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Rede Mineira De Radio E Televisao Ltda x Braulio Marcos Cardoso Alves 08573502690

ID: 333364684

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037376-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REDE MINEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA

Polo Passivo:

BRAULIO MARCOS CARDOSO ALVES 08573502690

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS ISSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE SOUSA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037376-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: REDE MINEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA CPF: 25.640.004/0001-65 RÉU: BRAULIO MARCOS CARDOSO ALVES 08573502690 CPF: 35.827.604/0001-90 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA (TV PARANAÍBA) contra BRAULIO MARCOS CARDOSO ALVES – nome fantasia: PATCH BRASIL. Alega a parte autora que exerce atividades de radiodifusão por meio de três veículos: TV Paranaíba, Rádio Paranaíba FM 100,3 e Rádio Educadora FM 90,9. Segundo afirma, a empresa requerida celebrou contrato de prestação de serviços de publicidade em janeiro de 2022, cujo objeto era a veiculação de VTs de 30 segundos durante a programação de horário nobre da emissora em 90 municípios. As inserções seriam exibidas em programas de grande audiência, como “Cidade Alerta”, “Jornal da Record”, “Hoje em Dia”, “Fala Brasil” e “Balanço Geral”, conforme autorização e mapa de inserções anexados. Findo o contrato, a requerida teria constituído um débito no valor de R$ 64.745,44, valor este atualizado com os devidos encargos, conforme planilha anexa. A autora afirma que tentou diversas vezes resolver a pendência extrajudicialmente, sem sucesso, o que a motivou a buscar a tutela jurisdicional. Sustenta ainda que, apesar de não se tratar de título executivo extrajudicial, a via da ação de cobrança é a adequada para satisfação do crédito, estando presentes os elementos que comprovam a relação contratual, a prestação do serviço e o inadimplemento. Por fim, requer que a ação seja julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 64.745,44, atualizado até a data do ajuizamento. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação intempestivamente. Instadas as partes a especificação de provas, nada manifestaram. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO PRELIMINARES NULIDADE DE CITAÇÃO A parte requerida suscita preliminar de nulidade da citação, sob o argumento de que esta teria sido realizada de forma inválida, por meio de aviso de recebimento (AR) assinado por terceiro. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida a entrega da correspondência citatória no endereço da empresa, desde que recebida por pessoa que ali exerça funções ou tenha vínculo com a entidade. No presente caso, a citação da parte requerida se deu por via postal, com AR devidamente assinado por terceiro, o que é plenamente válido e eficaz à luz do dispositivo legal mencionado, sendo desnecessária a assinatura do próprio representante legal da empresa. Além disso, observa-se que a audiência de conciliação foi regularmente designada e realizada, de modo que, conforme o disposto no art. 335, I, do CPC, o prazo para apresentação de contestação teve início a partir da referida audiência. Todavia, a contestação somente foi protocolada em momento posterior ao prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tornando-se, portanto, intempestiva. Dessa forma, considerando que a citação foi realizada validamente e que o prazo processual iniciou-se após a audiência, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, com o reconhecimento da tempestividade apenas em relação à citação, não quanto à apresentação da contestação, que restou extemporânea. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. A parte ré, devidamente citada não apresentou Contestação, e como cediço, a revelia da ré citada, não leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de resposta do réu quanto a determinado fato não implica, necessariamente, a procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos. A presunção relativa de veracidade dos fatos não exime o julgador de analisar as questões de direito, já que por se tratar de presunção iuris tantum, nada impede que o juiz forme seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, ou seja, independentemente daquilo que foi aduzido na inicial a respeito dos fatos. Cuida-se, como dito, de ação de cobrança fundamentada no Contrato de Prestação de Serviços de instalação de câmeras de segurança e intefone que não foi regularmente cumprido pelo Réu. É incontroverso que as partes celebraram contrato para prestação de serviços. O conjunto probatório acostado aos autos evidencia que os serviços foram efetivamente prestados pela autora. A soma dos aludidos fatos – a contratação incontroversa e a prestação dos serviços pela autora – concretiza o suporte fático de que emerge o direito da autora ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente estipulada. Em outras palavras, está bem caracterizado nos autos o fato constitutivo do direito da autora, cuja prova lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, CPC. Não era exigível da requerente a prova da falta de pagamento da dívida. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito da autora, competia à ré comprová-lo, nos termos do artigo 373, II, do CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre as regras de distribuição estática do ônus da prova previstas no precitado artigo 373, vale transcrever esclarecedora lição doutrinária: "Poder-se-ia pensar em atribuir ao autor a integralidade das provas, já que ele propôs a demanda. Contudo, o réu poderia privar o autor dos seus direitos, mediante assertivas arbitrárias, cuja comprovação negativa pelo autor seria escassa ou remota. Atribuição dessa envergadura esvaziaria, antecipadamente, qualquer possibilidade de êxito das demandas, tornando ineficaz a prometida tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição). Efetivamente, regra de distribuição do ônus da prova é o suprassumo de uma evolução histórica, que remonta ao direito romano, cujos axiomas são particularmente expressivos: onus probandi ei incumbit qui dicit, non qui negat; onus probandi incumbit actori; reus in excipiendo fit actor (…) Posta assim a questão, a regra cardinal no tocante ao ônus da prova é que ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos, sendo atribuição do réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos." (Zulmar Duarte de Oliveira, In Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 230). No caso dos autos, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar o pagamento da dívida ou qualquer outro fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, impõe-se, diante da comprovação do fato constitutivo da obrigação, o acolhimento do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento da dívida discriminada no demonstrativo de débito. Em abono da conclusão alcançada, extrai-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉU REVEL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. - Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A revelia não induz automaticamente à procedência dos pedidos. - Comprovada contratação mediante histórico acadêmico interno, com notas e frequência do aluno, a ausência de assinatura no contrato físico por si só não impede a cobrança de dívida não paga. Por fim, o valor cobrado pelo Autor, encontra-se em total consonância com os valores e encargos. Assim sendo, comprovada a existência da relação jurídica, a contratação do serviço e o inadimplemento injustificado da obrigação (CC, art. 389), procede o pedido de cobrança. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 64.745,44 (sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o inadimplemento e juros moratórios no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do CPC, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia – MG, 22 de julho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito da 3ª Vara Cível

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Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 310790098

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUN… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 324363351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE ROSE TRUNFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAGNUS CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS E… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Maria Marlene Moreira De Melo x Banco Bmg S.A

ID: 282195849

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056097-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056097-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA MARLENE MOREIRA DE MELO CPF: 266.631.126-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA MARLENE MOREIRA DE MELO em face do BANCO BMG S.A. A autora alega que foi induzida a erro pelo requerido ao acreditar estar contratando um empréstimo consignado tradicional, quando na realidade firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que não lhe foram apresentadas as informações mínimas obrigatórias, como a taxa de juros, o custo efetivo total (CET), o número de parcelas, o valor remanescente após os descontos e a data prevista para o término do pagamento. Informa ainda que jamais recebeu o cartão físico ou as faturas mensais, o que impossibilitou o controle do suposto crédito contratado. Salienta que desde a contratação, ocorrida em maio de 2020, vêm sendo descontadas mensalmente parcelas no valor médio de R$ 112,76 de seu benefício previdenciário, valor esse que não amortiza efetivamente a dívida, mas apenas cobre o pagamento mínimo da fatura, gerando um endividamento rotativo contínuo e infinito. Requereu a procedência do pedido com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguiu em síntese que a autora contratou voluntariamente um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação amplamente conhecida no mercado e regulamentada pelos órgãos competentes, sendo o contrato devidamente formalizado, com assinatura da autora e documentos comprobatórios anexados aos autos. O banco afirma que o valor do crédito foi disponibilizado diretamente na conta da autora, e os descontos mensais decorreram do pagamento do valor mínimo da fatura, conforme previsto contratualmente. Aduz que a contratação respeitou todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, inclusive as instruções normativas do INSS e o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo vício de consentimento, tampouco prática abusiva. Sustenta que foram prestadas todas as informações necessárias e que a parte autora, ao utilizar os valores e se beneficiar do crédito, não pode agora negar a validade da contratação apenas por não concordar com os termos pactuados ou com os encargos incidentes. O banco rechaça a tese de erro substancial ou de induzimento em erro, alegando que a autora não apenas recebeu os valores contratados como também reconheceu a operação por meio de sua assinatura e uso dos recursos. Defende ainda que não há prova nos autos de que a autora tenha sido impedida de acessar as faturas ou de que tenha solicitado o cancelamento do cartão anteriormente, tampouco que tenha sofrido dano moral indenizável. Por fim, o requerido pleiteia a total improcedência dos pedidos iniciais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré requereu depoimento pessoal. Proferida decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Pela análise da causa de pedir exposta na inicial, é evidente que a pretensão aduzida é anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento (erro). A referida pretensão anulatória por vício de consentimento se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Compulsando os autos, verifica-se que o Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado foi celebrado entre as partes em 08/05/2020. Assim, o prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio jurídico por erro se findou em 08/05/2024. Não obstante, a presente ação foi proposta apenas em 17/09/2024. Nesse cenário, não há dúvida de que, sobre a pretensão anulatória em questão operou-se a decadência. Em casos semelhantes, o Eg. TJMG já pronunciou a decadência, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA CARACTERIZADA – VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - PROVA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO DE FATO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA. - Tendo o apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença, com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Ausente prova da capacidade financeira da parte impugnada, alternativa não há, senão rejeitar a impugnação à justiça gratuita. - À luz do artigo 210, do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. - Ausente declaração de erro, revelam-se válidos os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor/apelante, de modo que, não há como admitir a pretensão de indenização moral e material. - Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC), necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que não se vislumbra no presente caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.190069-1/004, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098902-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024) Assim, deve ser reconhecida, a prejudicial de mérito, pronunciando a decadência do direito se se buscar a anulação do contrato por vício de consentimento (erro). O entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é no sentido de que o prazo decadencial em contratos de adesão, como o de cartão de crédito consignado, é contado a partir da assinatura do contrato, sendo irrelevantes alegações posteriores de desconhecimento das cláusulas contratuais por parte do consumidor, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Como a pretensão indenizatória está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, deve ser declarada prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a prejudicial de mérito da decadência para JULGAR EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. P.R.I Uberlândia, 23 de maio de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5008082-21.2025.8.21.0026

ID: 277883869

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5008082-21.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR GERHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LOPES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única no evento 2. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. VALMOR GERHARDT ajuizou a presente ação de despejo em desfavor de CAMILA OLIVEIRA DA SILVA . Refere que é proprietário e locador do imóvel no qual reside a requerida, em razão de locação residencial com início em novembro de 2024, mediante o pagamento de aluguel no valor de R$2.500,00 mensais. Narra que a ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos do mês de competência de fevereiro a abril de 2025, vencidas entre 08/03/2025 e 08/05/2025; que o valor total dos aluguéis e encargos devidos pela locatária, até este momento, atinge o montante de R$12.996,47. Pede, em sede liminar, a desocupação imediata do imóvel. Junta documentos. É o sucinto relato. Decido. A relação locatícia está comprovada pelo contrato de locação apresentado ( evento 1, CONTR9 ), em que a ré se obrigou ao pagamento de R$2.500,00 por mês. A inadimplência é presumida da própria judicialização da ação, visando à solução da situação e a obtenção dos locatícios. O art. 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . (grifo aposto) De outro vértice, somente é cabível o deferimento da liminar de despejo com base no inadimplemento dos locativos mensais caso o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, quais sejam: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. No caso em tela, verifico que o contrato de locação não apresenta garantia. Especificamente em relação à caução, afiro que o autor efetuou depósito judicial de R$R$7.500,00 (evento 3). Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando a expedição de mandado de despejo, devendo o réu ser citado e intimado para desocupar o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, salientando que poderá(ão) o(s) locatário(s) purgar a mora mediante depósito judicial dos débitos delimitados, mais custas e honorários advocatícios, nos termos das alíneas do inciso II do art. 62 da Lei n. 8.245/91. O Oficial de Justiça deverá considerar a possibilidade de cumprimento preferencialmente virtual, permissão dos artigos 18 a 20 do Ato 75/2021-CGJ, em sendo informados dados telefônicos e/ou eletrônicos, os quais deverão constar no mandado. Quando a residência do requerido for noutra comarca no âmbito do TJRS , sem a indicação de dados telefônicos e/ou eletrônicos para cumprimento virtual pela Unidade (sendo fora da Comarca, conforme artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) , deverá ser expedido mandado para a comarca de destino, independentemente de expedição de precatória, nos termos do Ofício-Circular 102/2020-CGJ, não sendo devidas custas de carta precatória, pois se trata de mandado, mas sim o pagamento de despesa de condução em 3 URCs, independentemente de endereço, ressalvada a gratuidade de justiça ou a hipótese de a parte autora tratar-se de Fazenda Pública do Estado. Quando cumprido virtualmente, o Oficial de Justiça deverá consignar em certidão o endereço atualizado, a ser informado pelo citando. Contudo, sendo fora do nosso Estado, deverá ser expedida precatória, ressalvada a hipótese de constar dado telefônico/eletrônico, caso em que a citação deverá ser realizada pelo meio telefônico/eletrônico, preferencialmente Whatsapp, pela própria Unidade, se existentes no feito (artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) . Em qualquer hipótese de cumprimento virtual - Oficial de Justiça ou Unidade -, será considerada válido o ato citatório se houver confirmação de leitura pela própria parte ou pelo dispositivo do aplicativo Whatsapp ou do e-mail. Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, mediante comunicação da parte demandante, nem purga da mora , expeça-se mandado de despejo compulsório, cujos meios para cumprimento deverão ser fornecidos pela demandante. Ciência eletrônica da parte autora, inclusive para recolher a condução do oficial de justiça. Dil.

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Marcello Fernandes Amaral x Localiza Rent A Car Sa

ID: 281489486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034175-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO FERNANDES AMARAL

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034175-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELLO FERNANDES AMARAL CPF: 066.486.646-81 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0001-55 SENTENÇA Vistos, etc Analisando detidamente os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não se mostra necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Isso porque, ainda que as testemunhas arroladas pelo demandante viessem a confirmar integralmente a versão dos fatos exposta na exordial, tal situação não alteraria o direito a ser aplicado no caso em apreço, sendo, portanto, desnecessária a realização de sua oitiva. Dessa forma, revejo o posicionamento anterior e torno sem efeito o despacho de Id. 10412441778, razão pela qual cancelo a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada. Via de consequência, passo ao julgamento antecipado da demanda, uma vez que, conforme já fundamentado, o feito se encontra apto para tanto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, eis o relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Marcello Fernandes Amaral em desfavor de Localiza Rent a Car SA, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega na inicial que, em 10/01/2024, alugou veículo da ré, optando, naquele momento, por não contratar cobertura securitária. Aduz que, no dia 17/01/2024, envolveu-se em acidente de trânsito, que provocou danos tanto ao veículo locado, quanto ao automóvel da terceira envolvida. Sustenta que, ao comunicar o sinistro no momento da devolução do carro, foi orientado por funcionário da empresa ré que seria possível contratar o seguro de forma retroativa, mediante o pagamento de R$ 1.138,04 (mil cento e trinta e oito reais e quatro centavos). Aduz que aderiu à proposta e cumpriu as exigências da requerida, incluindo a apresentação de orçamentos de reparo do veículo da terceira, na expectativa de que os danos seriam ressarcidos diretamente à prejudicada. Narra que, posteriormente, a ré negou a existência de qualquer cobertura securitária, tendo, inclusive, estornado o valor pago pelo demandante, sendo que este arcou diretamente com os valores referentes ao conserto do veículo da terceira envolvida no sinistro. Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente às despesas com os reparos do veículo da terceira, bem como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (Id. 10327791460) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de ilegitimidade passiva; b) a inaplicabilidade da Súmula 492 do STF; c) ausência de ato ilícito praticado pela ré; d) inexistência do dever de indenizar; e) a requerida não deu causa aos danos materiais alegados; f) danos morais não configurados; g) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10354941331). DECIDO. I. PRELIMINAR Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar a preliminar arguida pela requerida. II. MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA À ÉPOCA DO SINISTRO – AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS A parte autora alega na inicial que, em 10/01/2024, alugou veículo da ré, optando, naquele momento, por não contratar cobertura securitária. Aduz que, no dia 17/01/2024, envolveu-se em acidente de trânsito, que provocou danos tanto ao veículo locado, quanto ao automóvel da terceira envolvida. Sustenta que, ao comunicar o sinistro no momento da devolução do carro, foi orientado por funcionário da empresa ré que seria possível contratar o seguro de forma retroativa, mediante o pagamento de R$ 1.138,04 (mil cento e trinta e oito reais e quatro centavos). Aduz que aderiu à proposta e cumpriu as exigências da requerida, incluindo a apresentação de orçamentos de reparo do veículo da terceira, na expectativa de que os danos seriam ressarcidos diretamente à prejudicada. Narra que, posteriormente, a ré negou a existência de qualquer cobertura securitária, tendo, inclusive, estornado o valor pago pelo demandante, sendo que este arcou diretamente com os valores referentes ao conserto do veículo da terceira envolvida no sinistro. Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente às despesas com os reparos do veículo da terceira, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré sustenta a inexistência de ato ilícito de sua parte apto a ensejar o dever de indenizar. Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso que, no momento em que se deu o sinistro, inexistia qualquer contratação de cobertura securitária junto à ré pelo demandante. Nesse contexto, o autor alega que teria contratado “seguro tardio” junto à requerida após o acidente de trânsito, de modo que a ré seria responsável por reparar, inclusive, os danos sofridos por terceira em decorrência do sinistro. Inicialmente, acerca da questão, cumpre destacar que a contratação de seguro, em razão de sua própria natureza, pressupõe a assunção de riscos futuros e incertos, jamais a cobertura de eventos pretéritos e já conhecidos pelo contratante. Nesse sentido, não se mostra possível atribuir qualquer responsabilidade à seguradora por danos ocorridos anteriormente à contratação. Acerca da questão, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. DANO ANTERIOR Á CONTRATAÇÃO DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. - É descabido responsabilizar a seguradora por fato ocorrido anteriormente à contratação, pois contrato de seguro só cobre eventos futuros e incertos. - Na hipótese, é irrelevante se o furto do veículo tenha sido identificado depois da inclusão da autora na apólice, uma vez que a causa que ensejou o dano alegado é anterior à aquisição do bem e, por óbvio, anterior à adesão à proposta de seguro. -Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283410-1/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) – destacado em negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CONTRATO DE SEGURO DE LAVOURA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL - FATOS PRETÉRITOS À CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A apresentação do rol de testemunhas após o prazo determinado pelo juízo torna preclusa a produção da prova, e não configura, por si só, cerceamento de defesa. - O objeto principal do contrato de seguro é a cobertura do risco expressamente contratado entre as partes, ou seja, um evento futuro e incerto. - É indevida a indenização estipulada no contrato de seguro quando o fato gerador é anterior à formalização da contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355842-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 03/09/2024) – destacado em negrito. No caso em apreço, conforme já mencionado, não havia contrato de seguro ativo entre as partes no momento em que se deu o acidente de trânsito. Assim, ainda que se admita como verdadeiras as alegações do demandante quanto à contratação de “seguro tardio”, isto é, após a ocorrência do sinistro, é certo que tal situação caracterizaria uma nítida simulação, haja vista que o fato gerador para a cobertura securitária já teria ocorrido no momento da suposta negociação. Ora, não pode o autor se beneficiar da sua própria torpeza pretendendo, com fundamento em situação simulada, ter restituídos os valores pagos a terceira em decorrência do acidente de trânsito, em uma tentativa de se esquivar do ônus de sua responsabilidade civil individual pelos danos provocados pelo sinistro e transferi-la à ré, que não possui qualquer obrigação em relação a evento danoso ocorrido em momento que inexistia cobertura securitária contratada. Sendo assim, considero que atender a pretensão indenizatória do requerente seria agasalhar a tese de simulação contratual, o que não se pode admitir, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. Por fim, vale pontuar que não há que se falar em aplicação da Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal ao caso em tela, uma vez que tal hipótese se refere à responsabilidade civil solidária entre locadora e locatário perante os terceiros que sofreram eventuais danos durante o uso do veículo locado. Dessa forma, a responsabilidade da locadora só poderia ser invocada pela própria terceira prejudicada pelo sinistro, sendo que, em caso de custeio da reparação dos danos pela locadora, esta poderia, inclusive, exercer seu direito de regresso contra o locatário, uma vez que não deu causa ao evento danoso, nos termos do art. 934 do Código Civil, a conferir: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. - destacado em negrito. Dessarte, inexistente demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela requerida, não há que se falar em dever de reparação, seja por danos materiais ou por danos morais. Desse modo, pelas razões apontadas, devem ser improcedentes as pretensões autorais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008082-74.2022.4.03.6100

ID: 292761799

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP17… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP176707 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação movida por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO TODA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a declaração de nulidade da CDA nº 80.4.20.162752-75 e o cancelamento do protesto feito perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Protocolo nº 2799-08/04/2022-87). Narra em sua inicial que promoveu o pagamento da contribuição previdenciária das competências 04/2019 a 11/2019 e 13/2019 por meio de GPS, quando o correto seria por DARF, em virtude da apuração dos tributos por intermédio do eSocial. Diante disso, formalizou junto à Receita Federal do Brasil pedido de conversão de GPS em DARF, no processo administrativo nº 10166.732951/2020-64, em 10/07/2020. Em decisão proferida em 25/11/2020, houve o deferimento da conversão das guias de pagamento, com determinação de retorno dos débitos inscritos em DAU para a Receita Federal do Brasil, a fim de promover o respectivo tratamento e alocação dos DARFs convertidos. Após obter essa decisão, o autor apresentou um pedido de PRDI perante a PGFN, para cancelamento da CDA, em 17/08/2021. A despeito disso, a PGFN promoveu o protesto da CDA nº 8042016275275, em 02/04/2022. Defende que o protesto foi indevido, em razão de os débitos estarem quitados por força da conversão de GPS em DARF, procedimento não observado pela PGFN. A tutela antecipada foi deferida e determinou “a sustação dos efeitos do protesto do título consubstanciado na CDA 8042016275275 realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP” (ID 247821306). Houve comprovação do cumprimento da tutela antecipada (ID 249310189). O autor emendou a inicial para incluir o pedido principal de declaração de nulidade da CDA nº 8042016275275 (ID 250483850). A Fazenda Nacional contestou, ocasião em que requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que o débito constante da CDA questionada resulta de saldo devedor apurado após a alocação dos pagamentos feitos em GPS e convertidos em DARF, motivo pelo qual a cobrança e o protesto são legítimos (ID 305109624). Intimadas, a parte autora apresentou réplica (ID 316982189) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 316982189 e 314293198). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida em juízo é procedente em parte. Conforme se verifica dos processos administrativos de conversão de GPS em DARF e de revisão dos valores inscritos em DAU (ID 305109624 e 305153122), os valores em questão foram imputados aos débitos em aberto. Especificamente no caso da CDA nº 80.4.20.162752-75, controlada pelo Processo Administrativo nº 14966.065455/202-29, a alocação não foi suficiente para extinguir a totalidade dos débitos (ID 305109624, pp. 346 e 433/434): 2. O pedido de revisão dos débitos, protocolado em 17/08/2021 junto à PRFN/3, resultou na extinção parcial da exigência, nos termos do Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. anexado às folhas 312 a 330 deste processo. 3. Na revisão foram alocados os pagamentos efetuados indevidamente em GPS e convertidos para DARF nos autos do processo n.º 10166.732951/2020-64. Os pagamentos utilizados na revisão estão relacionados na tabela abaixo. (...) 5. Neste contexto, o processo foi devolvido para a Procuradoria para os ajustes das inscrições na DAU conforme Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. 6. A interessada apresentou um segundo pedido de revisão, protocolado em 12/05/2022 junto à PRFN/3, alegando o pagamento dos débitos e apresentando cópias dos comprovantes de pagamento efetuados em 12/12/2019 e 16/12/2019 nos valores de R$ 5.528,45 e R$ 6.295,34 respectivamente. 7. Os pagamentos apresentados no pedido de revisão protocolado em 12/05/2020 já foram aproveitados na amortização dos débitos, visto que eles estão relacionados na tabela acima e a utilização dos mesmos pode ser verificada no “extrato do processo – TRATA PFN EXTINÇÃO PARCIAL” anexado às folhas 312 a 326. Ademais, os comprovantes de pagamento apresentados pela interessada são decorrentes dos ajustes realizados pela Receita Federal em decorrência do primeiro pedido de revisão. 8. Diante de todo o exposto, concluo pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão protocolado em 12/05/2022, visto que os pagamentos já foram aproveitados na amortização dos débitos e não possuem saldo disponível para utilização, restando devolver o processo n.º 14966.065455/2020-29 para a Procuradoria para ciência e prosseguimento da cobrança dos saldos devedores. Os pagamentos foram alocados pela PGFN na CDA em 05/05/2022, remanescendo um débito no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). A parte autora, entretanto, ao requerer o julgamento antecipado do feito, deixou de pleitear a realização de prova pericial, para avaliar se a conversão das guias de pagamento seria suficiente para extinguir o débito, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/15). Desse modo, não cabe acolher o pedido de reconhecimento de inexigibilidade dos débitos constantes da CDA nº 80.4.20.162752-75. Entretanto, no que diz respeito ao cancelamento do protesto da CDA, no Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, assiste razão ao autor. O protesto foi efetivado em 18/04/2022, pelo valor da CDA de R$ 5.451,31 (ID 305109628, p. 04). Entretanto, compulsando-se o processo administrativo nº 14966.065455/2020-29, verifica-se que em 07/04/2022, os pagamentos foram alocados pela Receita Federal do Brasil, extinguindo parcialmente os débitos controlados pela CDA em questão. Tanto que a conclusão do despacho decisório é no sentido de devolução do processo “para a Procuradoria com a proposta de alteração das inscrições em DAU originadas do citado processo conforme demonstrado no extrato do processo - SALDOS DEVEDORES” (ID 305109624, pp. 342/343 e 346). A PGFN somente determinou a retificação da CDA nº 80.4.20.162752-75, em 03/05/2022 (ID 305109624, p. 348), o que foi operacionalizado no dia 05/05/2022 (ID 305109628, p. 04/05). Isso significa dizer que, quando da realização do protesto, os valores dos pagamentos já tinham sido alocados no âmbito da Receita Federal do Brasil, remanescendo apenas a operacionalização da retificação da CDA para refletir a redução do montante do tributo devido. Nesse sentido, diante dos prévios pedidos de conversão de guias, do deferimento do pedido e da alocação dos pagamentos aos débitos, o valor da dívida passível de protesto não poderia corresponder aos R$ 5.451,31 protestados, mas, tão somente, ao montante da dívida devidamente retificada, no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). Em outras palavras, houve inércia da PGFN ao não proceder a contento à sensibilização da dívida na inscrição, para que pudesse refletir o valor já devido após a alocação dos pagamentos, anteriormente à realização do protesto. Diante disso, em razão do protesto de valor indevido, de rigor o respectivo cancelamento. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: PROTESTO DE CDA. CANCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. A existência de saldo remanescente do débito, frente aos pagamentos realizados pela contribuinte, não autoriza reforma do juízo que considerou incorreto o protesto da CDA e determinou seu cancelamento, pois este foi feito por valor já então superior ao devido. (TRF4, AC 5051607-52.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) Como consequência, necessário o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para determinar o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC/15), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado na diferença entre o valor protestado e o valor da CDA após a respectiva retificação, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Ato contínuo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à União, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado no valor da CDA exigível, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 281658790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. Registre-se a revisão da prisão no sistema. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Declaro o encerramento da instrução, convertendo as Alegações Finais orais em Memoriais a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e a seguir pela defesa. Após, atualizem-se os antecedentes e voltem conclusos para julgamento.

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Lilianna Negreiros Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 259350095

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059492-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LILIANNA NEGREIROS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BOA VISTA SERVICOS S.A. SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5059492-86.2024.8.13.0702 AUTOR: LILIANNA NEGREIROS DA SILVA CPF: 045.708.276-32 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 RÉU/RÉ: SERASA S.A. CPF: 62.173.620/0001-80 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por LILIANNA NEGREIROS DA SILVA, em face do BANCO PAN S.A., BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e SERASA S.A., por meio da qual a autora narra que contratou empréstimo com o primeiro réu cuja quitação antecipada teria ocorrido no dia 15/07/2024, quando adiantou o pagamento das quatro parcelas restantes. Contudo, a instituição financeira ainda teria cobrado a parcela com vencimento em julho de 2024 e, posteriormente, negativado seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Por estes motivos, requer a devolução em dobro do valor descontado indevidamente e indenização pelos danos morais que teria suportado. Foi concedida tutela antecipada (ID nº 10324539294) para determinar a suspensão da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. A ré Boa Vista apresentou contestação (ID nº 10336096433) suscitando preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao pedido de gratuidade e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não houve falha na prestação de seu serviço. A ré Serasa também apresentou contestação (ID nº 10338492235) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmando que negativou o nome da autora em seus cadastros de acordo com as informações que lhe foram repassadas pela instituição financeira, que se responsabilizou por sua veracidade. Ademais, afirma que a autora foi regularmente notificada a este respeito. O Banco Pan também apresentou contestação (ID nº 10341545989) suscitando preliminares de carência de interesse e de inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a cobrança foi legítima, pois o pagamento realizado pela autora foi estornado, tendo em vista que a parcela devida no mês de julho de 2024 foi descontada em momento anterior e, por isso, cabia à autora o pagamento do remanescente. A autora impugnou as contestações (ID nº 10356863271), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar, passo a analisar as preliminares apresentadas pelos requeridos em suas contestações. De início, destaco que o pedido de gratuidade e sua impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal, diante da eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Já as preliminares de inépcia da inicial devem ser afastadas, primeiramente porque o documento de ID nº 10318218089 demonstra a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito, instruindo devidamente os pedidos por ela formulados, o que não se relaciona com a alegada ausência de administração pela ré Boa Vista. Ademais, a comprovação de pagamento do empréstimo após o estorno levantada pelo Banco Pan relaciona-se com o mérito e deve ser analisada no momento oportuno. Em relação à ilegitimidade passiva suscitada pelas rés Boa Vista e Serasa, é forçoso o seu reconhecimento apenas em relação à primeira, isso porque o comprovante acima mencionado demonstra que a negativação se deu nos bancos de dado da segunda, o que atrai sua pertinência subjetiva com os fatos. A eventual responsabilidade exclusiva da instituição financeira é matéria de mérito que também deve ser analisada oportunamente. Não há, contudo, nenhum elemento de prova que demonstre a intervenção da ré Boa Vista nos fatos ora em análise e, por isso, carece ela de pertinência subjetiva com estes e, consequentemente, de legitimidade passiva, não restando alternativa além da extinção do processo sem resolução de mérito em relação a esta parte. As preliminares de carência de interesse suscitadas pelo Banco Pan também devem ser afastadas, pois o estorno da quitação antecipada pela autora não afasta o pedido de devolução em dobro da parcela devida no mês de julho de 2024, por se tratarem de fatos distintos, entendendo a requerente que a cobrança desta não seria devida em virtude do pagamento integral do saldo devedor. A eventual regularidade da negativação é, novamente, matéria de mérito e que deve ser abordada durante sua análise. Superadas as preliminares, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na regularidade da negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito após a quitação do saldo devedor do empréstimo firmado com o primeiro réu. Inicialmente, destaco que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas consumeristas, pois a autora é a destinatária final fática e econômica dos serviços bancários e de banco de dados oferecidos de maneira profissional e habitual pelos requeridos, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Após analisar os autos, entendo que a razão à autora quando levanta a irregularidade da cobrança pela instituição financeira. O pagamento antecipado do valor de R$3.690,28 (três mil seiscentos e noventa reais e vinte e oito centavos) é fato incontroverso, demonstrado pelo comprovante de ID nº 10318211386 e corroborado pela instituição financeira, que se limita a afirmar a sua devolução, pois a parcela referente ao mês de julho de 2024 já havia sido descontada. A leitura do extrato de ID nº 10318208795 demonstra que o desconto da parcela ocorreu no mesmo dia em que o pagamento do saldo devedor, ou seja, 15/07/2024, conforme o comprovante acima. É importante destacar que o consumidor tem o direito à liquidação antecipada do débito em contratos desta espécie, conforme prevê o artigo 52, §2º, do CDC e, por isso, não cabe ao requerido simplesmente estornar o valor pela autora, negando-lhe a quitação. Por mais que a concomitância dos pagamentos implique a diminuição do valor necessário para a quitação antecipada, bastaria ao réu o cálculo do saldo devedor e a devolução da diferença constatada, mediante simples comunicação à autora. Também não é razoável entender que a mera devolução do pagamento implica a informação devida a respeito de eventual impossibilidade de quitação antecipada, o que depende de comunicação expressa, devido ao direito à informação adequada (artigo 6º, III, do CDC). Ao agir desta maneira, o Banco Pan não observou a boa-fé que deve reger as relações contratuais (artigos 422 do CC e 4º, III, do CDC), pois o pagamento pela requerente era indicativo suficiente de sua intenção de quitar o contrato de empréstimo. Entender de maneira contrária permitiria à instituição financeira a negativa do direito mencionado e a imposição ao contratante do pagamento dos encargos que decorrem do parcelamento, como a atualização monetária e os juros de mora, locupletando-se indevidamente. Por estes motivos, o primeiro réu falhou na prestação de seu serviço, que não forneceu à autora a segurança que dele se esperava (artigo 14, §1º, do CDC) e, por isso, deve indenizar os prejuízos a ela causados. Esta responsabilidade se limita apenas ao Banco Pan, pois a prova documental que acompanha a contestação da ré Serasa demonstra que esta prestou o seu serviço de acordo com as informações por ele fornecidas, notificando a autora da negativação (ID nº 10341551576). O fato exclusivo de terceiro é causa excludente da responsabilidade de natureza objetiva, conforme se depreende do artigo 14, §3º, II, do CDC, pois elimina o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. Estabelecida esta premissa, passo ao exame individual dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. O pedido de devolução em dobro da parcela descontada da conta da requerente não deve ser acolhido, pois a prova documental mencionada demonstra que a quitação antecipada ocorreu no mesmo dia em que devido o desconto daquela. Além disso, o estorno pela instituição financeira no dia seguinte extrapola o dobro do que fora descontado e, por isso, não houve prejuízo material à requerente, que não perdeu efetivamente nenhum valor, conforme o artigo 402 do CC. A negativação indevida do débito, por sua vez, caracteriza evidente falha na prestação do serviço pelo réu, o que atrai sua responsabilidade objetiva de indenizar os danos eventualmente causados, por força do artigo 14 do CDC. A exposição injustificada da consumidora como má pagadora perante o mercado de consumo é fato ofensivo aos seus direitos da personalidade, principalmente sua intimidade, dignidade e vida privada (artigos 1º, III e 5º, X, da Constituição e 21 do CC), pois além da falsidade desta afirmação, impede o seu acesso ao crédito, causando-lhe dano moral indenizável. Reconhecido o dever indenizatório do réu, resta fixar o valor que será devido para a compensação dos prejuízos imateriais suportados pela vítima da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 944 do CC. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Neste sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido, para fixar o valor da indenização devida. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a autora e punitiva para o requerido, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A., por sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela antecipada e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu BANCO PAN S.A. a indenizá-la pelos danos morais causados no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data do arbitramento. Julgo, ainda, IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré SERASA S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 04 de abril de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008082-06.2025.8.24.0004

ID: 304859302

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008082-06.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA KATRINE JOSE NUNES HEITOR NUNES SCHNEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) AUTOR : BRUNA KATRINE JOSE NUNES (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESPACHO/DECISÃO A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). Considerando que se trata de demanda em que se pleiteia tratamento de saúde a menor, a competência absoluta é da Vara da Infância e Juventude, conforme dicção do art. 148, IV, do ECA, e pacificado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. (...) (REsp 1486219/MG, rel. min. Herman Benjamin, julgado em 25/11/2014) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000430-83.2022.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PLANO "SC SAÚDE". NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). DEMANDA AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 148, IV, DO ECA. NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente firma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes" (Conflito de Competência n. 2013.082497-4, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18/12/2013). (TJSC, Conflito de competência n. 0000463-06.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 05-07-2017). Dessarte, declaro a incompetência do presente Juízo. Remetam-se os autos à Comarca de Laguna/SC, domicílio da criança. Intimem-se para ciência. Cumpra-se com URGÊNCIA, considerando a natureza do pedido.

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