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Rozangela Maria Andreata x Sandra Regina Lopes

ID: 327974300

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0034651-27.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA MARIA ANDREATA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA LOPES

Intimação - Diário

Advogados:

MURILO MACHADO RANGEL

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LUCIANO AZEVEDO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0034651-27.2018.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) INTERESSADO: ROZAQNGELA MARIA ANDREATA INTERESSADO: SANDRA REGINA LOPES Advogado do(a) INTERESSADO: MURILO MACHADO RANGEL - ES29642 Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA - ES5228 DESPACHO INERCIA DAS PARTES - PÓS DIGITALIZAÇÃO CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Inteligentes no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Processo nº 0032313-46.2019.8.08.0035

ID: 327621180

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032313-46.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA VITALI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO RANGEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0032313-46.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARGARETE APARECIDA VITALI DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADEILSON RUELA, JANDIR DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO RANGEL - ES13197 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MARIA DE MOURA - ES4071 Advogado do(a) REQUERIDO: RODNEY DA SILVA BERGER - ES7800 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Luiz Adolpho Da Ros x Norivaldo Oliveira Viana

ID: 260078894

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011980-80.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADOLPHO DA ROS

Polo Passivo:

NORIVALDO OLIVEIRA VIANA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO BRAVIN

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LUCAS IGNACIO FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5011980-80.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ ADOLPHO DA ROS EXECUTADO: NORIVALDO OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS IGNACIO FREITAS - ES30744 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO BRAVIN - ES10390 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Ademir Arivabene e outros x Maria Da Penha De Souza

ID: 260085937

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002955-43.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ARIVABENE TRANSRIVA TRANSPORTE E COM DE MINERAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

OTAVIO CORREA DE MEIRELES FILHO

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JANINE RODRIGUES BERSOT

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CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5002955-43.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADEMIR ARIVABENE, TRANSRIVA TRANSPORTE E COM DE MINERAIS LTDA - EPP INTERESSADO: MARIA DA PENHA DE SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE - ES18269 Advogados do(a) INTERESSADO: JANINE RODRIGUES BERSOT - ES23727, OTAVIO CORREA DE MEIRELES FILHO - ES21205 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Daniele Pereira De Souza Benvegnu x Star Comercial De Veiculos Eireli

ID: 259027911

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009155-25.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE PEREIRA DE SOUZA BENVEGNU

Polo Passivo:

STAR COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA

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DIOGENES RIBEIRO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0009155-25.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELE PEREIRA DE SOUZA BENVEGNU REQUERIDO: STAR COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGENES RIBEIRO DE SOUZA - ES22814 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 DECISÃO DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO, ajuizada por DANIELE PEREIRA DE SOUZA BENVEGNU em face de STAR COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora na inicial, em síntese, que: a) em 13 de agosto de 2019 adquiriu um carro da marca Citroen, modelo C3, ano 2012, com placa ODS8D32, da empresa STAR COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI; b) como forma de pagamento, ofertou um veículo Citroen, modelo C3, ano 2009/2010, placa MSS2761, avaliado, segundo a tabela FIPE, em R$ 19.647,00 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais), além de uma transferência bancária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) poucas horas após a entrega do bem, durante seu retorno ao Rio de Janeiro, que o carro apresentava problemas na troca de marchas e, prontamente, entrou em contato com o vendedor para informá-lo; d) no dia 02/09/2019, ligou o automóvel para levá-lo à vistoria e ouviu vários barulhos quando fazia qualquer manobra, além da dificuldade mais acentuada em mudar as marchas. Chegando ao órgão fiscalizador, o carro ficou com várias exigências relacionadas à parte elétrica; e) ela decidiu levar o veículo à “Oficina Mecânica do Russo”, onde foram realizados alguns consertos, como a troca de balanços, amortecedores e coxins dianteiros, além de reparos na parte elétrica, totalizando um custo de R$1.344,06; f) a oficina não conseguiu realizar o conserto na marcha devido ao alto preço do kit necessário, que variava entre R$1.600,00 e R$3.000,00, um valor que a autora não tinha como pagar naquele momento; e) depois de iniciar um trabalho de corte de grama em casa, ela ligou o carro para movê-lo de lugar e poder concluir a tarefa, porém percebeu que todo o combustível do tanque havia vazado pela flauta injetora. Um mecânico foi chamado para realizar uma avaliação e, ao encher o tanque com aproximadamente 5 litros de gasolina para um teste, constatou que o veículo apenas acendia as luzes, mas não havia fluxo de combustível para os bicos injetores; f) o profissional, Sr. Vinícius, engenheiro mecânico, detectou um problema grave no carro da autora, que envolvia a falta do parafuso "prisioneiro", responsável por prender o calço do motor. Esse defeito causava o deslocamento do motor para baixo, o que, segundo ele, colocava a vida da autora e sua família em risco, especialmente durante viagens longas em condições perigosas. Além disso, a autora comprou uma flauta (R$80,00) e uma bomba de combustível (R$61,15), conforme solicitado pelo profissional; g) tentou entrar em contato com o requerido para informar os defeitos ocorridos e solicitar fosse desfeito o negócio, com a devolução dos valores pagos pelo veículo, além dos gastos com reparos já executados e com estadia e alimentação nos dois dias em que esteve na cidade para fechar o negócio, corrigidos monetariamente, sem se submeter ao prazo de trinta dias para eventual tentativa de conserto pelo comerciante, pois trata-se de produto essencial; h) após, não conseguiu mais contato com requerido para solução do problema; i) o carro permanece estacionado no quintal da autora, ocupando área e se deteriorando, uma vez que os problemas presentes no veículo não puderam ser resolvidos. Pretende, assim, no mérito, a procedência do pedido de rescisão contratual com a restituição dos valores realizados pela autora no ato da compra, que totalizam R$ 34.647,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta e sete reais), além de receber indenização por danos materiais, em virtude dos prejuízos a seguir detalhados: i) reparos feitos no veículo durante a permanência com a autora, no valor de R$ 1.481,21 (mil e quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos); ii) DUDA de transferência no valor de R$ 144,68 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos); iii) seguro DPVAT, no valor de R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos); iv) 1ª parcela do IPVA de 2020, no valor de R$ 331,89 (trezentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos); v) 2ª parcela do IPVA 2020, no valor de R$ 298,24 (duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos); vi) 3ª parcela do IPVA 2020, no valor de R$ 284,14 (duzentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), totalizando um montante de R$ 2.549,39 (dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos). Requer também a condenação da Requerida a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ocasião do risco de morte e, ainda, danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela impossibilidade de utilização e fruição do bem. Além disso, pleiteia o recolhimento das custas ao final do processo, apresenta pedido genérico de inversão do ônus da prova e de produção de todos os meios de provas necessárias. Despacho à fl. 30 determinando a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, por ausência de previsão legal ao adiamento do pagamento das custas para ao final do processo. A parte autora apresentou comprovante de custas pagas à fl. 32. Despacho à fl. 39 determinando a citação da parte requerida, a qual foi realizada com sucesso, conforme Aviso de Recebimento à fl. 42. A parte demandada apresentou contestação às fls. 43/65, momento em que, de forma preliminar, arguiu pela falta de interesse de agir da parte autora, vez que não comprova que tentou solucionar os vícios do veículo pelas vias normais, quais sejam, apresentar o veículo para garantia, notificar a loja ou qualquer outro meio. No mérito, sustenta, em resumo, que: a) o veículo adquirido pela autora teve um custo de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), e não R$ 34.647,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais) como alegado na inicial; b) a autora falta com a verdade quando alega que em suposta vistoria na cidade do Rio de Janeiro, o órgão fiscalizador reprovou diversos itens do veículo, entretanto, os documentos que comprovam isso não foram localizados; c) em nenhum momento foi apresentada reclamação sobre eventuais defeitos, tampouco houve a entrega do veículo para análise ou solicitação de garantia; d) a autora menciona que não conseguiu realizar a transferência porque o órgão fiscalizador condenou várias peças, tendo que procurar mecânico para substituir tais peças de suspensão para somente depois transferir, mas o documento que acosta à fl. 26 é datado de 27/09/2019, ou seja, dez dias após a transferência; e) o documento à fl. 27 apresenta conserto no amortecedor e na parte elétrica de um veículo, porém não inclui a placa do automóvel, assim como ocorre com o documento da folha 26 e o da folha 28; f) a autora não apresenta nenhum documento que sustente suas alegações, o que fortalece a argumentação a favor da admissão da preliminar ou da total improcedência da ação. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeição completa dos pedidos contidos na petição inicial e a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% (vinte por cento). Réplica aos termos da contestação às fls. 73/75, ocasião na qual, a autora impugnou a preliminar arguida na peça de defesa e, no mérito, alegou, em síntese, que, a contestação apresentada pela Requerida não deve ser aceita, pois carece de fundamentos fáticos e jurídicos, sendo apenas uma tentativa de defender o indefensável com alegações sem respaldo legal. Além disso, impugnou os documentos juntados na contestação, afirmando que estes são imprestáveis como prova em juízo, porque não atende aos comandos legais dos artigos 350 e 351 do CPC e defendendo que estes sejam desentranhados para evitar qualquer tumulto processual. Ao final, autora reafirma os termos da inicial e solicita a procedência da ação. A parte requerida, conforme fls. 91/93, apresentou manifestação na qual afirma que a autora, em sua réplica, juntou capturas de tela de conversa por aplicativo que, por sua vez, são praticamente ilegíveis. Além disso, ressalta que esses documentos datam de 2019, enquanto a ação foi ajuizada em 2020, ou seja, sem que tais provas tivessem sido apresentadas anteriormente. Ao final, solicitou o desentranhamento dos documentos de folhas 76/87, por serem considerados extemporâneos. Ademais, sustenta que, pelo breve exame das mensagens, é possível verificar que ambos os interlocutores são do sexo masculino, enquanto a Autora é do sexo feminino. Além disso, a pessoa de GUSTAVO SILVA não possui nenhuma relação com a presente lide. Diante dessas razões, pleiteia a total improcedência da ação. Despacho à fl. 95 determinando a intimação das partes para o saneamento cooperativo do feito. Petição ID 27466480, pelo polo passivo, informando que até o presente momento não foi alcançado um acordo, apresentou os pontos que considera controversos e com relação às provas a serem produzidas, pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Ao final, requer que seja declarada preclusa qualquer prova ou indicação de ponto controvertido ofertado pela autora tendo em vista o decurso de prazo. O polo ativo no ID 28096186 indicou os pontos que entende controvertidos, relativos às provas que precisam ser apresentadas, solicitou o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar o vício redibitório e o impacto moral negativo que afetou a vida da autora. Ao final, pleiteou a total procedência da ação. No ID 28096680, a parte autora apresentou emenda aos documentos já anexados na réplica (fls. 76/87), os quais, segundo alegação da parte requerida, consistem em capturas de tela de conversas por aplicativo que seriam ilegíveis (fls. 91/93). Na petição ID 33039036, o requerido reafirma os argumentos que foram apresentados nas fls.91/93. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi devidamente cientificado acerca da existência do processo, o que fica evidenciado por meio da contestação de fls. 43/65, estando as partes bem representadas. Assim, para que a presente demanda reste saneada, basta o enfrentamento das preliminares arguidas, das provas que serão produzidas e a fixação dos pontos controvertidos. Dessa forma, passo ao saneamento do feito. II.I. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No presente caso, a parte requerida argumentou às fls. 43/65 que a autora admitiu nunca ter levado o veículo para consertos nas instalações da empresa demandada, afirmando que, supostamente, os reparos foram realizados por conta própria, sem o conhecimento da loja requerida, o que impossibilitou que a requerida efetuasse o reparo do problema. Por sua vez, em sede réplica (fls. 73/75), a parte autora afirmou ter buscado contato com o réu para comunicar os defeitos constatados e requerer a resolução do negócio, com a restituição dos valores pagos pelo veículo, bem como o ressarcimento das despesas com reparos já efetuados, estadia e alimentação nos dois dias em que permaneceu na cidade para a concretização da compra. No entanto, além das dificuldades habituais para localizar o vendedor, que mudou de endereço e telefone sem qualquer aviso, a autora somente conseguiu estabelecer contato após realizar diligências junto a conhecidos na região, obtendo, assim, o novo número de telefone de sua loja. Ainda assim, mesmo tendo conseguido falar com o requerido em 05/12/2019, não obteve resposta satisfatória. Pois bem. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade/adequação, o que significa que, para o ajuizamento de uma ação, é preciso que esta se faça necessária para proteger, resguardar ou conservar um direito por meio de um provimento jurisdicional, sendo imprescindível que a parte interessada recorra à utilização do meio processual adequado para a solução da lide. No caso em análise, a parte autora demonstra ter interesse de agir, visto que a parte requerida se opõe à sua pretensão através da contestação apresentada nas páginas 43/65, demonstrando assim, que a solicitação pela via administrativa não teria solucionado o problema que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Nesse diapasão, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, inc. XXXV da CF/1988 e art. 485, inc. VI do CPC/2015) permite a parte autora que busque a tutela jurisdicional para solução do litígio, de modo que se torna dispensável prévio procedimento administrativo para tanto. Cabe ainda observar que a presente ação também discute o dever de indenização extrapatrimonial, cujo interesse de agir é subjetivo. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.II. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA A parte requerida (fls. 91/93) impugna os documentos colacionados aos autos pela parte requerente, em sede de réplica (fls. 73/75), sob o argumento de que os documentos datam de 2019, enquanto a ação foi ajuizada em 2020, ou seja, sem que tais provas tivessem sido apresentadas anteriormente. Sem razão. Isso porque, constitui direito da parte requerente instruir a réplica com os documentos que entender necessários para a defesa da pretensão resistida. Assim, considerando que os documentos anexos à réplica se encontram perfeitamente legíveis, em língua portuguesa (como exige o art. 192, do CPC/15), e, ainda, que é direito da parte requerente colacionar aos autos os documentos que entender pertinentes para o deslinde da demanda e não tendo o requerido juntado aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que os documentos colacionados pela parte autora estão eivados de algum vício capaz de torná-los inválidos, REJEITO a impugnação aos documentos colacionados pela parte autora, tendo sido oportunizado o devido contraditório ao polo passivo, razão pela qual não há o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. II.III. DA MANIFESTAÇÃO ID 28096186 A requerida, argui pela intempestividade da manifestação de ID 28096186, atravessada pela parte autora. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possibilidade de acordo, indicar provas e colaborar na definição dos pontos controversos ocorreu em 15/03/2023 (fl. 95). A partir de 16/03/2023, iniciou-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 231, VII, c/c art. 224, ambos do CPC/15). Contudo, a manifestação de ID 28096186 foi protocolada somente em 17/07/2023, ou seja, após o término do prazo. Portanto, é pertinente reconhecer a intempestividade da manifestação de ID 28096186. Assim sendo, RECONHEÇO a extemporaneidade da petição de ID 28096186, recebendo-a exclusivamente como peticionamento simples e deixou e emitir o comando de desentranhamento ante o tumulto processual que seria causado. III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Após análise dos autos, entendo que os pontos controvertidos da demanda consistem em saber: a) por qual valor a parte autora adquiriu o veículo objeto destes autos; b) se houve vício redibitório no veículo adquirido e se há dever de indenizar da parte Requerida; c) se a autora deve ser indenizada por danos materiais, em virtude dos supostos prejuízos, quais sejam: R$ 1.481,21 referentes a reparos no veículo; R$ 144,68 pela transferência de DUDA; R$ 5,23 do seguro DPVAT; e R$ 914,27 correspondentes às três parcelas do IPVA 2020 (R$ 331,89, R$ 298,24 e R$ 284,14), totalizando R$ 2.549,39. d) se há dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor deste. IV. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES A parte autora, na Exordial, defende que a relação travada entre as partes é de consumo e pleiteia a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Notável a relação de consumo havida entre as partes, uma vez que as Requeridas se enquadram no conceito legal de fornecedoras, previsto no art. 3°, do CDC, integrando a mesma cadeia de consumo, e, como consequência, quando pertinente, submetem-se, nas relações com os seus usuários, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o autor se amolda ao conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, verifica-se a existência de relação de consumo nos autos. Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, aplicando-se somente em situações nas quais a parte que o requer comprove a dificuldade de produzir a prova e indique de maneira objetiva que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Esta fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se ainda que a inversão do ônus probatório não desinibe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, considerando a aplicação da legislação consumerista ao caso em questão, bem como a presença dos requisitos contidos no art. 6°, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, o que, todavia, tem sua pretensão decaída por ocasião da ausência de indicação do fato ou prova que entende de responsabilidade da contraparte. Todavia, o disposto no art.6º, inc. VIII do CDC, busca trazer ao consumidor hipossuficiente, a facilitação da defesa de seus direitos quando for verossímil a alegação apresentada, de modo que, independente de requisição, é dever do Magistrado enquanto expositor da imperatividade estatal, atribuir o ônus probatório observando não só o disposto no art.373, §1º do CPC, mas também as atipicidades de cada caso, sobretudo valorando as provas frente a vulnerabilidade trazida pelo art.4º, inc. I do CDC. No caso em comento, a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas (ID 28096186). Por sua vez, o réu pleiteou o depoimento pessoal da autora (ID 27466480). Assim, quanto às provas que serão produzidas nos autos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, inciso I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. O deferimento de uma prova está subordinado, então, à sua utilidade nos autos do processo, na apuração da verdade real e do livre conhecimento do juiz. Assim, haja vista os pontos controvertidos já fixados e esclarecida a relação de consumo havida entre as partes, INVERTO o ônus probatório em favor da parte autora, por força do art. 373, § 1º, do CPC, c/c art.6º, inc. VIII, do CDC, no que diz respeito ao múnus probatório do polo passivo, por além dos fatos extintivos e modificativos do direito autoral, demonstrar: a) que o veículo não possuía os vícios alegados pela autora no momento da compra, bem como se esses são oriundos da má utilização do veículo; b) o real custo de aquisição do veículo pela parte autora; c) o cumprimento de suas responsabilidades enquanto fornecedora, demonstrando a regularidade da presentação dos serviços Ademais, por entender não ser suficiente a documentação acostada nos autos para a análise meritória, DEFIRO a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova documental suplementar. V. CONCLUSÃO 1. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela Requerida. 2. REJEITO a impugnação de fls. 91/93, quanto aos documentos juntados em réplica. 3. RECONHEÇO a intempestividade da manifestação de ID 28096186 pela parte autora, recebendo a mesma como manifestação simples. 4. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, nos limites da documentação supra. 5. DEFIRO a produção de prova documental suplementar nos termos do art. 435 do CPC/15. 6. Ficam as partes advertidas do disposto no art.80 do CPC, sobre o qual, havendo conduta reiterada no mesmo sentido, aplicar-se-ão as penas previstas no art. 81 do CPC, bem como em observância a Recomendação CNJ 159/2024. 7. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes e na oitiva de testemunhas. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025 às 14h30min, a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES. 9. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal e a empresa requerida, STAR COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI, para indicar preposto para a realização de seu depoimento, sob pena de confissão, na hipótese de não comparecimento ou de recusa em depor, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Ficam os doutos advogados particulares cientes de que cabe a eles intimarem a(s) testemunha(s) por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o art. 455, do CPC/2015, bem como de que tal obrigação não dispensa a apresentação do respectivo rol no prazo de 10 (dez) dias. Essa intimação deve ser realizada mediante carta com aviso de recebimento, com juntada aos autos do comprovante pelo douto causídico, com 03 dias de antecedência. Ademais, fica desde já advertido de que, conforme preleciona o § 3º, do art. 455, do CPC, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha. 11. INTIMEM-SE as partes desta decisão. VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Lahas Participacoes E Administracao De Bens Imoveis Ltda. x Auto Posto Jupter Ltda

ID: 329090978

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5030609-05.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAHAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

AUTO POSTO JUPTER LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO LOPES BRANDAO

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ALEX SOUZA DUARTE

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EDUARDO BASTOS BERNARDINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5030609-05.2022.8.08.0035 DESPEJO (92) REQUERENTE: LAHAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA. REQUERIDO: AUTO POSTO JUPTER LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO LOPES BRANDAO - ES15691 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX SOUZA DUARTE - ES21403, EDUARDO BASTOS BERNARDINO - ES32125 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Carlos Eri Candeia x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 330315398

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011130-89.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERI CANDEIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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EDUARDO SOUTO MACHADO

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LEONARDO SOUTO MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5011130-89.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ERI CANDEIA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SOUTO MACHADO - ES25544, LEONARDO SOUTO MACHADO - ES21615 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Processo nº 0008266-08.2019.8.08.0035

ID: 339840001

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008266-08.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0008266-08.2019.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: MARA SIMONE DE SOUZA ROSEIRA RAMOS INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0002627-48.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JARBAS SOUZA BISPO DOS SANTOS, PATRICIA ANDRADE REIS BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR - ES17845 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DESPACHO INERCIA DAS PARTES - PÓS DIGITALIZAÇÃO CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Jayro Werly x Vivian Michele Lourenco Werly

ID: 339381951

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0015478-51.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAYRO WERLY

Polo Passivo:

VIVIAN MICHELE LOURENCO WERLY

Intimação - Diário

Advogados:

JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO

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LUCIANA GOMES COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0015478-51.2017.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: JAYRO WERLY REQUERIDO: VIVIAN MICHELE LOURENCO WERLY Advogado do(a) REQUERENTE: JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO - ES5790 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOMES COUTINHO - ES22580 DESPACHO INERCIA DAS PARTES - PÓS DIGITALIZAÇÃO CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Inteligentes no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Processo nº 0033610-58.2018.8.08.0024

ID: 339376931

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0033610-58.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAISA VIDOTTO DAMASCENO

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA VIDOTTO DAMASCENO

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DAVID ROQUE DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0033610-58.2018.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: EVELYN CRISTINE VELHO ZULIAN IZOTON, ROGERIO PANCERI DE OLIVEIRA JUNIOR, MIRIAM DA SILVA MADEIRA, KATARINE FONSECA RANGEL, JOSE RIBAMAR CUTRIM JUNIOR, FABIANA MARQUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: THAISA VIDOTTO DAMASCENO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO CHAMON RIBEIRO II - ES17872 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA VIDOTTO DAMASCENO - ES32441, DAVID ROQUE DIAS - ES29422 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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