do uso de EPI. A mera declaração de eficácia do EPI não é suficiente para descaracterizar a insalubridade ou periculosidade da atividade. A conversão do tempo especial em comum não está condicionada à comprovação de fonte de custeio, pois a obrigação do recolhimento previdenciário cabe ao empregador, sendo dever do INSS fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação. O reconhecimento da atividade especial não exige a contemporaneidade do laudo técnico ou do PPP, cabendo ao INSS o ônus de impugnar sua validade mediante prova concreta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, bem como corrigiu, de ofício, o erro material constante do dispositivo da decisão monocrática, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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