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Processo nº 5005532-79.2022.4.03.6303

ID: 334397859

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005532-79.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005532-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005532-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ISABEL APARECIDA DE SOUZA MAZIERO Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO MAZIERO - SP414157-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5005532-79.2022.4.03.6303

ID: 334397817

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005532-79.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA DE SOUZA MAZIERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005532-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005532-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ISABEL APARECIDA DE SOUZA MAZIERO Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO MAZIERO - SP414157-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Banco Bmg S.A x Floripa Oliveira De Lima

ID: 323598621

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012495-54.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

FLORIPA OLIVEIRA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO COUTO ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012495-54.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) EXECUTADO : FLORIPA OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012495-54.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) EXECUTADO : FLORIPA OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) DESPACHO/DECISÃO Na ação de conhecimento a parte exequente buscou a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC ou alternativamente a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. Assim, mesmo que a ação de conhecimento tenha tramitado neste juízo, nos termos do art. 4º, I, d, da Resolução TJ 31/2024 , compete ao juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes do Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 4º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE (SUSCITADO). MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PERANTE O JUÍZO COMUM. ATRAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO , CONSOANTE RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE FUNDAMENTADA NO ART. 516, II, DO CPC. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021. PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DIANTE DO CASO CONCRETO, AO DISPOSTO NO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5060355-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ENTRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, I, "D", DA RESOLUÇÃO TJSC N. 2/2021 (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO TJSC N. 12/2022) E A PREVISÃO DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO PACIFICADO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5078020-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSERÇÃO, NESSE PASSO, DE QUE O JUÍZO COMUM (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA), POR TER SENTENCIADO A FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO, DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO N. 12/2022. SUBSISTÊNCIA DA TESE DO SUSCITANTE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADO EM FEVEREIRO DE 2023 . INCIDÊNCIA NO CASO DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 2º, INC. I, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DESTA CORTE. NORMA POSTERIOR E MAIS ESPECÍFICA ÀQUELA INSCULPIDA NA LEI PROCESSUAL CIVIL, E QUE, ALÉM DISSO, MODIFICOU COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA (ART. 43 DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5052685-50.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024). A título de esclarecimento anoto que o acórdão suso foi proferido ainda na vigência da Resolução 2/2021, com a redação dada pelo art. 1° da Resolução 26/2021, cujas disposições foram integralmente mantidas pela atual Resolução 31/2024 que revogou ambas. E destaco do corpo do v. acórdão: Lembra-se, a propósito, que o art. 43 do CPC admite de maneira expressa o deslocamento da competência no curso do processo na hipótese de modificação superveniente de competência absoluta, como ocorrido in casu . De acordo com o dispositivo supracitado: " Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ." (art. 43 do CPC, grifou-se). Oportuno salientar que "(...) por ser a liquidação uma fase prévia ao cumprimento de sentença, por óbvio que a regra de competência estabelecida pela Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022 também se estende a tal tipo de ação. " (Conflito de Competência n. 5070270-18.2023.8.24.0000, rel.ª Des.ª Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 21.03.2024). [...] Assim, tendo em conta que a liquidação de sentença versada nos autos foi instaurada em fevereiro de 2023 - posteriormente, pois, ao marco estabelecido no art. 2º, inc. I, alínea " d ", da Resolução n. 2/2021 desta Corte, tenho que compete ao juízo especializado (ora suscitado) o seu processamento e julgamento. E tratando especificamente de ações que buscavam a declaração de inexistência da relação contratual e, subsidiariamente ou alternativamente, a conversão em contrato de empréstimo consignado, colhe-se da jurisprudência que a competência é da vara especializada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Cível (Suscitante) e Juízo Bancário (Suscitado). 2. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES EM DECIDIR 4. A parte autora alega a inexistência de contratação regular e, subsidiariamente, busca a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. 5. A análise do caso requer a interpretação do contrato bancário e a averiguação da legalidade da modalidade de crédito aplicada, incluindo a validade do ajuste do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 6. Aplicabilidade da segunda parte do Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados. IV - DISPOSITIVO 7. Competência do Juízo Bancário. 8. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005532-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. INCURSÃO POR MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5010540-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-06-2024). Isso posto, como este incidente foi distribuído em 07/08/2023, após a vigência da Resolução 31/2024, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste incidente ao juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se e, independente de preclusão, redistribua-se.

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Adilson Furtado De Lima x Banco Bmg S.A

ID: 336735418

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015616-61.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FURTADO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015616-61.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ADILSON FURTADO DE LIMA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015616-61.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ADILSON FURTADO DE LIMA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Na ação de conhecimento a parte exequente buscou a declaração de "inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC" ou alternativamente "a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado". Assim, mesmo que a ação de conhecimento tenha tramitado neste juízo, nos termos do art. 4º, I, d, da Resolução TJ 31/2024 , compete ao juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes do Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 4º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE (SUSCITADO). MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PERANTE O JUÍZO COMUM. ATRAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO , CONSOANTE RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE FUNDAMENTADA NO ART. 516, II, DO CPC. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021. PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DIANTE DO CASO CONCRETO, AO DISPOSTO NO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5060355-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ENTRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, I, "D", DA RESOLUÇÃO TJSC N. 2/2021 (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO TJSC N. 12/2022) E A PREVISÃO DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO PACIFICADO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5078020-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSERÇÃO, NESSE PASSO, DE QUE O JUÍZO COMUM (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA), POR TER SENTENCIADO A FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO, DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO N. 12/2022. SUBSISTÊNCIA DA TESE DO SUSCITANTE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADO EM FEVEREIRO DE 2023 . INCIDÊNCIA NO CASO DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 2º, INC. I, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DESTA CORTE. NORMA POSTERIOR E MAIS ESPECÍFICA ÀQUELA INSCULPIDA NA LEI PROCESSUAL CIVIL, E QUE, ALÉM DISSO, MODIFICOU COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA (ART. 43 DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5052685-50.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024). A título de esclarecimento anoto que o acórdão suso foi proferido ainda na vigência da Resolução 2/2021, com a redação dada pelo art. 1° da Resolução 26/2021, cujas disposições foram integralmente mantidas pela atual Resolução 31/2024 que revogou ambas. E destaco do corpo do v. acórdão: Lembra-se, a propósito, que o art. 43 do CPC admite de maneira expressa o deslocamento da competência no curso do processo na hipótese de modificação superveniente de competência absoluta, como ocorrido in casu . De acordo com o dispositivo supracitado: " Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ." (art. 43 do CPC, grifou-se). Oportuno salientar que "(...) por ser a liquidação uma fase prévia ao cumprimento de sentença, por óbvio que a regra de competência estabelecida pela Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022 também se estende a tal tipo de ação. " (Conflito de Competência n. 5070270-18.2023.8.24.0000, rel.ª Des.ª Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 21.03.2024). [...] Assim, tendo em conta que a liquidação de sentença versada nos autos foi instaurada em fevereiro de 2023 - posteriormente, pois, ao marco estabelecido no art. 2º, inc. I, alínea " d ", da Resolução n. 2/2021 desta Corte, tenho que compete ao juízo especializado (ora suscitado) o seu processamento e julgamento. E tratando especificamente de ações que buscavam a declaração de inexistência da relação contratual e, subsidiariamente ou alternativamente, a conversão em contrato de empréstimo consignado, colhe-se da jurisprudência que a competência é da vara especializada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Cível (Suscitante) e Juízo Bancário (Suscitado). 2. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES EM DECIDIR 4. A parte autora alega a inexistência de contratação regular e, subsidiariamente, busca a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. 5. A análise do caso requer a interpretação do contrato bancário e a averiguação da legalidade da modalidade de crédito aplicada, incluindo a validade do ajuste do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 6. Aplicabilidade da segunda parte do Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados. IV - DISPOSITIVO 7. Competência do Juízo Bancário. 8. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005532-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. INCURSÃO POR MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5010540-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-06-2024). Isso posto, como este incidente foi distribuído em 07/08/2023, após a vigência da Resolução 31/2024, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste incidente ao juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se e, independente de preclusão, redistribua-se.

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Processo nº 5005532-42.2025.8.09.0170

ID: 333287726

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005532-42.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ementa

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIA… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, ordenou a restituição dos valores descontados — de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data — e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a restituição em forma simples e a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem foi regularmente comprovada; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) saber se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e (v) se o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser compensado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovada a regularidade da contratação, uma vez que a instituição financeira, titular do ônus probatório, deixou de apresentar o contrato supostamente firmado com o consumidor.4. A ausência de comprovação da relação jurídica torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, atraindo a restituição dos valores pagos.5. Comprovada a transferência do montante de R$ 1.198,90 à conta da parte autora, reconhece-se a necessidade de compensação do valor no momento da restituição, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.6. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores descontados até 30/03/2021 e de forma dobrada para os valores posteriores, dada a ausência de engano justificável.7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a necessidade de compensação do valor creditado na conta da parte autora.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação para legitimar descontos em benefício previdenciário. 2. A ausência de comprovação do contrato enseja a declaração de inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. 3. A restituição em dobro é devida apenas para valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 4. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral, sendo devida a reparação. 5. O valor indevidamente creditado ao consumidor, não impugnado, deve ser compensado com os valores a serem restituídos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5458985-78.2022.8.09.0011, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 18/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5049112-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 14/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5760765-62.2023.8.09.0134, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 13/05/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brApelação Cível nº 5005532-42.2025.8.09.0170Comarca de CampinorteApelante: Banco BMG S.A. Apelado: Braz Gonçalves de Paiva Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, ordenou a restituição dos valores descontados — de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data — e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a restituição em forma simples e a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem foi regularmente comprovada; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) saber se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e (v) se o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser compensado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovada a regularidade da contratação, uma vez que a instituição financeira, titular do ônus probatório, deixou de apresentar o contrato supostamente firmado com o consumidor.4. A ausência de comprovação da relação jurídica torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, atraindo a restituição dos valores pagos.5. Comprovada a transferência do montante de R$ 1.198,90 à conta da parte autora, reconhece-se a necessidade de compensação do valor no momento da restituição, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.6. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores descontados até 30/03/2021 e de forma dobrada para os valores posteriores, dada a ausência de engano justificável.7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a necessidade de compensação do valor creditado na conta da parte autora.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação para legitimar descontos em benefício previdenciário. 2. A ausência de comprovação do contrato enseja a declaração de inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. 3. A restituição em dobro é devida apenas para valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 4. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral, sendo devida a reparação. 5. O valor indevidamente creditado ao consumidor, não impugnado, deve ser compensado com os valores a serem restituídos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5458985-78.2022.8.09.0011, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 18/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5049112-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 14/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5760765-62.2023.8.09.0134, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 13/05/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brApelação Cível nº 5005532-42.2025.8.09.0170Comarca de CampinorteApelante: Banco BMG S.A. Apelado: Braz Gonçalves de Paiva Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Adoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Campinorte, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por Braz Gonçalves de Paiva.Na petição inicial, o autor alegou que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável com o Banco requerido e que, sem aviso ou autorização, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário a partir de dezembro de 2017. Sustentou não ter recebido cartão nem firmado qualquer contrato, caracterizando a conduta do banco como abusiva e ilegal, violando os princípios da boa-fé e transparência, além dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de pelo menos R$ 15.000,00. No ato sentencial (mov. 30), a magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a cessação dos descontos; a restituição dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data e condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 por danos morais.Por fim, condenou o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.Inconformado, o banco requerido interpõe o presente recurso (mov. 35) alegando, em suma: a) que a sentença precisa ser totalmente reformada, com o consequente julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial; b) subsidiariamente, caso mantida a condenação, que a restituição dos valores descontados ocorra apenas de forma simples, e não em dobro; c) que, ainda subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais seja reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e d) que seja reconhecida a necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora, para evitar enriquecimento sem causa.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em apurar se regular a contratação controvertida apontada pela parte autora.Esclarece-se, de início, que a lei consumerista se aplica ao caso, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º, do CDC, c/c a Súmula 297/STJ, que enuncia que o microssistema consumerista é aplicável às instituições financeiras.Cumpre também elucidar que a presente ação não se trata de demanda voltada ao reconhecimento da abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, hipótese que atrairia a aplicação da Súmula 63 do TJGO. A presente ação tem como escopo, na verdade, a apuração da existência e da regularidade da contratação, considerando que o pedido inicial visa à declaração de inexistência de débito. Como é cediço, nas ações em que se discute a existência e/ou a validade da relação de consumo, incumbe ao fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade dos negócios jurídicos impugnados pelo consumidor.Desse modo, a solução da celeuma passa, necessariamente, pela aplicação prática da regra de distribuição do ônus probatório preconizada no art. 373 do Código de Processo Civil, sob a seguinte redação:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Na espécie, as alegações da parte autora/recorrida encontram amparo na documentação jungida ao feito, notadamente do Histórico de Créditos no INSS (mov. 1, arq. 8), indicando “empréstimo sobre a RMC”, no valor de R$ 46,08.Lado outro, em inobservância ao regramento processual, o banco requerido, ora apelante, não se desincumbiu de trazer elemento apto a comprovar a regularidade do suposto negócio jurídico firmado entre as partes e consequente autorização para a cobrança dos valores mensais descontados no benefício previdenciário do apelado.Isso porque, destaca-se que, do exame da documentação acostada à contestação (mov. 18), verifica-se que o contrato celebrado entre as partes não fora anexado aos autos pelo banco apelante. Dessa forma, mesmo com a juntada de outros documentos aos autos, como comprovantes de transferências de valores e faturas do cartão de crédito mencionado, a parte apelante não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica contestada pelo autor/apelado. Nesse mesmo sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. VALOR DEVOLVIDO PELA PARTE AUTORA VIA DEPÓSITO JUDICIAL. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apesar de o contrato ter sido assinado digitalmente mediante selfie, tem-se que a biometria facial acostada no contrato digital, por si só, não prova a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico, eis que não demonstra a inequívoca manifestação de vontade de contratar por parte da parte autora, principalmente quando confrontada com os demais elementos probatórios dos autos. 2. Não comprovada a relação contratual é impositiva a reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato de empréstimo, assim como determinar a restituição das quantias debitadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e autorizar o levantamento do depósito judicial pela parte ré. 3. Sendo o contrato datado de 17/06/2022, a restituição do indébito deve se dar em dobro (EAREsp 676.608/RS). 4. Os descontos indevidos de serviços não contratados pelo consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar . 5. Com a reforma da sentença devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência, que deverão ser suportados integralmente pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54589857820228090011, Relator.: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). Destaquei.Noutro vértice, observa-se que o banco apelante afirma ter disponibilizado à parte apelada o montante de R$ 1.198,90, conforme comprovante de transferência juntado aos autos (mov. 18, arq. 3), correspondente à operação realizada em 14/11/2017, alegação esta não impugnada pelo consumidor, que não nega o recebimento do valor em questão.Destarte, considerando que a parte autora não logrou infirmar a comprovação da transferência do valor — providência que lhe seria de simples adoção, mediante a juntada de extrato bancário referente à conta indicada no comprovante de transferência e na cédula bancária —, impõe-se reconhecer que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, ainda que deferida em desfavor da instituição financeira, não exime o consumidor de produzir, ao menos, prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse contexto, reputa-se demonstrada a efetiva liberação do montante de R$ 1.198,90 na conta da parte autora.A despeito da liberação do valor ao autor, tal fato não tem o condão, por si só, de fazer prova da contratação ou de suprir a manifestação de vontade do consumidor pois inexistente o instrumento contratual, de modo que, declarada a inexistência do débito originado do contrato inexistente, as partes retornarão ao status quo ante e o autor/apelado terá que devolver o montante creditado em sua conta, em homenagem aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito.Nesse quadrante, sem mais delongas, uma vez que a parte autora negou a relação contratual e a instituição requerida, detentora do ônus probatório, não comprovou a manifestação de vontade do consumidor na celebração da operação bancária, desmerece censura a sentença vergastada que concluiu pela irregularidade da contratação.Logo, não comprovada a regularidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo ser cessado os descontos em questão e, por conseguinte, patente a restituição do indébito, conforme acertadamente pontuado na sentença fustigada.A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de ação em que o consumidor alega a inexistência de relação jurídica, compete à instituição financeira demonstrar a contratação do serviço objeto do litígio, bem como ter sido a vantagem subsequente vertida em favor daquele. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5348939-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. […]. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. […]. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. (…). 2. Nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (artigo 373, II, do CPC). 3. (…). 7. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5049112-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023, DJe de 14/09/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO. […]. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. (…). 5. Nos contratos de empréstimo consignado, em se tratando de pacto de mútuo, para que seja reconhecida a validade do negócio jurídico, deve restar comprovada a contratação válida e regular, assim como a disponibilização da quantia ao consumidor. 6. In casu, o banco réu não trouxe aos autos a cópia do contrato n.822861697/17 que teria sido entabulado com o autor, nem tampouco o comprovante do seu pagamento. Sendo assim, não comprovada, pelo requerido, a relação jurídica entre as partes, impõe-se a declaração de ilegalidade dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor. 7.(…). (TJGO, Apelação Cível 5556336-77.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022).Por conseguinte, evidenciada a ilegalidade dos descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, a restituição do indébito é também medida que se impõe.O tema de restituição do indébito é abordado no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42 que assim preceitua: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Como se infere, para a restituição em dobro da cobrança ilegal nas relações consumeristas, exige-se a observância dos seguintes requisitos: a) cobrança por quantia indevida; b) efetivo pagamento pelo consumidor; c) ausência de engano justificável por parte do fornecedor.A matéria foi alvo de debate no âmbito do STJ, no qual se concluiu, para fins de restituição em dobro do indébito, pela irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível a restituição dobrada quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva – Vide EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020.Ou seja, o critério para apurar a existência, ou não, de engano justificável do fornecedor é a ofensa à boa-fé objetiva, e não a má-fé em sua conduta. Saliente-se que os efeitos da referida decisão da Corte Cidadã, por configurar mudança de entendimento anteriormente dominante, foram modulados no sentido de que a nova orientação suso indicada deverá ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data de 30/03/2021, data da publicação do acórdão respectivo.A propósito:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. […]. EREsp N.º 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.(…). 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro quando cobrado indevidamente. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS, firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, no referido julgamento deu-se a modulação dos efeitos da decisão a fim de que a nova tese alcance somente os casos posteriores a sua publicação. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Apelação Cível 5052531-16.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023)Em conclusão, na espécie, considerando que a inclusão da contratação à folha de pagamento do recorrido deu-se em dezembro de 2017, a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples antes de 30/03/2021 e, dobrada após a referida data, conforme definido na sentença.Quanto à compensação de valores, reforça-se que é medida amparada nos arts. 368 e 369 do CC, in litteris:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.Nesse contexto, verifica-se que a instituição bancária comprovou a realização da TED no valor de R$ 1.198,90 em favor do consumidor (mov. 18, arq. 3), valor esse que consta como sacado na fatura juntada aos autos em 16/11/2017 (mov. 18, arq. 2, fl. 11). Dessa forma, comprovada a disponibilização do montante correspondente ao valor da contratação do cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo pessoal, que resultou em descontos indevidos na conta da parte autora, impõe-se a reforma da sentença no tocante à autorização da compensação dos valores, levando em consideração, por um lado, o valor efetivamente sacado pelo contratante e, por outro, os valores descontados em seu benefício. Noutro giro, quanto aos danos morais, para que restem caracterizados, é imprescindível a ocorrência de violação ao direito da personalidade, o que se entende presumido em casos de fraude na contratação, conforme ocorreu no caso dos autos, com a consequente intromissão nos recursos financeiros, de natureza alimentar, do consumidor.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. […] A cobrança de valores indevidos, comprometendo a renda de cunho alimentar e a dignidade da parte consumidora, caracteriza lesão aos direitos da personalidade, sendo devida a reparação por danos morais, porquanto presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo de causalidade que os une, pressupostos da responsabilidade civil objetiva, sendo a manutenção do decisum medida imperativa. […] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO 5379030.09.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª C. Cível, j. 21/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. LIQUIDAÇÃO DO DANO. PROPORCIONALIDADE. 1.(…). 6. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade, prejuízo presumido na hipótese de descontos indevidos em verba alimentar, decorrentes de contratação não demonstrada. 7. (…). (TJGO, Apelação Cível 5180172-69.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) Com efeito, evidenciado o ato ilícito do banco recorrente, consistente na indevida intromissão nos recursos financeiros, de natureza alimentar, da parte autora, e o nexo de causal a entrelaçar o dano in re ipsa sofrido, é necessária a liquidação do prejuízo imaterial que foi suportado por ela.O arbitramento do quantum, a título de condenação a reparação por dano moral, deve ter presente a tríplice finalidade de satisfazer o sofrimento experimentado pela vítima, dissuadir o ofensor e exemplar a sociedade, sem que resulte em enriquecimento ilícito da parte ofendida.Atentando-se a tais balizas, constata-se que o quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos referidos parâmetros, porque arbitrada de forma proporcional e razoável.A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32/TJGO. I. Não logrando êxito em comprovar a regularidade do negócio jurídico controvertido, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada pela associação requerida ao realizar descontos indevidos no beneficio previdenciário da autora, ensejando, de consequência, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. A ocorrência de descontos reiterados e indevidos, ainda que de baixo valor, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, revelando-se suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável. III. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. À luz da jurisprudência em casos similares e atendidas as peculiaridades do caso sub judice, mormente a capacidade econômica da requerida, a condição pessoal da vítima, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, adequada a indenização arbitrada à ordem de R$ 5.000,00, merecendo, pois, ser mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJGO, Apelação Cível 5760765-62.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Grifado Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE parcial provimento, apenas para determinar a devolução do montante creditado na conta do autor/apelado, o que será feito por compensação.Diante do parcial provimento do apelo, não há falar em honorários recursais.É como voto. Desembargador José Carlos DuarteRELATOR(datado e assinado digitalmente) C5 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brA C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5005532-42.2025.8.09.0170, da Comarca de Campinorte-GO, interposta por Banco BMG S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza Substituta em segundo grau, Doutora Liliana Bittencourt, em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador José Carlos DuarteRelator

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Processo nº 5005532-42.2025.8.09.0170

ID: 333287740

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005532-42.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ GONCALVES DE PAIVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUSTAVO ALVES KRAMER VICENTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROSA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIA… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, ordenou a restituição dos valores descontados — de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data — e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a restituição em forma simples e a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem foi regularmente comprovada; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) saber se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e (v) se o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser compensado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovada a regularidade da contratação, uma vez que a instituição financeira, titular do ônus probatório, deixou de apresentar o contrato supostamente firmado com o consumidor.4. A ausência de comprovação da relação jurídica torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, atraindo a restituição dos valores pagos.5. Comprovada a transferência do montante de R$ 1.198,90 à conta da parte autora, reconhece-se a necessidade de compensação do valor no momento da restituição, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.6. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores descontados até 30/03/2021 e de forma dobrada para os valores posteriores, dada a ausência de engano justificável.7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a necessidade de compensação do valor creditado na conta da parte autora.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação para legitimar descontos em benefício previdenciário. 2. A ausência de comprovação do contrato enseja a declaração de inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. 3. A restituição em dobro é devida apenas para valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 4. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral, sendo devida a reparação. 5. O valor indevidamente creditado ao consumidor, não impugnado, deve ser compensado com os valores a serem restituídos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5458985-78.2022.8.09.0011, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 18/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5049112-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 14/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5760765-62.2023.8.09.0134, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 13/05/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brApelação Cível nº 5005532-42.2025.8.09.0170Comarca de CampinorteApelante: Banco BMG S.A. Apelado: Braz Gonçalves de Paiva Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, ordenou a restituição dos valores descontados — de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data — e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a restituição em forma simples e a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem foi regularmente comprovada; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) saber se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e (v) se o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser compensado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovada a regularidade da contratação, uma vez que a instituição financeira, titular do ônus probatório, deixou de apresentar o contrato supostamente firmado com o consumidor.4. A ausência de comprovação da relação jurídica torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, atraindo a restituição dos valores pagos.5. Comprovada a transferência do montante de R$ 1.198,90 à conta da parte autora, reconhece-se a necessidade de compensação do valor no momento da restituição, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.6. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores descontados até 30/03/2021 e de forma dobrada para os valores posteriores, dada a ausência de engano justificável.7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a necessidade de compensação do valor creditado na conta da parte autora.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação para legitimar descontos em benefício previdenciário. 2. A ausência de comprovação do contrato enseja a declaração de inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. 3. A restituição em dobro é devida apenas para valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 4. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral, sendo devida a reparação. 5. O valor indevidamente creditado ao consumidor, não impugnado, deve ser compensado com os valores a serem restituídos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5458985-78.2022.8.09.0011, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 18/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5049112-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 14/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5760765-62.2023.8.09.0134, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 13/05/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brApelação Cível nº 5005532-42.2025.8.09.0170Comarca de CampinorteApelante: Banco BMG S.A. Apelado: Braz Gonçalves de Paiva Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Adoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Campinorte, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por Braz Gonçalves de Paiva.Na petição inicial, o autor alegou que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável com o Banco requerido e que, sem aviso ou autorização, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário a partir de dezembro de 2017. Sustentou não ter recebido cartão nem firmado qualquer contrato, caracterizando a conduta do banco como abusiva e ilegal, violando os princípios da boa-fé e transparência, além dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de pelo menos R$ 15.000,00. No ato sentencial (mov. 30), a magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a cessação dos descontos; a restituição dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data e condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 por danos morais.Por fim, condenou o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.Inconformado, o banco requerido interpõe o presente recurso (mov. 35) alegando, em suma: a) que a sentença precisa ser totalmente reformada, com o consequente julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial; b) subsidiariamente, caso mantida a condenação, que a restituição dos valores descontados ocorra apenas de forma simples, e não em dobro; c) que, ainda subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais seja reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e d) que seja reconhecida a necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora, para evitar enriquecimento sem causa.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em apurar se regular a contratação controvertida apontada pela parte autora.Esclarece-se, de início, que a lei consumerista se aplica ao caso, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º, do CDC, c/c a Súmula 297/STJ, que enuncia que o microssistema consumerista é aplicável às instituições financeiras.Cumpre também elucidar que a presente ação não se trata de demanda voltada ao reconhecimento da abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, hipótese que atrairia a aplicação da Súmula 63 do TJGO. A presente ação tem como escopo, na verdade, a apuração da existência e da regularidade da contratação, considerando que o pedido inicial visa à declaração de inexistência de débito. Como é cediço, nas ações em que se discute a existência e/ou a validade da relação de consumo, incumbe ao fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade dos negócios jurídicos impugnados pelo consumidor.Desse modo, a solução da celeuma passa, necessariamente, pela aplicação prática da regra de distribuição do ônus probatório preconizada no art. 373 do Código de Processo Civil, sob a seguinte redação:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Na espécie, as alegações da parte autora/recorrida encontram amparo na documentação jungida ao feito, notadamente do Histórico de Créditos no INSS (mov. 1, arq. 8), indicando “empréstimo sobre a RMC”, no valor de R$ 46,08.Lado outro, em inobservância ao regramento processual, o banco requerido, ora apelante, não se desincumbiu de trazer elemento apto a comprovar a regularidade do suposto negócio jurídico firmado entre as partes e consequente autorização para a cobrança dos valores mensais descontados no benefício previdenciário do apelado.Isso porque, destaca-se que, do exame da documentação acostada à contestação (mov. 18), verifica-se que o contrato celebrado entre as partes não fora anexado aos autos pelo banco apelante. Dessa forma, mesmo com a juntada de outros documentos aos autos, como comprovantes de transferências de valores e faturas do cartão de crédito mencionado, a parte apelante não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica contestada pelo autor/apelado. Nesse mesmo sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. VALOR DEVOLVIDO PELA PARTE AUTORA VIA DEPÓSITO JUDICIAL. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apesar de o contrato ter sido assinado digitalmente mediante selfie, tem-se que a biometria facial acostada no contrato digital, por si só, não prova a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico, eis que não demonstra a inequívoca manifestação de vontade de contratar por parte da parte autora, principalmente quando confrontada com os demais elementos probatórios dos autos. 2. Não comprovada a relação contratual é impositiva a reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato de empréstimo, assim como determinar a restituição das quantias debitadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e autorizar o levantamento do depósito judicial pela parte ré. 3. Sendo o contrato datado de 17/06/2022, a restituição do indébito deve se dar em dobro (EAREsp 676.608/RS). 4. Os descontos indevidos de serviços não contratados pelo consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar . 5. Com a reforma da sentença devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência, que deverão ser suportados integralmente pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54589857820228090011, Relator.: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). Destaquei.Noutro vértice, observa-se que o banco apelante afirma ter disponibilizado à parte apelada o montante de R$ 1.198,90, conforme comprovante de transferência juntado aos autos (mov. 18, arq. 3), correspondente à operação realizada em 14/11/2017, alegação esta não impugnada pelo consumidor, que não nega o recebimento do valor em questão.Destarte, considerando que a parte autora não logrou infirmar a comprovação da transferência do valor — providência que lhe seria de simples adoção, mediante a juntada de extrato bancário referente à conta indicada no comprovante de transferência e na cédula bancária —, impõe-se reconhecer que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, ainda que deferida em desfavor da instituição financeira, não exime o consumidor de produzir, ao menos, prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse contexto, reputa-se demonstrada a efetiva liberação do montante de R$ 1.198,90 na conta da parte autora.A despeito da liberação do valor ao autor, tal fato não tem o condão, por si só, de fazer prova da contratação ou de suprir a manifestação de vontade do consumidor pois inexistente o instrumento contratual, de modo que, declarada a inexistência do débito originado do contrato inexistente, as partes retornarão ao status quo ante e o autor/apelado terá que devolver o montante creditado em sua conta, em homenagem aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito.Nesse quadrante, sem mais delongas, uma vez que a parte autora negou a relação contratual e a instituição requerida, detentora do ônus probatório, não comprovou a manifestação de vontade do consumidor na celebração da operação bancária, desmerece censura a sentença vergastada que concluiu pela irregularidade da contratação.Logo, não comprovada a regularidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo ser cessado os descontos em questão e, por conseguinte, patente a restituição do indébito, conforme acertadamente pontuado na sentença fustigada.A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de ação em que o consumidor alega a inexistência de relação jurídica, compete à instituição financeira demonstrar a contratação do serviço objeto do litígio, bem como ter sido a vantagem subsequente vertida em favor daquele. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5348939-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. […]. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. […]. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. (…). 2. Nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (artigo 373, II, do CPC). 3. (…). 7. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5049112-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023, DJe de 14/09/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO. […]. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. (…). 5. Nos contratos de empréstimo consignado, em se tratando de pacto de mútuo, para que seja reconhecida a validade do negócio jurídico, deve restar comprovada a contratação válida e regular, assim como a disponibilização da quantia ao consumidor. 6. In casu, o banco réu não trouxe aos autos a cópia do contrato n.822861697/17 que teria sido entabulado com o autor, nem tampouco o comprovante do seu pagamento. Sendo assim, não comprovada, pelo requerido, a relação jurídica entre as partes, impõe-se a declaração de ilegalidade dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor. 7.(…). (TJGO, Apelação Cível 5556336-77.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022).Por conseguinte, evidenciada a ilegalidade dos descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, a restituição do indébito é também medida que se impõe.O tema de restituição do indébito é abordado no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42 que assim preceitua: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Como se infere, para a restituição em dobro da cobrança ilegal nas relações consumeristas, exige-se a observância dos seguintes requisitos: a) cobrança por quantia indevida; b) efetivo pagamento pelo consumidor; c) ausência de engano justificável por parte do fornecedor.A matéria foi alvo de debate no âmbito do STJ, no qual se concluiu, para fins de restituição em dobro do indébito, pela irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível a restituição dobrada quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva – Vide EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020.Ou seja, o critério para apurar a existência, ou não, de engano justificável do fornecedor é a ofensa à boa-fé objetiva, e não a má-fé em sua conduta. Saliente-se que os efeitos da referida decisão da Corte Cidadã, por configurar mudança de entendimento anteriormente dominante, foram modulados no sentido de que a nova orientação suso indicada deverá ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data de 30/03/2021, data da publicação do acórdão respectivo.A propósito:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. […]. EREsp N.º 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.(…). 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro quando cobrado indevidamente. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS, firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, no referido julgamento deu-se a modulação dos efeitos da decisão a fim de que a nova tese alcance somente os casos posteriores a sua publicação. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Apelação Cível 5052531-16.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023)Em conclusão, na espécie, considerando que a inclusão da contratação à folha de pagamento do recorrido deu-se em dezembro de 2017, a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples antes de 30/03/2021 e, dobrada após a referida data, conforme definido na sentença.Quanto à compensação de valores, reforça-se que é medida amparada nos arts. 368 e 369 do CC, in litteris:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.Nesse contexto, verifica-se que a instituição bancária comprovou a realização da TED no valor de R$ 1.198,90 em favor do consumidor (mov. 18, arq. 3), valor esse que consta como sacado na fatura juntada aos autos em 16/11/2017 (mov. 18, arq. 2, fl. 11). Dessa forma, comprovada a disponibilização do montante correspondente ao valor da contratação do cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo pessoal, que resultou em descontos indevidos na conta da parte autora, impõe-se a reforma da sentença no tocante à autorização da compensação dos valores, levando em consideração, por um lado, o valor efetivamente sacado pelo contratante e, por outro, os valores descontados em seu benefício. Noutro giro, quanto aos danos morais, para que restem caracterizados, é imprescindível a ocorrência de violação ao direito da personalidade, o que se entende presumido em casos de fraude na contratação, conforme ocorreu no caso dos autos, com a consequente intromissão nos recursos financeiros, de natureza alimentar, do consumidor.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. […] A cobrança de valores indevidos, comprometendo a renda de cunho alimentar e a dignidade da parte consumidora, caracteriza lesão aos direitos da personalidade, sendo devida a reparação por danos morais, porquanto presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo de causalidade que os une, pressupostos da responsabilidade civil objetiva, sendo a manutenção do decisum medida imperativa. […] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO 5379030.09.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª C. Cível, j. 21/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. LIQUIDAÇÃO DO DANO. PROPORCIONALIDADE. 1.(…). 6. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade, prejuízo presumido na hipótese de descontos indevidos em verba alimentar, decorrentes de contratação não demonstrada. 7. (…). (TJGO, Apelação Cível 5180172-69.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) Com efeito, evidenciado o ato ilícito do banco recorrente, consistente na indevida intromissão nos recursos financeiros, de natureza alimentar, da parte autora, e o nexo de causal a entrelaçar o dano in re ipsa sofrido, é necessária a liquidação do prejuízo imaterial que foi suportado por ela.O arbitramento do quantum, a título de condenação a reparação por dano moral, deve ter presente a tríplice finalidade de satisfazer o sofrimento experimentado pela vítima, dissuadir o ofensor e exemplar a sociedade, sem que resulte em enriquecimento ilícito da parte ofendida.Atentando-se a tais balizas, constata-se que o quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos referidos parâmetros, porque arbitrada de forma proporcional e razoável.A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32/TJGO. I. Não logrando êxito em comprovar a regularidade do negócio jurídico controvertido, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada pela associação requerida ao realizar descontos indevidos no beneficio previdenciário da autora, ensejando, de consequência, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. A ocorrência de descontos reiterados e indevidos, ainda que de baixo valor, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, revelando-se suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável. III. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. À luz da jurisprudência em casos similares e atendidas as peculiaridades do caso sub judice, mormente a capacidade econômica da requerida, a condição pessoal da vítima, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, adequada a indenização arbitrada à ordem de R$ 5.000,00, merecendo, pois, ser mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJGO, Apelação Cível 5760765-62.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Grifado Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE parcial provimento, apenas para determinar a devolução do montante creditado na conta do autor/apelado, o que será feito por compensação.Diante do parcial provimento do apelo, não há falar em honorários recursais.É como voto. Desembargador José Carlos DuarteRELATOR(datado e assinado digitalmente) C5 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brA C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5005532-42.2025.8.09.0170, da Comarca de Campinorte-GO, interposta por Banco BMG S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza Substituta em segundo grau, Doutora Liliana Bittencourt, em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador José Carlos DuarteRelator

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Gustavo Palma Silva e outros x Banco Bmg S.A

ID: 318597449

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016544-12.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PALMA SILVA JENNIFER CAROLINE DE SOUZA STEPHANY SAGAZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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GUSTAVO PALMA SILVA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016544-12.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JENNIFER CAROLINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB RS137043) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A) : ST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016544-12.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JENNIFER CAROLINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB RS137043) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) EXEQUENTE : GUSTAVO PALMA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Na ação de conhecimento a parte exequente buscou a declaração de "inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC" ou alternativamente "a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado". Assim, mesmo que a ação de conhecimento tenha tramitado neste juízo, nos termos do art. 4º, I, d, da Resolução TJ 31/2024 , compete ao juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes do Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 4º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE (SUSCITADO). MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PERANTE O JUÍZO COMUM. ATRAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO , CONSOANTE RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE FUNDAMENTADA NO ART. 516, II, DO CPC. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021. PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DIANTE DO CASO CONCRETO, AO DISPOSTO NO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5060355-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ENTRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, I, "D", DA RESOLUÇÃO TJSC N. 2/2021 (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO TJSC N. 12/2022) E A PREVISÃO DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO PACIFICADO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5078020-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSERÇÃO, NESSE PASSO, DE QUE O JUÍZO COMUM (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA), POR TER SENTENCIADO A FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO, DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO N. 12/2022. SUBSISTÊNCIA DA TESE DO SUSCITANTE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADO EM FEVEREIRO DE 2023 . INCIDÊNCIA NO CASO DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 2º, INC. I, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DESTA CORTE. NORMA POSTERIOR E MAIS ESPECÍFICA ÀQUELA INSCULPIDA NA LEI PROCESSUAL CIVIL, E QUE, ALÉM DISSO, MODIFICOU COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA (ART. 43 DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5052685-50.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024). A título de esclarecimento anoto que o acórdão suso foi proferido ainda na vigência da Resolução 2/2021, com a redação dada pelo art. 1° da Resolução 26/2021, cujas disposições foram integralmente mantidas pela atual Resolução 31/2024 que revogou ambas. E destaco do corpo do v. acórdão: Lembra-se, a propósito, que o art. 43 do CPC admite de maneira expressa o deslocamento da competência no curso do processo na hipótese de modificação superveniente de competência absoluta, como ocorrido in casu . De acordo com o dispositivo supracitado: " Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ." (art. 43 do CPC, grifou-se). Oportuno salientar que "(...) por ser a liquidação uma fase prévia ao cumprimento de sentença, por óbvio que a regra de competência estabelecida pela Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022 também se estende a tal tipo de ação. " (Conflito de Competência n. 5070270-18.2023.8.24.0000, rel.ª Des.ª Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 21.03.2024). [...] Assim, tendo em conta que a liquidação de sentença versada nos autos foi instaurada em fevereiro de 2023 - posteriormente, pois, ao marco estabelecido no art. 2º, inc. I, alínea " d ", da Resolução n. 2/2021 desta Corte, tenho que compete ao juízo especializado (ora suscitado) o seu processamento e julgamento. E tratando especificamente de ações que buscavam a declaração de inexistência da relação contratual e, subsidiariamente ou alternativamente, a conversão em contrato de empréstimo consignado, colhe-se da jurisprudência que a competência é da vara especializada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Cível (Suscitante) e Juízo Bancário (Suscitado). 2. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES EM DECIDIR 4. A parte autora alega a inexistência de contratação regular e, subsidiariamente, busca a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. 5. A análise do caso requer a interpretação do contrato bancário e a averiguação da legalidade da modalidade de crédito aplicada, incluindo a validade do ajuste do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 6. Aplicabilidade da segunda parte do Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados. IV - DISPOSITIVO 7. Competência do Juízo Bancário. 8. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005532-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. INCURSÃO POR MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5010540-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-06-2024). Isso posto, como este incidente foi distribuído em 07/08/2023, após a vigência da Resolução 31/2024, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste incidente ao juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se e, independente de preclusão, redistribua-se.

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Processo nº 5005532-92.2024.4.02.5121

ID: 338062861

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005532-92.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5005532-92.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : CAMILA FERREIRA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIR… RECURSO CÍVEL Nº 5005532-92.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : CAMILA FERREIRA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, QUE OCORREU EM 30/12/2019. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença, que ocorreu em 30/12/2019 (NB 630.714.403-7, com DIB em 06/12/2019 e DCB em 30/12/2019; Evento 24, OUT2, Página 1). A inicial narra que “ em 20 de novembro de 2019, se envolveu em um acidente de qualquer natureza, ao colidir com um veículo ”, quando sofreu “ TRAUMATISMO DO MÚSCULO FLEXOR E TENDÃO DE OUTRO DEDO AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO ”. Em razão do acidente, a autora fruiu o mencionado auxílio doença, como se observa da perícia administrativa correspondente (Evento 24, OUT3, Página 1). Quando do acidente, a autora era segurada empregada. A atividade habitual era a de armazenista , como anotado na CTPS (Evento 1, CTPS4, Página 2) e no CNIS (Evento 24, OUT2, Página 2, seq. 2). Cumpre observar, no ponto, que a perícia administrativa e a judicial consideraram a atividade de operadora de logística , mais ampla que a de armazenista . Ou seja, a atividade de armazenista pode ser considerada como um dos escopos da atividade de operadora de logística. Logo, as conclusões periciais são suficientes para o julgamento do caso, como veremos a seguir. A sentença (Evento 39), no sentido da perícia judicial que não reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. A autora-recorrente (Evento 44) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ 3 - DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA 3.1 - DA COMPROVADA EXISTÊNCIA DE SEQUELA ACIDENTÁRIA A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista ser portadora de Sequelas de Traumatismo do Músculo Flexor e Tendão de outro Dedo ao Nível do Punho e da Mão (CID S661) que ocasionaram perda parcial da força, limitação de movimentos, fortes algias e alta sensibilidade no pé direito, dificuldade para impulsionar o corpo para carregar objetos, em especial, objetos pesados, assim, implicando em redução permanente da capacidade para o exercício da função de Armazenista , exercida à época do acidente, bem como para quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados. Realizado exame pericial, o expert concluiu que a examinada é portadora de Trauma em membro superior esquerdo (CID T11.0), mas não incapacitante para o exercício de suas atividades laborais habituais, conforme laudo: pericial: (...) Apresar do perito atestar que a parte autora não apresenta sequela decorrente do acidente sofrido, há elementos que corroboram na comprovação da existência de sequelas permanentes , dos Ferimentos do Traumatismo do Músculo Flexor e Tendão de outro Dedo ao Nível do Punho e da Mão da autora, originada no acidente e a efetiva redução da sua capacidade laborativa, conforme será exposto. (...) Não é crível que, não seja considerado como redução da capacidade laborativa da parte autora especialmente considerando que a atividade habitual de Armazenista , que exercia na época do acidente, exigia o uso intenso dos membros superiores, já que para o desempenho dessa atividade, a autora tinha que dificuldade para impulsionar o corpo para carregar objetos, em especial, objetos pesados. Logo, não há como negar que, se existem sequelas oriundas do acidente , com base no local da lesão e função exercida pela parte autora, é cediço que resulta um impacto na sua atividade laboral, causando redução da sua capacidade laborativa. Da análise da prova dos autos , portanto, decorre a presença do direito subjetivo da parte autora, motivo pelo qual o benefício cabível ao caso é o auxílio-acidente, de acordo, outrossim, com o posicionamento da jurisprudência majoritária a respeito da matéria, que reputa suficiente a lesão mínima para fins de concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a necessidade de emprego de maior esforço para desempenho do trabalho. (...) Ou seja, se deve prevenir que qualquer benefício previdenciário seja negado tão somente pelo grau mínimo da redução laborativa . Ademais, no caso em tela todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente foram plenamente preenchidos. Em razão da súmula, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento segundo o qual, a lesão que gera um dano ao trabalhador, ainda que mínimo , que precisará despender maior esforço para suas atividades, resultará no direito ao recebimento do auxílio-acidente. Vejamos: (...) Ainda, não há exigência que a lesão esteja enquadrada nas situações elencadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 , para a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o rol não é exaustivo , conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) Diante deste cenário, reputa-se evidenciada a redução da capacidade laborativa da parte Autora, que, em decorrência das sequelas resultantes do acidente descrito nos autos, necessitará empreender maior esforço para a consecução da atividade que exercia habitualmente na época dos fatos, razão pela qual tem-se que faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. (...) Por todo o exposto, ficou comprovado que as sequelas originadas pelo acidente, afetam diretamente o trabalho exercido pela parte Autora. Mesmo diante de uma conclusão pericial que não constatou redução da capacidade laborativa e que foi devidamente impugnada. 4- DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de 1o grau, acolhendo o pedido da Parte Recorrente nos exatos termos da exordial, reconhecendo o conjunto probatório produzido na demanda, para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente pleiteado, com DIB (data de início do benefício) do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente, nos termos do § 2° do art. 86 da Lei n° 8.213/91. ” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 47, 49 e 52). Examino. O argumento central do recurso é o de que o acidente sofrido pela autora (ocorrido em 20/11/2019), após a consolidação das lesões, resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa para a atividade habitual de armazenista , de modo que lhe seria devido o auxílio acidente imediatamente após a cessação do auxílio doença em 30/12/2019. O recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. No caso presente, o discurso do recurso é genérico . Consiste, na verdade, em mera inconformidade. Não apontou que elemento específico presente nos autos seria potencialmente capaz de infirmar as conclusões periciais judiciais, muito menos mencionou o conteúdo do suposto documento e menos ainda ofereceu qualquer demonstração de como tal conteúdo poderia desconstituir o laudo judicial. A perícia judicial (de 08/01/2025; Evento 28), realizada por ortopedista, fixou que a autora, atualmente com 28 anos de idade, embora tenha sofrido trauma em membro superior esquerdo (Evento 28, LAUDO1, Página 7, quesito 1), não apresenta sequela consolidada que lhe reduza a capacidade laborativa (Evento 28, LAUDO1, Página 14, quesitos 4 e 5). Segundo o Expert , a “ patologia de origem traumática, (está) estabilizada clinicamente, sem sinais de agudização no ato pericial ” (Evento 28, LAUDO1, Página 7, quesito 2.7) e há “ capacidade plena para a atividade habitual ” (Evento 28, LAUDO1, Página 7, quesito 4.1). O I. Perito colheu o histórico (Evento 28, LAUDO1, Página 4): “ paciente vítima de acidente de auto em 20/11/2019 , com trauma em antebraço esquerdo. Sofreu ferida abrasiva no local e trauma em membro superior esquerdo ”. O exame clínico constatou o seguinte (Evento 28, LAUDO1, Página 6): “ a parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, normocorada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupneica e cooperativa as solicitações do Perito. Discreta hiperpigmentação , ferimento superficial em antebraço esquerdo, sem perda de função do membro. Movimentação de dedos sem alterações, sem deformidades ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo “ Rx de membro superior esquerdo: sem sinais de fratura. Alta ambulatorial ”. Lançou ainda no laudo a imagem de um documento de 12/12/2019 (mês da cessação do benefício), apresentado pela autora quando do exame pericial, em que consta “ boa evolução do tratamento proposto, no momento sem queixas. Apta ao retorno às atividades profissionais ”. Por fim, o Expert concluiu (Evento 28, LAUDO1, Página 6): “ a parte autora é portadora de Trauma em membro superior esquerdo (CID T11.0), não incapacitante para o exercício de suas atividades laborais habituais ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. A conclusão pericial fundamental foi no sentido de inexistência de qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa (ainda que mínima) para a atividade habitual. Portanto, correta a sentença. O quadro clínico apresentado não justifica a concessão do auxílio acidente. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 19). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5005532-14.2025.8.24.0012

ID: 331616351

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005532-14.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5005532-14.2025.8.24.0012/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária en… Procedimento Comum Cível Nº 5005532-14.2025.8.24.0012/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima nominadas, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício por acidente de trabalho. É o breve relato. Decido. 1. DA COMPETÊNCIA ESTADUAL Inicialmente, esclareço que, tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade decorrente de acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA 2.1. Isenta a parte demandante do pagamento de custas (art. 129, II, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991), em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente de suposto acidente de trabalho. 2.2. A referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovado, por meio da perícia judicial, o liame etiológico entre a incapacidade e/ou lesão ressentida e o acidente de trabalho. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. Deixo de designar audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente não podem dispor livremente a esse respeito, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público. Logo, a designação de audiência de conciliação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, obrigando às partes a participarem de solenidade na qual não poderão exercer efetiva transação. Assim, entendo que a possibilidade de transigir fica condicionada à produção probatória, acaso seja apta a fragilizar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do indeferimento administrativo da benesse. 3.2. Adoto a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 1 , com a aplicação do procedimento invertido de citação após apresentação do laudo pericial (art. 1º, I e II), bem como a adoção dos quesitos unificados dispostos no referido documento (art. 2º, III), uma vez que a medida é válida aos interesses de ambas as partes, não causa prejuízo a qualquer delas e garante maior celeridade à marcha processual. 4. DA PERÍCIA Conforme já mencionado, a prévia realização de perícia médica é crucial para a possibilidade de acordo (art. 381, II, CPC). Além do mais, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, a perícia médica provavelmente seria realizada ao longo do trâmite processual. Daí a vantagem de antecipar a prova pericial (art. 139, VI, CPC), garantindo não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia da parte autora ou uma eventual melhora (art. 381, I, CPC), mas também a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), imperiosa num litígio que versa sobre prestações de caráter marcadamente alimentar. Não fosse isso, com o advento da Lei n. 14.331/2022, pretendeu o legislador alterar o procedimento das ações relativas aos benefícios por incapacidade, prevendo a realização de perícia prévia ao ato citatório e possibilidade de eventual improcedência liminar (art. 129-A, §§ 2º e 3º, Lei n. 8.213/1991). Nessa perspectiva, DETERMINO a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Para tanto, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio como perito o médico JEFFERSON LUIZ TRAEBERT , dispensada a formalização de termo de compromisso. O laudo pericial deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização do exame (CPC, arts. 476 e 477). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo das respectivas peças de contestação e réplica, conforme o art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Os quesitos formulados pelo Juízo seguem abaixo (CPC, art. 470, II). Em razão da especificidade do caso, fixo os honorários periciais em R$ 1.480,04, com fundamento no § 4º do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei n. 13.876/2019, determino ao INSS que deposite previamente, em juízo, o valor integral dos honorários, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias contados da intimação desta decisão, sob pena de sequestro (CPC, arts. 6º e 139, IV). Os honorários periciais somente serão liberados após a manifestação das partes ou, se necessário, após a prestação de esclarecimentos pelo perito. Intime-se o perito nomeado, por meio eletrônico, para informar, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC, arts. 465 e 466). Caso aceite, deverá indicar a qualificação do profissional responsável (CPC, art. 156, § 4º) e designar a data e o local da perícia, observando que o exame deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias contados da aceitação do encargo. Designada a data da perícia, o cartório providenciará a intimação das partes por meio de seus representantes processuais (CPC, art. 474). Informados a data, o horário e o local da perícia, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). No caso da parte ré, no mesmo prazo acima indicado deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas já realizadas (art. 1º, IV, Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015). A intimação da parte autora para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 5 dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. Advirta-se à parte autora de que: I. o não comparecimento para a realização da perícia importará desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; II. deverá levar ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão dessa apresentação. Em relação à parte ré, de acordo com o art. 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Desse modo, caso não apresentados outros, os quesitos do INSS ficam sendo aqueles contidos no "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Decorrido o prazo para juntada do laudo pericial, intime-se o perito para a sua imediata apresentação, cientificando-o das penas do art. 468 do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: 1. Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º). 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, CPC; art. 1º, II, Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015), com dia de início na forma do art. 231, II, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade em que também poderá se manifestar acerca do laudo técnico (art. 477, § 1º, CPC) e apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Na mesma oportunidade poderá se manifestar acerca do laudo técnico (art. 477, § 1º, CPC) e apresentar proposta de conciliação, se for o caso. 3. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o expert a fazê-lo no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 4. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, e retornem os autos conclusos para análise. 5. Concluída a diligência ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para pagamento dos honorários periciais. 6. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 7. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235

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Processo nº 5030367-82.2025.8.09.0174

ID: 338316046

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5030367-82.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA DE CARVALHO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5030367-82.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5030367-82.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: SEBASTIÃO NOGUEIRA DA SILVA APELADA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SÚMULA 32 TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO ADOTADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de débito, determinar a restituição de valores descontados indevidamente e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante requer a majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o valor fixado a título de danos morais encontra-se adequado às peculiaridades da causa; e (ii) a fixação dos honorários advocatícios merece reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais somente será modificado se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, conforme enunciado da Súmula 32 do TJGO. 4. Em cotejo das peculiaridades vislumbradas no caso (descontos indevidos em benefício previdenciário - verba de caráter alimentar), faz-se razoável a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de refletir compensação mais justa ao abalo moral suportado pela autora/apelante, e, principalmente, como forma de inibir outras condutas da mesma natureza por parte da ré/apelada. 5. Diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação para fixação dos honorários advocatícios, em razão de culminar em verba irrisória, estes devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e provida. Teses de Julgamento: "1. Mostra-se razoável a majoração do quantum indenizatório, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando o valor arbitrado na sentença não se mostra suficiente para compensar o dano moral sofrido. 2. É devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que a verba honorária calculada sobre o valor da condenação se mostrar irrisória." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por SEBASTIÃO NOGUEIRA DA SILVA, contra sentença vista em movimentação n. 21 de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante, em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, ora apelada. Na ocasião, o magistrado a quo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida; b) Determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver; c) Condenar a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; e d) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (movimentação n. 26), o apelante defende a reforma da sentença, unicamente no que pertine ao valor dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. Sustenta que “O ato ilícito foi devidamente comprovado, assim como o dano, que é presumido, conforme salientou o magistrado a quo. Quando um pobre senhor, idoso, com baixa escolaridade, que recebe um salário mínimo do INSS sofre descontos automáticos sem autorizar ou saber do que se trata, sem haver a mínima manifestação de vontade e autorização expressa, tem seu direito de usufruir do salário e seu sustento abalados significativamente”. À vista disso, entende como justa e razoável à reparação pelos danos sofridos quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para mais, obtempera que a verba sucumbencial, se calculada sobre o valor da condenação, resultaria em quantia irrisória, na medida em que “com base na sentença, temos que verba sucumbencial em favor da patrona do Apelante resulta no importe de R$ 426,14 (quatrocentos e vinte e seis reais e quatorze centavos)”. Desse modo, requer a reforma do julgado, nos termos acima delineados. Ausente o preparo, apelante beneficiário da gratuidade da justiça (movimentação n. 05). Devidamente intimada em movimentação n. 31, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão acostada em movimentação n. 32. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Após analisar o caso, vejo que é perfeitamente possível o julgamento monocrático deste recurso, ante a dicção do art. 932, inciso V, do CPC vigente, que permite ao relator “V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal unicamente quanto ao valor estipulado para indenização por danos morais e a base de cálculo dos honorários advocatícios. No caso em apreço, o autor, ora apelante, sofreu descontos indevidos em seus proventos, verba de natureza alimentar, dessumindo-se intuitivamente que a conduta perpetrada pela apelada comprometeu negativamente sua subsistência, haja vista que se trata de pessoa já idosa, legitimando, sob essa perspectiva, a indenização moral. E como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo", para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o "caráter compensatório", para que o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma, seja compensado pelo mal experimentado. Já no que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, a indenização por dano extrapatrimonial deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas similares. Isto posto, ao fixar o quantum indenizatório, o juízo a quo considerou “por um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento desses danos, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas e, de outro, o papel reparatório que possui frente ao consumidor lesado”, entendendo como justa e razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano sofrido. Dessarte, nos termos da súmula n. 32, do TJGO, “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dito isso, no caso em tela, após examinar a gravidade, a abrangência e as consequências dos descontos indevidos na vida da apelante, bem assim a estrutura econômica das partes, entendo que o valor arbitrado na sentença comporta majoração, a fim de refletir compensação mais justa ao abalo moral suportado, e, principalmente, como forma de inibir outras condutas da mesma natureza por parte das rés/apeladas. Assim, tenho por razoável e proporcional ao contexto da causa a fixação do respectivo quantum indenizatório não o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anteriormente pleiteado, mas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que não destoa da jurisprudência desta Câmara em situações análogas, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, ordenou a restituição dos valores descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a restituição em forma simples e a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem foi regularmente comprovada; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) saber se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e (v) se o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser compensado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. [...] 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a necessidade de compensação do valor creditado na conta da parte autora. […] (TJ-GO, Apelação Cível 5005532-42.2025.8.09.0170, Relator Desembargador José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2025). (Grifei). Portanto, em consonância com a legislação aplicável ao caso e ao posicionamento jurisprudencial firmado, tem-se como necessária a alteração do julgado para melhor adequação da verba indenizatória. Por último, quanto a necessidade de reforma dos honorários sucumbenciais, verifica-se que razão assiste ao apelante, pois, conforme extrai-se do julgado, estes foram arbitrados na proporção de 10% do valor da condenação em prol do advogado da parte vencedora. No entanto, adotando-se esse parâmetro como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mesmo após liquidação da sentença com apuração exata das quantias devidas, tem-se esta importará em verba desproporcionalmente inferior a justa remuneração do trabalho despendido pelo patrono da parte, fato que enseja a reforma do julgado. Dessarte, é cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º atribui ordem de preferência na fixação da base de cálculo da verba sucumbencial, sendo que, uma vez considerado irrisório ou imensurável o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na ação, deve-se considerar o valor atualizado da causa. Nesse sentido, ao se examinar o caderno processual, observa-se que foi atribuído à demanda o valor de R$ 24.522,92 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), relativo à soma dos pedidos de restituição material e indenização pretendida por dano moral. Logo, tendo em vista que a sucumbência sobre o valor da condenação ou do proveito econômico se mostra ínfima, imperiosa é a sua fixação sobre o valor atualizado da causa. Em consonância, colhe-se a seguinte jurisprudência desta Câmara: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISBACEN/SCR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cancelamento c/c obrigação de fazer e danos morais, condenando o réu a excluir o nome da autora do sistema SCR/SISBACEN e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora pleiteou a majoração do valor indenizatório, a aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, para os juros de mora e a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. O réu, por sua vez, defendeu a regularidade da inscrição no SCR, a ausência de dano moral pela mera falta de notificação prévia, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a desproporcionalidade da multa e do valor indenizatório, e a fixação de eventuais honorários de acordo com a complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação é irregular e enseja dano moral; (ii) determinar o quantum indenizatório adequado para o dano moral; (iii) saber se há aplicação da Súmula 54, do STJ, ao presente caso; (iv) verificar a razoabilidade da multa diária aplicada; e (v) estabelecer o critério para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça, apresentada pelo réu, não foi acompanhada de provas que demonstrassem a alteração da situação financeira da autora, inviabilizando seu acolhimento. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, avaliando a capacidade de pagamento do consumidor e, portanto, exige prévia notificação antes da inclusão do nome do devedor, conforme o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, incluindo o SCR/SISBACEN, enseja o direito à compensação por danos morais. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla função de compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva, em consonância com a Súmula 32, do Tribunal de Justiça de Goiás. 7. A anotação desabonadora do nome da autora ocorreu em razão de dívida vencida proveniente de relação contratual entre as partes, o que afasta a aplicação da Súmula 54, do STJ, que se refere à responsabilidade extracontratual. 8. A multa diária de R$ 100,00 (cem reais) fixada para o descumprimento da determinação de exclusão do nome da autora não se mostra exorbitante, considerando a capacidade econômica do réu, e pode ser revista caso se torne excessiva, nos termos do artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir a ordem preferencial do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a base de cálculo o valor da causa quando o valor da condenação resultar em honorários irrisórios, o que remunera adequadamente o trabalho do procurador. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O 1º apelo é parcialmente provido para reformar a sentença e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa. O 2º apelo é desprovido. Teses de julgamento: "1. A inclusão de nome de consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação configura dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é razoável e proporcional. 3. Em casos de responsabilidade contratual, não há a aplicação da Súmula 54, do STJ. 4. A multa diária fixada para o cumprimento de obrigação não é exorbitante." (TJ-GO, Apelação Cível 5645862-32.2024.8.09.0149, Relatora Desembargadora Liliana Bittencourt, 11ª Câmara Cível, Julgado em 19/07/2025). (Grifei). Portanto, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados; bem como o tempo exigido para os seus serviços, aplica-se a regra insculpida no artigo 85, §§2º, do Código de Processo Civil, para fixar os honorários advocatícios de em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, a reforma da sentença, para adequação aos pontos supramencionados é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, do CPC, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para, em reforma da sentença em reforma da sentença, e com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC c/c Súmula 32/TJGO e Tema 1.076 do STJ, majorar a indenização em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC. Por fim, ressalte-se que, conforme precedente firmado em Tema 1.059, do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. (Grifei). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator S

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