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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Ana Felipe Teixeira

ID: 333185429

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006856-69.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA ANA FELIPE TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE BEM RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MEDEIROS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006856-69.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006856-69.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA ANA FELIPE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) ADVOGADO(A) : RODOLFO MEDEIROS CARDOSO (OAB SC049411) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 44, RECESPEC2 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido ( evento 13, ACOR2 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL E DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO E AO DESLINDE DO FEITO. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA OU DA FORÇA MAIOR. EXEGESE DOS ARTS. 223, § 1º, 434, 435 E 1.014, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA INEXISTENTE. SENTENÇA ESCORREITA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL QUE SURGE COM A CONTRATAÇÃO, MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEFENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DO DIRIGISMO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA . CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifou-se). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 32, ACOR2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 421 do Código Civil, no que tange à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Cnsiderando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentual(ais) significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação . Afinal, trata-se de contratos de empréstimo pessoal, cujos pagamentos se deram por recursos próprios e mediante desconto em conta-corrente, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo : Contrato Celebrado em Valor total Parcelas (número e valor) 032610010203 ( evento 1, CONTR6 ) 27-04-2017 R$ 549,34 09 parcelas de R$ 151,00 032610010429 ( evento 1, CONTR7 ) 05-06-2017 R$ 182,23 01 parcela de R$ 327,95 032610010840 ( evento 1, CONTR8 ) 07-08-2017 R$ 278,11 01 parcela de R$ 327,95 Além disso, o pacto é inexiste nos autos histórico de negativação nos órgãos de inadimplência à época da contratação ou qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância da taxa pactuada e da taxa de mercado para operações similares. Vale ressaltar que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativa à operação de crédito pessoal não consignado, leva em consideração a contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Todavia, o risco do negócio não pode respaldar a imposição de encargos exorbitantes ao livre arbítrio da instituição financeira, causando onerosidade excessiva ao consumidor, como na(s) hipótese(s) em apreço. Assim, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes deveriam ser limitados à própria média de mercado divulgadas pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação. Contudo, ante a ausência de recurso da parte autora (a quem interessaria), sob pena de reformatio in pejus resta mantida a limitação à média de mercado acrescida de 50% (dez por cento), conforme determinado pela sentença objurgada. Dessarte, resta desprovido o recurso no ponto. (Grifou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5003900-73.2023.4.04.7202

ID: 333838058

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003900-73.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES ALBINO SCHULTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pel… RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) contra sentença que julgou procedente o pedido para a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-transporte municipal, independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação das despesas, cujo ressarcimento se limita às despesas que seriam pagas caso fosse utilizado o transporte coletivo, observados os descontos legais (art. 2º da MP nº 2.165-36/01); e b) condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo (09/03/2023), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação; Aduz, em síntese, a existência de litispendência com a ação coletiva ACP nº 50104920720214047202 e a ausência de direito ao auxílio-transporte para o deslocamento, em finais de semana, entre as cidades de Curitiba/PR e Chapecó/SC, essa última sede da instituição de ensino/local de trabalho. Recurso tempestivo, que independe de preparo; parte contrária intimada para contrarrazões. DECIDO. 1 DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . No caso corrente, a procuração sequer especifica a plataforma utilizada, apenas informando que e trata de documento "Assinado de forma digital" ( ev. 1, PROC2 ). Considerando a experiência deste juízo, desde já afasto a possibilidade de regularização mediante uso das plataformas ZapSign e D4Sign, entre outras similares, vez que não preenchem os requisitos legais . Assim, tratando-se de procuração emitida sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção . 2 DA LITISPENDÊNCIA A litispendência foi assim analisada pelo juízo de origem (grifo nosso): Em sede de contestação (evento 21), a UFFS trouxe aos autos a notícia da existência de uma ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria do autor, sustentando que, ao propor a ação individual, o autor não poderia mais se beneficiar da ação coletiva e, portanto, não poderia executar o título executivo formado naquela ação coletiva. Contudo, conforme observado na réplica do evento 24, na petição inicial o autor não faz qualquer referência à ação coletiva e tampouco requer a execução do título judicial nela formado. Com efeito, o autor requer a revisão da decisão administrativa proferida no âmbito do processo administrativo nº 23205.005957/2023-46, referente ao requerimento de auxílio-transporte protocolado pelo autor em 09.03.2023 e que foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que não caberia o pagamento do benefício em face da utilização de veículo particular. Portanto, considerando até mesmo o princípio da demanda e a causa de pedir e pedidos expostos na petição inicial, não cabe nesta sentença análise sobre a pertinência da execução do título judicial formado na ação coletiva referida pela UFFS, inclusive porque o autor referiu em sede de réplica que teria sido a própria UFFS quem teria tomado a iniciativa de cumprir a determinação judicial proferida no âmbito da ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela UFFS, considerando que está fora dos limites da causa de pedir e do pedido inicial. Destaco, entretando, que em caso de procedência desta ação, a apuração de valores atrasados deverá levar em consideração eventuais pagamentos já realizados em decorrência da implantação de benefício da mesma natureza daquele pleiteado nesta ação por força do cumprimento da decisão judicial proferida na ação coletiva. Em contestação, a UFFS traz informações sobre dois processos administrativos protocolados pela parte autora. O primeiro, referido na petição inicial, é o de nº 23205.005957/2023-46, cadastrado em 09/03/2023, pelo qual requer o pagamento do auxílio-transporte com amparo na Lei nº 8.112/90 (ev. 21, RESPOSTA3, p. 6). O segundo processo administrativo foi cadastrado em 13/09/2023 sob o nº 23205.028268/2023-18 e ampara-se no Cumprimento Provisório de Sentença nº 50074109420234047202, relacionado com a ação coletiva nº 50104920720214047202 (ev. 21, RESPOSTA3, pp. 17/18): Fica evidenciado, portanto, que a parte autora busca os benefícios alcançados na ação coletiva, ao mesmo tempo em que maneja a presente ação individual. A respeito da questão, trago da jurisprudência do TRF 4ª Região: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA PRODUZIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). A opção só é cabível quando a ação coletiva for ajuizada posteriormente à ação individual. 2. Tendo a ação individual sido ajuizada posteriormente à demanda coletiva, compreendendo o proveito obtido na ação coletiva, configura-se a renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. Por fim, não procede a alegação de que os períodos pretendidos seriam diversos. Isto porque na ação individual foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, justamente as parcelas que a parte exequente busca com o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5022182-39.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 16/07/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Mesmo que se trate de períodos distintos, o ajuizamento da ação individual implica renúncia tácita ao direito de executar a sentença proferida na ação coletiva. Precedentes deste Tribunal. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5014284-02.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/07/2025) Os julgamentos daquele Regional alinham-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. No que concerne à prescrição, sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. No tocante ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 2. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 3. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento em que se ajuíza Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 4. Na hipótese dos autos, a opção do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva, razão pela qual, in casu, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas vencidas tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Ordinária Individual, e não o da Ação Coletiva. 5. O acórdão merece reforma quanto ao lustro prescricional, devendo ser delimitada como termo inicial do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85/STJ) a propositura da Ação Ordinária Individual, e não a da Ação Coletiva. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.767.938/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 28/11/2018.) Em respeito ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, dizer : a) se renuncia aos efeitos alcançados na ação coletiva (ACP nº 50104920720214047202 e correspondentes cumprimentos de sentença), hipótese em que deverá comprovar o requerimento naqueles processos; ou b) se renuncia ao direito em que se funda a presente ação, visto que a desistência já não é mais possível (art. 485, § 4º, CPC). Alerto que a procuração não contempla os poderes para renúncia. Poderão ser incluídos na nova procuração, em cumprimento ao tópico 1 supra, ou a renúncia poderá ser manifestada pela própria parte autora, observada a regularidade da assinatura digital . Com o decurso do prazo, intime-se a parte contrária e retornem conclusos.

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Julia Regina Troglio x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336224359

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093498-16.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIA REGINA TROGLIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5093498-16.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA REGINA TROGLIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Apelação Nº 5093498-16.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA REGINA TROGLIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Julia Regina Troglio ajuizou ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos n. 5093498-16.2024.8.24.0023, em face de Facta Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, perante a 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Marcelo Elias Naschenweng ( evento 26, SENT1 ): Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por JULIA REGINA TROGLIO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual almeja, em síntese, a apresentação dos contratos firmados entre as partes. Citada, a parte ré apresentou os documentos objeto da presente ação (14.2). Houve réplica (18.1). É o que importa relatar. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a prova produzida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em se tratando de medida intentada pela requerente, em seu inteiro interesse e considerando que, dentro do processo, não houve substancial resistência na produção da prova, não há razão para condenação em honorários. Todavia, a parte requerida deverá arcar com as despesas do processo, mesmo porque deu azo ao presente feito. Neste sentido: "Não são devidos honorários na produção antecipada de prova" (RSTJ 59/358, RT 482/93, 507/238, JTAERGS 70/367). Por fim, anoto que o disposto no art. 383, §1º, do CPCivil resta prejudicado, por se tratar de processo digital, pelo que deverão os autos ser arquivados, ficando facultada à parte sua impressão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se. Opostos Embargos de Declaração pela parte Autora ( evento 30, EMBDECL1 ), estes foram rejeitados ( evento 32, SENT1 ). Irresignada, a parte Autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 37, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: não houve exibição integral dos documentos solicitados; houve recusa administrativa e judicial por parte da instituição financeira; a sentença deve ser reformada para que a Requerida seja condenada a apresentar os documentos, sob pena de multa, bem como para que sejam fixados honorários sucumbenciais. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do Recurso. Decorrido o prazo sem contrarrazões (evento 44, eproc1), os autos a esta Corte de Justiça e, após redistribuição ( evento 8, DESPADEC1 ), vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Julia Regina Troglio contra a sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas ajuizada em desfavor de Facta Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, convalidando a exibição judicial dos documentos, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento das custas judiciais, sem honorários. Em suas razões, a Apelente sustentou, em resumo, que o documento apresentado não corresponde aquele solicitado e que, por isso, a instituição financeira deve ser condenada a exibi-lo. Ainda, pleiteou a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Da detida análise aos autos de origem, observo que, em verdade, a pretensão não merece prosperar. Isso porque, apesar de ter indicado o número do contrato pretendido em sede de Apelação, fato é que tanto a notificação extrajudicial ( evento 1, NOT11 ) quanto o pedido contido na exordial ( evento 1, INIC1 ) tinham por objeto a exibição de "d e cópias de todos os contratos (contratos, aditivos, ou documentos semelhantes) bancários firmados com o notificante " e de " cópia de todos os contratos, aditivos, áudio das supostas autorizações e demais documentos que possam embasar os descontos efetuados em sua conta/contracheque ", os quais revelam-se manifestamente genéricos. Com efeito, a petição inicial não faz menção ao número da avença cuja exibição se pretendia, o que demonstra a boa-fé da Requerida ao exibir o contrato de n. 73583748 ( evento 14, CONTR2 ), celebrado entre as partes. Nestas circunstâncias, tratando-se de pedido inicial genérico, torna-se inviável o reconhecimento da resistência da instituição financeira, que prontamente apresentou um dos contratos celebrado entre as partes. Acaso seja de interesse da Autora a exibição do contrato que deixou de mencionar na inicial (n. 47553898), poderá fazê-lo mediante requerimento administrativo específico. Saliento, desde já, que incumbe ao interessado individualizar e especificar os documentos e contratos reclamados, sob pena de ser reconhecida a ausência de interesse de agir ao propor demanda de produção antecipada de prova. A propósito, esta Corte tem entendimento sumulado sobre o tema: " Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados" (Súmula n. 60, TJSC). A corroborar, cito julgados no qual houve a aplicação deste entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO E PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA (ART. 485, §3º, CPC). AVISO DE RECEBIMENTO GENÉRICO, QUE NÃO INDICA QUALQUER RELAÇÃO DO AUTOR COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRETENSÃO RESISTIDA OU DA INÉRCIA DO BANCO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 485, INC. VI, CPC), COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5107251-69.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AVISO DE RECEBIMENTO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SOLICITADOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C § 3º, CPC). IMPERATIVA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação n. 5109411-33.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Outrossim, pretende a Autora a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Todavia, em procedimento de produção antecipada da prova, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a parte requerida apresenta resistência ao atendimento do pedido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) A resistência a que faz menção o Superior Tribunal de Justiça se refere àquela verificada no curso da ação judicial, sendo certo que a resistência administrativa constitui requisito à própria propositura do procedimento. Ademais, no âmbito desta Corte de Justiça, restou editado o verbete sumular n. 59, estabelecendo que "Na ação de produção antecipada de prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição de documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". No caso, apesar do pedido genérico formulado na petição inicial, a Requerida apresentou cópia do contrato celebrado entre as partes ( evento 14, CONTR2 ). Ainda que a Autora defenda que não houve a juntada de todos os documentos solicitados, tal matéria já fora objeto de análise neste Recurso, sendo afastada pelas razões devidamente delineadas. Por tais razões, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não é cabível. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFERIDA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 5º E 6º DO CPC E DO ART. 5º, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS PRONTAMENTE APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo (súmula 59 do TJSC) (AC n. 5003250-97.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatoria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-2-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011161-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO ATENDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE MICROFILMAGENS DOS CONTRATOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU EXTRATOS E DOCUMENTOS DENOMINADOS "SLIP/XER", SUFICIENTES PARA A FINALIDADE ALMEJADA PELO RECORRENTE. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXEGESE DA SÚMULA N. 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003140-95.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Inclusive, cito julgado de caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. QUESTÃO NÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO FIXADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 59/TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RAZÃO NÃO PROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001336-81.2020.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). Por fim, deixo de fixar honorários recursais porque não configurados, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto, a saber: "[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Clara Vieira

ID: 318311654

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071458-69.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA CLARA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ANDRÉ LUIZ GROSSL

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5071458-69.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA C… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5071458-69.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA CLARA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 205 do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão revisional. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 18, RELVOTO1 ): No presente feito, constata-se que a parte autora controverte sobre os contratos de empréstimo pessoal por ela firmados com a casa bancária recorrente, aduzindo que as taxas contratadas se afiguram abusivas. Sendo assim, é necessária a análise pormenorizada do contrato impugnado. Confira-se: - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 030400075097 ( evento 14, ANEXO19 ): datado de 17-09-2020 , no valor de R$ 1.236,40, em 01 parcela mensal, prevendo a incidência de juros de 18,00% ao mês e 628,76% ao ano, enquanto no mesmo período ( 09/2020) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 4,50% ao mês e 69,53% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 030400074675 ( evento 14, ANEXO18 ): datado de 27-08-2020 , no valor de R$ 1.586,58, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 08/2020) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 4,54% ao mês e 70,29% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 030400067738 ( evento 14, ANEXO14 ): datado de 04-01-2019 , no valor de R$ 1.521,97, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 01/2019) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,64% ao mês e 116,38% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 030400052487 ( evento 14, ANEXO12 ): datado de 09-10-2017 , no valor de R$ 738,25, em 01 parcela mensal, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 10/2017) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,27% ao mês e 132,11% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 030400052473 ( evento 14, ANEXO10 ): datado de 09-10-2017 , no valor de R$ 1.752,43, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 10/2017) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,27% ao mês e 132,11% ao ano; Segundo o estipulado nos contratos em análise, evidencia-se que as taxas anuais de juros impostas ultrapassam entre sete e quatorze vezes a média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A mencionada discrepância, por si só, suscita questionamentos acerca da eventual abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos, os quais serão abordados a seguir. Destaca-se que a entidade bancária, por meio de seus instrumentos processuais, corrobora a prática de concessão de empréstimos a consumidores em situação de inadimplência e endividamento, o que, por sua vez, obstaculiza a obtenção de crédito junto a outras instituições. Essa conduta, aliada à aplicação de taxas de juros substancialmente elevadas, evidencia-se prejudicial ao consumidor, notadamente considerando que contraria o preceituado no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o mencionado dispositivo, o fornecedor, ao ofertar crédito, deve avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise criteriosa das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando as normativas do referido código e da legislação de proteção de dados. O descumprimento destas obrigações pode resultar em medidas judiciais, incluindo a redução dos juros, encargos e acréscimos ao principal, bem como a dilatação do prazo de pagamento estipulado no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e indenizações por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Ademais, no momento da celebração do contrato, verifica-se que a consumidora se encontrava em situação notória de fragilidade financeira, conforme reconhecido pela própria instituição financeira. Tal circunstância limitou significativamente seu poder de discernimento. A exploração dessa condição vulnerável por parte da instituição financeira enseja o reconhecimento de um consentimento viciado, uma vez que a tomadora se propõe a remunerar excessivamente pela concessão do empréstimo, diante de sua condição de vulnerabilidade creditícia. A assertiva da entidade bancária de que necessita salvaguardar-se diante do expressivo índice de inadimplência, embora correto que a inadimplência seja um fator considerado na fixação da taxa de juros, ultrapassa os limites da razoabilidade quando, na prática, essa justificativa onera excessivamente os clientes cumpridores de suas obrigações. Essa prática denota flagrante desproporcionalidade, que viola o equilíbrio contratual, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A conjugação dessa discrepância com a aplicação de uma taxa de juros elevada reforça a conclusão de que o contrato em questão, em sua configuração atual, submete o consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Já nos contratos n. 030400052487, 030400052473, 030400036744, 030400025571 e 030400022604, por ausência de informações acerca das taxas de juros remuneratórios pactuadas ante a não apresentação dos contratos em sua integralidade, devida a limitação dos juros remuneratórios à média divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa aplicada for mais favorável à parte autora, conforme determina a previsão do artigo 400, do CPC. Acrescenta-se que, em matéria bancária, a Corte Superior já sedimentou o seguinte entendimento que vai ao encontro do supracitado dispositivo legal: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor " (Súmula n. 530, STJ). [...] Dessarte, a revisão das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. (Grifou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que "o(s) contrato(s) em discussão forma firmados há mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da demanda" e que "a ausência de juntada do(s) contrato(s) não impossibilita o reconhecimento da sua prescrição" ( evento 41, RECESPEC2 , p. 20). É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, uma vez que o afastamento da prescrição em relação aos contratos de refinanciamento decorreu do entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal, tendo como termo inicial a data da assinatura do último contrato pactuado ( evento 18, RELVOTO1 ). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5022182-22.2023.8.24.0008

ID: 315038523

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022182-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GAULKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC01… Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária e revisional ajuizada por Marciano Gaulke contra o INSS foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada com os autos n. 5013992-41.2021.8.24.0008, e da sentença o segurado apela por entender não configurado o instituto bem como por ser indevida a fixação de multa por litigância de má-fé. 2. Razão não o assiste. A tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedidos) é notória, e basta comparar as petições iniciais para verificar tal circunstância: AÇÃO ATUAL AÇÃO ANTERIOR Em 24.04.1992 a parte Autora sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Bem como requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente – NB 210.185.498-2 no dia 13/06/2023, o qual restou indeferido (PROCESSO ADMINISTRATIVO em anexo). Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive a parte Autora ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. Em 24.04.1992 o autor sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive o Autor ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. 4 - DOS PEDIDOS a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; b) Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; c) A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO; e) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: f) A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; g) Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; h) O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; i) A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; j) Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; k) Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; 4 - DOS PEDIDOS 1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; 2. Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; 3. A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; 4. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e pericial; 5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: 6. A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; 7. Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; 8. O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; 9. A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; 10. Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; 11. Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; Irrelevante o fato de ter nesta demanda desistido, em réplica, do pedido formulado no item "g" (equivalente ao "7" da ação anterior), relativo à revisão da aposentadoria. Isso porque esse foi o único pleito cujo mérito não foi resolvido na demanda anterior, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual. A propósito, destaco da sentença prolatada nos autos de n. 5013992-41.2021.8.24.0008, o seguinte: Do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição A parte autora pretende, como pedido sucessivo, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que a benesse não tem natureza acidentária, mas sim previdenciária, e nos termos do art. 109, I, da CF/88, a Justiça Federal possui competência absoluta para o processamento e julgamento de demandas cujo polo passivo seja integrado por autarquia federal, e a causa não for decorrente de acidente de trabalho. Ainda, pelo fato de esta Comarca ser sede de vara federal, também não está configurada hipótese de competência delegada (art. 109, § 3º, CF). Com efeito, constata-se a ausência do pressuposto processual de validade relativo à competência, o que inviabiliza a cumulação dos pedidos feita pela parte autora. Logo, quanto ao pedido de revisão da aposentadoria, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. O dispositivo assim consta: a) Com relação ao pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconheço a inépcia da inicial em razão da impossibilidade de cumulação dos pedidos feita pela parte autora, diante da incompetência absoluta deste Juízo, pressuposto processual de validade, e com fulcro no art. 330, I, c/c art. 327, § 1º, e art. 485, I e IV, todos do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito; Equivoca-se o autor ao pensar que o pleito de auxílio-acidente para o período anterior à DER da aposentadoria por tempo de constribuição não foi analisado naquela demanda. O pleito lá formulado e aqui repetido é bem claro: busca-se reconhecer o direito ao benefício desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença pretérito, em 16/2/1992, no escopo de impactar o salário-de-contribuição da aposentadoria concedida em 2014. Tanto é que, embora tenha a parte se confundido ao ler o dispositivo da sentença prolatada naquela ação primeva, fato é que houve julgamento de mérito quanto ao pedido, afinal, reconheceu-se a prescrição das parcelas anteriores a 2016 (prejudicial), período no qual estava em gozo de benefício inacumulável, o que tornava impossível conceder a benesse, por isso, foi julgado improcedente o pedido: Do pedido de concessão de auxílio-acidente Pretende o demandante a concessão do benefício auxílio-acidente até a data da concessão da aposentadoria. Nada obstante, o pedido deve ser julgado liminarmente improcedente em razão da ocorrência de prescrição e da impossibilidade de cumulação dos benefícios citados. Observa-se que incide, no caso, o instituto da prescrição com relação às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), o qual pode ser reconhecido de ofício pelo órgão julgador, desde já, tendo por base o art. 332, § 1º, do CPC. Considerando que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação de seu afastamento, ocorrida, ao que parece, em 16.09.1992 (ev. 1, CTPS6 , fl. 29), e que a ação foi ajuizada tão somente em 29.04.2021, encontram-se prescritas as prestações vencidas anteriores a 29.04.2016. Assim, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, somente seriam devidas ao autor as parcelas do auxílio-acidente a contar de 29.04.2016, data em que o autor já era beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição, que fora implantada em 20.03.2014 (ev. 1, CNIS8 ). [...] Com efeito, o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser julgado improcedente liminarmente , em razão da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que esta, com o advento do novo Código de Processo Civil, não se constitui em causa de extinção da ação sem resolução do mérito , pelo contrário, o seu reconhecimento consiste na improcedência da ação, como se pode observar da exposição de motivos da novel legislação, in verbis : [...] Portanto, diante da manifesta impossibilidade jurídica do pedido de concessão de auxílio-acidente, por ser inviável sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se, no caso em comento, o julgamento de improcedência liminar do pedido autoral, nos termos dos arts. 332 c/c art. 487, I e II, ambos do CPC. (Grifos próprios). No dispositivo daquela sentença, assim constou: b) Reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal com relação às parcelas vencidas anteriores a 29.04.2016, bem como a impossibilidade jurídica do pedido em relação à concessão do auxílio-acidente posteriormente à aposentadoria do demandante (DIB - 20.03.2014), e, nos termos do art. 332, c/c art. 487, inciso I e II, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE liminarmente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Discordasse o segurado quanto ao fato de não ter sido realizada perícia na época, ou de que apenas queria averbação de valores etc, no sentido de ser indiferente (em sua percepção) a prescrição das parcelas...deveria ter se insurgido naqueles autos a tempo e modo. Porém, como já mencionado na origem e confirmado pelo apelante, naquele momento, insurgiu-se apenas quanto a cumulação dos benefícios, ou seja, discutindo o período de 2016 em diante. Seja como for, configurou-se aí a renúncia da parte em reabrir a discussão do período anterior, aceitando a decisão judicial de mérito, agora coberta pela coisa julgada (CPC, art. 502; 503, § 1º c/c art. 1.000). Outrossim, irrelevante o novo pedido administrativo atrelado ao auxílio-acidente, pois não é este ou o número do protocolo que define a coisa julgada, mais, sim, o substrato fático apresentado à análise por meio deles, porque do contrário seria possível fazer - inúmeras - postulações sobre o mesmo fato clínico que se entenda ser constitutivo de direito previdenciário a fim de eternizar uma mesma demanda. Improcede, portnto, a tese do autor nesse aspecto. Por seu turno, melhor sorte não socorre a parte quanto a pretensão destinada a afastar a multa por litigância de má-fé. Segundo a melhor doutrina, " as condutas processuais vedadas no art. 80 do CPC encerram um rol exemplificativo. Qualquer conduta violadora do dever processual de boa-fé (arts. 5º e 77 do CPC) pode ensejar o apenamento por improbidade processual, na forma do art. 81 do CPC. [...] Tem o juiz, por conseguinte, maior liberdade de interpretação a fim de aferir se as condutas processuais das partes e terceiros, em geral, violam a boa-fé processual e recomendam o apenamento" (GAJARDONI, 2025) 1 . Ou seja, no art. 80 do CPC constam situações objetivamente consideradas litigância de má-fé pelo legislador, sem excluir as demais, a serem subjetivamente apuradas, como no caso concreto. A parte tinha o dever legal (LBPS, art. 129-A, I, d - já vigente quando da propositura da demanda [ tempus regit actum ]) de informar a existência de demanda pretérita e indicar os motivos pelos quais entendia inexistir coisa julgada ou litispendência. Contudo, omitiu a informação e nem sequer rebateu o ponto arguido em contestação, no intuito de conseguir alcançar provimento distinto daquele anteriormente lançado pelo Poder Judiciário Catarinense. Não há como não vislumbrar ofensa ao dever de lealdade processual (v.g. repetição de tese rejeitada por incompetência absoluta) e intenção, até mesmo, de alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), a exemplo de quando o autor diz, em seu recurso, que na ação pretérita a questão atrelada ao auxílio-acidente não havia sido apreciada na extensão aqui pretendida. É assente a compreensão nesta 5ª Câmara de Direito Público de que a mera repetição de ações, na esperança de que o insucesso em uma seja superado por desdobramento distinto na outra, agride a racionalidade a boa-fé. Portanto, devida a multa, há de ser mantida inalterada a sentença. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Sem honorários recursais de sucumbência porque ausente fixação na origem em virtude da vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). 1. GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.129. ISBN 9786559644995. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/>. Acesso em: 01 jul. 2025.

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Processo nº 5004505-46.2023.8.24.0018

ID: 333989893

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004505-46.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEORI BUFFON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004505-46.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALDEMIR PEREIRA ADVOGADO(A) : NEORI BUFFON (OAB SC025101) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de mandado de penhora e remoção… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004505-46.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALDEMIR PEREIRA ADVOGADO(A) : NEORI BUFFON (OAB SC025101) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de mandado de penhora e remoção de bens, incumbe ao exequente acompanhar a diligência, com o objetivo de fornecer os meios necessários à efetivação da ordem. Tal advertência, inclusive, consta da decisão que deferiu a constrição ( evento 58, DESPADEC1 ). Ainda assim, o exequente não forneceu à oficiala os meios necessários à remoção do veículo GM/VECTRA CD, placa KTY9899. Expeça-se novo mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do referido bem, pela derradeira vez, ciente o exequente de que, não cumprida a diligência que lhe incumbe, não serão realizadas novas tentativas de constrição do referido bem. 2. A parte exequente requer o reconhecimento da presença da figura aparente da união estável entre o executado, Genir Pereira , e a Sra. Carla Aparecida Pacheco, com o objetivo único de alcançar bens registrados exclusivamente nome desta. O pedido está bem instruído e comporta parcial acolhimento. Extrai-se do caderno processual que o executado Genir Pereira e a Sra. Carla Aparecida Pacheco, contra quem o exequente pretende o redirecionamento da presente ação executiva, possuem dois filhos juntos, quais sejam, Beatriz Pereira, nascida em 09.03.2016, e Gabriel Pereira, nascido em 28.09.2020 ( evento 72, DOCUMENTACAO3 ). De início, verifico que já no ano de 2016, quando do registro da primeira filha, os pais da criança declararam residir no mesmo endereço ( Linha Pequena, bairro Interior, Chapecó/SC ), consoante se verifica do excerto em destaque: Depois disso, em 2020, quando do registro do segundo filho, Genir e Carla, novamente, declararam residir no mesmo endereço, agora localizado à Linha São Vedelino, s/n, bairro Interior, Chapecó/SC : Além disso, nos autos do processo de execução n. 5005524-58.2021.8.24.0018, movido pela Credioste Agência de Microcrédito, o ora executado Genir Pereira e Carla Aparecida Pacheco são executados em decorrência de contrato de abertura de crédito firmado em 31.07.2021 pela pessoa jurídica Genir Pereira 08886853947 (CNPM 28.195369/0001-16), sendo que ambos constavam, no respectivo título executivo, como sócios da empresa devedora e como avalistas - garantia fidejussória - do contrato de empréstimo ( evento 72, DOCUMENTACAO4 ): Naqueles autos, Genir e Carla, no dia 30.04.2025 , constituíram o mesmo advogado e novamente indicaram, nas procurações subscritas por eles, o mesmo endereço, idêntico àquele informado na certidão de nascimento do filho Gabriel e no contrato de financiamento com a Credioeste, qual seja, Linha São Vedelino, s/n, bairro Interior, Chapecó/SC ( evento 72, DOCUMENTACAO6 e evento 72, DOCUMENTACAO5 ): Não restam dúvidas, portanto, de que Genir e Carla, além de possuírem dois filhos em comum, residem juntos há muito tempo, desde, pelo menos, o ano de 2016, conforme certidão de nascimento de Beatriz Pereira ( evento 72, DOCUMENTACAO3 ), até os dias atuais, consoante se verifica das procurações subscritas em abril de 2025 ( evento 72, DOCUMENTACAO6 e evento 72, DOCUMENTACAO5 ). Ademais, extrai-se das fotografias juntadas na petição do evento 72, PET1 que o casal mantém perfis compartilhados nas redes sociais Instagram e Facebook (Carla-Genir; Genir Carla), os quais apresentam, como foto de "perfil", imagens da família (casal e filhos), identificando-se, ainda, como " proprietários do Box 49 camelo" , que é precisamente o objeto do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, cuja execução é perseguida na presente demanda ( evento 1, CONTR14 ). O referido contrato, frise-se, foi celebrado em 17.06.2019, isto é, durante a constância da relação pública e duradoura mantida entre Genir Pereira e Carla Aparecida Pacheco, com o intuito de constituir família. Ou seja, mesmo após a data do título executivo, a convivência parece persistir, de forma que o próprio bem adquirido na relação jurídica originária, à míngua de prova em sentido contrário, pertence a ambos os companheiros. É verdade que pode não existir escritura pública de união estável entre as partes. Contudo, a ausência de registro formal não impede o reconhecimento da união estável, que é uma situação de fato, e pode ser provada por documentos, declarações e condutas públicas do casal, tudo isso presente aqui. Para esclarecer a questão, valho-me das regras materiais dispostas no Código Civil a respeito da união estável: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse ponto, o art. 1.725 do Código Civil estabelece que, salvo contrato escrito em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, cujas regras estão previstas no artigo 1.658 e seguintes do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão : I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges ; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis , quando não se provar que o foram em data anterior . Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2 o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 3 o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. [...] No regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável, é necessário perquirir sobre a responsabilidade do companheiro que não contraiu pessoalmente a dívida, a fim de averiguar se o bem comum do casal pode ser integralmente constrito ou se deve ser preservada a meação do cônjuge não contratante. Tal situação deve ser avaliada a partir da investigação da natureza do débito e da época em que foi contraído - na constância ou não da união estável. No caso dos autos, o exequente pretende a responsabilização da companheira Carla pelo pagamento da dívida exequenda, ainda que contraída exclusivamente pelo executado Genir, por alegar que ambos convivem em união estável há mais de 9 (nove) anos. Analisando detidamente a situação fática esquadrinhada, entendo que a integralidade dos bens comuns do casal devem responder pela dívida exequenda, ainda que registrados exclusivamente em nome da companheira Carla, sem a necessidade de preservar-lhe a meação. Isso porque o débito exequendo foi contraído pelo executado Genir Pereira , em 17.06.2019 ( evento 1, CONTR14 ) - na constância da união estável - , para a compra do Box 49 do Camelódromo de Chapecó , cujo bem , à míngua de provas de que tenha sido adquirido com proventos exclusivos de Genir, integra o patrimônio comum do casal (e não o patrimônio particular do cônjuge contratante), em observância ao artigo 1.662 do Código Civil, acima colacionado. A referida dívida, portanto, também obriga os bens do casal (e não apenas a meação do executado), ainda que contraída por apenas um dos cônjuges, porque foi revertida em favor da família . Além disso, nas redes sociais compartilhadas do casal, como já dito, ambos se apresentam como " proprietários do Box 49 camelo " ( evento 72, PET1 ), a demonstrar que o bem adquirido é usufruído conjuntamente pelo casal, e não apenas pelo companheiro que contraiu a dívida. Logo, é possível a constrição da integralidade dos bens comuns do casal, ainda que eles estejam registrados exclusivamente em nome de Carla Aparecida Pacheco, que não contraiu pessoalmente a dívida, porque a natureza do débito permite inferir que ele foi revertido em favor da família, para a aquisição de bens comuns. Não que se falar, pois, em preservação da meação da companheira. Sobre o assunto, extrai-se da jurisprudência: DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU INTIMAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedidos formulados pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que (I) a manutenção da ex-esposa no polo passivo é obrigatória para que declare se da meação houve transferência de patrimônio aos filhos; (II) os bens comuns do casal podem responder pelas dívidas contraídas durante o matrimônio; e (III) houve fraude à execução em razão da venda de veículos sem efetuar o pagamento de dívidas contraídas durante o matrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há como conhecer do pedido de declaração de fraude à execução, tanto porque não foi previamente submetido à origem quanto por não ter havido a intimação de que trata o art. 792, §4º, do CPC. 4. Não há sentido em determinar que a ex-cônjuge "apresente informações" sobre o procedimento de divórcio cuja petição inicial contendo os bens partilhados já se encontra no processo. 5. Os bens da ex-esposa podem ser objetos de constrição, posto que estavam casados sob o regime da comunhão parcial de bens à época em que a dívida foi constituída, sendo ônus dela demonstrar que não se reverteu em benefício da família. 6. No caso, a dívida foi contraída para fazer frente a despesas decorrentes de desbarrancamento na residência presumida comum do casal, possibilitando que os bens comuns respondam a despeito da meação (art. 1.664 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 790, IV e 792, §4º, ambos do CPC; art. 299 do CP; arts. 1.511 e 1.664, ambos do CC. Jurisprudência relevante citada: (TJSC, Apelação n. 5016362-69.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022384-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS PERTENCENTES À CÔNJUGE DO EXECUTADO - COMUNHÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE 1 No regime da comunhão parcial, há presunção de esforço comum em relação aos bens adquiridos de forma dispendiosa na constância da união, mostrando-se prescindível a comprovação de contribuição mútua para a partilha de bens. 2 Demonstrado que houve aquisição de bens pela cônjuge do executado, admite-se respectiva penhora, a fim de garantir o pagamento da dívida. Eventual debate referente à meação poderá ser promovido pela proprietária em local e momento oportuno . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020628-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020). Estabelecida essa premissa, verifico que o exequente pretende a penhora das constas bancárias da companheira do executado e da pessoa jurídica constituída por ela, além da constrição de veículos registrados exclusivamente no nome de Carla ( evento 72, DOCUMENTACAO2 ). Em relação ao atingimento de bens da pessoa jurídica, não há como acolher o pleito autoral neste momento, pois, à míngua de provas acerca do tipo societário e/ou outros elementos suficientes para caracterizar quaisquer das situações previstas no artigo 50 do Código Civil, não há como atingir os bens da pessoa jurídica por dívida contraída pelo companheiro da alegada sócia, pois tal medida violaria o princípio da autonomia patrimonial das sociedades empresárias. Aliás, nem sequer há prova nos autos sobre a relação de Carla com a empresa citada. Tocante o pedido para atingir a conta bancária da executada, todavia, entendo possível o deferimento. A medida é originada a partir da interpretação dada ao art. 790, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que diz: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Ressalve-se, desde logo, que, por se tratar do regime da comunhão parcial de bens, incumbe ao companheiro prejudicado alegar eventual incomunicabilidade e/ou impossibilidade de bloqueio dos bens atingidos . Nesse sentido, defiro o pedido para utilização da ferramenta de ordem reiterada de bloqueio, considerando que o primeiro bem a ser oferecido ou buscado em garantia é o dinheiro (art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil). Determino, portanto, o bloqueio de ativos pelo Sisbajud, de forma reiterada, no valor de R$ 16.740,00 (dezesseis mil setecentos e quarenta reais), a ser realizado em nome da cônjuge da parte executada. Inclua-se, portanto, CARLA APARECIDA PACHECO (CPF n. 118.826.249-12) no polo passivo da demanda. A execução do bloqueio deve observar a Orientação Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) nº 12 de 30 de agosto de 2021, respeitando o pedido de repetição de bloqueio, agora efetivado automaticamente pelo sistema, com prazo máximo de 30 dias. Após a obtenção do resultado do bloqueio, intimem-se as partes para ciência e, em seguida, retornem os autos conclusos para as devidas providências. Diante da prevalência do dinheiro na ordem de penhora (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil), postergo o pedido de constrição dos veículos registrados em nome de Carla. Em sendo infrutífera a constrição de valores, voltem-me conclusos os autos para apreciação do pleito.

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Joao Matias Ramos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303919136

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009054-45.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS RAMOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JONAS PATRICK GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009054-45.2023.8.24.0036/SC APELANTE : JOAO MATIAS RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELAD… Apelação Nº 5009054-45.2023.8.24.0036/SC APELANTE : JOAO MATIAS RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO João Matias Ramos interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 61 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de produção de prova antecipada e exibição de documentos ", ajuizada em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: JOAO MATIAS RAMOS ajuizou ação de produção de prova antecipada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que possui contratos firmados com a parte ré e, embora tenha buscado a obtenção de cópia da documentação, a instituição requerida não apresentou os documentos solicitados. Pleiteou, assim, a exibição dos documentos indicados da peça vestibular. Determinada a apresentação documental, a parte ré foi citada e ofereceu contestação, na qual sustentou, em síntese, que não houve resistência na entrega dos documentos solicitados, vez que o requerimento administrativo não teria sido cumprido de maneira adequada. Seguiu argumentando acerca da ausência de danos morais e afastamento e eventual condenação em honorários advocatícios. Ao final, apresentou documentos (evento 11 DOC1, DOC2, DOC3, DOC4, DOC5 e DOC6). Houve réplica (evento 25). Declinada a competência, os autor retornaram (eventos 37 e 51). Vieram-me então conclusos. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Por tais razões, homologo, por sentença, a prova produzida nos autos desta ação, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ante a inexistência de pretensão resistida, nos termos do Enunciado da Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Custas pela parte autora. Suspendo, no entanto a exigibilidade, diante do benefício da gratuidade processual concedido (evento 17). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em suas razões recursais (evento 67 dos autos de origem), a parte requerente asseverou que " restou devidamente demonstrada a tentativa de contato ao banco de forma administrativa, antes do ajuizamento da presente demanda. No entanto, sem justificativa, o banco recorrido quedou-se inerte, sem prestar qualquer retorno à solicitação. Logo, foi justamente a resistência da recorrida que não deu outra opção à parte recorrente, senão ingressar judicialmente para ter acesso aos documentos " (p. 3-4). Aduziu que " embora devidamente citado/intimado a apresentar a documentação pleiteada, o banco recorrido atendeu parcialmente o pedido, apresentando apenas o contrato e extratos [...] cabível a condenação da recorrida aos honorários, considerando que devidamente demonstrada a sua resistência, que por este motivo foi quem deu causa à ação, posto que se tivesse respondido à solicitação administrativamente, sequer haveria necessidade do presente feito [...] não houve resistência do banco apenas na fase administrativa, mas também durante a fase judicial " (p. 4-5). Por fim, postulou a reforma da sentença para determinar que o demandado exiba a integralidade da documentação solicitada e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Com as contrarrazões (evento 72 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o requerente formulou pedido administrativo para a exibição de documentos relacionados ao contrato de empréstimo consignado n. 56906024. Igualmente inconcusso, porquanto não impugnado, que a instituição financeira demandada não forneceu ao requerente a documentação solicitada na via administrativa. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar: a) a (in)suficiência da documentação apresentada em juízo; b) o (des)cabimento de condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais; e c) a (des)necessidade de inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO E PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA (ART. 485, §3º, CPC). AVISO DE RECEBIMENTO GENÉRICO, QUE NÃO INDICA QUALQUER RELAÇÃO DO AUTOR COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRETENSÃO RESISTIDA OU DA INÉRCIA DO BANCO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 485, INC. VI, CPC), COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5107251-69.2023.8.24.0930, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 21-11-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROPOR A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 381, III E 382, DO CPC. AUTOR QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO SE ASSINOU OU NÃO O CONTRATO, ASSIM COMO NÃO INDICOU A NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA PROVA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 648. RECLAMAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV CANCELADA PELO PROCON, PORQUANTO O AUTOR NÃO ATENDEU AS TENTATIVAS DE CONTATO TELEFÔNICO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO POSITIVA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO POR DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5001377-22.2024.8.24.0070, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-4-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5044416-45.2023.8.24.0930, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-3-2025; e Apelação n. 5004770-60.2023.8.24.0014, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3-9-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: A sentença guerreada homologou a documentação apresentada pela instituição financeira demandada, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do procurador do postulante. De fato, deve ser acolhido parcialmente o pleito recursal, tão somente quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento das custas processuais, afastando-se, no entanto, a pretensão da parte autora de condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários ao seu procurador. Isso porque, ao contrário da tese defendida pelo postulante, não se verifica no caso em discussão a recusa da parte demandada ao pleito exibitório na via judicial. Observa-se da petição inicial que a parte autora requereu a exibição dos seguintes documentos (p. 2): E no evento 11 do processo originário constata-se que o réu apresentou a contestação: o contrato n. 56906024, acompanhado de dados de autenticação digital, biometria facial ( selfie ), cópia de documento pessoal do autor, coordenadas de geolocalização, informação sobre a agência e conta na qual ocorreu o crédito, extrato de evolução das parcelas e indicação da instituição responsável pelo contrato que foi objeto de portabilidade. Com efeito, a tese defendida pelo demandante de que a documentação apresentada está incompleta não comporta guarida, uma vez que: a) tendo em vista a indicação da instituição financeira creditada, os extratos bancários são acessíveis ao autor, que deve diligenciar acerca dos seus interesses; b) não há a indicação pelo demandante de número de protocolo ou dados referentes a datas e horários para justificar o pedido genérico de apresentação de " eventuais gravações telefônicas "; e c) inexiste obrigação de exibição de informações, sobretudo em razão do requerimento genérico, sobre as " operações de créditos realizadas no CPF da parte requerente nos últimos 10 (dez) anos " e que não tenham relação com o contrato indicado, porquanto o pedido deve ser específico. Logo, o pleito de reforma da sentença " para determinar que o banco recorrido apresente todos os documentos solicitados " não comporta acolhimento, porquanto entende-se suficiente a documentação já apresentada com a contestação. Tal conclusão encontra amparo na Súmula 59 desta Corte, segundo a qual " Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". No caso em estudo, conquanto tenha havido a recusa na via administrativa, a instituição financeira demandada exibiu a documentação pertinente ao contrato n. 56906024 na via judicial (evento 11), conforme antes mencionado, razão por que são indevidos honorários em favor do procurador do postulante. Já em relação às custas processuais, razão assiste ao demandante, uma vez que em virtude da não exibição da documentação após o requerimento administrativo a parte ré deu causa ao ajuizamento do feito e deve arcar integralmente com o respectivo encargo, conforme o princípio da causalidade. Oportuno esclarecer que em se tratando de procedimento especial previsto no CPC e considerando o entendimento consolidado na Súmula 59 deste Sodalício, a responsabilidade em relação aos honorários (que somente são devidos se a recusa à exibição de documentos ocorrer cumulativamente na via administrativa e judicial) difere daquela relacionada às custas processuais, estas devidas pala casa bancária, consoante precedentes desta Corte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO AO BANCO JUNTAMENTE COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ADEMAIS, PEDIDO DE PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. PLEITO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 59 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5049669-77.2024.8.24.0930, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 8-5-2025). Do corpo do voto, extrai-se: Contudo, com relação ao pagamento dos honorários advocatícios, a fixação de referida verba é cabível somente na hipótese de comprovada resistência da parte, como explica Arthur Ferrari Arsuffi: Questão interessante que se coloca é a da possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios no bojo da produção antecipada de prova. A questão foi amplamente debatida na vigência do CPC/1973, onde se estabeleceu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que só era cabível a fixação de honorários e condenação em custas na hipótese de resistência da parte na produção da prova. [...] Nesse sentido, se a parte colaborar para a produção da prova, não deverá haver condenação em honorários; por outro lado, havendo resistência da parte requerida, os honorários devem ser fixado [...]. (A Nova Produção Antecipada de Provas: estratégia, eficiência e organização do processo. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 225-229). Portanto, ainda que seja devida a condenação do banco ao pagamento das custas processuais no caso concreto, considerando o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, deixa-se de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Igualmente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5113531-56.2023.8.24.0930, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2025). E ainda: DIREITO COMERCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA NÃO CONHECIDA. [...] 3. Com base no princípio da causalidade, a presente demanda somente foi ajuizada em razão da negativa do banco réu em fornecer a documentação administrativamente, mesmo após notificado extrajudicialmente para tanto, razão pela qual deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência em seu desfavor. 4. O pedido de afastamento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, porque não houve resistência do réu quanto à exibição dos documentos em juízo, de modo a incidir a inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". 5. Em razão do afastamento dos honorários advocatícios, o recurso da parte autora restou prejudicado e não deve ser conhecido. [...] 6. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido; recurso da parte autora não conhecido. (Apelação n. 5115622-22.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Nesse cenário, acolhe-se parcialmente a insurgência para, com base no princípio da causalidade, condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento tão somente para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais , conforme fundamentação.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Rogerio Carlos De Jesus

ID: 312548015

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114526-69.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROGERIO CARLOS DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5114526-69.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ROGERIO CARLOS DE JESUS (AU… Apelação Nº 5114526-69.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ROGERIO CARLOS DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por ROGERIO CARLOS DE JESUS , julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, alega a instituição financeira, preliminarmente, cerceamento de defesa e carência de fundamentação. De modo introdutório, resumiu o perfil dos contratos que confecciona, afirmando serem de alto risco. No mérito, ressalta que a média de mercado divulgada pelo Bacen não é ferramenta suficiente para determinar se os juros remuneratórios contratados são ou não abusivos. Afirma, no ponto, que os altos percentuais estão correlacionados com o risco da operação. Sustenta, outrossim, a inviabilidade da repetição do indébito, porque ausente qualquer abusividade contratual. Por fim, requereu o afastamento da multa por embargos protelatórios e a fixação dos honorários sucumbenciais em 10%, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pelo apelado ou sobre o valor da condenação ou, ainda, que seja arbitrado em valor fixo, proporcionalmente à baixa complexidade da demanda, sugerindo que não ultrapasse o valor de R$ 500,00 ( evento 45, APELAÇÃO2 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 55, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. Esse é relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Cerceamento de defesa Postula a instituição financeira apelante a anulação do julgado, em virtude da ausência de realização de perícia técnica contábil e de prova testemunhal. Razão não lhe assiste. A ação de revisão de contrato visa, apenas, a análise da existência, ou não, de encargos abusivos. Isso, in casu , pode ser facilmente averiguado por meio dos documentos juntados aos autos, tornando, a toda evidência, desnecessária a realização de provas pericial e testemunhal. Ademais, a finalidade da prova no processo é, sobretudo, permitir que o juiz - destinatário final da prova - forme sua convicção quanto à existência do fato, extraindo daí o resultado jurídico. Assim, cabe ao magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, além daquelas já amealhadas aos autos, a fim de formar seu livre convencimento, de modo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não enseja nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Em situações análogas, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. SUPOSTA NULIDADE DA PROCURAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OUTORGA DE PODERES AOS ADVOGADOS. PRETENSÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEFINIDAS NO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§2º, 8 E 8-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 85, 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCABÍVEL. RECURSOS DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5050576-86.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. A RGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA "DEMONSTRAR O PERFIL DO RISCO DO CLIENTE PELA ANÁLISE DO PERITO". DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. POSTULADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. ALMEJADA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. SENTENÇA COMBATIDA EXARADA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA MANTENÇA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DE MODO A: FAZER PREVALECER O MAIOR IMPORTE, NO COMPARATIVO ENTRE OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85 DO REFERIDO CODEX; E PRESERVAR O DESFECHO DE DERROCADA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM AOS CONTENDORES. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELO BANCO RÉU OU, SUCESSIVAMENTE, A UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 25464, REFERENTE À "TAXA DE JUROS COM RECURSOS LIVRES - TAXA MÉDIA DE JUROS - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO". DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE REQUER A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, DESTACANDO A APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL N. 20743, DIVULGADA PELO BACEN PARA AS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS". PROVIMENTO APENAS DO RECLAMO DO AUTOR. AJUSTE EM REVISÃO QUE FOI FIRMADO PARA QUITAR DÍVIDAS PERANTE O BANCO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA MODALIDADE/NATUREZA DA OPERAÇÃO RENEGOCIADA, PELO QUE DEVE SER MANTIDO O EMPREGO, COMO PARÂMETRO BALIZADOR, DA "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS" - ATINENTE ÀS SÉRIES N. 25465 E 20743, POR SER MAIS BENÉFICA AO POLO CONSUMIDOR. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA TAMBÉM LIMITAR OS JUROS ANUAIS À MÉDIA MERCADOLÓGICA . APELO DO AUTOR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE N. 0307000040397. CONHECIMENTO INVIÁVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O CONTEÚDO DA SENTENÇA - NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE A REVISÃO FICARIA LIMITADA À AVENÇA ENCARTADA AO FEITO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO MÍNIMA DO PACTO REMANESCENTE -, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUCUMBÊNCIA. REQUERIDA ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS INTEGRALMENTE AO BANCO ACIONADO. DESCABIMENTO, ANTE O RESULTADO DE DERROCADA RECÍPROCA DA DEMANDA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES QUE SE MANTÉM, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELA SENTENÇA - DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA O BANCO RÉU -, QUE SE MANTÉM ADEQUADA AO JULGAMENTO. APELO DO DEMANDANTE CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. ESTIPÊNDIO DEVIDO AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA MAJORADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. 5023815-18.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). CABIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS A PRESTAÇÃO MENSAL SUPERIOR AQUELES EFETIVAMENTE PACTUADOS. ALEGAÇÃO DE ATO LÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. MATEMÁTICA DA PARCELA MENSAL DO MÚTUO BANCÁRIO QUE NÃO É RESTRITA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENGLOBANDO OUTROS ENCARGOS E CUSTOS RETRATADOS NO PACTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONFUSÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL QUE DEVE SER DESMISTIFICADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INDÉBITO PARA REPETIR INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.SUCUMBÊNCIA INALTERADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação nº 5006328-47.2021.8.24.0011/SC, rel. Desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 01.06.2023). Ainda, nos termos do art. 434 do CPC, a instituição financeira deveria ter demonstrado, na contestação, que no momento da imposição das taxas de juros no contrato, ou seja, no momento da concessão do crédito ao consumidor, procedeu à análise do risco do crédito e do perfil do consumidor. Ora, como bem salientado pelo Excelentíssimo Desembargador Mariano do Nascimento, no julgamento da apelação cível nº 5035527-05.2023.8.24.0930: [...] Deveria, portanto, a instituição financeira, quando da apresentação de defesa, ter demonstrado cabalmente que, para a incidência da taxa de juros nesse patamar, valeu-se, no caso em concreto, de análise objetiva de risco de crédito da operação e do perfil do tomador, acostando aos autos a prova documental que embasou o enquadramento da parte autora a tal perfil alegado como de alto risco de inadimplência. Até mesmo porque, é notório que no ato da concessão do crédito, as instituições financeiras não se valem de prova pericial para definir o risco de cada tomador, mas sim de elementos objetivos que alimentam seus sistemas internos para, em conjunto com informações advindas do sistema bancário, obterem a avaliação de risco do crédito e do tomador. Logo, as "circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022), são informações que não poderão ser, de forma alguma, esclarecidas por perito, mas sim, a partir de prova documental daquilo efetivamente utilizado pelo banco como parâmetro quando da concessão do crédito à parte autora (TJSC, Apelação n. 5035527-05.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Portanto, afasta-se a preliminar suscitada. 2. Carência de fundamentação Postula a instituição recorrente, ainda, a nulidade da sentença por carência de fundamentação. Sobre a matéria, destaca-se o regramento do CPC: Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, o juízo de origem demonstrou suficientemente as razões que o levaram a acolher os pedidos deduzidos na petição inicial, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação processual civil. A sentença recorrida, diferentemente da narrativa apresentada pela instituição financeira, está bem fundamentada. In casu , o Juízo utilizou linguagem clara e precisa, detalhando de forma lógica e coerente os fatos e as provas apresentadas. A decisão, ademais, reflete análise cuidadosa do contrato objeto do processo, de maneira suficiente para averiguar a existência, ou não, de abusividade contratual. Tal abordagem, inclusive, assegura que a decisão seja compreensível e justificada. Além disso, a fundamentação é sólida e embasada na legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. A correlação entre os fatos apresentados, as provas analisadas e o direito aplicado está claramente delineada na sentença, o que reforça a validade e a legalidade da decisão proferida. Desse modo, rejeita-se a preliminar. 3. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o magistrado de origem promoveu a revisão da taxa prevista no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A instituição financeira recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada alegando, para tanto que a taxa média de mercado é apenas um parâmetro de aferição e não um limitador. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto em que a ora recorrente figurava como parte, externou o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...) " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.” Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de contrato de empréstimo pessoal, firmado em 14/06/2016, no qual foram pactuados juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano ( evento 12, ANEXO4 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 7,12% ao mês e 128,18% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Embora a instituição financeira recorrente sustente que trabalha com um “perfil diferenciado de clientes, os de alto risco e negativados” e que “os empréstimos realizados possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos”, tal alegação, pura e simples, não justifica a adoção de taxas tão elevadas, que beiram 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado, quando não mais. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está “muito acima” da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Frise-se, deveria a instituição financeira, quando da apresentação de defesa, ter demonstrado que no momento da imposição das taxas de juros nos contratos, ou seja, no momento da concessão do crédito ao consumidor, procedeu à análise do risco do crédito e do perfil do tomador. Em situação análoga, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEMANDA POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DEFEITO SANADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPEDE), À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, BEM COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE SEJA APURADA EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU CONDUTA TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO INDICAM NENHUMA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE, CASO ENTENDA EXISTIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU CONDUTA TÍPICA, DA PRÓPRIA PARTE ACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) FOI EXPOSTA AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ABSURDAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) A FINANCEIRA NÃO VERTEU JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A VALOR NÃO INFERIOR UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO INVIÁVEL. COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. SENTENÇA INDENE NESSA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMANDO JUDICIAL PRESERVADO. RECURSO DA AUTORA ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REPELIDA. CRITÉRIO MAIS ADEQUADO, PARA O EXAME DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU NÃO, É A TAXA MÉDIA MENSAL E ANUAL DE JUROS DAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" (SÉRIES TEMPORAIS N. 20742 E 25464). APELADA QUE OBTEVE, ALÉM DA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ANTERIOR, A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO CRÉDITO, AINDA QUE EM PARTE. CONTRATOS QUE CORRESPONDEM A VERDADEIRA OPERAÇÃO DE RENOVAÇÃO, QUE SE COSTUMA CHAMAR DE "TROCO". ENTENDIMENTO HODIERNO DESTE COLEGIADO. SENTENÇA INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO PELO JULGADOR DE ORIGEM. ALBERGAMENTO. DIRETRIZES DELINEADAS NO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 645 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVIDADE DE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS OBJETIVAS PREVISTAS NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. OBSERVÂNCIA À "ORDEM DE VOCAÇÃO" ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR NO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO QUE ADMITE A FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA. REFORMA DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECLAMO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA E ALBERGADO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5057994-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024) - grifou-se. Assim sendo, à mingua de tal comprovação, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não merece reparo. 4. Repetição do indébito A casa bancária sustenta o descabimento da repetição do indébito. Sem razão, contudo. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão nesse ponto. 5. Ônus sucumbenciais A instituição financeira pugna pela fixação dos honorários advocatícios na "porcentagem de 10%, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela Apelada, o valor da condenação – ou, eventualmente, que seja arbitrado em valor fixo, proporcionalmente à baixa complexidade da demanda, sugerindo que não ultrapasse o valor de R$ 500,00." Sobre a verba honorária, tem-se que o Código de Processo Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Em decisão recente, sob rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção daquele Tribunal Superior, já havia assentado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.(REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido se revela irrisório, porquanto resultante da revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de baixo valor. Além disso, o arbitramento da verba honorária com base no valor da causa também implicaria em quantia ínfima, uma vez que valorada em R$ 1.000,00, em dezembro de 2023. Por essa razão, o Juízo singular arbitrou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tal quantia se mostra adequada à complexidade da demanda e, ainda, é compatível com valores usualmente arbitrados por esta Câmera para processos similares. Desse modo, a sentença deve ser mantida. 6. Da multa por embargos protelatórios No julgamento dos embargos de declaração, o juízo a quo aplicou à instituição financeira multa de 1/2 salário mínimo, diante de seu recurso manifestação protelatório ( evento 37, SENT1 ). Embora os embargos de declaração não sejam o meio adequado para reconsiderar questões já decididas, especialmente quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento judicial atacado, sua utilização não implica automaticamente em protelação dos atos processuais e das vias recursais, a menos que haja evidência clara de má-fé processual, com o objetivo de atrasar injustificadamente o processo. Em geral, presume-se a boa-fé (presunção juris tantum ), enquanto a má-fé só é configurada mediante prova robusta e incontestável de conduta dolosa com o intuito de tumultuar o processo e prejudicar a parte adversa. Nesse caso, o simples fato de a empresa embargante ter apresentado embargos aclaratórios não é, por si só, suficiente para caracterizar má-fé processual. Desse modo, não é cabível a condenação por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC), sendo necessário, portanto, o afastamento da multa imposta. 7. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Paula Jaciara Falcao Guimaraes x Banco Master S/A

ID: 309149351

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079412-69.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA JACIARA FALCAO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5079412-69.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PAULA JACIARA FALCAO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHAL… Apelação Nº 5079412-69.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PAULA JACIARA FALCAO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 25, SENT1 ) proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou improcedentes os pedidos consubstanciados em petição inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por PAULA JACIARA FALCAO GUIMARAES em face do BANCO MASTER S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado - RCC, no qual foram incluídas cláusulas abusivas e que merecem revisão. Pleiteia a adequação da avença aos parâmetros permitidos pela lei, com a revisão das cláusulas abusivas, ao argumento de que o réu impôs ao empréstimo índice de Custo Efetivo Total superior ao limite estabelecido no art. 16 da Instrução Normativa n. 28 do INSS. Com base nisso, pleiteia a revisão da taxa contratada e a restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes e a inexistência de abusividade dos encargos. Houve réplica. O dispositivo da decisão restou assim redigido: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA JACIARA FALCAO GUIMARAES em face do BANCO MASTER S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes arbitrados em R$ 2.500,00, a teor do art. 85, § 8º-A, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, pois beneficiária da gratuidade da justiça. Sustenta a recorre, em síntese, que a taxa de juros efetivamente aplicada (3,29% a.m.) ultrapassa o limite legal de 3,06% a.m. fixado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, configurando descumprimento contratual e prática abusiva. A apelante sustenta que houve cobrança indevida de valores, totalizando R$ 1.779,39, e requer: (a) o recebimento e processamento do recurso; (b) a intimação do apelado para apresentar contrarrazões; (c) a nulidade da sentença e a revisão do contrato com limitação da taxa de juros e do CET a 3,06% a.m.; (d) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção e juros legais; (e) a manutenção da gratuidade de justiça; e (f) a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios de no mínimo R$ 4.000,00, conforme a tabela da OAB/SC, além de honorários recursais e custas processuais ( evento 29, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Inicialmente, insta consignar que esta Corte de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Custo Efetivo Total não se presta a ser índice adequado para aferição de abusividade , por englobar diversos encargos e despesas incidentes na operação, sendo os juros remuneratórios apenas um desses elementos, conforme Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, in verbis : "Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. § 3º No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET.". Com efeito, "[...] o Custo Efetivo Total previsto no contrato contempla, além da taxa de juros remuneratórios, outros encargos e despesas que incidem sobre a operação. Não é por outro motivo que o Custo Efetivo Total (valor maior que a taxa de juros remuneratórios) não serve como parâmetro para aferição da existência de abusividades, a saber: (...) O Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois contempla, além deste, outros encargos e despesas que incidem sobre a operação, de forma que não pode ser utilizado como parâmetro para aferição da existência ou não de abusividade" (TJSC, Agravo Interno n. 0301944-43.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020) [...]" (TJSC, Apelação n. 5002133-93.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023). Diverso não é o entender desta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CAUSA DE PEDIR QUE É AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE É IGUAL ÀQUELA PREVISTA NO ART. 13, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.5.2008, DO INSS, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106, DE 18.3.2020, DO INSS. LIMITE FIXADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS JUROS E NÃO IMPÕE A LIMITAÇÃO DO COEFICIENTE INDICADO A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E DA SÚMULA 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006362-32.2021.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023). De outro vértice, quanto à aplicabilidade da disposição contida na Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS para os juros remuneratórios, tem razão a recorrente. É que " A Instrução Normativa de n. 28/2008 do INSS estabeleceu um limite para os percentuais de juros remuneratórios a serem aplicados pelas instituições financeiras em empréstimos consignados celebrados com beneficiários do INSS. Sendo a taxa prevista contratualmente inferior àquela divulgada pelo INSS, não há abusividade a ser reconhecida " (TJSC, Apelação n. 5002323-29.2022.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2023). À época da contratação (18/02/2023) o art. 13, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008 estabelecia patamar máximo de taxa de juros aplicável em 2,70% ao mês 1 . Ora, considerando que a taxa de juros contratada corresponde a (3.06%) ao mês, tem-se que o índice extrapola o limite previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008, portanto, necessária a limitação do encargo. REPETIÇÃO EM DOBRO A repetição de indébito tem como fundamento proibir o enriquecimento sem causa, na medida em que aquele for cobrado em quantia indevida terá o direito a ser repetido pelos valores que pagou a mais. Nos termos do art. 940 do Código Civil, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Logo, tem-se que a repetição de indébito na forma simples ocorrerá quando for cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido. A pretensão voltada ao pagamento em dobro, no presente caso, não pode ser admitida, tendo em conta que não comprovada a má-fé ou o dolo da instituição financeira, não se admitindo que a eventual presença de encargos abusivos sejam demonstração dos vícios para enquadramento. Nesse sentido, colhe-se do entendimento desta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306021-83.2015.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023, grifou-se). Cabe esclarecer que se deixa de acolher a tese de repetição de indébito na forma em dobro, baseada em nova orientação jurisprudencial, quando verificado se tratar de precedente sem força vinculativa. Aqui cabe um parêntese: esse relator, atento ao overruling sobre o tema ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS), já vinha aplicando tal orientação quando ocupava assento na Sexta Câmara de Direito Civil deste Tribunal, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INACOLHIDA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ILÍCITO REPERCUTIU DE FORMA LESIVA NA DIGNIDADE DO DEMANDANTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO PELO AFASTAMENTO, EM REGRA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE SIMPLES DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PÁR. ÚN., DO CDC. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO DO FORNECEDOR PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EFEITOS DA DECISÃO, CONTUDO, MODULADOS PELA CORTE CIDADÃ. NOVA ORIENTAÇÃO APLICÁVEL APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE DA ESPÉCIE, POR CONSEQUÊNCIA, À LUZ DA ANTIGA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VIABILIDADE DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS COBRADAS EM DATA POSTERIOR À 30/03/2021. PARCELAS QUE PASSARAM A SER DEBITADAS EM OUTUBRO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA . PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5057907-50.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 6-12-2022, grifou-se). Contudo, a atividade colegiada nos impõe, no caso, não a revisão do entendimento propriamente dito, mas a revisitação dos critérios erigidos anteriormente. É cediço que os entendimentos evoluem e devem acompanhar a construção doutrinária e jurisprudencial atual, em especial, deve-se curvar o entendimento pessoal àquele evidenciado pela maioria da câmara, tudo no espírito de preservação da colegialidade. Como esclarece o Ministro Marco Aurélio de Mello, " A atividade monocrática ou em órgão fracionário, como é a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergência intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descredito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede própria, ou seja, a revelada pelo Plenário " (STF, HC 73.193/GO, in DJU de 8-3-1996). Destarte, a repetição de indébito, no presente caso, deve se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da instituição financeira. ÔNUS SUCUMBENCIAIS No que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, é imperioso observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles " (STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25-5-2020). Nesse caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA, PACTUADA EM 10%, PARA O LIMITE MÁXIMO DE 2%; DE LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO VIGENTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO; E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DIVISÃO DOS ENCARGOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA NÃO APENAS O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, MAS TAMBÉM A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM PARA A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011833-97.2005.8.24.0033, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 8-8-2023, grifou-se). Nesse trilhar, por a parcela sucumbencial da instituição representar maior repercussão econômica na avença celebrada, i mperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais, para que somente a casa bancária suporte o encargo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em voto da Ministra Nancy Andrighi, ressalvando seu entendimento pessoal, assentou: " [...] a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). É de se concluir, portanto, que há uma ordem de preferência a ser seguida ao momento da fixação de honorários sucumbenciais. A propósito, quanto aos honorários por apreciação equitativa, por meio do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, o STJ consolidou a seguinte tese (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, muito embora exista condenação à repetição de valores, o montante não é apurável de imediato , situação que, por ora, obsta a aferição do proveito econômico obtido pela parte, sendo necessária a liquidação de sentença; outrossim, o valor da causa é ínfimo e inapto a servir de base de cálculo para honorários. Entendo, pois, ser necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Eis a redação do §8-A: " Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " (grifei) Com efeito, evidente que o artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do citado dispositivo legal, sem se olvidar, até mesmo, os preceitos constitucionais que regem a independência da atividade jurisdicional (arts. 2º, 5º XXXV e XXXVII da CRFB/1988). Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimo(piso) , suprime por completo o relevante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode permitir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribunal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as características individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação, obviamente o juiz não está a ela vinculado. E: Sucumbência Honorários advocatícios Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente - Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC) Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circunstâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para presente causa é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC ( grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço ), reputo como adequada a condenação em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indicado pela tabela. Inobstante, em observância ao non reformatio in pejus, mantenho o valor fixado pelo juízo de origem, por ser mais benéfico à recorrente. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] " (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Assim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em razão do acolhimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar os juros remuneratórios ao patamar previsto na Instrução Normativa 28 do INSS e consequente repetição do indébito, nos termos da fundamentação. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/legado/in28PRESINSSatualizada22.07.2020.pdf

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Processo nº 5020885-32.2023.8.24.0023

ID: 299203555

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020885-32.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020885-32.2023.8.24.0023/SC APELANTE : BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segur… Apelação Nº 5020885-32.2023.8.24.0023/SC APELANTE : BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em face de coator atribuído ao GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS requerendo a concessão de ordem para afastar o pagamento de DIFAL em favor do Estado de Santa Catarina. A segurança foi denegada ( evento 42, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ( evento 59, SENT1 ) O impetrante interpôs o presente recurso, alegando, em apertada síntese ( evento 70, APELAÇÃO1 ): a) preliminarmente, que a sentença é parcialmente extra petita visto que Recorrente não argumenta quanto à aplicabilidade da anterioridade tributária à exação em debate; b) no mérito, destaca que o art. " 24-A IMPÕE a criação de um Portal que contenha todas as informações necessárias e permita o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, estando sua decisão alinhada com o disposto na LC 190/2022 " que é assente a " insuficiência do Portal do DIFAL disponibilizado aos contribuintes, de forma que não há, atualmente, ferramenta para a apuração recolhimento do tributo da forma que o legislador propôs "; c) " somente depois do primeiro dia útil do terceiro mês a contar a criação do Portal do DIFAL – frisa-se: desde que cumpridos os requisitos previstos na LC 190/22, inclusive a existência de uma “ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto” e “emissão das guias de recolhimento” – o DIFAL passa a ser devido "; d) " o Convênio CONFAZ nº 235/2021 contraria a LC 190/22, na medida em que edita um Portal do DIFAL que não atende aos requisitos dessa Lei Complementa ". Finalizou pleiteando o provimento do recurso e juntou documentos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 75, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso é tempestivo e houve o recolhimento do preparo. 2. Os documentos que se pretende juntar aos autos nesta fase recursal não se qualificam como novos, e não foram apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão, nos termos doo art. 507 do CPC/15, definida como "a perda da faculdade de praticar o ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular." (NERY Júnior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante em vigor . 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 483). Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece no art. 1.014 do CPC/15 que "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior" . Sobre a juntada de documentos após a prolação da sentença, colaciona-se a lição de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO: "Em situações excepcionais, é possível arguir temas novos na apelação, não apresentados no juízo a quo (art. 1.014). O tribunal passará a ser, então, o primeiro grau de jurisdição para esses temas. Segundo prevê a regra mencionada, essa possibilidade se liga à existência de questões de fato, não oferecidas no juízo a quo, por motivo de força maior. Segundo entende a doutrina, essa força maior estaria presente nas seguintes situações: i) superveniência do fato (fato novo): indubitavelmente, se o fato é novo, tendo surgido apenas após a prolação da sentença, isto constitui motivo suficiente de força maior para que venha a ser ventilado exclusivamente no tribunal ad quem. A fim de que essa hipótese se apresente, é preciso que o fato seja ulterior à publicação da sentença (se for anterior, deveria ter sido apresentado e examinado no juízo de primeiro grau, conforme prevê o art. 493), ainda que seja anterior à chegada dos autos ao tribunal; ii) ignorância do fato pela parte (ciência nova de fato velho): ainda que o fato seja anterior à sentença, e desde que tenha ocorrido algum motivo objetivo que tenha gerado a impossibilidade de seu conhecimento pela parte, o fato há de ser considerado como fato novo, para os fins aqui examinados, autorizando-se sua dedução imediatamente perante o juízo superior; iii) impossibilidade efetiva de comunicar o fato ao advogado ou ao juiz a tempo: da mesma maneira do que sucede na situação anterior, aqui, não obstante o fato possa ser anterior à prolação da sentença, tornou-se, por alguma causa objetiva, impossível comunicar o fato ao juiz para que este pudesse considerá-lo em seu julgamento. Essa força maior, que impediu que o fato fosse levado ao conhecimento do magistrado a tempo, autoriza sua dedução perante o tribunal, para consideração por ocasião do julgamento da apelação; e iv) impossibilidade de provar o fato até a sentença: entende a doutrina que a impossibilidade material de provar o fato equivale à impossibilidade de apontá-lo. Efetivamente, a simples alegação do fato novo, sem que se possa demonstrá-lo ao juiz, pode ser equiparado à ausência do fato, já que a regra do ônus da prova (art. 373) acarretará a aplicação da desconsideração dessa alegação de fato em prejuízo de quem alega diante da ausência de prova nos autos. É necessário, contudo, que a questão seja bem entendida. A previsão da força maior pode, sim, estender-se à "prova nova"; porém, a questão de fato deverá ser apresentada anteriormente, ainda que não se disponha de prova para a demonstração da alegação. (...) Assim, ao que parece, a situação é válida, desde que bem entendida: a parte que não dispõe de meios para comprovar certa alegação de fato tem, sim, o ônus de apresentá-la no juízo a quo, ainda que não tenha provas para demonstrá-la. A prova nova, surgida após a prolação da sentença, poderá ainda ser oferecida diretamente ao tribunal, para a avaliação daquela primitiva questão de fato, inserindo-se isso na previsão do art. 1.014." ( in : MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil . Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p.528/529). Como se vê, a apresentação extemporânea de documentos, após proferida a sentença, é excepcionalmente aceita, todavia, exige a qualidade de novo, bem como a comprovação do justo motivo ou da força maior que impediu sua juntada anteriormente. Dessarte, a juntada dos documentos nesta fase recursal não se enquadra nas hipóteses de incidência que relativizam sua apresentação extemporânea, razão pela qual não pode ser admitida. 3. A preliminar de sentença extra petita não prospera. Isso porque foi " menciona a matéria da anterioridade tributária apenas para situar a discussão e pontuar o momento a partir do qual a cobrança do DIFAL passou a ser possível. " (TJSC, Apelação n. 5021248-19.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2025). Amais, a menção da critério da anterioridade ocorreu " não como forma de não de enfrentar o ponto questionado pela recorrente, mas de situar a discussão e pontuar o momento a partir do qual a cobrança do DIFAL passou a ser possível " (TJSC, Apelação n. 5013991-40.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025). E como já reconhecido em situação análoga: (...) E embora também tenha trazido à baila aspectos jurídicos não suscitados pela impetrante, é cediço que "o juiz não está adstrito aos fundamentos do pedido ou da oposição, [...] devendo decidir por aquilo que julgar mais conveniente e oportuno"1. Naha mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o Direito), que ressaltam o papel ativo do julgador na qualificação jurídica dos fatos apresentados. Dessa forma, improcede a alegação de nulidade do veredicto, porquanto o pronunciamento judicial foi devidamente motivado e observou os contornos da lide. Nessa vertente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS, TAMPOUCO DEIXOU DE ANALISÁ-LOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSUMIDOR QUE RECONHECE QUE BUSCOU CRÉDITO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028487-69.2023.8.24.0930, rel. Des. Stephan Klaus Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 05/11/2024). (...) (TJSC, Apelação n. 5020326-75.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). 4. Quanto o mérito, a insurgência não vinga. É o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE . PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO DIFAL SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC Nº 190/2022. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TECNOLÓGICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020102-40.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO DIFAL. CRITÉRIO DE ENTRADA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO CRITÉRIO DO FATO GERADOR. ADI N. 7.158. PRECEDENTES. PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. SUFICIÊNCIA PROVISÓRIA DOS PORTAIS ESTADUAIS INTEGRADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS QUE PERMITE A CENTRALIZAÇÃO. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TÉCNOLÓGICA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO ATUAL DA LEI ESTADUAL N. 16.853/2015 DIANTE DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. INSUBSISTÊNCIA. RACIOCÍNIO AFASTADO NO TEMA 1.094 DO STF. MERA MODULAÇÃO DE EFICÁCIA TEMPORAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021577-31.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025, grifou-se). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTAL NACIONAL DO ICMS/DIFAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelo interposto contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo que visa o reconhecimento do direito de não recolher o ICMS/DIFAL enquanto não implementada, na forma preconizada no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022, o Portal Nacional do DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, preliminarmente, a ocorrência de julgamento "extra petita" ou a nulidade da sentença por falta de fundamentação, com violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. No mérito, a discussão consiste em definir se o Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, é (in)suficiente para atender ao disposto no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022 e, por conseguinte, enseja a (in)exigibilidade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é "extra petita", pois menciona a matéria da anterioridade tributária apenas para situar a discussão e pontuar o momento a partir do qual a cobrança do DIFAL passou a ser possível. Não obstante, a ausência de fundamentação quanto à (in)suficiência do Portal Nacional do DIFAL, implementado pelo Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, para atender aos parâmetros estabelecidos no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, por afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; possibilitando, todavia, o imediato julgamento do processo neste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 4. Não há como reconhecer ilegalidade relativamente à suposta falta de implementação total das ferramentas do Portal Nacional do DIFAL, pois a plataforma disponibilizada a partir do Convênio ICMS n. 235/2021, embora em desenvolvimento, propicia a apuração centralizada do imposto e a emissão de guias de recolhimento. 5. Além disso, a legislação não condiciona a cobrança do ICMS/DIFAL à plena implantação do referido Portal, tratando apenas da sua disponibilização, daí porque não há cogitar na inexigibilidade do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há falar em inexigibilidade do ICMS/DIFAL, no âmbito das operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado de Santa Catarina, porquanto o art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022 não condicionou a cobrança do tributo à plena implantação do Portal Nacional do DIFAL e, ademais, a ferramenta disponibilizada a partir do Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, permite a apuração centralizada do imposto e a emissão das guias de recolhimento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 489, § 1º, IV, e art. 1.013, § 3º, IV; Lei Complementar n. 190/2022, art. 24-A; Convênio ICMS n. 235/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5013991-40.2023.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20.02.2025; TJSC, Apelação n. 5020326-75.2023.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025; TJSC, Apelação n. 5014134-29.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-03-2025. (TJSC, Apelação n. 5013996-62.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECLAMO DAS IMPETRANTES. I. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UM PORTAL DO DIFAL ADEQUADO AO QUE PREVÊ O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. SISTEMA QUE AINDA ESTÁ EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADA. II. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS COM BASE EM "ENTRADA FÍSICA". INACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA 520/STF. IMPOSSIBILIDADE. TESE DIVERSA DAQUELA INDICADA NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉSIA. III. ALUDIDA INDEVIDA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE BASE DUPLA PARA APURAÇÃO DO "DIFAL-CONTRIBUINTES" OU "DIFAL-NÃO CONTRIBUINTES". INEXISTÊNCIA DE PRONTA DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, COM A MODALIDADE DE OPERAÇÃO, TAL QUAL MENCIONA O § 6º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031461-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). Os precedentes se amoldam ao caso dos autos. Além disso, situação idêntica foi analisada no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 5031459-86.2023.8.24.0000, de relatoria do Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, 04/07/2023. Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: [...] O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 1.287.019, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, adotou ótica no sentido de condicionar a cobrança de diferenciais de alíquotas alusivas ao ICMS à edição de lei complementar veiculando normas gerais, em atenção aos artigos 146, inciso III e 155, § 2º, inciso XII, da Constituição Federal. A decisão, por maioria, fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF, grifei). Buscando dar efetividade à decisão judicial, o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar n. 190/2022, que modificou aspectos da Lei Kandir, no intuito de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto". Com efeito, a inaplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, no que diz respeito à mencionada norma legal, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7.066/DF, ocasião em que o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, ao afastar a probabilidade do direito, assim fundamentou, in verbis: A CORTE apreciou matéria relacionada à instituição do diferencial de alíquota de ICMS no julgamento do RE 1.287.019-RG, Relator para acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1093), fixou tese no sentido de que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." Naquela mesma oportunidade, julgou-se a ADI 5469, também da relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, com conclusão no sentido de que as inovações operadas pela EC 87/2015 importariam em "uma nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS". Desse modo, a "substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária" exigiria regulamentação por lei complementar, o que não era satisfeito pelos convênios interestaduais, e somente veio a ser sanado pela LC 190/2022, na linha do que fora assinalado pela CORTE, como modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para sanar a irregularidade formal sem descontinuidade do arranjo fiscal estabelecido pela EC 87/2015, já praticado pelas Fazendas estaduais. A Requerente ABIMAQ invoca esse precedente para defender que a mesma premissa - de que a "novidade" operada pela EC 87/2015 caracterizaria relação nova, a ser regulada por lei complementar - imporia a aplicação da regra constitucional que limita a eficácia de toda instituição ou majoração de tributos ao exercício financeiro seguinte. O efeito pretendido pela Requerente é diverso daquele apreciado pelo Plenário no mencionado julgamento, considerando, sobretudo, a singularidade da sucessão normativa que tratou das alterações do ICMS em operações interestaduais. Naquela oportunidade, observei que a situação atinente ao diferencial de alíquotas sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, na previsão do art. 155, II, e também do § 2º, VII e VIII, da CF, com a redação da EC 87/2015, reclamava uma rigorosa comparação com o regime anterior a essa Emenda Constitucional, no qual, para as hipóteses em que o consumidor destinatário final fosse contribuinte do ICMS, já era adotada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o montante referente ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou seja, já existia essa destinação de receita, recolhido mediante a cobrança do diferencial, em razão do que não se pode afirmar ter surgido uma inovação com a Emenda Constitucional. Antes da EC 87/2015, a Constituição impunha, no que concerne ao ICMS devido nas operações e prestações interestaduais, a adoção (a) da alíquota interestadual quando o destinatário fosse contribuinte do referido imposto, direcionando ao Estado da localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e (b) da alíquota interna, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte. Eis o teor do art. 155, II, § 2º, VII e VIII, da Constituição em sua redação original: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...]VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Consideradas essas regras de repartição do ICMS, no julgamento da ADI 4628 (Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 24/11/2014), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, celebrado no âmbito do CONFAZ, que, regulando a incidência do ICMS em operações interestaduais não presenciais, estabelecia a tributação pelos Estados de origem e de destino, independentemente de os consumidores finais serem ou não contribuintes do imposto. Nada obstante, sobretudo em razão da ampliação do e-commerce na conjuntura econômica nacional e, por consequência, da denominada guerra fiscal do comércio eletrônico, a EC 87/2015 constitucionalizou a sistemática estabelecida pelo referido Protocolo, suprimindo a distinção de tratamento entre operações e prestações interestaduais em razão da condição do destinatário (se contribuinte ou não do imposto). Em relação às operações e prestações que destinassem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, adotava-se apenas a alíquota interna. Nessas hipóteses, a arrecadação do tributo não era adequadamente distribuída entre os estados envolvidos. Por isso, havia, antes da Emenda, uma concentração apenas nos Estados de origem da mercadoria, e a alteração objetivou uma arrecadação mais equânime e isonômica entre os Estados envolvidos. A EC 87/2015, portanto, apenas ampliou o âmbito de aplicabilidade da técnica fiscal consistente no diferencial de alíquota, exatamente para distribuir o produto da tributação de forma mais equânime, com as regras necessárias para tanto, inclusive mediante a recepção da legislação que regulava a incidência do diferencial de alíquota para a hipótese originária. A EC 87/2015, frise-se, estendeu a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final contribuinte para aqueles também não contribuintes, especialmente - ponto em que havia a necessidade de adequação legislativa - nas operações interestaduais provenientes do comércio eletrônico. Nesse cenário, houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual de mercadorias e serviços, sem o propósito de elevar o ônus fiscal a cargo do contribuinte. Como mencionado, as alterações no texto constitucional visaram a conciliar um conflito entre as Fazendas dos Estados, sem repercussão fiscal e econômica sobre os sujeitos passivos da tributação. Deve-se reconhecer que a compreensão majoritária da CORTE no julgamento do RE 1.287.019-RG e ADI 5469 apontou a impossibilidade de que tais alterações normativas se consolidassem no mundo jurídico apenas com a normatividade estabelecida na própria Constituição, sendo necessária a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional para a regularização do novo arranjo fiscal relacionado à sujeição ativa do ICMS nas operações em questão (divisão da arrecadação na operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte). A conclusão daquele julgamento, entretanto, não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade, como apontado pela Consultoria-Geral da União, em informações acostadas aos autos da ADI 7066 pelo Presidente da República (doc. 119), da qual transcrevo: Não há uma correlação apriorística entre exigência de lei complementar e submissão ao princípio da anterioridade. O fato de a matéria ter natureza tributária não exige, por esse motivo isoladamente, que às regras da anterioridade seja submetida. Será necessário, pois delinear o conteúdo normativo em testilha para concluir se está submetido, ou não, ao princípio da anterioridade e em que termos.(...) 34. A indagação que se pretende apresentar é a seguinte: a Lei Complementar nº 190/2022, ao regulamentar a cobrança do ICMS, nos seus exatos termos, (i) instituiu ou (ii) majorou o ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto? Esse aspecto não foi objeto de julgamento na ADI nº 5.469 e no RE nº 1.287.019. Nesse ponto, encontra-se a distinção com o objeto da presente ADI, centrado na observância, ou não, da Lei Complementar nº 190/2022 ao princípio da anterioridade geral As hipóteses são distintas, pois uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146, da CF, em vista da alegação de se tratar de "norma geral de direito tributário", por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, "b", da CF, menciona como "lei que os instituiu ou aumentou", referindo-se a "tributos" que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido. O princípio da anterioridade de exercício posto no art. 150, III, "b", da CF, é, notadamente, um instrumento constitucional de limitação do poder de tributar, pelo qual, em regra, nenhum tributo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento doméstico. A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar - mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. O Congresso Nacional orientou-se por um critério de neutralidade fiscal em relação ao contribuinte; para este, não é visada, a princípio, qualquer repercussão econômica relacionada à obrigação principal da relação tributária, apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem (por uma alíquota menor). E tais obrigações, por não se situarem no âmbito da obrigação principal devida pelo contribuinte, não se sujeitam ao princípio da anterioridade, na linha do que afirmado pela CORTE em relação a obrigações acessórias tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento. Nesse sentido a Súmula Vinculante 50: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". O Princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da CF, protege o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado. Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015). A EC 87/2015 previu a progressiva substituição da incidência da alíquota interna pela soma da alíquota interestadual com o DIFAL, transferindo a receita dos Estados de origem para os Estados de destino, nessa modalidade de operação (art. 99 do ADCT). A disciplina do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015 pretendeu alcançar o mesmo arranjo fiscal que, agora, a LC 190/2022 preservou, a fim de sanar o vício formal apontado pela CORTE no julgamento da ADI 5469, mas sem qualquer inovação relevante no tratamento da matéria. Além disso, a suspensão da incidência do DIFAL, mantida a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que essa tributação não ocorria assim antes da lei impugnada (ou da EC 87/2015), quando incidia a alíquota interna em favor do Estado de origem. Caso se entendesse que a nova sistemática de tributação não poderia ser exigida no presente exercício, como pretende a Requerente ABIMAQ, a solução adequada seria resgatar a sistemática anterior à EC 87/2015, e não aplicar parte da regulamentação que se reputa ineficaz, sob pena de, a pretexto de evitar majoração, causar decesso na arrecadação do tributo. Dessa maneira, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do fumus boni juris a justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada. (STF, ADI n. 7.066/DF, Min. Alexandre de Moraes, j. 18-5-2022; negritei e sublinhei). O Ministro Relator da ADIN, Alexandre de Morais, determinou a inclusão do feito para julgamento virtual, e naquela oportunidade (23/09/2022 a 30/09/2022), votou pela improcedência dos pedidos, isto é, referendou a validade da LC 190/2022 na integralidade, considerando desnecessária a observação da anterioridade nonagesimal. O Ministro Dias Toffoli, no entanto, abriu divergência, destacando que seria imprescindível o prazo da noventena, ponderação que foi acompanhada pelo Ministro Gilmar Mendes. Os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), entenderam que a exigibilidade seria legítima apenas em 2023 (anterioridade anual: "Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente a ação, para aplicar interpretação conforme ao art. 3º da LC n.190/2022, que deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.11.2022 a 11.11.2022." Contudo, a Presidente da Corte, Ministra Rosa Weber, 12/12/2022, fazendo uso das prerrogativas do Regimento Interno do STF, destacou o processo, para que o julgamento seja presencial. Ao fim e ao cabo, o único dissenso existente, refere-se ao marco inicial da cobrança do tributo. Quanto aos demais aspectos da LC 190/2022, é considerada plenamente válida. A agravante já possui liminar desobrigando-lhe ao pagamento dos valores correspondente ao exercício de 2022, de modo que o Estado pode lhe cobrar o que for apurado a partir de 2023, em consonância com o que a maioria dos Ministros entende como correto. Destaca-se que o TJSC vem seguindo a orientação encartada na cautelar - que alhures se transcreveu -, consoante bem salientado pelo eminente Des. Odson Cardoso Filho, "a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência da DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] a DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício" (autos de n. 5076428-25.2020.8.24.0023) Compreensão idêntica adotou o eminente Des. Hélio do Valle Pereira, no Agravo de Instrumento n. 5011326-57.2022.8.24.0000: "TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ANTERIORIDADE - EMPRESA SITUADA NESTE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR RATIFICADO. 1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e de destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 83/2015 do Confaz e as leis estaduais que trataram do tema foram declaradas inconstitucionais ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas até o início do ano de 2022, ressalvadas as ações em curso. A LC 190/2022 foi promulgada em janeiro deste ano, condicionando a produção de efeitos apenas à anterioridade nonagesimal (art. 3º). 2. Na hipótese, porém, a empresa está sediada nesta unidade da Federação, de sorte que numa operação em que destina mercadoria para consumidor final situado em outro Estado irá recolher o Difal (diferença entre a alíquota interna e a interestadual) para ele. Dessa forma, como Santa Catarina não é o sujeito ativo da obrigação tributária, não tem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação. 3. Não fosse o obstáculo processual, ainda assim não estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela. Na ADI 7.066, foi corretamente indeferida a medida cautelar que buscava suspender a eficácia da LC 190/2022. Reforça-se o que está na norma: deve-se observar apenas os 90 dias, que já se escoaram e por isso afastam a periclitância. Prepondera, por ora, a compreensão que norteou o indeferimento da cautelar no sentido de que a LC 190/2022 não criou tributo novo ou majorou tributo anterior, apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Não é necessário observar a anterioridade do exercício financeiro, sendo aplicável, ainda que por analogia, a compreensão da Súmula Vinculante 50 do STF: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". 4. Recurso desprovido.". Este, aliás, é o entendimento sufragado também por esta Terceira Câmara de Direito Público, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). IMPOSTO DEVIDO PELO COMERCIALIZADOR QUANDO O DESTINATÁRIO FINAL NÃO É CONTRIBUINTE. PLEITO LIMINAR DEFERIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE ANUAL. INSUBSISTÊNCIA. DIPLOMA LEGAL QUE MERAMENTE REGULAMENTA O TRIBUTO, O QUAL FOI INTRODUZIDO PELA EC N. 87/2015. COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR APENAS OS NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA NORMA, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013665-86.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relatoria deste signatário, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-5-2022. Grifou-se). Acrescento, ainda, que a mesma fundamentação serve para afastar as ilegalidades atribuídas à Medida Provisória 250/2022, que tão somente tratou de regulamentar a cobrança da mencionada exação em todo território estadual, modificando aspectos normativos da Lei nº 10.297/96, que já havia instituído o tributo. Dessarte, há de se concluir que não há probabilidade do direito a ser tutelado nos termos pleiteados pela parte agravante, especialmente porque a própria LC 190/2022 determinou observância à anterioridade nonagesimal, em seu art. 3º, não havendo comprovação, ademais, que o ente federativo tenha exigido o tributo antes dos noventa dias, a contar da publicação da norma legal. No que tange ao argumento de que "não há uma ferramenta centralizada de apuração e emissão unificada de guias do DIFAL, o que torna ineficaz o artigo 24-A, §3ª da LC 190/2022, sendo ilegal a cobrança do DIFAL até que o Portal Nacional do DIFAL seja instituído, conforme Convênio ICMS nº 235/2021 do CONFAZ.", também não merece prosperar. Consoante bem explicou o juízo originário, "O Portal Nacional da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS nº 235/2021, disponibiliza as orientações e emissão de guias de cada ente federado, bastando que o contribuinte escolha o estado destino. Na sequência, será imediatamente direcionado ao sítio da Secretária da Fazenda do respetivo ente federado", ou seja, as ferramentas para apuração dos valores devidos foram implantadas e estão à disposição dos contribuintes. Ademais, eventuais intercorrências do sistema não possuem o condão de afastar a obrigatoriedade de recolhimento do tributo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1) ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA REJEITADOS. (2) AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO. PERTINÊNCIA. TESES VENTILADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE TODAS AS FERRAMENTAS NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SISTEMA QUE AINDA ESTÁ EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUERIDO, ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE ACOLHER PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O JULGAMENTO."1. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO ESTATAL. ACLARATÓRIOS DA IMPETRANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FERRAMENTAS NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. TEMA N. 1.093 DO STF. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA SOMENTE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "[omissis] "2. (sublinhei) Como acima destacado, a alegação de que a cobrança do DIFAL seria ilegal por ausência de ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias não se sustenta, vez que o Portal Nacional do DIFAL já foi implantado e está operacional. Além disso, a própria estrutura da ferramenta permite que o contribuinte selecione o Estado de destino e seja direcionado à plataforma da respectiva Secretaria da Fazenda, garantindo o cumprimento dos procedimentos necessários para o recolhimento do imposto. Ainda que haja eventuais instabilidades técnicas, estas não são capazes de afastar a obrigação tributária principal, conforme já pacificado pela jurisprudência. Ademais, " ainda que fosse inexistente um Portal nacional da DIFAL com as informações para o contribuinte emitir os documentos fiscais necessários para o cumprimento de sua obrigação tributária, tal não impede a cobrança da DIFAL de ICMS a partir do início dos efeitos da Lei Complementar n. 190/2022 e da legislação estadual pertinente " (TJSC, Apelação n. 5019197-35.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). O recurso, portanto, é desprovido. Honorários recursais incabíveis na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento o recurso de apelação interposto.

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