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Processo nº 5006017-26.2024.4.03.6201

ID: 296151966

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-26.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAIZ CAROLINE BENTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR LANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006017-26.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006017-26.2024.4.03.6201 AUTOR: TAIZ CAROLINE BENTO MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR LANI - MS12676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a declaração de que a pensão por morte recebida deverá ser mantida por pelo menos 15 (quinze) anos e o restabelecimento do pagamento de sua cota. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, bem como, quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. A respeito da preliminar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o benefício foi deferido e vem sendo pago para ambas as beneficiárias, como será abordado abaixo no mérito, bem como se trata de filha da requerente a mencionada corré, rejeito. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, a pensão por morte traduz a intenção de o legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). Para se obter a implementação de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991. No caso em comento, todos os itens acima foram devidamente comprovados, pois houve a concessão da pensão por morte NB 173.362.602-3 (DER 17/03/2015) em favor da requerente e de sua filha JULIA MAGALHAES PEDROSO. A postulante se insurge apenas com o fato de que, conforme carta de concessão de id. 330678546, a data de extinção de sua parte seria 17/07/2015, quando, na verdade, deveria ser 17/03/2030. Pois bem. Inicialmente, o histórico de créditos acostado no id. 332256620, o extrato CNIS de id. 332256619 e a declaração de benefícios de id. 332256618 demonstram, de forma incontroversa, que o benefício acima está ativo e continua sendo pago mensalmente à autora, não havendo que se falar em restabelecimento do pagamento pela autarquia previdenciária, vez que nunca foi cessado. Quanto ao prazo de duração, em resguardo ao princípio do tempus regit actum, uma vez que o óbito se deu em 17/03/2015, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.135/2015, será vitalício. De forma a consolidar tal entendimento, segue recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) neste sentido - grifos nossos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS EM ATRASO. DESCONTO DE VALORES PAGOS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. (...) - A requerente postula a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 15/02/2012, conforme Certidão de óbito carreada aos autos. (...) - Quanto ao prazo de fruição do beneplácito, considerando que o segurado faleceu antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.135/2015, a pensão por morte deverá ser paga de forma vitalícia. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005364-20.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 24/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte NB 173.362.602-3, de modo a mantê-lo em favor da autora em caráter vitalício. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado e indeferido na decisão de id. 332130647, sendo que mantenho seu indeferimento no presente momento, pois restou determinada apenas a manutenção vitalícia de benefício ativo e que vem sendo quitado mensalmente, inexistindo, portanto, o periculum in mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para retificação do prazo de concessão do benefício e, uma vez certificada, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005364-36.2025.4.03.6315

ID: 295955080

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-36.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ANA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARCOS BERGAMIN

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PEDRO AUGUSTO ALVES BERGAMIN

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LILIA RODRIGUES VALES RAMOS

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LAVINIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005364-36.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: TEREZINHA ANA DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS BERGAMIN - SP275989, LAVINIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES - SP506167, LILIA RODRIGUES VALES RAMOS - SP513319, PEDRO AUGUSTO ALVES BERGAMIN - SP437442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005364-57.2025.8.21.4001

ID: 290904704

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-57.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005364-57.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ANDREA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005364-57.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ANDREA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, CHEQ4 , evento 1, DECL7 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Da assinatura digital A assinatura digital feita a partir de plataformas não cadastradas no ICP-Brasil, como a ClickSign , não possui validade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SEGUROS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da utilização de procuração assinada via plataforma ZAPSIGN , que não possui certificação digital válida nos termos da legislação vigente . Intimada a sanar o vício, a parte autora manteve a mesma procuração, ensejando a extinção do feito. Após a interposição da apelação, constatou-se que a matéria recursal versa sobre seguros, sendo declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica em procuração assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer a competência recursal adequada para julgamento de causas que versem sobre contratos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica válida para fins processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001, exige a certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário.A plataforma ZAPSIGN não está cadastrada na ICP-Brasil como autoridade certificadora, o que invalida a procuração apresentada e obsta o prosseguimento do feito .O art. 76 do CPC impõe à parte o dever de sanar vício de representação processual sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme aplicado pelo juízo de origem.A matéria de fundo da ação, que versa sobre seguros, atrai a competência das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Competência declinada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º; Regimento Interno do TJ/RS, art. 19, IV, "e". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50178694120198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Apelação Cível, Nº 70068033257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-08-2016. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) [grifo nosso] Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração e demais documentos com firma reconhecida ou assinatura digital realizada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5005364-91.2025.8.24.0018

ID: 291312323

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-91.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO WALTER FRANZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5005364-91.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ALOISIO WALTER FRANZ ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5005364-91.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ALOISIO WALTER FRANZ ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça (GJ), porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Notadamente, a parte postulante apresentou a seguinte documentação a) extrato bancário ( evento 16, DOC6 ); b) Declaração de Imposto de Renda do ano exercício de 2022 ( evento 16, DOC8 e evento 16, DOC9 ); c) matrícula do imóvel n.° 1.882 ( evento 16, DOC2 ); f) declaração de propriedade de veículo automotor "JTA/SUZUKI, I/VOLVO XC60 3.0T TOP, KOMBI, CAPTIVA SPORT 2.4, CELTA e KAWASAKI/VERSYS ABS" ( evento 16, DOC3 ). No particular, cabe destacar que a renda líquida é obtida após promovidos os descontos obrigatórios (INSS e IR) segundo entendimento consolidado pelo TJSC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE QUE, POR SUAS PARTICULARIDADES, TORNA DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AUTORA QUE, A PAR DE RECEBER PENSÃO POR MORTE, É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, COM RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO MONTANTE, CONTUDO, QUE DECORRE DA CONTRATAÇÃO DE UMA SÉRIE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES TANTO SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUE RECEBE, COMO SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, UM DELES COM PRESTAÇÃO MENSAL DE ELEVADO VALOR, INCLUSIVE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE DEPENDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065870-92.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023). De acordo com a declaração de imposto de renda ( evento 16, DOC8 ), acostada de que, em 2022, a parte autora percebeu R$ 77.396,40 a título de rendimentos tributáveis, existindo claros indícios de incompletude dos rendimentos. Além disso, a parte não se esforçou para trazer qualquer informação sobre despesas extras, como por exemplo com sua residência, capazes de comprometer a sua subsistência ao ponto de não conseguir adimplir com eventuais despesas processuais. Dessa forma, como não houve comprovação da situação momentânea de hipossuficiência, não existe razão para concessão do beneplácito pretendido. No tocante à redução dos rendimentos em razão dos empréstimos consignados, convém destacar que tais descontos não são considerados para fins de análise da benesse, uma vez que os mútuos foram contraídos por mera liberalidade da postulante, cujos valores, inclusive, foram utilizados em seu próprio proveito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001256-49.2020.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador Luiz Zanelato, j. 7-5-2020). Outrossim, supramencionada documentação não foi capaz afastar os elementos que causaram dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, uma vez que a renda líquida auferida pela parte é superior ao montante de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro adotado por este juízo para o reconhecimento da hipossuficiência financeira e alinhado à posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Como consequência, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC e art. 2 da Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Destaque-se ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).

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Processo nº 5005364-51.2020.8.13.0090

ID: 278571371

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5005364-51.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

NARA ALVES PARAGUAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5005364-51.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BRUMADINHO CPF: 18.363.929/0001-40 RÉU: BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA - EPP CPF: 18.933.234/0001-57 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Município de Brumadinho em face de Casa Bruma Supermercado Eireli, na qual a parte autora objetiva expropriar as áreas de propriedade da requerida, assim descritas na inicial. Aduziu que o valor total da avaliação dos imóveis perfaz o montante de R$ 1.539.640,00 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais). Argumentou, ainda, que tal pleito se fundamenta no fato de que, com a expropriação, a Secretaria Municipal de Educação desta comarca construirá uma escola de nível fundamental em tempo integral, com o fito de melhorar as condições de ensino, bem como de propiciar maior espaço aos alunos. Por tais razões, requereu a imissão na posse dos imóveis. Contestação no ID 2844046407. No mérito, pugnou-se pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação no ID 4107343063. As partes especificaram as provas que pretendem produzir. A ré, no ID 4628568085, requereu as seguintes provas: a) produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, sob o argumento de que os laudos de avaliação estão divergentes, e o laudo apresentado pelo Município considerou imóveis inferiores aos lotes objeto desta expropriação. A parte autora, no ID 4914518039, não requereu a produção de outras provas. Laudo pericial juntado ao ID 9856673853. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerente no ID 990245036. O d. Perito Judicial manifestou-se no ID 9914935982. Decisão no ID 10100481312 homologou o laudo pericial. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 10123504441), os quais foram acolhidos em parte apenas para alterar o segundo parágrafo da fundamentação da decisão do ID 10100481312 (ID 10125443188). Alegações finais da parte autora (ID 10317448854). Alegações finais da parte ré (ID 10337189877). Manifestação do Ministério Público (ID 10337189877). Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há irregularidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A desapropriação por utilidade pública regular-se-á pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. O Município autor efetuou o depósito do valor de R$ 1.794.630,63 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e três centavos), valor oferecido a título de indenização. A petição inicial, além dos requisitos previstos no CPC, contém a oferta do preço e está instruída com exemplar do jornal oficial em que foi publicado o decreto de desapropriação (ID 1631899836), conforme requisitos previstos no art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Verifico que a perícia técnica produzida nos autos concluiu que o valor estimado para fins de indenização pela desapropriação dos imóveis é de R$ 2.320.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte mil reais), não tendo sido impugnada por nenhuma das partes, e foi devidamente homologada por este juízo. Logo, devem os pedidos ser julgados procedentes, fixando-se o valor da indenização total em R$ 2.320.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a imissão provisória concedida liminarmente e decretar a expropriação definitiva dos seguintes lotes: Lote nº 05 (cinco) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.861 e registrado sob nº R-3-8.861 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 06 (seis) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.862 e registrado sob nº R-3-8.862 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 07 (sete) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.863 e registrado sob nº R-3-8.863 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 08 (oito) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.864 e registrado sob nº R-3-8.864 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 09 (nove) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.865 e registrado sob nº R-3-8.865 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 10 (dez) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.866 e registrado sob nº R-3-8.866 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 11 (onze) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.867 e registrado sob nº R-3-8.867 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 12 (doze) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.868 e registrado sob nº R-3-8.868 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); A expropriação definitiva se dará mediante o pagamento de indenização no importe de R$ 2.320.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte mil reais), descontado o valor já depositado nos autos, no importe de R$ 1.539.640,00 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), considerando que a parte ré já levantou o importe de R$ 1.231.712,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, setecentos e doze reais) (ID 4714843030). Condeno o Município nas despesas do processo (exceto custas) e nos honorários advocatícios, que arbitro em dois por cento (2%) sobre a diferença entre o preço oferecido e o aqui fixado (§ 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, conforme dispõe o art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Rosangela Vilarino Telles x Moda Mundial Brasil Pagamentos Ltda

ID: 338461026

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-50.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VILARINO TELLES

Polo Passivo:

MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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MARIANA PAULISTA SANTANA

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ANA PAULA MAGRI LOIOLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005364-50.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANGELA VILARINO TELLES REQUERIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. A parte autora relata que adquiriu produtos por meio do site da segunda requerida, sendo que a primeira requerida atuou como intermediadora de pagamentos. Afirma não ter recebido a mercadoria adquirida e pleiteia a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. DEIXO DE ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que, nos Juizados Especiais Cíveis, a apreciação do pedido de gratuidade processual deve ser postergada para o momento da interposição de eventual recurso inominado, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a inexigibilidade de custas e honorários advocatícios na primeira instância. Ambas as requeridas, representadas pelo mesmo escritório de advocacia, suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA., sob o argumento de que esta não seria responsável pela restituição dos valores em decorrência de eventual falha na prestação do serviço. Contudo, a despeito da controvérsia acerca do responsável direto pela prestação do serviço e da extensão de ingerência da demandada sobre a relação de consumo, cumpre observar que o ordenamento jurídico-processual pátrio adota, quanto às condições da ação, a teoria da asserção. Assim, diante da imputação de responsabilidade formulada na exordial, verifica-se, ao menos em tese, a presença da pertinência subjetiva da requerida para integrar a lide. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida argui, ainda, como preliminar, a perda do objeto, sob o fundamento de que os valores pagos na compra teriam sido restituídos à parte autora. No entanto, o reembolso foi efetivado após o ajuizamento da demanda, que, além de pleitear a reparação de danos materiais, contempla pedido de indenização por danos morais. Diante disso, REJEITO a preliminar de perda do objeto. Ultrapassadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. De início, é inconteste a natureza consumerista da relação mantida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estando a situação plenamente enquadrada nas figuras jurídicas de consumidor e fornecedor. Em razão disso, deve ser assegurado ao consumidor/requerente o direito à facilitação da defesa de seus direitos, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sem prejuízo do dever de comprovar minimamente os fatos alegados. Conforme se extrai dos autos, a parte requerida procedeu à devolução integral dos valores pagos pela autora, em razão da não entrega dos produtos adquiridos, demonstrando, desde o início, postura colaborativa e alinhada à boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Diante disso, a controvérsia remanescente restringe-se à análise da existência, ou não, de dano moral indenizável. Ressalte-se, todavia, que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão a direito da personalidade, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar abalo psíquico relevante ou ofensa à dignidade do consumidor. No caso em tela, o pleito indenizatório fundamenta-se na alegação genérica de que a autora teria sido tratada com descaso ao buscar o reembolso dos valores pagos. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer comprovação de que a conduta das requeridas tenha extrapolado os limites da normalidade contratual a ponto de gerar sofrimento ou humilhação. O que se verifica, em verdade, são aborrecimentos pontuais e frustrações naturais em relações de consumo, absolutamente insuficientes para justificar o reconhecimento de dano moral. Ademais, a requerida adotou providência célere ao restituir integralmente os valores devidos, afastando qualquer hipótese de omissão dolosa ou deliberada violação a direitos fundamentais da autora. Não há, pois, nexo causal entre a conduta empresarial e qualquer abalo significativo à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Permitir que situações como a presente ensejem indenizações por dano moral seria promover a banalização do instituto, esvaziando seu caráter reparatório e pedagógico, além de fomentar a litigiosidade excessiva nas relações privadas. Por tais razões, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório, ante a inexistência de elementos fáticos e jurídicos que sustentem a configuração do dano moral alegado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado a título de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicado o pedido de indenização por danos materiais, diante da comprovação do reembolso efetuado pela parte requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5049111-53.2023.8.13.0702

ID: 291530338

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049111-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049111-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA CPF: 853.637.406-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - estava a receber benefício previdenciário (auxílio-doença); - porém, o requerido, indevidamente, ao cessar o pagamento do benefício, não o converteu imediatamente em auxílio-acidente; - a conversão deveria ter acontecido de forma imediata após a cessação do pagamento do benefício auxílio-doença acidentário, todavia o requerente ficou sem receber entre as datas 11.06.2019 à 03.11.2020; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe redução em sua capacidade laborativa, tanto é que foi deferido o auxílio-acidente na data 04.11.2020. Especificou provas. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9908803804 a 99302895). Ao id.9908803804 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. O requerido, citado, apresentou manifestação de ids.9925735256 e 9925735257. requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Concedida vista ao requerente, manifestou-se (id.10117108800). Foi proferido despacho de id.10195495929 determinando a realização de prova pericial. Após, ambas partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide, alegando a desnecessidade da perícia (ids.10206281507 e 10209919848) Em seguida, foi proferido despacho de id.10227890854 cancelando a perícia. A seguir, a parte requerida apresentou os documentos de ids.10338352805 a 10338352805. Concedida vista ao requerente acerca dos documento de ids.acima, manifestou-se (id.10412920700). É o relatório. DECIDO. Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que as partes não divergem acerca da condição de segurado do requerente, bem como que este foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 20.09.2018, conforme documento de id.9908802608, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial, está atualmente percebendo auxílio-acidente e que o mesmo não foi convertido de forma imediata. Estabeleceu-se controvérsia acerca do dever da parte requerida de pagar os valores retroativos do auxílio-acidente do período mencionado na exordial, em que a parte autora não recebeu tal auxílio, pois não ocorreu a conversão imediata após a cessação do pagamento do auxílio-doença acidentário, Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo as provas documentais juntadas aos autos aos ids.9908802608 a 9908801062, 10338352806 e 10338352807, as mesmas comprovam todas as alegações arguidas pela parte autora na inicial. Ademais, o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao tratar do auxílio-acidente, determina que tal benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Destarte, é evidente que o acidente importou na redução da sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, pois a conversão do benefício em auxílio-acidente ocorreu na data 04.11.2020, conforme documento de id.10338352806, Assim, a procedência do pedido inicial se impõe. A parte autora tem o direito de exigir as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFICIO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido ao segurado ou do prévio requerimento administrativo. Quando ausente essas condições, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1408081/SC). - As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (STJ, REsp 1495146/MG). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.591247-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO. - O julgamento com base em prova pericial emprestada está autorizado pela disposição do artigo 372 do Código de Processo Civil, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento sem a realização de nova perícia, quando a parte requerida, tendo a oportunidade de contraditar o laudo oferecido com a inicial, não aponta a necessidade de esclarecimento ou revisão de sua conclusão. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia faz jus ao auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença que era pago ao segurado e na sua falta a data do requerimento administrativo (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91). - Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, ADI nºs 4.357 e 4.425), a partir de 29 de junho de 2009, sobre a condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social em ações acidentárias, a correção monetária a ser aplicada deve ser calculada com base no INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/1991), e os juros moratórios de conformidade com o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.570449-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Enfim, o requerido é obrigado a pagar as prestações não pagas durante o período 11.06.2019 a 03.11.2020. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a pagar as prestações vencidas do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do benefício auxílio-doença, a que teria direito, os quais não foram percebidas pela requerente, do período correspondente à 11.06.2019 a 03.11.2020. As prestações deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Andrea Machado De Oliveira x Juízo Federal Da 6ª Vf Criminal Do Rio De Janeiro

ID: 316855112

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005364-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DA 6ª VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 15 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 15 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Em processos que NÃO caibam revisão (art. 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 5.1.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.1.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.1.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.1.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.1.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Quando couber revisão (arts. 45 e 46 c/c 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 5.2.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), Revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.2.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), Revisora, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.2.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) No Habeas Corpus nº 50022739220254020000, item 8 da pauta, comporão o quórum a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, (gabinete 03), Relatora, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), para voto-vista, e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado do início do julgamento enquanto titular do gabinete 25 e aguarda a vista; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 8.5) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo: gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005364-93.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PACIENTE/IMPETRANTE: ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO SILVA (OAB RJ085644) IMPETRADO: Juízo Federal da 6ª VF Criminal do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5005364-59.2023.4.03.6330

ID: 320339712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-59.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDCEIA DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

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DEBORA ISI SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-59.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: EDCEIA DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ISI SILVESTRE - SP468050, JOAO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES - SP466709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora EDCEIA DONIZETE DA SILVA objetiva a concessão de benefício por incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/ 91, in verbis: ”O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Realizada perícia médica judicial (ID 331184729), foi constatado pelo jusperito que: "A parte pericianda apresenta uma maior correspondência ao diagnóstico: C50 Neoplasia maligna da mama Diante da necessidade de abrir e fechar a porta da van, trabalhando como monitora, fica evidente o cenário incapacitante, visto que realizar esforço com o braço ipsilateral à linfadenectomia poderá desencadear linfaedema. Os critérios de encaminhamento para a reabilitação profissional estagiam a pericianda em "perfil para encaminhamento indefinido". Considero que, devido ao grau de escolaridade (2º grau), haja plausibilidade para reabilitação profissional, para uma ocupação que não demande esforço com os membros superiores. Portanto, concluo que: Há incapacidade total, multiprofissional, e por tempo indeterminado. Com base nos laudos periciais administrativos, considero a data de início da doença 31/12/2019 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.5, considero a data de início da incapacidade em 16/02/2021. Necessidade de assistência contínua: não. Necessidade de reabilitação profissional: Sim." Concluiu o perito, portanto, pela existência de incapacidade parcial e permanente desde 16/02/2021, com possibilidade de reabilitação. Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade apontada pelo perito, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais dos JEFs de São Paulo: A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade, entendimento já adotado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do PEDILEF 200261840065770, (Relator(a) Juiz Federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, Data da Decisão 31/08/2004). Nesse contexto, verifico estarem comprovadas a qualidade de segurado e a carência mínima de doze meses, conforme demonstra a consulta de recolhimentos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntada aos autos (id 336204681), sendo certo que recebe auxílio por incapacidade temporária desde 02/10/2023 (concedido por decisão judicial - id 323555053) e possui vínculo trabalhista com a empresa GPA - TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA desde 15/02/2024. Portanto, infere-se que a parte autora faz jus a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que a incapacidade laborativa é permanente para a sua função habitual, contudo há possibilidade de reabilitação. Improcede o pleito de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que a incapacidade não é total e permanente. Não é caso de concessão de auxílio-acidente, pois não houve redução da capacidade laborativa que exercia em razão de sequela advinda de acidente. Considerando que a data de início da incapacidade fixada pelo jusperito, fixo o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária no dia 02/08/2023, um dia após a data da cessação administrativa (id 300852284) e conforme pedido expresso da parte autora. Outrossim, considerando as observações contidas no laudo pericial, deve o INSS verificar se a reabilitação profissional é elegível ao caso, considerando as condições pessoais da parte autora e as profissões anteriormente exercidas. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora EDCEIA DONIZETE DA SILVA e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 02/08/2023, devendo o INSS verificar se é elegível a reabilitação profissional da parte autora, nos termos da fundamentação, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontando os valores de benefícios inacumuláveis. Mantenho a decisão que concedeu a tutela antecipada. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Gleidson Santos Ribeiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323727239

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034852-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS RAIMUNDO TIMO

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LAERTE MAURICIO DA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034852-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLEIDSON SANTOS RIBEIRO CPF: 053.349.136-37 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS proposta por GLEIDSON SANTOS RIBEIRO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, fundada na alegação de que a instituição financeira não concedeu o abatimento proporcional dos juros no momento da quitação antecipada de contrato de financiamento de veículo. A parte autora alegou que financiou o veículo Renault Sandero Expression, ano 2018/2019, junto à empresa ré, com valor contratado de R$34.798,08, tendo quitado o contrato após o pagamento de 15 parcelas mensais de R$1.038,62. Sustenta que, ao requerer a quitação antecipada, foi-lhe concedido desconto de apenas 27,31% sobre o saldo devedor, embora os juros contratados correspondessem a 106,9377%. Argumenta, com base no artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que a quitação antecipada deve importar redução proporcional dos juros, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores que entende pagos indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos e abalos emocionais sofridos com a negativa da ré. Os pedidos principais foram assim delineados na petição inicial, verbis: “Logo, requer que Vossa Excelência determine que a requerida faça a restituição dos juros correspondentes aos valores pagos antecipadamente, uma vez que o percentual dos juros cobrados são na monta de 106,9377%, ou seja quase 107%(cento e sete por cento) e tendo recebido um desconto parcial de 27,31%(vinte e sete vírgula trinta e um por cento), portanto muito distante da realidade, conforme planilha acostada. (…) 3) Deferir o pedido de Tutela provisória de Urgência para que a ré apresente de plano a planilha com o detalhamento do valor do deságio e suas devidas correções. (…) 5) A condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$10.000,00(dez mil reais), devido aos transtornos causados ao requerente que hoje vive sob efeitos de medicamentos controlados conforme laudos acostados. (…) 8) E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL e eventualmente confirmando a tutela provisória preterida, pois lícito e em via de consequência dos pedidose a condenação da empresa Requerida nas cominações de estilo, como medida de justiça”. Deferido à parte autora os benefícios da assistência judiciária. O pedido de tutela de urgência restou indeferido. A parte ré suscitou as seguintes preliminares: (i) impugnação à gratuidade da justiça, afirmando que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, tendo realizado pagamento de mais de R$ 26.000,00 para liquidação do contrato e contratado advogado particular; (ii) inépcia da petição inicial, por ausência de clareza na exposição dos fatos e omissão quanto aos fundamentos jurídicos e valores que entende devidos; (iii) vício de representação, sustentando que a procuração juntada aos autos foi outorgada quase dois anos antes da propositura da ação; (iv) ausência de juntada de comprovante de residência atualizado, contrariando o art. 319, II do CPC. No mérito, sustentou sustentou, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade na conduta adotada, pois a operação foi regularmente firmada mediante contrato de crédito direto ao consumidor, celebrado com ciência e anuência do autor. Alegou que o autor não indicou de forma precisa os valores que deveriam ter sido considerados no abatimento, tampouco demonstrou violação contratual ou ilegalidade na forma de cálculo do deságio aplicado. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos, por ausência de qualquer ilicitude contratual, legal ou violação ao direito do consumidor, inexistência de danos morais e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança das alegações. Contestação impugnada. Instadas à especificação justificada de provas, as partes quedaram-se inertes. Em sede de decisão de organização e saneamento do processo, a impugnação ao pedido de assistência judiciária foi rejeitada, a preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada. Restou atribuído à parte ré o ônus de demonstrar a correção dos abatimentos aplicados. A parte ré, todavia, não apresentou pedido de especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO Alegação de Vício de Representação A procuração outorgada pela parte autora não dispõe de prazo de validade. A existência de mandato com data anterior ao ajuizamento da ação não compromete a validade da representação processual, desde que vigente e não revogada. Logo, rejeito a alegação de vício de representação. Ausência de Comprovante de Residência Atualizado Não há qualquer indicativo de que a parte autora tenha alterado seu domicílio, tampouco foi suscitada divergência quanto à competência territorial. Assim, revela-se desnecessária a exigência de juntada de comprovante de residência atualizado. Afasto, portanto, a necessidade juntada de comprovante de residência atualizado. Julgamento do Mérito Considerando que as partes não indicaram provas a serem produzidos, procedo o julgamento antecipado do mérito. Relação de Consumo As normas do CDC aplicam-se na conformação da crise instalada (Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Apuração do Saldo Devedor da Data do Abatimento Diante da ausência de prova técnica elaborada pelas partes e considerando que a instituição ré, devidamente intimada, não apresentou demonstrativo analítico do deságio aplicado, procedi ao cálculo do valor presente das parcelas vincendas, com base na fórmula financeira ordinária de valor presente de anuidade: Onde: PV = valor presente da dívida (ou saldo devedor com desconto proporcional dos juros) PMT = valor da parcela (R$1.038,62) i = taxa de juros mensal (2,14% ou 0,0214) n = número de parcelas restantes (32) Para realização do cálculo, observo que (contrato de id 9844203054): a) o montante total financiado foi de R$34.798,08 (item F.6); b) o custo efetivo total da operação foi de 2,14% a.m e 29,47% a.a. (encargos capitalizados), consoante item H do contrato de financiamento; c) o vencimento da primeira parcela ficou ajustado para 25/08/2019; logo, a última parcela teria o seu vencimento em 25/07/2023; d) o financiamento foi quitado em 17/12/2020. Na data da quitação, em 17/12/2020, a parte autora já havia adimplido 16 das 48 parcelas originalmente previstas, restando, portanto, 32 parcelas vincendas no valor de R$1.038,62 cada, conforme extrato de pagamentos (id 9875870334). Efetivando-se o cálculo de abatimento proporcional dos juros: Logo, o saldo devedor com abatimento proporcional dos juros futuros, conforme preconiza o art. 52, §2º, seria de R$23.885,99. Ressarcimento Como o valor efetivamente pago para quitação antecipada foi de R$26.105,05, constata-se excesso no montante de R$2.219,06, valor que deve ser restituído à parte autora. Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sob a alegação de que os fatos narrados lhe ocasionaram abalo emocional e agravamento de sua saúde psíquica, passando a depender de medicamentos controlados. Contudo, os elementos de convicção produzidos, notadamente os laudos médicos acostados à exordial, não são aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição ré e os alegados transtornos emocionais. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie que a suposta falha contratual — consistente na ausência de abatimento proporcional de juros — tenha sido causa direta e imediata dos efeitos psíquicos alegados. Com efeito, o mero inadimplemento contratual ou desacordo sobre valores devidos não configura, por si só, violação a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais, sendo necessário que reste demonstrado, de forma objetiva, prejuízo extrapatrimonial efetivo, o que não ocorreu na hipótese. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial unicamente para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$2.219,06 (dois mil duzentos e dezenove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da quitação antecipada do contrato (17/12/2020), acrescida de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). A partir de 27/08/2024, será adotado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme disposto no art. 406, § 1º, do CC. Condeno a parte autora ao pagamento do valor correspondente a 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais, além da integralidade dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais), na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora litiga sob os auspícios da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003), e resta suspensa a exibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais, além da integralidade dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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