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"5009976-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 5009976-14.2025.8.13.0686

ID: 334173571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009976-14.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDYANNE ELISIA SANTOS MARRIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA ANDRADE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEYSON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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ANA PAULA ROSA CARDOSO

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KARINE MARQUES FERREIRA

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CAROLINE DIAS PEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009976-14.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CREDIVALE CPF: 25.387.655/0001-95 RÉU: FLAVIO ALVES DOS SANTOS CPF: 072.136.616-39 SENTENÇA À parte autora determinei que emendasse a petição inicial e/ou juntasse documento(s) essencial(is) à propositura da ação, o(s) qual(is) especifiquei: “Contrato com cláusula de alienação fiduciária assinado pela parte ré, e prova de que ela foi regularmente notificada da alegada mora. Ou emende a petição inicial para converter a ação em de cobrança, monitória, de execução ou outra em que o contraditório seja diferido.” (ID 10479601215). “Além disso, não há prova da entrega à devedora do instrumento ID 10477516734, que retornou com a anotação “Não Procurado”, feita pelo carteiro. Não basta que a carta seja postada, é indispensável que o(a) notificando(a) tenha pelo menos a chance de recebê-la. Se o correio não entrega correspondências na zona rural nem está o(a) notificando(a) cadastrado(a) na posta restante, é ônus da parte autora entregar o instrumento de notificação por outro meio, o que ela pode perfeitamente fazer.” Apesar de intimada, a parte autora não o fez. No caso deste processo, não fiquei convencido de que existe uma assinatura digital no alegado contrato, pelas razões já expostas no primeiro despacho dos autos. A Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1.º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n.º 3.071, de 1.º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2.º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” No caso, não houve uso de chave pública. O outro meio de comprovação que a parte autora teria utilizado, particular, pode ser admitido, conforme texto expresso da lei, mas “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. E no caso destes autos a parte ré só poderá admiti-lo como válido ou impugná-lo depois que for citada. Mas, não pode sê-lo antes do cumprimento da busca e apreensão, nos termos da lei. Logo, não posso considerar existente e válida a alegada assinatura digital atribuída pela parte autora à parte ré. O mesmo pode ser dito quanto à consideração de eventual assinatura eletrônica na forma da Lei 14.063/2020, que disciplina: “Art. 4.º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.” Não há elementos no suposto contrato para concluir que a parte ré assinou-o, ao ponto de caracterizar assinatura eletrônica simples ou avançada, tampouco, houve certificado digital emitido pela ICP-Brasil, e a existência, e a validade da assinatura que a parte autora afirmou que a parte ré apôs no documento, é passível de verificação somente via contraditório. Não vejo como admiti-la “a priori” como existente e válida para deferir a pretendida liminar. Somente posso presumi-la autêntica depois de oportunizar à parte ré o contraditório, isto é, depois da citação e do prazo para contestação, e isso apenas é possível depois de cumprida a liminar de busca e apreensão. Se poderei considerar a alegada assinatura eletrônica existente e válida apenas em fase anterior deste processo, não posso presumi-la autêntica para fins da pretendida liminar, sem cujo deferimento e execução o processo não pode avançar à fase do contraditório. O que impede também analisar a integridade do documento eletrônico, ou seja, a falta de alteração posterior à suposta assinatura digital. Pode o documento eletrônico, no caso, ser aceito como prova? Sim, mas apenas depois de instaurado o contraditório, pois as informações que a parte autora disponibilizou são assaz insuficientes para identificação do réu como signatário. Somente por culpa do autor, que escolheu um meio exótico para assinatura eletrônica, prova irritual, é que a existência do contrato no caso deixa de ser reconhecida para fins de uma decisão liminar. Nada impedindo que ele busque efetivar seu alegado direito por outros meios, como a ação de cobrança, que propicia contraditório anterior à atividade executiva. A ausência de contrato válido com cláusula de alienação fiduciária impede a concessão de liminar de busca e apreensão, sem cuja concessão e cumprimento o processo não pode avançar à fase do contraditório e da ampla defesa. Desnecessária a diligência do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil, por reportar-se ele apenas às hipóteses dos incisos II e III do “caput” daquele artigo. Nesse sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “1. O art. 284, do CPC, prevê que ‘Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.’ 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. (...)” (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 723.432/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe de 5/5/2008.) “(…) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. (…) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. (…)” (AgRg na AR n. 3.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 18/11/2010.) Os referidos julgados referem-se a artigos do Código de Processo Civil de 1973 replicados no de 2015, de modo que a solução jurídica permanece a mesma. Em resumo, fora das hipóteses específicas de abandono e desistência, o indeferimento da petição inicial dispensa intimação pessoal da parte autora, requerimento e/ou concordância da parte ré, bastando que do defeito da postulação tenha sido a parte autora intimada na pessoa de seu advogado para corrigi-lo no prazo legal. Qual ocorreu nestes autos. A parte ré não foi procurada pelo correio para receber o instrumento de notificação da mora, conforme ID 10477516734. E porque a parte autora não regularizou-o no prazo, a única solução legal para a questão é o indeferimento da petição inicial. O Decreto-lei 911/1969 é bem claro: “Art. 2.º (…) § 2.º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Pelo menos três são as normas claramente exsurgidas do referido trecho de lei: (1) A mora é “ex re”, ou seja, “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento”. Em linha com o disposto no art. 397, “caput”, do Código Civil. (2) Embora a lei fale em comprovação da mora por carta com aviso de recebimento, o escopo da correspondência é outro, o de avisar o devedor de que ele está em mora, para que purgue a mora pagando a dívida vencida e evite a busca e apreensão. Tem-se, desse modo, uma condição legal suspensiva da eficácia a mora. (3) A carta deve ser registrada com aviso de recebimento, que por sua vez deverá ser assinado por alguém no endereço do destinatário. A lei não tem palavras inúteis: “registrada”, “aviso de recebimento” e “assinatura constante no referido aviso” são requisitos formais da validade da correspondência para fins de “comprovação da mora”, ou seja, de que o devedor tomou ciência de que deve e para pagar sob pena de sofrer medida judicial. O que evita a perda da coisa que ele deu em alienação fiduciária e preenche a cláusula geral de boa-fé objetiva, da qual exsurge o dever anexo de informação. Pode acontecer, p. ex., que o devedor pagou e o credor não deu baixa no boleto, ou se esqueceu de pagar. A lei quer que ele tenha uma chance para purgar a mora e evitar o vencimento antecipado de toda a dívida com a concomitante perda do bem e prejuízo com seu leilão por preço muito inferior ao de mercado, além de ter que pagar custas e honorários advocatícios. Frustrando-se, ainda, o objetivo do contrato, que é a aquisição de um bem praticamente indispensável à vida hodierna, que é um meio de transporte para trabalho, estudo, lazer e satisfação de outras necessidades em um mundo cada vez mais cheio de oportunidades, acelerado e complexo. Em um país como o Brasil, onde o transporte público é deficiente. A alienação fiduciária é instituto que incrementa a fabricação e o comércio de veículos automotores, e a atividade bancária, na medida em que facilita o crédito para a aquisição de bens cuja indústria é estratégica. Portanto, é contrato com relevante função social que se insere em um vasto contexto político, econômico e social. Deve-se, portanto, preservá-lo para que ele alcance suas relevantes finalidades. Daí, o cuidado com que a lei disciplina-o detalhadamente. No caso, no aviso de recebimento consta “não procurado”. Ou seja, a parte autora enviou a carta para notificação da mora, registrada, mas o correio não foi até a casa da parte ré para entregá-la. Se o correio não procura o(a) destinatário(a) da correspondência, e ônus do(a) remetente resolvê-lo, não pode ser transferida sua solução para o(a) notificando(a) contra o qual pende um pedido de busca e apreensão sem antes ter sido avisado(a) de sua mora para ter oportunidade de pagar a dívida e debelar o risco da perda do bem. O aviso para purga da mora é um direito do alienante fiduciário, pelo que deve ser efetivo, e sua falta viola o dever legal de boa-fé objetiva. Não basta a remessa da correspondência ao devedor, é necessário que ela seja enviada ao endereço que ele cadastrou junto ao credor, e tenha havido pelo menos tentativa de entrega, admitindo-se sua frustração unicamente nas hipóteses de inexistência do endereço, mudança sem avisar ao credor ou ausência reiterada do destinatário. Quando o correio se recusa à entrega do instrumento de notificação da mora, descumpre contrato celebrado com o remetente, não, com destinatário, que não pode ser penalizado. Na inicial, referindo-se à notificação, a parte autora escudou-se no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Não vou adentrar na questão da inconstitucionalidade da literalidade do precedente porque claramente ofensiva ao princípio da legalidade com repercussão negativa sobre a proteção da propriedade, sendo um e outra direitos fundamentais. Deixo de fazê-lo porque a “ratio decidendi” que inspirou a formação do precedente é outra, conforme se extrai do voto do relator (destaquei): “(...) a tese a qual se pretende firmar está limitada à temática acima aludida solucionando exclusivamente casos nos quais se questiona a comprovação da mora porque a notificação, enviada ao endereço indicado pelo devedor, foi efetivamente recebida, mas por outra pessoa. Uma vez definida a necessidade de efetivo recebimento (ou não) da notificação, restarão resolvidas, como consectário lógico, situações nas quais a notificação – repita-se, enviada ao endereço do devedor – retornou com aviso de ‘ausente’. (…) Outras controvérsias, ainda que atinentes ao envio de notificação com o mesmo propósito, não estão aqui contempladas, tais como a insuficiência do endereço do devedor (ut. Agint no REsp 1.292.182/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 16/11/2016), o eventual extravio do aviso de recebimento (ut. REsp 1.828.778/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 29/8/2019), bem como a indicação ‘mudou-se’ contida no aviso de recebimento (ut. AgInt no AREsp 2168221/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/11/2022).” Portanto, a tese 1.132 do Superior Tribunal de Justiça não resolve o caso dos autos, pois, repito, aqui o correio não procurou o destinatário da carta, o precedente se aplicaria unicamente se ela tivesse sido recebida por outra pessoa no endereço do devedor ou se, procurado três vezes pelo correio, fosse dado como ausente. Nada impede, no caso, que o autor opte por ação de execução, cobrança, monitória ou outra cabível. Desnecessária a diligência do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil, por referir-se ele apenas aos incisos II e III do caput daquele artigo. Nesse sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV) - (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 723.432/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe de 5/5/2008.) Informativo n. 511 – REsp 1286262 ES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. É possível a extinção de ação rescisória sem resolução do mérito na hipótese de indeferimento da petição inicial, em face da ausência do recolhimento das custas e do depósito prévio, sem que tenha havido intimação prévia e pessoal da parte para regularizar essa situação. O art. 267, § 1º, do CPC traz as hipóteses em que o juiz, antes de declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, deve intimar pessoalmente a parte para que ela possa suprir a falta ensejadora de eventual arquivamento dos autos. Assim, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias por não promover os atos e diligências que lhe competirem (art. 267, II e III), deve a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do processo. Esse procedimento, entretanto, não é exigido no caso de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, hipótese do inciso I do referido artigo. Precedente citado: AgRg na AR 3.223-SP, DJ 18/11/2010. REsp 1.286.262-ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012. Posto isso, com base nos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único, e 330, “caput”, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, se for o caso feita a cobrança das custas finais, arquive-se o processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Bárbara Alves Maciel JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Giselle Amaral Freitas x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 278493147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-48.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE AMARAL FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009976-48.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GISELLE AMARAL FREITAS CPF: 100.549.306-50 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por GISELLE AMARAL FREITAS em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, partes devidamente qualificadas na exordial. A autora alega ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o nº 630.816.581-0. Contudo, ao consultar seu extrato de pagamentos, verificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica “contribuição AMBEC”, iniciados em maio de 2024, sem, no entanto, ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à entidade ré. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi devidamente instruída com os documentos constantes dos IDs 10262735993/10262752626. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 10298439678), arguindo, em sede preliminar, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a legalidade dos descontos efetuados, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a contestação, anexou os documentos de ID 10298425496/10298425500. Designada audiência de conciliação (ID 10308760427), não houve acordo entre as partes. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10312614978). Intimadas para especificarem provas, a autora requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e apresentou proposta de acordo (ID 10325585771). Diante do interesse manifestado pela parte ré em buscar composição, foi designada nova audiência de conciliação, contudo, novamente restou frustrada a tentativa de acordo (ID 10437223086). Após, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10442175149), por entender que a matéria é unicamente de direito, estando o feito em condições para sentença. É o relatório. II -Fundamentos: a) Das preliminares: Com efeito, é cediço que, em casos de impugnação à concessão da gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante o ônus de apresentar provas concretas que infirmem a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte adversa, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção dos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedida à parte adversa. 2. De acordo com o princípio geral da teoria do ônus da prova, consubstanciado no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, na qualidade de autor da ação, cabia ao apelante demonstrar que houve descumprimento contratual por parte do locatário, da forma como foi narrado, o que traria consequências capazes de ensejar o ressarcimento pretendido. 3. Devem ser observados os consectários legais incidentes sobre a condenação, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, observada a data da entrada em vigência da nova lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.399703-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024). (grifo nosso) Dessa forma, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, também não merece prosperar. Isso porque, de acordo com o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, em ação indenizatória, incluindo aquela fundada em dano moral, deve ser atribuído com base na totalidade da reparação pretendida. Portanto, quando há pedidos cumulativos de reparação, tanto por danos materiais quanto por danos morais, é correto que o valor da causa seja formado pela soma de ambos os valores, levando em consideração a totalidade da pretensão do autor Logo, rejeito as preliminares. a) Do mérito: Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Quanto aos fatos, destaco o histórico de créditos do INSS (ID 10262754584) e o comprovante de autorização de desconto (ID 10298425499). No que pertine ao direito, “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo” (art. 46, CDC). A responsabilidade no caso de defeito na prestação de serviços, em razão do risco do negócio é objetiva (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, CC). A premissa básica da teoria do risco criado é que, se uma pessoa no exercício de uma atividade, cria ou amplia um risco para outrem deverá arcar com suas consequências danosas. Pois bem. No caso em apreço, a autora alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, supostamente decorrentes de vínculo contratual com a parte ré. Como é cediço, em demandas dessa natureza, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência do consumidor e da notória dificuldade em se produzir prova negativa, especialmente quando se trata da inexistência de relação jurídica. Desse modo, ao afirmar que não autorizou os descontos, compete à parte ré o ônus de comprovar a existência do vínculo contratual, caracterizando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, assim tem entendido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. II - Estabelece o instituto da preclusão que cada faculdade processual, seja das partes ou do juiz, deve ser praticada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de realizar o ato respectivo, consoante o disposto no art. 507, do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". III - O art. 434, do CPC, dispõe que "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.". Já o art. 435, do CPC, em seu parágrafo único, somente admite a juntada posterior de documentos já existentes quando do ajuizamento da ação na hipótese em que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura do feito, cabendo à parte que os produziu comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. IV - O documento juntado após a prolação da sentença que foi formado anteriormente ao ajuizamento da lide deveria ter sido anexado junto à contestação ou, então, mediante prova concreta de que se tornou conhecido, acessível ou disponível após o julgamento, o que não ocorreu. Assim, o documento juntado intempestivamente deve ser desconsiderado, em face da preclusão consumativa. V - Assim, à falta de pr ova para atestar a efetiva contratação, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor. VI - A restituição dos valores indevidamente descontados diretamente em benefícios previdenciários devem ser restituídos em dobro considerando que os descontos indevidos se deram após 30/03/2021 (EAREsp 600.663/RS). VII - Os descontos indevidos nos benefícios previdenciários do consumidor não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa. VIII - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.25.012896-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Em sede de contestação, com o intuito de corroborar suas alegações, o requerido limitou-se a anexar um link de acesso a um suposto áudio, no qual os serviços teriam sido ofertados e, consequentemente, aceitos pela parte autora. No entanto, verifica-se que o referido link encontra-se indisponível, o que inviabiliza a análise do conteúdo da gravação, impossibilitando não apenas o reconhecimento da voz da suposta contratante, como também a verificação das condições pactuadas no momento da contratação. Ainda que estivesse disponível, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a prova exclusivamente por meio de gravação de áudio, sem a devida identificação da parte contratante, é frágil e insuficiente para comprovar a existência de vínculo contratual válido. Tais gravações, sem respaldo documental, carecem de segurança jurídica quanto à autenticidade, identidade do interlocutor e clareza sobre o consentimento informado e inequívoco do consumidor. Ressalte-se, ainda, que a ficha cadastral anexada no ID 10298425499 não se encontra devidamente assinada pela autora, o que inviabiliza qualquer presunção de veracidade ou validade do suposto vínculo contratual. Além disso, é de conhecimento deste Juízo que a parte requerida vem sendo reiteradamente demandada judicialmente e figura como alvo de inúmeras reclamações por parte de beneficiários do INSS, em razão da prática de descontos mensais não autorizados diretamente na folha de pagamento, sob a justificativa de contribuição associativa. Sobre o tema, invoco julgados do TJMG reconhecendo a inexistência dos descontos discutidos nos autos, ante a inexistência de provas acerca da contratação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Diante das disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.378279-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRIBUIÇÃO AMBEC - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FALHA DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A culpa de terceiros não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor. Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (artigo 374, II, Código de Processo Civil). Resta suficientemente comprovado o ato ilícito e danos consequentes. Os descontos indevidos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização excessiva comporta minoração. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.118264-3/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 22/08/2023) Dessa forma, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tampouco apresentou prova minimamente robusta e idônea capaz de demonstrar a regularidade dos descontos questionados, tampouco a anuência expressa da parte autora. Fixado o ato ilícito e o nexo de causalidade, passo ao exame do dano. b) Do dano moral: Milita ainda em favor da parte requerente entendimento jurisprudencial prevalente no sentido de que “se reconhece o direito à indenização à pessoa cobrada por dívida não contraída, por ser presumido o agravo moral” (Excerto retirado de voto do DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR), na Apelação Cível de n. 1.0512.13.003426-1/001). Cuida-se, por certo, de dano moral “in re ipsa”, aquele em que é desnecessária a comprovação de dano efetivamente, já que é presumido do próprio ato ou fato ilícito. Restando, pois, evidenciada a prática de ato ilícito da parte requerida, configurado está o dever deste de indenizar a parte requerente quanto aos danos morais sofridos, conforme fundamentação acima esposada. Destarte, é mister que se lance mão de alguns critérios indicados pela doutrina para fixação do quantum devido em indenização, a saber: gravidade do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para a parte ré, inibindo-a na prática de novos atos lícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$ 7.000,00 (sete mil reais). c) Da repetição de indébito: Em relação à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n º 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, considerando que o indébito discutido nos autos fora descontado depois da publicação do mencionado acórdão, os valores devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(…) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração. (TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023). III – Dispositivo: Ante o exposto e fundamentado, declaro extinto o processo com resolução de mérito e julgo procedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos descontos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no benefício previdenciário da autora, condenando o requerido ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre o valor, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº. 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos o IPCA (CC, arts. 398, 405 e 406, § 1º), e correção monetária pelo IPCA, quando da prolação desta sentença (STJ, Súmula nº. 362; CC, art. 389, parágrafo único). b) condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora. Sobre o montante, incidirá correção monetária, quando do ajuizamento desta ação, pela tabela da CGJ, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da entrada de vigor da Lei pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês quando da citação do requerido, até a vigência da lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão juros moratórios conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada a sucumbência mínima da parte autora, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5040992-98.2025.8.24.0000

ID: 298077518

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040992-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA MASTER AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040992-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5040992-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) DESPACHO/DECISÃO MASTER AGROINDUSTRIAL S/A (matriz e filiais) interpôs agravo de instrumento ao interlocutório proferido no evento 19, DESPADEC1 , da "ação pelo procedimento comum" n. 50010744420258240079, movida em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Dessa decisão se colhe o seguinte, com os destaques do original: 1. Cuida-se de “ ação pelo procedimento comum com pedido de concessão da tutela provisória de urgência ” que move MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA e MASTER AGROINDUSTRIAL S/A em face de Estado de Santa Catarina. Narra a parte autora que são matriz e filiais de uma sociedade anônima de capital fechado, que atua na fabricação e comercialização de rações e concentrados para animais, abate de suínos e a industrialização e comercialização de carnes e demais produtos derivados do abate, e que, diante das atividades desenvolvidas, se sujeita ao recolhimento de ICMS, na condição de contribuinte. Esclarece que a apuração se dá em observância ao princípio da não-cumulatividade, bem como que o “ imposto cobrado nas entradas (aquisição de mercadorias) e no recebimento de serviços de transportes é registrado como crédito em conta gráfica (adiante denominado apenas como crédito), em seus livros fiscais, para, mensalmente, ser compensado com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes que a Autora realiza (denominado de débito pelas saídas) ”. Assim, elucida que há insumos utilizados na cadeia de produção que “ se integram fisicamente aos produtos finais produzidos ou são consumidos imediatamente e integralmente no processo industrial. Outros são consumidos paulatinamente, ficando imprestáveis aos fins a que se destinam, em face da ocorrência de desgaste, de dano ou da perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida no processo produtivo ”. Narrou, contudo, que o Fisco Estadual restringe o direito de crédito apenas aos insumos que integram fisicamente o produto final ou que se consomem instantaneamente no processo produtivo, o que, ao seu ver, é incorreto, porque sustenta que a Lei Complementar n. 87/1996 não exige que as mercadorias sejam consumidas instantaneamente para admitirem o direito de crédito, bastando que os insumos sejam consumidos na atividade-fim do estabelecimento. Assim, após tecer outras considerações, requereu a concessão de medida liminar para reconhecer o seu direito de escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim dos estabelecimentos (fabricação e comercialização a varejo de rações e concentrados para animais, abate de suínos e industrialização de sua carne, bem como o comércio atacadista, varejista, exportação e a importação de carnes e seus derivados), que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da sua aplicação no processo produtivo, independentemente de o consumo ocorrer de forma instantânea (evento 1). Instado, o Fisco apresentou negativa ao petitório trazido, sustentando em síntese a ausência de probabilidade do direito, uma vez que não há cumulatividade de incidências tributárias quando o bem é usado ou consumido no processo de elaboração da mercadoria, pois tal insumo, por óbvio, não irá ser tributado novamente. Ainda, afirmou que o desgaste decorrente do uso não é o bastante para autorizar o creditamento nos moldes pretendidos, afinal, ainda que os materiais sejam essenciais para o desempenho da atividade fim do estabelecimento, não integram o produto final e não se esgotam no processo produtivo - o consumo não é imediato e integral. Por fim, pleiteou o sobrestamento do presente processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.424.015/SC (evento 16). É o relato. Passo a decidir. 2. Da tutela de urgência Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do resultado útil do processo. ” Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Outrossim, Nelson Nery Júnior leciona que “ a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Nessa senda, resta necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, despiciendo perquirir sobre a presença do outro. Por derradeiro, não olvido da condição negativa - irreversibilidade dos efeitos da decisão - também necessária à concessão da pretensão initio litis . E, da análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, infiro que a concessão do pedido não comporta guarida. Explico. Sabe-se que a Constituição Federal relega aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, CF). Para tanto, há lei complementar que estabelece as diretrizes básicas (LC 87/1996). Neste sentido, se insere a argumentação autoral, porque aventa que faz jus à compensação não só para produtos empregados na cadeia produtiva que geram consumo imediato, mas também para aqueles produtos empregados de forma intermediária na atividade-fim. Assim, necessário verificar o adequado enquadramento legal na lei em testilha. De antemão, contudo, importa esclarecer que a Constituição Federal estabelece dois regimes de crédito: o de natureza física e o de natureza financeira. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Esse entendimento advém do julgamento do RE 704.815/SC (Tema 633), quando o Supremo Tribunal Federal, analisando referida norma, distinguiu referidos regimes de crédito. Para tanto, assentou-se que aquele (o de natureza física) seria previsto na Carta Maior e caberia creditamento, desde que os bens se integrassem fisicamente à mercadoria, já que somente estes teriam dupla incidência tributária (de entrada e de saída). Já no que diz respeito àquele de natureza financeira, cuidar-se-ia de todo e qualquer bem ou insumo utilizado na elaboração da mercadoria, ainda que consumido durante o processo produtivo, mas que não integrariam àquela que sai do estabelecimento, nem que seriam elas mesmas comercializadas. Quanto ao primeiro, pois, a própria Constituição Federal preveria sua existência, ao passo que no que toca ao segundo, a regulamentação dependeria de lei complementar, no caso, da Lei Kandir (LC 87/1996). Referida lei, contudo, e é aqui que entra a insurgência estatal e o imbróglio jurídico, não versa sobre produtos intermediários, mas apenas sobre bens de uso e de consumo, que, além de não serem agregados ao produto final, são utilizados em atividades adjacentes à produção. Entretanto, em relação aos produtos intermediários, embora se afiance o Fisco na ideia de que pertencem à categoria de bens de uso e de consumo, não o são, já que utilizados para o atingimento de uma finalidade. A lei, pois, nada fala a respeito, e é aqui que entra o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, referendado, também, pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que se amolda no sentido de, reconhecendo a lacuna legislativa, entender que seguiriam a mesma sorte do crédito físico. Ou seja, o entendimento hodierno se firmou no sentido de que cabe creditamento, inclusive dos insumos consumidos ou desgastados gradativamente, desde que empregado na persecução da atividade-fim: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. MADEIREIRA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS PAGO SOBRE PRODUTOS CONSUMIDOS E DESGASTADOS NA PRODUÇÃO, NÃO INTEGRADOS FISICAMENTE À MERCADORIA FINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A ADOÇÃO DO CRÉDITO FÍSICO OU FINANCEIRO. PRETENSÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE OS PRODUTOS ELENCADOS. PROVAS INSUFICIENTES SOBRE A UTILIDADE DO MAQUINÁRIO PARA AS ATIVIDADES FINS DA EMPRESA. PERÍCIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009976-32.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CREDITAMENTO. LEGITIMIDADE. I - É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. In casu, produto químico para a fabricação de fluido de perfuração. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.136.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.054.083/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 2/5/2024 e EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023. II - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.621.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 11/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DE USO E CONSUMO OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO EARESP N. 1.775.781 DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. [...] a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim [...] (AgInt no AgInt no REsp n. 1.860.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CABIMENTO. [...] III - À luz das normas plasmadas nos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996, revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. IV - Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no art. 33, I, do apontado diploma normativo, porquanto a postergação em tela restringe-se aos itens de uso e consumo. V - Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023.) Entretanto, embora veja presente a probabilidade do direito, o outro requisito (risco ao resultado útil do processo) entendo se fazer ausente. Isso porque, embora se colha probabilidade do direito invocado, entendo que, sem submeter a causa ao crivo do contraditório, imporia ao Fisco elevado ônus, mormente porque sequer apreciado o mérito e dito o direito aplicável ao caso aqui apresentado. Isto é, permitir-se, desde já, a compensação, mostra-se prematuro, justamente porque não se pode impor ao Ente Público o dever de compensar tributo com base em tese que, por ora, exige maior amadurecimento para tanto. Sobre o assunto, aliás, e mutatis mutandis , já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO TEMA PELO STJ SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. MEDIDA, CONTUDO, DE TRATO URGENTE (ART. 982, § 2º, CPC). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, PORÉM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEPÓSITO EM JUÍZO QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA DE TERCEIRO E, POR ISSO, NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 151, II, DO CTN. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO DO PARTICULAR QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE ÍNFIMO QUANDO COMPARADO ÀQUELE QUE O ESTADO SUPORTARIA SE CONCEDIDA A TUTELA REQUISITADA, ESPECIALMENTE TENDO EM VISTA A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "1. O largo debate quanto ao posicionamento jurisprudencial antes majoritário acerca da exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela recursal, pois não cabe falar em probabilidade do direito quando a própria existência deste depende da tese jurídica a ser adotada pelos tribunais."2. Ao requerer a notificação da CELESC Distribuição S.A., a fim de que esta providencie, na emissão das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras, a discriminação dos valores concernentes à TUSD incluídos na base de cálculo do ICMS, para, assim, poder efetuar o depósito em juízo do crédito tributário controvertido, a agravante evidencia não poder exercer o alegado direito por si só, afastando a aplicação do art. 151, II, do CTN."3. 'Deve-se, por isso, obstar que até mesmo liminarmente se prive a Administração do tributo (que, em termos coletivos, tem um grande impacto), admitindo que um incontável número de pleitos idênticos coloque em risco a situação fiscal do Estado - que tem no referido imposto parcela considerável de sua arrecadação. A medida, assim, permite que à frente, pacificado o assunto, se analise o direito em cognição exauriente, evitando-se que o interesse público seja vilipendiado de antemão. Em contrapartida, os riscos para o particular são diminutos e plenamente recuperáveis. Recurso desprovido' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029270-65.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023055-73.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010707-86.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-06-2021). 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na exordial, em sede de tutela antecipada de urgência. 3. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, formulado pelo ente estatal, tenho que lhe assiste razão. Isso porque, tramita perante o Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 1.424.015 no qual se discute justamente a incidência de ICMS sobre os produtos intermediários empresados no processo produtivo. E o presente processo versa sobre controvérsia de caráter repetitivo, cuja afetação foi proposta em 14.6.2019 pela 2º Vice-Presidência do TJSC, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, formando o Grupo de Representativos n. 12 desta Corte. Na decisão em referência, delimitou-se a seguinte questão a ser submetida à sistemática de recursos repetitivos: " Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar nº 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto final" (IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50000, Tema 10). Em razão disso, foi determinada "a manutenção da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito [...] em tramitação no primeiro grau de jurisdição deste Estado e neste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive os demais recursos em trâmite nesta 2ª Vice-Presidência, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça", em consonância com o disposto no art. 1.036, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil. A proposta de afetação do tema ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua o art. 1.037 do Código de Processo Civil, de sorte que o presente recurso deve ser sobrestado, nos termos da decisão em comento. Nessa compreensão, e diante da orientação do Tribunal de Justiça do Estadio de Santa Catarina, determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Alegou-se no recurso que o sobrestamento é indevido, pois não houve determinação dos tribunais superiores; que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a afetação da matéria como repetitiva; que o sobrestamento compromete o resultado útil do processo, haja vista a extinção do ICMS prevista para 2033 pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que também impõe o parcelamento dos créditos remanescentes em 240 parcelas mensais; que a jurisprudência do STJ reconhece que é legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade-fim da empresa, mesmo que consumidos gradualmente; que, caso a ação seja julgada improcedente, o Fisco poderá glosar os créditos e exigir os valores correspondentes, acrescidos das penalidades legais; que a agravante é empresa sólida e financeiramente estável, com plena capacidade de arcar com eventuais débitos; que a proibição do art. 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso, pois não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas sim de aproveitamento de créditos decorrentes da sistemática da não cumulatividade do ICMS; e que outras empresas do setor obtiveram decisões favoráveis em ações idênticas sem que seus processos tenham sido sobrestados, o que a coloca em desvantagem competitiva e compromete sua capacidade de competir em igualdade de condições no mercado. Requereu-se a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada. É a síntese do essencial. Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A extinção do ICMS prevista para 2033 não caracteriza risco de dano iminente . Além disso, não há prova de que a hipotética vantagem competitiva alegadamente obtida por outras empresas do ramo implique risco de "dano grave ou de difícil ou impossível reparação". Ainda, a própria recorrente diz que é sólida e financeiramente estável, com plena capacidade de arcar com eventuais débitos, de modo que pode igualmente deixar de creditar o ICMS até o julgamento do agravo. Finalmente, cumpre assinalar que o pedido recursal está em desacordo com a tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público acerca do Tema 10-IRDR desta Corte Estadual (IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-09-2018), a qual, por sua vez, se acha em processo de revisão pelo Grupo mesmo, suscitada aliás por esta Câmara e mediante aresto lavrado por este relator (IRDR n. 5034236-73.2025.8.24.0000, distribuído em 07-05-2025; cf. processo 5009248-45.2022.8.24.0015/TJSC, evento 27, EXTRATOATA1 ). Seria prematuro dar andamento ao processo antes de resolvida a questão no âmbito das Câmaras de Direito Público. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015), verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.

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Processo nº 5009976-32.2023.8.24.0054

ID: 279638828

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009976-32.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009976-32.2023.8.24.0054/SC APELANTE : ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Rohd… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009976-32.2023.8.24.0054/SC APELANTE : ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Rohden Portas e Artefatos de Madeira Ltda., com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdãos proferidos por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento à apelação (evento 15), bem como rejeitou os aclaratórios (evento 30). Em síntese, alegou negativa de vigência aos arts. 319, IV, e VI, 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, I e I, do CPC, e 1º da Lei n. 12.016/2009, além de dissenso pretoriano (evento 40). Apresentadas as contrarrazões (evento 48), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. Art. 105, III, "a", da CF: - Dos arts. 489 e 1022 do CPC: Quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recorrente alega que, nos aclaratórios opostos, destacou importantes omissões a serem sanadas pelo Colegiado de origem, notadamente em relação a: (i) o saneamento da omissão contida no acórdão, decorrente da falta de análise de todos os documentos apresentados e a ausência de clareza nos fundamentos adotados, pois a decisão proferida pelo Tribunal a quo não especificou as razões pelas quais a presunção do consumo de mercadorias classificáveis como “produtos intermediários” pode ser aplicada a algumas atividades e a outras não; (ii) prequestionar os dispositivos legais invocados e analisados durante todo o trâmite do processo, a fim de que o Tribunal a quo esclarecesse os motivos pelos quais entende não terem sido ofendidas as referidas normas. Afirma, entretanto, que tais vícios não teriam sido supridos, diante da rejeição dos embargos declaratórios. No entanto, da leitura dos acórdãos recorridos (eventos 15 e 30), constata-se que inexiste omissão ou ausência/deficiência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, mormente diante da fundamentação lançada pelo Órgão Julgador, que bem analisou todas as questões relevantes para fins de resolução da lide, revelando-se a pretensão mera rediscussão do julgado. Logo, inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia, posta em juízo, ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pelos recorrentes não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, afinal, o julgado apenas foi contrário às proposições defensivas do insurgente. A jurisprudência do STJ, a propósito, ratifica esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. [...] (AgInt no REsp n. 2.066.009/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) - Dos arts. 1º da Lei n. 12.016/2009 e 319, IV e VI, do CPC: Em linhas gerais, sustenta a recorrente que " em que pese o preenchimento dos requisitos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 – abuso de poder do agente público responsável pela Fazenda Pública Estadual decorrente do desrespeito ao conceito de “produto intermediário” estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça – e do art. 319, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil – indicação dos pedidos com suas especificações e comprovação da aquisição habitual das mercadorias –, o Tribunal a quo julgou o feito sem resolução de mérito sob o pressuposto equivocado de que o writ não é via adequada para a resolução da demanda, pois supostamente seria necessária a dilação probatória para comprovar o emprego das mercadorias no processo produtivo e o seu consumo gradativo" . Afirma que "toda e qualquer atividade exige o uso de mercadorias que são presumidamente necessárias para a sua consecução, sendo desnecessária a dilação probatória para comprovar a sua aplicação no desenvolvimento do objeto social ". Defende que " os julgadores do Tribunal a quo possuem o conhecimento necessário para analisar se a atividade econômica desenvolvida pela recorrente demanda a utilização das mercadorias indicadas na exordial, bem como se tais produtos são gradativamente consumidos em razão do uso contínuo no processo produtivo, sendo que o mandado de segurança configura via adequada para a resolução da demanda proposta" (evento 40). No que pertinente, colaciona-se do aresto hostilizado (evento 15): A apelante atua no ramo de fabricação de portas, móveis, esquadrias, painéis e artefatos de madeira em geral, serraria, beneficiamento de madeira e sua comercialização no varejo e atacado, extração e comercialização de madeira em florestas plantadas, agropecuária e reflorestamento, transporte rodoviário de cargas, importação e exportação, instalação de portas e janelas, afiação de ferramentas, pesagem de cargas, bem como geração, distribuição e comercialização de energia termoelétrica, prestação de serviços de estacionamento, a compra, a venda, o arrendamento e locação de bens móveis e imóveis [ev. 1.3 ]. Alega que, para atingir os objetivos societários, consome combustíveis, óleos, lubrificantes, pneus, filtros e demais peças de reposição em veículos e maquinários utilizados para a preparação do solo, plantio de mudas, cortes de árvores e preparação da madeira. Quando da preparação dos produtos finais, utiliza ainda facas de aço rápido e lâminas; fresas correntes e acessórias; serras circulares e serras fitas; lixas e abrasivos; e brocas e escariadores. Possui a pretensão, assim, de creditar-se do ICMS pago na aquisição de tais produtos, por entender que são consumidos no processo industrial, requerendo seu reconhecimento como produtos intermediários e o afastamento do marco temporal do art. 33, I, da LC n. 87/96, para creditamento de bens de uso e consumo [01.01.2033]. O ICMS, enquanto imposto plurifásico não cumulativo, exige que cada etapa de tributação considere o imposto já cobrado nas etapas anteriores, para cobrar somente a diferença e evitar nova tributação sobre a mesma fase. Quando se está diante de uma extensa cadeia de produção, são inúmeros os processos envolvidos, cujos produtos utilizados podem: ser empregados diretamente no produto final [matéria-prima]; ser desgastados ou consumidos durante a produção, podendo ou não agregar ao produto final [produtos intermediários]; não ser agregados ao produto final, apenas utilizados em atividades adjacentes à produção [produtos de uso e consumo]. Quanto à matéria-prima e aos produtos de uso e consumo, a disciplina é clara. À primeira, sempre cabe o creditamento ao ICMS pago. À segunda, o creditamento somente poderá ser feito a partir de 2033, por expressa previsão da Lei Kandir [LC n. 87/1996, art. 33, I]. Em se tratando dos produtos intermediários, o creditamento pode ocorrer por meio de duas sistemáticas: o crédito físico ou o crédito financeiro. O Ministro Alexandre de Moraes, quando do julgamento do RE n. 704815/SC, no qual foi fixado o Tema n. 633/STF, abordou a diferença entre os sistemas: De acordo com o último [crédito financeiro], todo e qualquer bem ou insumo utilizado na elaboração da mercadoria, ainda que consumido durante o processo produtivo, daria direito à crédito de ICMS . Por sua vez, pela técnica do crédito físico, apenas aqueles bens que se integrem fisicamente à mercadoria dão ensejo ao creditamento , eis que apenas eles se submetem à dupla incidência tributária (tanto na entrada quanto na saída da mercadoria). [...] E há aqui um ponto importante que merecer ser ressaltado. Não há cumulatividade de incidências tributárias quando o bem é usado ou consumido no processo de elaboração da mercadoria, pois tal insumo, por óbvio, não irá ser tributado novamente. A rigor, a compensação do imposto exige a efetiva incidência na etapa anterior, e nova incidência na etapa seguinte. Ora, se o bem é consumido no processo de produção da mercadoria, não haverá cumulatividade de incidências. Indubitavelmente, há repercussão econômica, o que se chama de resídio tributário, mas não cumulatividade de incidências sobre a mesma mercadoria. Para o Ministro Alexandre, acompanhado de forma unânime nesse sentido pelos demais, a Constituição da República adotou a técnica do crédito físico , não excluindo a possibilidade de a legislação complementar adotar regime diverso, financeiro ou misto. A Lei Kandir somente trouxe previsão sobre os bens de uso e consumo, omitindo-se quanto à sistemática dos bens intermediários. Este Tribunal de Justiça, assim, possui diversos entendimentos sobre a adoção do crédito físico, consoante Tema n. 10, do Grupo de Câmaras de Direito Público: O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final . O STJ, contudo, recentemente, em sede de recurso especial, determinou rejulgamento do agravo de instrumento n 5001626-28.2020.8.24.0000, proferido por esta Quinta Câmara, " com a expressa análise acerca da efetiva necessidade de utilização dos materiais em tela no processo produtivo da empresa, independentemente de sua agregação física ao produto final, com vistas ao eventual reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS " [STJ. REsp nº 2009244/SC. Ministro Grugel Faria. Julgado em 08.02.2023]. Da análise de decisões daquela Corte, percebe-se a adoção do entendimento de que "cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim " [STJ. EAREsp n. 1.775.781/SP. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Primeira Seção. Julgado em 28.11.2023]. A questão versada, como se percebe, não é simples e ainda não possui seus limites bem definidos pela jurisprudência deste Tribunal e das cortes superiores. Contudo, seja por adoção dos Temas n. 633/STF e n. 10/TJSC; seja pela via do entendimento do STJ, extrai-se um ponto de convergência: a necessidade de comprovação da utilização dos produtos na integração física da mercadoria final; ou sua utilização para realização do objeto social da empresa – essencialidade quanto à atividade-fim. No caso dos autos, a apelante busca ter seu direito reconhecido pela via do mandado de segurança, rito que exige a comprovação de plano, sem possibilidade de dilação probatória. Como prova produzida, verifico ter a apelante juntado apenas notas fiscais de aquisição de combustíveis, peças automotivas e outros tipos de materiais [ev. 1.5 , 1.7 e 1.8 ], além de fotos de alguns dos objetos utilizados na produção [ev. 1.9 ], insuficientes para a concessão da ordem. Tais notas fiscais, constando uma série de produtos diferentes, sem especificação técnica de uso e destinação, são insuficientes para comprovar, de plano, o direito da parte. Não há informações sobre qual o maquinário utilizado na empresa e sua relação com o combustível utilizado; quais as peças necessárias para sua manutenção e se possuem relação com as descritas nas notas; qual é o maquinário empregado nas fases de plantio, colheita e industrialização; dentre outras delimitações importantes para definição do direito ao creditamento. Inexiste, assim, como o magistrado determinar se o uso, função, destinação de tais produtos compõe a realização do objeto social da empresa ou sua atividade fim apenas com a declaração da parte interessada. A prova pericial, nesse caso, revela-se imprescindível para determinar os limites da concessão do direito, pelo que considero inadequada a via eleita. Percebe-se, de decisões anteriores desta Corte, a necessidade de dilação probatória para situações similares: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS RECOLHIDO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS (CONSUMIDOS E/OU DESGASTADOS INTEGRAL OU GRADATIVAMENTE) NO PROCESSO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO RELATIVO AOS BENS INTERMEDIÁRIOS ADQUIRIDOS A PARTIR DA LC N. 87/1996. INTELIGÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. HIPÓTESE QUE PELA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE, EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS ELENCADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA APRESENTADA QUE SE MOSTRA IRRESOLUTA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO, INVIÁVEL EM SEDE DE WRIT. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO MANDAMUS QUE SE IMPÕE. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ, AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NA CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA AFASTA A SUA CLASSIFICAÇÃO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO E, POR CONSEGUINTE, A LIMITAÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO DO ICMS CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. PRECEDENTES: AGINT NOS EDCL NO ARESP 1394400/SP, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25/10/2021, DJE 08/11/2021; AGINT NOS EDCL NO ARESP 471.109/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/12/2020, DJE 15/12/2020RESP 1366437/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/10/2013, DJE 10/10/2013. [...] 7. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVE SER DEMONSTRADO DE PLANO. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO OU VALORAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR O DIREITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL IMPÕE O INDEFERIMENTO DESTA. (TJSC, DES. PEDRO MANOEL ABREU). [TJSC. Apelação n. 0000646-48.2013.8.24.0054. Relator: Des. Pedro Manoel Abreu. Primeira Câmara de Direito Público. Julgado em 16.07.2024]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ESTADO. ICMS. CREDITAMENTO. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA EMPRESA AUTORA (MADEIREIRA). BENS QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, QUE SÃO CONSUMIDOS DE FORMA IMEDIATA E COMPLETA NO PROCESSO PRODUTIVO OU MESMO QUE INTEGRAM FISICAMENTE O PRODUTO FINAL . OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE IRDR (TEMA N. 10/TJSC). LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DAS ENTRADAS DESSES PRODUTOS. SENTENÇA MANTIDA.MULTA. PLEITO DE MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 10.297/1996. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [ TJSC. Apelação n. 0302464-20.2015.8.24.0012. Relator: Des. Sandro Jose Neis. Terceira Câmara de Direito Público. Julgado em 26.09.2023]. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE PRETENDE TER RECONHECIDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS ADQUIRIDOS, ALÉM DE QUE FOSSEM ANULADAS AUTUAÇÕES FISCAIS DECORRENTES DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA POR MEIO DO QUAL BUSCOU A NÃO AUTUAÇÃO, PELO FISCO ESTADUAL, SOBRE OS CRÉDITOS TOMADOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS, TUDO NO INTUITO E GARANTIR A FRUIÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. TESE DE QUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. JULGADOR ORIGINÁRIO QUE COMPREENDEU SER INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. EMPRESA DO RAMO INDUSTRIAL QUE SE DEDICA À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DO SETOR PAPELEIRO E COMÉRCIO DE MERCADORIAS QUE PRODUZ. SUPERADA A COMPREENSÃO DESTA CORTE QUE, COM LASTRO NO IRDR TEMA 10/TJSC, ERA PAUTADA NA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, MAS DESDE QUE COMPROVADO O CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL, ALÉM DE INTEGRAÇÃO FÍSICA AO PRODUTO FINAL. ATUAL ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DE QUE PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS É SUFICIENTE A EFETIVA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA, PERMITIDO, PORTANTO, EM RELAÇÃO A PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. PRESENÇA DE LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO, COM ART, INDICANDO OS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS À CADEIA PRODUTIVA QUE SE DESGASTAM OU SÃO CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. PRETENSÃO FORMULADA EM PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE É REVERSÍVEL. PRESENÇA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO RELATIVO AO FATOR TEMPORAL, DIANTE DAS AUTUAÇÕES QUE O FISCO VEM LEVANDO A EFEITO EM DESFAVOR DA RECORRENTE. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA, EM REFORMA À DECISÃO RECORRIDA, DEFERIR O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO NA ORIGEM PARA IMPOR AO DEMANDADO QUE SE ABSTENHA DE AUTUAR A REQUERENTE SOBRE OS POSSÍVEIS CRÉDITOS TOMADOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS APONTADOS JUNTO À EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA NOVA AUTUAÇÃO LEVADA A EFEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. [TJSC. Agravo de Instrumento n. 5028393-64.2024.8.24.0000. Relatora: Desa. Denise de Souza Luiz Francoski. Quinta Câmara de Direito Público. Julgado em 25.06.2024]. Diante da fundamentação acima, é caso de manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita [Lei n. 12.016/2009, art. 10; CPC, art. 458, IV]. Nesse contexto, segundo se extrai da fundamentação alhures, a Corte Estadual reconheceu a possibilidade do creditamento do ICMS incidente na aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo quando necessários à realização do objeto social da empresa. No entanto, no caso concreto, concluiu não haver prova pré-constituída suficiente para demonstrar que os materiais indicados pela insurgente foram integrados fisicamente à mercadoria final ou são indispensáveis à consecução da atividade-fim desenvolvida pela recorrente, o que se faz necessário em sede mandamental, diante da impossibilidade de dilação probatória. Analisando as decisões do Órgão Colegiado, observa-se que não há menção ao art. 319 do CPC, motivo pelo qual deixou de existir o necessário prequestionamento, especialmente porque interposto embargos de declaração, a Câmara considerou a inexistência de vícios na decisão combatida, inclusive rejeitando os aclaratórios. Portanto, o objeto de insurgência sequer pode ser considerado prequestionado, nos termos da Súmula 211 do STJ, segundo a qual é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Para corroborar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO. CARÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESTINO [...]. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1553678/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 25.11.2019). Da leitura atenta da peça recursal, vislumbra-se que a fundamentação tecida pela insurgente encontra-se dissociada da ratio decidendi empregada pela Corte de origem, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ( "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), diante da ausência de dialeticidade. Já decidiu o STJ: "Estando as razões do especial dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, fica caracterizada deficiência na fundamentação a atrair, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal". (AgRg nos EDcl no AREsp 1069353 / SC. Rel. Min., Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. J. 22/10/2019). Na mesma linha: [...] RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS Ns. 283 E 284 DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER VINCULATIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Se as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, sem que tenham impugnado especificamente os seus fundamentos, os óbices das Súmulas n.os 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal impedem a análise do mérito recursal. (AgRg no REsp 1827941 / RS. Reªl. Minª. Laurita Vaz. Sexta Turma. J. 05/03/2020). Da leitura da insurgência, verifica-se que para analisar a pretensão recursal, tal como posta, e infirmar a conclusão alcançada pela decisão hostilizada seria necessário reapreciar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre. A propósito: [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). Contudo, esse não é o caso dos autos, uma vez que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado, exigiria a reapreciação do conjunto de provas e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial. Em arremate: PROCESSUAL CIVIL. [...]. REANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.094.670/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Assim, a insurgência transborda as funções da Corte Superior, qual seja, a de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Art. 105, III, "c", da CF: No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que o insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais já analisadas sob o viés de afronta normativa. Contudo, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (STJ, AgInt no REsp 1755425/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 6.12.2018). Da jurisprudência, cita-se em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. EXAME DE OFENSA A SÚMULA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO [...] 6. Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (STJ, AgInt no REsp 1781251/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 6.2.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. (STJ, AgInt no REsp 1707304/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. em 4.2.2020). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. - Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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