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Processo nº 5005467-66.2025.8.08.0011

ID: 300523810

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005467-66.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HILDA LUCIA BARREIROS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

DANIEL VALDINO ALTOE

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TAIANE PONTINI GROLA

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GABRIELA COSTA CHAMON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 CERTIFICO E DOU FÉ que esta carta foi encaminhada ao setor responsável pela postagem DATA: Nº DO AR: Processo nº.: 5005467-66.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HILDA LUCIA BARREIROS RAMOS REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO/CARTA AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Refere-se à “Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Nulidade De Contrato C/C Obrigação De Fazer C/C Danos Materiais E Morais” opostos por HILDA LUCIA BARREIROS RAMOS em face de BANCO INTER S.A. Arguiu a autora, em breve síntese: A instituição Bancária em 19/09/2022 incluiu nos empréstimos da autora um cartão de crédito consignado, com limite de R$ 1.663,00 registrado sob o contrato de nº 17830532, tendo os descontos iniciados em novembro do mesmo ano, conforme relatório de créditos anexo. Conforme extrato bancário anexo em 20/09/2022 foi realizado um depósito na conta da autora um no valor de R$ 1.164,10 (mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), correspondente a 70% do limite de crédito do r. cartão, sem sua autorização, o qual acredita ter sido realizado pela requerida, já que nunca anuiu para tanto. A autora por descuido acabou utilizando esse valor, assim, vindo a aceitar os ônus provenientes deles, contudo, acreditou que se tratar de um empréstimo consignado tradicional, o qual possui uma data fim. Destaca ser pessoa idosa com 69 anos de idade e pouca instrução, encontrando barreiras em extrair informações claras e precisas junto a instituição bancária, sendo parte hipossuficiente na relação de consumo havida com a requerida. Como se verifica no histórico de crédito e extrato de empréstimos, extraídos junto ao INSS, a requerida vem realizando descontos na aposentadoria da autora alegando que é utilizado para cobrir faturas do cartão de crédito, mesmo sem a devida utilização, desbloqueio ou autorização de cartão pela autora. Após buscar informações junto ao banco, foi informada de que, em vez de um empréstimo, o contrato se tratava de um cartão de crédito consignado com RCC, cujas parcelas mínimas são descontadas diretamente de seu benefício, gerando uma dívida infinita, visto que os pagamentos mensais não amortizam o saldo principal. Até o momento já foram descontados R$ 1.872,30 (mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) do benefício da autora, valor acima do emprestado que equivale a 70% do limite de crédito do cartão, ou seja, R$1.164,10 Diante disso, requer-se a concessão de tutela provisória para suspender imediatamente os descontos relacionados ao RCC referente ao contrato nº 17830532, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). No mérito pleiteou: 1. Declaração de inexistência do débito; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Devolução em dobro dos descontos indevidos; 4. Condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 5. Condenação em custa e honorários advocatícios de 20% e 6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Inicial seguiu com os documentos de ID 68831807 – 68831818. Certidão de conferência inicial de ID 68842659. É o que me cabia relatar. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cinge-se o pedido de antecipação de tutela na determinação de que o requerido suspenda os descontos no benefício da autora referente ao contrato de RCC, uma vez que entendidos como indevidos e desconhecidos pela demandante. Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. In casu, a despeito das alegações autorais, ao menos nesta fase embrionária, concluo pela inexistência dos requisitos da tutela de urgência pretendida, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo na demora apesar de constar a existência dos descontos no histórico de pagamento do INSS, ID 68831816, fica evidente que tal ocorrência não causa perigo de dano ou risco, visto que a data de inclusão ocorreu no ano de 2022. Ainda, o Requerente não trouxe nenhuma comprovação de que tentou solicitar os contratos objetos da ação para que fosse possível aferir acerca de eventuais irregularidades e por conseguinte trazer maior robustez a todo o alegado. Consectariamente, de se concluir que a pretensão do requerente, ao menos nesta fase embrionária, está umbilicalmente ligado ao mérito da demanda, portanto, a um juízo exauriente, e não sumário, como se exige para o deferimento do pleito antecipatório, e, por conseguinte, não pode ser objeto de antecipação, posto que não faz parte dos efeitos antecipáveis, nos termos lecionados por Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015): “[...] não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas, sim, os efeitos delas provenientes. Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua dos efeitos práticos (sociais, executivos), do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo de seu reconhecimento judicial”. (Negritei e grife). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela requerente. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. 01) INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via postal com AR/MP, para cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão acima, no prazo estabelecido pelo juízo. 02) CITE-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via postal com AR/MP, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 03) Por fim, considerando que embora já instalado o CEJUSC nesta comarca (vide Ato Normativo nº120/2016), mas considerando que seu atendimento é focado às demandas de família, estando em fase inicial de expansão para às causas comuns cíveis, ainda com disponibilidade reduzida de datas/horários, em observância ao dever de zelar pela razoável duração do processo (art.5º, inc. LXXVIII, CRFB/1988 e arts. 4º e 139, inc. II, ambos do CPC), DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo (arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, inc. V, ambos do CPC). ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: (i) o prazo para cumprimento da tutela de urgência, de natureza material, inicia-se na mesma data em que a parte requerida for intimada (art. 231, § 3º, CPC); e (ii) o prazo para contestar a presente ação, de natureza processual, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos (arts. 231, caput, inc. I c/c 335, CPC). b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) MULTA: Em caso de descumprimento da tutela de urgência, no prazo fixado pelo juízo, a parte requerida ficará sujeita a multa estabelecida na decisão, sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. d) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68830647 Petição Inicial Petição Inicial 25051416523143800000061108331 68831807 01. Procuração e Declaração Documento de comprovação 25051416523218100000061108337 68831808 02. Documento Pessoal Documento de comprovação 25051416523284900000061108338 68831809 03. Comprovante de residencia Documento de comprovação 25051416523350400000061108339 68831810 04. Substabelecimento - HILDA Documento de comprovação 25051416523411500000061108340 68831811 05. Cartã de Concessão Documento de comprovação 25051416523482600000061108341 68831814 06. Extrato de emprestimo Documento de comprovação 25051416523544100000061108344 68831815 07. Extrato Bancário Documento de comprovação 25051416523609500000061108345 68831816 08. Historico de pagamento INSS Documento de comprovação 25051416523680500000061108346 68831817 09. Cálculo Documento de comprovação 25051416523743800000061108347 68831818 10. Parecer Documento de comprovação 25051416523805000000061108348 68842659 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051417531734100000061117902 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Processo nº 5038616-42.2025.8.24.0000

ID: 313793013

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038616-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DE ANDRADE HILLESHEIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR JOSÉ PILON

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ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5038616-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA APARECIDA DE ANDRADE HILLESHEIM ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORI… Agravo de Instrumento Nº 5038616-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA APARECIDA DE ANDRADE HILLESHEIM ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) DESPACHO/DECISÃO Neusa Aparecida de Andrade Hillesheim propôs "ação ordinária" em face do Município de Florianópolis. Sustenta que: 1) foi aprovada no concurso público regido pelo Edital n. 3/2019 da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis para o cargo de Professor - Anos Iniciais; 2) ficou classificada na 115ª colocação; 3) o certame é válido até 12-11-2025; 4) foram nomeados 114 aprovados; 5) existem cargos vagos, mas que estão sendo preenchidos por servidores temporários e 6) há preterição e, portanto, tem direito subjetivo à nomeação. Postulou, inclusive liminarmente, a imediata nomeação. A antecipação da tutela foi indeferida (autos originários, Evento 7). A demandante interpôs agravo de instrumento reiterando as teses da inicial. Acrescentou que, além das contratações temporárias, também há preterição em virtude da convocação de candidatos aprovados para o mesmo cargo em concurso posterior (Edital n. 10/2023). Contrarrazões no Evento 13. DECIDO. 1. Inovação recursal Nas razões recursais, a autora trouxe nova tese, não apresentada na inicial nem examinada na decisão agravada: preterição em virtude da convocação de candidatos aprovados para o mesmo cargo em concurso posterior (Edital n. 10/2023). Trata-se de alegação inédita. A requerente foi intimada nos termos do art. 10 do CPC, mas não se manifestou (Evento 12). Não se admite que no recurso o recorrente agregue fundamentação não levada à análise do magistrado de primeiro grau, pois, em sede de agravo de instrumento, somente há discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão atacada. Não conheço do recurso no ponto. 2. Mérito A recorrente, aprovada para o cargo de Professora - Anos iniciais, argumenta que existem vagas que estão sendo preenchidas por servidores temporários. A demandante findou em 115º lugar, fora do número de vagas ofertadas no certame, de modo que não há direito subjetivo à nomeação (Tema n. 161 do STF). Ao julgar o RE n. 837.311 (Tema n. 784), o STF fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (grifei) Entende-se que "a contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados e a existência de cargos efetivos vagos" (AgInt no RMS n. 59.697/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j.6-2-2020). Portanto, cabe ao candidato demonstrar que as contratações temporárias não observaram as regras constitucionais, ou seja, que: 1) a necessidade não é temporária e 2) o interesse público não é excepcional. No caso, isso não ocorreu. Em casos envolvendo o mesmo certame, esta Corte já decidiu: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, REGIDO PELO EDITAL N. 03/2019. PROVIMENTO DE VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETENSÃO DE LIMINAR PARA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM 47º LUGAR. PREVISÃO DE 05 (CINCO) VAGAS NO EDITAL. CHAMADA DE 25 (VINTE E CINCO) CONCORRENTES. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE (TÉRMINO EM 12.11.2025). TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE DISPONIBILIZADAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, AO DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DE CADASTRO DE RESERVAS. CARGOS DESTINADOS AO PREENCHIMENTO DE NECESSIDADE TRANSITÓRIA E SAZONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR, DE PLANO, A SUPOSTA BURLA À LISTAGEM DE ESPERA, AO MENOS EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, PRÓPRIO DESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que "a jurisprudência desta Corte [STJ], alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital (ou inseridos em cadastro de reservas) possuem mera expectativa de direito à nomeação, inclusive em relação à eventuais novas vagas que surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (AgInt nos EDcl no RMS 50988/MG, Primeira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe de 13/03/2020). O Ministro Sérgio Kukina completa: "a contratação de terceirizados, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos a cargos efetivos, nem autoriza a conclusão de que estejam aqueles exercendo as mesmas atribuições dos cargos previstos no edital do concurso" (MS 22745/DF, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021, DJe de 07/12/2021). (AI n. 5005467-89.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-3-2024) 2. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL N. 03/2019 DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENDIDA NOMEAÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER PRECÁRIO. HIPÓTESE ADMITIDA PELO ART. 37, IX, DA CRFB/88. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 784 DO STF. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (ART. 7º, DA LEI N. 12.016/09). DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. "A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos, porquanto, nesse regime especial de contratação, o agente exerce funções públicas como mero prestador de serviços, sem a ocupação de cargo ou emprego público na estrutura administrativa, constituindo vínculo precário, de prazo determinado" (AgInt no RMS n. 69.020/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). (AI n. 5019237-86.2023.8.24.0000, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-8-2023) O caminho é manter a decisão agravada. Defiro a gratuidade judiciária. 3. Conclusão Conheço parcialmente o recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento , com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se.

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Processo nº 5005467-26.2024.4.03.6332

ID: 319861881

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005467-26.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JORGE BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005467-26.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005467-26.2024.4.03.6332 AUTOR: MANOEL JORGE BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MANOEL JORGE BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, III da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o direito da parte autora na aplicação do coeficiente de 100%, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio por incapacidade permanente NB 32/645.276.182-3, DIB 22/08/2023. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 04/07/2024(DER), tendo sido deferido pelo cumprimento do tempo de contribuição. A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de declaração da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional 103/2019 e o direito da parte autora na aplicação do coeficiente de 100%, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio por incapacidade permanente NB 32/645.276.182-3, DIB 22/08/2023. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.21391 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que autor pleiteia a revisão do benefício desde a DER em 22/08/2023 e a presente ação foi ajuizada em 16/07/2024, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição quinquenal. Mérito. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). Do caso concreto. Conforme preceitua o artigo 44 da Lei nº 8.213/91, o coeficiente de cálculo, para apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será de 100% do salário-de-benefício para os benefícios concedidos até 12/11/2019. A partir de 13/11/2019, com aa entrada em vigor da EC 103/2019, alterou-se a forma de apuração da renda mensal, e, consequentemente, o coeficiente de cálculo a ser aplicado, que passaram a ser disciplinados pelo art. 26, § 2º, inciso III da referida emenda constitucional: "§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e A exceção à regra vigente está estabelecida no art. 26, § 3º, inciso II: § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho." No presente caso, a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.954.739-2, no período de 30/05/2023 a 21/08/2023. A partir de 22/08/2023 foi concedida de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/645.276.182-3. Nesse sentido, cumpre salientar que a data de início da incapacidade, tanto do auxílio por incapacidade temporária como da aposentadoria por incapacidade permanente foi fixada em 18/04/2023. Assim, o fato gerador, ou seja, a incapacidade de forma permanente, requisito para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, teve início 18/04/2023. Assim, o benefício foi concedido após 13/11/2019 e que não se amoldaria à exceção legal, ou seja, não se refere a acidente de trabalho, aplicando-se, portanto, o § 2º, inciso III do artigo 26. A forma de cálculo do benefício deve respeitar a legislação em vigor na data do fato gerador, isto é, na data de início da incapacidade permanente, em razão do princípio tempus regit actum. Ademais, é defeso ao Poder Judiciário substituir os parâmetros de cálculo fixados pelo legislador para a apuração do valor dos benefícios previdenciários, ressalvada a flagrante violação de princípios constitucionais. Nesse contexto, a constitucionalidade de certos aspectos da EC 103/2019 tem sido debatida em várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto em 12 ADIs, que questionam diversos pontos da reforma previdenciária de 2019. Ele mencionou a constitucionalidade de algumas regras contestadas, incluindo a do coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Sendo assim, não há que se falar em revisão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, cujo fato gerador é posterior a EC n. 103/2019, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994. - Constatado o surgimento da incapacidade permanente não acidentária, fato gerador do benefício deferido, após o advento da EC n. 103/2019, as regras aplicáveis à jubilação são aquelas vigentes no momento do surgimento da contingência definitiva, o que inclui o critério de cálculo do artigo 26 da EC n. 103/2019 (60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição) e, nesse aspecto, não se cogita de ilegalidade tampouco de inconstitucionalidade. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Recurso conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000044-28.2023.4.03.6136, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 27/05/2025) DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5006679-46.2025.8.24.0054

ID: 299605552

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006679-46.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE ALINE KELLERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5006679-46.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : MARCO AURELIO DOMINGOS ADVOGADO(A) : DAYSE ALINE KELLERMANN (OAB SC028374) DESPACHO/DECISÃO Pretende o requerente a concessão do pedido de tut… Inventário Nº 5006679-46.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : MARCO AURELIO DOMINGOS ADVOGADO(A) : DAYSE ALINE KELLERMANN (OAB SC028374) DESPACHO/DECISÃO Pretende o requerente a concessão do pedido de tutela de urgência, a fim de que seja nomeado como inventariante, com intuito único de diligenciar na obtenção de informações acerca do patrimônio a ser inventariando. Em seguida, os autos vieram conclusos. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que duas são as espécies de tutela provisória: a de urgência e a de evidência. Além disso, assegura que a tutela provisória de urgência, cautelar (para assegurar provisoriamente um direito) ou antecipada (satisfazer desde já o direito pleiteado), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, caput, e parágrafo único). A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput , e § 3º). A probabilidade do direito, é de se ver, surge do cotejo realizado entre as aduções exibidas pelos pretendentes da medida e os elementos de prova apresentados, de modo que estes últimos demonstrem, por óbvio que não de maneira aprofundada, mas em um juízo perfunctório, a verossimilhança do direito alegado. Esclarecedora é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “ Consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem tutela antecipada (natureza satisfativa) e tutela cautelar. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 312). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, encontram-se ligados ao lapso necessário à prestação da tutela jurisdicional, já que buscam evitar que a espera pelo provimento definitivo torne este último ineficaz, comprometendo-lhe a efetividade. Mais uma vez nos socorremos dos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “ A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (Op. cit., p. 313). Na hipótese dos autos, verifica-se que o requerente ingressou com a ação de investigação de paternidade post mortem, cadastrada sob o nº 5004059-61.2025.8.24.0054, na qual pretende ver reconhecida sua filiação perante o de cujus JOAO PASCOAL GROTT . Logo, em juízo de cognição sumária, não se encontra comprovada a qualidade de herdeiro do requerente, assim como a sua legitimidade para nomeação do encargo. A legitimidade para requerer a nomeação de inventariante, conforme se sabe, encontra amparo legal no artigo 616 do Código de Processo Civil: Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Ainda, sobre a ordem a ser observada quando da nomeação do inventariante, dispõe o artigo 617 do mesmo diploma legal: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. A par dos comandos normativos mencionados, observa-se que seria temerário nomear o requerente como inventariante, pois ainda não comprovada a sua filiação e, consequentemente, a condição de herdeiro. Se não bastasse, apesar da sentença proferida na ação de registro de óbito tardio (5005467-87.2025.8.24.0054 - documento 4 do evento 1), ainda não aportou aos autos a certidão de óbito do finado, documento imprescindível e inerente à propositura da ação de inventário. Outrossim, ausente o periculum in mora, pois não se vislumbram elementos suficientes que justifiquem a nomeação ao encargo, sem antes estar comprovada a sua legitimidade como herdeiro. Logo, a análise dos autos não revelou a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais devem ser havidos como sendo aqueles concretos e atuais, jamais aqueles presumidos, futuros ou incertos. A propósito, Teori Albino Zavascki quando afirma que: "[...] o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela" ( Antecipação da tutela . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Assim, porque não comprovado um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não se vislumbra solução diversa do indeferimento do pleito inicial. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado na exordial. Outrossim, diante do manejo da ação de investigação de paternidade post mortem , resta prejudicado o prosseguimento do feito, pois o seu julgamento influenciará diretamente no prosseguimento deste inventário. Neste viés, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE O TRÂMITE DA AÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DECISÃO ACERTADA. PREJUDICIALIDADE MANIFESTA. AGRAVANTES QUE SÃO ASCENDENTES DO DE CUJUS E NÃO TERÃO DIREITO SUCESSÓRIO NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DAQUELA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 1.829 DO CC/02. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS TEMÁTICAS SUSCITADAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS, PORQUE ALHEIAS À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. O ajuizamento de ação declaratória em que se busca o reconhecimento tanto da união estável alegadamente mantida pelo de cujus, quanto da paternidade socioafetiva supostamente exercida por ele, obriga a suspensão do inventário, à luz da norma timbrada no art. 1.829 da Lei Civil. O fundamento para tal assertiva dimana da circunstância de figurarem como herdeiros, no inventário, apenas os ascendentes do falecido, que restarão afastados da sucessão, acaso reconhecida a paternidade alegada, já que os descendentes figuram na primeira posição da ordem de vocação hereditária". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021740-10.2017.8.24.0000, de São José, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2019). SUSPENDO o presente processo (art. 313, V, a, do CPC). Com o julgamento e o trânsito em julgado do aludido feito, intime-se o requerente para dar andamento à presente demanda, ciente de que, se não confirmada sua filiação em relação ao de cujus , falece sua legitimidade como herdeiro nestes autos (art.1.829, I, do Código Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5005467-87.2025.8.24.0054

ID: 280884896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5005467-87.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE ALINE KELLERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Regularização de Registro Civil Nº 5005467-87.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : MARCO AURELIO DOMINGOS ADVOGADO(A) : DAYSE ALINE KELLERMANN (OAB SC028374) DESPACHO/DECISÃO MARCO AURELIO DOMINGOS , qual… Regularização de Registro Civil Nº 5005467-87.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : MARCO AURELIO DOMINGOS ADVOGADO(A) : DAYSE ALINE KELLERMANN (OAB SC028374) DESPACHO/DECISÃO MARCO AURELIO DOMINGOS , qualificado nos autos, ingressou com o presente PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de João Pascoal Grott, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que é filho de João Pascoal Grott, falecido em 18.4.2025 na cidade de Rio do Sul/SC, nos termos atestados pela declaração de óbito emitida pelo médico Wilsterman de Freitas Correia (CRM/SC 29991); - o falecido era filho de João Grott e Maria Grott, pré-mortos. Deixou apenas o requerente como filho, não deixou testamento conhecido, mas deixou bens a inventariar; - o sepultamento ocorreu na cidade de Rio do Oeste/SC, no Cemitério Municipal de Rio do Oeste, às 09 horas e 00 minutos do dia 19.4.2025; - contudo, em razão de todos os acontecimentos, bem como dos preparativos e trâmites para o funeral, o requerente não localizou a folha que atesta o óbito para promover o registro junto ao registro civil da localidade; - no dia 2.5.2025, o requerente procurou o Hospital Regional do Alto Vale e solicitou uma segunda via da declaração de óbito, entretanto, foi informado de que não seria possível expedir novo documento; - em seguida, compareceu ao Registro Civil e apresentou a declaração de óbito de forma digitalizada, bem como requereu a confecção da Certidão de Óbito. Porém, não conseguiu realizar o assento, pois o Registro Civil informou que somente seria possível com a apresentação da declaração de óbito física ou devidamente autenticada; - que o acesso aos documentos do falecido têm sido dificultados, pois, conforme se verifica do processo n. 5004059-61.2025.8.24.0054, em trâmite perante o Juízo da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude desta Comarca, o requerente não tem o registro do pai em sua documentação de nascimento, de forma que pugna o reconhecimento naquela demanda; - assim, expirado o prazo estabelecido pelos arts. 50 e 78 da Lei n. 6.015/73, e não possuindo mais a declaração de óbito na forma física, não é possível fazer o assento de óbito de João Pascoal Grott senão por meio do presente processo. Ao final, pugnou a concessão de medida liminar para determinar a lavratura imediata do registro do óbito de João Pascoal Grott, falecido em 18.4.2018, e suspender a exigência de apresentação da certidão de óbito na ação averiguação de paternidade n. 5004059-61.2025.8.24.0054. Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e acostou documentos (evento 1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Pedido de Registro Tardio de Óbito formulado por Marco Aurelio Domingos objetivando, liminarmente, determinar a lavratura imediata do registro do óbito de João Pascoal Grott, falecido em 18.4.2018, e suspender a exigência de apresentação da certidão de óbito na ação averiguação de paternidade n. 5004059-61.2025.8.24.0054. Pois bem. Em que pese o requerente tenha pugnado a concessão de medida liminar em sentido estrito, ao analisar a fundamentação jurídica descrita na inicial, percebe-se que a pretensão, em verdade, refere-se à tutela de urgência, razão pela qual analisarei o pedido neste sentido. A Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) unificou o trato das tutelas provisórias em sua parte geral (arts. 294 a 311), disciplinando-as em (1) tutela de evidência e (2) tutela de urgência. Esta última, ainda, é dividida pelo diploma processual em (2.1) tutela antecipada (satisfativa); (2.2) tutela cautelar (conservativa) e (2.3) tutela satisfativa autônoma. Por meio da tutela satisfativa provisional (provisória) é que se permite a antecipação de parcela da pretensão final, isto é, a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento judicial principal. Cria-se, com isso, uma situação provisória em favor da parte, a qual poderá se tornar definitiva. A concessão da tutela provisória de urgência, fundada no art. 300 do CPC, exige o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para obter a tutela provisória de urgência: (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, que seria o " fumus boni iuris ", surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é a urgência em si e consiste no elemento que justifica a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). Em contrapartida, há também um pressuposto negativo, que impossibilita a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, isto é, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A propósito, esse é o disposto no §3º do art. 300 do CPC, veja-se: "Art. 300 [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." É certo que, juridicamente, toda decisão é reversível, ou seja, possui aptidão de ser reformada ou rescindida, nos termos da lei. Contudo, o que não pode ocorrer é irreversibilidade fática, quando é impossível a reversão dos efeitos após a efetivação do comando judicial. E, no caso concreto, a pretensão liminar do autor incorre em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, se concedida nos termos pretendidos, pois o registro de óbito constitui imposição inafastável da ordem pública, com fundas repercussões na esfera jurídica, pelo interesse geral de que se reveste, razão pela qual não é possível autorizá-lo por meio de tutela provisória, uma vez que produzirá efeitos jurídicos, os quais, se não concedida a tutela definitiva, poderão ser irreversíveis. Assim, havendo risco de que a tutela provisória crie situação fática irreversível, inviável a lavratura do registro de óbito em sede liminar. No que se refere à suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude desta Comarca nos autos da Averiguação de Paternidade n. 5004059-61.2025.8.24.0054, não é a via do presente procedimento de jurisdição voluntária adequada para obter tal pretensão, nem detém este Juízo competência para suspender determinação de outro Juízo em demanda que tramita sob sua competência. Sendo o caso, deve o autor formular a pretensão ao referido Juízo da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude desta Comarca, diretamente nos autos da Averiguação de Paternidade n. 5004059-61.2025.8.24.0054, observando-se o instrumento processual adequado. Portanto, não comprovados os pressupostos necessários, impõe-se a rejeição do pedido de concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Intime-se o representante do Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o autor acerca da manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

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Processo nº 5005467-33.2025.8.21.0002

ID: 329108552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005467-33.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA MORAES GOULART

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MARLISE FAGUNDES AURELIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005467-33.2025.8.21.0002/RS AUTOR : ANTENOR SILVA ADVOGADO(A) : jéssica moraes goulart (OAB RS110195) ADVOGADO(A) : MARLISE FAGUNDES AURELIO (OAB CE040098) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005467-33.2025.8.21.0002/RS AUTOR : ANTENOR SILVA ADVOGADO(A) : jéssica moraes goulart (OAB RS110195) ADVOGADO(A) : MARLISE FAGUNDES AURELIO (OAB CE040098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por ANTENOR SILVA devidamente qualificado nos autos em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO igualmente qualificado. Na inicial, o autor postula a determinação para que o réu se abstenha de reservar margem consignável de cartão de crédito consignado (RCC), com o seu respectivo cancelamento/suspensão dos descontos e ressarcimento dos valores descontados, sob o fundamento de que não efetuou qualquer contratação na modalidade de cartão de crédito com o demandado. Da Gratuidade de Justiça: A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual me filio, a parte que possuir renda mensal inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, é beneficiária da gratuidade judiciária, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para a concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, os documentos apresentados pela pela pessoa física comprovaram que sua renda mensal é inferior a cinco salários -mínimos nacionais. Quanto a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51318268820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 05-10-2022) Ainda, o enunciado normativo n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado assim dispõe: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Assim, diante da juntada da declaração de hipossuficiência, pautado pelo princípio da boa-fé, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA em favor de ANTENOR SILVA . Esta decisão poderá ser revista mediante impugnação fundamentada pela parte contrária, s obre quem recai o ônus probatório , ou novos fatos que aportarem no decorrer do processo que justifiquem a revogação. Fica desde já advertida a parte que, em caso de má-fé, serão aplicadas as penalidades legais, devendo, portanto, comunicar a este juízo qualquer alteração em sua situação econômica. Da inversão do ônus da prova Na inicial, ANTENOR SILVA requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a parte autora, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Da tutela de urgência Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A operação de empréstimo/cartão de crédito consignado que leva ao desconto em benefício previdenciário das parcelas de pagamento é procedimento legal. Com efeito, a suspensão dos descontos por provimento antecipatório quando postulada sob a alegação de inexistência de contratação requisita prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, conforme informado pela própria parte autora na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), os contratos discutidos e as consequentes deduções provenientes das avenças possuem origem desde 2023, sendo que, somente agora, postula que sejam suspensos os descontos, o que leva a concluir que inexiste perigo na demora. A propósito, este é o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Embora negadas pela autora, a autorização dos descontos a título de RMC no seu benefício previdenciário, a contratação com a ré perdura desde abril/2018, como ela própria admite. No caso, não veio com a petição inicial cópia do referido contrato e das faturas do cartão de crédito que, por certo, serão juntados pela ré com a contestação, oportunidade em que o juízo de origem poderá rever a concessão ou não da medida pleiteada. Logo, havendo necessidade de dilação probatória, não há como conceder a tutela antecipada, visto que não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50246140820228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-02-2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou designação de sessão de mediação/conciliação. Agendada intimação eletrônica das partes cadastradas no feito.

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Processo nº 5005467-23.2023.4.03.6312

ID: 256747801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005467-23.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO BENEDITO TESSARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005467-23.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SERGIO BENEDITO TESSARI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005467-23.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SERGIO BENEDITO TESSARI Advogado do(a) AUTOR: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO - SP231528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006883-85.2025.8.13.0183

ID: 314033035

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006883-85.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA NETO CLEYTON BISPO CANDIDO GABRIEL FELIPE DE ARAUJO LEONARDO LUIZ MOITINHO LUCAS EDUARDO DA PAIXAO PINTO VANDERLIM RESENDE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONEY ALEXANDRE DE ALMEIDA NETO

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MARCIO GREIK SERPA

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PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA

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ANA PAULA ABADIA ROSE

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LARISSA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-107 PROCESSO Nº: 0006883-85.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação Criminosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL FELIPE DE ARAUJO CPF: 164.839.406-02 e outros DECISÃO Vistos etc., 1 – Da designação da audiência de instrução e julgamento Representados por procurador constituído, os acusados Lucas Eduardo da Paixão Pinto, Cleyton Bispo Cândido, Leonardo Luiz Moitinho, Gabriel Felipe de Araújo, Bruno Vieira Neto, Vanderlim Resende de Oliveira apresentou resposta à acusação (id. 10456431365, id. 10457014105, id. 10458243848, id. 10458234656, id. 10461689489, id. 10474456700). Assistidos pela Defensoria Pública, os denunciados Paula Cristina da Silva e Adélcio Júnior da Cruz Silva apresentaram resposta à acusação (id. 10482619487). Não houve apresentação de teses que dessem ensejo à absolvição sumária prevista no art. 397, do CPP, de modo que as alegações sustentadas, até então, dependem de dilação probatória. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e, por isso, foi devidamente recebida, devendo a questão probatória ser examinada em momento oportuno. Assim, em obediência ao disposto na Resolução CNJ n. 481/2022, designo audiência de instrução e julgamento híbrida (presencial e virtual) para o dia 12/08/2025 às 13h30, com gravação audiovisual através do sistema CISCO WEBEX. Fica a critério do representante do Ministério Público e dos advogados o comparecimento pessoal ou virtual, que também poderão manifestar pelo comparecimento pessoal de testemunha(s) ou réu(s) preso(s). Havendo requerimento nesse sentido, requisite-se e intime-se na forma da lei. Cientifiquem-se os denunciados de que, na mesma oportunidade, serão interrogados sobre os fatos narrados na peça acusatória. Ao (s) réu (s) será garantido o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor. Se houver réu(s) preso(s) e considerando o número reduzido de policiais penais, cujo deslocamento para realização de escolta compromete a própria segurança do Presídio local, fato esse constatado durante a realização das inspeções mensais, mantenho, por ora, a oitiva/interrogatório por videoconferência, desde que não haja oposição expressa das partes. Havendo oposição, requisite-se o réu preso para comparecimento presencial, na forma da lei, impondo também e necessariamente o comparecimento pessoal à audiência da parte (Ministério Público e/ou advogados) que formulou a oposição. Intimem-se o réu solto e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa para comparecimento presencialmente no dia e hora acima designados. Havendo testemunha qualificada como militar ou funcionário público requisite-se ou comunique-se à autoridade competente, na forma da lei, podendo, nesta hipótese, ser ouvida virtualmente com a remessa do link. Com o requerimento para comparecimento pessoal, requisite-se ou intime-se, na forma da lei, para participação presencial. O requerimento para comparecimento pessoal do réu preso ou de testemunhas mencionadas no parágrafo anterior deverá ser formulado pela parte interessada em até 10 dias antes da data da audiência, a fim de viabilizar o cumprimento da requisição, sob pena de indeferimento. Na hipótese de testemunhas eventualmente não localizadas, intimar a parte que a arrolou para indicação de novo endereço ou substituição. Com a informação de novo endereço, intimar a testemunha, independente de nova decisão judicial. Expedir carta precatória e agendar sala passiva, se necessário. Em havendo necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de cumprimento até a data da audiência. 2 - Das testemunhas residentes em outra comarca As testemunhas Antônio Bruno Gonçalves, Clerenice Teodoro Lobo, Ísis Roberto Lobo, Levir Vieira Pinto, Joanir Germano e Adilberto Pinto de Resende residem na Comarca Congonhas/MG, onde serão inquiridas por intermédio da sala passiva. Considerando que o agendamento foi efetivado, conforme comprovante anexo, expeça-se carta precatória solicitando a intimação para comparecimento no dia e horário acima designados. Consta dos autos que as demais testemunhas arroladas residem nesta Comarca. No caso de aportarem informações sobre mudança de endereço, voltem os autos conclusos. Observo que, oportunamente, será disponibilizado link para acesso pelas partes. 3 - Da adequação do rol de testemunhas Analisando detidamente a resposta à acusação apresentada pelo réu Lucas Eduardo da Paixão Pinto, verifico que o rol de testemunhas excede aquele previsto no art. 401 do Código de Processo Penal. Em sendo assim, intime-se a defesa técnica para adequar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando advertida de que o decurso do prazo in albis, ensejará a exclusão daquelas excedentes. 4 – Do rol de testemunhas Ao exame dos autos, verifico que a Defensoria Pública requer o deferimento do pleito para arrolar testemunhas em momento posterior, após o contato entre os acusados e sua defensora. Não obstante as razões invocadas pela defesa, entendo que cabe à Defensoria Pública, por meios institucionais próprios, promover o contato com o acusado, quer esteja preso ou em liberdade com endereço certo e determinado (já citado), uma vez que conhecido o seu paradeiro. No caso em epígrafe, destaco que os acusados foram pessoalmente citados na unidade prisional, conforme certidões de id. 10477173616 e id. 10456568818, o que é suficiente para viabilizar o contato pessoal. Ademais, conforme pacificado pelo STJ, a produção da prova testemunhal é uma faculdade processual da parte e está sujeita à limitação temporal, ou seja, deve ser apresentada no momento adequado, sob pena de preclusão. Nesse sentido, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do TJ/RS que permitiu o arrolamento de testemunhas de forma extemporânea pela defesa, antes do início da instrução criminal. 2. O Tribunal de origem entendeu que a apresentação extemporânea do rol de testemunhas não prejudicaria a tramitação do feito, considerando a assistência da Defensoria Pública ao réu e a ausência de início da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arrolamento de testemunhas de forma extemporânea pela defesa, em desconformidade com o art. 396-A do Código de Processo Penal, que prevê a preclusão do direito de arrolar testemunhas após a resposta à acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento pacificado desta Corte é que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, sob pena de preclusão, conforme o art. 396-A do CPP. 5. A possibilidade de oitiva de testemunhas como testemunhas do Juízo, conforme o art. 209 do CPP, não constitui direito subjetivo da parte e depende da avaliação do magistrado sobre a imprescindibilidade para a busca da verdade real. 6. O direito à prova no processo penal não é absoluto e está sujeito a limitações temporais, sendo que a defesa deve apresentar o rol de testemunhas na resposta à acusação. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.101.578/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (grifos nossos) Na mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. MOMENTO OPORTUNO DA DEFESA PRELIMINAR. FURTO DE PEQUENO VALOR. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REPARAÇÃO DO DANO. REPARAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA E REALIZADA POR TERCEIRO. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. A determinação de realização de exame de dependência toxicológica é faculdade do juiz, destinatário da prova. 2. Os atos procedimentais devem ser praticados segundo o momento processual previsto em lei. A não observância da sequência de atos do procedimento acarreta para a parte o ônus processual da preclusão, consequência de sua opção por não realizar o ato no momento previsto em lei. 3. Para a Defesa, o momento da apresentação do rol de testemunhas é o da apresentação de defesa preliminar. Não apresentado o rol, assume a consequência da preclusão. 4. A Defensoria Pública e o Advogado Dativo nomeado pelo Estado para patrocínio da defesa técnica do sujeito ativo do crime não gozam da prerrogativa de diferir a apresentação do rol de testemunhas, sob a justificativa de falta de comunicação com o acusado, pois tratando-se de profissionais remunerados para o múnus que aceitam, os últimos por ato discricionário e livre, têm a obrigação de, no momento procedimental adequado, previsto em lei, realizar o ato reclamado ou, assumir o ônus processual correspondente. 5. Não constitui obrigação do judiciário criar momento adequado para encontro da parte com seu advogado, ainda que nomeado, a não ser antes da realização do interrogatório, na audiência de instrução e julgamento. 6. O agente reincidente não faz jus à incidência da minorante relativa ao furto de pequeno valor. 7. A reparação do dano, até o julgamento, que configura a atenuante do art. 65, III, b, do CP é aquela feita de maneira imediata, pelo próprio réu e por ato espont âneo seu. 8. Não constitui motivação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do agente, o fato dele ter subtraído 05 botijões de gás, por serem objetos pesados. (TJMG - Apelação Criminal 1.0220.20.000065-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 16/04/2021) (grifos nossos) Ante o exposto, indefiro o requerimento da defesa. 5 – Dos requerimentos formulados pelo acusado Lucas Eduardo da Paixão Pinto 5.1 – Das mídias probatórias No que se refere ao requerimento de acesso aos procedimentos investigativos que guardem relação com os fatos narrados na denúncia, ressalto que deverão ser formulados individualmente em cada processo, onde serão deliberados, sendo incabível o pedido genérico, como efetuado. Outrossim, faculto à defesa comparecer na Secretaria deste Juízo para obter cópia das mídias referentes ao PIC nº 0183.24.000081-4, mediante apresentação de CD, DVD ou pendrive, para viabilizar o armazenamento. Concomitantemente, determino que a Secretaria do Juízo promova a inserção de todas as mídias vinculadas ao presente feito no sistema PJEMIDIAS. 5.2 – Da liberação de acesso aos autos da Interceptação Telefônica Considerando que a defesa constituída pelo réu Lucas Eduardo encontra-se cadastrada nos autos nº 5006992-48.2024.8.13.0183, julgo prejudicado o pedido de habilitação. 5.3 – Da alienação antecipada dos veículos apreendidos Não obstante as razões invocadas pela defesa técnica, ressalto que tal pleito deverá ser deliberado nos autos em apenso (5005467-94.2025.8.13.0183), no qual fora determinada a alienação antecipada dos bens apreendidos, em observância ao disposto no art. 61 e parágrafos da Lei nº 11.343/06. 5.4 – Do requerimento de revogação da prisão preventiva O acusado requer, ainda, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, ao argumento de que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e não oferece risco à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, pondera que não possui envolvimento com os fatos narrados na denúncia, apenas possuindo amizade com o corréu Leonardo Luiz Moitinho, motivo pelo qual entende que a pretendida substituição mostra-se suficiente, proporcional e razoável. O Ministério Público manifestou contrariamente (id. 10482680915). Relatados, decido. Ao exame dos autos, verifico que a prisão preventiva do acusado Lucas Eduardo da Paixão Pinto foi decretada no dia 22/03/2025, para garantia da ordem pública, conforme fundamentos lançados na decisão de id. 10440404253 – pág. 48/67, cujo cumprimento do mandado de prisão ocorreu no dia 27/03/2025 (id. 10445701859). Em que pesem as razões invocadas pela defesa técnica, verifico que não foram alegados fatos novos capazes de alterar os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Além disso, registro que a pretensão defensiva trata-se de mera reiteração de pedido já formulado perante a 5ª Câmara Criminal do e. TJMG, oportunidade em que pretendia, por intermédio da impetração do Habeas Corpus nº 1.0000.25.114544-7/000, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, após submissão do pleito ao órgão colegiado, houve denegação do remédio heroico, por unanimidade, conforme acórdão de id. 10482680916. De mais a mais, ressalto que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é fator que possibilita a revogação da prisão preventiva, quando demonstrada, de forma fundamentada, a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, como ocorre no caso em epígrafe. Considerando que permanecem inalterados os fundamentos autorizativos da segregação cautelar, ratifico a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado Lucas Eduardo da Paixão Pinto, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para resguardar a ordem pública. 6 – Do pedido de liberdade provisória (Vanderlim Resende de Oliveira) Representado por procurador constituído, o acusado Vanderlim Resende de Oliveira requer a concessão da liberdade provisória, ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar e, subsidiariamente, requer a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, embasando o requerimento em sua condição de saúde (id. 10474456700). No entanto, razão não lhe assiste. Em que pesem os argumentos da defesa técnica, verifico que não foram arguidos fatos novos capazes de alterar os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar. Ademais, ressalto que o pleito defensivo trata-se de mera reiteração, na medida em que o pedido de prisão domiciliar fora apreciado e indeferido nos autos nº 5003227-35.2025.8.13.0183, no qual houve interposição de Recurso em Sentido Estrito, pendente de julgamento pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em sendo assim, indefiro o pedido de concessão de liberdade provisória formulado por Vanderlim Resende de Oliveira. 7 - Da revisão da prisão preventiva No que concerne à manutenção, ou não, da prisão preventiva passo a reapreciar seus pressupostos, em vista do disposto no art. 316 do Código de Processo Penal. Ao exame dos autos, verifico que a prisão preventiva dos acusados Lucas Eduardo da Paixão Pinto, Bruno Vieira Neto, Adélcio Júnior da Cruz Silva, Leonardo Luiz Moitinho, Patrícia Cristina da Silva, Vanderlim Resende de Oliveira e Gabriel Felipe de Araújo foi decretada no dia 22/03/2025, para garantia da ordem pública, conforme fundamentos lançados na decisão de id. 10440404253 – pág. 48/67. Outrossim, constato que a prisão em flagrante do acusado Cleyton Bispo Cândido foi convertida em preventiva no dia 28/03/2025, para garantia da ordem pública. Com efeito, reapreciando tais circunstâncias nesse momento, observo que não veio aos autos qualquer fato novo capaz de alterar os fundamentos que deram ensejo à custódia cautelar, dependendo o esclarecimento dos fatos de análise probatória mais aprofundada. Não existem fatos novos contra os acusados exatamente porque ele estão respondendo ao processo, presos, o que também não pode ser considerado em seu favor. Em sendo assim, mantenho a prisão preventiva de Lucas Eduardo da Paixão Pinto, Bruno Vieira Neto, Adélcio Júnior da Cruz Silva, Leonardo Luiz Moitinho, Patrícia Cristina da Silva, Vanderlim Resende de Oliveira, Gabriel Felipe de Araújo e Cleyton Bispo Cândido, reportando-me aos próprios fundamentos desse decreto, salientando que nova revisão de seus pressupostos poderá ser efetuada com o advento de fatos novos. Intimem-se. Cumpra-se. Requisite-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. Taunier Cristian Malheiros Lima Juiz de Direito LGR

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Processo nº 5005467-24.2025.8.21.0005

ID: 277667749

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005467-24.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINHEIRO PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005467-24.2025.8.21.0005/RS AUTOR : DANIEL PINHEIRO PEDROSO ADVOGADO(A) : ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB SP416598) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julg… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005467-24.2025.8.21.0005/RS AUTOR : DANIEL PINHEIRO PEDROSO ADVOGADO(A) : ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB SP416598) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Processo nº 5002135-57.2025.8.24.0040

ID: 300652166

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002135-57.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEITES MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FONTANA DA ROLT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEYNES JOSE LUIZ FERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALBINO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002135-57.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : THIAGO LEITES MARIA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO CARVALHO (OAB SC030926) ADVOGADO(A) : KEYNES JOSE LUIZ FERRO (OAB SC030217)… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002135-57.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : THIAGO LEITES MARIA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO CARVALHO (OAB SC030926) ADVOGADO(A) : KEYNES JOSE LUIZ FERRO (OAB SC030217) ADVOGADO(A) : LUCAS FONTANA DA ROLT (OAB SC029605) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente em que a parte autora postulou a inserção de restrição via Renajud sobre o veículo Ford/Ranger, placas AXS8C91, bem como a reintegração na posse. A tutela cautelar foi parcialmente concedida, acatando apenas quanto a imposição de restrição de transferência sobre o veículo (ev. 10). Citada a parte ré, para contestar a presente cautelar, o prazo decorreu in albis (ev. 19 e 23). Assim, a parte autora postula (evento 28) a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial e a ampliação da tutela cautelar, a fim de obter a busca e apreensão do veículo. Decido . Com efeito, a medida cautelar é aquela que, sem se ater ao direito material da parte, lhe assegura a eficácia e utilidade do provimento final a ser alcançado no processo. Na verdade, é a que mantém as partes em equilíbrio de fato durante o processo, afastando os perigos de dano jurídico que poderiam tornar o processo instrumento inadequado à justa composição da lide. Assim, a tutela cautelar tem por desiderato assegurar a utilidade e a eficácia de um provimento jurisdicional futuro. Afinal, ante o perigo da demora, até que seja concedida a tutela jurisdicional apta a satisfazer definitivamente a pretensão do autor, é necessário assegurar que tal provimento, a ser proferido em tempo futuro, não se torne inócuo devido à demora do processo. Trata-se, pois, de uma tutela assecuratória ou conservativa. A tutela antecipada, por sua vez, é aquela que tem natureza satisfativa, razão pela qual, quando deferida, acaba por satisfazer, ainda que de forma provisória e precária, o direito, com a atribuição do bem de vida almejado pela parte. Ambas as espécies, há de se frisar, possuem requisitos muito assemelhados, relacionados à urgência, mas se diferenciam quanto à forma em que atingem o resultado. Pois, na cautelar, não há o deferimento de qualquer medida satisfativa, mas tão somente a concessão de uma medida protetiva e assecuratória a fim de preservar o direito autoral, enquanto que na tutela antecipada, busca-se satisfazer, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte, concedendo-lhe os efeitos jurídicos que visa obter com o ajuizamento do feito. In casu , os pedidos formulados pela parte autora tem natureza dúplice. A inserção de restrição via Renajud tem natureza cautelar, uma vez que busca evitar que o bem não será alienado a terceiro de boa fé. Por sua vez, o pedido de reintegração na posse do veículo se caracteriza como tutela antecipada, visto que abrevia o resultado final do processo. Tendo inicialmente sido deferida inaudita altera pars somente a inserção da restrição sobre o bem, recebeu-se a exordial como tutela cautelar antecedente, na forma do art. 305 e seguintes do CPC, sendo a ré citada para contestar os pedidos cautelares no prazo de cinco dias. Contudo, o prazo de resposta decorreu sem qualquer oposição. Portanto, enseja-se a aplicação da regra prevista no art. 307 do CPC, a qual aduz que "Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias." Apesar da decisão de evento 10 ter mencionado a existência da ação movida pela ré em face do autor, nota-se que até o presente momento a exordial da ação n. 5002168-47.2025.8.24.0040 ainda não foi recebida, pendendo o cumprimento da emenda determinada. Ademais, em análise mais atenta, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, ou seja, da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sobre os requisitos da tutela antecipada, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese, autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452) (Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 857-858). Na lição de Marinoni: Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de 'prova inequivoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança das alegações' (...) O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenha sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento dos fatos. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação destes elemento. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em 'perigo de dano' (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e 'risco ao resultado útil do processo' (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar) (...) a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou o dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Luiz Guilherme Marinoni e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 1° Edição. fls. 312/313 grifei). Em resumo, são necessários para o sucesso do pleito de urgência antecipada a plausibilidade do direito (chance de êxito da demanda, existência de elementos que apontem que a conclusão fática leva ao direito pretendido, etc), perigo da não concessão, e possibilidade de reversão da medida – além da presença dos requisitos específicos para a concessão do pleito petitório. Da análise do caso em concreto, a probabilidade do direito se encontra na propriedade do veículo, registrado administrativamente em nome do autor (ev. 1.4 ); bem como pela própria ausência de contestação pela parte ré. Ademais, é de conhecimento deste juízo que golpistas têm se aproveitado de anúncios de veículos e realizando novos anúncios a fim de iludir vendedores e compradores, passando-se por intermediador da negociação e se apropriando dos valores. Denota-se ser esta a hipótese dos autos. Em caso semelhante, decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO SEU EFETIVO PROPRIETÁRIO. PARTES QUE, AO QUE TUDO INDICA, FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO NO SITE "OLX". COMPRADORA DO VEÍCULO QUE EFETUOU O ADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO DO AUTOMÓVEL AO REAL DONO DA COISA QUE AUTORIZA A ORDEM REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012503-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2020). No mesmo norte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE GOLPE (SIMULAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL (OLX). GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR. PARTE RÉ QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSISTÊNCIA. COMPRADOR QUE NÃO SE ATENTOU PARA O VALOR DO BEM INFERIOR AO PRATICADO PELO MERCADO, DE IGUAL FORMA QUE PROMOVEU TRANSAÇÃO BANCÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDANTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA CONSUMAÇÃO DO GOLPE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À PROPRIETÁRIA DO BEM OS PREJUÍZOS DA TRANSAÇÃO COMERCIAL FRAUDULENTA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO PELO AUTOR ACERCA DO RATEIO DAS PERDAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA FRAUDE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5005467-08.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024). O perigo na demora também é latente, uma vez que temerário manter o autor afastado da posse do veículo que, apesar de envolto na negociação, não recebera qualquer quantia em seu favor. A seu turno, no que diz respeito à irreversibilidade do provimento, a manutenção da restrição de transferência via Renajud se impõe, mesmo após o cumprimento da reintegração liminar, a fim de garantir a reversibilidade da medida até o final deslinde do feito. Assim, o deferimento da tutela de urgência se impõe. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo Ford/Ranger, placas AXS8C91, em favor da parte autora. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. 2. Tendo em vista que a requerente já aditou a inicial, apresentando o pedido principal no evento 27, INTIME-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334), eis que a experiência jurisdicional tem mostrado que situações como a aqui presente – em razão do seu objeto litigioso e da parte que compõe o polo passivo – a conciliação entre as partes é praticamente inexitosa. Destaca-se que embora o CPC imponha a designação de audiência de conciliação/mediação como regra geral (CPC, art. 334), tal disposição infraconstitucional deve ser interpretada à luz da Constituição Federal (art. 5o, LXXVIII). Com efeito, a presunção geral que todos devem se submeter à audiência de conciliação pode implicar maior demora na prestação jurisdicional, tendo em vista que a pauta de audiências e os servidores à disposição para tal ato não estão em proporção das ações ajuizadas. Assim, é dever do Juízo, tendo em vista o comando constitucional, interpretar o dispositivo processual civil no caso concreto, afastando sua incidência quando muito provavelmente implicar em postergação da solução do processo. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (CPC, art. 350 c/c art. 351). Cumpra-se. Intimem-se.

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