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Caixa Econômica Federal - Cef x Marcelo Galhego Cardoso

ID: 327888451

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5063795-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARCELO GALHEGO CARDOSO

80

MONITÓRIA Nº 5063795-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARCELO GALHEGO CARDOSO EDITAL… MONITÓRIA Nº 5063795-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARCELO GALHEGO CARDOSO EDITAL Nº 510016716608 PASSADO NA FORMA ABAIXO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR THIAGO LINS MONTEIRO, JUIZ FEDERAL DA 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação MONITÓRIA sob o nº 50637958020244025101, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , em face de MARCELO GALHEGO CARDOSO, tendo este edital a finalidade de citar MARCELO GALHEGO CARDOSO, inscrito no CPF nº 863.839.147-15 que se encontra em local incerto e não sabido, sendo para isso expedido o presente edital de CITAÇÃO, com prazo de 20 (VINTE) dias , para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal de 15 (quinze), a iniciar-se 20 (vinte) dias após a publicação deste Edital, na sede deste juízo, no endereço acima mencionado a referida ação, bem como ciente de que não sendo contestada a ação no prazo (artigo 335 c/c 231, II do CPC/2015) de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiras as alegações não impugnadas, a teor do caput do artigo 341 do CPC/2015 E, AINDA QUE, de acordo o inciso IV do artigo 257 do CPC/2015, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. E, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 9o. Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em julho de 2025. Eu, ANNA CLARA BARRETO DE SOUZA, o digitei. E eu, ZILMA SIQUEIRA INCERTI DA COSTA, Diretor de Secretaria, conferi. Assina o(a) MM. Juíz(a) THIAGO LINS MONTEIRO, JUIZ FEDERAL DA 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro DO RIO DE JANEIRO

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União - Advocacia Geral Da União x Marcelo Cavalheiro

ID: 257579228

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5091634-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MARCELO CAVALHEIRO

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091634-80.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MARC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091634-80.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MARCELO CAVALHEIRO EDITAL Nº 510015942348 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face de MARCELO CAVALHEIRO. E, por encontrar-se o réu MARCELO CAVALHEIRO, CPF: 00905047710, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 112.365,31 (cento e doze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 14/04/2025. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 597998772624 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Christian Stavros Castelhano

ID: 255889920

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108318-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CHRISTIAN STAVROS CASTELHANO

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5108318-80.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: CHRISTIAN STAVROS CASTELHANO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5086881-80.2024.4.02.5101

ID: 298382840

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5086881-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GONÇALVES BRANDÃO

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LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

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HERALDO MOTTA PACCA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086881-80.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ…

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Processo nº 5038284-80.2024.4.02.5101

ID: 294700340

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038284-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURA YASMIN GALLOTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA COELHO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038284-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LAURA YASMIN GALLOTE DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICIA COELHO GOMES (OAB RJ203045) S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038284-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LAURA YASMIN GALLOTE DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICIA COELHO GOMES (OAB RJ203045) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 19/04/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DCB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Dê-se ciência ao MPF. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5037702-80.2024.4.02.5101

ID: 313262069

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037702-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERRARO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 5037702-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO FERRARO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste…

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Maria Da Penha Delfim Gobbi x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 321795648

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083292-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DELFIM GOBBI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARISA LOPES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083292-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA PENHA DELFIM GOBBI ADVOGADO(A) : MARISA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ133523) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSEN…

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Processo nº 5022182-96.2025.8.24.0090

ID: 320429367

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022182-96.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORIS REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022182-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DORIS REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022182-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DORIS REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5043716-80.2024.4.02.5101

ID: 304119408

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043716-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIOLA SILVA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5043716-80.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : FABIOLA SILVA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINI…

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Processo nº 5090470-80.2024.4.02.5101

ID: 304063053

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5090470-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GONZAGA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5090470-80.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : WANDERSON GONZAGA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ1…

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