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"5049649-34.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 42 de 51

Paulo Henrique Pires Santiago x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 326476109

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027630-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PIRES SANTIAGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR LEOCÁDIO MELVILLE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027630-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO HENRIQUE PIRES SANTIAGO ADVOGADO(A) : RODRIGO CÉSAR LEOCÁDIO MELVILLE (OAB RR001778) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MRV MR…

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Processo nº 5099701-34.2024.4.02.5101

ID: 342525566

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5099701-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EVELYN LOURENCO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099701-34.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EVELYN LOURENCO RIBEIRO DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) D… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099701-34.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EVELYN LOURENCO RIBEIRO DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes apresentaram cálculos para apuração dos valores devidos à autora. O Contador Judicial elaborou os cálculos ( Evento 34, CALC1 ), atualizados até maio de 2025, nos quais apurou o valor principal devido em R$ 19.418,65 (dezenove mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), totalizando a execução em R$ 40.590,18 (quarenta mil, quinhentos e noventa reais e dezoito centavos), já considerando a correção monetária pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2025. Em confronto com os cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que: Os cálculos da parte exequente, apresentados com planilha detalhada, contêm inconsistências técnicas, falta de comprovação documental adequada e metodologia incompatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Os cálculos elaborados pela Coordenação Nacional de Cálculos de Servidor Público Civil da União apresentam divergências relevantes em relação aos valores apurados pela parte exequente, especialmente no que tange à atualização monetária, incidência de juros e reconhecimento da prescrição, conforme previsão legal. O trabalho do Contador Judicial observa rigorosamente os parâmetros legais e técnicos necessários para a correta atualização e apuração do débito, refletindo os valores efetivamente devidos. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, fixando o valor total, e atualizado da execução, em R$ 40.590,18 (quarenta mil, quinhentos e noventa reais e dezoito centavos), com valor principal de R$ 19.418,65 (dezenove mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). INTIMEM-SE às partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca do valor do cálculo que ora se homologa. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5023459-34.2024.4.02.5101

ID: 299127349

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023459-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FATIMA DE SOUZA BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALI JOSE KADER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DILMA SANDRA DA SILVA KADER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023459-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TEREZINHA FATIMA DE SOUZA BARROSO ADVOGADO(A) : ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A) : DILMA SA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023459-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TEREZINHA FATIMA DE SOUZA BARROSO ADVOGADO(A) : ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A) : DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, eventos 18 e 21. Sem prejuízo, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos ( execução invertida ) , no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários sucumbenciais e contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5038882-34.2024.4.02.5101

ID: 298060100

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038882-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038882-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANUSA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO In…

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Processo nº 5093978-34.2024.4.02.5101

ID: 292576204

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5093978-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN PEIXOTO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MEDEIROS LADISLAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN ALVES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EWERTON CORREIA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5093978-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RENAN PEIXOTO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EWERTON CORREIA MARQUES (OAB RJ229338) ADVOGADO(A) : RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5093978-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RENAN PEIXOTO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EWERTON CORREIA MARQUES (OAB RJ229338) ADVOGADO(A) : RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921) ADVOGADO(A) : MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Processo nº 5057215-34.2024.4.02.5101

ID: 278901919

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5057215-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN PEDRENHO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5057215-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CARMEN PEDRENHO DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação das partes para ciênci…

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Processo nº 5065266-34.2024.4.02.5101

ID: 317884644

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065266-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA PAULA PINHEIRO CRISTIANE SILVINA OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEANZI OLIVEIRA SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5065266-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CRISTIANE SILVINA OLIVEIRA DE PAULA (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679) ADVOGADO(A) : JEANZI … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5065266-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CRISTIANE SILVINA OLIVEIRA DE PAULA (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679) ADVOGADO(A) : JEANZI OLIVEIRA SANTANA (OAB RJ152648) REQUERENTE : ANA JULIA PAULA PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679) ADVOGADO(A) : JEANZI OLIVEIRA SANTANA (OAB RJ152648) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se vista à parte autora do cumprimento das obrigações e planilha de atrasados (eventos 65, 66 e 68) pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se requisitório em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela instância superior. 4. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. 5. Depositado o valor, dê-se ciência à parte e venham conclusos para sentença extinção da execução.

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Processo nº 5109498-34.2024.4.02.5101

ID: 320937745

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109498-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELLO MADUREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5109498-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RODRIGO MELLO MADUREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5109498-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RODRIGO MELLO MADUREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias , encaminhe a este Juízo, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) . Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE*, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5022586-34.2024.4.02.5101

ID: 323693392

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022586-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5022586-34.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE : PEDRO ANTONIO GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850… RECURSO CÍVEL Nº 5022586-34.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE : PEDRO ANTONIO GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. qUADRO CLÍNICO DE NATUREZA GRAVE. presumido TEOR PERMANENTE E TOTAL DA INCAPACIDADE PARA O LABOR. O JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO judicial. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação indevida (19/09/2023 - evento 01, documento 14), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial (21/08/2024 - evento 40). Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, inclusas as doze parcelas vincendas, até o ajuizamento da ação. Os valores serão corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que vencedora na causa a parte recorrente. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para o cumprimento do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5086897-34.2024.4.02.5101

ID: 330104296

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086897-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SANT ANNA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON DA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086897-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE SANT ANNA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NILSON DA SILVA SANTOS (OAB RJ093345) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086897-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE SANT ANNA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NILSON DA SILVA SANTOS (OAB RJ093345) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora parte autora (NB nº 203.650.580-0) considerando o vínculo com a CEF de 02/04/2001 a 09/08/2009 (evento 1, DOC23), bem como as contribuições referentes a este apuradas na reclamatória trabalhista de 06/2001 a 02/2006 (evento 1, PLAN25), observado o teto mensal do RGPS, retroagindo a DIB para 01/02/2022, conforme planilha acima. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 01/02/2022. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Cumprida a obrigação de fazer, determino à Secretaria que calcule o valor total dos atrasados. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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