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Processo nº 5005540-46.2025.4.04.7104

ID: 298891868

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-46.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CALEFFI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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JOAO GABRIEL CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCOS CALEFFI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CARDOSO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCOS CALEFFI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CARDOSO (OAB RS131133) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5018806-62.2024.8.08.0000

ID: 334497411

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018806-62.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018806-62.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SONIA BARCELOS BANDEIRA AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros RELATOR(A): A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018806-62.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SONIA BARCELOS BANDEIRA AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, impetrado com o objetivo de garantir sua permanência na lista de candidatos negros em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica III – Educação Especial: Deficiência Intelectual, promovido pelo Município de Vitória e executado pela Fundação Getúlio Vargas. A exclusão da candidata decorreu de resultado negativo em procedimento de heteroidentificação, apesar de sua autodeclaração como parda e aprovação nas fases anteriores do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o Mandado de Segurança é via processual adequada para discutir a exclusão de candidato das vagas reservadas a negros em razão de procedimento de heteroidentificação; (ii) determinar se houve ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da autodeclaração racial da agravante pela comissão examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Mandado de Segurança é admissível para discutir a legalidade de ato administrativo, desde que o direito invocado seja líquido e certo, demonstrável por prova pré-constituída, o que se verifica no caso em análise, dada a suficiência dos documentos juntados aos autos. 4 - A atuação da comissão de heteroidentificação, prevista no edital e embasada na legislação e jurisprudência aplicáveis, possui presunção de legitimidade e segue critérios fenotípicos fixados por normativas federais, como a Portaria Normativa nº 4/2018 e a Instrução Normativa MGI nº 23/2023. 5 - A autodeclaração racial goza de presunção relativa de veracidade, sujeita à verificação por comissão especializada, cuja composição plural e fundamentação do ato de exclusão foram observadas no caso concreto. 6 - A ausência de traços fenotípicos considerados compatíveis com a população negra, conforme apurado pela comissão (pele clara, nariz e lábios finos, cabelo não crespo), fundamentou a decisão administrativa, sem elementos que indiquem desvio de finalidade ou flagrante ilegalidade. 7 - A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADC 41) e do TJES legitima o uso de heteroidentificação como mecanismo de controle da autodeclaração, vedando a intervenção judicial quando não demonstrada arbitrariedade ou ilegalidade manifesta. 8 - A eventual aprovação da agravante em outros certames com base em critérios raciais não vincula a decisão no presente concurso, dada a autonomia de cada certame e a exigência de análise fenotípica contemporânea ao procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança é cabível para discutir a legalidade de ato administrativo em concurso público, desde que amparado em prova pré-constituída. A autodeclaração racial possui presunção relativa de veracidade, sujeita à verificação por heteroidentificação com base em critérios fenotípicos. É legítima a exclusão de candidato do sistema de cotas raciais quando a comissão de heteroidentificação, regularmente constituída, fundamenta a decisão em ausência de traços fenotípicos característicos, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LV; Lei nº 12.990/2014; Portaria Normativa nº 4/2018; Instrução Normativa MGI nº 23/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; TJES, AI nº 5008704-15.2023.8.08.0000, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 16.02.2024; TJES, AI nº 5005540-42.2023.8.08.0000, Relª. Desª Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 16.11.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018806-62.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: SONIA BARCELOS BANDEIRA AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MUNICÍPIO DE VITORIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOTO PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA Em suas contrarrazões o Município de Vitória suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o mandado de segurança exige direito líquido e certo e não admite dilação probatória, sendo a questão referente à inscrição nas vagas destinadas a negros e a decisão da comissão de heteroidentificação matéria que demanda fase probatória. O Mandado de Segurança, instrumento de tutela de direitos fundamentais, exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, de um direito que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída. No caso dos autos, a discussão acerca da validade do ato administrativo que recusou a autodeclaração racial da agravante, à luz dos documentos apresentados e dos critérios editalícios, não se confunde com a necessidade de dilação probatória complexa. Isso porque, a análise do mérito do presente mandamus depende do exame da conformidade do ato administrativo com os preceitos legais e as regras do edital, bem como a interpretação das provas documentais já acostadas aos autos, como a certidão de nascimento e o resultado de heteroidentificação em outro concurso, elementos que, em tese, são suficientes para a verificação do direito sem a produção de novas provas. A jurisprudência pátria, ao permitir o controle de legalidade de atos de bancas examinadoras em concursos públicos, desde que não haja substituição do mérito administrativo, respalda a via mandamental para a análise de ilegalidades manifestas ou abusos de direito, como se alega no presente caso. Portanto, a discussão se coaduna com a via eleita, sendo desnecessária a instauração de fase probatória adicional. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. MÉRITO Consoante relatado, cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por SONIA BARCELOS BANDEIRA, em face da decisão (id. 11220482) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital, que indeferiu a medida liminar requerida no Mandado de Segurança nº 5045101-64.2024.8.08.0024, impetrado em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. A decisão impugnada, que indeferiu o pedido liminar, fundamentou-se na presunção de legalidade da decisão administrativa da banca examinadora, aduzindo que a conclusão de inaptidão da candidata estava devidamente motivada nos aspectos fenotípicos, e que a atuação do Poder Judiciário seria limitada, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. O magistrado de primeiro grau, inclusive, citou a tese de repercussão geral fixada no Tema 485 do STF (RE 632853), que veda ao Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção, ressalvada a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Analisando atentamente o caderno processual, verifica-se que a controvérsia principal cinge-se à legalidade e razoabilidade do ato administrativo que excluiu a agravante da condição de pessoa negra no concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica III – Educação Especial: Deficiência Intelectual, regido pelo Edital 001/2024 da Prefeitura Municipal de Vitória/ES, A agravante se inscreveu para as vagas reservadas a candidatos negros, com base em autodeclaração, e, após aprovação nas fases objetiva e dissertativa, foi submetida ao procedimento de heteroidentificação, que recusou sua autodeclaração, e o recurso administrativo interposto foi indeferido, sob o argumento de que a agravante "apresenta pele clara, nariz fino, lábios finos e cabelo não crespo". A Lei nº 12.990/2014 instituiu a autodeclaração como método utilizado para identificar os beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos. Contudo, para evitar fraudes, a mesma norma criou um sistema de controle, baseado em um procedimento de heteroidentificação realizado por uma comissão de verificação, de composição plural. Destarte, nos termos da ADC nº 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é válida a adoção de critérios de heteroidentificação, para além da autodeclaração, pela banca examinadora de concurso público, a fim de se averiguar a legitimidade da inclusão de candidatos nas vagas destinadas a cotas raciais. Assim, para validar o direito ao acesso à concorrência especial, o critério deve se basear no fenótipo do candidato, e não apenas em seu genótipo ou em sua ancestralidade. No caso em sub oculis, extrai-se do edital de regência do certame (id. 50899686, dos autos de origem), os seguintes critérios para a análise dos candidatos que se inscreverem para as vagas destinadas aos candidatos negros e indígenas: (…) 8.2 Consideram-se negras as pessoas de raça ou cor: 8.2.1 Preta, para a pessoa que assim se identificar ou que se autodeclarar, sem prejuízo de comprovação posterior nos termos do Art. 6º deste Decreto; 8.2.2 Parda, para a pessoa que assim se identificar ou que se autodeclarar, sem prejuízo de comprovação posterior nos termos do Art. 6º deste Decreto. 8.3 Consideram-se indígenas as pessoas que se autodeclarem, as que possuem consciência de sua identidade indígena e reconhecimento dessa identidade por parte do grupo de origem, sem prejuízo de comprovação posterior nos termos do Art. 6° deste Decreto. 8.4 Na caracterização do negro/indígena observar-se-á o quesito cor ou raça, usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e previsto na Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e na Lei Federal n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio). [...] 8.5.2 A autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato com a de pessoas identificadas socialmente como negras. [...] 8.5.5 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de negro ou indígena for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/semevitoria24. [...] 8.7 Não será enquadrado na condição de negro/indígena o candidato que recusar-se a ser filmado e/ou não se submeter ao procedimento; não apresentar registro administrativo de índio ou a certidão de registro civil, acompanhado da declaração de indígena aldeado, expressa pela liderança indígena reconhecida ou órgão indigenista e/ou histórico escolar emitido por uma escola indígena; não comparecer ao Procedimento de Heteroidentificação ou não ser enquadrado pela Comissão; e prestar declaração falsa, passando o candidato a constar apenas na lista de ampla concorrência. [...] 8.17 O candidato cujo enquadramento na condição de negro/indígena seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, mediante requerimento feito à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/semevitoria24. (...) Por sua vez, da Resposta da Banca Examinadora ao recurso interposto pelo Agravante, acostada ao id. 11220490, extrai-se o seguinte parecer da Comissão de Heteroidentificação”, in verbis: “(…) Resposta: O recurso ora apresentado foi submetido à Comissão Recursal e a autodeclaração foi RECUSADA, em razão da candidata não possuir traços fenotípicos inerentes ao negro. A candidata apresenta pele clara, nariz fino, lábios finos e cabelo não crespo. Desse modo, a candidata não se enquadra na população beneficiária da política de cotas raciais. Cabe esclarecer que a verificação e a validação da Comissão Recursal utilizaram exclusivamente o critério fenotípico (Art. 9º da Portaria Normativa nº 4) não sendo considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos, conforme parágrafos 1º e 2º do Art. 9 da Portaria Normativa nº 4 de 6 de abril de 2018. Por fim, cabe ainda ressaltar que a Comissão Recursal foi constituída por membros experientes na temática (Art. 6º da Portaria Normativa nº 4) e distintos da Comissão anterior (Art. 13º da Portaria Normativa nº 4). (...)” Como cediço, a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo é excepcional, incidente nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de direito, o que não restou evidenciado nos autos. A Instrução Normativa MGI nº 23, de 23 de julho de 2023, que regulamenta o processo de heteroindentificação nos concursos públicos, dispõe em seu artigo 21, de forma expressa: Art. 21. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. § 3º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. Consoante informa o contexto probatório dos autos, e em razão da presunção de legalidade, a intervenção do Poder Judiciário no mérito dos atos administrativos é excepcional, incidindo tão somente nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de direito. Destarte, a segurança jurídica também restou incólume, pois os pareceres em concursos anteriores não possuem força vinculante em relação aos posteriores, razão pela qual cada certame possui um edital de abertura próprio e requer entrevista específica para verificação dos critérios de heteroidentificação no seu âmbito, não sendo reputadas válidas provas documentais e fotográficas que não sejam contemporâneas ao tempo de realização do procedimento. Corroborando tal entendimento, colaciono a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EDITAL Nº 04/2022). CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA CONCORRER NAS VAGAS DESTINADAS AOS PRETOS E PARDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR MEIO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO QUE NÃO CONSTATOU A PRESENÇA DE TRAÇOS FENOTÍPICOS DE PESSOA PARDA. PREVISÃO EM EDITAL E AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA CONCLUSÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APARENTEMENTE MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, focando a exegese da Lei Federal nº 12.990/2014, firmou a tese vinculante (art. 927, inciso I, do CPC/2015) no sentido de ser constitucional a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para candidatos negros, no escopo de reparar o racismo estrutural existente na sociedade brasileira e as desigualdades que dele foram geradas (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Além disso, no referido julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, o Supremo Tribunal Federal também estabeleceu a tese vinculante no sentido que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”. 2) O Estado agravado, ao elaborar o edital do certame, apesar de manter o critério da autodeclaração como forma de acesso à concorrência das vagas reservadas aos candidatos negros, mediante declaração (itens 3.1 e 3.3, do edital), disciplinou que a veracidade da autodeclaração será aferida por Comissão especificamente designada para esta finalidade, a qual formará sua convicção com fulcro apenas nos aspectos fenotípicos dos candidatos analisados com base na apresentação de fotografias e vídeos (itens 3.6, 3.6.3, 3.9. 3.13 e 3.14, do edital), sendo que a eventual inaptidão do candidato acarretará a perda do direito às vagas reservas aos candidatos negros (item 3.8.2 do edital) e desta conclusão haverá possibilidade de interposição de recurso administrativo pelo candidato (itens 6.14, 6.15, 6.16 e 19.1.9, do edital), demonstrando, a princípio, que a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal foi respeitada pelo ente estatal no certame, assim como os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legítima confiança do administrado, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). 3) O perfunctório exame do caderno processual, inerente a fase de cognição sumária em que se encontra a demanda originária, revela que a comissão não considerou a agravante como negra ou parda com base justamente no seu fenótipo, na medida em que não apresenta os traços característicos das pessoas pretas e pardas, o que, a princípio, é compatível com as fotografias acostadas aos autos pela própria agravante, não havendo que falar, ao menos por ora, em afronta aos princípios da isonomia e da motivação (arts. 37 e 93, inciso IX, da CF/88, e art. 50 da Lei nº 9.784/99). 4) Somente seria legítima a intervenção do Poder Judiciário para considerar, já nesta fase de cognição sumária, o ato administrativo que considerou a agravante inapta às vagas destinadas aos candidatos autodeclarados negros, caso não houvesse previsão legal ou editalícia da adoção do critério de heteroidentificação pelo fenótipo ou a avaliação da comissão especialmente designada para este fim houvesse sido manifestamente desarrazoada frente as características fenotípicas da candidata, circunstâncias que, a princípio, não se descortinam dos elementos probatórios constantes no feito até esta oportunidade. 5) O fato de a agravante já ter sido habilitada a concorrer nas vagas destinadas aos candidatos autodeclarados negros para curso superior em faculdades em nada altera essa conclusão, pois a aferição desta condição depende dos critérios adotados em cada processo seletivo e da avaliação a ser implementada por cada comissão designada para este escopo, conforme, aliás, é previsto no art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria nº 04/2018 do MPDG. 6) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5008704-15.2023.8.08.0000; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 16/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – COTA RACIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – DECISÃO FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a hodierna jurisprudência, além da autodeclaração do candidato, se revela legítima a utilização de outros critérios subsidiários para fins de heteroidentificação. 2. No caso, pelo que denoto, a resposta ao recurso administrativo apresentado pelo candidato está, ainda que de forma mínima, devidamente fundamentada, sendo o ora agravante considerado inapto uma vez que “não apresenta traços fenotípicos, no seu conjunto, a coloquem em situação de exclusão social, como pele escura, cabelo crespo, nariz avantajado, lábios grossos.” 3. Assim, me parece, ao menos prima facie, que a pretensão vertida pelo recorrente é a revisitação do mérito administrativo, o que não cabe ao Poder Judiciário, na medida em que não verifico, por ora, ilegalidade no agir da Administração. 4. Recurso desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5005540-42.2023.8.08.0000; Relatora: Débora Maria Ambos Correa da Silva; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 16/11/2023) Assim, conquanto a Agravante argumente a plausibilidade do direito diante da certidão de nascimento e da aprovação em outro concurso, a legislação e a jurisprudência sobre o tema demonstram que a atuação da banca de heteroidentificação, no presente caso, não se reveste de ilegalidade manifesta que justifique a intervenção do Poder Judiciário para anular o ato administrativo, posto que a aferição da condição de cotista se baseia no critério fenotípico, ao tempo da realização do procedimento, sendo ressaltado pela decisão da comissão examinadora que a Agravante não possuía traços fenotípicos inerentes ao negro, como pele clara, nariz fino, lábios finos e cabelo não crespo, o que a descaracterizou da população beneficiária da política de cotas raciais. Deste modo, à míngua de elementos que evidenciem erro grosseiro, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na conduta da banca examinadora não se revela possível o controle jurisdicional do mérito administrativo, tampouco a modificação do resultado do certame pelo Poder Judiciário, que não pode atuar como substituto da banca examinadora, mas apenas controlar a legalidade dos atos administrativos. Ressalte-se que a parte agravante teve assegurada a possibilidade de interposição de recurso administrativo, o que evidencia o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a discricionariedade técnica atribuída à comissão de heteroidentificação, ao proceder à avaliação dos traços fenotípicos do candidato durante o procedimento, é legítima, não havendo nos autos qualquer indício de arbitrariedade que justifique a reforma da decisão. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5018806-62.2024.8.08.0000

ID: 334497432

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018806-62.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BARCELOS BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABRAHAO DAVID BRUMATTI DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018806-62.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SONIA BARCELOS BANDEIRA AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros RELATOR(A): A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018806-62.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SONIA BARCELOS BANDEIRA AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, impetrado com o objetivo de garantir sua permanência na lista de candidatos negros em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica III – Educação Especial: Deficiência Intelectual, promovido pelo Município de Vitória e executado pela Fundação Getúlio Vargas. A exclusão da candidata decorreu de resultado negativo em procedimento de heteroidentificação, apesar de sua autodeclaração como parda e aprovação nas fases anteriores do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o Mandado de Segurança é via processual adequada para discutir a exclusão de candidato das vagas reservadas a negros em razão de procedimento de heteroidentificação; (ii) determinar se houve ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da autodeclaração racial da agravante pela comissão examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Mandado de Segurança é admissível para discutir a legalidade de ato administrativo, desde que o direito invocado seja líquido e certo, demonstrável por prova pré-constituída, o que se verifica no caso em análise, dada a suficiência dos documentos juntados aos autos. 4 - A atuação da comissão de heteroidentificação, prevista no edital e embasada na legislação e jurisprudência aplicáveis, possui presunção de legitimidade e segue critérios fenotípicos fixados por normativas federais, como a Portaria Normativa nº 4/2018 e a Instrução Normativa MGI nº 23/2023. 5 - A autodeclaração racial goza de presunção relativa de veracidade, sujeita à verificação por comissão especializada, cuja composição plural e fundamentação do ato de exclusão foram observadas no caso concreto. 6 - A ausência de traços fenotípicos considerados compatíveis com a população negra, conforme apurado pela comissão (pele clara, nariz e lábios finos, cabelo não crespo), fundamentou a decisão administrativa, sem elementos que indiquem desvio de finalidade ou flagrante ilegalidade. 7 - A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADC 41) e do TJES legitima o uso de heteroidentificação como mecanismo de controle da autodeclaração, vedando a intervenção judicial quando não demonstrada arbitrariedade ou ilegalidade manifesta. 8 - A eventual aprovação da agravante em outros certames com base em critérios raciais não vincula a decisão no presente concurso, dada a autonomia de cada certame e a exigência de análise fenotípica contemporânea ao procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança é cabível para discutir a legalidade de ato administrativo em concurso público, desde que amparado em prova pré-constituída. A autodeclaração racial possui presunção relativa de veracidade, sujeita à verificação por heteroidentificação com base em critérios fenotípicos. É legítima a exclusão de candidato do sistema de cotas raciais quando a comissão de heteroidentificação, regularmente constituída, fundamenta a decisão em ausência de traços fenotípicos característicos, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LV; Lei nº 12.990/2014; Portaria Normativa nº 4/2018; Instrução Normativa MGI nº 23/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; TJES, AI nº 5008704-15.2023.8.08.0000, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 16.02.2024; TJES, AI nº 5005540-42.2023.8.08.0000, Relª. Desª Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 16.11.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018806-62.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: SONIA BARCELOS BANDEIRA AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MUNICÍPIO DE VITORIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOTO PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA Em suas contrarrazões o Município de Vitória suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o mandado de segurança exige direito líquido e certo e não admite dilação probatória, sendo a questão referente à inscrição nas vagas destinadas a negros e a decisão da comissão de heteroidentificação matéria que demanda fase probatória. O Mandado de Segurança, instrumento de tutela de direitos fundamentais, exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, de um direito que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída. No caso dos autos, a discussão acerca da validade do ato administrativo que recusou a autodeclaração racial da agravante, à luz dos documentos apresentados e dos critérios editalícios, não se confunde com a necessidade de dilação probatória complexa. Isso porque, a análise do mérito do presente mandamus depende do exame da conformidade do ato administrativo com os preceitos legais e as regras do edital, bem como a interpretação das provas documentais já acostadas aos autos, como a certidão de nascimento e o resultado de heteroidentificação em outro concurso, elementos que, em tese, são suficientes para a verificação do direito sem a produção de novas provas. A jurisprudência pátria, ao permitir o controle de legalidade de atos de bancas examinadoras em concursos públicos, desde que não haja substituição do mérito administrativo, respalda a via mandamental para a análise de ilegalidades manifestas ou abusos de direito, como se alega no presente caso. Portanto, a discussão se coaduna com a via eleita, sendo desnecessária a instauração de fase probatória adicional. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. MÉRITO Consoante relatado, cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por SONIA BARCELOS BANDEIRA, em face da decisão (id. 11220482) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital, que indeferiu a medida liminar requerida no Mandado de Segurança nº 5045101-64.2024.8.08.0024, impetrado em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. A decisão impugnada, que indeferiu o pedido liminar, fundamentou-se na presunção de legalidade da decisão administrativa da banca examinadora, aduzindo que a conclusão de inaptidão da candidata estava devidamente motivada nos aspectos fenotípicos, e que a atuação do Poder Judiciário seria limitada, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. O magistrado de primeiro grau, inclusive, citou a tese de repercussão geral fixada no Tema 485 do STF (RE 632853), que veda ao Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção, ressalvada a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Analisando atentamente o caderno processual, verifica-se que a controvérsia principal cinge-se à legalidade e razoabilidade do ato administrativo que excluiu a agravante da condição de pessoa negra no concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica III – Educação Especial: Deficiência Intelectual, regido pelo Edital 001/2024 da Prefeitura Municipal de Vitória/ES, A agravante se inscreveu para as vagas reservadas a candidatos negros, com base em autodeclaração, e, após aprovação nas fases objetiva e dissertativa, foi submetida ao procedimento de heteroidentificação, que recusou sua autodeclaração, e o recurso administrativo interposto foi indeferido, sob o argumento de que a agravante "apresenta pele clara, nariz fino, lábios finos e cabelo não crespo". A Lei nº 12.990/2014 instituiu a autodeclaração como método utilizado para identificar os beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos. Contudo, para evitar fraudes, a mesma norma criou um sistema de controle, baseado em um procedimento de heteroidentificação realizado por uma comissão de verificação, de composição plural. Destarte, nos termos da ADC nº 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é válida a adoção de critérios de heteroidentificação, para além da autodeclaração, pela banca examinadora de concurso público, a fim de se averiguar a legitimidade da inclusão de candidatos nas vagas destinadas a cotas raciais. Assim, para validar o direito ao acesso à concorrência especial, o critério deve se basear no fenótipo do candidato, e não apenas em seu genótipo ou em sua ancestralidade. No caso em sub oculis, extrai-se do edital de regência do certame (id. 50899686, dos autos de origem), os seguintes critérios para a análise dos candidatos que se inscreverem para as vagas destinadas aos candidatos negros e indígenas: (…) 8.2 Consideram-se negras as pessoas de raça ou cor: 8.2.1 Preta, para a pessoa que assim se identificar ou que se autodeclarar, sem prejuízo de comprovação posterior nos termos do Art. 6º deste Decreto; 8.2.2 Parda, para a pessoa que assim se identificar ou que se autodeclarar, sem prejuízo de comprovação posterior nos termos do Art. 6º deste Decreto. 8.3 Consideram-se indígenas as pessoas que se autodeclarem, as que possuem consciência de sua identidade indígena e reconhecimento dessa identidade por parte do grupo de origem, sem prejuízo de comprovação posterior nos termos do Art. 6° deste Decreto. 8.4 Na caracterização do negro/indígena observar-se-á o quesito cor ou raça, usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e previsto na Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e na Lei Federal n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio). [...] 8.5.2 A autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato com a de pessoas identificadas socialmente como negras. [...] 8.5.5 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de negro ou indígena for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/semevitoria24. [...] 8.7 Não será enquadrado na condição de negro/indígena o candidato que recusar-se a ser filmado e/ou não se submeter ao procedimento; não apresentar registro administrativo de índio ou a certidão de registro civil, acompanhado da declaração de indígena aldeado, expressa pela liderança indígena reconhecida ou órgão indigenista e/ou histórico escolar emitido por uma escola indígena; não comparecer ao Procedimento de Heteroidentificação ou não ser enquadrado pela Comissão; e prestar declaração falsa, passando o candidato a constar apenas na lista de ampla concorrência. [...] 8.17 O candidato cujo enquadramento na condição de negro/indígena seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, mediante requerimento feito à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/semevitoria24. (...) Por sua vez, da Resposta da Banca Examinadora ao recurso interposto pelo Agravante, acostada ao id. 11220490, extrai-se o seguinte parecer da Comissão de Heteroidentificação”, in verbis: “(…) Resposta: O recurso ora apresentado foi submetido à Comissão Recursal e a autodeclaração foi RECUSADA, em razão da candidata não possuir traços fenotípicos inerentes ao negro. A candidata apresenta pele clara, nariz fino, lábios finos e cabelo não crespo. Desse modo, a candidata não se enquadra na população beneficiária da política de cotas raciais. Cabe esclarecer que a verificação e a validação da Comissão Recursal utilizaram exclusivamente o critério fenotípico (Art. 9º da Portaria Normativa nº 4) não sendo considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos, conforme parágrafos 1º e 2º do Art. 9 da Portaria Normativa nº 4 de 6 de abril de 2018. Por fim, cabe ainda ressaltar que a Comissão Recursal foi constituída por membros experientes na temática (Art. 6º da Portaria Normativa nº 4) e distintos da Comissão anterior (Art. 13º da Portaria Normativa nº 4). (...)” Como cediço, a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo é excepcional, incidente nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de direito, o que não restou evidenciado nos autos. A Instrução Normativa MGI nº 23, de 23 de julho de 2023, que regulamenta o processo de heteroindentificação nos concursos públicos, dispõe em seu artigo 21, de forma expressa: Art. 21. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. § 3º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. Consoante informa o contexto probatório dos autos, e em razão da presunção de legalidade, a intervenção do Poder Judiciário no mérito dos atos administrativos é excepcional, incidindo tão somente nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de direito. Destarte, a segurança jurídica também restou incólume, pois os pareceres em concursos anteriores não possuem força vinculante em relação aos posteriores, razão pela qual cada certame possui um edital de abertura próprio e requer entrevista específica para verificação dos critérios de heteroidentificação no seu âmbito, não sendo reputadas válidas provas documentais e fotográficas que não sejam contemporâneas ao tempo de realização do procedimento. Corroborando tal entendimento, colaciono a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EDITAL Nº 04/2022). CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA CONCORRER NAS VAGAS DESTINADAS AOS PRETOS E PARDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR MEIO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO QUE NÃO CONSTATOU A PRESENÇA DE TRAÇOS FENOTÍPICOS DE PESSOA PARDA. PREVISÃO EM EDITAL E AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA CONCLUSÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APARENTEMENTE MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, focando a exegese da Lei Federal nº 12.990/2014, firmou a tese vinculante (art. 927, inciso I, do CPC/2015) no sentido de ser constitucional a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para candidatos negros, no escopo de reparar o racismo estrutural existente na sociedade brasileira e as desigualdades que dele foram geradas (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Além disso, no referido julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, o Supremo Tribunal Federal também estabeleceu a tese vinculante no sentido que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”. 2) O Estado agravado, ao elaborar o edital do certame, apesar de manter o critério da autodeclaração como forma de acesso à concorrência das vagas reservadas aos candidatos negros, mediante declaração (itens 3.1 e 3.3, do edital), disciplinou que a veracidade da autodeclaração será aferida por Comissão especificamente designada para esta finalidade, a qual formará sua convicção com fulcro apenas nos aspectos fenotípicos dos candidatos analisados com base na apresentação de fotografias e vídeos (itens 3.6, 3.6.3, 3.9. 3.13 e 3.14, do edital), sendo que a eventual inaptidão do candidato acarretará a perda do direito às vagas reservas aos candidatos negros (item 3.8.2 do edital) e desta conclusão haverá possibilidade de interposição de recurso administrativo pelo candidato (itens 6.14, 6.15, 6.16 e 19.1.9, do edital), demonstrando, a princípio, que a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal foi respeitada pelo ente estatal no certame, assim como os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legítima confiança do administrado, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). 3) O perfunctório exame do caderno processual, inerente a fase de cognição sumária em que se encontra a demanda originária, revela que a comissão não considerou a agravante como negra ou parda com base justamente no seu fenótipo, na medida em que não apresenta os traços característicos das pessoas pretas e pardas, o que, a princípio, é compatível com as fotografias acostadas aos autos pela própria agravante, não havendo que falar, ao menos por ora, em afronta aos princípios da isonomia e da motivação (arts. 37 e 93, inciso IX, da CF/88, e art. 50 da Lei nº 9.784/99). 4) Somente seria legítima a intervenção do Poder Judiciário para considerar, já nesta fase de cognição sumária, o ato administrativo que considerou a agravante inapta às vagas destinadas aos candidatos autodeclarados negros, caso não houvesse previsão legal ou editalícia da adoção do critério de heteroidentificação pelo fenótipo ou a avaliação da comissão especialmente designada para este fim houvesse sido manifestamente desarrazoada frente as características fenotípicas da candidata, circunstâncias que, a princípio, não se descortinam dos elementos probatórios constantes no feito até esta oportunidade. 5) O fato de a agravante já ter sido habilitada a concorrer nas vagas destinadas aos candidatos autodeclarados negros para curso superior em faculdades em nada altera essa conclusão, pois a aferição desta condição depende dos critérios adotados em cada processo seletivo e da avaliação a ser implementada por cada comissão designada para este escopo, conforme, aliás, é previsto no art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria nº 04/2018 do MPDG. 6) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5008704-15.2023.8.08.0000; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 16/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – COTA RACIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – DECISÃO FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a hodierna jurisprudência, além da autodeclaração do candidato, se revela legítima a utilização de outros critérios subsidiários para fins de heteroidentificação. 2. No caso, pelo que denoto, a resposta ao recurso administrativo apresentado pelo candidato está, ainda que de forma mínima, devidamente fundamentada, sendo o ora agravante considerado inapto uma vez que “não apresenta traços fenotípicos, no seu conjunto, a coloquem em situação de exclusão social, como pele escura, cabelo crespo, nariz avantajado, lábios grossos.” 3. Assim, me parece, ao menos prima facie, que a pretensão vertida pelo recorrente é a revisitação do mérito administrativo, o que não cabe ao Poder Judiciário, na medida em que não verifico, por ora, ilegalidade no agir da Administração. 4. Recurso desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5005540-42.2023.8.08.0000; Relatora: Débora Maria Ambos Correa da Silva; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 16/11/2023) Assim, conquanto a Agravante argumente a plausibilidade do direito diante da certidão de nascimento e da aprovação em outro concurso, a legislação e a jurisprudência sobre o tema demonstram que a atuação da banca de heteroidentificação, no presente caso, não se reveste de ilegalidade manifesta que justifique a intervenção do Poder Judiciário para anular o ato administrativo, posto que a aferição da condição de cotista se baseia no critério fenotípico, ao tempo da realização do procedimento, sendo ressaltado pela decisão da comissão examinadora que a Agravante não possuía traços fenotípicos inerentes ao negro, como pele clara, nariz fino, lábios finos e cabelo não crespo, o que a descaracterizou da população beneficiária da política de cotas raciais. Deste modo, à míngua de elementos que evidenciem erro grosseiro, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na conduta da banca examinadora não se revela possível o controle jurisdicional do mérito administrativo, tampouco a modificação do resultado do certame pelo Poder Judiciário, que não pode atuar como substituto da banca examinadora, mas apenas controlar a legalidade dos atos administrativos. Ressalte-se que a parte agravante teve assegurada a possibilidade de interposição de recurso administrativo, o que evidencia o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a discricionariedade técnica atribuída à comissão de heteroidentificação, ao proceder à avaliação dos traços fenotípicos do candidato durante o procedimento, é legítima, não havendo nos autos qualquer indício de arbitrariedade que justifique a reforma da decisão. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5005540-62.2023.4.03.6322

ID: 305647759

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-62.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CORREA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

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RAFAEL MORES LEITAO CALABRES

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LUCIO CRESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005540-62.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: J. L. C., JOAO VICTOR CORREA PINTO REPRESENTANTE: ANDREIA CAMILA LUZIA Advogados do(a) REPRESENTANTE: DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR - SP322748, ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI - SP275207, RAFAEL MORES LEITAO CALABRES - SP375373 Advogados do(a) AUTOR: DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR - SP322748, LUCIO CRESTANA - SP87572, ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI - SP275207, RAFAEL MORES LEITAO CALABRES - SP375373, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Joana Luiza Corrêa, representada por Andreia Camila Luzia, e por João Victor Corrêa Pinto, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado falecido, desde que mantida a qualidade de segurado, ou quando ele já se encontrava percebendo aposentadoria ou com os requisitos preenchidos para recebê-la. Logo, são requisitos básicos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do falecido ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário, que no caso do companheiro é presumida, independentemente do fato deste auferir renda. Requer a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de Elza Luzia, ocorrido em 05/03/2023, na qualidade de guardiã. De acordo com o art. 23, §6º, da Emenda Constinucional nº 103/2019, o menor pode ser incluído para fins de recebimento de pensão por morte apenas nos casos de enteado ou menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Porém, a situação do menor sob guarda equivale ao do tutelado, questão que foi assentada pelo STJ Tema Repetitivo 732: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.” A mesma matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4878, sendo que a decisão do STF reforçou o entendimento de que o menor sob guarda também pode ser dependente para fins de pensão, desde que comprovada a dependência econômica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999).” (Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 08/06/2021, Publicação: 06/08/2021; Órgão julgador: Tribunal Pleno). No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à comprovação de qualidade de dependente, já que o instituidor era aposentado (ID 294571448 - Pág. 42). O benefício foi requerido na via administrativa em 06/06/2023, mas indeferido sob a alegação de falta da qualidade de dependente – pessoa designada (ID 294571448 - Pág. 68). Na seara administrativa, a parte autora apresentou os seguintes documentos (ID 294571448): a) certidão de óbito da falecida (fl. 8) b) Acompanhamento escolar da autora Joana, assinado pela instituidora, relativo ao ano de 2022 (fls. 11/12); c) Acompanhamento escolar da autora João Victor, assinado pela instituidora, relativos aos anos de 2018 e 2021 (fls. 13/15); d) Termo de Guarda da autora Joana, atribuída à Sra. Elza, datado de 25/02/2015 (fl. 22); e) Termo de Guarda do autor João Victor, atribuída à Sra. Elza, datado de 20/11/2012 (fl. 23); f) Ficha Cadastral do Aluno, relativo à autora Joana, assinado pela instituidora e referente ao ano de 2020 (fl. 32); g) Documentos médicos (fls. 33/35). Em depoimento pessoal, a representante dos autores, Andréia Camila Luzia, disse que sua irmã, mãe dos autores, é usuária de drogas há mais 20 anos. Ela abandonou as crianças que foram encaminhadas para um abrigo. Sua mãe, a Sra. Elza, foi quem os acolheu, depois, ficando com a guarda de ambos e sempre cuidou deles. Os autores sempre moraram com a Sra. Elza. Eles ficaram com a Sra. Elza desde que eles nasceram. A mãe dos autores não está mais internada, mas, não têm contato com ela. Sabe que ela teve sete filhos, mas todos foram encaminhados para adoção. Era sua mãe, Sra. Elza, quem sempre os acompanhou na escola. A testemunha Elizangela disse que manicure da Sra, Elza e da Andreia. A Sra. Elza teve duas filhas, a Andreia e a Debora. A Sra. Elza cuidou de três filhos da Debora. Eles sempre viveram com ela. A mãe (Debora) sempre viveu no mundo da rua. Hoje quem está cuidando é a Andreia. Elza era aposentada e era ela quem pagava as contas. O depoente Arlindo disse que a Sra. Elza tinha um trailer e passou a frequentar. Depois ela fechou e passou a frequentar a casa dela. Ela teve duas filhas, Andreia e Debora. Acredita que Debora teve cinco filhos e o Juiz pegou. Três filhos foram cuidados pela Sra. Elza. A Debora não morava com eles. Altair acrescentou que conheceu a D. Elza, pois a filha dela, Andreia, tinha um trailer e passou a frequentar. Ela tinha outra filha, Debora, que tinha cinco filhos. Que a Sra. Elza cuidou de três. Debora era viciada. Era a D. Elza quem levava para escola. Como se vê, os documentos apresentados junto ao processo administrativo, somados à prova oral produzidas, deixam claro que a filha da Sra. Elza, Debora, abandonou o lar materno, deixando sob os cuidados da mãe a guarda de seus quatro filhos. No caso da autora, a guarda foi formalizada. Além disso, a avó materna participava das reuniões escolares, mantinha a casa e cuidava da saúde dos netos, restando comprovada a dependência econômica. Tudo somado, os autores têm direito à pensão por morte a contar do falecimento de Elza Luzia. Dispositivo Julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implantar aos autores o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Elza Luzia, a contar de 05/03/2023. Defiro o requerimento de tutela provisória. Encaminhe-se a ordem de implantação à CEABDJ, através do Tópico Síntese, nos moldes acima definidos, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 45 dias, no PJe. Fica a parte ciente de que em caso de reforma da sentença o INSS poderá pedir a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Assim, o recebimento do benefício antes do trânsito em julgado é por conta e risco da parte autora. Caso não queira se sujeitar a um eventual pedido de devolução, deverá requerer a revogação da tutela antecipada, antes de sacar o benefício. As parcelas devidas deverão ser atualizadas segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável. Não há condenação em custas e honorários nessa instância. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 22 de junho de 2025.

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Processo nº 5005540-37.2025.4.04.7204

ID: 291872884

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-37.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NASARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DEL MORO

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MARJA MARIANE FEUSER

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GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RITA DE CASSIA NASARIO ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RITA DE CASSIA NASARIO ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado na sentença , seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão da necessidade de dilação probatória. Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva para: I) Realização de exame com médico especialista em OFTALMOLOGIA ou, na sua falta , com Clínico Geral, Médico do Trabalho ou especialista em Perícias Médicas (art. 2º, inc. I, do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região) . Incumbe, ao(à) procurador(a) da parte autora, informá-la acerca da data, local e horário da perícia , bem como da necessidade de apresentação, ao(à) expert oficial, de todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos etc.) disponíveis , sob pena de, em caso de frustração do ato pela falta de documentos, o processo ser extinto sem resolução de mérito . A parte autora poderá indicar assistente técnico(a) nos autos - que deverá ter formação em Medicina - para o acompanhamento da perícia, o(a) qual, desde já, fica autorizado(a) a ingressar no local do exame, ciente de que a condução dos trabalhos estará a cargo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo. A fim de possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, ao(à) expert oficial, documento de identificação válido e com foto (cédula de identidade, CTPS, CNH, passaporte etc.) . Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentarem quesitos. Tratando-se de laudo eletrônico, os "quesitos da parte autora" serão informados no painel do(a) advogado(a). Ao abrir a funcionalidade, o(a) procurador(a) deverá incluir a quesitação no quadro disponível e salvar. Observo que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico e não serão encaminhados ao(à) expert oficial . Ressalto que o(a) perito(a) deverá anexar o laudo em até 10 (dez) dias, contados da data de realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo se: (a) forem estranhos à finalidade do exame médico ou fugirem ao conhecimento técnico do(a) expert (art. 464, § 1º, inc. I, do CPC); (b) forem impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC); (c) não se relacionarem a ponto controvertido nos autos (art. 374 do CPC); (d) já abrangidos pela quesitação do juízo e/ou do laudo eletrônico (art. 464, § 1º, inc. II, do CPC). Os quesitos do juízo seguem abaixo: I.I) A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso afirmativo, favor especificá-la. I.II) A doença do(a) autor(a) causa impedimentos de longo prazo (2 anos ou mais) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Favor justificar a resposta. I.III) A parte autora apresenta perspectivas razoáveis de inserção no mercado formal de trabalho, considerando sua idade, potencialidades, grau de instrução, experiências profissionais anteriores e as limitações decorrentes de sua doença? Favor justificar a resposta. I.IV) A parte autora, em razão de sua doença, é incapaz para os atos da vida civil, notadamente para exprimir sua vontade e administrar os valores de eventual benefício concedido em seu favor? A ausência da parte autora ao exame pericial resultará na extinção do feito sem resolução de mérito . 1) Realização de ESTUDO SOCIAL , devendo o(a) perito(a) prestar as seguintes informações: 1.1) Data e local (endereço completo) de realização da perícia socioeconômica. 1.2) Composição do núcleo familiar da parte autora, indicando: a) as pessoas que residem sob o mesmo teto; b) seus CPFs; c) suas profissões; d) seus graus de instrução; e) suas relações de parentesco com a parte autora; 1.3) Renda mensal bruta da família da parte autora, especificando: a) o valor recebido por cada um dos integrantes do grupo familiar; b) a origem da renda; 1.4) Esclarecer se a família da parte autora recebe algum tipo de auxílio de terceiros (parentes, particulares sem relação de parentesco ou órgãos públicos), indicando, em caso positivo, a natureza do benefício (se em dinheiro ou utilidades), a frequência da entrega (semanal, quinzenal, mensal, anual etc.) e o respectivo valor; 1.5) Descrever as condições de moradia da família da parte autora, em especial: a) se o imóvel é próprio, cedido ou alugado; b) a área aproximada do imóvel e suas divisões/ambientes; c) os bens que o guarnecem e seu estado de conservação; d) a infraestrutra disponível no local de situação do imóvel (existência ou não de serviços de saneamento, energia elétrica, telefonia e internet; existência ou não de calçamento/pavimentação; proximidade ou não de linhas de transporte público, hospitais, escolas, farmácias, supermercados, postos de saúde e demais serviços de primeira necessidade); 1.6) Informar as principais despesas do núcleo familiar, em especial os valores gastos mensalmente com: a) alimentação; b) aluguel; c) educação; d) medicamentos e/ou tratamentos de saúde; e) fornecimento de água; f) fornecimento de luz; g) internet; h) serviços de telefonia fixa e/ou móvel; i) transporte público e/ou particular; 1.7) Informar se a família da parte autora possui veículo(s) automotor(es) terrestre(s) e, em caso positivo, o(s) ano(s) de sua(s) fabricação(ões) e o(s) valor(es) atual(is) de mercado do(s) bem(ns); 1.8) Realizar levantamento fotográfico detalhado da residência da parte autora, incluindo os seus principais cômodos e respectivo entorno; 1.9) Apresentar outras informações que entender pertinentes, inclusive a partir de entrevistas com vizinhos, assistentes sociais, cuidadores, professores, profissionais de saúde da família etc. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005540-55.2024.4.03.6119

ID: 306337590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005540-55.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CELSO DA SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005540-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005540-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005540-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão (ID 318253402) que negou provimento à apelação do INSS. O INSS, ora agravante (ID 319666987), afirma que a utilização de EPI eficaz neutralizaria os agentes químicos, não se podendo falar em condições prejudiciais do ambiente de trabalho após 2 de dezembro de 1998. Aduz a ausência de prévia fonte de custeio. Resposta (ID 322556847). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005540-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Inicialmente, conheço do agravo, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Friso, de logo, ser cabível o julgamento monocrático levado a efeito, considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Acresça-se que, em suas razões recursais, o agravante não se insurge quanto ao julgamento monocrático, mas sim contra o entendimento adotado na decisão agravada. Nesse passo, verifico que o recurso deve ser desprovido, eis que a decisão monocrática ora agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA. O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. DOS AGENTES QUÍMICOS. Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal que se alinhe ao entendimento edificado pela TNU no Tema 298 e enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários em 2023 - no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas –, adoto posição (diversa) e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. DO CASO CONCRETO. A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 18/03/1998 a 30/04/1999, 29/09/2003 a 19/05/2011 e de 06/06/2012 a 31/05/2013. Da atenta leitura dos autos, com destaque para a cópia do perfil profissiográfico previdenciário de ID 315901718, fls. 22/25, assim como de acordo com a legislação aplicável ao caso presente, é possível concluir que nociva a atividade laboral de: - 18/03/1998 a 30/04/1999, em que o autor, no exercício de suas atividades como “impressor” junto ao empregador “AGASSETE COM. E IND. LTDA.”, esteve exposto aos agentes agressivos químicos tintas, solventes e acetato de etila, dentre outros, segundo as previsões dos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, que se referem a tóxicos orgânicos e inorgânicos; - 29/09/2003 a 19/05/2011, em que o autor, no exercício de suas atividades como “impressor” junto ao empregador “AGASSETE COM. E IND. LTDA.”, esteve exposto aos agentes agressivos químicos isopropanol, tintas a base de solventes e acetato de etila, dentre outros, segundo as previsões dos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, que se referem a tóxicos orgânicos e inorgânicos; - 06/06/2012 a 31/05/2013, em que o autor, no exercício de suas atividades como “impressor” junto ao empregador “AGASSETE COM. E IND. LTDA.”, esteve exposto aos agentes agressivos químicos tintas a base de solventes e acetato de etila, dentre outros, segundo as previsões dos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, que se referem a tóxicos orgânicos e inorgânicos. A desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Da análise do caso concreto, não se verifica a existência de qualquer prova no sentido da efetiva eficácia do EPI indicado quanto ao período em que o agente nocivo que embasa a especialidade são os agentes químicos. A jurisprudência desta E. Sétima Turma é firme pela necessidade de provas demonstrando a eficácia do EPI. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. TEMA 1124 STJ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. APELAÇÇAO CÍVEL. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A discussão atrelada ao Tema 1124 STJ não se refere ao termo inicial do benefício, mas sim ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. 3. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (em 19/05/2016), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 4. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais (em relação a todos os períodos controvertidos) decorreu da produção de prova na esfera judicial (laudo técnico), a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. 5. A insatisfação do INSS com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 6. O voto apreciou a questão suscitada, ao abordar a tese firmada no julgamento do ARE 664335 pelo E. STF, consignando especificamente que a neutralização do agente nocivo, em virtude do uso de EPI depende de prova efetiva no caso concreto. 7. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 8. Embargos de Declaração da parte autora parcialmente acolhidos. Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008340-14.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO IDÔNEO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. COLA DE SAPATEIRO. SOLVENTE. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO INSS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE E DO INSS IMPROVIDA. (...) - Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia em indústria calçadista, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente ‘aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço’. - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. - Referente aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. - Conforme julgamento do ARE 664335 pelo E. STF, havendo um laudo técnico que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. (...) - Apelação do Autor provida em parte e do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001549-29.2014.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) De outro lado, quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, ressalto que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Desta forma, enquadrados como especiais os interregnos de 18/03/1998 a 30/04/1999, 29/09/2003 a 19/05/2011 e de 06/06/2012 a 31/05/2013. Nessa ordem de ideias, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta C. 7ª Turma do TRF da 3ª, de rigor o desprovimento do recurso. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno do INSS. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, reconhecendo como especiais os períodos laborados de 18/03/1998 a 30/04/1999, 29/09/2003 a 19/05/2011 e de 06/06/2012 a 31/05/2013, em razão de exposição a agentes químicos. O INSS sustenta que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficazes neutralizaria os efeitos dos agentes, afastando a caracterização de condições especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em que há exposição a agentes químicos; (ii) estabelecer se a ausência de prévia fonte de custeio inviabiliza o cômputo do tempo especial para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR O uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento do tempo especial, sendo necessária prova concreta e efetiva da neutralização da nocividade do agente, nos termos das teses firmadas no julgamento do ARE 664.335/SC pelo STF. A ausência de prova de que os EPIs fornecidos neutralizavam os agentes químicos torna inviável a desqualificação do tempo especial, sobretudo quando o PPP registra exposição habitual e permanente a substâncias como poeira mineral, cimento, querosene e ácidos diversos. A jurisprudência da 7ª Turma do TRF da 3ª Região reconhece a especialidade com base em exposição qualitativa a agentes químicos, independentemente da comprovação de concentração, sendo suficiente o contato habitual durante a jornada laboral. A alegação de ausência de prévia fonte de custeio não prospera, pois o direito do trabalhador à contagem do tempo especial independe do recolhimento da alíquota adicional pelo empregador, não podendo o segurado ser penalizado por omissão alheia. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da eficácia do EPI é ônus do INSS, sendo insuficiente a simples alegação de seu fornecimento para afastar o reconhecimento da especialidade do labor. A inexistência de contribuição previdenciária adicional não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial, pois tal encargo é imputável ao empregador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5008340-14.2018.4.03.6104, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, j. 24.04.2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 0001549-29.2014.4.03.6113, Rel. Des. Federal Inês Virgínia Prado Soares, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negou provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5005540-97.2024.4.03.6105

ID: 330411206

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005540-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005540-97.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: P. D. N. D. D. D. P. E. A. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005540-97.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: P. D. N. D. D. D. P. E. A. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 IMPETRADO: U. F. -. F. N., D. D. D. E. D. M. C. D. R. F. N. R. D. J. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por P. D. N. D. D. D. P. E. A. L., qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC-RJ, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à exclusão do ICMS do preço médio do varejo para fins de aplicação do limite previsto na Lei nº 9.718/98 e consequente determinação da alíquota ad rem incidente sobre as mercadorias comercializadas pela impetrante. Requer também seja reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a maior, em virtude da inclusão do ICMS no preço médio do varejo quando da aplicação do limite previsto na Lei nº 9.718/98, nos últimos 05 anos. Alega ser distribuidora e comercializadora de combustíveis, principalmente do etanol hidratado, sendo optante pelo recolhimento de PIS e COFINS incidentes na venda do etanol hidratado em regime especial, sujeita a alíquota ad rem (baseada em quantidades), a qual é determinada pelo preço médio de venda no varejo, na forma da Lei nº 9.718/98. Assevera que existe um limite legal para as alíquotas ad rem, qual seja, a aplicação de 9,25% sobre o preço médio de comercialização no varejo, nos termos do §10 e §11 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98, sendo que o preço médio do varejo tem o ICMS em sua composição, razão pela qual, entende, que o ICMS está impactando na composição do cálculo das alíquotas ad rem de PIS/COFINS para o etanol hidratado. Fundamenta que “a inclusão do ICMS no cálculo das alíquotas ad rem de PIS/COFINS para o etanol hidratado, mediante sua consideração no preço médio de venda, implica em nítido e evidente ato coator contra direito líquido e certo da Impetrante. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, é inviável a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições”. Nesse sentido, assevera que o ato coator objeto do presente mandado de segurança está na “cobrança de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de etanol hidratado com o impacto do ICMS para fins de cumprimento do disposto no § 10 e § 11 do art. 5º da Lei n.º 9.718/1998”. Acrescenta que a Solução de Consulta Cosit nº 177/2019 negou que há a inclusão do ICMS na composição do cálculo da alíquota específica dos combustíveis, razão pela qual sob a ótica da RFB as pessoas jurídicas que realizam a opção prevista no artigo 5º da Lei nº 9.718/98, não poderiam aplicar o precedente do STF para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o que viola o direito líquido e certo da impetrante à recolher os valores devidos de PIS/COFINS sobre o etanol hidratado comercializado, desconsiderando os valores de ICMS do preço médio de venda no varejo na composição do cálculo. Com a inicial foram juntados documentos. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 329084321). O pedido de liminar foi indeferido (Id 330037770). A União requereu seu ingresso no feito (Id 332525884). A Autoridade Impetrada apresentou informações, alegando a preliminar de inadequação da via eleita, defendendo, quanto ao mérito, a denegação da segurança, pela inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo (Id 332701829). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 333158158). A impetrante noticiou a interposição e trâmite do agravo de instrumento nº 5021439-20.2024.403.0000, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela (Id 336732842). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mérito, objetiva a impetrante excluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidentes na cadeia da venda do álcool hidratado, comercializado na forma do artigo 5º, §4º da Lei 9.718/98 (Regime Especial –RECOB), aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR. Nesse sentido, destaca a legislação: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor § 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8o e 9o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. No regime especial de tributação do álcool hidratado, o PIS/SOFINS é recolhido pela sistemática do RECOB (regime especial de apuração e pagamento das contribuições incidentes sobre combustíveis e bebidas), sujeita a alíquotas ad rem, calculadas sobre o metro cúbico do bem comercializado, limitadas ao “preço médio de venda dos bens no varejo” (§ 10 do artigo 5º da Lei 9.718/1998). Analisando o tema, a jurisprudência vem entendendo que não há a incidência de ICMS na formação do preço médio do varejo, além de que por inexistir qualquer referência ao faturamento da empresa, inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706. Nesse sentido, destaco trecho explicativo do Exmo. Desembargador Federal Carlos Muta (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007551-85.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 21/12/2022): Ora, como se constata da transcrição acima, as regras do RECOB desbordam da tese vinculante e razões de decidir do RE 574.706. O regime especial de tributação em questão possui alíquotas ad rem, calculados sobre o metro cúbico do bem comercializado. Logo, não há referência ao faturamento da empresa, tampouco de incidência de ICMS na formação do preço, que não possui qualquer lastro em valor agregado e tributação em cascata. Veja-se, é certo que, a princípio, a tese vinculante do Tema 69 de repercussão geral não está adstrita a tal ou qual regime de tributação do ICMS e do PIS/COFINS. Contudo, isto não dispensa que, para aplicação do precedente da Suprema Corte, o caso concreto se subsuma ao panorama básico decidido em tal oportunidade: há que se identificar base de cálculo das contribuições sociais federais em que o imposto estadual esteja efetivamente embutido, seja como custo de aquisição refletido na formação do preço final (e, portanto, no "faturamento" do contribuinte, enquanto conceito legal e de sentido técnico-tributário) ou pela própria estruturação das regras de não cumulatividade envolvidas. Todavia, não é este o caso dos autos, em que o tributo devido é apurado mediante simples aplicação de alíquota fixa sobre unidade quantitativa do bem vendido (metro cúbico, no caso). Registre-se que a tese de que o tributo pago é calculado com base no preço médio de venda do tributo não se sustenta. Neste ponto, a argumentação da impetrante, desde a inicial, peculiarmente omite a citação e debate dos §§ 8º e 9º do artigo 5º da Lei 9.718/1998, imprescindíveis para a constatação de que "o preço médio de venda no varejo" dos combustíveis comercializados é utilizado, apenas, para definir o teto das exações sob o sistema especial, de modo que estas não ultrapassem o quanto seria devido pela tributação em regime geral, obstando distorções da benesse legal. É dizer, trata-se de um simples limitador matemático, objetivo, que nada altera a composição da regra matriz de incidência tributária no RECOB, senão definindo-lhe um valor máximo - a favor do contribuinte. O fato de, alegadamente, a fórmula do componente limitante da obrigação pecuniária tributária utilizar, como referência comparativa, imposto federal com reflexo de ICMS, não quer dizer que a apuração direta das contribuições devidas pelo contribuinte, mediante alíquota ad rem, esteja embutindo o imposto estadual no quantum debeatur. Basta ver que, como o teto é externo ao cálculo-base do imposto no regime especial, seu arbitramento poderia utilizar, em princípio, qualquer método que mantivesse a eficácia do benefício fiscal, inclusive a partir de parâmetros plenamente alheios ao conceito de faturamento ou ao cálculo das contribuições sociais devidas em regime regular. Ainda que assim não fosse, note-se que a impetrante sequer demonstrou, por meio de prova aliada a causa de pedir, que de fato há ICMS a repercutir no preço médio de venda a varejo de álcool, menos ainda em que percentual, para fim de delimitar o direito invocado. Neste panorama, trata-se de impetração contra lei em tese, sem demonstração concreta e específica de violação a direito próprio. Não é possível dimensionar sequer como seria apurada a redução de tributação pretendida, à míngua de qualquer fundamentação a respeito. De mais a mais, mesmo que a recorrida houvesse atendido a tal ônus probatório, fato é que a existência de ICMS embutido no preço médio de varejo de combustíveis comercializados por terceiros é questão para a qual a autora não detém legimitidade ad causam para discutir, já que diz respeito a relações obrigacionais tributárias das quais não faz parte. Além disso, esta Turma tem entendimento no sentido de que o contribuinte detém direito de excluir, do PIS/COFINS que deve pagar, somente o ICMS referente à própria participação na cadeia produtiva, o que igualmente resulta no descabimento de pretender a modificação da fórmula de capeamento de tributação no RECOB para excluir a suposta repercussão do imposto estadual referente à atividade econômica de terceiros: Assim sendo, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, razão pela qual julgo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521 do STF e 105 do STJ. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Proceda-se à juntada da presente sentença nos autos do agravo de instrumento nº 5021439-20.2024.4.03.0000 da 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id 336732842). P. I. O. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002703-06.2025.8.24.0030

ID: 291779317

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002703-06.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALINE MICHELS BOTEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002703-06.2025.8.24.0030/SC IMPETRANTE : FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : KALINE MICHELS BOTEON (OAB SC033563) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002703-06.2025.8.24.0030/SC IMPETRANTE : FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : KALINE MICHELS BOTEON (OAB SC033563) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança interposto por FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA contra ato do DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - IMBITUBA. Sustentou a impetrante que atua no ramo farmacêutico no Município de Imbituba e "providenciou a separação física entre os medicamentos e os produtos de conveniência, conforme preconizado na Lei Federal nº 5.991/73". A autoridade coatora, porém, "vem autuando outras filiais da rede de farmácias da Impetrante, sob a justificativa de afronta à Lei Estadual nº 16.473/2014; por consequência, a Impetrante corre o risco de ser impedida de prestar serviços ao consumidor através do exercício da lícita atividade de drugstore, em manifesta violação a direito constitucionalmente assegurado, conforme será demonstrado". Requereu, a título de tutela provisória, determinação no sentido de que a autoridade coatora "se abstenha de notificar, intimar, autuar, apreender e/ou interditar o estabelecimento farmacêutico, sob pena de multa diária". Vieram os autos conclusos. Decido . Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, " conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ". Além da subsidiariedade do presente remédio constitucional, que encontra limitações no artigo 5º da Lei n. 12.016/2009, há também a necessidade de que seja observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para sua impetração, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos moldes do artigo 23 do mesmo estatuto legal. Ainda, para a concessão da medida liminar, em sede de mandado de segurança, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Sobre os fundamentos do pedido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que as farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que estejam presentes dois requisitos: i) a existência de contrato social prevendo como objeto da sociedade a comercialização dos produtos de conveniência; ii) e que haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e os demais artigos de primeira necessidade disponibilizados. 1 Além disso, tratando-se mandado de segurança preventivo, há de estar comprovado o justo receio de sofrer fiscalização, por parte do órgão impetrado, em desconformidade com a interpretação acima delineada: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE DRUGSTORE. ALEGADO JUSTO RECEIO DE SOFRER FISCALIZAÇÃO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SE DARÁ EM DESCONFORMIDADE COM A LEI . CONTRATO SOCIAL QUE NEM SEQUER POSSUI PREVISÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. "O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. [...] Não se restou demonstrado o justo receio que viesse legitimar a impetração do writ, não sendo vislumbrando a concretude, nem mesmo a probabilidade, dos fatos apontados como ameaçadores de lesão ao direito ou ao bem jurídico tutelado' (STJ, RMS nº 55.589/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06/02/2018) [...]' (AC n. 0314472-59.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-6-2018)." (TJSC, Apelação n. 5005540-37.2021.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-5-2022)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação n. 5001206-19.2022.8.24.0011, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 11.4.2023). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO POR FARMÁCIA CONTRA A EVENTUAL ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA VISANDO DAR CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO N. 50/14 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATOS E DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITAM INFERIR A SÉRIA, IMINENTE E CONCRETA INICIATIVA DA AUTORIDADE EM SUBMETER A IMPETRANTE AOS EFEITOS DA NORMA JURÍDICA POR ELA REPUTADA INVÁLIDA, DE MODO A CERCEAR-LHE A ATIVIDADE ECONÔMICA . INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS E DE PROVAS DA EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTALIZAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DE ATOS MATERIAIS FISCALIZATÓRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA SUPOSIÇÃO OU SIMPLES TEMOR QUE NÃO BASTAM À CARACTERIZAÇÃO DO JUSTO RECEIO PARA FINS DE IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ACERTADA. ART. 1º, CAPUT, DA LEI N.º 12.016/2009. SÚMULA 266 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível n. 0313486-28.2017.8.24.0005, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, da Capital, j. 25.5.2021). Vale dizer, não basta a mera suposição ou temor de que a Vigilância Sanitária venha a atuar em desconformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais a respeito da possibilidade de comercialização de produtos de conveniência por farmácias. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, não verifico a presença do fundado receio de sofrer constrangimento ilegal a partir do exercício do poder de polícia municipal. O impetrante fundamentou sua pretensão no fato de ter o impetrado autuado outras filiais da sua rede de farmácias "sob a justificativa de afronta à Lei Estadual 16.473/2014", impedindo o exercício da atividade lícita denominada " drugstore ". No entanto, ao apontar as outras autuações administrativas que arrimaram sua conclusão, identificou mandados de segurança que tramitaram no Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça , que tiveram como autoridade coatora a "Superintendência da Vigilância Sanitária de Palhoça". Embora tenha afirmado que a "Diretoria de Vigilância Sanitária de Imbituba-SC, órgão integrante da Secretaria do Estado da Saúde de Santa Catarina, vem mantendo o entendimento jurídico-administrativo de não permitir que farmácias e drogarias passem a comercializar de produtos típicos de conveniência e drugstore ", a inicial não está acompanhada de qualquer documento que comprove ser esta a postura do órgão municipal , a exemplo de uma simples solicitação ou procedimento administrativo envolvendo estabelecimento localizado no Município de Imbituba. O justo receio de sofrer a fiscalização administrativa em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, como visto acima, não pode decorrer de mera presunção. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido liminar , com fundamento no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. b) Notifique-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para que, na forma do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. c) Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação. d) Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. e) Após isso ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença, destacando-se que o processo terá prioridade de julgamento, conforme determinado no artigo 7º, § 4º, da Lei n. 12.016/2009. 1. TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5021416-07.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-05-2023 e TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0311776-79.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022.

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Felipe Eduardo Dos Santos De Abreu Garcia x Ana Paula Dos Santos Puggio

ID: 336532059

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005540-63.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DOS SANTOS DE ABREU GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AKEMY TATIANE LUIZ

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5005540-63.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : FELIPE EDUARDO DOS SANTOS DE ABREU GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AKEMY TATIANE LUIZ (OAB PR118765) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5005540-63.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : FELIPE EDUARDO DOS SANTOS DE ABREU GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AKEMY TATIANE LUIZ (OAB PR118765) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) INTERESSADO : ANA PAULA DOS SANTOS PUGGIO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário Trata-se de recurso(s) interposto(s) contra decisão monocrática prolatada pelo(a) Relator(a) da Turma Recursal, no qual se discute a concessão de pensão por morte, fundamentando seu pedido na qualidade de segurado do falecido. Aplicando-se o artigo 10, inciso X, alínea " b" do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( Resolução nº 33 , de 08.05.2018, do Tribunal Regional Federal da 4a Região) e artigo 932, inciso V, alínea "b" do Código de Processo Civil, ao recurso inominado da parte autora foi negado seguimento através de decisão monocrática da Relatora. ( evento 65, DESPADEC1 ): (...) O recurso não merece ser conhecido por ser absolutamente genérico, sem atacar especificamente as razões da sentença. Note-se que o recurso se limita a afirmar que "...fartamente comprovada a questão da qualidade de segurado do falecido, quando do óbito do de cujus, de modo que a concessão do benefício pretendido torna-se imperativa", sem sequer mencionar quais seriam as razões para a reforma da sentença. Desta forma, o recurso não tem condições de ser conhecido, porque não atende às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC, dada sua fundamentação genérica. Nesse sentido: Não se conhece de apelação que veicula apenas alegações genéricas, não as relacionando ao caso concreto. (TRF4 5026531-35.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/02/2019) Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, APELREEX 0008513-22.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 07/11/2018) Aplica-se, portanto, o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O INSS deverá pagar honorários advocatícios de 10% do valor devido até a data da sentença, nos termos da súmula 111, do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Ocorre que, conforme previsão legal consubstanciada no art. 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução nº 33 , de 08.05.2018), o recurso cabível para este momento processual é o agravo interno para a Turma Recursal, e não o pedido de uniformização . Vejamos: Art. 33. Da decisão monocrática do relator e do juiz responsável pelo juízo de admissibilidade caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. Dessa forma, entendo que houve a falta de exaurimento prévio das instâncias ordinárias , com violação ao sistema recursal, aplicando-se ao caso analogicamente a Súmula 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" . Neste sentido, os julgados do Supremo Tribunal Federal, que a seguir transcrevo: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA PELA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1055872 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PARA ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1117687 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018) No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não é possível conhecer do pedido de uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Precedentes. 2. Decidido o incidente de uniformização e os subsequentes aclaratórios por decisão singular, caberia à parte interpor agravo regimental visando à manifestação do órgão colegiado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 7.554/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PUIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - Trata-se de pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 14, § 4°, da Lei n. 10.259/2001, apresentado por particular em desfavor de decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. II - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido, confira-se o julgado: AgRg na Pet n. 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.) III - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo e negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, I, a, do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula n. 43/TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual) .IV - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, porque se insurge contra decisão pautada em questão decidida monocraticamente. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 1.115/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 04/06/2019) Desta forma, considerando que não houve decisão do colegiado, já que o recurso inominado teve negado o seguimento por decisão monocrática do Relator, bem como considerando que o recurso extraordinário somente é cabível quanto há um acórdão proferido pela Turma Recursal, entendo que houve supressão de instância, de forma que o(s) recurso(s) interposto(s) não deve(m) ser conhecido(s) por violação ao sistema recursal. Ante o exposto , não conheço do(s) recurso(s) interposto(s) . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5005540-78.2025.4.03.6100

ID: 259154671

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005540-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO MULTI S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

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ILANA FRIED BENJO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005540-78.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRUPO MULTI S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005540-78.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRUPO MULTI S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GRUPO MULTI S.A, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de vinte dias, pratique todos os atos necessários à efetivação da decisão proferida no Processo Administrativo nº 15771.720880/2022-02, abstendo-se de realizar a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa. A impetrante narra que transmitiu o pedido de restituição, objeto do processo administrativo nº 15771.720880/2022-02 e, em 05 de setembro de 2023, recebeu uma mensagem eletrônica, decorrente de erro no sistema da Receita Federal, informando a existência de débitos em aberto ou débitos inscritos em Dívida Ativa, que seriam compensados de ofício. Descreve que apresentou manifestação de discordância, uma vez que não possui débitos exigíveis. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que os débitos com exigibilidade suspensa não impedem o recebimento de direitos creditórios e não podem ser objeto de compensação de ofício, conforme Tema Repetitivo nº 484 e Tema nº 874 da Repercussão Geral). Afirma que o processo administrativo está paralisado há cerca de dois anos, contrariando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Alega que o artigo 3º da Lei nº 70.235/1972 fixa o prazo de trinta dias para que a autoridade local realize os atos processuais solicitados pela autoridade julgadora. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados (id nº 356443806). A impetrante manifestou-se na petição id nº 358266773. Tendo em vista que, no caso em análise, a impetrante foi intimada acerca da compensação de ofício do crédito objeto do processo administrativo nº 15771.720.880/2022-02 em 05 de setembro de 2023 e o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 06 de março de 2025, na decisão id nº 358357377, foi concedido o prazo de quinze dias para que ela justifique a ausência de decadência do direito à impetração e junte aos autos a cópia da manifestação quanto à compensação de ofício apresentada. No mesmo prazo, a impetrante deveria juntar aos autos a cópia atualizada do extrato de andamento do processo administrativo nº 15771.720.880/2022-02, contendo a data de sua emissão. A impetrante apresentou a manifestação id nº 358503487, na qual afirmou que a manifestação quanto à compensação de ofício é apresentada pelo sistema da Receita Federal do Brasil e defendeu a ausência de decadência direito à impetração, já que se trata de ato omissivo da autoridade impetrada. Foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada, inclusive para verificação de eventual decadência do direito à impetração (id nº 358727445). A União Federal requereu seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 359034332). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 360655412. Sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de utilização do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança. Afirmou que, em 14 de fevereiro de 2023, foi encaminhado à impetrante o Despacho Decisório/Decisão SAATA/ALF/SPO nº 012, de 11 de fevereiro de 2023, proferido nos autos do processo nº 15771.720880/2022-02. Sustentou que o instituto da compensação foi introduzido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, tendo sido regulamentado pelo Decreto-Lei nº 2.287/86, pela Lei nº 9.430/96 e pelo Decreto nº 2.138/97. Salientou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 874 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.”. Argumentou que o artigo 73 da Lei nº 9.430/96 foi alterado, para excluir os débitos parcelados entre aqueles passíveis de compensação de ofício. Aduziu que, quando o contribuinte possui débitos e direito creditório reconhecidos, é necessário proceder à compensação de ofício antes de realizar o pagamento de eventual saldo credor. Este é o relatório. Fundamento e decido. A preliminar suscitada pela autoridade impetrada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais para parcial concessão da medida liminar. A cópia do Despacho Decisório Decisão/SAATA/ALF/SPO nº 12, de 11 de janeiro de 2023, comprova que houve o deferimento do pedido formulado pela impetrante, “(...) com reconhecimento do direito creditório no valor total original de R$ 7.421.380,33 (...) referente ao Imposto de Importação recolhido a maior (...)” – id nº 360655415, páginas 01/05. Além disso, foi determinado o encaminhamento do processo administrativo para prosseguimento do procedimento de restituição dos valores devidos ou a sua compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (id nº 360655415, páginas 15/17). Reconheço que a autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil depende da disponibilização de recursos pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, enquanto órgão responsável pela elaboração da programação financeira do Tesouro Nacional. Portanto, há de se exigir da impetrada apenas que realize as comunicações devidas à Secretaria do Tesouro Nacional, para que, uma vez disponibilizado o recurso, dentro da ordem do fluxo de pagamento automático, efetive a ordem bancária, nos termos do artigo 99, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, abaixo transcrito: "Art. 99. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB: (...) III - expedirá aviso de cobrança, caso haja saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, caso haja saldo remanescente a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício”. Ademais, o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe ao Fisco o dever de proferir decisão administrativa no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, não havendo prazo para a efetiva restituição dos valores reconhecidos no pedido formulado pela impetrante. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO CABÍVEL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. - O prazo constante dos ditames da Lei n. 11.457/2007 aplica-se à prolação de decisões administrativas, não existindo no art. 24 determinação de prazo para o pagamento. - Indevida a determinação à Secretaria do Tesouro Nacional para que ocorra disponibilização dos valores em 30 (trinta) dias, vez que a Receita Federal do Brasil - RFB possui uma dinâmica de trabalho baseada em datas de protocolos, que não pode ser alterada pelo Judiciário sem que exista alguma ilegalidade/irregularidade no procedimento ou motivo de força maior. - A inclusão dos créditos da apelante no rol de pagamento da RFB é atividade tipicamente administrativa e sujeita a atos de competência própria da referida instituição, de modo que a interferência do judiciário em tais procedimentos somente se justifica caso haja a demonstração de uma recusa em efetuar o pagamento. Tão logo a ordem de fluxo de pagamentos alcance os valores devidos à apelante haverá de forma automática a expedição de ordem bancária de pagamento. - A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput,do artigo 37, da Constituição da República. - O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". - Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso. - A demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. - O termo inicial da incidência da correção monetária no ressarcimento dos créditos tributários escriturais, em consonância o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.768.060/SC (tema 1003), representativo da controvérsia, é após o decurso do prazo para a análise do pedido administrativo pelo Fisco -Remessa necessária parcialmente provida. Apelação provida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008640-17.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 30/03/2023). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOM. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES RECONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação da parte impetrante à sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias para concluir a análise dos processos administrativos pedidos de restituição nº 01048.59074.081217.1.2.03-8640 e 10441.02362.081217.1.2.02-3396, transmitidos em 08/12/2017, e o de nº 29706.92435.011217.1.1.17-7021 no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização funcional e aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estipulam o prazo de até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, para Administração explicitamente emitir decisão nos processos administrativos. 3. A Administração Pública deve examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preceituam as Leis ns. 9.784/99 e 11.457/07, bem como os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição da República, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. No que se refere ao pedido de imediato pagamento, cumpre asseverar que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não abrange o pagamento de valores, por ser matéria relacionada à execução do ato administrativo, que depende de programação orçamentária-financeira. Não há como reconhecer, no caso, o pedido de imediato pagamento dos valores, uma vez que a restituição dos créditos deverá obedecer aos procedimentos próprios da Administração, respeitando-se a ordem cronológica e a dotação orçamentária, inclusive com averiguação de eventuais débitos pendentes do contribuinte com a Fazenda Nacional. 5. Apelação e Remessa oficial não providas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000386-89.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022) – grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de tentativa de imposição à empresa autora da realização da compensação de ofício, bem como a alegação de necessidade da efetiva restituição dos valores já reconhecidos administrativamente, foram devidamente rechaçadas na decisão vergastada, sendo que a agravante não sustenta argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. 2. A literalidade do artigo 24 da Lei nº 11.457/07 tão somente impõe ao Fisco o dever de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, não se englobando, no aludido prazo, os demais procedimentos para a efetiva restituição do eventual indébito apurado. Não existe, no referido dispositivo legal, determinação de prazo para pagamento. O mandado de segurança, por não ser substitutivo de ação de cobrança, constitui meio adequado unicamente para a declaração de direitos. 3. Agravo interno improvido” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010142-88.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/03/2022) – grifo nosso. “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ATO OMISSIVO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. DICÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24. Destarte, considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, de se determinar à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos. 2. “A apreciação de pedidos em atraso ante o disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 (...) não gera, porém, direito líquido e certo à restituição no mesmo prazo, sem observância de exigências inerentes ao procedimento, como disponibilidade financeira de recursos repassados pelo Tesouro Nacional e ordem interna de pagamento dos valores. O prazo legal refere-se estritamente à apreciação dos feitos administrativos, e não ao pagamento administrativo, que demanda providências muitas vezes fora da competência da autoridade fiscal, o que, se por um lado, não autoriza omissão na prática de atos de ofício que lhe caibam, não pode obrigar à promoção de atos inexequíveis, por impossibilidade legal, financeiro-orçamentária ou material.” (RemNecCiv 5010960-74.2019.4.03.6100, TRF3, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 04/11/2020) 3. DESPROVIMENTO ao reexame necessário e PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante para determinar que a impetrada faça também a análise dos pedidos de nº 08949.50881.090320.1.2.15-6291, 21112.59497.090320.1.2.15-5540, 08424.17643.090320.1.2.15-8699, 37527.59092.090320.1.2.15-3940, 22596.11097.090320.1.2.15-0725, 25474.50193.090320.1.2.15-6724, 40072.68571.100320.1.2.15-8629 e 31299.74726.100320.1.2.15-3625 transmitidos em 09/03/2020 e 10/03/2020” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000506-55.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 21/02/2022, Intimação via sistema DATA: 22/02/2022) – grifo nosso. Cumpre destacar que, nas informações prestadas, a própria autoridade impetrada afirma que o artigo 73 da Lei nº 9.430/96 foi alterado, passando a excluir os débitos parcelados dentre aqueles passíveis de compensação. Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada efetive as comunicações de praxe à Secretaria do Tesouro Nacional, para disponibilização do crédito reconhecido no processo administrativo nº 15771.720880/2022-02, na forma do artigo 99, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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