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Processo nº 5011569-81.2024.4.03.6100

ID: 307359241

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011569-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS FRANCISCHETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011569-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BRUNO LUIS FRANCISCHETTO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IM… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011569-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BRUNO LUIS FRANCISCHETTO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por BRUNO LUIS FRANCISCHETTO em face de ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada receba seu pedido de revalidação de diploma, acompanhado da documentação necessária. Relatou o impetrante que, por omissão da impetrada em não abrir possibilidade de registro na plataforma Carolina Bori, protocolou via e-mail requerimento administrativo para abertura de processo de revalidação de diploma de Medicina, requerendo o recebimento da documentação pela via da tramitação simplificada. Afirmou que a impetrada alegou que a UNIFESP, com fundamento na Portaria PROGRAD n. 2710/2021, disponibiliza apenas um processo por ano, por curso de graduação, e que utiliza o Portal Carolina Bori para tanto. Em que pese tal alegação, sustentou não haver nenhuma vaga disponibilizada pela instituição. Pleiteou a confirmação da liminar visando à segurança para que a UNIFESP receba seu pedido de revalidação de diploma, acompanhado da documentação necessária. Foi proferido despacho determinando a intimação do impetrante para juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira, em razão do seu pedido de concessão de gratuidade da justiça, tendo a parte optado por recolher as custas judiciais (Id 330168539). O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão Id 331782116. A UNIFESP informou que tem interesse em ingressar no feito e pugnou pela denegação da segurança (Id 332431916). A UNIFESP prestou suas informações no Id 335290950. Parecer do MPF no Id 335476765, opinando pela denegação da ordem. A parte impetrante se manifestou no Id 339157339, juntando decisão favorável proferida pelo E. TRF da 3ª Região em caso análogo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 331782116, tenho-os como razão de decidir: O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente (g.n.): “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispôs na Portaria Normativa MEC n. 22/2016 sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: "Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso". Mais recentemente, referida Portaria foi parcialmente revogada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, que reforçou a prerrogativa das instituições revalidadoras estabelecerem sua capacidade de atendimento, nos seguintes termos: “Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo.” Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada, inclusive pelo MEC, ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior. De se ver que o Mandado de Segurança, instrumento regido por rito especial e fundado em tutela de evidência, via estreita, visa tutelar direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos materiais prévios, dispensada a dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela parte impetrante, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco a ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade do ato tido como coator a fim de permitir o deferimento da medida liminar. Agregue-se, ainda, que o aludido requerimento deve ser realizado por meio do cadastro na plataforma Carolina Bori. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034867-39.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Para além disso, a universidade tem autonomia para estabelecer o limite de processos a serem atendidos no ano, conforme faculta-lhe a normativa de regência. Assim é o entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma dos impetrantes através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001091-14.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Ademais, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas (Id 330169856). Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5011569-15.2024.8.13.0686

ID: 325487176

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-15.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON CARDOSO SOARES PEREIRA

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES GOMES

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ANDRINY URCINO PINAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5011569-15.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5011569-15.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): AILTON CARDOSO SOARES PEREIRA CPF: 057.016.916-08 DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1 .0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). AUSENTE OMISSÃO/OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. Decisão Monocrática Vistos, etc. Conheço dos embargos, posto que recurso próprio e isento de preparo. O Estado de Minas Gerais opôs embargos declaratórios nos quais tece considerações acerca da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Discorre sobre os consectários legais aplicáveis ao caso em debate. Requer seja afastado o requisito temporal referente ao prazo para formulação do requerimento, bem como seja determinada a análise do preenchimento dos demais requisitos pela Administração Pública. Intimada nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, a parte embargada apresentou resposta aos embargos. Decido. A fim de dirimir a lide assinalo que os embargos declaratórios somente podem ser manejados pela parte no caso de ocorrência das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade no ato decisório atacado, além da correção de erro material. Dos argumentos lançados pela parte embargante verifico a sua pretensão de reforma do julgado embargado, pelo inconformismo com as razões de decidir, o que não se mostra possível pela via estreita dos embargos declaratórios. Assinalo que não cabem embargos declaratórios na hipótese de a parte não estar satisfeita com a decisão proferida, ou no caso de a mesma não ter decidido a lide na forma esperada, não possuindo tais embargos, salvo raríssimas exceções, efeito infringente. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não servindo para reforma do julgado por inconformismo da parte. A lei processual civil não prevê a interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, tendo em vista decisões divergentes proferidas pelo tribunal, mormente sob a alegação de omissão, possuindo efeitos infringentes apenas extraordinariamente, para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.207286-2/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) Não verifico nos autos a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade, pois a fundamentação do acórdão foi suficiente ao declinar os motivos que levaram à manutenção da decisão recorrida diante da tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. O autor, ora embargado, juntou em ID 502086776 dos autos cópia do ofício informando o indeferimento da solicitação de promoção por escolaridade em 29/07/2024, além de diploma comprovando a graduação em curso superior de Tecnologia em Gestão Pública, compatíveis com o cargo ocupado pelo servidor (ID 502086775). No mais, não existe ação judicial anterior proposta pelo servidor com o fim de receber o adicional de escolaridade ora pretendido. Com efeito, não há previsão legal que exija, especificamente para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, a prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão ou Finanças, conforme verifica-se no artigo 11, da Lei 14.695/2003. Com efeito, a lei específica da carreira de agente de segurança penitenciário, ao receber o acréscimo relativo à promoção por escolaridade, não recebeu a condicionante, enquanto a norma geral das atividades de defesa social recebeu. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. INOVAÇÃO POR DECRETO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA FORMAÇÃO APRESENTADA. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I . CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. OS AUTORES ALEGAM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, ENQUANTO O RÉU DEFENDEU A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS E A INADEQUAÇÃO DOS CURSOS APRESENTADOS À NATUREZA DO CARGO. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL É VÁLIDA; E (II) ESTABELECER SE OS CURSOS APRESENTADOS PELOS AUTORES ATENDEM AO REQUISITO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, QUE REGE A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, SENDO INTRODUZIDA APENAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4 . O DECRETO, AO CRIAR REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, TORNANDO INVÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. 5. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CURSO APRESENTADO AO CARGO EXERCIDO RECAI SOBRE O SERVIDOR, NOS TERMO S DO ART. 373, I, DO CPC . NO CASO, OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM QUE OS CURSOS REALIZADOS GUARDAM PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008. 6 . A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 7. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM FUNDAMENTAÇÃO NOVA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 142 DO CPC, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA AOS AUTORES . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL NÃO SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS, POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. 2 . A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 3. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM NOVOS FUNDAMENTOS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART . 37, CAPUT; CPC, ARTS. 10, 142 E 373, I; LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 15 .301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E § 1º . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR-CV Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL . DES. A (TJ-MG - Apelação Cível: 06765891220148130145 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) (Grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO . PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 . LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1 .0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44 .769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N . 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N . 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N . 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALLISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS . TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART . 2º, § 2º; LE Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º E 13; LE Nº 15.301/2004, ART . 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 6574/2008, ARTS. 1º, 6º E 10 . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL . DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11 .2018, PUBL. 22.11.2018; STF, MC NA ADI 6 .134, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 05.09 .2023. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50185706920178130145, Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 20/05/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2025) (Grifei) Verifico, ainda, que o acórdão enfrentou devidamente todas as questões levantadas ao longo da lide determinando, de maneira fundamentada, solução para a presente demanda, pretendendo a parte embargante, em verdade, rediscutir o mérito do recurso, o que é vedado na estreita via destes embargos. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que foram fixados sobre 10% (dez por cento) da condenação corrigida nos termos da sentença. Com efeito, reconheço o erro material em referência à tabela da CGJ e retifico a decisão para excluir o trecho “corrigida de acordo com a CGJ”, prevalecendo os termos da sentença que já atende o pleito do embargante, devendo ser corrigido, de ofício (art. 463, I, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material verificado, conforme exposto acima. Deixo de submeter a decisão ao julgamento da Turma, visto tratar-se de recurso contra decisão monocrática a teor do que dispõe o artigo 932, do CPC. Cientifico as partes sobre a possibilidade da aplicação de multa processual na hipótese de interposição de embargos de declaração protelatórios. Não há sucumbência em sede de embargos de declaração. P.R.I. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2

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Processo nº 5020493-18.2025.4.04.7200

ID: 312159261

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020493-18.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAY RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020493-18.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DAVI BERNARDO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020493-18.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DAVI BERNARDO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência, desde a DER. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Inicialmente destaco que, a despeito de ter sido requerida a assistência judiciária gratuita, a respectiva declaração de hipossuficiência não foi anexada aos autos. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar aos autos a declaração de hipossuficiência. Fica, desde já, deferida a AJG, no caso de juntada do mencionado documento ; b) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e c) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo. É necessária, no caso, a realização de exame técnico para apuração da alegada incapacidade laboral e de avaliação socioeconômica do grupo familiar. Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias d a respectiva Subseção Judiciária para: a) realização de perícia médica com médico especialista em Pediatria ou Neurologia; e b) realização de perícia socioeconômica . Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação dos peritos, designação e realização dos atos, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante às perícias determinadas . Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos: 1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação? 1.1) Qual a causa? 1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando: - Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)] - Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar] - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade] - Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas] - De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde] 1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)? Leve, moderada, grave, completa. 3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)? 3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos. Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5011569-57.2024.4.03.6302

ID: 313528239

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-57.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOEL FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N, YASSER NASSBINE DOS SANTOS - SP450537-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que o autor, com anos 55 anos, escolaridade até o ensino fundamental incompleto (4ª série), “já trabalhou com corte de cana, último trabalho com colheita de laranja (cessou há 20 anos para cuidar de sua mãe)” apresenta doença que não geram incapacidade para o trabalho: “DISCUSSÃO: O autor é portador de hipertensão arterial, diabetes e insônia. Está em uso de medicamentos para tratamento das doenças, sendo eles zolpidem (para insônia), glifage XR, insulina NPH (para diabetes), losartana, hidroclorotiazida, atenolol (para hipertensão arterial). Queixa-se de inchaço nas pernas, cansaço e alterações glicêmicas com início há 10 anos. Refere que há 10 anos foi internado devido a diabetes descompensada, nega outras internações posteriores. Relata que com a introdução do medicamento zolpidem, houve melhora do sono. Os relatórios médicos apresentados de 21/02/2024, 18/06/2024, 21/08/2024 e 05/02/2025 contêm a mesma descrição de “acompanhamento devido a hipertensão, diabetes tipo 2 descompensada e insônia. Em uso de zolpidem, atenolol, glifage XR, losartana, hidroclorotiazida, insulina NPH”. Apesar de descrever a presença de diabetes descompensada, não há nenhum documento que comprove a presença de alterações glicêmicas frequentes como exames laboratoriais, não há registros de atendimento em pronto-socorro por descompensação da diabetes e não houve alteração terapêutica. Ao exame físico pericial, não foram constatadas alterações ao exame de diversos aparelhos, não há edemas nos membros inferiores. Considerando-se as informações apresentadas, nota-se que o autor apresenta doenças crônicas em tratamento com medicamentos, sem evidências de agravamento das doenças e sem repercussões funcionais decorrentes das doenças. CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta incapacidade laborativa” O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Cesar Augusto Molinett x Banco Do Brasil S/A

ID: 298158465

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5021948-18.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOLINETT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021948-18.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : CESAR AUGUSTO MOLINETT ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021948-18.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : CESAR AUGUSTO MOLINETT ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora em face de decisão de primeiro grau proferida nos autos 5006867-23.2025.4.04.7202 ( evento 5, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. O recorrente defende a antecipação de tutela de urgência para " que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 409,62, nos termos do art. 300 do CPC ". O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. É o relatório. Decido . Do Pedido de Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: "No caso dos autos, não há probabilidade do direito alegado. A parte autora argumenta que, por razão de isonomia, aos adimplentes deve ser dado o mesmo tratamento dos inadimplentes no que diz respeito ao abatimento da dívida concedido nos termos da Lei n. 14.375/2022. Sem razão, contudo, pois o inadimplemento é critério suficiente para a desigualdade. É que o objetivo da renegociação é a redução de débitos junto ao erário e a redução dos litígios em que a União seja parte. Isso implica correlação lógica entre o critério eleito e o fator de disparidade, o qual também está em consonância com a legislação, pois está a se buscar de algum modo a quitação desses débitos, que de outra maneira não poderiam ser quitados. Assim, a edição da MP 1.090/21 teve por objetivo garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, ampliar o rol de beneficiários à revelia do que escolhido pelo legislador, conforme já decidiu nesse sentido o STJ no MS sob n. 20088. Vejamos: (...) 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. Também na mesma linha é o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE 92%. MEDIDA PROVISÓRIA 1090/2021. 2. Em 30/12/2021, foi editada a Medida Provisória 1090, que estabeleceu condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do FIES, nelas inclusos benefícios diversos, como o abatimento de até 92% da dívida existente. 3. O desconto de 92% do valor consolidado da dívida é concedido para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de publicação da Medida Provisória 1090/2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. 4. No caso em tela, percebe-se que não houve o preenchimento temporal de inadimplência por longo período, o que torna inviável a concessão do pleito, uma vez que não cabe ao judiciário interferir na esfera administrativa, sobremodo na elaboração de legislação específica . (TRF4, AC 5010224-19.2022.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021 . 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5002546-20.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/02/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021 . 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5007489-13.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023) Por fim, cito recentes decisões da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: A parte autora pretende a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C da Lei n. 10.260/2010, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, ao seu contrato de financiamento estudantil, bem como a quitação de 99% da dívida, nos termos do art. 5º, §3º da MP nº 1.090/2021 e art. 1º, inciso III da Resolução nº 49, de 10 de fevereiro de 2022. Não assiste razão à recorrente. Os benefícios do art. 5º, §3º da MP nº 1.090/2021 e art. 1º, inciso III da Resolução nº 49, de 10 de fevereiro de 2022, são concedidos aos financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, hipótese que não compreende a parte autora, já que o seu contrato foi celebrado em 04/04/2014 ( evento 1, COMP5 ). Outrossim, no tocante à aplicação do mesmo desconto concedido aos contratos FIES inadimplentes há 360 dias ou mais , destaco que o critério descrito na norma é objetivo e foi eleito pelo legislador para garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa. Tal situação não abrange aqueles estudantes adimplentes . Nesse caso, a sentença recorrida está de acordo com o entendimento adotado por esta Turma Recursal, de que não pode o Poder Judiciário se imiscuir na função de quem compete elaborar a norma regulamentadora, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, cito acórdão deste Colegiado: RC nº 5014602-18.2022.4.04.7201/SC, Relator JUIZ FEDERAL ADAMASTOR NICOLAU TURNES, acórdão unânime de 13 de julho de 2023. (Recurso Inominado em Recurso Cível n. 5005711-84.2022.4.04.7208 /SC, julgado em 26 de setembro de 2023, Relator Juiz Federal Gilson Jacobsen) No caso da parte autora, seu contrato não estava inadimplente em 30/12/2021, a justificar a aplicação do desconto requerido. Em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que é o de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento, mas que se encontravam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol dos critérios para cada beneficiário . (5002820-53.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 27/06/2024) De fato, tratando-se o programa do FIES de política pública com recursos limitados, compete à Administração eleger os critérios para concessão, manutenção e renegociação dos respectivos contratos, conforme sua conveniência e oportunidade, não competindo ao Judiciário, em regra, se imiscuir no mérito administrativo sob o fundamento, por si só, do tratamento isonômico entre os estudantes em gozo do financiamento, interferindo nos critérios adotados. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência ". De fato, quanto ao enquadramento da parte autora à Lei 14.375/2022, que trata da aplicação de descontos aos contratos de FIES, não há suporte, pelo menos no momento, a comprovar a sua adequação, que deverá ser analisada após esgotado o efetivo contraditório. No que tange ao perigo da demora, o autor vem quitando as parcelas do financiamento ( evento 1, COMP10 ), e não comprovou nos autos que sua situação financeira tenha se deteriorado. Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5016031-18.2025.4.04.7200

ID: 310696103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5016031-18.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SOUSA MASULLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5016031-18.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : CLAUDIA DE SOUSA MASULLO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GONCALVES (OAB SP357081) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GAMMAR… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5016031-18.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : CLAUDIA DE SOUSA MASULLO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GONCALVES (OAB SP357081) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB SP212096) DESPACHO/DECISÃO Operação Platinum/Saldo Negativo Trata-se de pedido de desbloqueio das quantias de R$ 567.753,37 (Itaú Unibanco S/A) e R$ 4.259,89 (Banco Bradesco S/A), formulado por Cláudia de Sousa Masullo, sob a alegação de que, no processo conexo de n. 5019544-04.2019.4.04.7200, foi proferida decisão que "revogou expressamente todas as medidas cautelares impostas aos investigados, inclusive à ora Requerente". O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( 5.1 ). É o relatório. Decido. Pretende a requerente o desbloqueio de valores em suas contas bancárias, aduzindo que as medidas cautelares impostas aos investigados foram revogadas nos autos n. 5019544-04.2019.4.04.7200. Destaca, dentre as cautelares expressamente revogadas, aquela prevista no item III, que proibia a postulante de dispor de bens ou de receber valores sem prévia autorização judicial , alegando que foi suprimida a causa jurídica legitimadora da constrição patrimonial ora discutida. Extrai-se da decisão referida ( 3908.1 ): Operação SALDO NEGATIVO Eventos 3878.1 e 3907.1: Petições formuladas buscando a revogação de medidas cautelares impostas por este juízo. Anoto que cuida-se de expediente que, inicialmente, tratou de pedido de prisão preventiva de diversos investigados, sendo decretada a medida extrema em relação às pessoas abaixo nominadas, na data de 08/10/2019 (32.1): Posteriormente, em diversas decisões, o TRF da 4ª Região, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal determinaram a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares, sendo que este juízo, em complemento, impôs algumas outras medidas, como pode ser exemplificado abaixo (1928.1): ISSO POSTO: 1. Sendo assim, em cumprimento e como autorizado no HABEAS CORPUS Nº Nº 579.675 - SC (2020/0107535-7), explicito as cautelares já fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e as especificações em caráter complementar fixadas por este Juízo: I) proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; 1.1. determino que a proibição seja de manter contato pessoalmente, via telefone celular ou fixo, e-mail, aplicativos de diálogo - seja por celular/smartphone seja por computador ou tablet - como por exemplo WhatsApp, Telegram, WeChat, Messenger, direct via Instagram, ou qualquer outro meio, com os demais investigados, pessoalmente ou por interposta pessoa. II) proibição de prestar serviços ou participar, direta ou indiretamente, das pessoas jurídicas que, consoante a denúncia, foram utilizadas pela organização criminosa; III) proibição de alienar ou receber bens ou direitos de terceiros sem a comunicação prévia ao Juízo de origem; IV) proibição de sair do país, com a entrega de seu passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em Juízo; V) proibição de ausentar-se da Comarca quando sua permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; VI) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo. VIII) uso de tornozeleira eletrônica, às expensas do investigado; IX) ratificação do endereço e não alteração sem prévia comunicação ao Juízo processante, nem se ausentar do Município de seu domicílio sem prévia solicitação, devidamente justificada, e autorização judicial. Após, a partir de 12/2021, também por decisões do STJ, foi determinada a substituição do monitoramento eletrônico por outra medida que o juízo entendesse necessária, sendo esta dispensada, conforme evento 3075.1, a título de exemplo. Pelas decisões do evento 3606, DESPADEC1 e evento 3721, DESPADEC1, houve extensão de tal revogação do monitoramento eletrônico a todos os investigados que ainda não haviam recebido a benesse. É o relatório. Decido. Reproduzo o que decidido no evento 1796.1 (exemplificamente): Nos termos das decisões juntadas no evento 1780 (EMAIL1) do Habeas Corpus , sobreveio comunicação do Superior Tribunal de Justiça determinando a substituição da prisão preventiva pelas seguintes cautelares: I) proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; II) proibição de prestar serviços ou participar, direta ou indiretamente, das pessoas jurídicas que, consoante a denúncia, foram utilizadas pela organização criminosa; III) proibição de alienar ou receber bens ou direitos de terceiros sem a comunicação prévia ao Juízo de origem; IV) proibição de sair do país, com a entrega de seu passaporte em Juízo; V) proibição de ausentar-se da Comarca quando sua permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; VI) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo. Assim, a ordem deve ser imediatamente cumprida, observadas as medidas cautelares fixadas que são voltadas a impedir a continuidade delitiva e interferência nas investigações, incluindo-se comparecimento periódico em Juízo, ausentar-se da Comarca e proibição de manter contato com os demais investigados. Nos termos do decidido pelo STJ este Juízo detém autonomia para estabelecer outras medidas cautelares: As medidas cautelares ora impostas poderão ser, a qualquer tempo, modificadas ou adaptadas, justificadamente, pela autoridade judiciária responsável pelo processo em curso no primeiro grau de jurisdição. Assim, conforme o último parágrafo acima reproduzido, verifico que o Superior Tribunal de Justiça permitiu que este juízo, a qualquer tempo, modificasse ou adaptasse as medidas cautelares impostas. E, nesse sentido, verifica-se que os réus vem cumprindo, adequadamente, as medidas cautelares, inclusive aponto que as instruções processuais das ações penais vem avançando sem maiores intercorrências. Ademais, como se vê, tal cumprimento já perdura por mais de 5 (cinco) anos, o que não se mostra razoável. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência do STJ: [...] Verifico que esse temperamento vem sendo feito nas últimas decisões deste juízo, com a revogação, episodicamente, de algumas cautelares em relação a certos réus, na linha de orientação do STJ de que este juízo de primeiro grau poderia modificar ou adaptar as medidas ( 3741.1 , 3762.1 , 3795.1 e 3841.1 ). Penso, contudo, que esse encaminhamento deve ser feito de forma isonômica e em relação a todos os réus, com algumas exceções que apontarei na sequência. Nesse passo, entendo pertinente a revogação, quanto a todos os réus , das seguintes medidas cautelares: i) proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; ii) proibição de prestar serviços ou participar, direta ou indiretamente, das pessoas jurídicas que, consoante a denúncia, foram utilizadas pela organização criminosa; iii) proibição de alienar ou receber bens ou direitos de terceiros sem a comunicação prévia ao Juízo de origem ; iv) proibição de sair do país, com a entrega de seu passaporte e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em Juízo; v) proibição de ausentar-se da Comarca quando sua permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; vi) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo; (...) ix) ratificação do endereço e não alteração sem prévia comunicação ao Juízo processante, nem se ausentar do Município de seu domicílio sem prévia solicitação, devidamente justificada, e autorização judicial. A obrigação de manutenção do endereço atualizado - e comparecer aos atos do processo - é dever de todo réu em processo penal, sob pena de revelia (art. 367 do CPP), medida que será decretada caso algum deles se ausente sem a devida comunicação. Verifico, de outro lado, que dois réus possuem algumas cautelares diversas impostas, que entendo pertinente permaneçam, ainda que alongado o tempo de incidência, assim como algumas das acima mencionadas, comuns a todos, visto que, a uma, utilizaram, em tese, a função pública para a atividade delitiva, não podendo a ela retornar sem a devida apuração final dos fatos, e, a duas, porque exercitada função central na organização criminosa, devendo receber tratamento diferenciado por tal motivo. Assim, quanto a EGÍDIO BONIN , mantenho as medidas cautelares de: (a) afastamento da função de Analista Tributário da Receita Federal; e (b) proibição de prestar serviços ou participar, direta ou indiretamente, das pessoas jurídicas que, consoante a denúncia, foram utilizadas pela organização criminosa; e (c) o cancelamento provisório do "login" profissional junto à Receita Federal. Relativamente a FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO , mantenho as medidas cautelares de: (a) proibição de frequentar TODAS as empresas envolvidas na investigação, constantes do quadro de núcleos estabelecido no tópico do contexto fático da decisão do evento 32 destes autos, inclusive a sede física do escritório de advocacia onde exercia sua atividade; (b) proibição de prestar serviços ou participar, direta ou indiretamente, das pessoas jurídicas envolvidas com a organização criminosa; (c) proibição de alienar ou receber bens ou direitos de terceiros sem a comunicação prévia ao Juízo de origem; (d) afastamento das funções de gestão da empresa PLATINUM, inclusive com proibição expressa de frequentar a empresa, bem como de manter contato com pessoa que estiver na administração da empresa; e (e) proibição de exercer atividades de gestão em qualquer empresa, seja ou não do ramo financeiro. Ainda quanto a FAGNER, revogo as medidas cautelares específicas de : (a) proibição de ausentar-se do município onde reside - Criciúma (evento 2697), sem autorização prévia deste Juízo; (b) recolhimento noturno na residência do investigado, no período entre as 22h e as 07h, e nos fins de semana; (c) proibição de mudar de residência sem prévia permissão deste Juízo; e (d) comparecimento trimestral em juízo para justificar suas atividades. Defiro, ademais, por consequência lógica, os pedidos formulados nos eventos 3878.1 e 3907.1 . Solicite-se o retorno de eventuais cartas precatórias expedidas para fiscalização das medidas cautelares, de acordo com a fundamentação desta decisão. Eventual fiança recolhida deve ser mantida vinculada a estes autos. Oficie-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, relator o Exmo. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ ( Habeas Corpus n. 692787 - SC), comunicando a presente decisão ( evento 3899, OFIC1 ). Como se observa da decisão supra, por mim proferida 14/04/2025, foi determinada a revogação, dentre outras, da medida cautelar que proibia os acusados de alienar ou receber bens ou direitos de terceiros sem a comunicação prévia ao Juízo de origem. No entanto, tal determinação não equivale, em absoluto, aos bloqueios de valores em contas bancárias da ré. O bloqueio judicial, como é de conhecimento, consiste em medida cautelar mais gravosa que obsta a movimentação das quantias até ulterior decisão, visando garantir a reparação dos danos ou ressarcimento ao erário. A proibição de alienar ou receber bens/direitos sem autorização judicial é medida menos invasiva, que visa monitorar a movimentação patrimonial da pessoa investigada, permitindo que valores e bens possam ser movimentados, desde que se comunique previamente ao juízo. Necessário, ademais, distinguir medidas cautelares penais substitutivas da prisão (como as previstas no art. 319 do CPP) e medidas cautelares de natureza patrimonial, como o bloqueio de contas, sequestro de bens (art. 4º da Lei 9.613/98, art. 125 do CPP, ou art. 185-A do CTN, por exemplo). São categorias diferentes cuja decretação e revogação exigem fundamentos específicos e autônomos. Nesse sentido, como bem pontuou o MPF em seu parecer, "não há relação de dependência ou mesmo de pertinência entre a proibição de transferência de bens com o bloqueio de valores, não sendo aquela restrição o fundamento do bloqueio; é que, primeiramente, as medidas cautelares revogadas têm natureza de restrição à liberdade de deambulação (substitutivas da prisão) e, no caso do referido item III, de restrição à capacidade (de operação) jurídica ou de entabular negócios jurídicos, mas tendo por objeto seu patrimônio disponível." Assim, não há interdependência entre a mencionada decisão e a medida de indisponibilidade ora impugnada. A revogação da medida cautelar prevista no item III da decisão — que trata da proibição de alienar ou adquirir bens sem prévia autorização judicial — refere-se à restrição da capacidade negocial da parte, e não interfere com o bloqueio de valores já decretado judicialmente. De se ressaltar que a indisponibilidade ora impugnada, foi determinada no incidente Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5019545-86.2019.4.04.7200 ( 33.1 ), não guardando relação com a decisão proferida nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 5019544-04.2019.4.04.7200. Nessas condições, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, 1. Indefiro o pedido formulado pela requerente e mantenho os bloqueios nas contas de Cláudia de Sousa Masullo, nos termos da fundamentação. 2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias n. 5019545-86.2019.4.04.7200. 3. Nada requerido, após a preclusão, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se.

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Daniel Luiz Mezadri x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 339448882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002273-03.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MEZADRI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIAZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A) : LEONARDO REICH (OAB RS067386) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ref.: Conversão do julgamento em diligências 1. I legitimidade passiva do FG-FIES Malgrado a demanda tenha sido direcionada em desfavor também do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), por tratar-se de fundo que carece de personalidade jurídica própria e, consequentemente, de capacidade processual, é imperiosa a sua exclusão do polo passivo da demanda. Ademais, considerando que a representação judicial do FG-Fies é efetuada pela CEF, nos termos do art. 6°-G, § 5°, da Lei n. 13.530/17, que já integra o polo passivo da ação, não há qualquer prejuízo à parte autora. Ante o exposto, extingo o feito em relação ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil FG-FIES, sem resolução do mérito ( art. 485, inc. IV, do CPC) . Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda. 2. Cumulação de Ações. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual . Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Segundo a petição inicial, a parte autora direcionou a ação em face da CEF e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . Este processo compreende, assim, duas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora x CEF ; a segunda , entre a parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que a CEF deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas ). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL , ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual , que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL . EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual , a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual , quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação , em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual . Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual . (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto aos pedidos direcionados à ré CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. 3. Ônus da prova. Inscrição indevida preexistente. Fato modificativo do Direito . Intimação da CEF. De acordo com o art. 373, CPC, o ônus da prova cabe ao autor - quanto ao fato constitutivo de seu direito - e ao réu - quanto ao fato impeditivo do direito do autor. No presente processo, a parte autora formula pedido de pagamento de indenização por suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. A petição inicial está acompanhada de prova da anotação que a parte requerente reputa ilegal. Isto posto, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, hoje sumulado (Súmula 385), de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição , ressalvado o direito ao cancelamento, fica desde logo cientificados os requeridos de que é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato modificativo do direito da parte autora , de forma que, em pretendendo demonstrar a presença de inscrição legítima preexistente, deverá anexar ao processo documentos comprobatórios da situação (tais como relatório(s) fornecido(s) por Spc, SERASA, SCPC). Intime-se a CEF. Em relação ao SERASA , a Secretaria do Juízo tem convênio e realizará a diligência. Ante o exposto: (a) à Secretaria para juntar o histórico de eventuais inscrições no SERASA existentes nos últimos 5 (cinco) anos em nome do autor DANIEL LUIZ MEZADRI , CPF nº 024.316.950-77; (b) após, dê-se vista às partes por 10 dias. 4. Tudo cumprido e caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5011579-77.2025.4.04.7001

ID: 308110043

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011579-77.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011579-77.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011579-77.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança tendo como impetrante LR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e impetrado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA. A parte impetrante discorreu que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 extinguiu o benefício fiscal do Perse para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. A impetrante alegou que não há condições de prevalecer a extinção do Perse a partir de abril de 2025 pois o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, não podendo ter sua extinção antecipada. Referiu que houve violação dos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da proteção de confiança e da previsibilidade das ações estatais. Requereu a concessão de medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, garantindo o direito de fazer jus aos benefícios do Perse com relação à alíquota zero destes tributos ( evento 1, INIC1 ). O feito veio concluso para análise do pedido de liminar. Decido. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), estabelecendo que algumas atividades econômicas usufuíssem do benefício de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo de 60 meses. A Lei n. 14.859/2024 alterou a Lei n. 14.148/2021, no que diz respeito ao requisitos e procedimentos para participação no Perse, além de dispor que as empresas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado somente somente terão as alíquotas de IRPJ e CSLL reduzidas a zero até 31/12/2024, pois em 2025 e 2026 o benefício fiscal ficará restrito ao PIS e à COFINS. Ainda, incluiu o art. 4º–A, que impôs um teto de quinze bilhões de reais para os incentivos. Ou seja, a legislação prevê a extinção do Perse quando atingir as datas mencionadas no §12 do art. 4º ou quando atingir o limite de custo fiscal, o que ocorrer primeiro. Confira-se: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): ............................................................................................................................... § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). ............................................................................................................................... § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026 .” (NR) “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) , o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado .” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. Contudo, não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela Lei n. 14.859/2024 nem na extinção do Perse. O benefício fiscal previsto no Perse consiste em fixar alíquotas zero, e não isenção, para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Portanto, indevida a interpretação apresentada na inicial, no sentido de que a mudança perpetrada pela Lei n. 14.859, de 2024, violou o teor do art. 178 do CTN (...). Isso porque aquele dispositivo se refere à isenção onerosa , ao passo que o benefício instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, à alíquota zero . Portanto, a Lei n. 14.859, de 2024, não revoga isenção, mas alíquota zero (TRF4, AC 5009052-71.2024.4.04.7201, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 25/02/2025). Destaque-se que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, conforme entendimento do STF (v.g., STF, RE 248188, Tribunal Pleno, DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL-02033-05 PP-00913; RE 227755 AgR, Primeira Turma, DJe-208 PUBLIC 23-10-2012; RE 706240 AgR, Segunda Turma, DJe-157 PUBLIC 15-08-2014). Por conseguinte, a extinção do benefício não se constitui violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção de confiança e da previsibilidade das ações estatais. Também não se verifica ofensa à anterioridade, bem como qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação ao Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, conforme argumentos expostos na decisão proferia pelo Dr. Eduardo Kahler Ribeiro, Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos do mandado de segurança n. 5011181-18.2025.4.04.7200/SC, que adoto como razões de decidir: (...) Também não procede a alegação de ofensa à anterioridade, pois a própria lei, ao redefinir os limites do programa, esclareceu que seria ele extinto a partir do mês subsequente àquele em que demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Tratava-se, portanto, de benefício fiscal precário, tendo sido a sua extinção submetida a um termo previsto em lei, de conhecimento da impetrante. Além disso, a impetrante também se insurge contra a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 03/05/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12/03/2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse >. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O referido ato declaratório foi elaborado mediante autorização legal - art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021 -, com previsão de extinção do benefício fiscal em comento a partir do mês de abril de 2025 em decorrência do demonstrado atingimento do limite previsto no aludido dispositivo legal. Na cognição própria à presente etapa processual não vejo como subverter a presunção de veracidade que emana do referido ato declaratório, no qual o Poder Executivo, seguindo a autorização legal, estimou o atingimento do valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) no mês de março de 2025, com isso extinguindo o programa. Os documentos anexados aos autos, portanto, não servem à pretensão mandamental liminar, pois não comprovam, de plano, a existência do direito líquido e certo da impetrante. (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se as partes. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 3. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 4. Após, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5013173-26.2025.4.04.7002

ID: 315645799

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013173-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL TAROBA LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013173-26.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HOTEL TAROBA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança te… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013173-26.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HOTEL TAROBA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança tendo como impetrante HOTEL TAROBA LTDA - EPP e impetrado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL/PR. A parte impetrante discorreu que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 extinguiu o benefício fiscal do Perse para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Alegou que não há condições de prevalecer a extinção do Perse a partir de abril de 2025 pois o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, não podendo ter sua extinção antecipada. Referiu que houve violação dos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da proteção de confiança e da previsibilidade das ações estatais. Requereu a concessão de medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, garantindo o direito de fazer jus aos benefícios do Perse com relação à alíquota zero destes tributos ( evento 1, INIC1 ). O feito veio concluso para análise do pedido de liminar. Decido. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), estabelecendo que algumas atividades econômicas usufuíssem do benefício de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo de 60 meses. A Lei n. 14.859/2024 alterou a Lei n. 14.148/2021, no que diz respeito ao requisitos e procedimentos para participação no Perse, além de dispor que as empresas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado somente somente terão as alíquotas de IRPJ e CSLL reduzidas a zero até 31/12/2024, pois em 2025 e 2026 o benefício fiscal ficará restrito ao PIS e à COFINS. Ainda, incluiu o art. 4º–A, que impôs um teto de quinze bilhões de reais para os incentivos. Ou seja, a legislação prevê a extinção do Perse quando atingir as datas mencionadas no §12 do art. 4º ou quando atingir o limite de custo fiscal, o que ocorrer primeiro. Confira-se: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): ............................................................................................................................... § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). ............................................................................................................................... § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026 .” (NR) “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) , o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado .” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. Contudo, não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela Lei n. 14.859/2024 nem na extinção do Perse. O benefício fiscal previsto no Perse consiste em fixar alíquotas zero, e não isenção, para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Portanto, indevida a interpretação apresentada na inicial, no sentido de que a mudança perpetrada pela Lei n. 14.859, de 2024, violou o teor do art. 178 do CTN (...). Isso porque aquele dispositivo se refere à isenção onerosa , ao passo que o benefício instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, à alíquota zero . Portanto, a Lei n. 14.859, de 2024, não revoga isenção, mas alíquota zero (TRF4, AC 5009052-71.2024.4.04.7201, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 25/02/2025). Destaque-se que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, conforme entendimento do STF (v.g., STF, RE 248188, Tribunal Pleno, DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL-02033-05 PP-00913; RE 227755 AgR, Primeira Turma, DJe-208 PUBLIC 23-10-2012; RE 706240 AgR, Segunda Turma, DJe-157 PUBLIC 15-08-2014). Por conseguinte, a extinção do benefício não se constitui violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção de confiança e da previsibilidade das ações estatais. Também não se verifica ofensa à anterioridade, bem como qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação ao Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, conforme argumentos expostos na decisão proferida pelo Dr. Eduardo Kahler Ribeiro, Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos do mandado de segurança n. 5011181-18.2025.4.04.7200/SC, que adoto como razões de decidir: (...) Também não procede a alegação de ofensa à anterioridade, pois a própria lei, ao redefinir os limites do programa, esclareceu que seria ele extinto a partir do mês subsequente àquele em que demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Tratava-se, portanto, de benefício fiscal precário, tendo sido a sua extinção submetida a um termo previsto em lei, de conhecimento da impetrante. Além disso, a impetrante também se insurge contra a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 03/05/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12/03/2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse >. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O referido ato declaratório foi elaborado mediante autorização legal - art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021 -, com previsão de extinção do benefício fiscal em comento a partir do mês de abril de 2025 em decorrência do demonstrado atingimento do limite previsto no aludido dispositivo legal. Na cognição própria à presente etapa processual não vejo como subverter a presunção de veracidade que emana do referido ato declaratório, no qual o Poder Executivo, seguindo a autorização legal, estimou o atingimento do valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) no mês de março de 2025, com isso extinguindo o programa. Os documentos anexados aos autos, portanto, não servem à pretensão mandamental liminar, pois não comprovam, de plano, a existência do direito líquido e certo da impetrante. (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se as partes. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 3. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 4. Após, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5014284-45.2025.4.04.7002

ID: 324412215

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014284-45.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL DE NADAI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINA MARTINS REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014284-45.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HOTEL DE NADAI LTDA ADVOGADO(A) : LINA MARTINS REZENDE (OAB GO060100) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o cadastro processual, a fim … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014284-45.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HOTEL DE NADAI LTDA ADVOGADO(A) : LINA MARTINS REZENDE (OAB GO060100) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o cadastro processual, a fim de que passe a constar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR , que tem jurisdição fiscal quantos aos tributos administrados pela Receita Federal (Portaria RFB n. 1.215/2020). 2. Trata-se de mandado de segurança tendo como impetrante HOTEL DE NADAI LTDA e impetrado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL/PR. A parte impetrante discorreu que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 extinguiu o benefício fiscal do Perse para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Alegou que não há condições de prevalecer a extinção do Perse a partir de abril de 2025 pois o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, não podendo ter sua extinção antecipada. Referiu que houve violação dos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da proteção de confiança e da previsibilidade das ações estatais. Requereu a concessão de medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, garantindo o direito de fazer jus aos benefícios do Perse com relação à alíquota zero destes tributos ( evento 1, INIC1 ). O feito veio concluso para análise do pedido de liminar. Decido. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), estabelecendo que algumas atividades econômicas usufuíssem do benefício de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo de 60 meses. A Lei n. 14.859/2024 alterou a Lei n. 14.148/2021, no que diz respeito ao requisitos e procedimentos para participação no Perse, além de dispor que as empresas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado somente somente terão as alíquotas de IRPJ e CSLL reduzidas a zero até 31/12/2024, pois em 2025 e 2026 o benefício fiscal ficará restrito ao PIS e à COFINS. Ainda, incluiu o art. 4º–A, que impôs um teto de quinze bilhões de reais para os incentivos. Ou seja, a legislação prevê a extinção do Perse quando atingir as datas mencionadas no §12 do art. 4º ou quando atingir o limite de custo fiscal, o que ocorrer primeiro. Confira-se: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): ............................................................................................................................... § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). ............................................................................................................................... § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026 .” (NR) “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) , o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado .” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. Contudo, não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela Lei n. 14.859/2024 nem na extinção do Perse. O benefício fiscal previsto no Perse consiste em fixar alíquotas zero, e não isenção, para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Portanto, indevida a interpretação apresentada na inicial, no sentido de que a mudança perpetrada pela Lei n. 14.859, de 2024, violou o teor do art. 178 do CTN (...). Isso porque aquele dispositivo se refere à isenção onerosa , ao passo que o benefício instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, à alíquota zero . Portanto, a Lei n. 14.859, de 2024, não revoga isenção, mas alíquota zero (TRF4, AC 5009052-71.2024.4.04.7201, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 25/02/2025). Destaque-se que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, conforme entendimento do STF (v.g., STF, RE 248188, Tribunal Pleno, DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL-02033-05 PP-00913; RE 227755 AgR, Primeira Turma, DJe-208 PUBLIC 23-10-2012; RE 706240 AgR, Segunda Turma, DJe-157 PUBLIC 15-08-2014). Por conseguinte, a extinção do benefício não se constitui violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção de confiança e da previsibilidade das ações estatais. Também não se verifica ofensa à anterioridade, bem como qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação ao Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, conforme argumentos expostos na decisão proferida pelo Dr. Eduardo Kahler Ribeiro, Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos do mandado de segurança n. 5011181-18.2025.4.04.7200/SC, que adoto como razões de decidir: (...) Também não procede a alegação de ofensa à anterioridade, pois a própria lei, ao redefinir os limites do programa, esclareceu que seria ele extinto a partir do mês subsequente àquele em que demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Tratava-se, portanto, de benefício fiscal precário, tendo sido a sua extinção submetida a um termo previsto em lei, de conhecimento da impetrante. Além disso, a impetrante também se insurge contra a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 03/05/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12/03/2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse >. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O referido ato declaratório foi elaborado mediante autorização legal - art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021 -, com previsão de extinção do benefício fiscal em comento a partir do mês de abril de 2025 em decorrência do demonstrado atingimento do limite previsto no aludido dispositivo legal. Na cognição própria à presente etapa processual não vejo como subverter a presunção de veracidade que emana do referido ato declaratório, no qual o Poder Executivo, seguindo a autorização legal, estimou o atingimento do valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) no mês de março de 2025, com isso extinguindo o programa. Os documentos anexados aos autos, portanto, não servem à pretensão mandamental liminar, pois não comprovam, de plano, a existência do direito líquido e certo da impetrante. (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se as partes. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 4. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 5. Após, volte concluso para sentença.

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