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Processo nº 5033967-86.2024.4.03.0000

ID: 291167200

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5033967-86.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JORGE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033967-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033967-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: WILSON JORGE SANTANA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033967-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: WILSON JORGE SANTANA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266-N R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo D. Juízo do Juizado Especial Federal de São José dos Campos/SP em face do D. Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5003229-42.2024.4.03.6103, promovida por Wilson Jorge Santana contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fundada em suposta demora administrativa, com o escopo de assegurar a imediata implantação da aposentadoria de contribuição por tempo de contribuição e a liberação dos valores das parcelas acumuladas desde 11.12.2019 (DER), em cumprimento à decisão proferida pela Junta de Recursos em 17.10.2022, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 231.102,28 (duzentos e trinta e um mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos). A Ação subjacente (ID 310486959, págs. 3/6) foi proposta perante o D. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, que declinou da competência para o Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária (ID 310486959, págs. 102/103), sob o fundamento de que “No caso em testilha, como não se objetiva a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário e ao pagamento de atrasados em Juízo, mas sim que a autarquia federal seja compelida a dar cumprimento ao acórdão n° 10.136/2022 da 11ª Junta de Recursos da Previdência Social (mediante a implantação do benefício cujo direito foi reconhecido pela referida decisão e liberação administrativa das parcelas pretéritas), conclui-se que, versando a ação sobre obrigação de fazer (fundada em demora administrativa), revela-se equivocada a distribuição livre do feito a esta Vara Comum, a despeito do valor dado à causa”. Destacou, ainda, que “Em se tratando de causas cujo valor é taxativamente determinado pela lei (art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01, os parágrafos 1º e 2º do art.292, do CPC), como no caso dos autos, o magistrado pode, de ofício, corrigir o valor erroneamente atribuído a causa, mormente na hipótese de fixação de competência absoluta”. Redistribuídos os autos, o D. Juízo da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 310486959 - Pág. 191), por entender que “o valor da causa atribuído pela parte autora corresponde ao conteúdo econômico da pretensão deduzida (liberar administrativamente o pagamento das parcelas mensais acumuladas desde a DER em 11/12/2019), na forma do artigo 292 do CPC, e perfaz valor superior a 60 salários mínimos”. O presente conflito de competência foi distribuído à Excelentíssima Desembargadora Federal Sílvia Rocha, no âmbito da Colenda Terceira Seção deste Egrégio Tribunal, que determinou a redistribuição à Colenda Segunda Seção, sob o fundamento de que a questão concerne à demora do INSS na implantação de benefício já concedido administrativamente (ID 310972928), vindo à minha Relatoria. Designei o D. Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, nos termos do artigo 955, do Código de Processo Civil (ID 312310902). O Ministério Público Federal, em Parecer de ID 312662792, manifestou-se pela procedência do conflito negativo de competência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033967-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: WILSON JORGE SANTANA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266-N V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo D. Juízo do Juizado Especial Federal de São José dos Campos/SP em face do D. Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5003229-42.2024.4.03.6103, promovida por Wilson Jorge Santana contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fundada em suposta demora administrativa, com o escopo de assegurar a imediata implantação da aposentadoria de contribuição por tempo de contribuição e a liberação dos valores das parcelas acumuladas desde 11.12.2019 (DER), em cumprimento à decisão proferida pela Junta de Recursos em 17.10.2022, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 231.102,28 (duzentos e trinta e um mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos). Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a ação promovida contra o INSS, fundada em suposta demora administrativa, com o objetivo de assegurar o direito já reconhecido pela Junta de Recursos de implantação do benefício previdenciário e a liberação das parcelas acumuladas, cujo valor atribuído à causa supera 60 (sessenta) salários mínimos. Da Competência deste Egrégio Tribunal De proêmio, afirmo a competência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciar o presente conflito negativo de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum, ambos da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, consoante decidido pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.409/RJ, Tema 128 de Repercussão Geral, quando assentou a tese: “Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária”. O ementário: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO AFETO AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIDO E PROVIDO. I. A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. II - A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF). III - Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. Esta também é a orientação firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula nº 428: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma subseção judiciária”. Da Competência da C. Segunda Seção Lado outro, ressalto que o Colendo Órgão Especial desta Corte firmou entendimento pela competência das Turmas integrantes da Segunda Seção para as ações que versam sobre a suposta demora administrativa no julgamento de pedido de benefício previdenciário e sua implantação, o que vem reforçar a competência deste Colegiado para a análise do presente conflito negativo de competência. Nesse sentido, destaco precedentes do Colendo Órgão Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de mandado de segurança cujo objetivo cinge-se em instar que o INSS implante, em prazo razoável, o pedido de benefício previdenciário já concedido, evidencia a natureza administrativa do pedido, a afastar a competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5028172-07.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 21/02/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O pedido do writ, demanda originária, busca sanar, tão-somente, a demora administrativa no julgamento do pedido formulado pelo impetrante (pedido administrativo de aposentadoria). 2. Compete às Turmas integrantes da Segunda Seção o processamento do mandamus. Precedente: TRF3, Órgão Especial, CC - 0014775-39.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2017. 3.Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21546 - 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 11/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018) (g.n.) Esclareço, por pertinente, que este incidente foi suscitado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum, não envolvendo varas especializadas, o que afasta a competência do Colendo Órgão Especial desta Corte, pois a matéria versada não diz respeito a mais de uma Seção, ex vi do disposto nos artigos 11, parágrafo único, inciso I, e 12, inciso II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Do Mérito Feitas essas considerações, passo ao exame de mérito do Conflito de Competência. Ação de Obrigação de Fazer nº 5003229-42.2024.4.03.6103 foi promovida por Wilson Jorge Santana contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fundada em suposta demora da administração, para assegurar a imediata implantação da aposentadoria de contribuição por tempo de contribuição e a liberação dos valores das parcelas acumuladas desde 11.12.2019 (DER), em cumprimento à decisão proferida pela Junta de Recursos em 17.10.2022, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 231.102,28 (duzentos e trinta e um mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos). A demanda subjacente foi inicialmente distribuída ao D. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, que declinou da competência para o Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária (ID 310486959, págs. 102/103), sob o fundamento de que “No caso em testilha, como não se objetiva a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário e ao pagamento de atrasados em Juízo, mas sim que a autarquia federal seja compelida a dar cumprimento ao acórdão n° 10.136/2022 da 11ª Junta de Recursos da Previdência Social (mediante a implantação do benefício cujo direito foi reconhecido pela referida decisão e liberação administrativa das parcelas pretéritas), conclui-se que, versando a ação sobre obrigação de fazer (fundada em demora administrativa), revela-se equivocada a distribuição livre do feito a esta Vara Comum, a despeito do valor dado à causa”. Destacou ainda o magistrado que “Em se tratando de causas cujo valor é taxativamente determinado pela lei (art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01, os parágrafos 1º e 2º do art.292, do CPC), como no caso dos autos, o magistrado pode, de ofício, corrigir o valor erroneamente atribuído a causa, mormente na hipótese de fixação de competência absoluta”. Por sua vez, redistribuídos os autos ao D. Juízo da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, o magistrado suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 310486959, pág. 191), por entender que “o valor da causa atribuído pela parte autora corresponde ao conteúdo econômico da pretensão deduzida (liberar administrativamente o pagamento das parcelas mensais acumuladas desde a DER em 11/12/2019), na forma do artigo 292 do CPC, e perfaz valor superior a 60 salários mínimos”. A Lei nº 10.259/2001, que disciplina a instituição dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estabelece no artigo 3º, caput, a competência para processar e julgar as causas até o valor de sessenta salários mínimos. Se a pretensão versar também sobre parcelas vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma das doze parcelas não poderá exceder ao valor de alçada (60 salários mínimos), a teor do § 2º, do artigo 3º, do citado Diploma Legal. Para melhor ilustração, transcrevo o citado artigo 3º, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. (g.n.) No âmbito dos Juizados Especiais Federais, por sua vez, devem ser observadas quanto ao valor da causa, para além do regramento previsto na Lei nº 10.259/2001 (art. 3º), as disposições contidas no Código de Processo Civil (arts. 291, 292 e 293). Dessa forma, o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Frente a importância processual e os reflexos produzidos ao longo do processo, o valor da causa deve seguir os critérios estabelecidos para a sua fixação, não ficando ao talante das partes. Assim, cabe ao magistrado corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, consoante preconiza o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, reproduzido abaixo: Art. 292. (...) (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. In casu, a parte autora busca provimento jurisdicional para assegurar o cumprimento de decisão proferida no âmbito administrativo referente à concessão de benefício previdenciário e o pagamento das parcelas acumuladas desde a Data de Entrada do Requerimento – DER (em 11.12.2019), cujo valor total de tais parcelas corresponde ao montante de R$ 231.102,28 (duzentos e trinta e um mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos), conforme “Resumo do Cálculo” apresentado pelo autor (ID 335256836 – autos subjacentes), no qual aponta o valor de R$ 2.855,15 referente à Renda Mensal corrigida até 15.08.2024, e indica o total das parcelas vincendas. O valor da causa, por conseguinte, encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil, pois espelha o proveito econômico pretendido (liberação administrativa do pagamento das parcelas mensais acumuladas desde a DER em 11.12.2019), ainda que fundada a ação em suposta demora administrativa, o que perfaz valor superior a sessenta salários mínimos. Ressalte-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico pretendido, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, o que, na minha compreensão, aplica-se na espécie, com mais razão, pois o autor busca a condenação do INSS ao cumprimento de decisão administrativa não apenas para a implantação de benefício previdenciário, mas também para o pagamento das parcelas atrasadas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). 2. Limitando-se o Tribunal de origem a afirmar que, no caso, a atribuição do valor da causa "guarda sim correlação com o valor da causa e do proveito econômico pretendido pelo manejo da ação, embora, a princípio, tais valores guardem propósito de estimativa", a desconstituição do julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1254620 ES 2011/0113626-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) (g.n.) Nesse diapasão, considerando o valor da causa superior a sessenta salários mínimos, resta afastada a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, exsurgindo competente o D. Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP (suscitado). Isto posto, julgo procedente o conflito negativo de competência, nos termos da fundamentação acima exarada. É o voto. E M E N T A Ementa: Processo Civil. Conflito Negativo de Competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Concessão de Benefício Previdenciário e Liberação de Parcelas Atrasadas. Suposta Demora Administrativa. Valor da Causa Superior a Sessenta Salários Mínimos. Proveito Econômico Pretendido. Competência desta Seção para dirimir o Conflito. Afastada a Competência do Juizado Especial Federal. Conflito Procedente. I. Caso em Questão 1. Conflito Negativo de Competência suscitado entre Juizado Especial Federal de São José dos Campos/SP e Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária. II. Questão em Exame 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a ação promovida contra o INSS, fundada em suposta demora administrativa, com o objetivo de assegurar o direito já reconhecido pela Junta de Recursos de implantação do benefício previdenciário e a liberação das parcelas acumuladas, cujo valor atribuído à causa supera 60 (sessenta) salários mínimos. III. Razões de Decidir. 3. É competente este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciar o presente conflito negativo de competência, consoante decidido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.409/RJ, Tema 128 de Repercussão Geral. Na mesma senda, a Súmula nº 428 do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. O C. Órgão Especial desta Corte firmou entendimento pela competência das Turmas integrantes da Segunda Seção para as ações que versam sobre a suposta demora administrativa no julgamento de pedido de benefício previdenciário e sua implantação, o que vem reforçar a competência deste Colegiado para a análise do presente conflito negativo de competência. 5. Este incidente foi suscitado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum, não envolvendo varas especializadas, o que afasta a competência do C. Órgão Especial desta Corte, pois a matéria versada não diz respeito a mais de uma Seção, ex vi do disposto nos arts. 11, parágrafo único, I, e 12, II, do RITRF3R. 6. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas quanto ao valor da causa, para além do regramento previsto na Lei nº 10.259/2001 (art. 3º), as disposições contidas no Código de Processo Civil (arts. 291, 292 e 293). Dessa forma, o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. 7. O valor atribuído encontra-se em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC, pois espelha o proveito econômico pretendido (liberação administrativa do pagamento das parcelas mensais acumuladas desde a DER em 11.12.2019), ainda que fundada a ação em suposta demora administrativa, o que perfaz valor superior a sessenta salários mínimos. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico pretendido, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, o que se aplica na espécie, com mais razão, pois o autor busca a condenação do INSS ao cumprimento de decisão administrativa não apenas para a implantação de benefício previdenciário, mas também para o pagamento das parcelas atrasadas. 9. Considerando o valor da causa superior a sessenta salários mínimos, resta afastada a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, exsurgindo competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP (suscitado). IV. Dispositivo 10. Conflito negativo de competência julgado procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.259/2001, art. 3º. CPC, art. 291, 292 e 293. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região: Órgão Especial, CC 5028172-07.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 21/02/2022; CC 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, julgado em 11/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018. STJ: AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/202; AgInt no REsp: 1254620 ES 2011/0113626-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito negativo de competência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5014082-74.2025.4.04.7000

ID: 272941244

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014082-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE CRISTINA DROPA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014082-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : LUCIANE CRISTINA DROPA (OAB PR042177) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014082-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : LUCIANE CRISTINA DROPA (OAB PR042177) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 4 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 4.3 .

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Processo nº 5003897-74.2025.4.04.7000

ID: 321790041

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003897-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FARIA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DO VALLE

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003897-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR FARIA PINTO ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003897-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR FARIA PINTO ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : VIVIANE FERREIRA DO VALLE (OAB PR126857) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. 1. Para a comprovação da qualidade de segurado, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar provas consistentes nas seguintes declarações gravadas em arquivo audiovisual, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos: (i) declaração oral da parte autora , quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: Regime de economia familiar: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. O advogado deverá juntar diretamente os arquivos audiovisuais aos autos, bastando a observação dos seguintes parâmetros: vídeos com extensão MP4, WMV, MPG ou MPEG e com até 70MB . 2. Apresentados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova.

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Processo nº 5033676-74.2025.4.04.7000

ID: 329336693

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033676-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RANDY ADRIAN MENDEZ GONZALEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033676-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RANDY ADRIAN MENDEZ GONZALEZ ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS (OAB PR111481) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência para processar e julg… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033676-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RANDY ADRIAN MENDEZ GONZALEZ ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS (OAB PR111481) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência para processar e julgar a presente demanda. 2. Ratifico a decisão que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita ( 6.1 ). 3. Retifique-se a classe do feito no eProc, alterando-a para Procedimento do Juizado Especial Cível. 4. Trata-se de ação ajuizada por Randy Adrian Mendez Gonzalez em face dos réus acima indicados, através da qual o autor pretende obter indenização por danos materiais e morais. Em síntese, o autor alega que: i) foi contatado por "corretor credenciado", dando início a tratativas para aquisição de imóvel mediante financiamento concedido no âmbito do programa Minha Casa, minha vida; ii) para viabilizar a contratação do financiamento foi orientado a promover alterações em sua declaração de imposto de renda, para o que incorreu em gastos com a contratação de contador; iii) assinou promessa de compra e venda de unidade no empreendimento Residencial High Point X134; iv) foi contatado por correspondente da CEF para formalizar o financiamento; v) o "corretor credenciado" deixou de responder a suas mensagens; vi) passou a receber notificações de instituições financeiras nas quais possui conta acerca da existência de boletos programados para pagamento, referentes à compra do imóvel; vii) entrou em contato com a correspondente da CEF procurando informações acerca de tais cobranças, quando foi comunicado que o processo de contratação do financiamento havia sido cancelado; viii) recebeu notificação extrajudicial da vendedora do imóvel, dando conta de que o contrato foi rescindido por iniciativa do próprio autor; ix) os fatos que descreve estão sujeitos ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; x) houve falha na prestação de serviços e no dever de informação; xi) houve redução de seu score bancário; xii) faz jus ao pagamento de indenização por danos morais; xiii) os valores gastos com a contratação de contador configuram danos materiais, que devem ser indenizados. Requer seja liminarmente determinado à parte ré que: i) promova a exclusão de seu nome de quaisquer cadastros de inadimplentes "caso já tenha sido realizada inscrição"; ii) suspenda qualquer cobrança relativa ao contrato. É o relatório. Decido. 5. Ainda que, numa análise superficial dos fatos, e dos documentos que aparelharam a inicial, não pareça ser possível inferir qualquer ação/omissão da CEF que justifique sua inclusão como ré na demanda, não se pode ignorar que em ações de responsabilidade civil é tênue a linha que separa a ilegitimidade de parte da ausência da ação/omissão imputável ao suposto causador do dano. Assim, por ora , mantenho a CEF no polo passivo e admito o processamento da ação perante a Justiça Federal. 6. Tal como se extrai dos prints de troca de mensagens por celular anexados aos autos ( 1.11 ), ao que tudo indica a contratação do financiamento pode ter sido obstada pela inércia do próprio autor em atender à solicitação da suposta correspondente da CEF. Com efeito, em 28/03/2025 foi solicitada cópia da sua CTPS do autor, que somente veio a se manifestar - sem responder àquela mensagem -, em 07/05/2025. Evidentemente, poderia haver outro meio de comunicação paralelo à troca de mensagens no qual o autor não tenha ficado inerte. Mas, daquilo que consta dos autos, conclui-se que ele deixou de adotar as providências que lhe competiam para a celebração do financiamento. Ademais, o contrato prevê que a inadimplência do autor levaria à rescisão contratual (cláusula 6ª), o que também pode justificar a negativa de celebração da efetiva compra e venda do imóvel. A par disso, extrai-se da promessa de compra e venda anexada em 1.6 que o autor se obrigou a pagar sinal de negócio à vendedora, que seria devido mesmo em caso de rescisão contratual (cláusula 3.3.1), o que pode justificar as cobranças que lhe foram direcionadas. Assim, ao menos nesta análise inicial, não está demonstrada a probabilidade do direito defendido.. 7. Por fim, inexistente qualquer indicativo de que o CPF do autor tenha sido negativado, ou de que persistam cobranças indevidas referentes àquele contrato, não se mostra necessária a intervenção liminar requerida. 8. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o autor do quanto acima decidido e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o direcionamento da ação a LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e INCORPORAÇÃO X103 SPE LTDA, que não compareceram no negócio jurídico (a promessa de compra e venda foi assinada por INCORPORAÇÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HIGH POINT X134 SPE LTDA - 1.6 ). 9. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5040466-74.2025.4.04.7000

ID: 338552428

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040466-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040466-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VILSON DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040466-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VILSON DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração . A parte autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar e apresentou autodeclaração rural. 3. Assim, CITE-SE e INTIME-SE (na pessoa de seu Procurador Federal) o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com prazo de 30 (trinta) dias: 3.1. para, querendo, contestar o feito , nos termos do artigo 335 do CPC, indicando, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC; 3.2. para se manifestar expressamente acerca da autodeclaração de atividade rural com prova documental apresentada pela parte autora, cabendo ao réu conferir os documentos, sob pena de presumir verdadeira a relação. 4. Após, intime-se a parte autora para , em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 4 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 4.3 .

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Processo nº 5033967-65.2025.4.04.7100

ID: 293374552

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033967-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HANINI AHMAD EL HANINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033967-65.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PABLO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HANINI AHMAD EL HANINI (OAB RS075012) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033967-65.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PABLO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HANINI AHMAD EL HANINI (OAB RS075012) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002577-86.2025.4.04.7000

ID: 300878430

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002577-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINA TURIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002577-86.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIOVANA CRISTINA TURIN ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002577-86.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIOVANA CRISTINA TURIN ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A parte exequente deixou de limitar o polo ativo, vindo a requerer a mantença de mais de 5 (cinco) servidores neste cumprimento. 2. Indefiro o pedido porque, conforme estabelecido no acordo homologado no evento 375.1 da coletiva 5073565-21.2014.404.7000 , tal limite independe da data da instauração do cumprimento de sentença. A) GIOVANA CRISTINA TURIN : duplicidade de cumprimentos de sentença 3. Para executar o título judicial da ação coletiva nº 5073565-21.2014.404.7000 , GIOVANA CRISTINA TURIN ajuizou 2 (dois) cumprimentos individuais de sentença: a) estes autos 5002577-86.2025.4.04.7000 : distribuídos em 22-01-2025 , com procuração outorgada em 14-08-2020 aos advogados Avanilson Alves Araújo, Josimery Matos Paixão e Adilson Korchak (ev. 1.78 ); e b) autos 5014664-74.2025.4.04.7000 : distribuídos em 24-03-2025 , com procuração outorgada em 11-02-2025 ao Dr. Paulo Henrique Vida Vieira (ev. 1.2 ). 3.1. A rigor, os Tribunais, inclusive o STJ, vêm entendendo que a outorga de nova procuração, sem ressalva da(s) anterior(es), acarreta a revogação tácita do instrumento de mandato mais antigo (AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020; TRF4, AG 5044605-64.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 21/03/2019, dentre outros). De todo modo, o(a) servidor(a) substituído(a) por Sindicato em ação coletiva tem plena liberdade para executar “individualmente” o título judicial e “escolher” o profissional de advocacia que for da sua preferência e confiança. DILIGÊNCIAS 4. Reitere-se a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias : a) informar, por meio de declaração assinada pessoalmente, com qual dos procuradores GIOVANA CRISTINA TURIN pretende executar o título da ação coletiva 5073565-21.2014.404.7000, sem prejuízo dos ônus contratuais que possam advir de sua escolha; b) limitar para 5 (cinco) o número de litisconsortes; c) selecionar e juntar somente a documentação dos que irão permanecer neste processo (procuração, fichas financeiras, etc); d) verificar se todas as procurações estão datadas e assinadas; e) juntar cada contrato de honorários advocatícios ou procuração com cláusula de ajuste dessa verba; f) conferir se há prova da filiação ao SINDITEST-PR ou ratificar a pretensão executória, por conta e risco de cada exequente; g) trazer o cálculo completo e exclusivo de cada exequente que continuará no processo, devendo discriminar a evolução da dívida mês a mês, observando o TRF4 estabeleceu sobre os juros de mora ao julgar o agravo de instrumento 5050343-91.2022.404.0000 em abril/2023 (acórdão do evento 15, DOC2 ), ou seja, incidência dos juros de mora com capitalização simples , como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; h) indicar a data-base no cálculo exequendo; i) comprovar a hipossuficiência mediante juntada de comprovante de rendimento mensal "atual" de cada exequente (holerite, ficha financeira ou documento similar); ou então j) recolher as respectivas custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 98/2014 do TRF4. Desde logo ressalto que, no tocante à AJG, aplico a tese com efeito vinculante da Corte Especial do TRF4 (IRDR nº 25 no âmbito dos autos 5036075-37.2019.4.04.0000), segundo a qual a hipossuficiência da parte, que a habilita a fazer jus à Justiça Gratuita, caracteriza-se para quem percebe rendimentos que não ultrapassem o valor do teto máximo dos benefícios do RGPS (R$ 7.786,02 a partir de janeiro/2024 1 e R$ 8.157,41 a partir de janeiro/2025 2 ). IRDR 25 do TRF4: - Tese firmada : "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." 5. Com a emenda, voltem-me conclusos para prosseguir com a análise da inicial. 1. Conforme Portaria Interministerial do MPS/MF nº 2, de 11/01/2024. 2. Portaria Interministerial do MPS/MF nº 6, de 10/01/2025.

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Processo nº 5027468-74.2025.4.04.7000

ID: 313360907

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027468-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO SILVEIRA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027468-74.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : FÁBIO SILVEIRA ROCHA (OAB PR038685) DESPACHO/DECISÃO Os bancos de d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027468-74.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : FÁBIO SILVEIRA ROCHA (OAB PR038685) DESPACHO/DECISÃO Os bancos de dados de proteção ao crédito mantido pela iniciativa provada — SPC e Serasa — tem como lógica de funcionamento a identificação de cada uma das dívidas do titula do CPF/CNPJ, com a descrição do credor, contrato de referência, data do vencimento e valor da dívida. Situação que permite ao interessado a diligência dirigida em face de cada credor para a solução dos problema financeiros e de imagem para fins de crédito. As decisões proferidas nestes autos tinham pressuposto que o Cadin possuía a mesma lógica de funcionamento que os bancos de dados privados. Entretanto, a ANS esclareceu no evento 58 que a lógica de funcionamento é distinta . Cada entidade credora cadastra uma única vez o devedor no Cadin, sendo que a condição de cadastro ativo ou inativo dependeria da informação da instituição credora da existência, naquela momento, de débitos inadimplidos pela titular do CPF/CNPJ. O art. 5º da Lei 10.522/2002 assim estabelece quais seria as informações do Cadin: Art. 5 o O Cadin conterá as seguintes informações: I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o art. 2 o , inciso I; II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação prevista no art. 2 o , inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada; III - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; IV - data do registro. Parágrafo único. Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2 o manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no Cadin, inclusive para atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 3 o . Assim, no Cadin, propriamente dito, não haveria informação detalhada de qual seria o valor da dívida, processo de referência, do seu vencimento ou da data em que a inscrição restou ativa; constaria apenas os dados da instituição credora, da devedora e se ativo ou inativo o contrato. Uma vez verificado a existência de anotação "ativo" no Cadin, caberia ao devedor diligenciar perante a instituição credora para verificar quais seriam os créditos inadimplidos, a qual deveria manter cadastro detalhado com todas as operações e situação que tenham levado ao registro no Cadin. O relatório anexado pela ANS no evento 50.3 traz informações de quais seriam os processos com dívidas inadimplidas em 04/06/2025. A existência de dívidas atualmente exigíveis e inadimplidas tornam lícita a inscrição da impetrante no Cadin. Neste contexto, as ordens das decisões dos eventos 16 e 44 devem ser revogadas . Entretanto, anoto que a lista do evento 50.3 não é suficientemente detalhada sobre a data em que ocorreu a alteração da situação da dívida que a torno hábil para inscrição no Cadin. No relatório conta o número do processo, GRU original, vencimento originário, GRU atual, valor da GRU atual, portanto não há informação objetiva de alterações na situação da exigibilidade da dívida. Pelo narrado na petição inicial do evento 1, é possível presumir que a impetrante tenha recebidos os valores do contrato que mantém com a UTFPR na competência de 04/2025, sendo que no recebimento do pagamento na competência de 05/2025 recebeu a notícia que o cadastro no Cadin estava ativo, portanto, não poderia ser efetuado o pagamento. A própria existência de contrato da Unimed com a UTFPR leva a conclusão de que houve alteração do status de exigibilidade das dívidas listadas no evento 50.3 desde o vencimento original, na medida em que há débito cujo vencimento original é 19/01/2009. A suspensão da exigibilidade pode ter ocorrido por parcelamento da dívida, existência de decisão judicial, garantia do débito ou análise de recurso administrativo com efeito suspensivo. Assim, não é necessário que a ANS junte aos autos as intimações/notificações dos 37 débitos constante na lista, conforme requerido na petição do evento 50.1 , mas apenas que a Agência Reguladora presta informações de quando houve a alteração da exigibilidade das referidas dívidas. Diante do exposto, revogo as decisões dos eventos 16 e 44 e, retifico a decisão do evento 55 para esclarecer que as informações deverão ser instruídas com dados de quando foram alterada a situação da exigibilidade das dívidas que ensejam à ativação do Cadin da impetrante. Intimem-se.

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Processo nº 5031542-74.2025.4.04.7000

ID: 318722936

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5031542-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILTON SIEBENEICHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

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PETIÇÃO TR Nº 5031542-74.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : HILTON SIEBENEICHLER ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória da sentença e do acórdão pr… PETIÇÃO TR Nº 5031542-74.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : HILTON SIEBENEICHLER ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória da sentença e do acórdão proferidos nos autos nº 5009524-49.2022.4.04.7005. Intimado acerca da decisão anterior ( 3.1 ), o autor explicou que o escopo desta ação é anular decisão proferida em processo anterior, pois contaminada pelo vício da incompetência absoluta. É dizer, trata-se aqui de ação anulatória, não de ação rescisória, como foram aquelas veiculadas nos dois processos anteriores. De fato, nos termos da petição inicial, o autor ajuizou ação anulatória perante o juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel, que foi o prolator da sentença tida por nula ( 35.1 ). De acordo com a jurisprudência, é possível o ajuizamento de querela nulitatis (que não se confunde com ação rescisória) no âmbito do JEF, desde que ela seja fundamentada em alegação de vício grave e insanável , como é o caso da incompetência absoluta. Confira-se (RCIJEF 5002560-73.2023.4.04.7112, 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora Alessandra Günther Favaro, julgado em 21/11/2023): Não obstante a inadmissibilidade da ação rescisória no âmbitos dos Juizados Especiais, a 3ª Turma Recursal do JEF/RS tem reconhecido a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória intentada como querela nullitatis em restritas hipóteses de identificação de vício transrescisório : "Quanto ao cabimento da querela nullitatis, impende ressaltar que no âmbito do microssistema dos juizados, nos quais não é admitida ação rescisória por força do disposto no art. 59 da Lei nº 9.099/95, esta 3ª Turma Recursal já admitiu em caso precedente da minha relatoria excepcionalmente a apresentação de ação anulatória como querela nullitatis em relação à hipótese prevista no inciso VI do art. 485 do CPC, por entender que uma decisão favorável à concessão de um benefício de prestação continuada vitalício obtida mediante a apresentação de prova falsa, ou seja, mediante a prática de um crime, envolveria a atuação processual da parte indevidamente beneficiada com o mais alto grau de má fé processual em verdadeiro ato atentatório à dignidade da Justiça, que não poderia ser chancelado pelo Poder Judiciário com a permanência da imutabilidade da coisa julgada. E os efeitos indevidos de um crime não podem ser convalidados pelo Poder Judiciário com a manutenção de um benefício cuja concessão foi obtida de forma criminosa. De qualquer forma, no presente caso forçoso é reconhecer que a parte autora não invocou nenhum vício transrescisório tradicional (falta de citação ou citação defeituosa) e nem tampouco o vício específico que esta 3ª Turma Recursal excepcionalmente no âmbito do microsistema dos juizados também reconhece como transrescisório (sentença favorável obtida mediante prova falsa). E, em assim sendo, a ação anulatória intentada como querela nullitatis é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da inicial (PETIÇÃO TR Nº 5008293-71.2014.404.7100/RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva)" Nessa linha, a querela nullitatis permite a declaração de nulidade da sentença transitada em julgado, por intermédio de ação declaratória de nulidade comum, em casos excepcionais . De fato, somente é impugnável por querela nullitatis a sentença proferida no processo em que ausentes os pressupostos processuais fundamentais de existência da relação jurídica processual que gerou a sentença (citação, procedimento, jurisdição e capacidade postulatória). Como o próprio nome revela, a ação declaratória de inexistência tem como objeto sentenças com vícios insanáveis, defeitos que tornam a sentença sem aptidão para produzir coisa julgada. Por isso, a querela nullitatis é imprescritível. Em suma, a finalidade deste remédio processual é corrigir vícios formais que se apresentam no processo, relacionados especificamente à ausência dos pressupostos processuais de existência, sobretudo no que diz respeito à citação. Afora essas situações, que, pela sua gravidade, tornam a própria sentença inexistente, não tem lugar a querela nullitatis , prevalecendo a segurança jurídica em face da suposta justiça da decisão. Consoante narrado na inicial, esta ação anulatória está lastreada na assertiva de que a ação originária foi julgada por juízo absolutamente incompetente, o que, em tese, autoriza a abertura desta via processual. Contudo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é competente para o julgamento desta ação o juízo que proferiu a sentença impugnada, ainda que posteriormente confirmada em sede de recurso (REsp 2095463/PR, Terceira Turma, julgado em 18/03/2025; REsp 1939930/RN, Segunda Turma, DJe 16/8/2021; CC 114.593/SP, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Primeira Turma, DJe 22.3.2011) Ante o exposto, tal como já havia sido requerido pelo próprio autor, encaminhe-se o processo ao juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel. Intime-se e redistribua-se.

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Processo nº 5014955-74.2025.4.04.7000

ID: 305001147

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014955-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014955-74.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014955-74.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo SINDITEST-PR contra a UTFPR, como substituto processual da servidora nominada na inicial. O título judicial formou-se na Ação Civil Pública nº 5057816-61.2014.4.04.7000. A sentença possui o seguinte dispositivo (ev. 26.1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, com amparo no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, observando-se a prescrição quinquenal: a) declarar o direito dos substituídos às férias e à percepção do correspondente adicional em relação aos períodos em que se encontram licenciados ou afastados, nos termos dos arts. 87, 95 e 96-A da Lei nº 8.112/90; b) determinar que a ré proceda à programação das férias dos substituídos que se encontram atualmente afastados ou que venham a se afastar nas hipóteses dos arts. 87, 95 e 96-A da Lei nº 8.112/90, pagando-lhes o respectivo adicional de férias; c) condenar a ré à concessão, aos substituídos que estejam afastados ou por se afastar, dos períodos de férias acumulados, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço, pagando-lhes o adicional de férias; d) condenar a demandada ao ressarcimento das férias e do respectivo adicional de um terço em relação aos substituídos que não possam mais gozar férias, devidamente atualizados, nos termos da fundamentação expendida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas (art. 18 da Lei nº 7.347/85)." Na sentença 42.1 , os embargos de declaração do SINDITEST-PR foram parcialmente acolhidos apenas para determinar que são devidos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação ocorrida em 12-02-2015 (ev. 19 da ACP). Ambas as partes apelaram e o TRF4 manteve a sentença. Acrescentou ser devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, vindo a postergar a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução . Além disso, majorou os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente a contar da data do julgamento (acórdão do evento 8, DOC1 ). Ao julgar embargos de declaração, o colegiado estabeleceu que o termo inicial do cômputo dos juros de mora é a data da citação do réu na ACP ( evento 48, DOC1 ). O REsp da UTFPR não foi admitido e o Agravo interposto em face da decisão denegatória do recurso não foi conhecido ( evento 66, DOC1 e evento 101, DOC4 ). Trânsito em julgado em 15-08-2018 (ACP, certidão do evento 101, DOC8 ). FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS 2. A primeira providência a ser tomada é fixar os consectários legais , conforme determinou o TRF4 no acórdão do evento 8, DOC1 . Visto tratar-se de condenação judicial relativa a servidor público, levo em conta a tese do Tema 905 pelo STJ, assim como a EC nº 113/2021 promulgada posteriormente e cuja constitucionalidade do seu art. 3º foi reconhecida pelo STF ao jugar a ADI nº 7.064. Correção monetária: a) desde a data em que devida cada prestação ; b) de 19-08-2009 até 08-12-2021 : atualização pelo IPCA-E; c) de 09-12-2021 em diante : aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Juros de mora : a) desde a citação na ACP ocorrida em 12-02-2015 até 08-12-2021 : juros da poupança , nos termos das Leis nº 11.960/2009 e 12.703/2012 (esta última proveniente da MP nº 567/12); e b) de 09-12-2021 em diante : incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas o índice da taxa SELIC , acumulado mensalmente, que engloba tanto correção monetária como juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. DILIGÊNCIAS 3. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento dos consectários legais acima fixados. Prazos: 15 (quinze) dias. Fica postergada a intimação da executada na forma do art. 535 do CPC. A parte exequente precisa: a) conferir o cálculo exequendo (pasta 1.13 ), averiguando se foi, ou não, elaborado em conformidade com os critérios ora fixados por este Juízo da execução; além disso, deve manter no cálculo apenas o valor de LIZETE ALVES DE MELO , única que está sendo aqui substituída pela entidade sindical (ev. 1.1 , p. 3); b) verificar se há incidência de PSS, informando o valor se for o caso; c) fornecer os dados de RRA. 4. A seguir, voltem conclusos para dar continuidade à análise da inicial.

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