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Processo nº 5016371-88.2025.4.03.6100

ID: 308609410

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016371-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHODIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016371-88.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RHODIA BRASIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016371-88.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RHODIA BRASIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O L I M I N A R RHODIA BRASIL S.A. impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL cujo objeto é a constitucionalidade da incidência de CIDE sobre remessas ao exterior. Requereu a concessão de medida liminar para “[...] o fim de suspender a exigibilidade da CIDE-Remessas nas remessas efetuadas ao exterior que se enquadrem na hipótese de incidência das Leis ns. 10168 e 10332, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN, determinando-se às Autoridades Coatoras que se abstenham de realizar a cobrança de quaisquer valores a título de CIDE-Remessas até ulterior decisão desse MM. Juízo […] Subsidiariamente, requer-se a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12016, para o fim de suspender a exigibilidade da CIDE-Remessas nas remessas efetuadas ao exterior para pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica ou remessa de royalties, quando estes não envolverem transferência de tecnologia, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN, determinando-se às Autoridades Coatoras que se abstenham de realizar a cobrança de quaisquer valores a título de CIDE-Remessas até ulterior decisão desse MM. Juízo”. No mérito, pediu a procedência do pedido da ação para “[...] o fim de: (i) assegurar25 o direito líquido e certo da Impetrante de não ser exigida da CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior que se enquadrem na hipótese de incidência prevista na Lei n. 10.168, dada a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 10.168 e alterações promovidas pela Lei n. 10.332; (ii) alternativamente ao item (i), caso a CIDE-Remessas seja considerada constitucional, seja assegurado o direito líquido e certo da Impetrante de não ser exigida da CIDE-Remessas, prevista na Lei n. 10.168, sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia, de modo que as remessas para pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica ou remessa de royalties não sejam alcançadas pela CIDE-Remessas, uma vez que tais remessas não se enquadram na materialidade prevista na Constituição Federal”. É o relatório. Fundamento. A questão consiste na legitimidade da incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior. A Constituição da República atribui competência tributária à União para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico em seu artigo 149. A CIDE objeto desta ação foi instituída pela Lei n. 10.168, de 2000, cujo artigo 2º estabelece as hipóteses de incidência: Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) No que tange à necessidade de referibilidade direta, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições de intervenção no domínio econômico não necessitam beneficiar diretamente o sujeito passivo: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) A Interpretação da constitucionalidade da exação a partir de um critério meramente topológico das disposições referentes ao Capítulo IV, do Título VIII, da Constituição da República não se mostra adequado. O simples fato de a Constituição Federal tratar da ciência, tecnologia e inovação no título da Ordem Social, não traduz na ausência de intervenção, ainda que indireta, na ordem econômica. Ademais, o capítulo foi inserido na Constituição em 2015, pela Emenda Constitucional n. 85, a qual não veicula qualquer regra incompatível com o tributo anteriormente instituído. No que tange à incompatibilidade com o GATT, a análise do tratamento nacional deve ser feita em consonância com o que dispõe o tratado, o qual estabelece o significado de tratamento menos favorável, no artigo 173. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menos favorável se modificar as condições de competição em favor dos serviços ou prestadores de serviços do Membro em comparação com serviços similares ou prestadores de serviços similares de qualquer outro Membro. Ainda que haja a incidência de uma exação decorrente das remessas, isto é, um tratamento formalmente diferente, não há comprovação da modificação das condições de competição beneficiando empresas brasileiras, em detrimento das empresas que prestam os serviços adquiridos pela autora. Por fim, ressalto a existência de precedente do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região chancelando a legitimidade da CIDE: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL EM GRAU DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. IRRF. INCIDÊNCIA. 1. Cabível homologação do pedido de desistência parcial do mandamus, restrito ao pedido subsidiário relativo aos contratos de cost sharing, na forma do assentado pela Suprema Corte em repercussão geral: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530). 2. A impetração discute a inexigibilidade da CIDE, instituída pela Lei 10.168/2000, sobre remessas ao exterior de valores por serviços não referentes à transferência de tecnologia, no setor de comércio eletrônico, alegando-se que o objeto social desenvolvido não condiz com transferência de tecnologia ou “know-how”, envolvendo apenas serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes. 3. A Suprema Corte considerou constitucional a edição da Lei 10.168/2000 por mera lei ordinária, sem necessidade de lei complementar. Ademais, reputou desnecessária a vinculação da arrecadação a benefícios destinados ao contribuinte (v.g.: RE 632.832, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 29/08/2014). 4. Sobre a controvérsia específica, firme a orientação da Turma quanto à incidência da CIDE (Lei 10.168/2000) sobre remessas de valores para pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior. O artigo 2º, § 2º da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001, inclui na materialidade da CIDE a remuneração de serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Diferente do caput do artigo 2º, complementado pelo § 1º, o § 2º não exige transferência de tecnologia, fixando-se outras hipóteses em relação às quais incide a contribuição, regulamentadas pelo artigo 10 do Decreto 4.195/2002. A norma de incidência, em referência, sequer viola regra de técnica legislativa, na medida em que, segundo o artigo 11, III, c, da LC 95/1998, o parágrafo pode dispor sobre conteúdo complementar, inclusive exceção à disposição contida no caput. Ainda que assim não fosse, certo é que a clareza e a precisão da norma impositiva não poderiam ser afastadas por eventual vício lógico-formal na inserção do enunciado dentro da estrutura da disposição legal. O conteúdo ou substância da norma prevaleceria, de todo modo, sobre um eventual vício de forma ou técnica de redação legislativa. 5. Quanto à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, não procede a irresignação, pois prevê o artigo 760 do atual RIR (Decreto 9.580/2018) que o valor da remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida a residentes ou domiciliados no exterior compõe as materialidades sobre as quais recai a contribuição, revelando, portanto, a legalidade da incidência impugnada. Precedentes da Corte. 6. Homologação do pedido de desistência parcial da ação. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001832-71.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/02/2022, Intimação via sistema DATA: 08/02/2022) Ausente a relevância do fundamento, a liminar não pode ser deferida. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de “[...] o fim de suspender a exigibilidade da CIDE-Remessas nas remessas efetuadas ao exterior que se enquadrem na hipótese de incidência das Leis ns. 10168 e 10332, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN, determinando-se às Autoridades Coatoras que se abstenham de realizar a cobrança de quaisquer valores a título de CIDE-Remessas até ulterior decisão desse MM. Juízo […] Subsidiariamente, requer-se a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12016, para o fim de suspender a exigibilidade da CIDE-Remessas nas remessas efetuadas ao exterior para pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica ou remessa de royalties, quando estes não envolverem transferência de tecnologia, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN, determinando-se às Autoridades Coatoras que se abstenham de realizar a cobrança de quaisquer valores a título de CIDE-Remessas até ulterior decisão desse MM. Juízo”. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5009096-88.2025.4.03.6100

ID: 256893846

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009096-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PECCHIA & POLYDORO SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARINHO PIO CAVALCANTI

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DANIEL POLYDORO ROSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009096-88.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PECCHIA & POLYDORO SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL MARINHO PIO CAVALCANTI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009096-88.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PECCHIA & POLYDORO SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL MARINHO PIO CAVALCANTI - SP301817, DANIEL POLYDORO ROSA - SP283871 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ENQUADRADAS NO CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES". DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA ANVISA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PECCHIA & POLYDORO SAÚDE LTDA. em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DERAT/SP, com pedido liminar visando o reconhecimento do direito de recolher IRPJ (8%) e CSLL (12%), de forma minorada, sob fundamento de prestar serviços tipicamente hospitalares. Aduz a parte impetrante, em suma, que é empresa constituída sob a forma de sociedade limitada e presta serviços especializados na realização de procedimentos cirúrgicos ginecológicos. Assim, considerando sua atividade de serviços médicos hospitalares, teria direito ao recolhimento do IRPJ e CSLL por alíquota diferenciada. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão da impetrante é reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista prestação de serviços hospitalares. Com relação à alíquota dos tributos questionados, a Lei n.º 9.249/95 estabelece, nos arts. 15 e 20, a redução base de cálculo do percentual de 32% (trinta e dois) para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta para o caso de empresas dedicadas a serviços hospitalares: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas." (grifo nosso) Nesse caso, importa para o deslinde da demanda apurar se as atividades exercidas pela parte autora se enquadram entre aquelas consideradas como “serviços hospitalares” pela legislação vigente. A respeito do alcance da expressão "serviços hospitalares", o C. Superior Tribunal de Justiça em análise ao recurso RE nº 1.116.399/BA, pelo rito repetitivo, fixou entendimento pelo qual o direito ao recolhimento por base de cálculo minorada deve ser aferido a partir dos "serviços efetivamente prestados" e "não a estrutura da empresa", afastando exigências não estabelecidas em lei, como acomodações para internações próprias de unidades hospitalares Destaco julgado mencionado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação d expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n.º 1.116.399/BA, 1ª Seção, DJ 24/10/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves). - Grifo nosso. Ademais, a partir da vigência da Lei nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária, atendidas as normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Neste sentido, as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES. 1. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para conceder a Segurança pleiteada, de modo a permitir que a parte autora, prestadora de serviços, apure imposto de renda e CSLL sobre o lucro presumido, respectivamente, na base de cálculo reduzida de 8% e de 12% sobre a receita bruta. 2. O Tribunal a quo concluiu que a recorrida presta serviços hospitalares e, por conseguinte, faz jus à redução da base de cálculo, tendo como referência a análise do material probatório produzido, de modo que a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido deixou consignado que, "Compulsando os autos, verifica-se que a apelante 'é sociedade simples, tendo como objeto social a prestação de serviços de Cardiologia, Cirurgia Geral (...), serviços diretamente ligados à promoção da saúde humana, não restringindo suas atividades a simples consultas médicas (...)" (fl. 292, destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da norma em questão (REsp 1.449.067/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, REPDJe 22.8.2014, DJe 26.5.2014; AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). 6. Logo, para os fatos geradores posteriores ao início da produção dos efeitos da Lei 11.727/2008, não há falar na tributação com base de cálculo reduzida, uma vez mantida a recorrida sob a forma de sociedade simples, como atestado no acórdão recorrido. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” (REsp n.º 1.648.156, 2ª Turma, DJ 19/04/2017, Rel. Min. Herman Benjamim). - Grifo nosso. “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ/CSLL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15 DA LEI 9.245/95. CONCEITO DELIMITADO PELO STJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS INOCORRENTE, EM FACE DA NECESSIDADE DE OBTER LICENÇA SANITÁRIA, AUSENTE. O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DESSA LICENÇA NÃO TRAZ A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COMPROVADO AO TEMPO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Para obter o benefício fiscal a empresa de prestação de saúde deverá (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 2. Do exame dos documentos trazidos pela parte extrai-se que a entidade autora não detinha a devida licença de funcionamento quando do ajuizamento da ação e até a prolação sentença, encontrando-se seu pedido de renovação em processamento. Como asseverado pelo juízo, o fato de já ter sido expedida licença em momento pretérito e de haver pedido de renovação não autorizam a presunção de regularidade da atividade, até porque ficaria violada prerrogativa exclusiva da agência reguladora. Precedente aplicável: AI 5030824-65.2019.4.03.0000 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo/20.03.2020. 3. Apelação improvida, com acréscimo de honorária recursal. (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApCiv n.º 5005297-05.2019.403.6114, DJ 10/03/2021, Rel. Des. Fed; Luis Antonio Johonsom Di Salvo). Nos termos do julgado acima mencionado, cabe ao contribuinte demonstrar serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limita a simples consulta médica. Em alguns casos, tal fato pode ser aferido a partir de simples exame do respectivo objeto social. Em outros, tais serviços dependem da produção de prova. Conforme contrato social (ID 359930192), a parte autora tem por objeto social "a exploração da atividade de consultas e clínica médica, especialmente na área de cirurgias ortopédicas, tratamento de pacientes através de fisioterapia, e atividade de treinamento e consultoria na área médica”. Para comprovar a efetiva prestação de serviços tipicamente hospitalares, a autora juntou notas fiscais exemplificativas (ID 359330402). Além de as notas fiscais não serem suficientes para demonstrar a efetiva prestação de serviços de maior complexidade, a impetrante deixou de juntar documento que demonstre a existência de licença sanitária. Assim, a parte impetrante não comprovou que os requisitos exigidos no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Notifique a autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. 3- Ciência do feito nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. 4- Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de dez dias. 5- Apresentadas todas as manifestações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5018990-88.2025.4.03.6100

ID: 336617552

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018990-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LISBOA SOUZA SERRALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018990-88.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LETICIA LISBOA SOUZA SERRALVO Advogado do(a) AUTOR: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS14877-A … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018990-88.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LETICIA LISBOA SOUZA SERRALVO Advogado do(a) AUTOR: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS14877-A REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposto por LETICIA LISBOA SOUZA SERRALVO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, para que este Juízo determine a manutenção da guarda/posse de animal silvestre papagaio, de nome Nico, à autora. Aduz, em síntese, que possui uma ave da espécie amazona aestiva (papagaio-verdadeiro), que foi adotado há mais de 8 anos, após seu irmão encontrá-lo e entregá-lo à autora. Em razão do vínculo afetivo com animal, pretende a regularização de sua guarda. Sustenta a possibilidade de regularização da guarda do animal silvestre, em especial porque o animal está totalmente inserido no âmbito doméstico, recebe bons tratos, a espécie não está ameaçada de extinção e seu retorno ao habitat natural poderia colocar em risco sua própria vida. A autora comprovou o recolhimento das custas (ID 376210063 e anexos e ID 378356610 e anexos - custas complementares). É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, conforme artigo 225, inciso VII da Constituição Federal. Com efeito, a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. A guarda de animal silvestre, sem a devida permissão, é conduta descrita como crime contra a fauna. No entanto, a própria lei excepciona a aplicação de pena para o caso de guarda doméstica de animal silvestre não considerada ameaçada de extinção, a considerar as circunstâncias. A jurisprudência tem admitido a manutenção, no ambiente doméstico, de animal silvestre que já vive em cativeiro há longo tempo, quando notadamente as circunstâncias do caso não recomendem o retorno ao seu habitat natural: ADMINISTRATIVO. – MEIO AMBIENTE – IBAMA – PAPAGAIO DE ORIGEM ESPANHOLA TRAZIDO AO BRASIL – CONVIVÊNCIA POR MAIS DE 30 ANOS – ADAPTAÇÃO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO – FAMÍLIA RETORNANDO A ESPANHA – REEXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os documentos acostados aos autos (ID 39844830), indicam que o papagaio, objeto da presente ação, foi adquirido legalmente na Espanha, portanto não se trata de ave brasileira e que entrou no Brasil no ano de 1987. Portanto, a questão da origem e legalidade do papagaio, objeto da presente ação, é pacífica. 2. A questão controvertida refere-se ao fato de inexistir comprovação de que tenha sido emitida pela Espanha a licença CITES para a exportação do animal em 1987, segundo a própria autoridade espanhola, provavelmente, não foi emitido a guia de exportação do animal, pois a Espanha acabara de assinar a citada convenção e estava se adaptando a nova legislação. Além disso, deve ser considerado que a saída da Espanha do papagaio, objeto da presente ação, ocorreu a mais de 30 anos, sendo que com o tempo os documentos vão se perdendo. 3. A análise da questão controvertida na presente demanda exige um exame mais profundo, principalmente sob o aspecto constitucional, verificando se os fatos se amoldam aos ditames da nossa Carta Política. 4. A Constituição Federal determina em seu artigo 225, VII, que é dever do Poder Público a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade. Portanto, a finalidade da preservação da fauna e flora é a manutenção de um meio ambiente equilibrado. 5. O papagaio da presente ação veio da Espanha, ou seja, não é um animal brasileiro, portanto, a alegação de que a vedação a reexportação seria para a proteção da fauna nacional não encontra respaldo. Por outro lado, deve ser observado que a convivência do animal, objeto da ação e a família do autor, segundo as provas dos autos, dura mais de 30 anos, ou seja, estabeleceu-se um vínculo de afinidade e dependência entre o animal e o autor, fato este que impossibilita o retorno do papagaio a natureza e, além disso, como bem asseverou o IBAMA no documento ID 107358620 (despacho IBAMA juntado aos autos pelo apelante), o percentual de reintrodução de papagaios apreendidos pelos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do IBAMA, em média é de apenas 50%, o que demonstra a inviabilidade desta prática para os animais que a tanto vivem em cativeiro. 6. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade na manutenção da guarda doméstica de papagaios, quando já adaptados ao convívio doméstico durante muitos anos e inexista maus tratos. Precedentes C. STJ. 7. O fato de inexistir licença de saída do animal da Espanha e sua entrada no Brasil há mais de 30 anos, configura em princípio uma infração a lei, porém a Lei nº 9.605/1998 possibilita que o magistrado deixar de aplicar sanção ao ato ilícito, após considerar as circunstâncias do caso concreto. 8. O apelante comprovou que o papagaio desta ação encontra-se na sua posse há mais de 30 anos, em situação regular, devidamente registrado no IBAMA (microchip Capri ISSO FDX-B 134,2 Khz). Portanto, a vedação a reexportação do espécime, objeto da presente ação, foi uma penalidade desproporcional a situação, pois não vislumbrou a situação fática e a alteração da legislação entre o momento que o papagaio entrou no Brasil e a situação atual, além disso, deixou de considerar que a finalidade da Lei é a proteção da fauna, porém a sua apreensão e o encaminhamento a um Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do IBAMA inviabilizaria a vida. Razão pela qual deve ser concedida ao autor a guarda definitiva do papagaio de nome Gaya, identificado com microchip Capri ISSO FDX-B 134,2 Khz, bem como ser autorizada sua reexportação para a Espanha. 9. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-11.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 29/11/2021) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVE SILVESTRE. PAPAGAIO (AMAZONA AESTIVA). DOMESTICADO. CONVIVÊNCIA POR 27 ANOS. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - No caso dos autos, o convívio da autora com os três jabutis em questão é longo, pois, de acordo com a exordial, os animais foram adquiridos pela genitora da demandante há mais de 52 (cinquenta e dois) anos. -Portanto, muito razoável supor que uma possível separação, máxime abrupta, traga sofrimento para os animais. Como vimos, senciente que são, sentem fome (podem ter o hábito de ser alimentado pela dona), sentem frio, sentem dor. Compreendo que não é razoável a interrupção desse convívio. - No caso em exame, o IBAMA não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre estarem os animais sofrendo maus-tratos. Alega apenas vagamente que “não consta, nos presentes autos, nenhum Laudo Veterinário ou fotografia dos animais, portanto, não é possível opinar sobre a alegação que os animais são bem tratados pela autora” (ID 295830399). -Relatórios Médicos (IDs 269464523), emitidos em 12/11/2022 e firmados pela veterinária Dra. Rosana M. Périgo (CRMV/SP n. 24781) para cada um dos três jabutis, “atesto que o paciente acima descrito, encontra-se com os parâmetros vitais dentro da normalidade, estando devidamente saudável e nutrido através do manejo impecável da tutora acima descrita”. -Mantida, portanto, a decisão agravada. Precedentes -Agravo Interno desprovido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030807-57.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 29/10/2024) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PAPAGAIO MANTIDO EM VIDA DOMÉSTICA DESDE 1990. ENTREGA DA AVE AO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse de animal silvestre sem autorização ou permissão da autoridade competente constitui infração ambiental, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, passível, portanto, de apreensão, fazendo presumir a legitimidade do ato administrativo impugnado. 2. As circunstâncias fáticas, in casu, não podem ser desconsideradas. O papagaio que o IBAMA pretende apreender vive com a família da autora desde 1990, e portanto, plenamente integrado ao "meio ambiente" familiar, apesar de não ser seu habitat natural 3. A ave já tem mais de trinta e três anos de idade e o fato de sempre ter vivido em cativeiro pode comprometer sua reintrodução ao meio ambiente e sua própria sobrevivência. 4. Assim, no caso em apreço, retirar o papagaio do ambiente doméstico acarretar-lhe-ia mais prejuízo do que efetiva proteção, mormente considerando a longa permanência desse pássaro sob os cuidados da autora e sua idade. Precedentes STJ e TRF3. 5. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004422-33.2023.4.03.6328, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVE SILVESTRE. PAPAGAIO (AMAZONA AESTIVA). DOMESTICADO. CONVIVÊNCIA POR 27 ANOS. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. MANUTENÇAO DA GUARDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, afirma a parte autora, ora agravada, que adotou um papagaio (amazona aestiva), conhecido como Thifany, há 27 anos, o qual está totalmente domesticado, fazendo parte integrante da família e recebendo cuidados veterinários regulares, incluindo exames periódicos de saúde. 2. Aduz ser idosa, planejando, portanto, se mudar para Natal/RN, a fim de ficar mais próxima de sua filha e neto, razão pela qual deseja levar o papagaio consigo. Desse modo, ante o receio de separação, ajuizou a ação de rito ordinário subjacente, objetivando regularizar a guarda/posse da ave, com possibilidade de mudança de domicílio. 3. Não existe qualquer prova nos autos de que a agravada infrinja maus tratos ao animal sob os seus cuidados, conforme fotografias e laudos veterinários apresentados, ou que tivesse sido autuada anteriormente por infrações à legislação ambiental. 4. Embora a Lei 9.605/1998, que prescreve sanções penais e administrativas em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, estabeleça a possibilidade de aplicação de penalidades aos seus infratores, o fato de ter-se demonstrado que o animal encontra-se há tanto tempo em convívio doméstico, recebendo boa alimentação e cuidados médicos deve ser, inevitavelmente, levado em consideração. 5. Mantida, portanto, a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024927-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024) No caso em tela, da análise da documentação apresentada, em especial as imagens, vídeos e declarações apresentadas, denota-se o vínculo do animal com a autora, familiares e amigos, o que se faz concluir que sua reintrodução ao meio ambiente pode ser prejudicial à sua própria sobrevivência e qualidade de vida. É possível se constatar que o animal vem recebendo bons cuidados ao longo do período em que permanece com a família, aproximadamente 8 anos, conforme demonstrado pelos relatórios clínicos, dos quais se denota a periodicidade de cuidados veterinários a que é submetido (IDs 375917653, 375917655, 375917657, 375917662, 375917664). Presente, ainda, o justo receio de que a autora venha a sofrer algum tipo de fiscalização, com a apreensão do animal. O próprio IBAMA já reconheceu, em despacho proferido, os requisitos necessários à abstenção de apreensão de animal silvestre: a comprovação da posse prolongada, ausência de maus-tratos e de exploração ilegal do comércio (ID 375917658). Assim, no caso em apreço, vislumbro os requisitos necessários para autorizar a manutenção da guarda da ave em favor da autora. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de autorizar a manutenção da guarda/posse da ave da espécie amazona aestiva (papagaio-verdadeiro), de nome "Nico", em favor da autora, até ulterior decisão. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5009969-53.2025.4.04.7202

ID: 339281085

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-53.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-53.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Pagas as custas e despesas de ingresso, prossiga-se da seguinte forma: DO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO 1 Intime-se a parte executada para que, caso haja interesse em conciliar, promova a criação do Fórum de Conciliação Virtual no eproc, no prazo de 10 dias úteis, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº 109/2018, os prazos para pagamento e embargos somente terão início se não for acionado o Fórum no prazo acima referido ou se for encerrado sem acordo. Criado o Fórum por uma das partes, terá início o prazo para abertura pela parte contrária, o que ocorrerá de forma automática em 10 dias úteis ou em momento anterior por iniciativa desta, com o respectivo registro no andamento do processo. 1 Caso não manifeste interesse em conciliar nessas condições, o processo prosseguirá normalmente, com o início dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. DA CITAÇÃO 2 Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias , contados da citação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil (CPC). No prazo de 15 dias, poderá a parte executada opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, na forma dos arts. 914 e 915 do CPC . De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido, conforme o art. 827, caput , do CPC, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo. 2.1 Sobrevindo acordo com a quitação do débito , voltem conclusos para sentença de extinção . 2.2 Sobrevindo acordo para parcelamento do débito , suspenda-se o feito pelo prazo acordado, nos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, intimem-se as partes e baixem-se desde já os autos. 2.3 Quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou funcionário da portaria responsável , no caso de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC), bem como quando não for recebido pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências , no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, do CPC), a diligência deverá ser realizada por oficial de justiça , conforme o art. 249 do CPC. 2.4 Na hipótese de executado(s) residir(em) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória e intime-se a parte exequente para que a imprima e instrua com as cópias indicadas, devendo promover sua distribuição no juízo deprecado e o recolhimento das custas judiciais devidas, juntando a estes autos os respectivos comprovantes, no prazo de 15 dias. DA CITAÇÃO INEXITOSA 3 Não sendo encontrada a parte executada para citação, serão adotados os seguintes passos: 3.1 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que a citação por edital imprescinde do esforço de localização do réu mediante pesquisa nos cadastros de órgãos públicos e concessionários de serviços públicos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, REsp 1828219, DJe 06/09/2019) Assim, havendo negativa de endereço, determino que, à vista da presente decisão, as empresas de telefonia móvel (OI, TIM, VIVO, NET e CLARO), as companhias de fornecimento de energia elétrica e água (CELESC, CASAN etc.) e companhias de mobilidade (UBER, UBEREATS, RAPPI, IFOOD, 99POP), disponibilizem à/ao ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA o endereço das partes executadas ULYSSES SANTOS MELO , CPF/CNPJ nº 05881996992, caso disponíveis em seus cadastros. Ressalto que os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados/entregues diretamente à parte exequente, a qual arcará com eventuais despesas relativas às consultas solicitadas. Cópia da presente decisão servirá como ofício de requisição de informações, a ser encaminhada às empresas pela própria interessada. Promova a parte exequente as diligências pertinentes, com prazo de 60 dias, quando deverá requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Saliento que deverá ser observado se a busca no endereço informado já foi realizada neste processo, bem como a data de registro da informação no respectivo cadastro. 3.2 Decorrido o prazo e informado pela exequente a impossibilidade de obtenção de endereço diverso do informado, remetam-se os autos à CECON (independentemente de novo despacho), para que proceda à busca do endereço da executada nos sistemas de consultas a que possui acesso. Obtido o endereço, cite-se para os fins do art. 829 do CPC. 3.3 Caso sejam esgotadas as tentativas de localização , determino, desde logo, a citação por edital, com prazo de 20 dias (art. 256, II, do CPC). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC) e determino sua intimação para apresentar embargos, com prazo em dobro (art. 186 do CPC). 3.4 Caso haja notícia do falecimento da parte executada , suspendo o processo de execução pelo prazo de 2 meses, nos termos dos arts. 313, I e § 2º, I e art. 921, I, do CPC. O processo de execução somente retomará seu curso quando formalmente habilitado o espólio, se existente inventário, ou o(s) sucessor(es) do falecido (arts. 687 a 692 do CPC). Caberá à parte exequente, nesse prazo, adotar as providências necessárias ao levantamento da suspensão do feito, o que inclui a juntada da certidão de óbito, se faltante . Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do item 5 deste despacho. Tendo se dado o óbito antes do ajuizamento desta execução , voltem conclusos para sentença de extinção . DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD 4 Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, proceda-se à pesquisas de bens por meio dos sistemas conveniados. 4.1 Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud . Havendo a constrição de valor(es) ínfimo(s), determino, desde já, o desbloqueio. Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, comprove que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Inexistindo manifestação da parte executada, transfira-se o montante bloqueado via Sisbajud para conta vinculada ao processo. 4.2 Proceda-se a pesquisa de veículo(s) porventura existente(s) em nome do devedor, a ser operacionalizada pelo Renajud : a) identificado veículo sem restrição de alienação fiduciária, sem penhora de crédito preferencial e com valor de venda suficiente à satisfação dos custos de sua alienação judicial , registre-se restrição eletrônica ; b) após, intime-se a parte exequente e, havendo requerimento desta, proceda-se à penhora e avaliação do bem ; c) identificado veículo com alienação fiduciária , havendo interesse da parte exequente, proceda-se à sua intimação para indicar o agente fiduciário no prazo de 10 dias; d) cumprida a determinação , expeça-se ofício ao agente financeiro indicado, intimando-o para que: (d.1) não efetue qualquer pagamento à parte executada nem proceda, em caso de quitação do financiamento, à liberação da alienação fiduciária sem prévia autorização deste juízo; (d.2) informe a este juízo tão logo ocorra a extinção do contrato de alienação fiduciária . Nessa hipótese, suspenda-se o processo até a comunicação da extinção do contrato. 4.3 Proceda-se à pesquisa de bens por meio do Infojud , anexando-se aos autos: (a) Declaração de Operações Imobiliárias - DOI ; (b) Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR ; e (c) relação de bens constante da declaração de imposto de renda , preservando-se seu caráter sigiloso, mediante restrição de acesso apenas às partes, que delas não poderão se servir para fins estranhos ao processo . 5 Após o cumprimento das diligências, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria à suspensão dos autos, em conformidade com o disposto no artigo 921 do CPC, observadas suas disposições quanto ao início e suspensão do curso do prazo prescricional (§§1º, 4º e 4º-A). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis (ou do devedor, se for o caso), os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação. Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 3º, do CPC. 1. O acesso ao Fórum de Conciliação Virtual dá-se pela página eletrônica: https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=conciliacao_entrar

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Processo nº 5017535-88.2025.4.03.6100

ID: 316399229

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017535-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017535-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017535-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARL ZEISS DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DERAT/SP e PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL, por meio da qual objetiva a parte impetrante a concessão de medida liminar para assegurar o direito de não recolher a CIDE sobre remessas no exterior. Como provimento de mérito, requer a confirmação da liminar, assegurando à impetrante, o direito de não recolher em definitivo referido tributo, bem como seja autorizada a restituição, inclusive mediante compensação, do montante recolhido indevidamente a esse título, com quaisquer tributos administrados pela RFB, corrigido monetariamente e ajustado pela Taxa de Juros Selic, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la nos ajustes fiscais federais, conforme previsão do artigo 165, III do CTN, desde a data do pagamento indevido. Afirma que é pessoa jurídica de direito privado que se dedica, dentre outros, à importação e comercialização de instrumentos médico-cirúrgico-hospitalares, produtos para saúde, aparelhos de precisão e suas partes, materiais e outros produtos. Menciona que, na consecução de suas atividades, celebra contratos com pessoas jurídicas estabelecidas no exterior que ensejam o pagamento de royalties e pagamentos em contraprestação de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, de modo que, em contrapartida, a Impetrante remete valores às empresas sediadas no exterior e recolhe a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (“CIDE – Remessas ao Exterior”), prevista na Lei nº 10.168/00. Relata que a aludida contribuição foi instituída para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para apoio à inovação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.168/00. Destaca que, inicialmente, a CIDE – Remessas ao Exterior foi instituída sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos que implicassem transferência de tecnologia, no entanto, posteriormente, a Lei nº 10.332/01 incluiu o artigo 2º, §2º na Lei nº 10.168/00, para prever a incidência também sobre remessas ao exterior decorrentes de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, ainda que sem a transferência de tecnologia. Por fim, argumenta que a CIDE – Remessas ao Exterior, com fundamento nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.168/2002 é inconstitucional, tendo em vista que a referida contribuição não estabelece qualquer intervenção do Estado no domínio econômico, (ii) não define o grupo objeto da suposta intervenção e viola o princípio da isonomia ao tratar de forma desigual em relação às empresas que não importam direitos e serviços. Ainda, a contribuição foi instituída por meio de lei ordinária, sendo que nos termos do artigo 146 cc. artigo 149 da Constituição Federal, deveria ter sido criada por lei complementar. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Observo, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, que ainda não foi julgado. No caso, objetiva a parte impetrante que lhe seja assegurado o direito de não recolher a CIDE REMESSAS. Observo que a contribuição em questão foi estabelecida pela Lei nº 10.168/2000, que dispôs acerca das hipóteses de incidência em seu art. 2º, conforme segue: (...) Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia , firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 6o Não se aplica à Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (...) Nos termos do §1º-A, incluído pela Lei 11.452/2007, verifica-se que a contribuição passou a não incidir sobre valores remetidos ao exterior como remuneração pela “licença de uso, de comercialização ou de distribuição de programa de computador, exceção feita às hipóteses em que houver transferência de tecnologia”. Verifica-se, assim, que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. Embora previsto em dispositivo inserido no capítulo que trata da Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica (art. 170, I, da Constituição Federal), colhe-se, na doutrina, a seguinte lição: (...) A autonomia tecnológica é tema decorrente da soberania econômica, esta inaugurada com o constitucionalismo econômico e social. Prevista no Art. 170 da CRFB/88, inciso I, a Soberania Econômica Nacional intenciona garantir em pé de igualdade, no mercado internacional, a garantia do desenvolvimento brasileiro, que em conjunto com o artigo 219 prescreve que a autonomia tecnológica deve ser uma meta a ser atingida pela República Federativa do Brasil. A necessidade de autonomia e autodeterminação científica e tecnológica, decorrente da soberania econômica nacional, visa também garantir a expansão da economia e o acesso das presentes e futuras gerações ao conhecimento tecnológico. [...] Em que pese a Constituição ter reservado capítulos próprios e independentes para tratar da ordem econômica e da ciência e tecnologia, não é possível conceber esses dois segmentos dissociados, sobretudo pela dicção do próprio artigo 219, que menciona a participação imprescindível do mercado: “O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal” (CIDE-Royalties; autor: Alex Taveira dos Santos; Editora Meraki; ebook; 2021; p. 18 e 79) Evidencia-se, assim, a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que não há que se falar em desvio de finalidade. Outrossim, não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, a referibilidade, conforme já decidiram o STF, e o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.(RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014 E: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CIDE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DA REFERIBILIDADE DIRETA. INTERVENÇÃO. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. CARÁTER EXTRAFISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. IRRF. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2.Não há que se cogitar de inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional, elemento essencial à atividade econômica de um país e que justifica a instituição da CIDE. Pelo mesmo motivo, não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000083-43.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022) Vale assinalar também que inexiste óbice constitucional para a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico que se direcionem ao fomento de atividades que, por estarem relacionadas a carências estruturais do cenário econômico (identificadas pelo legislador), requerem intervenção duradoura. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISÔNOMIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] - Não há qualquer disposição constitucional no sentido de que a Intervenção no Domínio Econômico deverá ser temporária. É claro que como sua finalidade é, a princípio, sanar uma falha de mercado ou do sistema econômico, pretende-se que perdure apenas até que se restabeleça as boas condições econômicas. Porém, a tarefa de analisar tais circunstâncias caberá ao legislador, não havendo prazo máximo de duração para o tributo. [...] - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 285733 - 0003254-04.2006.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017) Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo, igualmente, que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Sobre essa questão: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E AO GATT. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA AMPLIADO PARA ABRANGER CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 7. A tese de quebra da isonomia também padece dado o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATS, que permite tal diferenciação. Ou seja, ao fazer incidir a contribuição apenas sobre contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior pretende-se incentivar o desenvolvimento da tecnologia nacional, não havendo que se cogitar de violação à isonomia em relação às pessoas jurídicas que adquirem tecnologia nacional. [...] 9. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007128-68.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 16/06/2023) - destaque nosso. E: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE. REMESSAS EXTERNAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. 1. As remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/00, devem sujeição à incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia. Precedentes desta egrégia Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma. AI – Agravo de Instrumento - 5002813-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019) Cumpre salientar também que é firme a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022) DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para ciência para que preste as informações necessárias. Comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.019/2006. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Por fim, tornem conclusos para sentença. Serve a presente decisão de ofício de notificação e mandado de intimação. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008029-88.2025.4.03.6100

ID: 257866677

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008029-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIO LOPES GALDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008029-88.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAIO LOPES GALDINO Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008029-88.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAIO LOPES GALDINO Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAIO LOPES GALDINO em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a “concessão de medida liminar, com a determinação para que a autoridade coatora: (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa”. O impetrante relata que protocolou, em 17/12/2024, por e-mail, requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, conforme Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE) Informa que, em resposta, a parte impetrada alegou que segue a referida resolução, mas o impetrante teria que fazer o pedido pela Plataforma Carolina Bori. Contudo, alega que somente a universidade pode disponibilizar/liberar a fila para envio dos requerimentos dentro da plataforma. Desta forma, é impossível enviar o requerimento e dar início ao processo administrativo pela plataforma. Diante disto, afirma que não restou alternativa senão o envio do requerimento via e-mail. Assim sendo, assevera que a impetrada violou os dispositivos da resolução que diz seguir, pois não deu início ao procedimento administrativo de revalidação de seu diploma. Intimada a juntar a última declaração completa de Imposto de Renda para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais, O Impetrante recolheu as custas pertinentes. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que "as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras". 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Assim, como bem concluiu o juízo a quo, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, como pontuado na própria inicial, a UFMS disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida (ID 291724119). 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605-16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Por todo o exposto, ausente a probabilidade do direito, a rejeição do pedido é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar postulado na inicial. Intime-se. Igualmente, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público Federal e, emitido ou não o seu pronunciamento no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), voltem-me os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008029-88.2025.4.03.6100

ID: 333933246

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008029-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LOPES GALDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5008029-88.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAIO LOPES GALDINO Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5008029-88.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAIO LOPES GALDINO Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAIO LOPES GALDINO em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a “concessão de medida liminar, com a determinação para que a autoridade coatora: (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa”. O impetrante relata que protocolou, em 17/12/2024, por e-mail, requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, conforme Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Informa que, em resposta, a parte impetrada alegou que segue a referida resolução, mas o impetrante teria que fazer o pedido pela Plataforma Carolina Bori. Contudo, alega que somente a universidade pode disponibilizar/liberar a fila para envio dos requerimentos dentro da plataforma. Desta forma, é impossível enviar o requerimento e dar início ao processo administrativo pela plataforma. Diante disto, afirma que não restou alternativa senão o envio do requerimento via e-mail. Assim sendo, assevera que a impetrada violou os dispositivos da resolução que diz seguir, pois não deu início ao procedimento administrativo de revalidação de seu diploma. Intimada a juntar a última declaração completa de Imposto de Renda para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais, O Impetrante recolheu as custas pertinentes. O pedido liminar foi indeferido (Id. 361026033). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id.363053970), alegando que, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, pode fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO requereu seu ingresso no feito (Id. 361202487). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Id.369483312). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, sem a exigência de apresentação da documentação por meio da Plataforma Carolina Bori. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº 13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Sobre o assunto, o STJ, no Tema Repetitivo 599, reconheceu que as Universidades podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. Eis o teor da referida tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados do TRF3: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. II. Questão em discussão (...) 5. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 7. A instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014979-50.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. (...) 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605- 16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Assim, não havendo direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5015304-88.2025.4.03.6100

ID: 308577134

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015304-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SME THE NEW EDUCATION LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ZANINELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015304-88.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SME THE NEW EDUCATION LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ZANINELO SILVA - SP389550 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015304-88.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SME THE NEW EDUCATION LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ZANINELO SILVA - SP389550 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O PERSE. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.859/24 COMPATÍVEIS COM O ART. 178 DO CTN. IMPETRANTES SOMENTE ADERIRAM AO PROGRAMA QUANDO JÁ EM VIGOR AS ALTERAÇÕES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE RESPEITADO. INDEFERIMENTO. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por SME THE NEW EDUCATION LTDA em face de pretenso ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), visando assegurar o direito líquido e certo de usufruir os benefícios do PERSE, afastando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório da RFB nº 2/2025; ou subsidiariamente mediante procedimento previsto na Lei nº 14.859/2024, pela publicação de relatórios bimestrais e audiência pública. É o relatório. Decido. A parte impetrante questiona as alterações introduzidas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE pela Lei nº 14.859, de 23/05/2024. O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas do setor de eventos oriundas do estado de calamidade pública da COVID 19. Entre os vários dispositivos, o programa estabeleceu a redução a zero das alíquotas dos tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ “pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei”, conforme previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021. Antes do término do prazo de 60 (sessenta) meses, a Medida Provisória nº 1.202, de 29/12/2023, revogou justamente o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, eliminando a previsão da alíquota zero. A referida medida provisória continha dispositivos que respeitavam os princípios da anualidade e da anterioridade nonagesimal. Fruto do debate legislativo iniciado pela MP nº 1.202/2023, a Lei nº 14.859, de 23/05/2024, modificou os dispositivos da Lei nº 14.148/2021, alterando as regras do benefício fiscal, limitando-o e estabelecendo nova regra para o seu término. A parte impetrante questiona as alterações especialmente o disposto no artigo 4º-A, introduzido pela Lei nº 14.859/24, que introduziu um limite financeiro global do benefício fiscal, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Por sua vez, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, tornou público o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/21, na redação acima transcrita. Tal ato também é alvo de questionamento. Sem razão a parte impetrante. As modificações na legislação tributária aumentando, reduzindo ou restabelecendo a carga tributária são previstas desde que respeitado o devido processo legislativo. A rigor, a isenção é instituto diverso da alíquota zero aqui tratada. Enquanto a primeira afasta a hipótese de incidência da norma tributária (antecedente), a segunda opera no elemento quantitativo do consequente da norma. No entanto, em termos práticos, as consequências para as finanças dos contribuintes são as mesmas, motivo pelo qual apreciou a revogação do dispositivo como se fosse uma isenção, cujo devido processo legislativo é mais rigoroso na proteção do contribuinte. Assim, apreciamos a revogação das regras do PERSE inicialmente previstas na redação original da Lei nº 14.148/21, como se fosse uma revogação de isenção. O artigo 178 do CTN trata da possibilidade de revogação das isenções, nos seguintes termos: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." As isenções podem ser revogadas, salvo na concomitância de dois requisitos: concessão por prazo certo e em função de determinadas condições. São dois requisitos cumulativos. A ausência de um deles possibilita a revogação. No caso em tela, a “isenção” pode ter sido concedida por prazo certo, mas não foram impostas condições ao contribuinte beneficiado. O instituto da condição está definido no direito brasileiro pelo artigo 121 do Código Civil nos seguintes termos: "Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto." Uma condição refere-se a um fato futuro que poderá ocorrer e não fato passado. A lição de Sílvio de Salvo Venosa é bem didática a respeito: "A condição deve referir-se a fato futuro. Fato passado não pode constituir-se condição. Se disser respeito a fato pretérito, o fato já ocorreu ou deixou de ocorrer. Se o fato ocorreu, o negócio deixou de ser condicional, tornando-se puro ou simples." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral, 20 ed. São Paulo: Atlas, 2020, pg. 513.) Uma isenção sujeita à condições tem sua eficácia sujeita a um evento futuro e incerto. Exemplo simplório de uma isenção condicionada seria a concessão de isenção de IPTU por cinco anos condicionada à instalação de um estabelecimento industrial no município no referido prazo. Em tal hipótese, estaria vedada a revogação antecipada da isenção, pois configurados os dois requisitos da exceção à regra geral prevista no artigo 178 do CTN. A parte impetrante confunde dois institutos diversos, o requisito lega com uma condição. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações futuras pelo contribuinte, como, por exemplo, a realização de investimentos ou construção de empreendimentos em determinados locais. O próprio programa tem como causa eventos passados, os prejuízos do setor de eventos na pandemia da COVID COVID-19. O contribuinte ter atividade vinculada ao setor de eventos e ter tido prejuízos com a pandemia, por exemplo, são requisitos legais e não condições. Os benefícios fiscais estabelecidos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito de usufrui-los. Como consequência é possível a modificação ou revogação antecipada, nos exatos termos do permissivo contido no art. 178 do CTN. Não há direito adquirido ao regime jurídico estabelecido pela redação original da Lei nº 14.148/21. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/24, ora questionadas, foram fruto da vontade do legislador e não violam nem a Constituição Federal, nem o Código Tributário Nacional. A previsão de limite do custo total do PERSE tem respaldo na própria Constituição Federal, em seu art. 113 do ADCT, assim redigido. Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Há um debate nacional sobre desequilíbrio das contas públicas, déficit fiscal, etc. Neste cenário, há também um clamor público para que o Estado brasileiro seja transparente em relação às suas renúncias fiscais. Em relação ao PERSE, o legislador decidiu impor um limite quantitativo ao benefício concedido compatível com o orçamento aprovado. É uma medida decorrente da tão clamada responsabilidade fiscal. Em relação aos questionamentos sobre o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal do PERSE, não vislumbro qualquer vício. A apuração dos tributos envolvidos é toda mensal, a previsão de receita por projeção é técnica de contabilidade pública reconhecida e praticada há mais de um século nos orçamentos públicos. Verifico inclusive que no ora atacado Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, há um anexo no qual constam os valores da renúncia fiscal por empresa contribuinte beneficiária. Nos limites da cognição judicial compatível com a deliberação sobre liminar em mandado de segurança, impossível chegar a uma conclusão contrária aos cálculos governamentais, pois requereria uma autêntica auditoria pública. Vale aqui a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Registro também que a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região tem sido construída em sentido oposto à tese principal apresentada pela impetrante.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada não deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010607-25.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) - Por fim, quanto ao pedido para prorrogar o benefício até efetiva comprovação do teto limite estabelecido em lei, também não tem razão a impetrante. O Relatório de Acompanhamento do PERSE apontou fruição de R$ 12,6 bilhões em relação aos períodos já encerrados para 11.491 empresas habilitadas até fevereiro de 2025. Tais valores correspondem à 85,6% do limite de recursos previsto em lei. Sendo assim, a análise à respeito do atingimento do teto limite já em março de 2025 não se mostra mera estimativa, mas apuração matemática, considerando a progressão de uso dos recursos já apurados no intervalo de abril de 2024 a fevereiro de 2025. Por outro lado, os dados de fruição do benefício para março apenas serão conhecidos em maio de 2025, após encerramento do prazo de entrega das declarações das empresas habilitadas, motivo pelo qual mostra-se ilegal prorrogar o benefício até efetivo encerramento da apuração, sob pena de estender-se a isenção acima do patamar previsto em lei, em afronta aos princípios da probidade na administração dos recursos públicos. Em síntese, a parte impetrante está bem distante dos requisitos legais autorizadores da concessão da liminar pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Notifique a autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. 3- Ciência do feito à UNIÃO, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. 4- Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de dez dias. 5- Apresentadas todas as manifestações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. São Paulo, 24 de junho de 2025. kcf SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5009969-35.2025.8.24.0033

ID: 281053668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-35.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO CALGARO

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LETICIA EMANUELE AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009969-35.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALAN MARTINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DECI… Procedimento Comum Cível Nº 5009969-35.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALAN MARTINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o Juízo comum, pelo rito ordinário. II - Quanto ao pedido relativo à Justiça Gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial “é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. III - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. IV - Para a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o médico Roberto Tussi , (CREMESC 1025, Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47 99722-3346, endereço eletrônico: rtpericias@outlook.com), especialista em Perícias Médicas, Medicina Legal, Medicida do Trabalho e Cirurgia Plástica. A entrega do laudo deverá ocorrer em 48 horas após a conclusão da perícia, devendo devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos apresentados pelas partes, o formulário de perícia e os quesitos em anexo. A eventual existência da(s) patologia(s) mencionada(s) na petição inicial também deverá ser indicada no laudo pericial. V - Designo o dia 26/06/2025, às 15h10 , para realização de perícia, que irá ocorrer na Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150 , endereço eletrônico: rtpericias@outlook.com, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia médica deve ser comunicada nos autos com antecedência. A ausência injustificada implicará em preclusão da prova técnica. VI - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) , nos termos da Resolução CM n.º 5/2019 e alterações, que contém as Tabelas de Honorários - AJG/PJSC. Ressalto, ainda, que para o correto arbitramento dos honorários periciais, foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o direito do Perito, como trabalhador, de receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88 1 ). VII - Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por meio eletrônico, com senha para acesso ao processo, solicitando a confirmação do recebimento, o que deverá ser devidamente conferido pelo cartório. VIII - As partes, em 15 (quinze) dias úteis , querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. IX - Determino a intimação da Autarquia Ré para, em 15 (quinze) dias úteis: a) apresentar documentos médicos, laudos e relatórios administrativos que se encontrem em seu poder, a fim de serem analisados durante a perícia judicial designada. b) antecipar o pagamento dos honorários periciais , sob pena de sequestro de valores; X - Cientifique-se o(a) Expert de que, conforme o disposto no art. 129-A, § 1º 2 , da Lei n.º 8.213/91, destaco que o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam suas conclusões e eventual discordância aos detalhes do laudo pericial administrativo , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). XI - Caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada pelo(a) profissional mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia administrativa , intime-se a parte Requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, a respeito do laudo (art. 129-A, §2º 3 , da Lei n. 8.213/91). XII - Por outro lado, caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada em pelo(a) profissional for contrária a o resultado da decisão proferida pela perícia na via administrativa , cite-se o Requerido para apresentar resposta no prazo legal e, após, intime-se a parte Requerente para apresentar réplica à contestação. XIII - Expeça-se o competente alvará à(ao) profissional nomeado(a). XIV - Desnecessária a intervenção do Ministério Público, consoante enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível 4 , razão pela qual dispenso à vista destes autos ao respresentante da referida Instituição. XV - Voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 129-A, § 1º 5 , DA LEI N.º 8.213/91 Com o advento da Lei n.º 14.331/2022, que alterou a Lei n.º 13.876/2019 e a Lei n.º 8.213/1991, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o sua conclusão e, especialmente, o dissenso quanto ao laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA V.1 - QUESITO PRELIMINAR – NEXO CAUSAL Diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a(s) patologia(s) é(são) decorrente(s) de acidente de trabalho ou concausa laboral (causa que gerou agravamento de determinada patologia que acometia o(a) periciado(a)). Para tanto, deverá explicar detalhadamente as razões de sua conclusão, embasando sua resposta em informações colhidas pela parte Requerente e, especialmente, na documentação constante dos autos (CAT, benefícios administrativos, atestados médicos, boletins de ocorrência, dentre outros). V.2 – QUESITOS GERAIS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). g) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? l) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? m) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. q) Há a necessidade de mais algum exame complementar? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? c) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? d) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). e) Data provável de consolidação da sequela identificada. Justifique. f) É possível afirmar se havia a redução da capacidade e, consequentemente, a consolidação das sequlas, desde a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. g) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? h) A mobilidade das articulações está preservada? i) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? j) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - CONCLUSÃO DO SR. PERITO: VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) IX - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 1. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. 4. Nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei. 5. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

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Processo nº 5014183-67.2023.4.04.7005

ID: 325554798

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014183-67.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedime… AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedimento Investigatório do MP n. 5009474-86.2023.4.04.7005, ofereceu denúncia em face de CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal. Deixou de propor acordo de não persecução penal. Propôs suspensão condicional do processo. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 06/11/2023 ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada ( evento 31, CERT1 ), tendo, por intermédio de seu advogado constituído, concordado com as condições propostas pelo MPF para a suspensão condiconal do processo. Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu - processo nº 5009969-96.2024.4.04.7005/PR em tramitação nesta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, inclusive com sentença condenatória ( evento 70, SENT1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 73, MANIF_MPF1 ). O acusado apresentou resposta à acusação por defensor constituído ( evento 91, DEFPRÉVIA1 ), oportunidade em que requereu a inépcia da denúncia e a absolvição do acusado com fundamento no princípio da insignificância ou na ausência de dolo específico. Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 Preliminares 1.1.1 Inépcia da denúncia A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização da conduta que teria sido praticada pela ré. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal. Ressalto, ainda, que para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê: HABEAS CORPUS. SUPRIMIR TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS (ART. 1º DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. A justa causa é a condição mínima erigida pela norma legal, pela jurisprudência e pela doutrina para que não ocorra uma acusação leviana e temerária, movida por interesses que não são jurídicos, desatrelado de provas e de fundamentos sérios. Entretanto, no caso concreto, em que pese a alegação da defesa, ela se encontra demonstrada. (TRF4, HC 5024994-62.2017.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 22/6/2017, grifo nosso). No caso dos autos, a denúncia apresentada está lastreada em elementos probatórios suficientes para compor a justa causa exigida para deflagração da ação penal, o que em nada ofende o artigo 41 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria está devidamente demonstrada conforme Representação Fiscal para Fins Penais n° 0927500-67427/2023, notadamente do Auto de infração e apreensão de mercadorias nº 0927500-67418/2023 e da Relação de Mercadorias n° 0927500-67193/2023. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. 1.1.2 Princípio da insignificância No julgamento do REsp 1.688.878/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis : RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) (grifo do Juízo) Contudo, o julgado não reviu o entendimento acerca da reiteração delitiva, atendo-se tão somente ao montante considerado como parâmetro para aplicabilidade do princípio da insignificância. Desse modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial até então adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual está filiado este Juízo , a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de descaminho. Infrator contumaz. Existência de diversos procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor. Princípio da insignificância . Não aplicabilidade, não obstante a expressividade financeira do tributo seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02 (atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda). Precedentes. Regimental não provido. (ARE 1448073 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) (grifo do Juízo) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O STF já decidiu que, em se tratando de crime de descaminho, deve ser considerada a soma dos débitos consolidados para a análise do preenchimento do requisito objetivo necessário à aplicação do princípio da insignificância . Hipótese em que a notícia de que o ora agravante responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (HC 167235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) (grifo do Juízo) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). 2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede o reconhecimento do crime de bagatela. Além disso, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. A inabilitação do direito de dirigir constitui efeito específico da condenação, previsto no inciso III do art. 92 do CP, podendo incidir quando o automóvel for utilizado como meio para a prática do delito doloso e mediante fundamentação, como ocorreu na espécie, já que foi apontada a necessidade de impedir a reiteração criminosa do acusado. 4. Ademais a análise acerca da necessidade da CNH para que o agravante exerça sua profissão perpassa pela análise dos elementos probatórios dos autos, providência rechaçada na via do recurso especial, conforme os ditames da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.337.741/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023 - grifo nosso) (grifo do Juízo) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (grifo do Juízo) Em reforço ao posicionamento acima, em 28/2/2024, no julgamento do Recurso Especial nº 2.083.701/SP, o STJ enfrentou a temática da contumácia delitiva e fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1218: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp 2.083.701 / SP, Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 04/03/2024) (grifo do Juízo) Considerando que, in casu , a parte ré já foi autuada em outros processos administrativos ( processo 5009474-86.2023.4.04.7005/PR, evento 8, DOC1 , p. 2 ) , afasto a aplicação do princípio da insignificância. Diante do exposto, indefiro o pleito. 1.1.3 Demais teses apresentadas pela defesa se confundem com mérito, razão pela qual, deixo de apreciá-las neste momento e resguardo a análise oportunamente em sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. Consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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