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Processo nº 5032783-98.2024.8.24.0090

ID: 276790500

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032783-98.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA WAM COMERCIALIZACAO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA TRAVISANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032783-98.2024.8.24.0090/SC EXECUTADO : WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) EXECUTADO : JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032783-98.2024.8.24.0090/SC EXECUTADO : WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) EXECUTADO : JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre expor o seguinte dispositivo do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não bastasse isso, é entendimento pacífico o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE A UM DOS AGRAVANTES, BEM COMO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINOU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA. RECURSO DOS EXECUTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CORRETO INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DETERMINANDO SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSAÇÃO DE EFEITOS DA DETERMINAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MAIS RECENTE INTERPOSTO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS EXECUTADOS, RESTRITA AO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA, JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SOB PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE DA ORDEM. ADEQUAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004179-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025 -Grifei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OMISSÃO DA PARTE EXECUTADA QUE IMPLICA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077361-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025 -Grifei). 1) Dessa forma, intimem-se as executadas para que, no prazo derradeiro de 5 dias, entrem em contato com seus representados e indiquem bens passíveis de penhora, sob a possibilidade de multa prevista no art. 774 do CPC. 2) Após, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5033559-83.2025.4.04.7000

ID: 308945383

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033559-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIOMAR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033559-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LIOMAR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033559-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LIOMAR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5033171-83.2025.4.04.7000

ID: 306586530

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033171-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CAMILA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033171-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KEILA CAMILA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE (OAB PR050568) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033171-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KEILA CAMILA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE (OAB PR050568) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5020949-83.2025.4.04.7000

ID: 307087716

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020949-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JURCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020949-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GABRIEL JURCA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA (OAB PR074439) DESPACHO/DECISÃO Noticia o impetrante que a aut… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020949-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GABRIEL JURCA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA (OAB PR074439) DESPACHO/DECISÃO Noticia o impetrante que a autoridade impetrada não teria cumprido integralmente a decisão liminar, pois limitou-se a determinar o bloqueio do precatório, sem autorizar a cessão do crédito. Pede, então, a imediata notificação daquela autoridade ( 21.1 ). A despeito do que afirmado pelo impetrante, não houve o alegado descumprimento. De fato, como o precatório ainda não foi pago, cabe à autoridade impetrada, neste momento, apenas determinar o seu bloqueio para que, por ocasião do pagamento, o dinheiro seja levantado pelo cessionário, desde que assim venha a ser reconhecido aqui por decisão definitiva. Note-se que a alteração no nome do beneficiário somente pode ser feita antes da elaboração do precaório, o que não é mais possível neste caso. Confira-se o comando do art. 22 da Resolução CJF 822/2023: Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 2º Sendo homologada a cessão pelo juízo após o depósito do valor da requisição ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Assim, indefiro o pedido formulado pelo impetrante. Intime-se e prossiga-se no cumprimento das determinações contidas na decisão do evento 9.1 .

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Processo nº 5030164-83.2025.4.04.7000

ID: 291916045

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030164-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RECHE DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030164-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030164-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5035499-83.2025.4.04.7000

ID: 314405219

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035499-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JUNIOR DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GALVAO HUIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035499-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON JUNIOR DE FRANCA ADVOGADO(A) : FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB PR107991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabeleci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035499-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON JUNIOR DE FRANCA ADVOGADO(A) : FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB PR107991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5028127-83.2025.4.04.7000

ID: 281236643

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028127-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVAM JOSE CIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028127-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILVAM JOSE CIQUEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028127-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILVAM JOSE CIQUEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5019882-83.2025.4.04.7000

ID: 277966551

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019882-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEYTON SCHROTKE DOS SANTOS

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DIEYSON FERNANDO LIMA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019882-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAIAS BUENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KLEYTON SCHROTKE DOS SANTOS (OAB PR084416) ADVOGADO(A) : DIEYSON FERNANDO LIMA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019882-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAIAS BUENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KLEYTON SCHROTKE DOS SANTOS (OAB PR084416) ADVOGADO(A) : DIEYSON FERNANDO LIMA FERREIRA (OAB PR097016) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5036760-83.2025.4.04.7000

ID: 319530652

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036760-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036760-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036760-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037245-83.2025.4.04.7000

ID: 321992702

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037245-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARIA LAUX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037245-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MICHELE MARIA LAUX ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037245-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MICHELE MARIA LAUX ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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