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Processo nº 5130788-13.2021.4.02.5101

ID: 304118942

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130788-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5130788-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE ABREU E SIL… Apelação Cível Nº 5130788-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (OAB RJ102765) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta por FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO objetivando a reforma da sentença (evento 28, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela UNIÃO ( 5113854-77.2021.4.02.5101), julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 920, III, do CPC, com a condenação do ora apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se, porém, a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 2. O cerne da devolução cinge-se à ocorrência de prescrição do título executivo extrajudicial - Acórdão 5113854-77.2021.4.02.5101 de R$ 407.554,46, em 08/08/2021, referente à condenação proferida no PROCESSO TC n° 005.999/2019-7, bem como da legitimidade da cobrança em razão da boa-fé do apelante. 3. Em relação à prescritibilidade do crédito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.889, e, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. 5. Prosseguindo a análise do tema, esta Quinta Turma Especializada já decidiu que à prescrição da pretensão punitiva do TCU incide o prazo quinquenal previsto na Lei n º 9.873/1999. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003830-56.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2021. 6. A fim de regulamentar a referida lei, o TCU editou a Res. 344/2022, a qual disciplina os termos iniciais do prazo prescricional no âmbito do tribunal. 7. Sob outro prisma, a Lei nº Lei 9.873/1999 estabelece de maneira expressa as causas interruptivas do prazo prescricional. 8. No caso em comento, a execução tem por objeto título executivo extrajudicial oriundo de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 4.337/2020 -TCU, proferido em processo de Tomada de Contas Especial, que trata de ressarcimento em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da “Lei Rouanet”, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto “Histórias de um Garrafeiro - Excursão”. 9. Consoante os documentos acostados aos autos, houve a reprovação das contas em 23/01/2018 (evento 1, anexo 16, 1º grau), em razão da ausência de prestação de contas até o prazo final de 30/01/2016, e a Tomada de Contas Especial 761/2018 foi remetida ao TCU, originando o processo TC 005.999/2019-7, com a citação do ora apelante em 29/03/2019. 10. O TCU condenou o apelante ao pagamento do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovasse perante o Tribunal (art. 214, III, “a”, do RITCU) o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor no citado processo, que transitou em julgado em 15/06/2021. 11. Como salientado na sentença, durante a tramitação da tomada de contas especial nº 761/2018, conduzida pelo Ministério da Cultura, constata-se que houve notificação por meio de diligência eletrônica em 03/02/2017, no qual foi solicitado o envio da prestação de contas. 12. Posteriormente, houve nova tentativa de notificação do apelante, por meio do Comunicado nº 018/2018, de 29/01/2018, conforme informa o Relatório de tomada de contas especial do Ministério da Cultura. Houve mais uma tentativa frustrada de notificação pelos Correios, o que resultou na notificação por edital, publicado no Diário Oficial da União de 27/02/2018. 13. Concluída a tomada de contas especial no âmbito do Ministério da Cultura, o apelante foi notificado e citado no processo de Tomada de Contas, através de AR assinado por terceiro e foi considerado revel. 14. O Acórdão n° 4.337/2020 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do ora recorrente, foi mantido pelo Acórdão n° 6.327/2021 – TCU – 2ª Câmara, após apreciação do recurso de reconsideração, concluindo-se que inexiste motivo para o arquivamento na fase recursal, considerando a falta de elementos suficientes que permitam comprovar a devida aplicação dos recursos recebidos, nem estabelecer o necessário vínculo entre eles e os gastos realizados. 15. Apesar do executado afirmar que o projeto foi realizado e a prestação de contas foi apresentada por terceiro, tal argumentação foi devidamente afastada no acórdão que apreciou o recurso de reconsideração, destacando que naquele processo "inexistem relatórios, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros documentos capazes de comprovar o bom emprego dos valores públicos. Dessa forma, não há como afirmar que o projeto cumpriu com seus objetivos, ou seja, que os recursos repassados foram, de fato, aplicados aos fins colimados." 16. Sob outro prisma, a tese de que a prestação de contas entregue em 12/12/2016 pela produtora não foi analisada pela Funarte não afasta o dever do apelante de comprovação de todos os gastos realizados junto ao TCU, eis que o prazo final para tal providência já tinha se encerrado em 30/01/2016. 17. Outrossim, cabia ao apelante, único responsável pelo projeto financiado, ter promovido as diligências necessárias junto à produtora contratada para obter cópia da prestação de contas entregue, bem como das notas fiscais e outros documentos que comprovassem os gastos feitos com o projeto. 18. O entendimento consolidado na jurisprudência é que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando proferidas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, gozam de presunção de legitimidade. 19. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da demonstração de ilegalidade ou vício insanável, o que, in casu, não ocorreu. 20. A revisão judicial de atos administrativos, incluindo aqueles emanados do TCU, deve se limitar ao exame de sua legalidade, não sendo cabível a reanálise dos critérios de conveniência, oportunidade e eficiência utilizados pela Administração. 21. Diante deste panorama, o apelante não apresentou argumentos que pudessem evidenciar qualquer irregularidade formal ou desvio de poder no processo que culminou com a imposição da multa. 22. O simples inconformismo com o mérito da decisão administrativa não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar os critérios técnicos que embasaram a aplicação da sanção. A decisão do TCU, portanto, permanece incólume quanto à sua validade e eficácia. 23. Oportuno ressaltar que as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não podendo ser modificadas de forma irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência fica limitada à aferição dos aspectos formais ou das ilegalidades manifestas das decisões administrativas, mormente da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 24. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, como preconiza o artigo 71, §3º da CRFB, o que está em consonância com o que dispõem os artigos 19 e 23, III, “b” da Lei nº 8.443/92, atribuindo eficácia executiva ao acórdão da Corte de Contas. 25. Logo, reputam-se válidos os atos praticados pelo TCU, que apenas cumpriu sua função fiscalizatória e sancionatória, em procedimento administrativo no qual foram respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, de modo que inexistem motivos para a desconstituição da decisão administrativa proferida por aquela Corte. 26. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, mantém-se a legitimidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe: 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível, 5019831-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 20/04/2021, DJe 21/04/2021. 27. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5014470-73.2023.4.02.5101

ID: 276711615

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014470-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA… Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BIANCA SANTOS DE SOUZA objetivando a reforma da sentença (evento 19, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela UNIÃO para cobrança de valores apurados em tomada de contas especial pela Secretaria Especial do Esporte, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 920, III, do CPC, com a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Consoante os documentos acostados aos autos, o convênio 21906/2009, registro SIAFI 725729, teve por objeto oportunizar aos beneficiados atividades de geração de emprego e renda, dada a situação de desemprego e/ou subemprego de grande parte dos habitantes dos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, por meio de oficinas de artesanato, bem como ações de caráter lúdico. 3. De acordo com o parecer do TCU juntado no it. 6, ev. 1, do 1º grau, o fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "No caso concreto, à exceção da ação correspondente à aquisição de material de consumo (no valor de R$ 107.760,00), a prestação de contas apresentada encontra-se incompleta em face da ausência de diversos documentos que não foram encaminhados pelo convenente, tais como: recibos individuais de pagamentos realizados, notas fiscais, relação de pagamentos efetuados, bilhetes de viagens aéreas e comprovantes de hospedagem, cópia de contratos firmados, extratos bancários e relatório de conciliação de saldos bancários, dentre outros itens" e " Nexo de causalidade: a apresentação incompleta da documentação da prestação de contas impediu a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, no âmbito do instrumento em questão, resultando em presunção de dano ao erário". 4. No relatório, o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 391.958,85, imputando-se a responsabilidade à CAS- Central de Assessoria Social, na condição de contratado e Bianca Santos de Souza , Presidente, no período de 6/7/2010 a 30/7/2013, na condição de gestora dos recursos à época do convênio. 5. A apelante alega a ocorrência de prescrição, aduzindo que a transferência dos recursos ocorreu em 28/4/2010 e o prazo para apresentação da prestação de contas findou em 3/4/2018. 6. Em relação à prescritibilidade do crédito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.889, e, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 7. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. 8. Prosseguindo a análise do tema, esta Quinta Turma Especializada já decidiu que à prescrição da pretensão punitiva do TCU incide o prazo quinquenal previsto na Lei n º 9.873/1999. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003830-56.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2021. 9. A fim de regulamentar a referida lei, o TCU editou a Res. 344/2022, a qual disciplina os termos iniciais do prazo prescricional no âmbito do tribunal. 10. Sob outro prisma, a Lei nº Lei 9.873/1999 estabelece de maneira expressa as causas interruptivas do prazo prescricional. 11. No caso em comento, a detalhada análise realizada no it. 2, ev. 9, do 1º grau e adotada na sentença recorrida não merece reparos: (...) não ocorreu o mencionado transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do débito, uma vez que houve a interrupção da prescrição com notificações da embargante pelo órgão repassador dos recursos, citação do autor para se defender no TCU, atos inequívocos de apuração dos fatos e condenação do autor, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/99: ▪ 28/4/2010 – data da irregularidade, de acordo com o item 9.3 do Acórdão 17.928/2021-1ª Câmara; ▪ 11/3/2015 – notificação, mediante a expedição do Ofício 28/2015- CGFISCO/DEGEP/SNELIS/ME, acerca da necessidade do envio da documentação relativa à prestação de contas, após o fim do prazo inicialmente concedido sem que a embargante tivesse se desincumbido do referido dever legal (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 - doc. 1); ▪ 17/7/2018 – emissão do Parecer 37/2018/COAFI/CGPCO/DGI/SECEX, por meio do qual se concluiu que as contas eram passíveis de rejeição (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 2); ▪ 6/4/2020 – emissão do Relatório de TCE 20/2020 com a conclusão a respeito da ocorrência de dano ao erário (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 3); ▪ 21/8/2020 – citação da embargante pelo TCU, mediante recebimento do Ofício 41409/2020-TCU/Seproc (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 – doc. 4); ▪ 17/8/2021 – condenação, por meio do Acórdão 17928/2021-TCU-1ª Câmara (art. 2º, III, da Lei 9.873/99). 27. Tem-se, portanto, que não transcorreu o prazo quinquenal entre quaisquer desses eventos. Logo, merece ser rechaçada a alegação da embargante de que teria se operado, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário ou da pretensão punitiva ". 12. Com efeito, diante da ocorrência de diversas causas interruptivas, não há que se falar em prescrição. 13. No mérito propriamente dito, o entendimento consolidado na jurisprudência é que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando proferidas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, gozam de presunção de legitimidade. 14. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da demonstração de ilegalidade ou vício insanável, o que, in casu, não ocorreu. 15. A revisão judicial de atos administrativos, incluindo aqueles emanados do TCU, deve se limitar ao exame de sua legalidade, não sendo cabível a reanálise dos critérios de conveniência, oportunidade e eficiência utilizados pela Administração. 16. Diante deste panorama, a apelante não apresentou argumentos que pudessem evidenciar qualquer irregularidade formal ou desvio de poder no processo que culminou com a imposição da multa. 17. O simples inconformismo com o mérito da decisão administrativa não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar os critérios técnicos que embasaram a aplicação da sanção. A decisão do TCU, portanto, permanece incólume quanto à sua validade e eficácia. 18. Oportuno ressaltar que as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não podendo ser modificadas de forma irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência fica limitada à aferição dos aspectos formais ou das ilegalidades manifestas das decisões administrativas, mormente da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 19. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, como preconiza o artigo 71, §3º da CRFB, o que está em consonância com o que dispõem os artigos 19 e 23, III, “b” da Lei nº 8.443/92, atribuindo eficácia executiva ao acórdão da Corte de Contas. 20. Logo, reputam-se válidos os atos praticados pelo TCU, que apenas cumpriu sua função fiscalizatória e sancionatória, em procedimento administrativo no qual foram respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, de modo que inexistem motivos para a desconstituição da decisão administrativa proferida por aquela Corte. 21. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, mantém-se a legitimidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe: 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível, 5019831-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 20/04/2021, DJe 21/04/2021. 22. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5027596-94.2025.4.04.7000

ID: 297732700

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027596-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

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MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027596-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA SILVA PIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027596-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI (OAB PR042314) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5001503-94.2025.4.04.7000

ID: 293890976

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001503-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001503-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO In… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001503-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5036132-94.2025.4.04.7000

ID: 316678043

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036132-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036132-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO (OAB PR050043) DESPACHO/DECISÃO 1. SIRLEI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036132-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO (OAB PR050043) DESPACHO/DECISÃO 1. SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA impetrou este mandado de segurança com pedido liminar para " (i) suspensão imediata da exigência de retirada do quiosque da Impetrante, bem como a proibição de qualquer sanção administrativa relacionada, garantindo a manutenção da Impetrante em seu local de trabalho até a conclusão das obras dos quiosques fixos; (ii) garantindo sua permanência até decisão final ou regularização da situação por procedimento legal, proibindo a Administração Pública em oficiar a COPEL e SANEPAR para o corte do serviço público de água e luz, oficiando tais órgãos da decisão liminar e determinando que permaneçam fornecendo o serviço já que são serviços essenciais ao exercício da atividade da impetrante ." Formulou o seguinte pedido final para: " a concessão da segurança, para reconhecer a ilegalidade da retirada imotivada do quiosque pertencente a Impetrante, bem como o direito de permanecer no local até eventual regularização administrativa com garantias constitucionais. " Afirmou que: (i) é permissionária de quiosque móvel localizado na orla de Matinhos/PR há mais de 18 anos; (ii) os representantes da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e da Prefeitura de Matinhos (Secretário do Meio Ambiente Municipal) determinaram sem justificativa a remoção dos quiosques até o dia 04/07/2025, sob pena de retirada compulsória com uso de força policial; (iii) a Prefeitura de Matinhos assinou, em 11/11/2019, o Termo de Adesão e Gestão das Praias (TAGP), assumindo o dever de estruturar, padronizar e construir quiosques adequados para os atuais permissionários com conclusão prevista para 2025/2026. Até a presente data nada foi feito pela Prefeitura; (iv) sempre cumpriu com todos os deveres inerentes à permissão de uso do bem público, inclusive com pagamento de taxas tanto junto a SPU, quanto perante a Prefeitura de Matinhos (evento 1.1 ). Atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00, anexando documentos. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Segredo de justiça A Constituição da República prescreve: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Por outro lado, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Os processos judiciais são, via de regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição Federal). O sigilo é a exceção que apenas se faz presente para a defesa da intimidade ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, LX, da Constituição Federal). No caso dos autos, entendo que deve ser assegurado o sigilo das comunicações telefônicas para proteção da intimidade e privacidade (eventos 1.27 e 1.28 ). Os demais documentos não estão acobertados pelo sigilo. Desta forma, defiro apenas o sigilo das comunicações telefônicas (eventos 1.27 e 1.28 ). Anote-se. 4. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança é possível desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a relevância do fundamento e a possibilidade da ineficácia da medida, caso deferida, como resultado do ato impugnado. Restam necessárias, por conseguinte, a presença de fumus boni juris e de periculum in mora. No caso em tela, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. As praias marítimas são bens de propriedade da União e no caso concreto a praia de Matinhos está sob a gestão do município de Matinhos/PR, razão pela qual cabe ao ente municipal autorizar ou não a instalação de quiosques e a celebração da permissão, tudo conforme Termo de Adesão de Gestão de Praias - TAGP (evento 1.6 ). Ainda, conforme consta dos autos, a impetrante é permissionária de quiosque móvel localizado na orla de Matinhos/PR, cuja vigência da permissão foi prorrogada até 30/06/2025 (evento 1.3 p.7). A impetrante informa que a SPU e a Prefeitura de Matinhos/PR não estão permitindo a continuidade das atividades na orla, tendo sido determinada a retirada dos quiosques, sob pena de retirada compulsória e uso de força policial. Em cognição sumária, observo que a não renovação da permissão tem como fundamento o início de obras públicas para adequação dos projetos de quiosques para a temporada 2025/2026 (evento 1.8 p. 2). Essa adequação é determinação da SPU e deve ser executada pelo município de Matinhos/PR, tudo conforme Termo de Adesão de Gestão de Praias - TAGP. Destaca-se ainda que a permissão de uso de bem público tem natureza jurídica discricionária (pode ou não ser concedida) e precária (podendo ser revogada a qualquer demonstrado o interesse público), bem como se extingue em virtude do advento do termo como é o caso dos autos, pois a vigência da permissão se encerrou em 30/06/2025. Em decorrência, indefiro o pedido liminar. 5. Intime-se a impetrante para recolher as custas iniciais. 6. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para apresentar(em) informações, no prazo de 10 dias. 7. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (30 dias). 8. Após, dê-se vista para o Ministério Público Federal.

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Processo nº 5014695-94.2025.4.04.7000

ID: 274420222

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014695-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADONIAS TIBURCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIANA SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014695-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADONIAS TIBURCIO ADVOGADO(A) : MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014695-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADONIAS TIBURCIO ADVOGADO(A) : MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5037587-94.2025.4.04.7000

ID: 330535687

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037587-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA BETTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037587-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TERESA CRISTINA BETTINI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB PR126592) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037587-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TERESA CRISTINA BETTINI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB PR126592) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5010524-94.2025.4.04.7000

ID: 272462638

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010524-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CONTI CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE DE CONTI CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pe… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE DE CONTI CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de bloqueio judicial que recai sobre o veículo Nissan Frontier, Placa RYE5C89, de propriedade de André de Conti Cunha. Alegou, em síntese: (i) que o veículo foi adquirido por financiamento bancário rastreável, integrando o patrimônio lícito do requerente muito antes das investigações; (ii) que, apesar das apurações realizadas na operações "Hélix" e "Heliport", nenhum indício de ilícito pesaria contra ANDRE, restando constatado que ele jamais esteve envolvido com tráfico internacional de drogas; (iii) que a investigação policial foi finalizada e o MPF não pediu o perdimento do veículo ao oferecer a denúncia, o que demonstraria que referido bem não interessa mais ao processo; (iv) que a manutenção do bloqueio seria ilegal por falta dos requisitos legais previstos no CPP (arts. 125, 126 e 132); (v) que a manutenção do bloqueio teria impacto sobre o valor do bem e sobre a locomoção/atividades do requerente; (vi) que o veículo sofreu um acidente em 25/11/2024 e que, entretanto, a seguradora se recusou a pagar a indenização em virtude do bloqueio RENAJUD; (vii) que o veículo encontra-se avariado e em deterioração e, além disso, a seguradora afirmou que não se responsabilizara pelas despesas de custódia enquanto a restrição persistisse, inviabilizando a cobertura dos danos pelo seguro; (viii) que em outro processo (5054287-19.2023.4.04.7000), o mesmo Juízo deferiu a restituição de veículos diversos, porém em circunstâncias semelhantes, ao requerente, argumentando que esta decisão deve ser aplicada aqui também por segurança jurídica e vedação de decisões contraditórias. Foram anexados documentos com a inicial, assim como documentos complementares solicitados pelo MPF. O Parquet, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação do bloqueio e requereu o que segue: (1) intimação da defesa para que encaminhe o veículo à seguradora para a adoção das providências que se façam necessárias para o pagamento da indenização devida; e (2) a expedição de ofício à seguradora (Liberty Seguros) para que faça o pagamento da indenização diretamente em Juízo, em conta a ser aberta para tal fim. É o relato. Passo a decidir. 2. O veículo Nissan Frontier, Placa RYE5C89, é objeto do mandado de busca e apreensão nº700016412130, expedido nos autos processo 5019238-77.2024.4.04.7000/PR, evento 34, MANDBUSCAAPREENS2 . Embora não tenh sido localizado no momento da deflagração da operação para fins de apreensão, o bem teve registrada restrição para "circulação" no sistema RENAJUD. Os motivos que autorizaram a medida encontram-se no processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 . Em síntese, o requerente integraria organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de dinheiro, auxiliando o grupo na aquisição de aeronaves, ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Na ação penal nº 50016493820254047000 foi recebida denúncia em face do requerente pela prática, em tese, dos crimes previstos (i) no art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998 (FATO 1.1); e (ii) no art. 2º, caput , da Lei 12.850/2013 (FATO 3). Nesse mesmo viés apontou o MPF: Como já salientado em outras ocasiões, em decorrência dos elementos apurados na Operação Heliport, foi possível constatar que ANDRE DE CONTI CUNHA ocultou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, utilizando-se de sua conta pessoal e a de sua empresa Gabarito Manutenção de Aeronaves Ltda, a partir da cidade de Ribeirão Preto/SP, sede da empresa e local de sua residência. Nesse sentido, os termos da denúncia acusatória da ação penal n. 5001649- 38.2025.4.04.7000 (evento 1). Diversamente do que apontou a Defesa, há prova da materialidade da prática de crimes e indícios suficientes de autoria apontando para ANDRE DE CONTI CUNHA . A alegação de que o veículo não teria origem ilícita deve ser afastada por ora. Os elementos indiciários sinalizam que o réu e sua empresa GABARITO ocultavam valores/bens vinculados ao tráfico de drogas, não sendo possível atestar que esse bem estaria totalmente desligado do produto do crime. De mais a mais, as medidas cautelares patrimoniais objetivam garantir que o produto ou proveito do crime ou seu equivalente sejam resguardados para eventual perdimento em sentença penal condenatória. A Lei 12.694/2012 incluiu os §§ 1º e 2º no artigo 91 do CP, possibilitando a decretação de medidas assecuratórias e a perda não apenas dos lucros direto do crime, mas também de bens e valores equivalentes ao produto ou proveito da infração . O bloqueio veicular e a expedição do mandado de busca e apreensão são, portanto, ferramentas legais para assegurar o futuro perdimento do veículo, caso se confirme a sua vinculação, ainda que indireta ou por equivalência, aos valores e bens ocultados provenientes do tráfico de drogas, garantindo a efetividade da persecução penal. Quanto à alegação de que no processo 5054287-19.2023.4.04.7000 este mesmo Juízo teria deferida a restituição de veículos em circunstâncias semelhantes, anoto que tal assertiva não é correta. É verdade que nos autos 5054287-19.2023.4.04.7000 este juízo autorizou a restituição dos bens mediante a assunção, pelo proprietário, das responabilidades de fiel depositário. Isso aconteceu, porém, quando a investigação estava no início, ainda no da OPeração Hélix, que precedeu a Operação Heliport - na qual ANDRÉ foi indiciado e, mais tarde, denunciado. Na ocasião anotei ( processo 5054287-19.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1 ): Não obstante, e apesar dos indícios da ligação de ANDRE DE CONTI CUNHA com a OrCrim investigada na operação Hélix, os elementos até então reunidos pela Autoridade Policial não foram suficientes para o indiciamento do alvo , embora já decorridos quase três meses desde a deflagração. Assim, entendo adequada a adoção da solução menos gravosa ao investigado e que também assegurará o perdimento do bem em caso de eventual sentença condenatória. Trata-se da nomeação de ANDRE DE CONTI CUNHA como fiel depositário dos bens. A atual situação é bem diversa. Como apontado, o réu está sendo processado pela prática, em tese, de associar-se à uma organização criminosa para o cometimento reiterado de ilícitos, mais especificamente de operações de lavagem de dinheiro, tipificadas na Lei 9.613/1998. Portanto, sendo diversos os contextos, não é possível falar em decisões contraditórias. Por tudo isso, rejeito o pedido de ANDRE DE CONTI CUNHA de revogação de bloqueio judicial que recai sobre o veículo Nissan Frontier, Placa RYE5C89. 3. Acolho a manifestação ministerial no sentido de que o veículo deve ser entregue à seguradora para fins de indenização. Assim, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o bem à instituição securitária para providências. Além disso, oficie-se à seguradora para que realize o pagamento da indenização diretamente em Juízo, mediante depósito em conta judicial a ser aberta para essa finalidade, no prazo de até 60 dias da entrega do veículo. Informe-se à referida empresa que, efetuado o depósito, a Secretaria deste Juízo providenciará o levantamento da restrição de "circulação" cadastrada no RENAJUD, liberando-se o bem sinistrado. 4. Requisite-se ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba a redistribuição dos autos 5054287-19.2023.4.04.7000, por dependência à ação penal 50016493820254047000. 5. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5031476-94.2025.4.04.7000

ID: 323611123

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031476-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031476-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLITO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLITO ROCHA DOS SANTOS ajuizou a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031476-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLITO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLITO ROCHA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO buscando a revisão de seu contrato FIES nº 14.1630.185.0003947-25, mediante aplicação da taxa de juros zero, com base na Lei nº 13.530/17, que deu nova redação à Lei 10.260/2001. Em sede de tutela de urgência requereu a exibição integral do contrato de financiamento estudantil FIES firmado com a parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$11.716,51, referente ao saldo devedor que consta na plataforma FIES. Decido. 2. Benefício da Justiça Gratuita Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 12.3 ) e do contracheque (ev. 1.7 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Inversão do ônus da prova A parte demandante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, pugnando pela apresentação pela ré, inclusive em sede de liminar , do contrato FIES em discussão e respectivos aditamentos, bem como da planilha de evolução do débito. É entendimento jurisprudencial que os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO.LIMITAÇÃO DE JUROS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. (...) (TRF4, AC 2008.70.00.004423-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/05/2010). - grifei. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DANO MORAL. 1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor , e, por conseguinte, não há espaço para a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. 2. Não demonstrada a perpetração de qualquer irregularidade pelo agente financeiro, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRF4, AC 5000168-13.2011.404.7103, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 26/04/2012). - grifei ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim sendo, afasto a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso sob exame. A despeito da inaplicabilidade das disposições constantes no CDC aos autos, não se pode perder de vista que o CPC trouxe previsão semelhante àquela contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ao dispor que, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, parágrafo primeiro). Vê-se, portanto, que a lei processual ora vigente possibilita a atribuição do ônus da prova de modo diverso [daquele previsto nos incisos I e II do artigo 373], bastando para tanto que haja maior facilidade de obtenção da prova . No caso presente, não se justifica, ao menos por ora, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, sujeitando-se, portanto, à regra geral do ônus da prova. Outrossim, quando a discussão judicial versa sobre contratos, a apresentação destes e dos demais documentos a ele relativos (extratos bancários e planilhas, por exemplo) consiste em prova das alegações da parte autora, conforme a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Tratam-se de documentos comuns aos contratantes e com entrega de cópia obrigatória a parte financiada no momento da contratação, bem como mediante solicitação à instituição financeira e eventual pagamento de tarifa, o que torna inaceitável a mera afirmação de que difícil acesso à documentação. Assim, para que se exija a apresentação desses documentos pela instituição financeira (art. 6º, VIII, do CDC e 373, parágrafo primeiro, do CPC), impõe-se à parte autora a comprovação de que os solicitou, mas os réus recusaram-se a fornecê-los, ou silenciaram por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa. No caso dos autos, embora o demandante alegue ter diligenciado para obtenção da documentação (evento 1.1, p.19), não apresentou qualquer elemento demonstrando a solicitação formal. Destarte, ausente comprovação da parta autora de que solicitou o contrato nº 14.1630.185.0003947-25 perante os réus, mas estes recusaram-se a fornecê-lo, ou silenciaram por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa, indefiro o pedido liminar . Intime-se. 5. Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, VI do CPC): a) cumprir o §2º do art. 330 do CPC, quantificando o valor incontroverso do débito, mediante apresentação de planilha; b) adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, de acordo com o art. 292 do CPC. Nesse ponto, o valor da causa deve abranger o montante controvertido (diferença entre o saldo devedor atualizado do referido contrato, a ser comprovado por meio de documento emitido pelo Banco do Brasil, e o montante que entende devido em razão do pedido formulado nos autos); c) juntar cópia do contrato FIES nº 14.1630.185.0003947-25 e da planilha de evolução contratual emitida pelo banco, demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês. Alternativamente, comprovar que, a despeito de ter formulado requerimento administrativo de apresentação de tal documento e do recolhimento de eventual tarifas bancárias correspondentes, sua solicitação foi negada ou não obteve resposta em prazo razoável. 6. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5018381-94.2025.4.04.7000

ID: 294481439

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5018381-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE CANDIDO WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI WAGNER COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELH… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ADVOGADO(A) : ARI WAGNER COELHO (OAB PR025445) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularmente notificados para os fins do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , representados por defensores constituídos, apresentaram resposta escrita à acusação. A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO alegou que a denúncia é inepta, sob o argumento de que em nenhum momento o parquet narra sequer qual tipo de droga seria comercializada, nem onde seria o local da comercialização, e multo menos indica ao menos alguma pessoa que teria adquirido as prováveis substâncias proscritas pertencentes à inverossímil “associação. Sustenta também a ausência de justa causa por não ter sido o WAGNER indiciado pela Autoridade Policial quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No mérito, afirma que não restou comprovado o dolo do agente. Não foram arroladas testemunhas ( evento 17 ). A defesa de THIAGO HENRIQUE CANDIDO , por sua vez, não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação ( evento 19 ). Decido . 2. Preliminares A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO sustenta que a denúncia oferecida não apresenta elementos que sustentem a acusação, presentes omissões que impedem o adequado exercício da ampla defesa. Da leitura da peça acusatória, entretanto, denota-se o integral cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia é clara quando afirma que WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, deslocou-se injustificadamente para local onde foi posteriormente encontrada substância ilícita, identificada como cocaína. Além da descrição fática, faz referência à imagens e informações que subsidiaram a conclusão. A veracidade da imputação é conteúdo meritório, que será aferido após a instrução processual, assim como a existência ou não de dolo. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. Outrossim, no campo da justa causa, observa-se que a imputação recai sobre os denunciados a partir de provas produzidas durante as investigações, incluindo imagens fornecidas pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR, informações policiais e depoimentos. Assim como a análise de mérito, a suficiência do conjunto probatório para eventual decreto condenatório será analisada pelo Juízo em sentença, após adequada instrução processual. Rejeito as preliminares. 3. Recebimento da Denúncia Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial n. 5011894-45.2024.4.04.7000 (IPL 2024.0007393-DPF/PNG/PR), em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art 29, do Código Penal. Narra a inicial acusatória ( evento 1 ): I. DO FATO Os denunciados, com vontade livre e consciência da ilicitude de seu comportamento, em Paranaguá/PR, em 26/01/2024, importaram, transportaram e guardaram 22 kg (vinte e dois quilos) de cocaína, a fim de exportá-la ao Marrocos, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. II. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES Conforme consta dos autos, em 29/01/2024, durante fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil no Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP, foram apreendidos 22 kg (vinte e dois quilos) de substância análoga à cocaína. Verifica-se do Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 e da Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 (Evento 1, p. 3-4 e 10-13, do IPL), que os tabletes foram localizados após varredura do 'scanner' e estavam acondicionados no interior da máquina refrigeradora do contêiner 'reefer' de identificação MNBU 310 6936, com destino ao Marrocos. Instaurado o respectivo inquérito policial, foi remetido o material apreendido para perícia, que concluiu tratar-se de cocaína, predominantemente na forma de sal (cloridrato) – Evento 5, p. 3-9. Em resposta ao ofício expedido pela autoridade policial, o Terminal de Contêineres de Paranaguá encaminhou imagens e informações referentes aos dias anteriores à apreensão, destacando o comportamento suspeito do motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO (CPF n. 061.164.319-76) e do ex-funcionário WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO (CPF n. 05977794908) - Evento 5, p. 20-24, do IPL: Segue abaixo o link contento as imagens do dia 26/01/2024, quando o motorista Thiago Henrique Candido com o caminhão de placa JMN-5C88 acessou o terminal e indo até o Bloco A3 (mesmo módulo que estava o contêiner MNBU3106936) e exatamente as 03:26:38 o motorista joga para dentro do bloco volumes suspeitos, e logo após sai do bloco A3. Continuando a busca das imagens identificamos na época o colaborador TCP do setor da mecânica Sr. Wagner Alvisius Ribeiro Coelho (agora excolaborador TCP) entrando e saindo várias vezes do mesmo Bloco A3 que o motorista tinha jogado os volumes suspeitos. Segundo consta da Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 (Evento 5, p. 25-38, do IPL), o motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO acessou o Terminal de Contêineres de Paranaguá no dia 26/01/2024 e se deslocou para o Bloco A3 (módulo onde estava o contêiner MNBU3106936). Às 03:23:52 parou o caminhão em aludido bloco e, às 03:26:38, arremessou um volume suspeito, do interior da cabine, em direção ao bloco. Ainda de acordo com a informação supracitada, no mesmo dia, a partir das 03:04:17, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, se deslocou diversas vezes até o Bloco A3, de maneira injustificada. Nos termos da informação: [...] às 03:04:17 (minutos antes da entrada do caminhão do THIAGO no terminal), WAGNER foi visto saindo da oficina de manutenção e, posteriormente, às 03:10:36, entrando no BLOCO A3. Por volta de 04H00, foi registrada a sua saída do bloco pelas câmeras de videomonitoramento, em direção à oficina de manutenção, saindo em menos de dois minutos. Às 04:06:47, retornou à oficina, embarcou em um veículo funcional, substituindo o motorista que o conduzia, e retornou ao bloco A3, às 04:08:27. Durante o deslocamento com o carro pelo bloco A3, às 04:08:45 (momento posterior àquele em que o volume foi deixado) foi possível perceber que o veículo realizou uma manobra de aproximação no mesmo local onde o motorista do caminhão havia arremessado o volume, retornando a sua faixa de origem logo em seguida. Também consta da informação que, por volta das 04h39, após ter verificado o local em que estava o volume, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO voltou à oficina para trocar a bateria de uma parafusadeira e, na sequência, retornou ao Bloco A3 com o equipamento. Em sede policial, THIAGO HENRIQUE CANDIDO manifestou seu direito de permanecer em silêncio. WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , por sua vez, confirmou que trabalhava como mecânico no TCP, todavia, negou a autoria delitiva. Relatório final juntado pela autoridade policial no Evento 22. [...]. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados, principalmente: (i) Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 3/4); (ii) Termo de Apreensão n. 362187/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 6); (iii) Laudo Preliminar de Constatação n. 362507/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 8); (iv) Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 10/13); (v) Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 495/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 3/9); (vi) Informações prestadas pela Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 20/24); (vii) Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 25/38); (viii) Depoimento de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 15, VIDEO2 ). Ante o exposto, RECEBO a denúncia em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO . 3.1. Citem-se os denunciados. 3.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3.3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo e eventualmente ainda não anexadas aos autos. 4. Determino realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56 e 57 da Lei n. 11.343/2006) para oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Para participar do ato as partes deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. 4.1. Providencie a Secretaria as intimações e requisições necessárias para realização do ato. 5. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas.

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