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Processo nº 5027955-44.2025.4.04.7000

ID: 317874019

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027955-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANETE KONIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027955-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE KONIG ADVOGADO(A) : GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora foi intimada para que apresent… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027955-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE KONIG ADVOGADO(A) : GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora foi intimada para que apresentasse os documentos médicos solicitados pelo NAT no evento 33, PET1 , sob pena dos autos serem julgados no estado em que se encontra. Foi destacado que o Núcleo já solicitou os documentos no evento 25, PET1 , e evento 13, PET1 - evento 35, DESPADEC1 . A parte requerente informou que não tem mais documentos a apresentar e que todas as consultas foram realizadas junto ao Hospital São Vicente. Requer que o Natjus, de maneira objetiva, informe sobre a análise no presente feito e, em caso de impossibilidade, que se designe uma perícia judicial – considerando que o Natjus é um núcleo de apoio técnico ao poder judiciário e não substitui um perito. Alternativamente, pede que seja enviado um ofício para o hospital São Vicente – endereço abaixo – para que justifiquem, em 48h, do porquê não ter outros documentos - evento 39, PET1 . Decido. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Hospital São Vicente, uma vez que a diligência está ao alcance da requerente. Intime-se. 3. Por outro lado, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir a médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 3.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 3.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 3.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento, o tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) A existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto à tecnologia e à doença. Em caso positivo e havendo recomendação de incorporação, informar se a situação clínica da parte autora se enquadra nos critérios apontados pela Conitec para recomendar a incorporação. d) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? e) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? f) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. g) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? h) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? Nesse quesito deve o perito esclarecer se o tratamento é efetivamente indispensável ou apenas uma alternativa com eficácia semelhante, mesmo que ainda não tentada no caso concreto. i) O tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. j) Probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença). k) A probabilidade relatada se mostra custo-efetiva? l) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser utilizado outro tratamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? m) Em se tratando de tratamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? n) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. o) Por quanto tempo deve ser mantido o tratamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? p) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 4. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela.

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Processo nº 5032126-44.2025.4.04.7000

ID: 322692944

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032126-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA OELKE PALENSKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR PALENSKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032126-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA OELKE PALENSKE ADVOGADO(A) : GILMAR PALENSKE (OAB PR030264) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º da Portaria nº… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032126-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA OELKE PALENSKE ADVOGADO(A) : GILMAR PALENSKE (OAB PR030264) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e/ou necessários à prova do direito alegado como já determinado no despacho do evento 5 ( especialmente os adiante destacados ) : " Artigo 1º. Autorizar à Secretaria deste Juízo a realizar os atos processuais abaixo elencados, no âmbito de competência do Juizado Especial Federal Tributário, independentemente de despacho judicial (...): VI - intimar a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias: a) com os documentos indispensáveis à propositura da ação, assim entendidos aqueles descritos no Anexo 1 desta Portaria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (...) b) com os documentos necessários à prova do direito alegado, descritos no Anexo 1 desta Portaria, sem prejuízo de outros que a parte ré entenda pertinentes. ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual, certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de pessoas jurídicas comprovando que se encontra enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte c) em se tratando de condomínio, ata de eleição do síndico e a convenção do condomínio d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo. 2) Imposto de Renda: 2.1) Imposto de Renda sobre juros moratórios: a) cálculo original e eventualmente de atualização do processo judicial em que houve o pagamento de rendimentos recebidos acumuladamente com a discriminação da natureza da verba principal (ex: salário, horas extras, férias, gratificação, etc); b) guia de retirada (alvará de levantamento) do crédito que sofreu retenção de IR na fonte e, se houver, guia de retirada relativa ao recolhimento de IR. c) Declaração de Ajuste Anual de IR (DIRPF) relativa ao ano-calendário (ano-base) do ano em que ocorreu a retenção na fonte questionada. 2.2) Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente: a) cálculo original e eventualmente de atualização do processo judicial em que houve o pagamento de rendimentos recebidos acumuladamente; b) guia de retirada (alvará de levantamento) do crédito que sofreu retenção de IR na fonte e, se houver, guia de retirada relativa ao recolhimento de IR. c) Declaração de Ajuste Anual de IR (DIRPF) relativa ao ano-calendário (ano-base) do ano em que ocorreu a retenção na fonte questionada. 2.3) IR sobre contribuições à Previdência Complementar: a) contracheques ou relação de contribuições pagas exclusivamente pela parte autora, incluindo a respectiva retenção de IR emitida pelo Fundo de Previdência, referentes ao período de 1989 a 1995; b) data de início do pagamento do beneficio de complementação de aposentadoria ou pensão (declaração emitida pelo Fundo de previdência ou carta de concessão do beneficio de complementação), bem como contracheques ou fichas financeiras do período da concessão do benefício; 2.4) Isenção de IR sobre Rendimentos por portadores de Doenças Graves: a) documento que comprove que foi pedido e indeferido o reconhecimento da isenção junto ao órgão/entidade pagador do benefício que vem sendo tributado na fonte; ou que foi pedido mas não houve resposta em prazo razoável; b) laudo médico, preferencialmente emitido pelo INSS ou órgão de saúde municipal/estadual/federal; 2.5) Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias (auxilio pré-escolar, férias indenizadas, licença-prêmio etc.): a) fichas financeiras ou contracheques indicando o pagamento de vencimentos e a respectiva retenção na fonte durante todo o período questionado. 3) Anuidades: a) comprovante de sua vinculação ao Conselho Profissional; b) comprovante do valor das anuidades; c) comprovantes de pagamento das anuidades. 4) Revisão das taxas para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): a) relação das ART's pagas pela parte autora, datas de pagamento e respectivos valores; 5) Imposto de Importação: a) comprovante do negócio jurídico (importação); b) em caso de imposto já pago: NTS (nota de tributação simplificada) e comprovante do pagamento do imposto 6) Cobrança de PSS sobre valores recebidos judicialmente: a) cálculo de liquidação que embasou a expedição da requisição de pagamento; b) cópia da sentença/acórdão da ação judicial com certidão de trânsito em julgado; c) guia na qual houve a retenção do PSS.

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Processo nº 5039401-44.2025.4.04.7000

ID: 332482313

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039401-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TURCZYN DINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETE INES IGNACHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FATIMA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039401-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL TURCZYN DINO ADVOGADO(A) : ELIZABETE INES IGNACHEWSKI (OAB PR079199) ADVOGADO(A) : LUCIANA FATIMA DE SOUZA (OAB PR077988) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039401-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL TURCZYN DINO ADVOGADO(A) : ELIZABETE INES IGNACHEWSKI (OAB PR079199) ADVOGADO(A) : LUCIANA FATIMA DE SOUZA (OAB PR077988) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Requer o autor, já em tutela provisória, a imediata liberação do saldo disponível de FGTS, depositado em sua conta vinculada, uma vez que, diagnosticado durante a gestação de sua filha mielomeningocele (MMC) e Malformação de Chiari tipo II, espinha bífica capaz de afetar o sistema nervoso central e produzir incapacidade, inclusive com realização de cirurgia intra-uterina de emergência, o parto prematuro ocorreu em 26/05/25, com permanência da manor em UTI e constatação de "... Fistula Liquórica, sendo necessário a realização de procedimento cirurgico para a correção com a máxima urgência." Diz que, ante a gravidade, solicitou o saque do seu FGTS, negado "... sob o argumento de que a doença acomete a espinha bífida não esta elencada na Lei 8.036/1990..." , em interpretação "... excessivamente restritiva e desumana..." , além de contraditória com o relatório médico da ré, que teria reconhecido a gravidade da condição. Remete ao art. 20, XI, da Lei 8.036/90 e ressalta a gravidade da condição, uma vez que "... a mielomeningocele, por sua gravidade e consequências permanentes, equipara-se a outras doenças de natureza grave, gerando impacto físico, emocional e financeiro à família." Formula os pedidos descritos em inicial, juntando procuração e documentos. É o relatório, decido: A Lei nº 8.036/90, ao autorizar a movimentação de conta fundiária do trabalhador traz inúmeras hipóteses, sendo já pacificado que o rol não é exaustivo. Assim, como decorre, por exemplo, do art. 20, XI, que permite a movimentação quando trabalhador ou qualquer dependente for acometido de neoplasia maligna, o que se termina por eleger como uma das finalidades do FGTS é exatamente o amparo à saúde, do correntista e dependentes, com isso concretizando as garantias constitucionais do direito à vida e saúde, constantes dos arts. 5º e 196 da Constituição Federal. Ademais, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil expressamente consigna que o julgador, na aplicação da lei, deve “atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, e, ostentando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço natureza tributária, não se pode descurar da regra de exegese que ressai do art. 108 do Código Tributário Nacional. Realmente, como lembrou o autor, mesmo quando não relacionada a moléstia como hipótese de saque do Fundo, o Superior Tribunal de Justiça decidira que: FGTS. LEVANTAMENTO, TRATAMENTO DE FAMILIAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É possível o levantamento do FGTS para fins de tratamento de portador do vírus HIV, ainda que tal moléstia não se encontre elencada no artigo 20, XI, da Lei 8036/90, pois não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante o preceito maior esculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde, à vida e a dignidade humana e, levando-se em conta o caráter social do Fundo que é, justamente, assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas e de seus familiares. 2. Recurso Especial desprovido. (RESP 249.026/PR – Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julg. 23/05/00, public. DJU de 26/06/00, p. 138) Há copiosa jurisprudência consolidada em torno do tema, acrescentando que, em 20 de outubro de 2014, o site jurídico Conjur deu conta do precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no feito 0000648-72.2014.4.01.9199, também autorizando titular de conta FGTS com cefaléia a sacar os valores depositados no Fundo, deduzindo, inclusive, as seguintes razões: “ deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na citada lei ” . Na raiz de tais decisões está a importante consideração de que, malgrado gerido pela instituição financeira e compondo Fundo próprio destinado a diversas finalidades que transcendem os interesses do fundista, os recursos continuam sendo de titularidade do trabalhador, circunstância que autoriza a exegese revelada em inicial. O caso em julgamento desafia exatamente essa sorte de considerações, pois sem qualquer controvérsia quanto ao fato da constatação da condição ainda na fase intra-uterina (EVENTO 1 LAUDO 9, 10 e 11), oi que realmente oportunizou o prognóstico de procedimento cirúrgico ainda nessa fase (EVENTO 1 LAUDO 12), o fato é que a menor está a depender de novo procedimento cirúrgico, orçado em R$ 61.500,00. O relatório médico é, por si só, suficiente para justificar a natureza grave da menor, ao expor as seguintes razões: "... A Sra. Ivana Rigoni deu à luz à recém nascida prematura (34semanas), hoje com seis dias de vida, que fora submetida à correção de MMC intrauterina na 24a semana de gestação. Após o parto, foi transferido para a UTI por ser um paciente de alto risco e prematura. Apresentou área cruenta relacionada à incisão relaxadora em região póstero-lateral esquerda do abdome. Hoje observou-se saída de secreção semelhante a liquor da ferida cirúrgica. Necessita ser submetida, o quanto antes, à correção de fístula liquórica e síntese de área cruenta com retalhos de pele em região póstero lateral esquerda do abdome, para que se minimize o risco de ocorrência de meningite e suas sequelas, bem como a cobertura de áreas cruentas que são portas de entrada para infecção . O procedimento deve ser realizado com urgência, preferencialmente na data de hoje. O hospital a ser realizado será o Nossa Sra das Graças em Curitiba, local do nascimento do paciente." Por oportuno, relevante transcrever profícua passagem do mestre Francesco Carnelutti, in verbis : "... Não chegarei ao extremo de vos aconselhar a repulsa ao direito legislado, mas tenho a consciência tranqüila de recomendar que não abuseis dele como nós estamos fazendo. E, sobretudo, cuidai muito da dignidade, do prestígio, da liberdade do juiz, de não atar-lhes, demasiado curto, as mãos. É o juiz, não o legislador, que tem diante de si o homem vivo, enquanto o homem legislador é, desgraçadamente, uma marionete ou títere. E só o contacto com o homem vivo e autêntico, com suas forças e debilidades, com suas alegrias e seus sofrimentos, com seu bem e com seu mal, pode inspirar esta visão suprema que é a intuição da justiça." Por todo o exposto, atento ao diagnóstico seguro, à gravidade nele encerrado e à urgência do procedimento recomendado, DEFIRO a tutela provisória de evidência para determinar à Caixa Econômica Federal a imediata liberação dos recursos depositados na conta vinculada do FGTS em nome do autor, até contra-ordem. Considerada a informação do EVENTO 4, regularize o autor a representação. Cite-se. Intime-se, com urgência.

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Processo nº 5020971-44.2025.4.04.7000

ID: 322045770

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020971-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILLIARD CARDOSO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEMANUELLY CRISTINA TROMBETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5020971-44.2025.4.04.7000/PR RÉU : GILLIARD CARDOSO MARTINS ADVOGADO(A) : HEMANUELLY CRISTINA TROMBETTA (OAB PR103467) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúnc… AÇÃO PENAL Nº 5020971-44.2025.4.04.7000/PR RÉU : GILLIARD CARDOSO MARTINS ADVOGADO(A) : HEMANUELLY CRISTINA TROMBETTA (OAB PR103467) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de GILLIARD CARDOSO MARTINS , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Narra a denúncia: No período compreendido entre os meses de março de 2016 a novembro de 2016, na cidade de Paranaguá/PR, GILLIARD CARDOSO MARTINS , consciente e voluntariamente, obteve vantagem ilícita, para si, em prejuízo do Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), induzindo e mantendo em erro, mediante meio fraudulento, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Conforme apurou-se durante as investigações, GILLIARD CARDOSO MARTINS laborou informalmente na FERNANDO FERREIRA ME, no período de 19 de março de 2016 até 10 de novembro de 2016, recebendo concomitante e indevidamente duas parcelas do seguro-desemprego, referente aos meses de agosto e setembro, cada qual na monta de R$ 1.543,00 (mil quinhentos e quarenta e três reais), totalizando R$ 3.086,00 (três mil e oitenta e seis reais) (Evento 1.4 e Evento 4). A denúncia foi recebida em 28/05/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ). O Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o Ministério Público Federal e o ora denunciado, foi rescindido no evento 43, DEC2 do IPL. A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/98. Seguiu-se sua citação ( evento 15, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 21, PET1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Nulidade da investigação: A Defesa alega haver nulidade no inquérito policial porque o acusado não teria sido ouvido, o que violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório. Além de não ter sido indicada qualquer prova de que o acesso ao inquérito policial tenha sido negado, o que poderia eventualmente evidenciar prejuízo à defesa, o inquérito policial constitui procedimento administrativo, revestido de natureza inquisitorial, não possuindo as mesmas garantias do processo penal. A propósito, este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade (HC 139.412/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 22/03/2010)". Ademais, os atos praticados em sede de inquérito policial podem ser repetidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não acarretando prejuízo efetivo ao(s) denunciado(s). Por fim, diferentemente do que se alega, o acusado foi ouvido na fase policial, conforme se evidencia na página 4 do evento 20, DESP1 , de modo de que não há nulidade a ser reconhecida. 3. Princípio da insignificância: Assevera a Defesa que o valor recebido de R$3.086,00 é ínfimo e que a conduta deve ser analisada individualmente, não se podendo afastar genericamente a insignificância em caso de estelionato contra a Administração Pública. Consoante entendimento jurisprudencial, o Princípio da Insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Tal postulado - que considera necessária na aferição do relevo material da tipicidade penal a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal (HC n.º 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). No entanto, a jurisprudência consolidada é no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em se tratando de crime de estelionato cometido em prejuízo de ente público, qualquer que seja o valor desse prejuízo, em razão do alto grau de reprovabilidade, conforme ementa que ora transcrevo: PENAL. ART. 171, §2º, INCISO I, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE AUTOMÓVEL VINCULADO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CEF. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. 1. O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no artigo 171, §2º, I, do Código Penal. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em se tratando de crime de estelionato cometido em prejuízo de ente público, qualquer que seja o valor desse prejuízo, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta, que atinge a coletividade como um todo. O bem jurídico tutelado pela norma, em suma, transcende o cunho patrimonial. . 3. Devidamente comprovada a materialidade, autoria e dolo, deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito do artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal. 4. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico. 5. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5007893-31.2017.4.04.7107, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/06/2019) Desse modo, afasto a preliminar defensiva. 4. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - não comprovação do dolo ou do uso de meio fraudulento - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Produção de provas: A produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Portanto, indefiro a realização da prova requerida. 6. As partes não arrolaram testemunhas. 6.1. Agende a Secretaria audiência de interrogatório, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 6.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 7. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5036297-44.2025.4.04.7000

ID: 317757977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036297-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036297-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1) JOSE AUGUSTO DA SILVA propõe a presente ação cont… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036297-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1) JOSE AUGUSTO DA SILVA propõe a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia imediata suspensão do leilão e anulação da consolidação da propriedade em relação ao imóvel objeto da matrícula n° 20.832, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR. Narra, em síntese, que em 2019 firmou contrato de financiamento com a CEF para aquisição do imóvel acima descrito, sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação - Minha Casa Minha Vida. Relata que em razão de dificuldades financeiras tornou-se inadimplente. Assevera que a ré consolidou a propriedade do bem e designou leilão para sua alienação, sem que tenha sido previamente notificado. Requer concessão de tutela de urgência para suspender a realização do leilão público e demais atos expropriatórios. Pugna, ainda, pela tramitação da demanda perante a 5ª Vara Federal de Curitiba, por entender que a ação versa sobre direitos reais sobre imóvel. Os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão de auxilio de equalização (evento 2). É o breve relato. Decido. Competência para o processamento e julgamento da ação A ação em exame versa sobre direito contratual e não imobiliário, uma vez que a causa de pedir reside na celebração de contrato de financiamento e suposto inadimplemento por parte do devedor, o que ensejou a execução da garantia pelo credor. Não há, propriamente, uma discussão sobre direitos reais imobiliários, como nos casos de usucapião, ação reivindicatória e ações possessórias. As decisões abaixo demonstram que o tipo de ação em tela não se enquadra como ação imobiliária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO ENVOLVENDO CEF E PARTICULARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 101/2018/TRF4ª, ART. 6º, ANEXO I. COMPETÊNCIA IMOBILIÁRIA. EQUALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA. 1. Conforme precedentes desta 2ª Seção, "sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, em que há pedido de sustação de leilão continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. 3 . A Resolução nº 53/2020, norma responsável por regulamentar atualmente a equalização de cargas de trabalho nas Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, assim dispõe: "Art. 5º As ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações populares, os processos das competências agrária, aduaneira, imobiliária e de saúde, bem como os processos oriundos de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) não serão redistribuídos em razão de auxílio". 4. O assunto "Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL" não se encontra relacionado no anexo I da Resolução 101/2018. Assim, não está excetuado das hipóteses de equalização ligadas à competência imobiliária. 5. Competência fixada no juízo suscitado. (TRF4 5002449-85.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 10/03/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. 1. Sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. Precedentes desta Corte. 3. Reconhecimento da competência do juízo suscitado. (TRF4 5043886-09.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/03/2024). Indefiro, pois, o pedido em questão. Tutela de urgência Conforme admite a própria parte autora, o pagamento das prestações encontrava-se em atraso, o que deu azo ao procedimento de consolidação da propriedade. Dessa forma, não há que falar em surpresa com a expropriação do bem, uma vez que a parte autora estava em situação de inadimplência e possuía conhecimento das consequências dela decorrentes (vencimento antecipado da dívida e execução extrajudicial), nos termos do instrumento contratual firmado. A parte autora alega a irregularidade na intimação pelo cartório de registro de imóveis, que teria certificado que o autor não reside no endereço e encontra-se em local incerto e não sabido, apesar de este, segundo alega, residir até o presente momento no imóvel. Verifico que, de acordo com o que consta na certidão anexada ao evento 1, ANEXO7 , p. 1 e 2, o oficial registrador compareceu ao endereço nas seguintes datas: - 01/10/2024 e 07/10/2024 : o autor estava ausente e/ou não atendeu, sendo deixado aviso para que comparecesse ao cartório; - 10/10/2024 e 17/10/2024 : vizinho e porteiro informaram que o autor não residia mais no endereço. Apesar de o autor afirmar que reside no imóvel até o presente momento, os únicos comprovantes de endereço que apresentou são referentes aos meses de agosto e setembro de 2024 ( evento 1, END10 ). Não foi anexado nenhum outro comprovante de residência atual ou outro documento que comprovasse a alegação de que o autor residiria no local à época das intimações. Assim, muito embora este Juízo se sensibilize com a situação vivenciada pela parte autora, aparentemente não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Portanto, neste momento processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela . 1.2) Nada obstante o indeferimento de qualquer medida antecipatória de mérito, entendo por bem suspender o leilão por 60 dias, devendo a parte autora procurar a CEF através do canal (e-mail: ceven01@caixa.gov.br), a fim de garantir o direito de preferência na compra do bem, pois, estando regular o procedimento de consolidação, não há possibilidade de a parte autora purgar a mora, mas tão somente exercer direito de preferência quanto à aquisição do imóvel em leilão (artigo 27, §2-B da Lei 9.517/97). Intimem-se as partes com urgência. 2) Defiro a justiça gratuita requerida. 3) Intime-se o autor para apresentar comprovante de residência atualizado , bem como matrícula do imóvel atualizada . 4) Decorrido o prazo de 60 dias, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5036394-44.2025.4.04.7000

ID: 323172920

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036394-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARTINS BANGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ZANGIROLAMI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036394-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLE MARTINS BANGE ADVOGADO(A) : DAVID ZANGIROLAMI (OAB RJ080049) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036394-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLE MARTINS BANGE ADVOGADO(A) : DAVID ZANGIROLAMI (OAB RJ080049) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por DANIELLE MARTINS BANGE , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, o fornecimento de CRIZOTINIBE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT22 ) por apresentar CÂNCER DE PULMÃO NÃO PEQUENAS CÉLULAS (CID10 C34) ( evento 1, ATESTMED19 , evento 1, ATESTMED20 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 , evento 1, CHEQ7 , evento 1, CHEQ6 , evento 1, CHEQ8 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, DECL18 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial - evento 5, DESPADEC1 . A parte autora anexou prontuário médico ( evento 4, PRONT3 ), nota técnica para casos similares ( evento 11, NOTATEC3 , evento 11, NOTATEC4 , evento 11, NOTATEC5 ), relatório médico para solicitação judicial ( evento 11, OUT6 ), comprovante de residência ( evento 11, END2 ). Decido. Tutela de urgência 2 . Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir o médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 2.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 2.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 2.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? O tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? g) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. i) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. j) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. k) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? l) Probabilidade de cura. m) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. n) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. p) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. t) No caso de estar sendo pleiteado imunoterápico para doença oncológica, diga o perito se a dose a ser administrada à parte autora pode ser reduzida, conforme estudos que podem ser encontrados nos seguintes links: https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/ https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext http://doi.org/10.1177/1078155220929756 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf u) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? v) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 3. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 4. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 5. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 6. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5028731-44.2025.4.04.7000

ID: 311066996

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028731-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO TEIXEIRA TRANSMONTANO

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GABRIELA GRACANO DOS SANTOS

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MIRELA MIRO ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028731-44.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO S/S LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (OAB PR036363) ADVOGADO(A) : MIRELA MIRO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028731-44.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO S/S LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (OAB PR036363) ADVOGADO(A) : MIRELA MIRO ZILIOTTO (OAB PR086636) ADVOGADO(A) : GABRIELA GRACANO DOS SANTOS (OAB PR116720) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO TEIXEIRA TRANSMONTANO (OAB PR112078) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende a impetrante, já em liminar, decisão para "... suspender o ato coator manifestamente nulo, determinando-se à CEF a instauração do processo administrativo para análise e concessão dos reajustes pleiteados administrativamente..." , basicamente porque, em execução o Contrato nº 8.131/20, decorrente do Credenciamento nº 5.565/13, posteriormente rescindico, cabia o reajuste, de acordo com o art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, o que vinha ocorrendo de forma automática, porém, embora tenha aguardado o reajuste até o encerramento do contrato, este não ocorreu, o que a levou a requerer o reajuste em 25/11/24, o que foi ilegalmente indeferido por decisão de 28/01/25, mantido o indeferimento após o manejo de novos recursos. Previamente notificada a autoridade (EVENTO 6), apresentou informações no EVENTO 14 invocando, de logo, a incompetência do Juízo e, quanto ao mérito, rechaçando a pretensão. É o breve relatório, decido: De início, certo que é a Justiça Federal competente para processar e julgar mandado de segurança à vista do que dispõe o art. 109, VIII, da Constituição Federal, ou seja, contra ato de autoridade federal, na abalizada lição de Hely Lopes Meirelles, é de se ter em conta que "... a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional . Normalmente, a Constituição da República e as leis de organização judiciária especificam essa competência, mas casos há em que a legislação é omissa, exigindo aplicação analógica e subsídios doutrinários." (Mandado de Segurança, 26ª ed., p. 68), ao que se acrescenta a lição de Vladimir Souza Carvalho, no seu Competência da Justiça Federal, 2ª ed., p. 103/104, para que, ainda, é " ... necessário, também, para a caracterização da competência da Justiça Federal, que o ato praticado possa ser considerado como de autoridade federal, isto é, que seja típico da autoridade federal dentro das atribuições, serviços e funções que a Constituição lhe reserva, no seu aspecto de ato político e na esfera das relações entre administrador e administrado." Assim, ou o ato expressa a competência da autoridade federal ou, ainda, a competência delegada, por isso que, já de há muito, com a edição da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal, fixou-se que " Súmula 510. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." Nesse contexto, a competência prevista no art. 109, VIII, retro transcrita, será sempre " ... ratione materiae, porque é a matéria - a trazida em cada inciso - que vai caracterizá-la. Para sua configuração não exige interesse jurídico da União, nem necessita, tampouco, da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente na causa. O interesse da União, aí ocorrente, é de cunho político." (op. cit. p. 96) Por tal razão, é sempre de rigor avaliar se as atividades da empresa pública federal na execução de contratação serve aos fins de gestão do ente, não se podendo, nesses casos e ainda que aplicados os princípios da Lei das Licitações e o conseqüente regime de direito administrativo, sacar a competência da Justiça Federal. Tenho que é o caso de lembrar a lição de Castro Nunes, ao conceituar os atos de autoridade sujeitos ao ataque pela via da segurança: "... A essa ordem de relações jurídicas é alheio o mandado de segurança, impróprio para resolver situações contratuais, assegurar pagamento de dívidas e, de um modo geral, dirimir questões de direito privado. Nesta conformidade está a jurisprudência da Corte Suprema e das Cortes locais. O que se resolve pelo mandado de segurança é relação de direito público, definido pelo dever legal da autoridade e pelo direito correlato de se lhe exigir o cumprimento desse dever" (Do Mandado de Segurança, p. 76/77). Conquanto se faça a observação ante a convicção da incompetência da própria Justiça Federal, para o caso tanto a impetrante quanto o impetrado invocam a cláusula de eleição de foro, pelo que se subentende que abas entendem aplicar-se a eleição de foro também na presente ação. Inicialmente, foro de eleição, resumidamente, é aquele convencionado previamente pelas partes contratantes como competente no caso de futuras e eventuais demandas a respeito de direitos e obrigações oriundas do contrato firmado, e, no caso, à cessão de créditos de 2013, precedeu a cessão de créditos de 2011, sem qualquer diferença substancial entre as cessões. A cláusula de eleição de foro encontra previsão tanto no Código Civil como no Código de Processo Civil, respectivamente: Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ainda que se possa separar a regra de direito civil, que diz respeito ao domicílio, da regra processual, que diz respeito à competência, a partir do Código de Processo Civil de 1973 houve clara distinção entre o lugar da execução do contrato, regra de direito material, e o foro de eleição, este de natureza nitidamente processual e que visa facilitar, desde que adredemente ajustado, a defesa judicial de ambas as partes. Isso não impediu que doutrina e jurisprudência impusesse limitações a esta contratação, evidentemente amparada no princípio de autonomia de vontade, assim que, acerca da validade de cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, por exemplo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 1997. p. 421/422): “ A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa.” Não por outra razão a jurisprudência volta-se no sentido da validade da cláusula de eleição do foro nos casos em que não dificulta a defesa de uma das partes, mas guarda relação lógica, ou com o local em que foi firmado o contrato, como ocorre no caso e diante das circunstâncias concretas que envolvem a mera cessão de crédito. Considerando que aqui, ainda que por meio da ação de segurança, busca a impetrante a simples declaração da nulidade do ato que, imotivadamente e sem instauração de expediente administrativo, deixou de conceder reajustes, cuidando-se então de ponto de natureza contratual e, por isso mesmo disponível, tudo está a indicar, como defendem as partes, sobre o cabimento da cláusula de eleição de foro. Nessa perspectiva, se a impetrante invoca a cláusula 17ª do Contrato celebrado em 13/04/20, demonstrou o impetrado que nos aditamentos seguintes, ocorridos em 16/03/23, 28/02/24 e 26/08/24, houve a alteração do foro eleito, agora a Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF, o que, ainda, teria sido o foro eleio no Termo de Rescisão Amigável, e, ante tal realidade, não é possível prosseguir com a presente ação nesse Juízo. Ante exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Curitiba para o processamento da presente ação, ao tempo em que determino a remessa da ação à Justiça Federal do Distrito Federal, para livre distribuição. Intimem-se;

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Processo nº 5027567-76.2021.8.21.7000

ID: 324658919

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027567-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORA REGINA MOTTA WITZEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5027567-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORA REGINA MOTTA WITZEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLI… Precatório Nº 5027567-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORA REGINA MOTTA WITZEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5031253-44.2025.4.04.7000

ID: 324369381

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031253-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES DENARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031253-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FELIPE GONCALVES DENARDO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. FELIPE GONCALVES DENARDO ajuizo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031253-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FELIPE GONCALVES DENARDO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. FELIPE GONCALVES DENARDO ajuizou a presente demanda contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e o da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL buscando obter o desconto de 77% do saldo devedor atualizado do seu contrato de FIES, previsto no art. 5º-A, § 4º, inciso VII da Lei nº 10.260/2001 e, sucessivamente, a aplicação do desconto de 12% sobre o saldo devedor remanescente, a ser pago em 63 meses, com redução de 100% de juros e multas, conforme art. 5º, § 5º da mesma lei. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto inicial de 30% sobre o saldo devedor. Narra o autor na inicial que, em 17/03/2014, firmou o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES) sob nº 14.3915.185.0004922-41 (evento 1.7 ), figurando a CEF como agente financeiro, com a finalidade de custear o curso de graduação em curso superior. Concluído o referido curso, iniciou-se a fase de amortização do financiamento, com 63 prestações de R$ 199,56. Refere que para os beneficiários adimplentes, como é o seu caso, foi previsto apenas o desconto irrisório de 12% mediante pagamento integral do saldo devedor. Desse modo, pleiteia a concessão do desconto de 77% do saldo devedor, com fundamento no art. 5ª-A, §4º, VII, aplicando-se o princípio da isonomia e da retroatividade da norma mais benéfica. Decido. 2. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, a cópia do instrumento contratual firmado pelo autor (evento 1.7 ) demonstra que a pactuação ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017. Desse modo, justifica-se a inclusão do agente financeiro e do FNDE no polo passivo. A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 3. Verifico que o autor não juntou planilha de evolução contratual emitida pelo banco, demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês . Assim, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar nos autos a referida planilha, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar . Alternativamente, deve comprovar que, a despeito de ter formulado requerimento administrativo de apresentação de tal documento e do recolhimento de eventual tarifas bancárias correspondentes, sua solicitação foi negada ou não obteve resposta em prazo razoável. 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Verifica-se que o demandante busca a concessão de desconto de 77% de seu saldo devedor . Quanto ao ponto, o art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001 assim dispõe: Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida , inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Dito isso, verifica-se que o caso dos autos não se enquadra na referida hipótese, tendo em vista que, embora não tenha apresentado demonstrativo de evolução contratual do contrato FIES nº 14.3915.185.0004922-41 , afirma, em exordial, que se encontra adimplente (página 2 do evento 1.1 ). Nesse contexto, não estando atendidas as exigências legais para obtenção do desconto de 77% do saldo devedor, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo , sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Nesse sentido decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Embora o autor sustente que a possibilidade de renegociação apenas por parte de contratantes inadimplentes viola o princípio da isonomia, cabe registrar que o atraso previsto na Lei nº 10.260/2001 acarretou a negativação do nome dos estudantes endividados e a perda de sua credibilidade no mercado em geral, ao menos durante o período de inadimplência. Logo, não se pode afirmar que há isonomia entre aqueles que quitaram em dia suas obrigações de financiamento estudantil e aqueles que as mantiveram em atraso. Nesses termos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o autor não preenche os requisitos necessários à obtenção dos benefícios por ele pleiteados. Assim, não estando configurada a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Como consequência, cabe à parte autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato FIES celebrado entre as partes. 5. Com o cumprimento do item "2", cite-se o FNDE e a CEF, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. A parte requerida deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 6. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5010539-54.2025.4.04.7003

ID: 321909846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010539-54.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010539-54.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010539-54.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS , em que pretende: "a) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars (pedido liminar), impondo ao FNDE, a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; b) A procedência do pedido, com a concessão da liminar eventualmente concedida, determinando a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; (...) e) No mérito, seja confirmada a liminar concedida, garantindo à impetrante o direito de acesso ao FIES e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a impetrante de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente com a finalidade de garantir a impetrante o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a impetrante." Sustenta a impetrante, em resumo, que desde a sua infância sonha cursar medicina; na busca pela realização desse sonho, realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), obtendo uma nota final de 617,02; diante da referida nota, não conseguirá financiamento do curso de medicina pelo FIES; não possui condições financeiras de arcar com a mensalidade do curso de medicina, cujo valor em média é de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a Lei n° 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo, o qual foi previsto por portaria; portaria não pode se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis; com as recentes mudanças, apenas os estudantes com melhor desempenho no ENEM terão acesso ao FIES, o que contraria a função social do programa e a garantia constitucional de educação para todos. Cita a necessidade de observância dos princípios do não retrocesso social, da razoabilidade e do mínimo existencial. Alega a existência de vagas e orçamento público para a concessão do financiamento pretendido. Argumenta que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Relata que é estudante e requer a concessão da gratuidade da justiça. Decido. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. O valor da causa não observa o disposto no CPC, motivo pelo qual o retifico de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do mesmo código. A impetrante busca provimento final nos seguintes termos: " pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento". Dispõe o art. 292 do CPC: Art. 292. [...] § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, como não há prestações vencidas, o valor da causa corresponde a uma prestação anual do curso de Medicina , ou seja, R$ 10.000,00 (valor médio de mensalidade informado na inicial) x 12 = R$ 120.000,00. Retificada a autuação. Intime-se a parte impetrante. 3. Liminar A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009). Neste exame inicial, não estou convencido da relevância do fundamento. Estabelecido pela Lei n° 10.260/2001, o FIES é o programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES a partir do primeiro semestre de 2018 e estabelece que: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram , na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Dessa forma, havendo delegação legal expressa quanto à fixação dos critérios para concessão do financiamento (art. 1º, § 8º, Lei nº 10.260/2001), a administração pode fixá-los livremente. Registre-se que não há direito adquirido à manutenção de critérios pré-determinados, podendo a administração pública alterá-los caso entenda pertinente. Restou autorizado, portanto, em regulamento do Ministério da Educação, o estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES além daquele fixado na lei originária (renda per capita), o que foi então fixado pela Portaria 209/2018 do MEC. O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado o limite de recursos orçamentários, entre outros. De fato, ainda que a Lei nº 10.260/2001 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). A interferência do Poder Judiciário na política pública se justifica apenas quando configurada ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Pelo contrário, a concessão do pedido da impetrante à contratação do financiamento é que importaria violação do direito dos demais candidatos melhor classificados. Embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), é evidente que não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los, conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados, conforme já registrado. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DESEMPENHO MÍNIMO. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria (artigo 1º). 2. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 3. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Não se mostra razoável reconhecer a inconstitucionalidade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM, haja vista que havendo um número limitado de vagas para o FIES, os candidatos com maior pontuação no ENEM poderão ser contemplados. 5. Desprovimento da apelação. (TRF4, AC 5006480-33.2024.4.04.7108, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 18/06/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. NOTA DE CORTE. 1. O fato de o agravante não haver atingido, no processo seletivo, nota suficiente à colocação que lhe daria acesso ao financiamento estudantil não enseja, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas e condições. 2. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 3. Ainda, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas e sua gestão, a não ser quando verificada ilegalidade, o que não é o caso dos autos. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5025193-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. ENEM. LEI N.º 10.260/2001. PORTARIAS MEC N.ºS 535/2020 E 38/2021. I. A normativa impugnada é genérica e abstrata, dispondo sobre as regras para a obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes. II. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. III. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5027567-63.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/10/2023) Por todo o exposto, indefiro a liminar requerida. Intime-se a parte impetrante. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo de 10 dias. 5. Intimem-se o FNDE, a Caixa Econômica Federal e a União (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) para que, querendo, ingressem no feito e apresentem manifestação (defesa) no prazo de 10 dias. 6. Dê-se vista desde logo ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput , Lei n. 12.016/09), para apresentar parecer. 7. Ao final, registre-se para sentença.

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