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Processo nº 5009869-76.2025.8.21.0029

ID: 319504763

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-76.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA INÊS JABLONSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela Provisória ajuizada por ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS em face de RIO GRANDE ENERGIA S.A. , partes devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual o autor busca, precipuamente, o reembolso de valores que alega ter despendido para a construção de rede elétrica em seu LOTEAMENTO ARAQUEM , localizado na Rua Amazilda Albrecht, s/n, Centro, em Entre-Ijuís/RS, no montante de R$ 54.008,24 (cinquenta e quatro mil, oito reais e vinte e quatro centavos), bem como a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na certificação e liberação da obra junto ao órgão municipal competente. Aduz que, após a apresentação do projeto e termo de opção pela execução, a ré, em 25 de junho de 2025, enviou um Contrato de Incorporação de Rede Aérea de Loteamento (CONTR, fls. 1-2), estabelecendo que a obra realizada deveria ser incorporada ao patrimônio da distribuidora pelo valor de R$ 26.484,07 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), montante significativamente inferior ao valor despendido inicialmente; salientando salienta que, mesmo com a obra devidamente executada, a requerida estaria se negando a fornecer o documento necessário para a liberação do loteamento junto ao Município, obstaculizando a sua regularização e, consequentemente, causando-lhe prejuízos, inclusive com o ingresso de demandas por parte de adquirentes de terrenos. Requer a concessão da tutela antecipada para a imediata certificação e liberação da obra, a fim de possibilitar a regularização das unidades habitacionais. No que concerne com a probabilidade do direito (o denominado fumus boni iuris ), embora o autor apresente um panorama que aponta para uma controvérsia relevante acerca da responsabilidade pelos investimentos na rede elétrica e a obrigatoriedade de reembolso integral dos valores despendidos, o cenário processual atual, em sede de cognição sumária, restringe-se à análise dos documentos já juntados, não permitindo inferir, com a robustez necessária à concessão de uma medida de urgência, a cristalina probabilidade do direito alegado. O mérito da discussão, que envolve a interpretação de contratos, a aplicação de normas regulatórias da ANEEL (especialmente a Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021, citada no CONTR, fls. 1), e a apuração da legitimidade dos valores aportados, demandará uma dilação probatória mais aprofundada. Assim, ainda que o requerente sustente a existência de um compromisso de restituição integral dos valores, os documentos até então anexados não fornecem elementos suficientes que permitam, de imediato, concluir pela imperiosa obrigação da ré em certificar a obra sem a resolução da controvérsia sobre o valor da incorporação. O ponto crucial para o indeferimento da tutela de urgência, no caso em apreço, reside na manifesta ausência de perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora ). Para que tal requisito seja configurado, é imprescindível que o dano alegado se apresente como iminente , ou seja, que esteja na iminência de ocorrer ou de se agravar de forma significativa, tornando inviável ou extremamente dificultosa a reparação posterior ou o próprio resultado prático da demanda. Conforme as próprias alegações do autor na petição inicial (INIC, fls. 2), a obra de construção da rede elétrica no Loteamento Araquem teve início no ano de 2024 , e o pagamento do contrato para a sua execução foi realizado em 02 de julho de 2024, o que afasta a ideia de uma situação de urgência. O prejuízo, se existente, não se mostra iminente no sentido de que não possa aguardar a devida instrução processual e a cognição exauriente. Isso posto, em face da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite-se. Designe-se audiência de conciliação virtual. Intimem-se.

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Processo nº 5000266-50.2024.4.04.7100

ID: 308910820

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000266-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MENDES WOLLMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM SCHMITT WERLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000266-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : TANIA MENDES WOLLMANN ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000266-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : TANIA MENDES WOLLMANN ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, indeferindo a prescrição e julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I, II), para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 21/12/1994 a 30/11/1999, 01/08/1995 a 02/04/1996, 01/12/1999 a 01/05/2006 e 01/05/2008 a 13/01/2023 e converter para comum pelo favor 1,2 até 13/11/2019; b) expedir guias para o pagamento das contribuições devidas pela parte autora como contribuinte individual dos períodos de 07/1990, 10/1990, 11/1990, 12/1990, 01/1991, 02/1991, 03/1991 e 04/1991, sem juros e multa; c) após o pagamento das guias: c.1) proceder à averbação dos respectivos tempo de contribuição, carência e salários; c.2) averbar como tempo especial e converter para comum pelo favor 1,2 os períodos de 02/01/1990 a 31/10/1990, 01/12/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/08/1993 e 01/10/1993 a 30/11/1993; c.3) pagar (CONCEDER) à parte autora, com RMI a calcular, desde a DDB/DIB, em 05/02/2024, a: c.3.1) aposentadoria especial (CONCESSÃO), cujas prestações serão cessadas se houver continuidade ou retomada do exercício de atividade sujeita a agentes nocivos ou; c.3.2) aposentadoria integral por tempo de contribuição NB 42/207.399.683-8; d) proceder Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). Por fim, a parte autora não litiga sob o pálio da AJG e considerando a sucumbência parcial, mas em maior proporção do INSS, este responde por 2/3 das custas processuais, das quais é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Como a parte autora recolheu as custas iniciais, equivalentes a 0,5% do valor da causa, mas é responsável por 33,33% dessas despesas, devem-lhe ser ressarcidas as diferenças, acrescidas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o recolhimento (EC 113/2021). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5012197-50.2024.4.04.7100

ID: 330475599

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012197-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA HANSEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012197-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA HANSEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012197-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA HANSEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de oficiamento para CEEE . Para tanto, profiro a presente decisão como ofício (decisão-ofício) , nos seguintes termos: I - Do oficiamento das empresas 1. Intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 60 dias, cumpra as seguintes determinações: - anexe as fichas financeiras (ou documento equivalente) de MARIA CRISTINA HANSEN DE OLIVEIRA (CPF nº 41035682087) nas quais constem os valores pagos a título de bônus alimentação percebidos no período de 07/1994 a 11/2012. 2. Serve a presente decisão como ofício (decisão-ofício), cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora para o e-mail do representante legal da empresa , com menção expressa ao número do processo e com a devida comprovação nos autos do efetivo recebimento (troca reiterada de e-mails com a confirmação de leitura pelo destinatário) , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta/ofício pelos correios com comprovante de entrega . 2.1. Impossibilidade de atender à determinação judicial: a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea , sendo insuficiente, para tanto, a simples informação de que não localizou a empresa , sem a demonstração de que efetivamente realizou (i) pesquisa atualizada na internet (navegadores de busca, redes sociais) e (ii) encaminhou e-mails (com comprovantes da confirmação de leitura) para o representante legal da empresa. 3. Prazo para a parte autora juntar no processo o comprovante de recebimento pela empresa: 20 (dez) dias , contados a partir da intimação da presente decisão-ofício ou do recebimento da documentação. 4. Da juntada da documentação fornecida pela empresa : Advirto a parte autora que deverá ser juntado ao processo a integralidade dos documentos fornecidos pela empresa. 5. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada (item 2 e subitem) , por ser ônus da parte autora a comprovação da tentativa de obtenção dos documentos e tratar-se de documentação indispensável à comprovação da atividade especial, haverá prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra em relação ao reconhecimento ao referido período. II - Do dever de colaboração das empresas com a Justiça 6. Advirto às empresas destinatárias dos ofícios que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC), motivo pelo qual fixo, desde logo, a multa diária em R$ 1.000,00 , a ser aplicada em caso de descumprimento, a incidir a partir do 31º dia a contar da primeira notificação descumprida ( limitada ao montante total de R$ 10.000,00) , a qual será revertida aos fundos previstos no art. 97 do CPC, nos termos do art. 77, § 2º e 3º, do CPC. 6.1. A autenticidade da presente decisão poderá ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2 , na opção 'Consulta Pública' (digitando o numero do processo acima referido). 7. Prazo para a empresa fornecer a documentação completa diretamente para a parte autora ou preposto: 30 (trinta) dias , a partir da comprovação do recebimento da decisão-ofício ( item 3 ), sob pena de aplicação da sobredita multa diária . III - Providências finais 8. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 05 dias. 9. Ao final, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5013347-41.2023.8.08.0024

ID: 259285067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013347-41.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5013347-41.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) EMBARGADO: CRISTIANE MENDONCA - ES6275 SENTENÇA Trato de embargos opostos por DACASA FINANCEIRA S/A à execução fiscal nº 5009869-93.2021.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter crédito público, vencido e supostamente exigível, expressado na CDA nº 2027/2020, no valor de R$ 97.386,48 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente à multa aplicada pelo PROCON. A parte embargante arguiu que a multa aplicada pelo PROCON foi em razão de reclamação realizada pela consumidora com quem firmou contrato de fornecimento de cartão de crédito, em virtude da previsão contratual da cobrança de taxas/tarifas que o órgão de defesa do consumidor considerou indevidas. Relatou que nos autos administrativos a consumidora teria apresentado reclamação acerca de cobranças indevidas em sua fatura, referente à taxa de utilização, no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), o qual informou não ter contratado. Na inicial de embargos, a parte alegou que está em liquidação extrajudicial, portanto, o crédito tributário deve estar em terceiro lugar no Quadro Geral de Credores (QGC). Aduziu, também, que a multa cobrada é supostamente abusiva, no valor de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), sendo que o montante da reprimenda configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos em nosso sistema constitucional, calculada sem a observância dos critérios previstos no art. 57 do CDC. Desse modo, suscitou a redução do valor da penalidade tal como imposta. Prosseguiu alegando que não praticou qualquer infração, uma vez que encaminhou todos os esclarecimentos solicitados pelo órgão de defesa do consumidor e que o contrato de crédito foi regulamente realizado pelo reclamante, que recebeu todos os documentos no ato de entrega do cartão. Por fim, alegou a nulidade da CDA, afirmando que a multa moratória deve ser calculada pelo Fisco sobre valor inscrito em dívida ativa e não sobre valor do crédito na data do vencimento, não sendo adequado incidir o percentual de 30% sobre o valor inscrito em Dívida Ativa. Ato contínuo, requereu a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal, a fim de que se reconheça a nulidade da CDA nº 2027/2020, e com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Regularmente citado, o Município refutou os argumentos da parte embargante, dizendo que não há necessidade de requerer a habilitação do crédito executado “no quadro geral de credores” da empresa embargante, visto que a cobrança do crédito público regularmente inscrito em dívida ativa não está sujeita à habilitação em liquidação. Argumentou que não pode prevalecer a alegação de nulidade da CDA ou extinção do processo, porque todos os requisitos legais exigidos pelos artigos 204 do CTN e 3º da Lei de n.º 6.830/80 foram devidamente atendidos pelo Município de Vitória e pelo Procon Municipal. Além disso, alegou que a multa foi aplicada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a exposição clara e precisa de todos os critérios utilizados na aplicação e quantificação da multa, nos termos do art. 57 do CDC, do Decreto Federal 2.181/97 e do Decreto Municipal n.º 11.738/03 (com suas alterações posteriores), não havendo então que se falar em ausência de razoabilidade, proporcionalidade e da não aplicação do princípio do não confisco. Derradeiramente, alegou a inexistência de irregularidade no cálculo da multa moratória, eis que a dívida tributária está “sujeita” à multa moratória de 30% prevista no ordenamento, sendo calculada sobre o valor do crédito não pago no vencimento. Ao final, requereu que fossem julgados improcedentes os embargos, com a condenação da parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios. Intimado para réplica, a parte embargante quedou-se inerte. Novamente intimadas, as partes não apresentaram novas provas. É o relatório. Decido. Na petição inicial, a parte embargante sustentou que não houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e que a multa foi aplicada indevidamente, visto que o reclamado recebeu o contrato junto com o cartão e que tinha conhecimento da taxa de anuidade cobrada. Analisando o processo administrativo, verifica-se que a decisão do Procon apontou para o descumprimento, por parte da embargante, do disposto no art. 39, inciso V, c/c art. 51, incisos IV e XII, do CDC (in verbis), acarretando em uma multa no valor de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos). O art. 39. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; É necessário, aqui, aferir a legalidade do ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo PROCON em razão da cobrança de anuidade de cartão de crédito em face de reclamação de consumidora. Para a análise do caso concreto, deve-se seguir resolução n° 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil, em seu inciso IX, do artigo 5°, na questão que afeta a legalidade da cobrança da Taxa de Cartão de Crédito, bem como tarifas com outras denominações, mas com idêntico fato gerador, qual seja: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...] IX - cartão de crédito diferenciado; Desta feita, não há que se falar que a taxa cobrada é indevida, pois a cobrança pela prestação de serviços relativo ao cartão de crédito está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo portanto sua legalidade. Isto posto, quanto ao exame da abusividade do valor da taxa, essa deve ser verificada no caso concreto. O valor da taxa varia bastante de um banco para outro, pois o Banco Central não possui uma tabela. Entretanto, objetivando disciplinar essas cobranças, elaborou-se um conjunto de regras a partir da edição de Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ano de 2007 e seguintes (www.bcb.gob.br). Assim, respeitadas as proibições e limitações normativas, cada instituição financeira é livre para estabelecer o valor de suas tarifas. Constata-se que o valor cobrado foi de R$ 3,90 mostra-se razoável e proporcional ao valor praticado no mercado, não configurando manifestamente vantagem excessiva ao agente financeiro, em prejuízo da consumidora. De maneira, que não há evidências de que houve fraude. Esse é o entendimento dos tribunais, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONTRATO DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO NÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de anuidade de cartão de crédito efetuada pela Instituição Financeira tem previsão na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, responsável por alterar e consolidar as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários; 2. Em que pese a ausência de contrato entre as partes demonstrando a ciência da autora acerca dos descontos, verifica-se a presença de faturas de cartão de crédito (fls. 193-226), as quais indicam o conhecimento e a utilização do cartão pela Apelante; 3. Não verificada a irregularidade dos descontos, não se caracteriza a prática de ato ilícito indenizável, sendo incabível a reparação financeira, seja na modalidade simples, ou em dobro, bem como a reparação por dano moral; 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 0718269-89.2022.8.04.0001; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/02/2024; Data de registro: 29/02/2024) Nesse contexto, tendo em vista que a parte embargante se desincumbiu do ônus probatório e, considerando a inexistência de motivo apto a amparar a cominação da multa, não há que se falar em prática de infração ao CDC, razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos e devo reconhecer a nulidade do título executivo que embasa a ação. Exonerando a parte embargante do pagamento da multa indevidamente aplicada. Não se pode olvidar que o controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Destarte, compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha (conveniência e oportunidade) que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico. Quanto às demais questões, estas restaram prejudicadas pelo reconhecimento da legalidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.[...] sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de junho de 2016). Sendo sucumbente, o Município deverá arcar com os honorários advocatícios. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor atualizado da execução, sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante. Esse valor não se mostra excessivo, tendo em vista o zeloso e eficiente trabalho desempenhado pelo advogado da parte embargante. Também não pode ser considerado ínfimo, eis que não exigiu muito de seu tempo, ante a pequena quantidade de peças apresentadas e a não realização de audiência. Relativamente à condenação ao pagamento das custas processuais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118⁄2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118⁄2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos por DACASA FINANCEIRA S/A, em desfavor do embargado Município de Vitória, cancelando a CDA n.º 2027/2020 e, por conseguinte EXTINGO o processo executivo n.º 5009869-93.2021.8.08.0024, nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, em favor do patrono da parte excipiente, sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante. Sem custas, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Registrei esta sentença no PJE. Publique-se. Intimem-se. Junte-se cópia deste provimento nos autos da execução em apenso, computando-se a sentença em ambas as causas. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

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Charles Leber x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 332929058

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEBER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A QATAR AIRWAYS GROUP

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CHARLES LEBER ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CHARLES LEBER ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RÉU : QATAR AIRWAYS GROUP ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SC042868) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 03/09/2025 10:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQxZjA5OWEtMzdjZC00OTVjLWExODUtZWY3NGY1ODc5MDg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 246 422 077 418 SENHA: c4R9Qs9u II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5009675-50.2024.4.04.7100

ID: 329144382

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009675-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA VITORIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BERNARDI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009675-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA VITORIA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009675-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA VITORIA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de mútuo habitacional junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que deixou de adimplir as obrigações contratuais avençadas em decorrência de dificuldades financeiras, o que acarretou a consolidação da propriedade pelo Agente Financeiro. À guisa de tutela de urgência, requereu a suspensão dos leilões previstos para os dias 06/03/2024 e 15/03/2024, bem como que lhe fosse assegurada a manutenção na posse do imóvel, pleitos que foram indeferidos por este Juízo (evento 3). Inconformada, a Demandante interpôs Agravo de Instrumento, o qual teve negado provimento pelo TRF4 ( evento 19, ACOR2 ). Regularmente citada (evento 38), a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (evento 42). Em seguida, a Parte Autora manifestou interesse em desistir do feito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (evento 47). A Caixa Econômica Federal, intimada a dizer se concordava com o pedido de desistência, informou que "(...) apenas a renúncia pode ser aceita, não sendo admitido que a parte adversa desista do expediente processual sem que expressamente renuncie ao direito a que se funda a ação." (evento 53) À vista disso, a Demandante alegou que " não possui mais interesse no prosseguimento do feito, visto que o imóvel consolidado pelo agente financeiro, já foi entregue pela parte requente ao arrematante do imóvel em leilão, renunciando aos direitos que se funda a ação. Ante o exposto, requer pela extinção do feito, renunciado os direitos que se funda a ação." (evento 61) Nesse contexto, este Juízo intimou a Parte Autora para juntar procuração com poderes especiais para a renúncia ao direito material, nos moldes do artigo 105 do Código de Processo Civil (evento 63). Em resposta, o procurador da Demandante juntou aos autos apenas "termo de desistência do processo" e reiterou o pedido de extinção do feito (evento 66). Este Juízo, na decisão veiculada no evento 68, DESPADEC1 indeferiu o pleito, tendo em vista que o termo de desistência do processo não se confunde com a renúncia ao direito material que fundamenta a demanda. Por conseguinte, determinou nova intimação da Parte Autora para juntar a documentação pertinente. Por fim, a Demandante manifestou-se (evento 71) nos seguintes termos: "(...) o feito deve prosseguir com a prolação da sentença de julgamento do feito. A parte autora oportunamente indica que não possui interesse na produção de provas. Ante o exposto, requer seja remetido para conclusão e julgamento do feito." Vieram os autos conclusos. Não obstante a manifestação da Parte Autora quanto à possibilidade de julgamento imediato da lide, verifica-se que o processo ainda não se encontra em condições de ser sentenciado. Com efeito, não houve a citação do comutuário Sérgio Augusto Schultz Costa, nos moldes requeridos na exordial, uma vez que o mandado foi devolvido em razão do pedido de desistência da demanda que havia sido formulado pela Autora (evento 50). Trata-se de providência essencial à formação válida da relação processual, que ainda não foi suprida. Além disso, conforme informado pela Caixa Econômica Federal (evento 42), o imóvel objeto da lide foi alienado a terceiro – Rodrigo Maximo Teodoro. Considerando que eventual procedência da demanda poderá afetar sua esfera jurídica, impõe-se sua inclusão no polo passivo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. À vista disso: 1. Intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão de Rodrigo Máximo Teodoro, atual adquirente do imóvel, no polo passivo, requerendo sua citação. 2. Cumprida a determinação, proceda-se à inclusão do adquirente no polo passivo e, ato contínuo, cite-se. 3. Na mesma oportunidade, cite-se o comutuário Sérgio Augusto Schultz Costa. 4. Apresentada a contestação, intime-se a Parte Autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de quinze dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Lucas Gabriel Da Costa x Leonir Dos Santos Chaves

ID: 298401298

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-29.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA COSTA

Polo Passivo:

LEONIR DOS SANTOS CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

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CAMILA ZWANG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-29.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) EXECUTADO : LEONIR DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA ZWAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-29.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) EXECUTADO : LEONIR DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA ZWANG (OAB SC033752) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ingressada por LUCAS GABRIEL DA COSTA contra LEONIR DOS SANTOS CHAVES . em que realizada a penhora de três veículos da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Intimada, a executada alegou excesso de penhora ( evento 124, PED IMPENH BENS 1 ). O exequente se manifestou. Decido. O executado alega o excesso da penhora reduzida a termo no evento 113, TERMO 1 , sobre os seguintes bens: 1) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa MIB5324, Marca/Modelo I/FIAT SIENA FIRE FLEX, Ano 2010, com alienação fiduciária em favor do Banco J. Safra; 2) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa MJP5C06, Marca/Modelo I/CITROEN C4 PALLAS20EAF, Ano 2013, com alienação fiduciária em favor da BV Financeira S.A.; 3) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa AYA9H52, e chassis nº 9BD265122E9000327, com alienação fiduciária em favor de Banco Votorantim S.A. Para fundar sua objeção, o executado defende que a soma do valor de avaliação conforme a Tabela Fipe dos respectivos veículos atinge o montante de R$ 98.421,00 (noventa e oito mil quatrocentos e vinte e um reais), que ultrapassaria consideravelmente o valor do débito. A última planilha de cálculo que consta dos autos é a juntada no evento 43, CALC 4 , realizada em 20.05.2024, que apurou um débito de R$ 15.244,58 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Conquanto o valor de avaliação dos veículos ultrapasse o valor do débito, é certo que a penhora não incidiu sobre os veículos, mas sobre os direitos creditórios do executado com relação aos veículos. Logo, impõe-se considerar a dificuldade de expropriação de bens gravados com alienação fiduciária, a necessidade de quitação dos débitos junto ao credor fiduciário, e os valores a serem despendidos a título de comissão do Leiloeiro, sob pena de não resultar em saldo suficiente para quitação. Assim, entendo que não há se falar em excesso de penhora neste momento, mas para evitar sua eventual ocorrência, determino que os atos expropriatórios incidam inicialmente sobre o veículo I/CITROEN C4 PALLAS 20EAF de placa MJP 5C06. 2. ISSO POSTO, AFASTO o alegado excesso de penhora e determino o prosseguimento dos atos expropriatórios com relação ao veículo I/CITROEN C4 PALLAS 20EAF de placa MJP 5C06 ( evento 40, INCRESSIS 1 ). 2.1. Para tanto, expeça-se novo ofício ao credor fiduciário BANCO BV ( evento 97, OFIC 2 ) para que informe o saldo atualizado do contrato nº 12049000207935, de 28/07/2020 com alienação fiduciária para o veículo de placa MJP5C06 e chassis nº 8BCLDRFJVDG507281 de titularidade do executado LEONIR DOS SANTOS CHAVES , CPF: 96960442915. 2.2. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário manifestar-se expressamente acerca da concordância com a penhora e expropriação da integralidade do veículo, condicionada à habilitação de seu crédito (quitando-se a alienação fiduciária com o produto da arrematação). 2.3. Para agilizar a comunicação, s erve a presente decisão como ofício , que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição. 3. Intime-se o credor para se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil). 3.1. Na hipótese de escolha pela alienação judicial e não havendo oposição à penhora pelo credor fiduciário , acaso o exequente insista no prosseguimento dos atos expropriatórios, deverá ficar ciente de que será seu o encargo de fiel depositário. 3.2. Havendo aceitação do exequente em prosseguir nestes termos, desde logo, defiro a expedição do competente mandado de remoção e avaliação do veículo, a ser cumprido conforme artigo 870 do Código de Processo Civil, nomeando-se o exequente como depositário fiel do bem. 4. Frutífera a localização, remoção e avaliação do veículo, remetam-se ao Sr. Leiloeiro para designação da hasta pública e prosseguimento dos atos expropriatórios com relação à integralidade do veículo, anotados os débitos do credor fiduciário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009869-29.2022.4.03.6201

ID: 291411600

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-29.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARIA SA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009869-29.2022.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: RAFAELA MARIA SA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 15/08/2022. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de nomenclatura, os requisitos para concessão continuam sendo aqueles da Lei nº 8.213/91. No entanto, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, o laudo médico realizado (ID 304038293) reconheceu a incapacidade total e temporária no período de 120 dias a partir de 21/02/2023, não apresentando incapacidade laborativa na data da perícia. Todavia, no referido período, a parte autora estava em gozo do benefício salário maternidade (ID 340522771), não sendo possível o acúmulo desses dois benefícios (auxílio-doença e salário maternidade). De acordo com o art. 124, IV, da Lei nº 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: [...] IV - salário-maternidade e auxílio-doença; [...] Portanto, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. O conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado. O laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, elaborado de acordo com as normas legais. Os documentos que visam à comprovação da incapacidade laborativa foram analisados pelo expert de confiança do juízo; além disso, foram observadas as características da parte recorrente (idade, profissão, escolaridade). A par de tudo isso, a conclusão foi no sentido de reconhecer a inexistência de incapacidade atual para o trabalho e existência de incapacidade pretérita, em período no qual a parte já usufruiu de benefício previdenciário (salário maternidade). O perito judicial é o profissional habilitado tecnicamente para examinar e esclarecer, por meio do laudo, se caracterizada ou não a incapacidade, bem como data de início, aspecto temporário ou definitivo do quadro incapacitante. Os documentos anexados pela parte autora não possuem força para infirmar a conclusão pericial. A divergência de opiniões clínicas é insuficiente para afastar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial. Quanto às condições subjetivas do segurado, na ausência de incapacidade atual para o trabalho, torna-se despicienda a análise das condições pessoais/sociais da parte autora, com base no disposto na Súmula 77, da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". A inicial não aponta caso de declínio de competência à Justiça Estadual. Por fim, inexistindo incapacidade total e permanente, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Rejeito, por conseguinte, o recurso interposto. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5009869-92.2025.4.04.7107

ID: 339324622

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-92.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : DEBORA MACHADO ZANARDI (OAB RS129148) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o local exato de sua residência, com a indicação de pontos de referência , acostando aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular, atestando, sob as penas da lei , que o(a) autor(a) reside consigo. Na oportunidade, deverá fornecer, também, o seu número de telefone de contato . I. Tendo em vista tratar-se de pedido de concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência , nos moldes da Lei Complementar nº 142/2013, designam-se por este ato avaliações médica e funcional no presente feito, em observância ao disposto no artigo 70-A do Decreto nº 3.048/1999. II. De ordem da Magistrada Coordenadora da Central de Perícias, os honorários do perito serão fixados no máximo da tabela em vigor (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), conforme consta na tabela da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. III. Requisite-se aos Srs. peritos a realização das perícias, ficando esclarecido que deverão preencher o LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( laudo eletrônico disponibilizado no próprio sistema do e-proc ) inclusive o "ANEXO AOS QUESITOS" (no caso de constatação de deficiência), no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva realização do exame pericial. É facultada ao perito a solicitação de exames ou outros documentos que entender indispensáveis à elaboração do laudo. IV. Em seguida, intime-se o procurador(a) constituído(a) de que é de sua responsabilidade cientificar o(a) autor(a) a respeito das perícias designadas . No que diz respeito à perícia médica, no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade atual, bem como da CTPS e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada deficiência . Cabe frisar que deve a parte autora trazer documentos que comprovem, inclusive, o termo inicial da deficiência. No que concerne à avaliação funcional, no dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação. V. Ficam as partes cientificadas de que resta facultada a indicação de assistente(s) técnico(s) , que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. Acrescente-se que eventual impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias). Uma vez que os questionamentos constantes dos laudos eletrônicos são suficientemente elucidativos para a solução da lide, fica facultada à parte autora, depois de apresentado o laudo pericial, a formulação de quesitos suplementares, nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil . Ademais, em se tratando de pedido de concessão de benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação se dá pela aplicação do modelo Fuzzy e escala de pontuação do IF-Bra, em observância ao disposto na Lei Complementar n. 142/2013. VI. Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. VII. Juntados o laudo funcional e o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, à devolução do processo ao juízo remetente.

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Processo nº 5044207-50.2024.4.04.7100

ID: 322956235

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044207-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGON ROQUE FROHLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044207-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EGON ROQUE FROHLICH ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044207-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EGON ROQUE FROHLICH ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO 1. Não havendo notícia de abertura de inventário, tampouco de nomeação de administrador provisório, a representação do espólio será pelos herdeiros , em litisconsórcio ativo necessário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Ademais, a declaração de nulidade exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação do Enunciado n.º 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial, rever tal entendimento encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado n.º 7/STJ. 8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5013923-87.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o Código de Processo Civil (art. 75, VII). Inobstante, vem sendo admitido pela jurisprudência que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5046983-51.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) Diante disso, intime-se a parte exequente para , no prazo de 15 dias, comprovar a inexistência de outros sucessores, demonstrando a cadeia sucessória a partir do exequente EGON ROQUE FROHLICH , inclusive comprovando óbito de ascendentes, descendentes e colaterais. 2. Com a juntada, venham os autos conclusos.

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