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Carlos Eduardo Rivero Araujo Silva x Avalon Construtora Ltda

ID: 337220526

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020977-16.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

AVALON CONSTRUTORA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0020977-16.2017.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA EXECUTADO: AVALON CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - ES18229 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Refere-se a ação de execução proposto por CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA por AVALON CONSTRUTORA LTDA. Após o iter procedimental sobreveio manifestação o exequente, aduzindo que a executada teve sua falência decretada nos autos de nº 5008909-40.2021.5.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória – Comarca da Capital. Ademais, requereu a intimação da administradora judicial para habilitar o crédito do Exequente no Quadro Geral de Credores (QGC), ou, subsidiariamente, para providenciar a reserva do crédito naquele juízo falimentar. É o breve relatório. Passo as deliberações pertinentes. Cumpre ressaltar, que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez concedida a recuperação judicial ou decretada a falência, é do juízo universal a competência para determinar medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa. Isso porque a continuidade dos atos de constrição em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. Preceitua o art. 49 da lei 11.101/05 que estão sujeitos ao juízo recuperacional/falimentar todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, como se mostra nos presentes autos. In casu, verifica-se que que a causa de pedir autoral data de 2015 e a propositura da ação em 07/08/2017, sendo assim, anterior ao pedido de falência da devedora, realizado em 31/05/2021, sendo decretado em 11/05/2022. Rememora-se que, conforme se observa do presente caderno processual, são cobrados valores oriundos de dívidas datadas de 2015. Assim, é indubitável que o fato gerador é anterior ao pedido de falência judicial da executada. Cuida-se, portanto, de crédito concursal, de sorte que só pode ser cobrado mediante a habilitação da parte interessada perante o juízo universal, como já teve oportunidade de decidir o colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) (Destaquei). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS PARA CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS SENTENCIAIS. O crédito de natureza concursal (fato gerador constituído antes de 21/06/2016) sujeita-se à recuperação judicial, devendo prosseguir até a liquidação do valor do crédito, atualizado até 20.06.2016; com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o seu crédito ser pago na forma do plano. […] (TJRS; AI 22727-79.2019.8.21.7000; 17ª Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; DJERS 29/05/2019) (Destaquei). Logo, ante a necessidade de o credor habilitar o seu crédito no juízo falimentar, é inútil o prosseguimento deste feito, o que evidencia a perda superveniente do interesse de agir. Insta salientar, como se sabe, que, para fins de habilitação do crédito, o valor deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pedido. A esse respeito dispõe o art. 9º da lei 11.101/05: Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: […] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; […] In casu, o valor do crédito reconhecido em favor da exequente deve sofrer a incidência da correção monetária e dos juros de mora até o dia 11/05/2022. Ante o exposto e sem mais delongas, reconheço a perda superveniente do interesse processual da parte exequente e JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, aplicável a este caso por força do art. 771, parágrafo único, do mesmo Código. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas remanescentes deverão ser pagas pela devedora. Sem honorários posto que não fora tringularizada a relação processual. Intimem-se. Intimem-se as partes para ciência, devendo a demandante, após o trânsito em julgado e no prazo de 05 dias, apresentar o cálculo do valor atualizado, nos termos da fundamentação supra, para fins de expedição da certidão de habilitação de crédito junto ao Juízo onde tramita o processo falimentar. Apresentando o novo cálculo, expeça-se a referida certidão. Decorrido o prazo sem manifestação, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Vila Velha – ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 321743275

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud. Alega que os valores são impenhoráveis vez que imprescindíveis para a manutenção das atividades da empresa, além de serem irrisórios frente ao débito. Intimada, a União manifestou-se contrária (ev. 49). 1. As verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores, impostos e outros compromissos financeiros da empresa não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da executada, uma vez que não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 4.ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. CAPITAL DE GIRO . PESSOA JURÍDICA . 1. O só fato de constituírem capital de giro não os torna impenhoráveis, tendo em vista ser inerente ao desenvolvimento de atividades empresariais o fluxo de caixa e a manutenção de reservas para despesas correntes. 2. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 3. O discriminativo do débito inscrito é parte integrante da CDA, e nele consta, de forma detalhada, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. (TRF4, AG 5017848-09.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 21/02/2014) Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendida como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA . SISBAJUD . PENHORA. POSSIBILIDADE. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica , e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Em conjunto com as demais receitas, estes valores compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salários de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . Independentemente da origem dos bens, cabendo à executada, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de bens e valores. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021)(destaques nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) (grifos nossos) Da mesma forma, a alegação de irrisoriedade não se mostra suficiente para ensejar o desbloqueio quando se trata de pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO . VALOR IRRISÓRIO . DESCABIMENTO. VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando-se o executado de pessoa jurídica , o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. 2. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora por meio do SISBAJUD . (...) (AG. 5045973-69.2022.4.04.0000. PRIMEIRA TURMA. Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO. Data:07/12/2022). 1.1. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. 2. Como apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, excepcionalmente, determino que a instituição financeira depositária transfira o montante indisponibilizado via SISBAJUD para conta bancária vinculada aos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal, ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia (TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022). 4. Intime-se a União sobre a exceção de pré-executividade oposta no ev. 5.

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Processo nº 6240865-45.2025.4.06.3800

ID: 320879301

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6240865-45.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS, visando obter provimento para: “b.1) Dispensando de plano a prestação de informações prévias pela impetrada, reste imediatamente deferida a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora, ora impetrada, o imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n.˚ 25/1039789-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do item “III.b” acima;” Juntou procuração e documentos. Pagou as custas processuais. 1.2 Pelo despacho do Evento, 5 foi diferida a análise da liminar para após a vinda das informações. 1.3 Entrementes, peticionou a impetrante (Evento 8), alegando estar suportando graves prejuízos econômicos decorrentes da inconclusão do despacho aduaneiro e reiterando o pedido de liminar. Decido. 2.1 Reconsidero o despacho do Evento 5, e passo a apreciar o pedido de liminar. 2.2 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, tenho que o prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, deve ser aplicado por analogia ao caso ( contanto que não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores ) , isso por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de outro prazo para a conclusão do procedimento de liberação de mercadorias. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.3 Quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências , proceda à conclusão do despacho aduaneiro dos equipamentos importados por intermédio da Declaração 25/1039789-2, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cumpra-se com urgência . Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 5008775-39.2025.4.04.7001

ID: 276612941

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008775-39.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENI JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008775-39.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LENI JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008775-39.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LENI JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LENI JESUS DE OLIVEIRA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA , objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a remessa para inscrição em Dívida Ativa dos débitos da Impetrante vencidos há mais de noventa dias. Afirma que, pretendendo valer-se de alguma das modalidades de transação disponibilizadas no âmbito da PGFN, necessita que seus débitos atualmente pendentes junto à Receita Federal do Brasil sejam imediatamente inscritos em Dívida Ativa da União, viabilizando a adesão ao parcelamento em condições mais vantajosas do que aquelas disponíveis para débitos ainda não inscritos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O entendimento particular deste Juízo é o de que o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria nº 447/2018 asseguram aos contribuintes o direito de que os débitos tributários de sua responsabilidade sejam inscritos em dívida ativa da União no prazo de até noventa dias a partir do vencimento quando isso resultar na possibilidade de pagamento ou parcelamento em condições mais vantajosas perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A jurisprudência do TRF/4ªR, no entanto, está atualmente consolidada em sentido contrário. Prevaleceu naquela corte a conclusão de que é prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, o que deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Sobre o tema, podem ser citados os seguintes acórdãos de ambas as Turmas competentes para o julgamento da matéria no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que servem de exemplo da jurisprudência atualmente sedimentada naquela corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA, INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, CAUSA MADURA (INC. I, §3º DO ART. 1.013 DO CPC). REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO, DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO. CUMPRIMENTO, SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. A concessão de liminar satisfativa não leva à perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo provisório deve ser substituído por uma decisão definitiva sobre o mérito da questão. Precedentes. 2. Nos casos de causa madura, afastada a causa que levou à extinção na origem, cabe ao Tribunal examinar o mérito nos termos do inc. I do §3º do art. 1.013 do CPC. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes . 4. Nos casos em que a decisão já foi cumprida pela autoridade impetrada, consolidada a inscrição em dívida ativa e constituídos direitos à contribuinte pela moratória pretendida, não se justifica a modificação do provimento judicial, de forma a que o quadro regresse para o estágio anterior, em prejuízo aos interesses de ambas as partes e causando inquestionável transtorno, com consequências indesejadas para o acertamento das dívidas tributárias objeto de transação, em desacordo com a orientação dos arts. 21 e 30 do DL 4657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). (TRF4, AC 5008909-94.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 19/03/2025) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDADO OBJETO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. O cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, por ostentar caráter precário, impondo-se o julgamento do mérito da causa, confirmando-se ou não a liminar e o direito vindicado. 2. Encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, é possível o enfrentamento do mérito da pretensão desde já, em atendimento ao disposto no art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 4. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa. 5. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, AC 5029089-43.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) Em respeito à segurança jurídica e à previsibilidade das decisões judiciais, cumpre que o entendimento particular deste Juízo ceda em prestígio àquele já consolidado em sentido contrário no TRF/4ªR. Por essas razões, a pretensão liminar da impetrante não pode ser acolhida. 3. DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se a União (PFN) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer. 7. Por fim, retornem-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5014746-04.2023.4.02.5102

ID: 321061917

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014746-04.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014746-04.2023.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, por intermédio… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014746-04.2023.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, por intermédio da qual a autora requer a concessão de tutela de urgência "no sentido de compelir o réu a juntar aos autos a quitação do valor que o autor pagou bem como a ata do primeiro e segundo leilão negativo com a devida publicação dos editais nos jornais em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 reais/dia até o limite do valor da causa, sem prejuízo de qualquer outra medida coercitiva a ser estabelecida por este D. Juízo;" Requer o Autor, ainda, que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os autos foram distribuídos, inicialmente, ao 1º Juizado Especial Federal de Niterói e, posteriormente, redistribuídos para uma das Varas Cíveis, em cumprimento de decisão do (evento 3, DESPADEC1), que determinou a retificação do valor da causa para R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e consequentemente o declínio de competência em razão do valor da causa, que ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). A parte autora narra que: "(...) 1- O autor em 02 de novembro de 2021 adquiriu junto a Ré um imóvel (terreno) localizado na Estrada Dr. Jurandir Cerqueira, (lote 8-a 1) número 850, Rua 2, lote 39, condomínio residencial 3 mangueiras, Niterói/RJ; CEP: 24.322-450, sob matrícula: 12657, registrado no Cartório oficio 18º nesta cidade de Niterói, tendo como agencia de contratação, a agência localizada no bairro de Piratininga. 2- Pagando assim, o valor total de R$ 130,000,00 (cento e trinta mil reais) conforme doc. anexado aos autos; através de leilão na modalidade on line, sendo R$ 13.000,0 mil reais de sinal e R$ 117.000,00 cento e dezessete mil reais, quitando o imóvel no valor do preço do leilão que fora ofertado. 3- Somente por amor ao debate, apenas a título de conhecimento; o Banco ora Réu negligência na espécie qualquer obrigação que lhe seja imposta, viola cláusulas contratuais impostas por ela mesma. 4- Em recente Ação judicial, o autor ingressou compelindo a mesma a quitar os débitos anteriores a venda, débitos estes referentes a IPTU e cotas condominiais, assumidos e estabelecidos em contrato pela própria Ré, tendo sentença favorável em favor do autor, processo n : 5008909- 02.2022.4.02.5102; afrontando a Ré o dever de lealdade contratual, deveres anexos do contrato e boa-fé objetiva. 5- O cerne da questão Exa.; é que a Ré descumpre de forma contumaz suas obrigações, não entregou ao autor o termo de quitação bem como a ata do primeiro e segundo leilão negativo com a devida publicação dos editais nos jornais para a devida averbação na matrícula do imóvel, conforme exigência cartorária, print abaixo e doc. em anexo: (...)" O autor alega que a Caixa Econômica Federal não entregou o termo de quitação previsto no artigo 25 da Lei nº 9.514/97. Aduz, ainda, que a instituição também deixou de apresentar outros documentos necessários à viabilização do registro do imóvel. Requerimento de tutela indeferido na decisão do evento 10, DESPADEC1 . Gratuidade de justiça deferida no evento 18, DESPADEC1 . A CEF apresenta contestação no evento 23, PET1 . A CEF aduz que os contrato dos autos "possui garantia de ALIENAÇÃO FIDUCIARIA cujo objeto é o imóvel situado à EST JURANDIR CERQUEIRA Nº850 LOTE 39 - BADU. Consolidação do imóvel, se alienação fiduciária (data): 10/07/2018 E JA FORA ALIENADO NOVAMENTE." A parte autora apresenta réplica no evento 25, REPLICA1 . Decisão para determinar que a CEF "junte aos autos cópia do processo administrativo de compra e venda do imóvel objeto do feito, bem como eventual execução extrajudicial do referido bem." ( evento 27, DESPADEC1 ). A CEF junta documentação no processo 5014746-04.2023.4.02.5102/RJ, evento 31, DOC1 , evento 31, COMP6 e informa que: "(...) Excelência, este banco informa que o imóvel foi consolidado em favor da CEF em em 10/07/2018. O referido bem foi incluído no 1º leilão público 19/2019 - CPA/RJ e 2º leilão público 20/2019 - CPA/RJ, não acudindo interessados em ambas as praças. Conclusos os dois públicos leilões previstos na Lei 9.514/97, o bem teve a propriedade plena registrada em favor da CAIXA. Ademais, o imóvel foi vendido na modalidade Venda Online, tendo a contratação sido finalizada em 10/11/2021 pela ag. PIRATININGA/RJ. Importa ressaltar que, no momento da venda, não havia quaisquer óbices, administrativos e/ou judiciais, que inviabilizassem a alienação a terceiro de boa-fé. (...)" A parte autora aduz que a CEF não cumpriu a determinação exigida pelo cartório de registro de imóveis ( evento 32, PET1 ). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que justifique e comprove, documentalmente, a alegada impossibilidade de apresentar o termo de quitação, bem como os demais documentos necessários à efetivação do registro do imóvel indicado nos autos ( evento 1, ANEXO16 ), sob pena de preclusão e das consequências processuais cabíveis. Cumprida a diligência, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008909-80.2025.8.08.0030

ID: 324324467

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008909-80.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELITON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008909-80.2025.8.08.0030 REQUERENTE: WELITON FERREIRA DA SILVA Advogada: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por WELITON FERREIRA DA SILVA, objetivando, em sede liminar, que as requeridas BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A reabram o requerimento já finalizado em seu nome ou deflagram novo pleito indenizatório, sendo, ao final, confirmada a obrigação de fazer e fixada quantia a título de danos morais. Aduz a inicial que as requeridas, embora o autor seja apto a ingressar junto ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), teriam invalidado, de forma indevida e arbitrária, o comprovante de residência do requerente, fato que impediu o regular andamento de seu pedido junto à plataforma. Para além disso, relata o requerente que os documentos invalidados consistem no Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, na Carteira de Trabalho Digital e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), os quais demonstram a inexistência de fraudes ou omissões no programa. A inicial veio instruída com: (a) documentos pessoais, comprovante de residência, Procuração e Declaração de Hipossuficiência; (b) Acordo Judicial para reparação integral e definitiva ao rompimento da barragem de Fundão; (c) documentos invalidados; (d) vídeo e (e) página inicial da SAMARCO. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. De início, em que pese o requerente mencione a negativa infundada de recepção dos documentos, ressalta-se que o direito alegado exige dilação probatória, inclusive com a possibilidade de manifestação da parte contrária, em que será possível aferir a suposta falha procedimental. Além do mais, deve ser pontuado que a (ir)regularidade dos atos praticados pelas requeridas, com a consequente preclusão administrativa, deverá ser aferida por ocasião do exame circunstanciado das provas documentais a serem produzidas ao longo da persecução cível. Ademais, quando deferida sem os requisitos autorizadores, a exemplo da verossimilhança das alegações, a tutela de urgência poderá importar em medida de difícil reversibilidade, recomendando, portanto, a preservação do status quo até o efetivo esclarecimento dos fatos, sobretudo diante da possibilidade de invalidar procedimentos administrativos e repristinar fases superadas. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da medida pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno. Ou seja, a tutela jurisdicional definitiva poderá ser concedida oportunamente, após a formação do contraditório e a colheita das provas necessárias. Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, o autor se encontra em posição de hipossuficiência em relação às requeridas, que possuem como uma das atividades econômicas a realização de mineração, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a audiência de conciliação para a data de 05/09/2025, às 16h. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica o requerente WELITON FERREIRA DA SILVA intimado acerca deste provimento e da audiência designada. 7. Ficam as requeridas BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A citadas acerca dos termos da ação e intimadas deste provimento, bem como cientificadas de que o prazo para a apresentação das Contestações findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 11. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 12. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 13. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: WELITON FERREIRA DA SILVA Endereço: Avenida Comendador Rafael, s n, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba, 1122, 9, 19 e 23, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: VALE S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 186, - até 284 - lado par / salas 501 a 1901, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145 Nome: BHP BILLITON BRASIL LTDA. Endereço: Rua Paraíba, 1122, Conjunto 501, Savassi, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: Avenida Nicola Biancardi, 1116, - de 2129 ao fim - lado ímpar, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-627 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070417083355000000064212376 01. IDENTIDADE Documento de Identificação 25070417083381900000064212383 02. COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de comprovação 25070417083421900000064212392 03. PROCURAÇÃO - WELITON Documento de representação 25070417083447400000064212396 04. DECLARAÇÃO DE HIPO Documento de comprovação 25070417083471300000064212397 08. MATRIZ Documento de comprovação 25070417083494400000064213462 09. REPACTUAÇÃO-01 Documento de comprovação 25070417083512700000064213464 10. REPACTUAÇÃO-02 Documento de comprovação 25070417083586800000064213468 05. DOC INVALIDADO Documento de comprovação 25070417083642300000064213469 06. GRAVAÇÃO PORTAL Documento de comprovação 25070417083671500000064213478 07. CRITÉRIOS PID Documento de comprovação 25070417083773100000064213492 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070817165911900000064269797

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Processo nº 5051589-06.2024.4.04.7000

ID: 316677916

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051589-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO COLOGNESE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA (OAB PR049123) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5024720-06.2024.4.04.7000

ID: 322164294

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024720-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALY DE FATIMA PERIN DONDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES ZANELLO

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MARCIA ANDREA BOFF

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RECURSO CÍVEL Nº 5024720-06.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NATALY DE FATIMA PERIN DONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES ZANELLO (OAB PR090442) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5024720-06.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NATALY DE FATIMA PERIN DONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES ZANELLO (OAB PR090442) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como segue: (...) Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5014729-06.2024.4.04.7000

ID: 325659747

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014729-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY TOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação alegado período rural de 28/01/1973 a 30/03/1985, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 15 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 2. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2.7. Apresentados arquivos audiovisuais, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Cumpridos os itens anteriores, manifeste-se a autarquia em 15 dias, inclusive acerca dos documentos anexados no evento 22.

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Processo nº 5724669-51.2023.8.09.0036

ID: 296016118

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5724669-51.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELEMON DOS REIS CALçADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMAR ALVES CONCEIÇÃO

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GUILHERME PETERNELLA FRANÇA

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WANESSA RODRIGUES VIEIRA

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DYOGO CROSARA

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MIGUEL ALEXANDRE FILHO

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ELIANE LEONEL DE CAMPOS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5724669-51.2023.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINARECORRENTES : FELEMON DOS REIS CALÇADO E OUTRARECORRIDOS : ADALBERTO JÚNIOR RIBEIRO E… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5724669-51.2023.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINARECORRENTES : FELEMON DOS REIS CALÇADO E OUTRARECORRIDOS : ADALBERTO JÚNIOR RIBEIRO E OUTRA DECISÃO Felemon dos Reis Calçado e Outra, regularmente representados, na mov. 122, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 108, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Roberta Nasser Leone, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (ESCRITURAÇÃO). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de cláusula penal, por reconhecer o inadimplemento contratual dos autores, que não efetuaram o pagamento integral do preço do imóvel rural. Os autores alegaram descumprimento prévio dos réus, que não regularizaram a gleba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve julgamento citra petita; (ii) se o inadimplemento foi exclusivamente dos autores; (iii) se a cláusula penal é aplicável diante do inadimplemento recíproco; e (iv) se é possível a obrigação de fazer (escrituração) condicionada ao pagamento das parcelas restantes pelos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve julgamento citra petita, pois a sentença analisou o pedido principal de obrigação de fazer. O pedido de depósito judicial era condicionado à procedência do pedido principal.4. Houve inadimplemento recíproco: os autores atrasaram e pagaram parcelas a menor; os réus não cumpriram o prazo para o georreferenciamento. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC/2002) não se aplica.5. Diante do inadimplemento mútuo, a cláusula penal não se aplica. A obrigação de fazer (escrituração) pelos réus permanece, condicionada ao pagamento integral das parcelas devidas pelos autores, com correção monetária, juros e multa contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese de Julgamento: "1. O inadimplemento contratual foi recíproco, impossibilitando a aplicação da exceção do contrato não cumprido. 2. A obrigação de escriturar a gleba permanece, condicionada ao pagamento integral das parcelas devidas pelos autores, com acréscimos legais. 3. A cláusula penal não se aplica, considerando o inadimplemento recíproco."_______________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 476.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5008909-34.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 25/07/2023.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 118. Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade ao art. 476 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Contrarrazões vistas na mov. 127, pelo desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. Pois bem, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. A análise de eventual ofensa aos artigos do CC apontados como violados esbarra nos óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível interpretação de cláusula contratual e reapreciação no acervo fático-probatório, para que se pudesse aferir, casuisticamente, a insurgência quanto a afastar a exceção de contrato não cumprido. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1871609/MS1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/11/2021; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.698.743/SP12, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/6/2022; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.608.408/SC3, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 2/3/2021; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1430896/SP4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente9/31“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da exceção de contrato não cumprido, porquanto a promitente-vendedora descumpriu com sua obrigação contratual de entregar o imóvel inteiramente livre e desembaraçado de qualquer ônus aos agravados, fundamenta-se nas particularidades do contrato celebrado entre as partes e do contexto fático-probatório que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.2. Agravo interno desprovido. “ 2“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo interno a que se nega provimento. “ 3“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO AO CONTRATO PRELIMINAR. OFENSA AOS ARTS. 421 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E QUEBRA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Agravo interno não provido.”(destacado). 4“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A exceção do contrato não cumprido, derivada do disposto no artigo 476 do CC/2002, incide no caso dos autos, não sendo possível ao agravante exigir o cumprimento das obrigações impostas aos agravados, sem que ela própria tenha cumprido as suas. 2. O acórdão estadual examinou a matéria fática para concluir pela incidência da exceção de contrato não cumprido. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Agravo interno não provido. “

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